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Processo nº 1004054-26.2025.4.01.9999

ID: 278466197

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004054-26.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVIA EUGENIA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO ROCHA DE OLIVEIRA

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DANIELA TELES FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004054-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5700991-26.2024.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004054-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5700991-26.2024.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LIVIA EUGENIA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA TELES FERNANDES - GO63363-A e RICARDO ROCHA DE OLIVEIRA - GO63691-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004054-26.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS ao pagamento de aposentadoria à parte autora, desde a data do requerimento administrativo. Nas razões de recurso, o INSS postulou a reforma da sentença, sustentando a não comprovação dos requisitos autorizadores à concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo pericial revelou a existência apenas de incapacidade parcial para o exercício de atividade laborativa, o que inviabiliza a concessão do benefício por invalidez permanente à parte autora, devendo a ela ser deferido somente o benefício de auxílio-doença. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004054-26.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data do requerimento administrativo. Restando incontroversos o cumprimento dos requisitos de qualidade de segurado e do período de carência, a questão trazida pelo INSS a julgamento cinge-se à comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Na hipótese, de acordo com o laudo judicial (num. 432580621 - págs. 72/83), a parte autora é portadora de espondilose não especificada, lombociatalgia, dor crônica e transtorno do disco cervical com radiculopatia, comprometendo, de forma permanente e parcial, o exercício de atividades laborais que demandem esforços físicos, razão pela qual se mostra inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada incapacidade laborativa total e permanente. Desse modo, afigura-se exequível a tentativa de recuperação da requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação ou prover o tratamento adequado para a retomada de seu ofício habitual, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. Cumpre frisar que, salvo proibição judicial expressa, inexistente na hipótese dos autos, pode e deve a Previdência Social proceder à submissão do segurado a exame médico, para manter ou fazer cessar o benefício, nos termos do art. 70 e 71 da Lei de Custeio e do art. 101 da Lei de Benefícios, porque o fato jurígeno do direito é a incapacidade definitiva para o trabalho e não a tramitação do processo judicial, que pode fazer delongar no tempo a percepção injustificada de beneficio previdenciário. O processo judicial não tem por efeito congelar a incapacidade laboral, que só a perícia médica pode atestar, e a recuperação da capacidade de trabalho configura fato superveniente à propositura da ação e que deverá ser levado em consideração pelo juiz ao proferir sua sentença, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito ao benefício até a recuperação, se for o caso, da condição de trabalho, atestada pela perícia. Portanto, o pagamento do benefício previdenciário deve ser mantido até que a parte autora seja submetida à nova perícia médica, por prazo não inferior ao estabelecido no laudo judicial para a sua recuperação, caso previsto, em conformidade com o que dispõe o art. 60, §8º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo do disposto no §10 do mesmo artigo. Não havendo, no exame técnico, previsão do restabelecimento do quadro clínico de saúde, a benesse deve ser concedida pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo o segurado, permanecendo incapacitado para o trabalho, a possibilidade requerer a prorrogação da benesse concedida, nos termos do §9º do artigo suso mencionado, ressalvando-se, ainda, as hipóteses previstas no art. 101 da mesma norma legal. Neste sentido, julgados dessa Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Atestando o laudo pericial produzido que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença, e presentes os demais requisitos do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 3. A fixação pelo Juiz sentenciante de prazo de dois anos de duração do benefício não desborda do razoável, à luz do caso concreto, considerando a atual vigência do §8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que Sempre que possível, o ato de concessão ou reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Ainda que não houvesse fixação de prazo de duração do beneficio, o § 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da cessação do benefício após o prazo de cento e vinte dias, contado da data da concessão ou reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. 4. Ausente irregularidade no comando de origem ao fixar, em obediência ao comando legal, prazo razoável de duração do benefício. 5. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 6. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação). (AC 1025729-21.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/02/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTEL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. MEDIDA PROVISÓRIA 767/2017 CONVERTIDA NA LEI 13.457/2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 60, § 8º DA LEI 8.213/91. ALTA PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DO INSS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser conhecido o recurso, uma vez que se encontram atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 42 e 59, da Lei n.º 8.213/91. 3. O Perito do Juízo, por ocasião da avaliação médica atestou que a parte autora (46 anos na data da perícia, do lar) é portadora de artrose lombar, abaulamento discal lombar, condropatia patelar joelho esquerdo, escoliose vertebral. Ademais, o perito foi categórico na afirmativa de que a parte autora se encontra incapacitada para o trabalho apenas temporariamente, tendo firmado prognóstico de recuperação da capacidade laboral em doze meses, contados da data da perícia (10/02/2017), tendo a sentença fixado a DCB do auxílio-doença em 28/02/2019, frise-se prazo superior ao estimado pelo vistor oficial. Em laudo complementar, o perito reiterou sua posição em relação à incapacidade temporária, ressaltando que não concluiu pela existência de um quadro de piora da doença nos últimos anos, afastando o argumento da recorrente de que se trata de doença degenerativa e, portanto, de caráter permanente. 4. Nada há que desabone a plena aplicabilidade dos novos comandos dos § § 8º e 9º, artigo 60 da Lei 8.213/91, instituído pela Medida Provisória n. 767/2017, convertida na Lei 13.457/2007, já que cuida de norma procedimental que se relaciona à natureza do benefício em questão. Com efeito, sendo a incapacidade geradora do auxílio-doença de natureza temporária, não há porque perpetuar a concessão do benefício. O que prevê a lei se afina com a transitoriedade própria da incapacidade do auxílio-doença, instrumentalizando o meio de concessão do benefício e não interferindo no direito ao benefício em si. Note-se que ao segurado que entenda persistir incapaz basta requerer a prorrogação do benefício, de modo a vincular sua cessação à existência de nova perícia administrativa que comprove a recuperação da capacidade laboral. 5. Prejudicados os pedidos de indenização por danos morais e de concessão de medida liminar pelo não reconhecimento do direito ao restabelecimento do benefício auxílio-doença. 6. Tendo sido concedido o benefício previdenciário, é evidente que não houve sucumbência mínima do INSS. Desta forma, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários de advogado que arbitro 10% sobre o valor da condenação, até a data a sentença, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do NCPC. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários de advogado em seu favor no montante de 10% sobre o valor da condenação, até a data a sentença, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do NCPC. (AC 0004114-16.2016.4.01.3602, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 21/01/2020 PAG.). Destaco, por oportuno, que não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Ademais, o fato de a parte autora ter exercido atividade profissional durante o período em que apresentava incapacidade para o labor, de per si, não impede o reconhecimento da limitação laboral, em razão da precariedade da sua situação e porque não havia decisão judicial acerca da concessão do pedido requerido na inaugural. Não se trata da hipótese de retorno voluntário ao trabalho (art. 46 da Lei 8.213/1991), mas continuação do vínculo até ser definida a situação jurídica do segurado na ação em que se postula a benesse previdenciária. Por seu turno, o STJ, no julgamento do tema repetitivo n. 1.013, consolidou o entendimento de que “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” Nesse sentido, confere-se a ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. TESE REPETITIVA FIXADA. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema repetitivo ora controvertido consiste em definir a "possibilidade de recebimento de benefício, por incapacidade, do Regime Geral de Previdência Social, de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), concedido judicialmente em período de abrangência concomitante àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício. " 2. Os fatos constatados no presente Recurso Especial consistem cronologicamente em: a) o segurado teve indeferido benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) na via administrativa; b) para prover seu sustento, trabalhou após o indeferimento e entrou com ação judicial para a concessão de benefício por incapacidade; c) a ação foi julgada procedente para conceder o benefício desde o requerimento administrativo, o que acabou por abranger o período de tempo em que o segurado trabalhou; e d) o debate, travado ainda na fase ordinária, consiste no entendimento do INSS de que o benefício por incapacidade concedido judicialmente não pode ser pago no período em que o segurado estava trabalhando, ante seu caráter substitutivo da renda e à luz dos arts. 42, 46 e 59 da Lei 8.213/1991. 3. A presente controvérsia e, consequentemente, a tese repetitiva que for fixada não abrangem as seguintes hipóteses: 3.1. O segurado está recebendo regularmente benefício por incapacidade e passa a exercer atividade remunerada incompatível com sua incapacidade, em que não há o caráter da necessidade de sobrevivência como elemento que justifique a cumulação, e a função substitutiva da renda do segurado é implementada de forma eficaz. Outro aspecto que pode ser analisado sob perspectiva diferente é o relativo à boa-fé do segurado. Há jurisprudência das duas Turmas da Primeira Seção que analisa essa hipótese, tendo prevalecido a compreensão de que há incompatibilidade no recebimento conjunto das verbas. A exemplo: AgInt no REsp 1.597.369/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.4.2018; REsp 1.454.163/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.554.318/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.2016. 3.2. O INSS alega o fato impeditivo do direito (o exercício de trabalho pelo segurado) somente na fase de cumprimento da sentença, pois há elementos de natureza processual prejudiciais à presente tese a serem considerados, notadamente a aplicabilidade da tese repetitiva fixada no REsp 1.253.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20.8.2012). RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA 4. Alguns benefícios previdenciários possuem a função substitutiva da renda auferida pelo segurado em decorrência do seu trabalho, como mencionado nos arts. 2º, VI, e 33 da Lei 8.213/1991. Em algumas hipóteses, a substitutividade é abrandada, como no caso de ser possível a volta ao trabalho após a aposentadoria por tempo de contribuição (art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991). Em outras, a substitutividade resulta na incompatibilidade entre as duas situações (benefício e atividade remunerada), como ocorre com os benefícios auxílio-doença por incapacidade e aposentadoria por invalidez. 5. Desses casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é pressuposto que a incapacidade total para o trabalho seja temporária ou definitiva, respectivamente. 6. Como consequência, o Regime Geral de Previdência Social arca com os citados benefícios por incapacidade para consubstanciar a função substitutiva da renda, de forma que o segurado que não pode trabalhar proveja seu sustento. 7. A cobertura previdenciária, suportada pelo regime contributivo solidário, é o provimento do sustento do segurado enquanto estiver incapaz para o trabalho. 8. É decorrência lógica da natureza dos benefícios por incapacidade, substitutivos da renda, que a volta ao trabalho seja, em regra, causa automática de cessação desses benefícios, como se infere do requisito da incapacidade total previsto nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991, com ressalva ao auxílio-doença. 9. No caso de aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) estabelece como requisito a incapacidade "para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência", e, assim, a volta a qualquer atividade resulta no automático cancelamento do benefício (art. 46). 10. Já o auxílio-doença estabelece como requisito (art. 59) que o segurado esteja "incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual". Desse modo, a função substitutiva do auxílio-doença é restrita às duas hipóteses, fora das quais o segurado poderá trabalhar em atividade não limitada por sua incapacidade. 11. Alinhada a essa compreensão, já implícita desde a redação original da Lei 8.213/1991, a Lei 13.135/2015 incluiu os §§ 6º e 7º no art. 60 daquela, com a seguinte redação (grifos acrescentados): "§ 6º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6º, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas." 12. Apresentado esse panorama legal sobre o tema, importa estabelecer o ponto diferencial entre a hipótese fática dos autos e aquela tratada na lei: aqui o segurado requereu o benefício, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto não obteve seu direito na via judicial; já a lei trata da situação em que o benefício é concedido, e o segurado volta a trabalhar. 13. A presente controvérsia cuida de caso, portanto, em que falhou a função substitutiva da renda, base da cobertura previdenciária dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 14. O provimento do sustento do segurado não se materializou, no exato momento da incapacidade, por falha administrativa do INSS, que indeferiu incorretamente o benefício, sendo inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esforço. Assim, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária. 16. Na hipótese, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua - indeferimento equivocado do benefício por incapacidade -, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral, objeto da cobertura previdenciária, inerente aos mencionados benefícios. 17. Como tempero do elemento volitivo do segurado, constata-se objetivamente que, ao trabalhar enquanto espera a concessão de benefício por incapacidade, está ele atuando de boa-fé, cláusula geral hodiernamente fortalecida na regência das relações de direito. 18. Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. 19. No mesmo sentido do entendimento aqui defendido: AgInt no AREsp 1.415.347/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Je de 28.10.2019; REsp 1.745.633/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18.3.2019; AgInt no REsp 1.669.033/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30.8.2018; REsp 1.573.146/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13.11.2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.170.040/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 10.10.2018; AgInt no REsp 1.620.697/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2018; AgInt no AREsp 1.393.909/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.6.2019; e REsp 1.724.369/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.5.2018. FIXAÇÃO DA TESE REPETITIVA 20. O Tema Repetitivo 1.013/STJ é assim resolvido: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 21. Ao Recurso Especial deve-se negar provimento, pois o Tribunal de origem julgou o presente caso no mesmo sentido do entendimento aqui proposto (fl. 142-143/e-STJ): "A permanência do segurado no exercício das atividades laborativas decorre da necessidade de prover sua subsistência enquanto a administração ou o Judiciário não reconheça sua incapacidade, não obstando a concessão do benefício vindicado durante a incapacidade." 22. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, o recorrente é condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. CONCLUSÃO 23. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.786.590/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 1/7/2020.) A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a procedência do recurso de apelação. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004054-26.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIVIA EUGENIA FERREIRA Advogados do(a) APELADO: DANIELA TELES FERNANDES - GO63363-A, RICARDO ROCHA DE OLIVEIRA - GO63691-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data do requerimento administrativo. 2. Restando incontroverso o cumprimento dos requisitos de qualidade de segurado e do período de carência, a questão trazida pelo INSS a julgamento cinge-se à comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. 3. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 4. Na hipótese, de acordo com o laudo judicial (num. 432580621 - págs. 72/83), a parte autora é portadora de espondilose não especificada, lombociatalgia, dor crônica e transtorno do disco cervical com radiculopatia, comprometendo, de forma permanente e parcial, o exercício de atividades laborais que demandem esforços físicos, razão pela qual se mostra inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada incapacidade laborativa total e permanente. Desse modo, afigura-se exequível a tentativa de recuperação da requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação ou prover o tratamento adequado para a retomada de seu ofício habitual, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a procedência do recurso de apelação. 6. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1004054-12.2025.8.11.0041

