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Rosane Fatima Alves De Andrade x Banco Bmg S.A.

ID: 261022863

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-90.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE FATIMA ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004032-90.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ROSANE FATIMA ALVES DE ANDRADE REU: BANCO BMG S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004032-90.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ROSANE FATIMA ALVES DE ANDRADE REU: BANCO BMG S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ROSANE FATIMA ALVES DE ANDRADE, em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados. Em síntese, narra a exordial que a autora é beneficiária de aposentadoria por incapacidade, e que verificou descontos mensais não contratados em seu benefício, no importe de R$ 82,23 (oitenta e dois reais e vinte e três centavos) e R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), a título de cartão de crédito RMC, contrato nº 14856048, o qual alega não ter contratado. Com a inicial recebida, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (Id. 155015518). Citada, a parte requerida apresentou contestação (Id. 158556360). Impugnação à contestação no Id 161896558. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, afasta a preliminar de prescrição e decadência. Não obstante as alegações de decadência do direito do autor, verifico que se trata de obrigação de trato sucessivo, hipótese em que o termo inicial dos prazos decadenciais e prescricionais configurar-se-ão somente após o vencimento da última parcela do contrato. Tendo em vista que os descontos continuam sendo efetuados até hoje, não há que se falar em ocorrência de decadência ou prescrição. Logo, REJEITO a preliminar. Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas aos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC. Neste passo, infere-se que os pedidos da parte requerente devem ser improcedentes. Com efeito, verifico dos autos que o requerido demonstrou a relação jurídica havida entre as partes através dos documentos que acompanham a contestação. A requerida demonstrou efetivamente que a autora realizou contrato de consignado de nº 158556363. Para tanto, salienta-se que a requerida colacionou aos autos o termo de adesão de cartão de crédito consignado (id. 158556363), em que constam todas as informações da requerente (qualificação e endereço), bem como autorização de constituição de reserva de margem consignável. Assim, é inequívoca a existência jurídica havida entre as partes, a qual deu origem ao desconto na folha de pagamento da parte autora. Ademais, como prova concreta da celebração do contrato entre as partes, é a cópia do documento pessoal da parte requerente que foi juntado ao instrumento contratual apresentado pelo requerido. Ora, seria praticamente impossível a parte requerida ter uma cópia dos documentos pessoais da requerente, se este não houve voluntariamente entregue no momento da assinatura da avença. Ainda, o TED foi realizado diretamente em conta vinculada à própria autora (id. 158556368). Banco nenhum sai realizando pagamentos ao esmo sem a devida contraprestação contratual. Da simples análise dos documentos juntados nos autos, é possível se inferir claramente, que a contratação fora realizada pela parte requerente, onde consta de forma cristalina se tratar de TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Assim, pelo contexto probatório, conclusão outra não há, senão a da legalidade dos descontos, em virtude da existência de contratação que a justifique, não havendo assim o que se falar em indenização por danos morais ou nulidade contratual. Além disso, quanto à alegação de intermináveis parcelas/descontos, é evidente que enquanto pagar APENAS o mínimo do cartão, os descontos continuarão referente ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar parcelas. Nesse sentido, ficou esclarecido que a parte autora contratou o serviço de cartão de crédito e não trouxe elementos nem fundamentos a desconstituir a referida utilização nos termos do art. 373, I do CPC. Desta feita, restando configurado que a modalidade da contratação ocorreu na modalidade de cartão de crédito consignado, não há que se falar em abusividade de juros ou em aplicação da taxa média da modalidade de empréstimo. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: TJMT) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTA FRAUDE – NÃO OCORRÊNCIA – ART. 373, II, DO CPC – CDC CONTRATADO – COBRANÇA DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Tendo o conjunto probatório dos autos evidenciado suficientemente a contratação dos serviços pelo consumidor, deve ser considerado exercício legal de direito à cobrança das parcelas do empréstimo feito pelo consumidor, conforme fixa o art. 188 do Código Civil. O dano moral exige prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano). Ausente um destes requisitos, inviável deferir-se a reparação. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 0002256-18.2016.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019) Por fim, cediço que a indenização por danos morais, pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. Destarte, entendo que não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar o cartão, não restando verificado in casu sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo improcedentes os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da AJG. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 0803189-43.2024.8.10.0038

ID: 259580590

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de João Lisboa Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0803189-43.2024.8.10.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA ANTINOLFI

