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Verusca Machado x Fabiana Aparecida Pereira Bertazzi

ID: 325855974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004052-93.2017.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERUSCA MACHADO

Polo Passivo:

FABIANA APARECIDA PEREIRA BERTAZZI

Intimação

Advogados:

ELTON DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA PIMENTA RUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004052-93.2017.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Verusca Machado - Fabiana Aparecida Pereira Bertazzi - Vistos. Em que pese o interesse do credor na satisf… Processo 1004052-93.2017.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Verusca Machado - Fabiana Aparecida Pereira Bertazzi - Vistos. Em que pese o interesse do credor na satisfação da execução, já houve deferimento anterior para realização da pesquisa pelo sistema SISBAJUD, com determinação de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada e referida pesquisa restou bloqueado valor ínfimo em 17/12/2024 (fls. 192/196). Assim, em razão da recente diligência, não se evidencia a pertinência e utilidade de nova pesquisa no sistema SISBAJUD, em período tão curto, sem qualquer prova de alteração na realidade financeira da executada. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido feito pelo exequente para pesquisa de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD - Necessidade e pertinência da medida não evidenciadas no caso, haja vista a realização de pesquisa recente - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328832-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024)" "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud). Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência. Execução, ademais, cujo início é recente. Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023)" No mais, deverá a exequente/interessada diligenciar por conta própria a existência de outros meios mais pertinentes ou informações que justifiquem a reiteração da determinação de bloqueio. Int. Dilig. - ADV: ANA LAURA PIMENTA RUFFO (OAB 375563/SP), ELTON DA SILVA ALMEIDA (OAB 271721/SP)

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Processo nº 1004052-62.2025.4.01.3304

ID: 328623249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004052-62.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1004052-62.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1004052-62.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIONIZIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de auxílio incapacidade temporária e/ou permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa Feira de Santana, (data e assinatura eletronicamente) GABRIELA MACÊDO FERREIRA Juíza Federal

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Maria De Fatima Da Silva Rodrigues x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 332997128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-02.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA WACHED CAVA DE CARVALHO PLACIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004052-02.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fatima da Silva Rodrigues - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Com efeito, a prova pericial para exa… Processo 1004052-02.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fatima da Silva Rodrigues - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Com efeito, a prova pericial para exame e vistoria se afigura necessária, pois envolve emprego de conhecimento especial técnico. Consoante o disposto na decisão às fls. 169/172, a perícia será custeada pela parte ré. Para tanto, nomeio perito do juízo o Sr. Márcio Luís Câmara, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). O laudo deverá estar pautado no disposto do art. 473 do CPC. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo e apresentar, em 05 (cinco) dias, proposta de honorários, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (o currículo está depositado no Portal de Auxiliares). Havendo escusa do perito, tornem os autos conclusos para nomeação de outro em substituição. Apresentada a proposta, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor. Desde já, no mesmo prazo, poderá o réu depositar o valor constante da proposta a ser apresentada. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LUCIANA WACHED CAVA DE CARVALHO PLACIDO (OAB 259448/SP)

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Processo nº 1004052-29.2025.8.11.0013