ID: 322130986

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-12.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004054-12.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA BENEDITA CONCEICAO NAMORELLI REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004054-12.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA BENEDITA CONCEICAO NAMORELLI REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Visto. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Maria Benedita Conceição Namorelli, em desfavor de OI S.A., na qual alega que era cliente da operadora de telefonia requerida, sendo titular da linha (65) 3641-2990. Aduz que, em novembro de 2020, solicitou o cancelamento dos serviços prestados pela operadora, conforme protocolo nº 20209125049248, não havendo qualquer pendência financeira até aquela data. Assevera que, mesmo após o cancelamento, recebeu faturas referentes aos meses de dezembro/2020, janeiro/2021 e fevereiro/2021, tendo seu nome sido negativado em razão dessas cobranças. Argumenta que buscou solução administrativamente, contudo, sem êxito. Pede a declaração de inexistência dos débitos, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Certidão de decurso de prazo em apresentação de contestação, id. 198031066. Instadas a especificarem provas, apenas a autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado, id. 198333774. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu não apresentou defesa, lhe decreto a revelia. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Sem mais delongas. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos relevantes: a) comprovante de negativação, com inserção realizada pela ré, referente ao contrato nº 0000005043660585, id. 182324393; b) comprovante de cancelamento, protocolo 20209125049248, id. 182324396; c) comprovante de reclamação via Procon, id. 182324397; d) boletim de ocorrência, id. 182324400. Logo, tem-se que a requerente se desincumbiu de seu ônus probatório inicial, a teor do art. 373, do CPC, conferindo verossimilhança à sua pretensão, impondo ao réu o dever de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A requerida, por sua vez, foi revel. Impõe-se, portanto, a presunção de veracidade sobre os fatos alegados pela parte autora, in casu, de que solicitou o cancelamento do serviço, contudo, mesmo assim teve seu nome negativado, por dívida que não lhe cabia, restando incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela ré. Cabe pontuar que, a própria requerida, em sua resposta ao Procon, id. 183480538, afirma inexistirem débitos em nome da requerente. Acerca do dano moral, é pacifico o entendimento que, em casos de inscrição indevida do nome em cadastros de restrição ao crédito, o dano é presumido, porque decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária qualquer prova do prejuízo (STJ. AgRg no Ag nº 1.420.027/BA. Rel. Ministro Sidnei Beneti. J. em: 20.12.2011 e AgRg no Ag nº 777185/DF. 4ª Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 29.10.2007, p. 247). A conduta ilícita da parte ré resultou a inserção indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprovado no arquivo de id. 182324393, portanto, configurado está o dano moral a ser indenizado. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexistência de débitos da parte autora perante a requerida, bem como condenar a requerida a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1004054-36.2025.8.26.0189

ID: 276962420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004054-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004054-36.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 1.599,59 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinc… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004054-36.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 1.599,59 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004054-65.2024.8.26.0417