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AECIO PEREIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA Rua Tiradentes, s/nº, Mutirão Fone: (99) 2055-1054 – CEP: 65.922-000 vara1_jlis@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0803189-43.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA Rua Tiradentes, s/nº, Mutirão Fone: (99) 2055-1054 – CEP: 65.922-000 vara1_jlis@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0803189-43.2024.8.10.0038. CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37). REQUERENTE: BENEDITO ALVES DOS SANTOS e outros. Advogado do(a) EMBARGANTE: AECIO PEREIRA SANTOS - MA23198 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogados do(a) EMBARGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A SENTENÇA VISTOS EM CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 2025 - PORTARIA 01/2025 Tratam-se de embargos de terceiro opostos em razão da constrição de imóvel que o embargante afirma lhe pertencer e levada a efeito nos autos principais nº 0001250-13.2014.8.10.0038. Afirma que é homônimo do devedor dos autos principais, mas que tratam-se de pessoas distintas, o que pode ser verificado por seus documentos. Intimado para resposta, o embargado concordou com o levantamento da constrição, reconhecendo que o embargante é pessoa diversa do executado nos autos principais. Contudo, invocando o princípio da causalidade, requereu que não seja condenado nos ônus sucumbenciais, afirmando que não deu causa à penhora impugnada nos presentes embargos. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Considerando que o próprio embargado concordou com o levantamento da penhora, o deferimento dos embargos é medida que se impõe. Quanto aos ônus sucumbenciais, em que pese o embargado alegar que foi induzido a erro pelo Cartório de Registro de imóveis de João Lisboa e que, por isso, não teria dado causa à penhora questionado nos embargos, verifico que os referidos argumentos não são suficientes para afastar a sua responsabilidade no ocorrido. Em que pese tenha recebido os documentos do Cartório de Registro de imóveis (certidão de inteiro teor e outros) quando do pedido de pesquisas de imóveis em nome da parte executada nos autos principais, e que tal pesquisa devesse ter sido feita pelo CPF e não apenas pelo nome para evitar esse tipo de equívoco, deveria o réu ter sido diligente ao receber os referidos documentos e feito a verificação para confirmar se realmente se tratava de bem do executado. Pelos documentos anexados no id 28516094 (nos autos principais), verifica-se que é de fácil localização e visualização dos dados do proprietário do imóvel, como número de CPF e RG, pelos quais já se identifica de início que se trata de homônimo do executado, pois os números dos documentos são bem diferentes. Portanto, percebe-se que o exequente, ora embargado, não fora diligente e nem cuidadoso ao se certificar de que o imóvel era mesmo do devedor antes de requerer a sua penhora, razão pela qual, ao assim proceder, deu causa à penhora que incidiu sobre imóvel de terceiro estranho à relação processual desenvolvida nos autos principais, devendo ser condenado nos ônus sucumbenciais. Nesse sentido, existem inúmeros julgados de diversos Tribunais brasileiros em casos semelhantes e recentes, dentre os quais colaciono os seguintes: TJSP - Locação de imóveis - Embargos de terceiro - Penhora de imóveis - Embargante homônimo do devedor executado - Procedência dos embargos - Ônus de sucumbência carreados aos exequentes, que efetuaram penhora sobre os bens de quem não é parte - Observância ao princípio da causalidade - Precedentes - Base de cálculo dos honorários corretamente fixada (valor da causa correspondente ao valor dos bens penhorados) - Recurso desprovido - Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1004032-76.2024.8.26.0006; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Grifei TJRS - APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A HOMÔNIMO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embora o Estado não tenha oferecido resistência quanto ao mérito, admitindo que a penhora incidiu sobre imóvel de pessoa homônima, não há dúvida de que a embargante não o induziu a erro, nem de qualquer modo deu causa à constrição indevida, motivo por que responde pela sucumbência. 2. A verba de 10% sobre o valor da causa (R$ 80.000,00), remunera regiamente, pois não se está diante de extinção do crédito, tampouco de proveito econômico imediato. 3. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50219948120218210008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 14-06-2023) Grifei TJGO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5439626-88.2021.8.16.0021 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ROSILANE NARA DE ASSIS e MARIA DE FÁTIMA DA SILVA APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. 1. Em se tratando de embargos de terceiro, o dever de arcar com honorários sucumbenciais recai sobre a parte que deu causa à constrição indevida, ainda que ela se sagre vencedora do litígio (Súmula n. 303/STJ). 2. No caso dos autos, a constrição indevida se deu por equívoco no pedido de penhora de imóvel que não pertencia ao patrimônio do devedor da ação de execução, tendo recaído sobre imóvel pertencente a homônimo, motivo pelo qual os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte embargada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5439626-88.2021.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Mineiros - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023) Grifei TJMS - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA INDEVIDA DE IMÓVEL DO RECORRIDO, DIVERSO DO EXECUTADO - RESPONSABILIDADE PELO DANO MATERIAL E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ERRO QUANTO AO HOMÔNIMO VERIFICÁVEL NA MATRÍCULA JUNTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Resta não provido o recurso de apelação, quando verificado o acerto da sentença que julgou procedente os embargos de terceiro do recorrido em vista da responsabilidade do recorrente quanto à penhora indevida do bem, porquanto o fato de se tratar de um homônimo era de fácil observância pelo suplicante, devendo indenizar a despesa experimentada pelo autor, bem como pagar proporcionalmente as despesas e honorários de sucumbência. (TJMS. Apelação Cível n. 0804941-80.2019.8.12.0002, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 31/03/2021, p: 09/04/2021) Grifei DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pleitos do embargante e determino a desconstituição (cancelamento) da constrição judicial gravada sobre o imóvel de matrícula nº 6931, Código Nacional de matrícula: nº 029694.2.0006931-86; nº M-0/6.931, Livro 2, de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Município de João Lisboa-MA e reconheço o domínio e manutenção da posse do bem ao embargante nos termos do art. 681 do CPC. Condeno o embargado em custas e despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa (art. 85, §2º, do CPC). P. R. I. Transitado em julgado, translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e oficie-se ao cartório de imóveis de João Lisboa para que averbe a desconstituição da penhora no imóvel citado em relação aos presentes autos. João Lisboa/MA, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) Juíza Alessandra Lima Silva Titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa

