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Processo nº 1004033-66.2024.4.01.3506

ID: 315106260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004033-66.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA NATIVIDADE ALVES VAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA PEREIRA GOUBETTI XAVIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1004033-66.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1004033-66.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA NATIVIDADE ALVES VAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA PEREIRA GOUBETTI XAVIER - DF24158 e JULIANA ALVES RIBEIRO - GO39120 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004033-38.2025.8.26.0358

ID: 325631473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004033-38.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-38.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encam… Processo 1004033-38.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encaminhado ao endereço cadastrado no contrato (fls. 75), e não há notícia da comunicação do devedor sobre a alteração de sua residência. Portanto, consoante a tese firmada no Tema n. 1.132/STJ, presume-se a comprovação da mora, 'in verbis': "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo "HYUNDAI - CRETA PRESTIGE 2.0 16V AT6 4P (AG) Completo - 2019/ 2020 - PRETA - FTC9D65 - 9BHGC813BLP152574 - 1206596721 ", que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Ainda, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, querendo, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 2. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. 3. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para efetivação da busca e apreensão, certifique-se o Oficial de Justiça, devolvendo o Mandado em Cartório, com as cautelas de praxe. 4. Cumprida a liminar e a regular Citação da parte requerida, com ou sem Contestação, INTIME-SE o(a) requerente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1004033-77.2021.4.01.3504

ID: 325011949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-77.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENAYA GOMES D ABADIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BOAZ GOMES D ABADIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004033-77.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004033-77.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENAYA GOMES D ABADIA Advogado(s) do reclamante: BOAZ GOMES D ABADIA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004033-24.2025.8.11.0045

ID: 311082112

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-24.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LCB TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004033-24.2025.8.11.0045 AUTOR: LCB TRANSPORTES LTDA e outros REU: G10 - TRANSPORTES LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 29/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 27/06/2025 15:57:26

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Processo nº 1004033-24.2025.8.11.0045

ID: 311082119

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-24.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JABSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004033-24.2025.8.11.0045 AUTOR: LCB TRANSPORTES LTDA e outros REU: G10 - TRANSPORTES LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 29/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 27/06/2025 15:57:39

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Instituto Mauá De Tecnologia - Imt x Eduardo Wendriner

ID: 312998413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-49.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT

Polo Passivo:

EDUARDO WENDRINER

Intimação

Advogados:

YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 1004033-49.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT - Eduardo Wendriner - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a… Processo 1004033-49.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT - Eduardo Wendriner - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, redesigno o ato para o dia 23 de julho de 2025, às 16:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP)

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Processo nº 1004033-08.2025.8.26.0077

ID: 277822675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004033-08.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCELI FERNANDA MARTINS HASSEGAWA

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ADV: Franceli Fernanda Martins Hassegawa (OAB 371879/SP) Processo 1004033-08.2025.8.26.0077 - Guarda de Família - Reqte: N. A. S. M. - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência realizado p… ADV: Franceli Fernanda Martins Hassegawa (OAB 371879/SP) Processo 1004033-08.2025.8.26.0077 - Guarda de Família - Reqte: N. A. S. M. - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência realizado pela parte requerente para que lhe seja atribuída a da guarda provisória dos menores R.G.M. da S., R.G.M. da S. e R.L.M. da S., sob alegação de que desde a separação de fato fora quem sempre exerceu a guarda de fato dos filhos menores, cuidando da rotina, escola, saúde, alimentação e demais aspectos da vida cotidiana, com responsabilidade e zelo. Relata, ainda, que, com a detenção do genitor dos filhos em 2021, o qual detinha suas guardas provisórias, voltou a exercer a guarda de fato dos menores até a presente data. Juntou documentos. Ministério Público manifestou favoravelmente à concessão da guarda provisória (fls. 72/73). Breve relatório. Decido. O pedido merece acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e, além disso, cumulativamente; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As alegações da parta autora são verossímeis e fundadas em prova suficiente a formar um forte juízo de probabilidade de existência do direito subjetivo, o que torna presente o fumus boni juris. Além disso, está presente o periculum in mora caracterizado pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se demonstrou concreto, atual e apto a provocar sério prejuízo aos menores, vez que o genitor fora detido e não pode mais exercer a guarda dos menores e coloca em manifesto perigo a efetividade do resultado final do processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de conceder a guarda provisória dos menores, R.G.M. da S., R.G.M. da S. e R.L.M. da S. , em favor da parte autora, sua genitora, até o julgamento final da demanda. Lavre-se Termo de Guarda Provisória em favor da parte autora, intimando-se seu(a) patrono(a) que deverá juntar aos autos o Termo de Guarda Provisória, devidamente assinado, no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Lecio Batista Filho e outros

ID: 276250129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004033-61.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LECIO BATISTA FILHO LéCIO BATISTA FILHO - ME

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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GUSTAVO ALVES BALBINO

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ADV: Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Gustavo Alves Balbino (OAB 336748/SP) Processo 1004033-61.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Léci… ADV: Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Gustavo Alves Balbino (OAB 336748/SP) Processo 1004033-61.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Lécio Batista Filho - Me, Lecio Batista Filho - Vistos. 1-Pedido supra: defiro a penhora junto ao Sistema Sisbajud. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a) executado(a) existentes nas instituições vinculados ao Banco Central, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/02006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro, pois, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, através da ferramenta do referido sistema denominada "repetição programada", com repetição da ordem até a data limite de 30 (trinta dias a partir do protocolo), parabloqueio de numeráriodos Executados: LECIO BATISTA FILHO ME - CNPJ: 27.365.283/0001-21 LECIO BATISTA FILHO - CPF: 076.480.488-09 ANDREA MARTINS LOPES BATISTA - CPF: 062.342.988-85 Valor atualizado: R$ 15.223,23 Acoste-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil. 1.1- Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.2-Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.3-Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.4-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.5-Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 2-Do Sistema Renajud: Caso infrutífera ou insuficiente a diligência determinada no item 1.1 supra e havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 2.1-Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem ou, caso contrário, manifeste-se em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito. 3-Do Sistema Infojud: Providencie a serventia, ainda, a pesquisa junto ao sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda do(a) executado(a). As cópias das declarações obtidas via Infojud deverão ser juntadas aos autos, anotando-se o segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018. 4-Taxa de impressão recolhida em fls. 89. Intime-se.