ID: 331747032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004054-65.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA PEDRONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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LUCAS DE ANDRADE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-65.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Lucineia Pedroni de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, a teor… Processo 1004054-65.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Lucineia Pedroni de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes Pois bem. Com efeito, a Lei Complementar Municipal nº 05, de 8 de dezembro de 1997, estabelece o sistema de evolução funcional e o respectivo Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de ParaguaçuPaulista e prevê no artigo 6º, in verbis: "Art. 6º. Promoção horizontal é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente seguinte, na mesma referência de vencimentos de seu cargo. Parágrafo único. Cada cargo conterá 6 (seis) graus definidos pela letra A à F, com ganhos reais de 5% (cinco por cento) por grau, calculados sobre o ganho da referência básica e não multiplicativo". Nota-se que foi proferido acórdão nos autos do processo nº 0000633-02.2015.8.26.0417, reconhecendo o direito dos servidores às promoções vertical e horizontal, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL Ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de ParaguaçuPaulista em que visa as promoções horizontal e vertical aos servidores, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 5/1997, com o pagamento decorrente das promoções acrescidas de juros e correção monetária Sentença de improcedência Servidores que fazem jus às promoções vertical e horizontal A omissão da ré em realizar as avaliações de desempenho, bem como de destinar orçamento não podem prejudicar direito do servidores previsto em lei Poder-dever de cumprir o comando legal (art. 37, caput da CF) Ausente ofensa à Súmula Vinculante nº 37 - Procedência parcial da demanda - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 0000633-02.2015.8.26.0417; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de ParaguaçuPaulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 10/10/2016) E, diante da determinação judicial, a Fazenda ré passou a efetuar o pagamento do adicional de promoção de carreira com a rubrica "LC 05/1997 Proc 633" para os servidores municipais. No caso, os documentos juntados apontam que, além do valor pago a título de salário e do adicional de promoção de carreira, a remuneração da autora ainda é composta por valores pagos a título de quinquênio e de verbas de caráter eventual como substituição eventual, pretendendo a autora que o adicional de promoção de carreira seja utilizado, juntamente com o salário base, para o cálculo das vantagens e adicionais de tempo de serviço. Analisando as fichas financeiras juntadas aos autos, verifica-se que o Município efetuava o pagamento do adicional de forma segregada até fevereiro de 2025, passando a incorporá-lo efetivamente na base de cálculo das demais verbas a partir de março de 2025, com referência ao mês de fevereiro de 2025 e nas demais vantagens (fl. 145). O adicional de promoção de carreira tem caráter geral e configura, na verdade, aumento disfarçado de vencimentos, pois não está condicionado ao desempenho da função pública em situação especial, tampouco é concedido em virtude do exercício de serviços extras e não tem natureza eventual, incorporando-se ao padrão de vencimentos do cargo, em razão do tempo de exercício (ex facto temporis) ou do serviço já prestado (pro labore facto). Nesse sentido: "PRELIMINAR COMPETÊNCIA VALOR DA CAUSA Natureza do pedido: cobrança de quinquênio Causa de valor ilíquido Necessidade, ademais, da cooperação do réu, em sede de liquidação, para precisar o quanto será gasto, se procedente o pedido Competência da Vara Comum, excluída a do Juizado Especial da Fazenda Pública Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO Direito à percepção de adicional por tempo de serviço Quinquênio Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos da Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000 Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE, dentre outras, elencadas apenas a título exemplificativo, que constituem vantagens adicionais de caráter permanente Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo do quinquênio Não incidência sobre as vantagens realmente pagas pelo desempenho de atividade excepcional e sobre as eventuais, que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado Possibilidade de cálculo dos quinquênios sobre os proventos integrais firmada na Assunção de Competência suscitada na Apelação Cível nº 844.381.5/0-00 Remessa necessária e apelação fazendária não providas." (TJSP; Apelação Cível 1013420-61.2021.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Assim, tratando-se de verba de caráter geral e permanente, como é o caso do adicional de promoção de carreira, ele deve ser utilizado para compor a base de cálculo de outros adicionais que utilizem como referência os vencimentos integrais do servidor. Frisa-se que não prospera a alegação da Fazenda ré de que a implementação durante o processo gera perda do objeto, pois o direito da autora é preexistente e decorre da própria legislação municipal, sendo a implementação tardia mero cumprimento de obrigação legal já reconhecida pela jurisprudência. Ademais, há pedido expresso na inicial para pagamento dos valores retroativos, conforme se verifica dos pedidos formulados na exordial, onde a autora requereu expressamente "que o requerido seja condenado a efetuar o pagamento dos valores retroativos do plano de carreira de forma correta, ou seja, incluindo o adicional na base de cálculo para o pagamento de outras gratificações e/ou vantagens, com os devidos reflexos em férias e gratificação natalina, acrescidos de correção monetária e juros, inclusive para fins previdenciários". De rigor, pois, a procedência da demanda. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Condenar a ré nas obrigação de fazer consistente em incluir o "adicional de plano de carreira" na base de cálculo de outras vantagens pessoais recebidas pela autora que tomem como referência os vencimentos integrais do servidor, inclusive com reflexos em férias e gratificação natalina, apostilando-se (obrigação já cumprida voluntariamente a partir de março de 2025, com referência ao mês de fevereiro de 2025); e, Condenar a ré a pagar à autora as diferenças decorrentes da referida inclusão, observada a prescrição quinquenal. anoto que os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, devendo incidir correção monetária que será feita pelo IPCA-E a partir das datas em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos em relação às parcelas vencidas, até a entrada em vigor da EC 113/2021 (09.12.2021), a partir de quando, a correção monetária, assim como os juros de mora devidos desde a citação, deverão ser calculados observando a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), LUCAS DE ANDRADE GONÇALVES (OAB 512083/SP)

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Processo nº 1004054-38.2025.8.11.0000

ID: 276772702

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004054-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENA OSSANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO CARLOS BERGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GHYSLEN ROBSON LEHNEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004054-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HELENA OSSANI AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Helena Ossani contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da execução fiscal nº 0001675-65.2017.8.11.0019, rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente da pretensão punitiva ambiental objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A agravante sustenta, em síntese, a nulidade do processo administrativo, especialmente no tocante à ausência de intimação pessoal para apresentação de defesa e alegações finais, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, à luz do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e da Lei nº 9.873/99. Aduz que, no curso do processo administrativo n.º 751336/2008, não houve atos de impulso processual por mais de três anos, o que atrai a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (id. 277956884), pela manutenção da decisão agravada. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Helena Ossani contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da execução fiscal nº 0001675-65.2017.8.11.0019, rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente da pretensão punitiva ambiental objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A matéria sub judice cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente administrativa em processo sancionador ambiental estadual, cuja tramitação teria ultrapassado o prazo legal sem a prática de atos instrutórios relevantes. O recurso comporta provimento. Consoante estabelece o art. 19, §2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (vigente à época dos fatos), incide a prescrição intercorrente no procedimento paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujo arquivamento deve ocorrer de ofício ou a requerimento da parte. Cumpre destacar que a presente controvérsia já foi objeto de julgamento vinculante por esta Corte, no âmbito do IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, em que se fixou, à unanimidade, que a prescrição intercorrente administrativa incide quando o procedimento de apuração do auto de infração permanecer paralisado por mais de três anos sem a prática de atos processuais relevantes, nos termos dos arts. 19, §2º, e 20, II e parágrafo único, do Decreto Estadual 1.986/2013. Tal entendimento está em plena harmonia com os princípios da segurança jurídica, razoabilidade e duração razoável do processo (CF/88, arts. 5º, LXXVIII, e 37), aplicando-se aos processos administrativos que estavam em trâmite durante a vigência do referido decreto, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) No caso dos autos, a CDA nº 20175800 foi extraída do Auto de Infração n.º 115891, lavrado em 19/11/2008, sendo a decisão administrativa final proferida apenas em 28/04/2015. Embora o agravado relacione atos administrativos intermediários, muitos consistem em meras certidões, despachos de encaminhamento e atos burocráticos, os quais não configuram atos processuais relevantes ou de instrução, conforme a interpretação vinculante do IRDR. Nesse sentido, identifico no trâmite do processo administrativo uma paralisação superior a três anos (notadamente entre 2010 e 2013) sem impulso instrutório real, o que enseja a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa. A Administração Pública, ainda que vinculada à defesa do meio ambiente (art. 225 da CF), não está isenta de observar os princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, e art. 37 da CF). A desídia estatal em promover o regular andamento do processo administrativo não pode ser suportada indefinidamente pelo administrado. Quanto à alegação de nulidade da intimação editalícia no curso do processo administrativo, sua análise fica prejudicada, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, que por si só conduz à extinção do feito executivo, tornando desnecessário o exame de qualquer outra matéria veiculada na exceção de pré-executividade. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, “c”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e, por consequência, reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, extinguindo-se a execução fiscal de origem, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1004152-23.2025.8.11.0000

ID: 260829791

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004152-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMANNUEL ARAUJO BASTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI

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LUIZ MARIANO BRIDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004152-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Fraude à Execução] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004152-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Fraude à Execução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ MARIANO BRIDI - CPF: 177.961.560-49 (ADVOGADO), EMANNUEL ARAUJO BASTOS - CPF: 003.501.941-73 (AGRAVANTE), EDILTON REZENDE DA SILVA - CNPJ: 28.425.660/0001-33 (AGRAVADO), EDILTON REZENDE DA SILVA - CPF: 458.535.921-49 (AGRAVADO), GEOVANI LUIZ MUNARI LOTHAMMER - CPF: 965.777.031-91 (ADVOGADO), THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI - CPF: 985.713.541-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos contra decisão proferida no cumprimento de sentença oriundo da Ação Cambial por Enriquecimento Ilícito (Processo n. 1004815-40.2021.811.0055), que indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e de extensão da responsabilidade solidária ao empresário João Vitor Nogueira Rezende, filho do executado Edilton Rezende da Silva. O Agravante alegou que a transferência do estabelecimento “Drogaria Bem Estar” teria sido simulada, mantendo o mesmo endereço, bens e clientela, com o objetivo de ocultar patrimônio. O Juízo de origem rejeitou o pedido por ausência de demonstração robusta da fraude e ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer, diretamente na fase de cumprimento de sentença, a sucessão empresarial fraudulenta e, com isso, redirecionar a execução contra terceiro não integrante da fase de conhecimento, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência tem firmado o entendimento no sentido de que se exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de terceiro no polo passivo da execução, ainda que sob alegação de fraude ou sucessão empresarial irregular. 4. O redirecionamento da execução, sem observância do devido processo legal e do contraditório, configuraria violação às garantias constitucionais e error in procedendo. 5. A mera coincidência de endereço e outras semelhanças não constituem, por si sós, prova suficiente da ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. 6. Não houve demonstração inequívoca de que o devedor continua exercendo atividade empresarial sob o nome do suposto sucessor, tampouco de que houve transferência efetiva do fundo de comércio ou confusão patrimonial entre as entidades. 7. A ausência de produção de provas robustas e de instauração do procedimento específico inviabiliza o reconhecimento da fraude à execução na via pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta, para fins de inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução, exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 2. A mera coincidência de endereço ou semelhança de atividade não é suficiente para caracterizar, por si só, a sucessão empresarial fraudulenta. 3. A extensão da execução a terceiro exige demonstração robusta de confusão patrimonial ou simulação dolosa, mediante prova inequívoca e em procedimento próprio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1001486-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 30.03.2022; TJ-MT, AI 1004054-09.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.07.2023; TJ-MT, AI 1013296-31.2019.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 16.06.2020; TJ-MT, AI 1007135-39.2018.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 24.10.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação Cambial de Enriquecimento Ilícito em Cumprimento de Sentença n. 1004815-40.2021.811.0055, em fase de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e, por conseguinte, de extensão da responsabilidade solidária ao empresário João Vitor Nogueira Rezende. Nas razões recursais, o Agravante alega que, após frustradas tentativas de penhora, empreendeu diligências para identificar bens em nome do Executado, ora Recorrido, logrando êxito em localizar apenas a empresa Drogarias Bem Estar, inscrita no CNPJ n. 07.681.815/0001-22. Aduz que, conforme certidão do Oficial de Justiça exarada nos autos da Ação de Execução n. 1002650-25.2018.8.11.0055, tal estabelecimento foi supostamente transferido, em fevereiro de 2023, para o empresário individual João Vitor Nogueira Rezende, filho do executado Edilton Rezende da Silva, mantendo, no entanto, a mesma atividade comercial, o mesmo endereço, fachada, bens móveis e clientela, agora sob o CNPJ n. 41.533.422/0002-90. Argumenta que a referida alienação é simulada e configura manobra fraudulenta, com o intuito de impedir a penhora de ativos e frustrar a satisfação do crédito exequendo, configurando, assim, fraude à execução. Ressalta que os fatos apurados foram corroborados em ação de despejo ajuizada por terceiro (Processo n. 1012659-70.2023.8.11.0055), na qual, embora João Vitor figurasse como atual titular do estabelecimento, foi o Agravado Edilton Rezende da Silva quem apresentou contestação e realizou depósito integral dos aluguéis em atraso, no montante de R$ 114.223,01 (cento e quatorze mil duzentos e vinte e três reais e um centavo), o que, segundo o entende, demonstra que é o pai quem permanece na posse e gestão do negócio. Sustenta que não foram observadas as formalidades legais exigidas para a validade da alienação empresarial, tais como: contrato de trespasse devidamente registrado e averbado, notificação de credores, anuência do locador quanto à cessão do contrato de locação, alteração do contrato social e regular liquidação de passivos. Por conseguinte, pugna pelo reconhecimento de que a sucessão foi apenas aparente e realizada com intuito fraudulento. Afirma que a operação visou desviar o único ativo remanescente em nome do Agravado, frustrando a eficácia de medidas executivas como penhora de cotas sociais, lucros, pró-labore ou desconsideração da personalidade jurídica. Enfatiza que a alienação, na forma como se deu, enquadra-se na hipótese de fraude à execução prevista no art. 792, IV, do CPC, por ter ocorrido no curso de demanda apta a reduzir o devedor à insolvência. Requer, com base nos fundamentos apresentados, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para reconhecer a ineficácia da alienação do estabelecimento empresarial à luz da fraude à execução, estendendo-se os efeitos da execução ao suposto sucessor João Vitor Nogueira Rezende, com autorização para penhora das quotas de capital social, lucros ou quaisquer outros bens a ele vinculados. Sem pedido de liminar em sede recursal. Os Agravados, Edilton Rezende da Silva e Edilton Rezende da Silva – ME, apresentaram contrarrazões ao recurso (Id. 274407387), nas quais impugnam a tese de configuração de sucessão empresarial fraudulenta. Aduzem que a empresa João Vitor Nogueira Rezende (CNPJ n. 41.533.422/0002-90), apontada pelo Agravante como sucessora irregular, foi regularmente constituída no ano de 2021, tratando-se de pessoa jurídica autônoma, com atividades empresariais próprias, embora atualmente estabelecida em endereço anteriormente ocupado por sociedade a eles vinculada. Defendem que a contestação apresentada nos autos da Ação de Despejo n. 1012659-70.2023.8.11.0055 não constitui elemento apto a comprovar que ainda detenham controle sobre o estabelecimento comercial em questão. Ressaltam que a defesa naquela ação foi realizada em nome da corré Aline Inês Pereira de Sá, ex-cônjuge do segundo Agravado, e que o valor de R$ 114.223,01 (cento e quatorze mil duzentos e vinte e três reais e um centavo) depositado a título de caução foi realizado por ela, e não por Edilton Rezende da Silva, como alegado pelo Recorrente. Argumentam que a empresa supostamente sucedida (Farmácia Pereira de Sá Ltda – CNPJ 07.681.815/0001-22) não integra o polo passivo da ação, razão pela qual não pode ser declarada qualquer sucessão em relação à referida sociedade nos autos em que se discute a responsabilidade da empresa Edilton Rezende da Silva – ME (CNPJ 28.425.660/0001-33). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação Cambial de Enriquecimento Ilícito em Cumprimento de Sentença n. 1004815-40.2021.811.0055, em fase de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e, por conseguinte, de extensão da responsabilidade solidária ao empresário João Vitor Nogueira Rezende. Denota-se dos autos de origem que Emannuel Araújo Bastos ingressou com a sobredita ação, relatando que recebeu de Edilton Rezende da Silva – ME cheque no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sacado contra o Banco Sicredi, devolvido por insuficiência de fundos. Afirmou que, não obstante as reiteradas tentativas de recebimento, não logrou êxito na satisfação do débito, o que lhe ocasionou prejuízos, uma vez que dependia do referido valor para custear suas despesas pessoais e garantir sua subsistência. Após o trâmite processual, sobreveio sentença condenando os Requeridos ao pagamento do valor integral da dívida, correspondente a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Transitado em julgado o ato sentencial, deu-se início à fase de cumprimento de sentença. Diante do insucesso das diligências destinadas à localização de bens penhoráveis em nome dos Executados, o Exequente peticionou nos autos do Cumprimento de Sentença, arguindo a ocorrência de fraude à execução, sob o fundamento de que o Executado Edilton Rezende da Silva teria promovido sucessão empresarial fraudulenta em favor do empresário individual João Vitor Nogueira Rezende, seu filho, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo. O Magistrado singular indeferiu o pedido, proferindo a decisão ora agravada, nos seguintes termos: “[...] Inicialmente, insta salientar que a vertente demanda é movida em face de Edilton Rezende da Silva, pessoa física, e Edilton Rezende da Silva – ME, pessoa jurídica de nome fantasia: Farmácia Popular do Trabalhador. Ademais, a parte executada pessoa física é sócia de outras empresas as quais não compõem o polo passivo da presente demanda. Desse modo, a parte exequente requer seja reconhecida a sucessão empresarial fraudulenta sob a alegação de que a empresa pertencente ao filho do executado, qual seja João Vitor Nogueira Rezende – ME, CNPJ nº 41.533.422/0002-90, estaria exercendo suas funções em local onde a empresa Farmácia Pereira de Sa Ltda., CNPJ nº 07.681.815/0001-22, terceira alheia à lide na qual o executado pessoa física é sócio, estaria sediada anteriormente. Assim, não há como ser reconhecida a fraude à execução ante a sucessão fraudulenta alegada pela parte exequente neste momento processual, uma vez que a demanda é movida em face de pessoa jurídica diversa daquela a qual fora apontada como sucedida, conforme bem pontuado pela parte executada ao Id. 166460298. Por oportuno, o art. 506 do CPC assim dispõe: “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. [...] Entretanto, sabe-se que é possível a penhora de bens de terceiros que não participaram da relação processual, desde que observados os requisitos previstos em lei. Nesse mesmo contexto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015.2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (STJ - REsp: 1864620 SP 2019/0257849-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2023). Face ao exposto, da forma como requerido, INDEFERE-SE o pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária formulado ao Id. 164013691. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, mediante diligências úteis à satisfação, eventualmente instruídas com custas e necessariamente do demonstrativo atualizado, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, CPC) e arquivamento. [...]”. Contra essa decisão, Emannuel Araújo Bastos interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a definir se, no âmbito do cumprimento de sentença, é possível reconhecer a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta, com a consequente responsabilização patrimonial de terceiro não integrante da fase de conhecimento, sem a instauração de incidente processual próprio, como o previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o Agravante sustenta a existência de sucessão empresarial fraudulenta, alegando que o Executado Edilton Rezende da Silva continuaria a exercer atividades empresariais sob o nome fantasia “Drogarias Bem Estar”, utilizando-se, para tanto, do CNPJ de seu filho, João Vitor Nogueira Rezende, com o intuito de ocultar patrimônio e frustrar a efetividade da execução. Ocorre, todavia, que os documentos colacionados ao feito não são hábeis a comprovar, de forma inequívoca, a alegada simulação ou a continuidade da atividade econômica sob a direção do devedor, ora Recorrido. A mera coincidência de endereço, sem demonstração concreta de que houve transferência do estabelecimento empresarial — no sentido de transmissão do fundo de comércio, equipamentos, clientela e da própria atividade econômica — não se revela suficiente, por si só, para configurar a sucessão empresarial fraudulenta, exigindo-se, para tanto, a produção de prova robusta que confirme a ocorrência de manobra dolosa apta a ludibriar os credores e esvaziar o patrimônio do devedor. Além disso, cumpre ressaltar que não se revela factível o reconhecimento de eventual sucessão irregular de forma incidental no cumprimento de sentença, sobretudo quando a medida postulada visa estender os efeitos da condenação a pessoa jurídica distinta daquela que integrou a relação processual na fase de conhecimento. Ora, tal providência afrontaria diretamente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A responsabilização de terceiro estranho à lide, ainda que sob a alegação de simulação ou fraude, exige a observância do procedimento próprio previsto no Código de Processo Civil, qual seja, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC. Trata-se de mecanismo processual específico que garante a efetiva participação do sujeito indicado, com a possibilidade de contraditório e ampla defesa, e que se revela imprescindível quando se busca a inclusão de novo sujeito passivo na execução, por meio de imputação de responsabilidade patrimonial decorrente de confusão entre patrimônios ou de sucessão fraudulenta. No presente caso, inexiste prova concreta de que o estabelecimento empresarial explorado atualmente por João Vitor Nogueira Rezende decorra de transferência efetiva de bens ou de fundo de comércio pertencente ao Executado. Do mesmo modo, não se verifica prova documental idônea que evidencie a permanência do devedor na direção ou controle das atividades empresariais. A afirmação do Agravante de que o Executado continua a exercer suas atividades por meio de CNPJ “emprestado” de seu filho não encontra respaldo em elementos probatórios suficientes para autorizar o imediato redirecionamento da execução. Nesse sentido, esta Colenda Corte de Justiça tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e extensão da responsabilidade da dívida à empresa de terceiro, no cumprimento de sentença. 2. O agravante alega que a empresa executada, transferiu irregularmente suas atividades para a empresa agravada, mantendo o mesmo endereço e nome fantasia, sem a assunção de passivos, buscando frustrar a execução. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta pode ocorrer diretamente no cumprimento de sentença ou se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a inclusão de terceiro no polo passivo da execução, seja por sucessão empresarial fraudulenta ou formação de grupo econômico, exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. No caso concreto, os elementos apresentados pelo agravante não demonstram de forma suficiente a ocorrência de transferência irregular de bens ou desvio patrimonial que configure fraude, sendo necessária dilação probatória para eventual reconhecimento da sucessão. 6. A ausência de identidade societária entre as empresas e a constituição da suposta sucessora antes do cumprimento de sentença enfraquecem a tese de fraude. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta, para fins de inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução, exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1864620/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.09.2023; TJ-MT, AI 1001486-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.03.2022. (N.U 1033936-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025). [negritei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO, COM OBJETIVO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o reconhecimento da responsabilidade patrimonial de pessoa jurídica que não participou da relação processual na fase de conhecimento, ainda que sob a alegação de sucessão empresarial irregular, faz-se necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, com ampla dilação probatória e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (N.U 1004054-09.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). [negritei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FORMULADO PELA AUTORA – PRETENSÃO DE INGRESSO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA LIDE - INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO IRREGULAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência pátria está alinhada no sentido de que, para demonstração de sucessão empresarial, inclusive fraudulenta, é necessária a comprovação da transferência do conjunto de bens de uma empresa para a outra (bens materiais e imateriais), a transmissão do fundo de comércio, mesmo objeto social, além de figurar como questão complexa a ser analisada de forma cautelosa pelo julgador, mediante a apresentação de prova robusta de sua ocorrência para haver o deferimento de seu pedido com inclusão no polo passivo de lide, requisitos inexistentes até o momento nos autos. (N.U 1013296-31.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 16/06/2020, Publicado no DJE 19/06/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA – ALEGADA SUCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para caracterização da sucessão empresarial fraudulenta, faz-se necessária a comprovação da transferência do conjunto de bens de uma empresa para a outra, assim compreendidos os bens materiais, bem como os imateriais, inclusive com a transmissão do fundo de comércio, o que inclui a mesma carteira de clientes, bem ainda comprovação segura quanto ao mesmo objeto social da Alpha e de que a pessoa jurídica executada deixou de existir. No presente caso, ao menos por ora, não há elementos suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta. 2. Já para apreciação do pedido de inclusão de outra empresa e sócios no polo passivo da relação jurídica processual, a fim de que sejam responsabilizados pelo débito exigido, impunha-se a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois, pela nova sistemática processual adotada, a inclusão no polo passivo, em casos de suposta ocorrência de atos de abuso da personalidade jurídica, somente se dá após a tramitação do referido incidente, que visa assegurar ampla defesa e instrução probatória, consoante previsão contida no artigo 133 e seguintes do CPC. 3. Nas razões do agravo interno há simples repetição das razões do recurso de agravo de instrumento, não havendo fatos ou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão agravada. (N.U 1007135-39.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018). Daí decorrente, tem-se que a adoção da tese sustentada pelo Agravante, sem a devida apuração probatória e sem a instauração do incidente processual apropriado, configuraria evidente error in procedendo, uma vez que a execução estaria sendo estendida a terceiro sem o devido contraditório. Ressalte-se, por oportuno, que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não constitui formalidade meramente procedimental, mas sim verdadeira garantia processual, de índole constitucional, voltada à proteção dos direitos de defesa e à adequada formação do contraditório. Desse modo, não demonstrada, por ora, a efetiva transferência do estabelecimento empresarial, tampouco a existência de fraude ou confusão patrimonial apta a justificar a responsabilização solidária do suposto sucessor, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pleito de redirecionamento da execução. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1004152-23.2025.8.11.0000