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Processo nº 1004032-30.2025.8.26.0010

ID: 301100774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-30.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-30.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jacinto Francisco de Souza - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. No… Processo 1004032-30.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jacinto Francisco de Souza - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Os contratos foram validamente celebrados entre as partes. A mera propositura de ação de repactuação de dívidas não descaracteriza a mora, uma vez que o negócio jurídico gera seus efeitos até que venha a ser alterado pelas partes, ou, de forma excepcional, judicialmente (art. 421doCC). No mais, cabe destacar que a repactuação de dívidas com embasamento na Lei n. 14.181/21 possui regramento próprio, pautado na busca da conciliação entre as partes, devendo-se aguardar audiência designada especialmente para tal finalidade. Nesse sentido: Tutela de urgência Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, nº 14.181/2021 - Pretendido pelo agravante que fossem determinadas a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo prazo de seis meses e, após esse prazo, a limitação dos descontos a 30% de seus vencimentos, bem como que fosse impedida a negativação de seu nome Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu no caso em tela Audiência conciliatória que foi designada para o dia 7.8.2023 - Impossibilidade de se falar, por ora, na suspensão da exigibilidade dos valores devidos e no impedimento à negativação do nome do agravante Precedentes do TJSP Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156071-93.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Tutela de urgência deferida para suspender os descontos dos empréstimos impugnados em folha de pagamento da autora, dispensado a audiência conciliatória. Descabimento. Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Recomendação nº 125/2021 do CNJ. Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para suspensão dos descontos dos empréstimos impugnados em folha de pagamento da autora na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravada, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravado. Recurso provido (AI nº 2064801-85.2023.8.26.0000, de Amparo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO, j. em 31.5.2023) Deste modo, indefiro a tutela de urgência. 3. Em 15 dias, deverá o autor emendar a inicial para: (a) juntar aos autos cópia dos contratos em relação aos quais postula a repactuação das dívidas; (b) apresentar plano de pagamento para possibilitar aos credores que se manifestem acerca da proposta (art. 104-A, caput, CDC), observando-se, assim, o rito especial estabelecido em lei. Nesse sentido: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação. Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037963-40.2023.8.26.0577; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS. "Ação de Repactuação de Dívidas Com Pedido de Liminar Prevista no art. 104-A do CDC (Introduzido pela Lei 14.181/21 Superendividamento)". Sentença de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo, sem resolução de mérito. Apelação. (1) Gratuidade de justiça. Documentos demonstrativos da necessidade. Manutenção do benefício concedido na instância de origem. (2) Pedido de restituição do valor recolhido a título de custas iniciais. Impossibilidade. Recolhimento efetuado anteriormente à concessão do benefício da gratuidade de justiça. (3) Petição inicial. Narrativa genérica sobre necessidade de repactuação de dívidas, apenas com indicação dos valores dos mútuos, das parcelas mensais e datas de celebrações dos contratos. Instrumentos contratuais não trazidos com a inicial. Impossibilidade de processamento da demanda. (4) Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Indeferimento (art. 321, par. único, do CPC). (5) Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1008418-14.2022.8.26.0009; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA EMENDA À INICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS E PLANO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS NÃO APRESENTADOS. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004026-63.2023.8.26.0666; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Por fim, não é o caso de determinar a exibição incidental dos contratos porque não há prova de ter o autor solicitado os documentos/contratos administrativamente e a recusa dos requeridos (ou não atendimento em prazo razoável), mediante recolhimento das respectivas tarifas. No caso, deve ser adotado o entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo e que trata de situação semelhante:"a propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1.349.453/MS, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP)

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Processo nº 1009883-22.2024.4.01.9999

