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Processo nº 1004037-35.2025.8.26.0533

ID: 303773821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-35.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004037-35.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.R. - Vistos. - 1 - Indefiro o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça, porquanto os fundamen… Processo 1004037-35.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.R. - Vistos. - 1 - Indefiro o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça, porquanto os fundamento invocados não se amoldam a nenhuma das hipóteses constantes do artigo 189 do CPC, não passando de mera conjectura o alegado, sendo azado não se olvidar, de qualquer modo, que a mera possibilidade de obtenção indevida de dados é algo imanente a uma miríade de situações hodiernas, que não autoriza o decreto de sigilo em algo que em sua essência - o processo judicial - deve ser público, salvo as raras exceções previstas na lei processual civil, que NÃO comportam interpretação extensiva. - 2 - Em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos extratos de pagamento de seu(s) benefício(s) previdenciário(s), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 declaração de bens / cód. 9898 documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, o processo será extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004037-42.2025.4.01.3903

ID: 326345701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004037-42.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMARA SANTOS GUSMAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAIRIS DUARTE PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004037-42.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004037-42.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: JOSIMARA SANTOS GUSMAO Advogados do(a) AUTOR: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - PE50401, RAIRIS DUARTE PRADO - TO9407 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. II – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III– Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. IV – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. V – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 5.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 5.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 5.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0001798-06.2025.8.26.0071

ID: 311016470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001798-06.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SOUZA DE BRITO MARTINEZ MAICON PESTANA MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001798-06.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1012638-73.2016.8.26.0071) (processo principal 1012638-73.2016.8.26.0071) - Habilitação de Crédito - Indenização por Dano Material - Maicon Pe… Processo 0001798-06.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1012638-73.2016.8.26.0071) (processo principal 1012638-73.2016.8.26.0071) - Habilitação de Crédito - Indenização por Dano Material - Maicon Pestana Martinez - - Andressa Souza de Brito Martinez - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de sucessores requerido por Maicon Pestana Martinez e Andressa Souza de Brito Martinez em razão da morte do executado Antonio Dias Filho, em que objetiva a habilitação em relação a Zilda Alves Dias, Aline Francine Alves Dias, Andriele Karoline Alves Dias, Matheus Augusto Alves Dias, Alison Renan Alves Dias e Lucas Nathan Alves Dias, todos com qualificação nos autos. Os requeridos, intimados, apresentaram contestação na qual apesar de não se oporem aos fatos e ao montante exequendo disseram que não reúnem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, uma vez que o falecido não deixou quaisquer bens. Os requerentes, intimados, rebateram os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se verifica da certidão de óbito de páginas 398/399 dos autos principais, o executado Antonio Dias Filho não deixou bens, de modo que os herdeiros não podem responder pelos valores perseguidos na execução ou cumprimento de título executivo judicial movida pelos requerentes. As dívidas do executado falecido são alcançadas pelo patrimônio transferido, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil de 2002, não respondendo os herdeiros por encargos superiores às forças da herança. Por isso, ainda que a afirmação existente na certidão de óbito do executado falecido tenha presunção relativa, a inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução ou cumprimento de título executivo judicial, conforme o caso, demanda dos requerentes demonstrar a existência concreta de bens, limitando-se a responsabilidade à respectiva transferência patrimonial hereditária. Ocorre que nada disso foi apresentado pelos requerentes. Além do mais, vê-se do cumprimento de sentença no qual o falecido figura como executado, feito nº 0009579-55.2020.8.26.0071, que, na verdade, bens não existem, pois diversas foram as tentativas de pesquisas deles pelos sistemas disponíveis (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, Arisp), mas todas resultaram infrutíferas. Deste modo, ante a ausência de demonstração de herança suscetível de responder minimamente pela dívida, os herdeiros do executado falecido não têm legitimidade para figurar no polo passivo de execução de título extrajudicial ou de cumprimento de título executivo judicial, conforme o caso, assim como também é o caso de se extingui-los. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Embargos à execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Inexistência de Herança. Inclusão dos herdeiros no polo passivo. Erro de procedimento. Extinção da Execução por ilegitimidade passiva dos herdeiros. Se o falecido não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas do falecido são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil. Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, cabia à embargada demonstrar a existência de herança. Isto é, o herdeiro não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida do falecido pai - assim como os demais coexecutados Estela Finkelfarb Linchand, Bruno Finkelfarb Linchand e Guilheme Finkelfarb Linchand. Equivocou-se a embargada ao requerer a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "não deixa bens". Registro que inexista abertura de inventário, conforme comprova a própria exequente, pelas certidões juntadas. Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, o falecido não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos à execução, deve haver extinção da ação de execução em relação ao embargante por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. Sentença reformada. recurso provido"(12ª Câmara de Direito Privado, Ap.1039158-75.2019.8.26.0100, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 08.04.2021). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão de rejeitou pedido do exequente para inclusão dos herdeiros dos executados falecidos no polo passivo da ação. Inexistência de herança. Herdeiros que não possuem legitimidade para responderem pela dívida. Certidões de óbito com expressa menção à ausência de bens. Credor que não demonstrou a existência de herança suscetível de responder pelas dívidas. Herdeiros que respondem no limite da herança (artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil). Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, AI 2245733-39.2021.8.26.0000, rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 14/12/2021). "Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Falecimento do devedor. Habilitação dos herdeiros. Certidão de óbito e outros documentos que atestaram a inexistência de bens. Credor que se manteve inerte e não demonstrou a existência de herança suscetível de responder pelas dívidas. Herdeiros que respondem no limite da herança (art. 1.792, CC e 616, VI, do CPC). Extinção da execução. Necessidade. Recurso provido" (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, AI 2199767-24.2019.8.26.0000, rel. Des Gilberto dos Santos, j. 02/12/2019). "Embargos a execução de titulo extrajudicial. Ação proposta contra o herdeiro. Inexistência de herança. Erro de procedimento extinção da execução por ilegitimidade passiva do executado (herdeiro). Se o falecido não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas do falecido são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil. Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, cabia ao embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, o herdeiro não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida do falecido pai. Equivocou-se o embargado ao propor a ação em face do herdeiro, ainda que sob alegação de que "o mesmo representa os bens e direitos deixados pelo falecido" (fl. 126) até porque a certidão de óbito, juntada pelo próprio exequente na ação anteriormente proposta e extinta (fl. 116 dos autos da ação de execução 1011015-03.2018.8.26.0071) apontou: 'não deixou bens a inventariar'. Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, o falecido não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos à execução, deve haver extinção da ação de execução em relação ao embargante por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1004037-73.2019.8.26.0071, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 16/08/2021). Sendo assim, e pelo que consta destes autos e da execução ou do cumprimento de título executivo judicial do qual este incidente é dependente, não existindo bens e direitos de propriedade do falecido executado, julgo-o extinto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, sem condenação a pagar custas finais, ante a não satisfação da obrigação e sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, ante o princípio da causalidade, a favor da parte requerente-exequente (credora), que sempre se conduziu com boa-fé. Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e comunicações de praxe, trasladando-se cópia desta aos autos principais, promovendo-se nele as anotações e comunicações de praxe para baixa e arquivamento dele. P. R. I. C. - ADV: ANDERSON SOUZA BRITO (OAB 347960/SP), ANDERSON SOUZA BRITO (OAB 347960/SP)