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Processo nº 1004033-33.2019.4.01.3703

ID: 323659393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-33.2019.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEZIEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBENILSON RANGEL ALCANTARA

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ROMULO COSTA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1004033-33.2019.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1004033-33.2019.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEZIEL ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO COSTA CARNEIRO - MA13128 e ROBENILSON RANGEL ALCANTARA - MA26479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Geziel Alves da Silva em face do INSS, no bojo da ação que resultou na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início fixada em 12/06/2019, nos termos da sentença proferida, a qual também reconheceu o direito ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991. O adicional de 25% é benefício de natureza acessória, cuja finalidade é ampliar a proteção previdenciária ao segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa. Trata-se de obrigação legal vinculada ao próprio deferimento da aposentadoria por invalidez, devendo ser implementado de ofício pelo INSS, independentemente de requerimento administrativo específico, quando reconhecida essa necessidade. Constata-se dos documentos apresentados (IDs 2142770911, 2156691089 e 2176424390) que, embora o benefício principal tenha sido efetivamente implantado pela autarquia previdenciária, a parcela adicional de 25% determinada judicialmente permanece inadimplida desde a implantação, situação que contraria a coisa julgada e compromete a efetividade do provimento jurisdicional. A sentença transitada em julgado não deixou margem de interpretação quanto ao dever do INSS de incluir o referido acréscimo, expressamente consignando: "concedo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB: 12/06/2019 e com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991". Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo garantir a tutela específica da obrigação reconhecida em sentença. No caso, além da ordem de imediata implantação do adicional devido, faz-se pertinente o arbitramento de multa diária como meio de indução ao cumprimento da decisão, nos moldes do art. 536, §1º, do mesmo diploma legal. Diante do exposto, com fundamento no art. 497 c/c art. 536 do CPC: 1. Determino à autarquia previdenciária que, no prazo de 45 dias, implante o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício de aposentadoria por invalidez concedido ao autor, com efeitos retroativos à data do início do pagamento do benefício (DIP), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. 2. Após a efetiva implantação do referido acréscimo, deverá o INSS apresentar planilha de cálculo atualizada, discriminando os valores devidos a título de parcelas vencidas relativas ao adicional de 25%, observando-se a atualização monetária e os juros moratórios conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. Intime-se o INSS para comprovar o cumprimento no prazo assinalado. À secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Jabson Jose Dos Santos e outros x Brf S.A. e outros

ID: 327147079

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-24.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JABSON JOSE DOS SANTOS LCB TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BRF S.A. G10 - TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS ROGERIO SCIOLI

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FELIPE HASSON

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FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004033-24.2025.8.11.0045. Vistos, etc. As partes LCB TRANSPORTES LTDA, JABSON JOSE DOS SANTOS e BRF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004033-24.2025.8.11.0045. Vistos, etc. As partes LCB TRANSPORTES LTDA, JABSON JOSE DOS SANTOS e BRF S.A. formularam acordo (id. 199774562). Embora o acordo tenha sido firmado exclusivamente entre as partes reclamantes LCB TRANSPORTES LTDA e JABSON JOSE DOS SANTOS e a reclamada BRF S.A., entendo que a matéria em questão deve ser extinta também em relação à reclamada G10 - TRANSPORTES LTDA. Digo isso pois, no presente caso, tem-se a obrigação de natureza solidária, o que incidirá no caso as regras previstas no art. 844, §3º, do Código Civil, in verbis: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1000217-96.2018.8.11.0039 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: ELAIZA MARIA CANDIDO DE LIMARECORRIDA: ZURICHI MINAS BRASIL SEGUROS S/A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 12 a 15/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACORDO REALIZADO COM UMA DAS RECLAMADAS SOLIDÁRIAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Em análise, a pretensão recursal padece de interesse recursal por perda superveniente do objeto, diante do acordo celebrado entre a co-ré GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e a parte autora, ora recorrente, porquanto, em se tratando de responsabilidade solidária e havendo o pagamento integral da condenação por um dos devedores, incide a regra do artigo 844 §3º do Código Civil, in verbis: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. (...) (N.U 1000217-96.2018.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) (grifei) Portanto, não há nos autos elementos fáticos e jurídicos aptos a justificar a continuidade da ação em relação à reclamada G10 - TRANSPORTES LTDA, uma vez que a parte reclamante será indenizada pela outra reclamada conforme elementos da transação, o que impõe a extinção do pedido do autor neste ponto, principalmente porque há uma presunção legal implícita de remissão do devedor solidário contemplado na transação. Assim, por expressa previsão legal, a transação estende seus efeitos à reclamada solidária, acarretando a extinção da dívida para todos. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, com eficácia de título executivo, o acordo firmado pelas partes LCB TRANSPORTES LTDA, JABSON JOSE DOS SANTOS e BRF S.A. (id. 199774562) e, por consequência JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à reclamada G10 - TRANSPORTES LTDA, com arrimo no que dispõe o art. 487, III, b, do CPC, e o artigo 844, parágrafo 3º, do Código Civil. Preclusa as vias recursais, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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