ID: 313583642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009883-22.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009883-22.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004032-77.2021.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009883-22.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004032-77.2021.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVAIR BUENO LANZARIN - MT8029-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009883-22.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS DE SOUZA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade (AUXÍLIO-ACIDENTE) na data da cessação. Em suas razões, o apelante alega, a impossibilidade de discussão do ato administrativo pelo decurso do tempo em face da prescrição do fundo de direito. Requer, por fim, em caso de procedência do pedido da parte autora a reforma quanto a prescrição qüinqüenal, honorários advocatícios, custas e outras taxas judiciárias e termo inicial do benefício. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009883-22.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS DE SOUZA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente, desde a data da cessação. No caso dos autos, a controvérsia restringe-se à alegação de ocorrência de prescrição do fundo de direito, quanto ao termo inicial e quanto aos consectários legais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6096, fixou entendimento no sentido de que não incide o instituto da prescrição ou de decadência nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, de modo a não se comprometer o núcleo essencial do direito fundamental ao benefício previdenciário e à previdência social. Veja-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. (...) 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) Ressalte-se, por fim, que, em se tratando de benefícios de natureza previdenciária de prestação continuada, deve ser observada a prescrição quinquenal referente às parcelas vencidas no período anterior a 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação, nos termos do entendimento fixado na Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n° 85 – STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Assim, mantenho a sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Não houve condenação do INSS em custas e despesas processuais, de modo que não merece ser acolhida a sua irresignação recursal nesse ponto. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009883-22.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS DE SOUZA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. . INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A controvérsia restringe-se à alegação de ocorrência de prescrição do fundo de direito, quanto ao termo inicial e quanto aos consectários legais. 2. Deve-se afastar a incidência de prazo prescricional ou decadencial nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário (ADI n. 6.096/DF), observando-se a prescrição quinquenal referente às parcelas vencidas no período anterior a 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação (Súmula nº 85 – STJ). 3. Confirmação da sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação, observada a prescrição quinquenal. .4. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 5. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 6. Não houve condenação do INSS em custas e despesas processuais, de modo que não merece ser acolhida a sua irresignação recursal nesse ponto. 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1009283-21.2023.4.06.0000

ID: 314753330

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009283-21.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUDITE SOUZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROSANA ASSIS TAVARES