ID: 280493185

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000800-74.2024.8.17.3320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE

Sentença (Outras)

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

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SILVANA MARIA DUARTE ALVES DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Aut… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Autos nº 0000800-74.2024.8.17.3320 IMPETRANTE: AYRLLY MARIA BATISTA DA SILVA IMPETRADO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de tutela provisória de urgência impetrado por AYRLLY MARIA BATISTA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, objetivando a concessão de licença sem vencimentos para participação no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. A impetrante sustentou ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de recepcionista sob matrícula nº 1004037, lotada na Secretaria de Inclusão Social - CRAS, tendo sido aprovada no concurso da Polícia Militar de Pernambuco e convocada para o Curso de Formação de Praças, com duração de sete meses. Alegou que o exercício simultâneo de ambas as funções seria incompatível, razão pela qual requereu licença sem remuneração, tendo suas solicitações administrativas sido negadas verbalmente ou por meio de mensagens eletrônicas, sem formalização adequada. Pleiteou, em sede liminar, a concessão imediata da licença para participação no curso, e no mérito, a confirmação definitiva do direito postulado. O impetrado, em suas informações, preliminarmente arguiu a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, sustentando que a impetrante teria protocolado requerimento solicitando retorno ao exercício de suas funções após a decisão liminar favorável, demonstrando que o objetivo primordial da ação tornou-se desnecessário. Ainda em sede preliminar, alegou ausência de interesse processual e falta de direito líquido e certo, argumentando que a impetrante encontra-se em estágio probatório e que a Lei Municipal nº 025/2023 não prevê a possibilidade de concessão de licença sem remuneração para servidores nesta condição. No mérito, reiterou a ausência de direito líquido e certo, sustentando que a licença para tratar de assuntos particulares constitui ato discricionário da administração pública. Decisão liminar foi proferida, deferindo o pedido e determinando à autoridade coatora a concessão da licença sem vencimentos à servidora para participação no curso de formação pelo tempo que perdurar. Ministério Público intimado. Durante o trâmite processual, sobreveio decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco no Agravo de Instrumento nº 0056251-19.2024.8.17.9000, confirmando a decisão liminar proferida nos autos. É o relatório. Decido. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1. Da Alegada Perda Superveniente do Objeto O impetrado sustenta que houve perda superveniente do objeto em razão de a impetrante ter protocolado requerimento solicitando retorno ao exercício de suas funções, demonstrando que o objetivo do mandado de segurança tornou-se desnecessário. Todavia, a análise dos autos revela que tal alegação não prospera. O documento apresentado pelo município refere-se a situação de outro servidor, e não da impetrante, conforme se verifica da documentação acostada aos autos. Ademais, mesmo que houvesse tal requerimento, isso não caracterizaria automaticamente a perda do objeto, uma vez que a impetrante tem o direito de exercer sua opção quanto ao prosseguimento ou não no curso de formação, sendo esta uma decisão pessoal que não afeta a legitimidade de seu direito originário à licença. A existência de decisão judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, confirmando a decisão liminar, demonstra inequivocamente que não houve perda do objeto da demanda, mantendo-se íntegro o interesse processual da impetrante. Rejeito, pois, a preliminar de perda superveniente do objeto. 2. Da Ausência de Interesse Processual O impetrado alega ausência de interesse processual, argumentando que a tutela jurisdicional deve atender a uma necessidade concreta das partes e que a impetrante, ao retornar ao cargo após a decisão liminar, demonstrou que a medida já não seria mais essencial. Esta preliminar confunde-se com a anterior e, pelos mesmos fundamentos, não merece acolhimento. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade de tutela jurisdicional para assegurar direito que estava sendo negado pela administração pública. A circunstância de a impetrante ter eventualmente optado por não prosseguir no curso em determinado momento não retira o interesse originário na obtenção da tutela jurisdicional, especialmente considerando que tal opção pode decorrer de diversas circunstâncias pessoais e profissionais. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. Da Falta de Direito Líquido e Certo O impetrado sustenta que a impetrante não possui direito líquido e certo à concessão da licença pleiteada, uma vez que se encontra em estágio probatório e a legislação municipal não prevê expressamente tal possibilidade. Esta matéria confunde-se com o mérito da demanda e será analisada no momento oportuno. II. DO MÉRITO 1. Do Direito Líquido e Certo à Licença Sem Vencimentos A controvérsia central dos autos cinge-se à verificação se a impetrante, na condição de servidora em estágio probatório, possui direito líquido e certo à concessão de licença sem vencimentos para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo. A análise da legislação municipal aplicável revela que a Lei nº 998/2021, que institui o Regime Jurídico-Administrativo do Servidor Público Municipal de São José da Coroa Grande, prevê em seu artigo 126 a possibilidade de concessão de licença para trato de assuntos particulares, estabelecendo, contudo, a ressalva de que tal benefício não se aplica a servidores em estágio probatório. Não obstante a expressa vedação da legislação local, a situação fática dos autos apresenta peculiaridade que exige solução jurídica diferenciada. A impetrante não busca licença para trato de interesse particular genérico, mas sim para participação em curso de formação de praças da Polícia Militar de Pernambuco, que constitui etapa específica e obrigatória de concurso público para o qual foi regularmente aprovada. 2. Da Aplicação Analógica da Lei Federal nº 8.112/90 Diante da omissão da legislação municipal quanto ao afastamento de servidores em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determina a solução da controvérsia mediante analogia, costumes ou princípios gerais de direito. O artigo 20, § 4º, da Lei Federal nº 8.112/90, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece expressamente que "ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal". A aplicação analógica de tal dispositivo ao caso concreto encontra-se plenamente justificada, uma vez que a situação fática apresenta identidade de razão jurídica. Ambas as normas tratam do regime jurídico de servidores públicos em estágio probatório, e a lacuna normativa existente na legislação municipal pode ser suprida pela aplicação subsidiária da legislação federal, que prevê expressamente a hipótese ora em análise. 