ID: 336777057

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004052-29.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Processo: 1004052-29.2025.8.11.0013. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Processo: 1004052-29.2025.8.11.0013. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ANDRE LUIZ DA SILVA Vistos em plantão regional. A Autoridade Policial comunica a este Juízo, na esteira do disposto no art. 5º, LXII da CF/88, a prisão em flagrante de ANDRÉ LUIZ DA SILVA. Pois bem. Atento ao determinado pela PORTARIA CONJUNTA n. 006/2024/SESP/TJMT, comunico que a audiência será realizada de modo presencial, nesses termos: DESIGNO audiência de custódia para o dia 28 de JULHO de 2025, às 15h00min. A solenidade será realizada presencialmente perante este juízo da 1° Vara de Pontes e Lacerda-MT. Saliento que as partes poderão participar da solenidade de forma remota através do link transcrito abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODRkZTI4NGEtM2U0NS00YzQ3LWE4ZGUtNDlhNmUxNWY2MWYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22db4da43f-d025-45da-a38b-c2ff47d83581%22%7d REQUISITE-SE a apresentação dos(as) presos(as) para o ato designado, a fim de que compareçam presencialmente perante este juízo da Primeira Vara de Pontes e Lacerda (plantonista), fazendo-se a comunicação com urgência. Saliento que o local em que se encontra o(a) preso(a), deverá realizar a escolta do(a) preso(a) até este juízo; INTIMEM-SE o(a) representante do Ministério Público, Defensor(a) Público(a), ou sendo o caso, o(a) advogado(a) constituído(a)/indicados pelo preso, para que tenham ciência do ato designado e, querendo, compareçam na audiência, bem como para que se manifestem acerca da prisão. Inexistindo Advogado constituído ou Defensor Público plantonista para atuação na Comarca, certifique-se e, após, proceda-se com a nomeação de Advogado Dativo, atentando-se à eventual lista de nomeação de advogados pré-existente na Comarca. CERTIFIQUE-SE, a escrivania, quanto ao endereço eletrônico do Presentante do Ministério Público, Defesa Constituída ou nomeada, a fim de viabilizar a realização do ato. Cumpra-se, com URGÊNCIA, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito Plantonista

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Francisco Lopes Teixeira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 301313732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-50.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA STOGAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA IGNÊS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004052-50.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Lopes Teixeira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduz… Processo 1004052-50.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Lopes Teixeira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por FRANCISCO LOPES TEIXEIRA contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente ao contrato bancário averbado no INSS sob o nº 010112745784 (fls. 20), bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, devendo a parte ré se abster de realizar novos descontos, confirmando-se a tutela de urgência deferida às fls. 36/37. II) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário, de forma dobrada, com com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC). A correção monetária e os juros legais devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ). III) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC). A correção monetária terá como termo inicial a data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros devem incidir a partir da data do evento danoso (formalização do contrato), nos termos da Súmula 54 do STJ. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil; e A fim de evitar o enriquecimento sem causa, a quantia depositada em favor do consumidor deverá ser compensada com o valor da condenação, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) desde a data do depósito na conta corrente da parte autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos parâmetros do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. PI - ADV: RAFAEL DA SILVA STOGAR (OAB 318123/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ANA CLARA IGNÊS DE CAMPOS (OAB 453087/SP)

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Diego Pinto Fonseca x Construtora E Incorpordora Ribeiro Ltda. Me

ID: 292249153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-78.2019.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PINTO FONSECA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORDORA RIBEIRO LTDA. ME

Intimação

Advogados:

CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS REIS NUNES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004052-78.2019.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Pinto Fonseca - Construtora e Incorpordora Ribeiro Ltda. Me - Aos 04 de junho de 2025, às 15:00h, … Processo 1004052-78.2019.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Pinto Fonseca - Construtora e Incorpordora Ribeiro Ltda. Me - Aos 04 de junho de 2025, às 15:00h, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível, do Foro de Cruzeiro, Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. LUCAS CAMPOS DE SOUZA, comigo Escrevente ao final nomeada, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento, nos autos da ação em epígrafe, realizada por meio virtual, através da plataforma Teams. Cumpridas as formalidades legais, presentes por videoconferência, a parte requerente DIEGO PINTO FONSECA, a sua advogada Dra. Carla Helena Fernandes Ribeiro, a parte requerida CONSTRUTORA E INCORPORDORA RIBEIRO LTDA. ME, na pessoa de sua preposta Sra. Isolda Melo Silva, a sua advogada Dra. Camila dos Reis Nunes Goncalves, as testemunhas da parte autora LEILIVÂNIA DE LIMA PEREIRA OSCAR e RICARDO LOPES MOTA, e as testemunhas arroladas pela parte ré RONALDO ANTÔNIO MONTEIRO e WILLIAM BARADEL LARI, as quais permaneceram no lobby até o momento de suas respectivas oitivas. Iniciados os trabalhos, proposta conciliação, restou infrutífera. Em instrução, foram inquiridas as testemunhas da parte autora LEILIVÂNIA e RICARDO, e as testemunhas da parte ré RONALDO e WILLIAM. O registro da prova oral foi realizado mediante gravação digital (audiovisual). A disponibilização e o acesso ao arquivo digital serão feitos nos termos dos artigos 150 e 156 das NSCGJ. Estando encerrada a instrução, a patrona do requerente pleiteou que fosse colacionado aos autos, pela parte ré, o Projeto Estrutural do Muro de Arrimo. Pelo MM. Juiz foi decidido: "1) Concedo à parte ré o prazo de 15 dias para a apresentação do Projeto Estrutural do Muro de Arrimo, a contar da data desta audiência, encerrando-se em 27/06/2025. 2) Decorrido o prazo, defiro o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais, contados do transcurso do último prazo, encerrando-se em 21/07/2025. 4) Após o decurso do último prazo, com ou sem alegações finais, tornem os autos conclusos para prolação da sentença". Nada mais. Lido e achado conforme. Termo digitado e lavrado por mim (LETICIA DE CARVALHO GOMES, M377164, Escrevente Técnico Judiciário). - ADV: CAMILA DOS REIS NUNES GONCALVES (OAB 81155/MG), CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO (OAB 334137/SP)