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Agravo de Instrumento Nº 1009283-21.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004032-50.2021.4.01.3809/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVADO : JUDITE SOUZA DA SILVA A… Agravo de Instrumento Nº 1009283-21.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004032-50.2021.4.01.3809/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVADO : JUDITE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSANA ASSIS TAVARES (OAB MG158676) EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM PRAZO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE 1 . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida em ação ordinária, que determinou a intimação da autarquia para cumprimento do item 3 da decisão de id 1365540879 , para juntar processos administrativos e prestar informações, no prazo de 10 dias, sob pena multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais). 2. A parte agravante sustenta, em síntese, a ausência de recalcitrância; que a Administração Previdenciária na gestão do RGPS enfrenta cenário de dificuldades em face do expressivo número de aposentações dos servidores do INSS; que é inviável a fixação prévia de multa, por eventual descumprimento de ordem judicial; que não há qualquer resistência injustificada ou mora no cumprimento da decisão judicial. Subsidiariamente, requer a redução da multa a um patamar apenas simbólico, visto que a multa fixada não pode assumir condição de relevância maior que o objeto da lide. 3. A parte agravada alegou que o feito originário transitou em julgado e o presente recurso perdeu o objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Definir se a sentença proferida na origem acarreta a perda superveniente de objeto do recurso e se há incidência de multa por descumprimento de ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inocorrência da perda de objeto do recurso . Constata-se a superveniente prolação de sentença nos autos originais, a ocorrência do trânsito em julgado e o início da fase de cumprimento de sentença. Ocorre que o Juízo de origem não se pronunciou acerca da multa aplicada, razão pela qual a decisão agravada e seus efeitos permanecem, inexistindo perda superveniente do objeto do recurso. Desse modo, presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido e julgado. 6. Multa . A aplicação da multa diária é cabível, inclusive de ofício, como meio coercitivo para que a Fazenda Pública cumpra obrigação de fazer, devendo o seu valor ser fixado segundo o critério da razoabilidade, de modo a não figurar desmedido. 7. A fixação da multa pressupõe o efetivo descumprimento da ordem judicial, não havendo impedimento de que essa análise seja realizada em cumprimento de sentença. “A decisão que fixa a multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando verificada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados” (STJ, AgInt no AgInt no Agravo em REsp 1515313/ES). 8. Esta E. 2ª Turma já se manifestou no sentido de ser razoável o arbitramento de multa cominatória no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), aplicável após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da decisão/sentença que a fixou, sem o cumprimento da determinação judicial pelo demandado. 9. A autarquia registrou ciência da decisão agravada que fixou a multa em 06/09/2023 e apresentou comprovante de cumprimento da ordem judicial em 21/09/2023. Assim, embora a aplicação da multa diária seja cabível, o INSS agiu com diligência e deu cumprimento à ordem judicial dentro do prazo razoável estabelecido por esta 2ª Turma, de 60 (sessenta) dias, ficando afastada a incidência de multa. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento do INSS provido para afastar a incidência de multa. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 536, § 1º; art. 537; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1667633/MT, Segunda Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 30/06/2017; STJ, AgRg no AREsp 503896/PE, Segunda Turma, Min. Humberto Martins, DJ 27/06/2014; TRF6, AC 1008797-55.2020.4.01.9999, Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos, julgamento em 12/07/2023; TRF6, AC 1028049-97.2022.4.01.0000, Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos, julgamento em 29/11/2023; TRF6, AC 1001436-50.2021.4.01.9999, Rel. Des. Klaus Kuschel, julgado em 22/05/2024; STJ, REsp 1.778.885/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021; STJ, AgInt no Agravo em REsp 2470688/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/05/2024; STJ, EDcl no AgInt no Agravo em REsp 1.433.346/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/02/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Amanda Dos Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 301616740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1004032-85.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amanda dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. AMANDA DOS SANTOS ingressou com ajuizo… Processo 1004032-85.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amanda dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. AMANDA DOS SANTOS ingressou com ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência contra NOTRE DAME INTERMÉDICA S/A alegando, em resumo, que é segurada do plano de saúde prestado pela ré e que ao solicitar a realização de cirurgia reparadora, foi surpreendida com a negativa da ré, sob a justificativa de não previsão no rol da ANS, o que alegou ser abusivo. Mencionou que foi submetida a cirurgia bariátrica, evoluindo para IMC de 28.3, no entanto, passou a apresentar considerável flacidez em diversas regiões do corpo e outros problemas, de modo que lhe foi recomendada a realização dos seguintes procedimentos: Torsoplastia; Gluteoplastia; Abdominoplastia; Braquioplastia; e Mastopexia com uso de Prótese. Aduziu que o rol da ANS é exemplificativo. Afirmou que em razão dos fatos sofreu dano moral. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que a ré autorize e custeie a realização das cirurgias prescritas à autora e honorários médicos e, ao final, a procedência do pedido, com confirmação da tutela de urgência e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 82/84). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 87/88). A ré, citada (fl. 93), apresentou contestação (fls. 134/165), alegando preliminares de ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial. No mérito alegou, em resumo, que a autora não faz jus que os procedimentos pretendidos sejam custeados pela ré, posto que não estão prevista no rol da ANS, por serem de caráter estético. Mencionou que as prescrições médicas não apresentam qualquer indício de disfunções ou danos físicos na paciente, ou foi demonstrado distúrbio psíquico, de modo que sua pretensão é estética. Requereu a realização de prova pericial antecipada. Discorreu sobre ausência de cobertura fora do rol da ANS. Subsidiariamente alegou que eventuais materiais e insumos pretendidos junto às cirurgias não são devidos, bem como que o tratamento deve ser realizado na rede credenciada. Impugnou a ocorrência de dano moral. Afirmou que a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito e fez considerações sobre os honorários periciais. Réplica (fls. 169/181). O feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial (fls. 228/248), manifestando-se as partes (fls. 266/270 e 271/275). Esclarecimento do perito (fls. 319/323), manifestando-se as partes (fls. 329/331 e 332/334). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante já ressaltado na decisão saneador, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1.069: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". Assim, a cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátrica somente é obrigatória caso comprovado o seu caráter reparador ou funcional. A par disso, realizada perícia a fim de apurar a natureza reparatória ou estética dos procedimentos indicados à autora conforme prescrições de fls. 72/76, o expert verificou que: - de acordo com os documentos apresentados nos autos, juntamente com a perícia direta, a autora foi efetivamente submetida à cirurgia bariátrica, cujo procedimento costuma resultar em perda maciça de peso, resultando em excessos de pele e flacidez; - quanto ao exame médico pericial, a autora apresenta IMC de 28,68 kg/m², classificado como sobrepeso, com estabilidade do peso (80 kg) desde janeiro de 2024 (segundo relatórios de fls. 72-76, onde consta IMC de 28,3 kg/m2). E foram identificadas as seguintes alterações: Mamas com ptose bilateral grau II (flacidez moderada), sem outras alterações; Abdome com lipodistrofia generalizada, com flacidez cutânea moderada, cobrindo parcialmente a região pubiana (abdome em avental), sinal de diástase dos músculos retos abdominais, sem outras alterações; Região pubiana com lipodistrofia do monte de Vênus, sem outras alterações; Membros superiores com flacidez moderada na região posterior dos braços, sem outras alterações; Membros inferiores com lipodistrofia e flacidez nas regiões trocantérica e das coxas; no terço proximal das coxas, evidencia-se o contato na região medial das coxas, sem lesões dermatológicas, com os joelhos ligeiramente em geno valgo12, sem outras alterações; Glúteos com lipodistrofia e ptose glútea bilateral, sem outras alterações; Região dorsal com lipodistrofia em flancos e dorso, com pinçamento de pele bilateral, sendo mais evidente na região do flanco/dorso direito, sem outras alterações. - a autora apresenta sobras de pele, que são visíveis em várias partes do corpo, e que não podem retornar ao estado normal sem intervenção cirúrgica devido ao comprometimento do colágeno e da elastina, que são essenciais para a manutenção da elasticidade e firmeza da pele. Além disso, a autora apresenta lipodistrofia em áreas como o abdome, região pubiana, região trocantérica bilateral, coxas e glúteos, mas não possui dermatites ou assaduras, e realiza atividades da vida diária sem necessitar de ajuda de terceiros, e é completamente ativa. Ainda, a flacidez não causa impedimento para realizar atividades rotineiras e laborais; - Embora não houvesse alterações dermatológicas ou funcionais quanto às lipodistrofias e flacidez, o perito entendeu que, diante do pinçamento de pele bilateral, sendo mais evidente na região do flanco/dorso direito, mesmo com os membros superiores elevados, existe uma possibilidade real de lesão dermatológica futura, uma vez que as dobras de pele podem criar áreas quentes e úmidas, propícias ao crescimento de bactérias e fungos, e o atrito constante entre as dobras de pele pode causar assaduras e irritações. Concluiu, então, o perito que a autora "tem a indicação das cirurgias descritas no laudo médico para corrigir as sobras de pele e as lipodistrofias, sendo a torsoplastia e a abdominoplastia de caráter reparador. Os tratamentos cirúrgicos (gluteoplastia, braquioplastia e mastopexia com uso de prótese) para as demais regiões (glúteo, braços e mamas), cuja flacidez não causa qualquer comprometimento funcional, são de caráter estético." (fls. 241/244, negritei). Referida conclusão deve ser integralmente acolhida, haja vista que o laudo pericial e seus esclarecimentos estão devidamente fundamentados, foram realizados por profissional competente, equidistante das partes, que analisou e repeliu as impugnações ao seu trabalho, não havendo nos autos elemento técnico que lhe diminua ou retire seu valor probatório. Destarte, diante da constatação da natureza reparatória apenas dos procedimentos de abdominoplastia e torsoplastia, deve a ré dar-lhes cobertura, custeando os apenas os dois procedimentos que devem ser realizados em nocosômio e com profissionais da rede credenciada, não cabendo a escolha aleatória de outros hospitais e médicos não conveniados. Por fim, não há ainda o que se falar em danos morais. A este respeito impõe-se ponderar que o dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. A par disso, o mero inadimplemento contratual ou até de normal legal, por si só, não gera indenização moral, sendo necessário o acréscimo de circunstâncias concretas efetivamente capazes de produzir lesão moral de alguma relevância na pessoa que a elas se submete e, no caso, além das maioria dos procedimentos (3/5) cuja cobertura pela ré se pretendia possuírem natureza estética, os fatos descritos na inicial trouxeram apenas dissabores e aborrecimentos à demandante, mas não guardam aptidão lesiva dos atributos da personalidade ou gravidade suficientes a ensejarem a configuração do dano moral indenizável. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a dar cobertura/custear os procedimentos de abdominoplastia e torsoplastia, a serem realizados em nocosômio e com profissionais da rede credenciada. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, cabendo 2/5 ao patrono da autora e 3/5 à patrono da ré. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1004032-81.2025.8.26.0381