3. Da Jurisprudência Consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco encontra-se consolidada no sentido de reconhecer o direito de servidores em estágio probatório ao afastamento sem remuneração para participação em cursos de formação decorrentes de aprovação em concursos públicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL NÃO ESTÁVEL PARA PARTICIPAR EM CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA NO ART. 20, § 4º, DA LEI 8.112/90. 1. A então 8ª Câmara Cível deste Tribunal, sopesando os interesses em conflito à luz da jurisprudência pátria, entendeu pela legalidade do afastamento, sem remuneração, de servidores estaduais em estágio probatório, a fim de que os mesmos participassem de curso de formação em virtude de aprovação em concurso para provimento do cargo de analista de planejamento e orçamento, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão da União (AR 0228038-6/01). 2. Nos termos do entendimento firmado pela 8ª Câmara Cível, o afastamento para participação em curso de formação constitui situação fática diversa da prevista no art. 130 da Lei nº 6.123/68 - que cuida da licença para trato de interesse particular -, sendo a legislação estadual omissa relativamente à questão ora posta, pelo que, com fulcro no art. 4º da LICC, a solução da lide demanda a aplicação analógica do art. 20, § 4º, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90. 3. Agravo de instrumento improvido. (TJ-PE - AI: 2837194 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 28/02/2013, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2013) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Reexame Necessário nº 0132119-53.2021.8.17.2001– Comarca de Recife. Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Remetidos: Jefferson Almeida Felix da Silva e Município do Recife EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO CARGO PÚBLICO. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAL OMISSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.111/90. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Busca o impetrante, servidor em estágio probatório, a concessão de licença sem vencimentos para “realizar o curso de formação de praças da PMPE”. 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728/85, é omisso quanto ao afastamento dos servidores públicos para participar de Curso de Formação Profissional para prover outro cargo de órgão diverso da administração pública. 3. Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro em caso de omissão legislativa se decidirá com base na analogia, costume ou princípios gerais de direito. 4. Denota-se do Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei nº 8.112/90), art. 20, § 4º “Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA OUTRO CARGO na Administração Pública Federal”. 5. Sendo a Legislação Municipal omissa, há de aplicar-se a Legislação dos Servidores Federais, razão pela qual, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.112/90, faz jus o Autor à licença perquirida. 6. Reexame Necessário improvido, mantendo-se a sentença a qual determinou que o Município do Recife conceda ao impetrante licença sem vencimentos para participar do curso profissional de formação da PMPE. Sem custas processuais e Honorários Advocatícios. 7. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário nº 0132119-53.2021.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, negar provimento ao recurso necessário, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 01321195320218172001, Relator: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/05/2023, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior) O entendimento jurisprudencial distingue claramente a licença para trato de interesse particular da licença para participação em curso de formação, reconhecendo que esta última possui natureza jurídica própria e fundamentação constitucional específica, baseada nos princípios da isonomia, razoabilidade e amplo acesso aos cargos públicos. 4. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis A concessão da licença postulada encontra fundamento nos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e amplo acesso aos cargos públicos, previstos no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. O princípio da isonomia impede que servidores em estágio probatório sejam tratados de forma discriminatória em relação aos servidores estáveis, especialmente quando se trata de exercício de direito decorrente de aprovação em concurso público. Não é razoável exigir que a impetrante tenha que escolher entre o cargo que já ocupa e a oportunidade de ingresso em nova carreira, perdendo o fruto de seu esforço e dedicação em ambos os certames. O princípio do amplo acesso aos cargos públicos garante que todos os cidadãos que preencham os requisitos legais tenham igualdade de oportunidades no acesso às funções públicas. Negar à impetrante o direito ao afastamento para participação no curso de formação constituiria óbice desarrazoado ao exercício de tal direito constitucional. 5. Da Inexistência de Prejuízo ao Interesse Público A concessão da licença sem vencimentos não acarreta qualquer prejuízo ao erário municipal, uma vez que não haverá percepção de remuneração durante o período de afastamento. Ademais, não há acumulação ilícita de cargos, pois o curso de formação constitui etapa de concurso público e não implica exercício concomitante de duas funções com percepção de dupla remuneração. O interesse público, na verdade, é atendido pela medida, uma vez que possibilita ao servidor o aprimoramento profissional e a busca de melhor qualificação, o que, em última análise, beneficia toda a coletividade. 6. Da Confirmação da Decisão pelo Tribunal de Justiça Durante o trâmite processual, sobreveio decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco no Agravo de Instrumento nº 0056251-19.2024.8.17.9000, transitada em julgado, confirmando integralmente a decisão liminar proferida nos autos. Tal circunstância reforça a correção do entendimento adotado e a legitimidade do direito postulado pela impetrante, constituindo importante elemento de segurança jurídica para a solução definitiva da controvérsia. Por fim, vejo que a impetrante exerce função de recepcionista no serviço público municipal, percebendo remuneração compatível com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Defiro, pois, os benefícios da justiça gratuita em favor da impetrante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER a segurança pleiteada, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante AYRLLY MARIA BATISTA DA SILVA à licença sem vencimentos para participação no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; b) CONFIRMAR integralmente a decisão liminar anteriormente proferida, determinando ao impetrado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE que mantenha a concessão da licença sem vencimentos à impetrante pelo tempo necessário à conclusão do curso de formação; c) DECLARAR que o período de afastamento não será computado para fins de estágio probatório, devendo este ser suspenso durante a licença e retomado após o retorno da servidora, nos termos da legislação aplicável. Outrossim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da impetrante, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da demanda e o resultado do julgamento, deixo de condenar o impetrado ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São José da Coroa Grande/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz

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