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Processo nº 1004052-63.2024.4.01.3703

ID: 293286213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004052-63.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELANE CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SARAH RAYANE BRITO LUCENA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004052-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004052-63.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSELANE CARDOSO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH RAYANE BRITO LUCENA - MA22040 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jeancarlo Alves Pereira x Adriana Lopes De Souza Vilhena

ID: 312717209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002115-95.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEANCARLO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ADRIANA LOPES DE SOUZA VILHENA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DO NASCIMENTO CAVALCANTE FALANGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO AMARAL GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002115-95.2025.8.26.0073 (processo principal 1004052-31.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jeancarlo Alves Pereira - Adriana Lopes de Souza Vilhen… Processo 0002115-95.2025.8.26.0073 (processo principal 1004052-31.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jeancarlo Alves Pereira - Adriana Lopes de Souza Vilhena - Vistos. Ante o requerimento apresentado pelo exequente, instruído com demonstrativo de crédito, fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado e mediante a publicação da presente decisão pela Imprensa Oficial, nos termos do art. 513, § 2º, Inciso I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Se o devedor não for encontrado, observadas as hipóteses do parágrafo único do art. 274 do CPC, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à intimação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do oficial de justiça e/ou taxa postal. Na hipótese de o devedor intimado deixar transcorrer o prazo sem pagamento voluntário, fica desde já deferido, independentemente de nova deliberação, o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as demais pesquisas disponibilizadas pelos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligências atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Fica deferida, enfim, a expedição da certidão a que alude o art. 828, do CPC, uma vez requerida pelo interessado. Expeça-se o necessário. Int - ADV: JOSE EDUARDO AMARAL GOIS (OAB 292790/SP), MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA (OAB 336104/SP), VINICIUS DO NASCIMENTO CAVALCANTE FALANGHE (OAB 204080/SP)

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Processo nº 1004052-47.2021.4.01.3904

ID: 290872854

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004052-47.2021.4.01.3904

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEOGENE MACIEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LANA CARLA MENEZES FERNANDES

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AYRES LOPRETO NETO

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JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004052-47.2021.4.01.3904 CLASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004052-47.2021.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEOGENE MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR - MA18032-A, AYRES LOPRETO NETO - PA26287 e LANA CARLA MENEZES FERNANDES - PA29293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004052-43.2025.8.26.0132

ID: 322530530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004052-43.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZZADORA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1004052-43.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleide Mara de Oliveira - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51,… Processo 1004052-43.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleide Mara de Oliveira - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de que for titular, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Por fim, fica a parte exequente intimada de que a propositura de nova ação fica condicionada à correção dos vícios que acarretaram a extinção do feito, bem como da comprovação do pagamento das custas, conforme art. 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IZZADORA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 467684/SP)

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