ID: 275826424

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-81.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1004032-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar Pais - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetro… ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1004032-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar Pais - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Araras - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR (CPF: 927.977.256-20) (labdanur@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Luzia Lima Da Silva x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 295770047

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052826-06.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo n.º 1052826-06.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Luzia Lima da Silva ajuizou a presente “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, alegando, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela parte requerida. Relata que, em razão de obesidade severa, foi submetida a cirurgia bariátrica, o que acarretou diversas complicações físicas e estéticas. Afirma que, diante desse quadro clínico, foi emitido relatório médico prescrevendo a realização de múltiplos procedimentos reparadores, contudo, a parte requerida autorizou apenas parte das cirurgias, negando as demais sob a justificativa de que não estariam previstas no rol da ANS. Sustenta que todos os procedimentos indicados são de natureza reparadora, configurando etapas complementares do tratamento da obesidade mórbida. Dessa forma, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida seja compelida a autorizar e custear integralmente os procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente. Juntou documentos de ID 196850075 a 196850083. É a síntese do necessário. DECIDO. Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98 do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova Observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, uma vez que o serviço prestado pela requerida a autora representa relação de consumo, conforme elucidam os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. A propósito, colaciono o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC – MAIOR APTIDÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A inversão do ônus da prova deve ser determinada em razão da hipossuficiência dos autores, especialmente porque o plano de saúde possui maior possibilidade de produzir a prova acerca dos fatos. (TJ-MT 10011903220228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022). Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da autora é evidente, uma vez que a requerida reúne melhores condições de comprovar os motivos da negativa dos procedimentos. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Da Tutela de Urgência Trata-se de tutela de urgência antecipada em caráter incidental, com fundamento no art. 300 do CPC, formulada no bojo do processo em que se pretende a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos. A tutela antecipada, ou satisfativa, depende da coexistência dos seguintes requisitos: a contemporaneidade da medida, o requerimento de tutela antecipada e a indicação do pedido de tutela final, com exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Munido desses conceitos, cotejando-os com a situação jurídica apresentada no início do processo, tenho que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. A parte autora narra, em síntese, que, após a realização da cirurgia bariátrica e a grande perda de peso, começou a apresentar sobras de pele, causando desconforto físico e intenso sofrimento psicológico, sendo indicada a realização de cirurgias reparadoras pelo médico assistente. A fim de demonstrar o alegado, anexou a negativa parcial da requerida (ID 196850083) e o relatório médico dispondo acerca dos procedimentos cirúrgicos (ID 196850081). Apesar disso, verifico que não houve a demonstração da necessidade de concessão dos procedimentos solicitados em sede de tutela de urgência, por meio da comprovação da urgência ou emergência da medida que não possa aguardar o deslinde do processo. Isso porque, o pedido de tutela de urgência não se enquadra na situação elencada pelo artigo 35 da Lei n. 9656/98, que estabelece as definições de situação de urgência e emergência, que implicaria em acolher tal pretensão, senão vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Ademais, ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica em pacientes submetidos à cirurgia bariátrica (Tema 1.069), tal entendimento não implica, por si só, o deferimento de múltiplos procedimentos por meio de tutela de urgência incidental, sobretudo porque pode haver dúvida quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica, além de se tratar de medida de difícil reversão, em razão do elevado custo de todos os procedimentos. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUMPLEMENTAR - NEGATIVA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS APÓS REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA –LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE QUATRO ANOS TRANSCORRIDO DESDE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” ( CPC, art. 300, caput). 2. Cuidando-se de pedido de antecipação da tutela formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada contra operadora de plano de saúde compete à parte autora a demonstração da probabilidade do direito à cobertura do tratamento e/ou procedimento negado ao contratante/consumidor/paciente, e, para além disso, da existência de perigo de dano grave ou de risco ao resultado útil do processo, que geralmente decorre da urgência agônica da intervenção médica para manutenção da saúde do paciente, ou, por vezes, ao próprio salvamento de sua vida, não comprovados esses requisitos, o indeferimento dos efeitos da tutela é medida que se impõe. (TJ-MT 10167415220228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA - JULGAMENTO REPETITIVO - TEMA 1.069 DO STJ - DÚVIDAS RAZOÁVEIS DA OPERADORA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS - AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não obstante tenha a colenda Corte do STJ editado o TEMA 1.069 em julgamento dos Recursos Especiais nº 1870834/SP e nº 1872321/SP, donde se conclui pela obrigatoriedade de custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica, nos julgados ficou ainda consignado que “... havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Assim, prudente o aguardo da instrução processual uma vez que não evidenciada a urgência para a realização do procedimento, no caso em que pleiteia o custeio da cirurgia reparadora pós-bariátrica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004032-14.2024.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Pelo exposto, uma vez que não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, consistentes na probabilidade de direito e perigo de dano, indefiro o pedido formulado na inicial. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Aryana Soares Feitosa x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 283637346