ID: 260829795

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004152-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILTON REZENDE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GEOVANI LUIZ MUNARI LOTHAMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004152-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Fraude à Execução] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004152-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Fraude à Execução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ MARIANO BRIDI - CPF: 177.961.560-49 (ADVOGADO), EMANNUEL ARAUJO BASTOS - CPF: 003.501.941-73 (AGRAVANTE), EDILTON REZENDE DA SILVA - CNPJ: 28.425.660/0001-33 (AGRAVADO), EDILTON REZENDE DA SILVA - CPF: 458.535.921-49 (AGRAVADO), GEOVANI LUIZ MUNARI LOTHAMMER - CPF: 965.777.031-91 (ADVOGADO), THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI - CPF: 985.713.541-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos contra decisão proferida no cumprimento de sentença oriundo da Ação Cambial por Enriquecimento Ilícito (Processo n. 1004815-40.2021.811.0055), que indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e de extensão da responsabilidade solidária ao empresário João Vitor Nogueira Rezende, filho do executado Edilton Rezende da Silva. O Agravante alegou que a transferência do estabelecimento “Drogaria Bem Estar” teria sido simulada, mantendo o mesmo endereço, bens e clientela, com o objetivo de ocultar patrimônio. O Juízo de origem rejeitou o pedido por ausência de demonstração robusta da fraude e ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer, diretamente na fase de cumprimento de sentença, a sucessão empresarial fraudulenta e, com isso, redirecionar a execução contra terceiro não integrante da fase de conhecimento, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência tem firmado o entendimento no sentido de que se exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de terceiro no polo passivo da execução, ainda que sob alegação de fraude ou sucessão empresarial irregular. 4. O redirecionamento da execução, sem observância do devido processo legal e do contraditório, configuraria violação às garantias constitucionais e error in procedendo. 5. A mera coincidência de endereço e outras semelhanças não constituem, por si sós, prova suficiente da ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. 6. Não houve demonstração inequívoca de que o devedor continua exercendo atividade empresarial sob o nome do suposto sucessor, tampouco de que houve transferência efetiva do fundo de comércio ou confusão patrimonial entre as entidades. 7. A ausência de produção de provas robustas e de instauração do procedimento específico inviabiliza o reconhecimento da fraude à execução na via pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta, para fins de inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução, exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 2. A mera coincidência de endereço ou semelhança de atividade não é suficiente para caracterizar, por si só, a sucessão empresarial fraudulenta. 3. A extensão da execução a terceiro exige demonstração robusta de confusão patrimonial ou simulação dolosa, mediante prova inequívoca e em procedimento próprio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1001486-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 30.03.2022; TJ-MT, AI 1004054-09.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.07.2023; TJ-MT, AI 1013296-31.2019.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 16.06.2020; TJ-MT, AI 1007135-39.2018.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 24.10.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação Cambial de Enriquecimento Ilícito em Cumprimento de Sentença n. 1004815-40.2021.811.0055, em fase de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e, por conseguinte, de extensão da responsabilidade solidária ao empresário João Vitor Nogueira Rezende. Nas razões recursais, o Agravante alega que, após frustradas tentativas de penhora, empreendeu diligências para identificar bens em nome do Executado, ora Recorrido, logrando êxito em localizar apenas a empresa Drogarias Bem Estar, inscrita no CNPJ n. 07.681.815/0001-22. Aduz que, conforme certidão do Oficial de Justiça exarada nos autos da Ação de Execução n. 1002650-25.2018.8.11.0055, tal estabelecimento foi supostamente transferido, em fevereiro de 2023, para o empresário individual João Vitor Nogueira Rezende, filho do executado Edilton Rezende da Silva, mantendo, no entanto, a mesma atividade comercial, o mesmo endereço, fachada, bens móveis e clientela, agora sob o CNPJ n. 41.533.422/0002-90. Argumenta que a referida alienação é simulada e configura manobra fraudulenta, com o intuito de impedir a penhora de ativos e frustrar a satisfação do crédito exequendo, configurando, assim, fraude à execução. Ressalta que os fatos apurados foram corroborados em ação de despejo ajuizada por terceiro (Processo n. 1012659-70.2023.8.11.0055), na qual, embora João Vitor figurasse como atual titular do estabelecimento, foi o Agravado Edilton Rezende da Silva quem apresentou contestação e realizou depósito integral dos aluguéis em atraso, no montante de R$ 114.223,01 (cento e quatorze mil duzentos e vinte e três reais e um centavo), o que, segundo o entende, demonstra que é o pai quem permanece na posse e gestão do negócio. Sustenta que não foram observadas as formalidades legais exigidas para a validade da alienação empresarial, tais como: contrato de trespasse devidamente registrado e averbado, notificação de credores, anuência do locador quanto à cessão do contrato de locação, alteração do contrato social e regular liquidação de passivos. Por conseguinte, pugna pelo reconhecimento de que a sucessão foi apenas aparente e realizada com intuito fraudulento. Afirma que a operação visou desviar o único ativo remanescente em nome do Agravado, frustrando a eficácia de medidas executivas como penhora de cotas sociais, lucros, pró-labore ou desconsideração da personalidade jurídica. Enfatiza que a alienação, na forma como se deu, enquadra-se na hipótese de fraude à execução prevista no art. 792, IV, do CPC, por ter ocorrido no curso de demanda apta a reduzir o devedor à insolvência. Requer, com base nos fundamentos apresentados, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para reconhecer a ineficácia da alienação do estabelecimento empresarial à luz da fraude à execução, estendendo-se os efeitos da execução ao suposto sucessor João Vitor Nogueira Rezende, com autorização para penhora das quotas de capital social, lucros ou quaisquer outros bens a ele vinculados. Sem pedido de liminar em sede recursal. Os Agravados, Edilton Rezende da Silva e Edilton Rezende da Silva – ME, apresentaram contrarrazões ao recurso (Id. 274407387), nas quais impugnam a tese de configuração de sucessão empresarial fraudulenta. Aduzem que a empresa João Vitor Nogueira Rezende (CNPJ n. 41.533.422/0002-90), apontada pelo Agravante como sucessora irregular, foi regularmente constituída no ano de 2021, tratando-se de pessoa jurídica autônoma, com atividades empresariais próprias, embora atualmente estabelecida em endereço anteriormente ocupado por sociedade a eles vinculada. Defendem que a contestação apresentada nos autos da Ação de Despejo n. 1012659-70.2023.8.11.0055 não constitui elemento apto a comprovar que ainda detenham controle sobre o estabelecimento comercial em questão. Ressaltam que a defesa naquela ação foi realizada em nome da corré Aline Inês Pereira de Sá, ex-cônjuge do segundo Agravado, e que o valor de R$ 114.223,01 (cento e quatorze mil duzentos e vinte e três reais e um centavo) depositado a título de caução foi realizado por ela, e não por Edilton Rezende da Silva, como alegado pelo Recorrente. Argumentam que a empresa supostamente sucedida (Farmácia Pereira de Sá Ltda – CNPJ 07.681.815/0001-22) não integra o polo passivo da ação, razão pela qual não pode ser declarada qualquer sucessão em relação à referida sociedade nos autos em que se discute a responsabilidade da empresa Edilton Rezende da Silva – ME (CNPJ 28.425.660/0001-33). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação Cambial de Enriquecimento Ilícito em Cumprimento de Sentença n. 1004815-40.2021.811.0055, em fase de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e, por conseguinte, de extensão da responsabilidade solidária ao empresário João Vitor Nogueira Rezende. Denota-se dos autos de origem que Emannuel Araújo Bastos ingressou com a sobredita ação, relatando que recebeu de Edilton Rezende da Silva – ME cheque no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sacado contra o Banco Sicredi, devolvido por insuficiência de fundos. Afirmou que, não obstante as reiteradas tentativas de recebimento, não logrou êxito na satisfação do débito, o que lhe ocasionou prejuízos, uma vez que dependia do referido valor para custear suas despesas pessoais e garantir sua subsistência. Após o trâmite processual, sobreveio sentença condenando os Requeridos ao pagamento do valor integral da dívida, correspondente a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Transitado em julgado o ato sentencial, deu-se início à fase de cumprimento de sentença. Diante do insucesso das diligências destinadas à localização de bens penhoráveis em nome dos Executados, o Exequente peticionou nos autos do Cumprimento de Sentença, arguindo a ocorrência de fraude à execução, sob o fundamento de que o Executado Edilton Rezende da Silva teria promovido sucessão empresarial fraudulenta em favor do empresário individual João Vitor Nogueira Rezende, seu filho, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo. O Magistrado singular indeferiu o pedido, proferindo a decisão ora agravada, nos seguintes termos: “[...] Inicialmente, insta salientar que a vertente demanda é movida em face de Edilton Rezende da Silva, pessoa física, e Edilton Rezende da Silva – ME, pessoa jurídica de nome fantasia: Farmácia Popular do Trabalhador. Ademais, a parte executada pessoa física é sócia de outras empresas as quais não compõem o polo passivo da presente demanda. Desse modo, a parte exequente requer seja reconhecida a sucessão empresarial fraudulenta sob a alegação de que a empresa pertencente ao filho do executado, qual seja João Vitor Nogueira Rezende – ME, CNPJ nº 41.533.422/0002-90, estaria exercendo suas funções em local onde a empresa Farmácia Pereira de Sa Ltda., CNPJ nº 07.681.815/0001-22, terceira alheia à lide na qual o executado pessoa física é sócio, estaria sediada anteriormente. Assim, não há como ser reconhecida a fraude à execução ante a sucessão fraudulenta alegada pela parte exequente neste momento processual, uma vez que a demanda é movida em face de pessoa jurídica diversa daquela a qual fora apontada como sucedida, conforme bem pontuado pela parte executada ao Id. 166460298. Por oportuno, o art. 506 do CPC assim dispõe: “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. [...] Entretanto, sabe-se que é possível a penhora de bens de terceiros que não participaram da relação processual, desde que observados os requisitos previstos em lei. Nesse mesmo contexto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015.2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (STJ - REsp: 1864620 SP 2019/0257849-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2023). Face ao exposto, da forma como requerido, INDEFERE-SE o pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária formulado ao Id. 164013691. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, mediante diligências úteis à satisfação, eventualmente instruídas com custas e necessariamente do demonstrativo atualizado, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, CPC) e arquivamento. [...]”. Contra essa decisão, Emannuel Araújo Bastos interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a definir se, no âmbito do cumprimento de sentença, é possível reconhecer a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta, com a consequente responsabilização patrimonial de terceiro não integrante da fase de conhecimento, sem a instauração de incidente processual próprio, como o previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o Agravante sustenta a existência de sucessão empresarial fraudulenta, alegando que o Executado Edilton Rezende da Silva continuaria a exercer atividades empresariais sob o nome fantasia “Drogarias Bem Estar”, utilizando-se, para tanto, do CNPJ de seu filho, João Vitor Nogueira Rezende, com o intuito de ocultar patrimônio e frustrar a efetividade da execução. Ocorre, todavia, que os documentos colacionados ao feito não são hábeis a comprovar, de forma inequívoca, a alegada simulação ou a continuidade da atividade econômica sob a direção do devedor, ora Recorrido. A mera coincidência de endereço, sem demonstração concreta de que houve transferência do estabelecimento empresarial — no sentido de transmissão do fundo de comércio, equipamentos, clientela e da própria atividade econômica — não se revela suficiente, por si só, para configurar a sucessão empresarial fraudulenta, exigindo-se, para tanto, a produção de prova robusta que confirme a ocorrência de manobra dolosa apta a ludibriar os credores e esvaziar o patrimônio do devedor. Além disso, cumpre ressaltar que não se revela factível o reconhecimento de eventual sucessão irregular de forma incidental no cumprimento de sentença, sobretudo quando a medida postulada visa estender os efeitos da condenação a pessoa jurídica distinta daquela que integrou a relação processual na fase de conhecimento. Ora, tal providência afrontaria diretamente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A responsabilização de terceiro estranho à lide, ainda que sob a alegação de simulação ou fraude, exige a observância do procedimento próprio previsto no Código de Processo Civil, qual seja, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC. Trata-se de mecanismo processual específico que garante a efetiva participação do sujeito indicado, com a possibilidade de contraditório e ampla defesa, e que se revela imprescindível quando se busca a inclusão de novo sujeito passivo na execução, por meio de imputação de responsabilidade patrimonial decorrente de confusão entre patrimônios ou de sucessão fraudulenta. No presente caso, inexiste prova concreta de que o estabelecimento empresarial explorado atualmente por João Vitor Nogueira Rezende decorra de transferência efetiva de bens ou de fundo de comércio pertencente ao Executado. Do mesmo modo, não se verifica prova documental idônea que evidencie a permanência do devedor na direção ou controle das atividades empresariais. A afirmação do Agravante de que o Executado continua a exercer suas atividades por meio de CNPJ “emprestado” de seu filho não encontra respaldo em elementos probatórios suficientes para autorizar o imediato redirecionamento da execução. Nesse sentido, esta Colenda Corte de Justiça tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e extensão da responsabilidade da dívida à empresa de terceiro, no cumprimento de sentença. 2. O agravante alega que a empresa executada, transferiu irregularmente suas atividades para a empresa agravada, mantendo o mesmo endereço e nome fantasia, sem a assunção de passivos, buscando frustrar a execução. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta pode ocorrer diretamente no cumprimento de sentença ou se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a inclusão de terceiro no polo passivo da execução, seja por sucessão empresarial fraudulenta ou formação de grupo econômico, exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. No caso concreto, os elementos apresentados pelo agravante não demonstram de forma suficiente a ocorrência de transferência irregular de bens ou desvio patrimonial que configure fraude, sendo necessária dilação probatória para eventual reconhecimento da sucessão. 6. A ausência de identidade societária entre as empresas e a constituição da suposta sucessora antes do cumprimento de sentença enfraquecem a tese de fraude. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta, para fins de inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução, exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1864620/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.09.2023; TJ-MT, AI 1001486-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.03.2022. (N.U 1033936-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025). [negritei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO, COM OBJETIVO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o reconhecimento da responsabilidade patrimonial de pessoa jurídica que não participou da relação processual na fase de conhecimento, ainda que sob a alegação de sucessão empresarial irregular, faz-se necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, com ampla dilação probatória e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (N.U 1004054-09.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). [negritei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FORMULADO PELA AUTORA – PRETENSÃO DE INGRESSO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA LIDE - INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO IRREGULAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência pátria está alinhada no sentido de que, para demonstração de sucessão empresarial, inclusive fraudulenta, é necessária a comprovação da transferência do conjunto de bens de uma empresa para a outra (bens materiais e imateriais), a transmissão do fundo de comércio, mesmo objeto social, além de figurar como questão complexa a ser analisada de forma cautelosa pelo julgador, mediante a apresentação de prova robusta de sua ocorrência para haver o deferimento de seu pedido com inclusão no polo passivo de lide, requisitos inexistentes até o momento nos autos. (N.U 1013296-31.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 16/06/2020, Publicado no DJE 19/06/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA – ALEGADA SUCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para caracterização da sucessão empresarial fraudulenta, faz-se necessária a comprovação da transferência do conjunto de bens de uma empresa para a outra, assim compreendidos os bens materiais, bem como os imateriais, inclusive com a transmissão do fundo de comércio, o que inclui a mesma carteira de clientes, bem ainda comprovação segura quanto ao mesmo objeto social da Alpha e de que a pessoa jurídica executada deixou de existir. No presente caso, ao menos por ora, não há elementos suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta. 2. Já para apreciação do pedido de inclusão de outra empresa e sócios no polo passivo da relação jurídica processual, a fim de que sejam responsabilizados pelo débito exigido, impunha-se a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois, pela nova sistemática processual adotada, a inclusão no polo passivo, em casos de suposta ocorrência de atos de abuso da personalidade jurídica, somente se dá após a tramitação do referido incidente, que visa assegurar ampla defesa e instrução probatória, consoante previsão contida no artigo 133 e seguintes do CPC. 3. Nas razões do agravo interno há simples repetição das razões do recurso de agravo de instrumento, não havendo fatos ou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão agravada. (N.U 1007135-39.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018). Daí decorrente, tem-se que a adoção da tese sustentada pelo Agravante, sem a devida apuração probatória e sem a instauração do incidente processual apropriado, configuraria evidente error in procedendo, uma vez que a execução estaria sendo estendida a terceiro sem o devido contraditório. Ressalte-se, por oportuno, que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não constitui formalidade meramente procedimental, mas sim verdadeira garantia processual, de índole constitucional, voltada à proteção dos direitos de defesa e à adequada formação do contraditório. Desse modo, não demonstrada, por ora, a efetiva transferência do estabelecimento empresarial, tampouco a existência de fraude ou confusão patrimonial apta a justificar a responsabilização solidária do suposto sucessor, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pleito de redirecionamento da execução. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Locinda Vieira Correa x Brastech Tecnologia E Servicos Ltda