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046127-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARYANA SOARES FEITOSA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo n.º 1046127-96.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Aryana Soares Feitosa ajuizou a presente “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, aduzindo, em síntese, que, após ser diagnosticada com obesidade severa, submeteu-se a cirurgia bariátrica, com perda de 42 kg. Após o procedimento, passou a apresentar diversas complicações físicas e funcionais, necessitando de cirurgias plásticas. Afirma que o médico recomendou, com urgência, a realização de múltiplas cirurgias reparadoras, dentre elas: toracoplastia, reconstrução mamária bilateral, dermolipectomias (abdominal, de dorso com lifting de glúteos, de coxas e de braços), herniorrafia umbilical e enxerto composto. Relata que, embora tenha encaminhado ao plano de saúde os relatórios e laudos médicos que demonstram a necessidade das cirurgias, a parte requerida finalizou o protocolo administrativo sem fornecer qualquer resposta. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida autorize, de imediato, os procedimentos cirúrgicos indicados no relatório médico. Juntou documentos de ID 195151619 a 195151625. É a síntese do necessário. DECIDO. Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98 do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova Observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, uma vez que o serviço prestado pela requerida a autora representa relação de consumo, conforme elucidam os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. A propósito, colaciono o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC – MAIOR APTIDÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A inversão do ônus da prova deve ser determinada em razão da hipossuficiência dos autores, especialmente porque o plano de saúde possui maior possibilidade de produzir a prova acerca dos fatos. (TJ-MT 10011903220228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022). Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da autora é evidente, uma vez que a requerida reúne melhores condições de comprovar os motivos da negativa dos procedimentos. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Da Tutela de Urgência Trata-se de tutela de urgência antecipada em caráter incidental, com fundamento no art. 300 do CPC, formulada no bojo do processo em que se pretende a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos. A tutela antecipada, ou satisfativa, depende da coexistência dos seguintes requisitos: a contemporaneidade da medida, o requerimento de tutela antecipada e a indicação do pedido de tutela final, com exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Munido desses conceitos, cotejando-os com a situação jurídica apresentada no início do processo, tenho que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. A parte autora narra, em síntese, que, após a realização da cirurgia bariátrica e a grande perda de peso, começou a apresentar sobras de pele, causando desconforto físico e intenso sofrimento psicológico, sendo indicada a realização de cirurgias reparadoras pelo médico assistente. A fim de demonstrar o alegado, o protocolo administrativo finalizado pela requerida (ID 195151625) e o laudo médico dispondo acerca dos procedimentos cirúrgicos (ID 195151624). Apesar disso, verifico que não houve a demonstração da necessidade de concessão dos procedimentos solicitados em sede de tutela de urgência, por meio da comprovação da urgência ou emergência da medida que não possa aguardar o deslinde do processo. Isso porque, o pedido de tutela de urgência não se enquadra na situação elencada pelo artigo 35 da Lei n. 9656/98, que estabelece as definições de situação de urgência e emergência, que implicaria em acolher tal pretensão, senão vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Ademais, em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha entendido pela obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (Tema 1.069), havendo dúvida quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica a operadora do plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, visando dirimir o caráter das cirurgias requeridas. No caso, verifico que sequer houve o procedimento da junta médica, havendo apenas um protocolo administrativo finalizado (ID 195151625) sem maiores informações, o que também retira a probabilidade de direito. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUMPLEMENTAR - NEGATIVA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS APÓS REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA –LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE QUATRO ANOS TRANSCORRIDO DESDE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” ( CPC, art. 300, caput). 2. Cuidando-se de pedido de antecipação da tutela formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada contra operadora de plano de saúde compete à parte autora a demonstração da probabilidade do direito à cobertura do tratamento e/ou procedimento negado ao contratante/consumidor/paciente, e, para além disso, da existência de perigo de dano grave ou de risco ao resultado útil do processo, que geralmente decorre da urgência agônica da intervenção médica para manutenção da saúde do paciente, ou, por vezes, ao próprio salvamento de sua vida, não comprovados esses requisitos, o indeferimento dos efeitos da tutela é medida que se impõe. (TJ-MT 10167415220228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA - JULGAMENTO REPETITIVO - TEMA 1.069 DO STJ - DÚVIDAS RAZOÁVEIS DA OPERADORA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS - AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não obstante tenha a colenda Corte do STJ editado o TEMA 1.069 em julgamento dos Recursos Especiais nº 1870834/SP e nº 1872321/SP, donde se conclui pela obrigatoriedade de custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica, nos julgados ficou ainda consignado que “... havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Assim, prudente o aguardo da instrução processual uma vez que não evidenciada a urgência para a realização do procedimento, no caso em que pleiteia o custeio da cirurgia reparadora pós-bariátrica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004032-14.2024.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Pelo exposto, uma vez que não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, consistentes na probabilidade de direito e perigo de dano, indefiro o pedido formulado na inicial. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1004032-52.2025.8.26.0132

ID: 281281862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004032-52.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

F. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BOTELHO SENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Botelho Senna (OAB 184686/SP) Processo 1004032-52.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. S. F. - Vistos. 1. Anoto que a parte exequente propôs a execução contra … ADV: Fernando Botelho Senna (OAB 184686/SP) Processo 1004032-52.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. S. F. - Vistos. 1. Anoto que a parte exequente propôs a execução contra a empresa devedora, Distribuidora de Frutas Rumo Novo LTDA EPP, e requer a inclusão da empresa Comércio de Frutas Rumo Certo Ltda no polo passivo, alegando tratar-se de grupo econômico formado por membros da mesma família. Desse modo, a empresa Comércio de Frutas Rumo Certo Ltda deverá ser citada para se manifestar sobre a alegação de grupo econômico, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que foi requerida na petição inicial (art. 134, § 2º, do CPC). Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das taxas postais ou das diligências do Oficial de Justiça, necessárias para a citação. 2. Após, cite-se a empresa Comércio de Frutas Rumo Certo Ltda para se manifestar sobre a alegação de grupo econômico e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que esta foi requerida na petição inicial (art. 134, § 2º, do CPC). Em relação à executada, Distribuidora de Frutas Rumo Novo LTDA EPP, cite-a para pagar a dívida, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais"), despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 3.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 4.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 7.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9.O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 10.Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 12.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 13.Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 14.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 15.Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. 16.Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 17.No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 17 e 18). 18.Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. 19.Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). 20.Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 21.Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. 22.Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo, hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. 23.A presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado, por cópia digitada, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido o reforço policial, se necessário for. 24.Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. 25.Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int.

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