ID: 293108970

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004054-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOCINDA VIEIRA CORREA

Polo Passivo:

BRASTECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE LOBATO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDNEIA SILVANA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004054-32.2025.8.11.0002 RECORRENTE: LOCINDA VIEIRA CORREA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004054-32.2025.8.11.0002 RECORRENTE: LOCINDA VIEIRA CORREA RECORRIDO: BRASTECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DE PRÊMIO DE SEGURO POR TELEFONE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IFORMAÇÃO CLARA. NULIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA DOBRADA. BOA FÉ OBJETIVA AUSENTE. TEMA 929/STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Recurso Inominado Cível da Consumidora, em desfavor da sentença de id. 286251895, na reclamação nº 1004054-32.2025.8.11.0002, do 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande/MT, que julgou improcedente o pedido inicial. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da situação fática. Relata a Recorrente que após consulta ao seu extrato bancário, tomou conhecimento de um desconto realizado pela Recorrida que iniciou em janeiro/2024 no valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), o qual desconhece. A parte Recorrida por sua vez, alega que a contratação se formalizou regularmente, trazendo aos autos um áudio (id. 286251884), onde um preposto da Reclamada, informa sobre o benefício do contrato, bem como do valor mensal a ser pago pela contraprestação do serviço, refutando qualquer condenação em reparação. - das provas dos autos. Verifica-se, que a única prova da contratação, é um áudio juntado pela parte Recorrida (id. 286251884), onde é possível verificar que o preposto, dialoga e afirma o seguinte em transcrição (id. 286251885): “... Isso, e agora você terá acesso a consulta médica (Telemedicina) sem sair de casa, através do seu telefone celular ou aplicativo. Além dos benefícios já citados, ainda possui assistência residencial, desconto em medicamento na rede de farmácia conveniada, cobertura funeral de até R$ 5.000,00 e morte por acidente pessoal ou invalidez permanente total de R$ 20.000,00.(...) Entendo, então vou torcer pra senhora sair dessa situação. Ai a senhora não assusta não se tiver muito dinheiro na conta não tá? Ai já compra a casinha tá? (risos). (...) Terminar de passar aqui pra senhora tá, pelo valor de R$ 69,90 tem todas essas proteções, o valor será descontado todo mês na sua conta corrente do banco Bradesco através da empresa Brastech. E aparecera no seu extrato o nome Brastech ou outro nome que venha ser adotado pela instituição financeira. A vigência inicia 24 horas após a aprovação do primeiro pagamento com duração de 24 meses e renovação automática. E Informamos senhora Locinda que o Cartão benefício Saúde Ouro é garantido pela MBM Seguradora S/A e as condições gerais do seguro estão disponíveis para consulta pelo site: www.mbmseguros.com.br ou no telefone 0800 541 2555.” Grifei. Ressalta-se, ainda, que a Recorrente é idosa, 71 (setenta e um) anos, e não alfabetizada (id. 286251852). Inexiste contrato assinado a rogo, entrega do referido cartão, ou qualquer outra prova de que realmente a consumidora teve ciência do que estava contratando e quais os reais benefícios, ônus que cabia a Recorrida (art. 371, inciso II do CPC). No mais, se torna confuso entender como uma intermediadora/Recorrida, consegue ser incluída pela instituição financeira do qual a Recorrente e correntista, e ser beneficiada com valores mensalmente, dos quais não presta o serviço, supostamente contratado (id. 286251857). Por qualquer ângulo que se analise, resta evidenciado a inexistência de relação jurídica entre as partes, e por consequência, também, a falha de prestação do serviço, que ultrapassa o mero dissabor. Desse modo, e diante da inexistência de prova idônea, a declaração de inexistência contratual é medida justa. - da repetição de indébito. A orientação no C. STJ, era de que, para a repetição do indébito de forma dobrada, indispensável a demonstração de má-fé, abuso ou leviandade da parte Devedora, nos exatos termos do art. 940 do CC c.c. art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 17/04/2018 - DJe 23/04/2018); (STJ – 3ª T - REsp 1626275 /RJ - RECURSO ESPECIAL nº 2015/0073178-9 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - j. 04/12/2018 – p. 07/12/2018) e (STJ – 2ªS – REsp nº1388972/SC RECURSO ESPECIAL nº 2013/0176026-2 – rel. Ministro MARCO BUZZI – j. 08/02/2017 – p. 13/03/2017). Ocorre que, no julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS (Tema 929/STJ), na forma de repetitivo, foi construída a tese de que, para a repetição de indébito de forma dobrada (contratos públicos/privados), indispensável a demonstração de que a cobrança indevida se consubstancia em conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, restou afastada a natureza do elemento volitivo (dolo/culpa). E mais, a tese teve modulação de aplicação temporal, para alcançar os contratos privados, somente nas cobranças ocorridas após a publicação da decisão/Tese, ou seja, vigorando aquela anterior (demonstração de má fé), até então. No mais, em relação aos contratos públicos/prestadoras de serviços públicos, desde logo aplicável o novo entendimento. Precedente. (STJ – CE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS - relª. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – rel. p/ Acórdão MINISTRO HERMAN BENJAMIN - j. 21/10/20 – DJe 30/3/2021). Sendo assim, considerando que o débito/cobrança questionado se deu após 30/3/2021 (Tema 929/STJ), e se tratando de contrato privado, tem-se que a repetição deve ocorrer de forma dobrada e corrigida, tendo em vista a ausência de boa fé objetiva da Recorrida, no atendimento da solicitação do consumidor. Precedente. (TJMT – TR - RI nº 1010587-97.2022.8.11.0006 – relª. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA– j. 18/07/2023). - dano moral. Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços bancários decorrente de “desconto indevido”, por si só, não configura dano moral ‘in re ipsa’, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” “Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2676279 - MT (2024/0229890-5) DECISÃO. Cuida-se de agravo apresentado por DANIEL FRANCISCO DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, DODE TARIFAS CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC -PRESTAÇÕES/DESCONTOS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO EMRELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DO QUINQUÊNIO QUEPRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO - MÉRITO - CESTA DE SERVIÇOS -REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOINDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte alega violação do art. 186 do CC, no que concerne à condenação da instituição bancária por danos morais, pois o recorrente teve a sua subsistência prejudicada durante anos por conduta ilícita do banco recorrido que descontou por anos valores da conta bancária, trazendo a seguinte argumentação: Os descontos ilegais na conta do autor ocorreram por anos, de modo que o banco prejudicou a subsistência do recorrente, impondo sobre ele a cobrança por serviço que não contratou. É nítido que os atos ilícitos praticados pelo banco (descontos ilegais) violaram direitos da personalidade do recorrente (integridade física e psíquica). Da leitura do acórdão, é possível verificar que o Tribunal reconheceu a falha na prestação do serviço, pois o autor não contratou tarifa cesta fácil, contudo, reformou a sentença para excluir a condenação por danos morais. Não se discute mais o fato de que o banco recorrido descontou por anos valores da conta bancária do autor, prejudicando sua integridade física e psíquica e a subsistência de sua família, já que foi reconhecido no acórdão. Sendo possível inclusive verificar no acórdão recorrido que os descontos se iniciaram em janeiro/2018 e se estenderam até dezembro/2022. Ou seja, durante anos o autor teve a sua subsistência prejudicada por conduta ilícita do banco recorrido (fls. 289- 290). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Por fim, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, não sendo, o mero desconto indevido, por si só, capaz de gerar dano moral indenizável. [...] In casu, não vislumbro qualquer repercussão na esfera in casu personalíssima da pretensa vítima, de modo que deve ser afastada a condenação da instituição apelante ao pagamento de dano moral (fls. 265- 267). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Presidente.” (STJ – PRES - AREsp n. 2.676.279 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura – j. 21/8/2024 - DJe de 21/08/2024). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 12/12/2022 - DJe 14/12/2022). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Consoante entendimento desta Corte, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não houve configuração de situação excepcional que extrapolasse os dissabores cotidianos. 4. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos da Súmula 98/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.038.795/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 9/5/2022 - DJe 10/6/2022). Grifei. “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – COBRANÇA – TARIFA BANCÁRIA DE PACOTE DE SERVIÇOS – “CESTA BENEFIC” – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO – INFORMAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA – CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 2. Diante do desconto indevido, justa a restituição dos valores, no entanto, deve ser na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. 3. Em que pese o desconto indevido, não se constata no caso concreto a existência de situação a configurar dano moral. Com efeito, a cobrança de pequena quantia não é suficiente para configurar lesão a direitos da personalidade, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos, mas não em decorrência do contratempo, aborrecimento, frustração, descontentamento, ou qualquer outro sentimento correlato.” (TJMT – 4ª CDPv – RApC nº 1000291-40.2023.8.11.0019 – relª. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES – j. 21/08/2024 - DJE 22/08/2024). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO” - RESOLUÇÃO 3.919/2010 BACEN - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 2. No caso, houve o desconto indevido na conta bancária da parte autora, razão pela qual a restituição dos valores, de forma simples, é medida que se impõe, uma vez que o entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito em dobro somente quando comprovada a má-fé, o que não ocorreu na espécie. 3. O dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 4. Recurso parcialmente provido.” (TJMT – 5ª CDPv - RApC nº 1027120-09.2023.8.11.0003 – rel. Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES – j. 23/07/2024 - DJE 29/07/2024). Grifei. “Ementa: SÚMULA DE JULGAMENTO - RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. CESTA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE MORA DE CRÉDITO PESSOAL. UTILIZAÇÃO. VALIDADE. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A Res. nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato e respectivo conhecimento pelo cliente. 2- Restando comprovada a ciência da Recorrente quanto à cobrança dos serviços bancários, restou caracterizada a legalidade na cobrança e, por conseguinte, inexistência de falha na prestação de serviço. 3- Portanto, não configurada abusividade nem ilicitude na conduta da parte Recorrida, já que a Autora contratou expressamente a cesta de serviços bancários no exercício de seu livre arbítrio, não há falar em declaração de invalidade da contratação ou repetição das quantias pagas. 4- Mora de crédito pessoal refere-se ao atraso no pagamento de uma dívida, configurando inadimplência por parte do devedor. Conforme jurisprudência consolidada, a validade da cobrança de mora é respaldada pelo princípio do ‘pacta sunt servanda’, que preconiza o cumprimento dos contratos. Nos termos do artigo 395 do Código Civil, o devedor em mora responde por perdas e danos, acrescidos de juros moratórios e atualização monetária, de forma a preservar o valor do crédito do credor. Portanto, a cobrança de mora em contratos de crédito pessoal é legítima, desde que observados os limites legais e contratuais, garantindo assim a equidade na relação entre as partes. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.” (TJMT – 1ª TR – RI nº 1057395-44.2023.8.11.0001 – rel. Juiz WALTER PEREIRA DE SOUZA – j. 22/07/2024 - DJE 25/07/2024). “Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA (CESTA B. EXPRESSO 2). ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 3.910/2010/BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução n. 3.910/2010, editada pelo Banco Central, a instituição bancária não provou a efetiva e regular contratação do serviço ensejador dos descontos impugnados. 2. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A mera cobrança indevida, sem outro elemento a temperar, não ultrapassa as raias da esfera patrimonial. 4. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir do evento danoso (Súmula 54, STJ). 5. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – 2ª TR - RI nº 1077448-46.2023.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 24/06/2024 - DJE 28/06/2024). Grifei. Ausente, no caso, a prova do dano extrapatrimonial sofrido, inviável a pretensão ao dano moral decorrente. - da contratação de crédito por consumidor idoso. A Lei Estadual nº 11.692/2022, proíbe a contratação de crédito com consumidor idoso, sem a observância dos requisitos nela previstos, sob pena de multa. “... Art. 1º É vedado às instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Estado de Mato Grosso, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza. Art. 2º É vedado às instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. § 1º A celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas de que trata este artigo deve ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. § 2º Quando atendidas as condições do caput deste artigo, a celebração de contrato de empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato. Art. 3º As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil poderão disponibilizar canal gratuito telefônico para que aposentados e pensionistas solicitem a contratação de empréstimos de qualquer natureza, ocasião em que deverão ser previamente esclarecidos sobre todas as condições de contratação a ser realizada nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei. Art. 4º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, obriga a instituição financeira e a sociedade de arrendamento mercantil ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, sem prejuízo de também serem consideradas outras práticas qualificadas como abusivas pelos órgãos de defesa do consumidor. Parágrafo único A multa, em caso de reincidência, será acrescida de 100% (cem por cento) do seu valor definido no caput deste artigo. ...” Grifei. Legislação idêntica do Estado do Paraná já foi referendada pelo STF, afastando eventual pretensão de inconstitucionalidade. Precedente. (STF – TP - ADI nº 6.727/PR – relª. Ministra CÁRMEN LÚCIA – j. 12/5/2021). No caso, o consumidor idoso (aposentado ou pensionista), em geral ou, pelo menos, em grande parte, põe-se em situação de inquestionável vulnerabilidade econômica e social, dependendo dos proventos para a sua própria subsistência, em especial com cuidados da saúde, e de seus familiares. E mais, tratando-se de pessoa idosa, com idade superior a sessenta anos, nos termos do art. 1º c.c. inc. II, do § 1º, do art. 2º, da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, deve receber tratamento prioritário e proteção integral pela sociedade, com garantia de prioridade e preferência na formulação e na execução de políticas públicas voltadas ao idoso. Ainda no âmbito da Constituição Federal, “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida” (art. 230 da Constituição da República). Deste modo, evidenciada a ocorrência, ou seja, oferta comercial de crédito a consumidor idoso, por telemarketing, sem atenção ao determinado no art. 2º, §2º, da Lei Estadual nº 11.692/2022, possível a incidência da multa respectiva, a ser avaliada pelo MPE. CONCLUSÃO Isto posto: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para: a.1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda; a.2) declarar nulo o contrato em debate; a.3) condenar a Recorrida em dano material, de forma corrigida e dobrada, de todas as mensalidades descontadas indevidamente, com incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos da Lei nº 14.905/24 e RESP nº 1.795.982/SP, a contar de cada desconto; a.4) indeferir o dano moral; a.5) determinar, após o trânsito em julgado, e pela secretaria de origem, remeta-se cópia ao MPE, para apuração de eventual infração à Lei Estadual nº 11.692/2022. b) Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. c) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Heleni Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 325952763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-23.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELENI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heleni Ferreira dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificada… Processo 1004054-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heleni Ferreira dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão de descontos feitos em favor do réu em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, ante a inexistência de vínculo negocial ou contratual celebrado entre as partes; e ii) ao final, a procedência, para tornar definitiva a medida de urgência e decretar a inexistência da relação jurídico-contratual referente a empréstimo e cartão consignados, com a decretação de inexigibilidade do débito correspondente, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, tudo acrescido dos encargos legais da mora. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspensão da exigibilidade do contrato e dos descontos em folha de pagamento. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica. Após saneado o processo e aberta a instrução, para produção de prova pericial, o réu não recolheu a verba honorária do perito. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, dando-se por prejudicada a produção da prova pericial determinada em saneador. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Em ações que tais, só ao réu cabe o ônus de comprovar a existência da relação negocial subjacente, até porque não se pode impor ônus de prova de fato negativo à parte autora. Nesse sentido, a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, e de efeito vinculante, verbis: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" grifo nosso. Daí também porque ao réu cabe a obrigação de adiantar a honorária do perito, como consectário que é de seu ônus probatório. Confira-se: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (bancários). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURAS APOSTA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CARREIA AO RÉU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME GRAFOTÉCNICO. DESPESA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Questionada a autenticidade dos documentos, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída à autora é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido" - Agravo de Instrumento nº 2124690-33.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 17.05.2024, grifo nosso. Na mesma linha de entendimento AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante II Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061. Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravante, arcando com ônus da não realização da referida prova. Aplicação do art. 429, II, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida Agravo improvido. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REDUÇÃO A perícia grafotécnica a ser efetivada, por sua natureza e circunstâncias fáticas, exige técnica especializada, além de despesas com transporte, métodos comparativos e colheita de assinaturas Razoável sua fixação em R$1.500,00 - Compatibilidade, ademais, com o valor dos contratos discutidos, os quais, somados, alcançam o montante de R$29.511,76 Decisão mantida - Agravo improvido - Agravo de Instrumento nº 2114794-63.2024.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do . Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Salles Vieira, j. 15.05.2024, grifo nosso. Por sua vez, ao contrário do que defende o réu, não há comprovação documental consistente da contratação alegada e cuja existência é negada pela parte autora, daí a necessidade da prova pericial, indispensável à solução da causa. A produção dessa prova, porém, foi inviabilizada ante a manifestação da parte ré, indicando recusa ao recolhimento da honorária do perito, o que implica inclusive na consequente preclusão. Desse teor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, atribuindo ao banco réu o ônus probatório e o custeio da perícia - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de afastamento do custeio dos honorários - DESCABIMENTO - Autora que contesta as assinaturas inseridas na Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo banco réu - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu - Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Adiantamento da integralidade dos honorários periciais que incumbe à instituição financeira, como desdobramento do ônus da prova que lhe fora atribuído, sendo de sua responsabilidade as consequências jurídicas de eventual omissão no pagamento - Afastamento da regra geral do art. 95, caput, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Pedido subsidiário de redução do valor - Alegação de excesso - DESCABIMENTO - Valor arbitrado provisoriamente em R$ 2.000,00, para realização de perícia grafotécnica, que não se revela excessivo e está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" - Agravo de Instrumento nº 2339743-70.2024.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 11.11.2024, grifo nosso. Logo, a única conclusão que se pode alcançar é a de que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, de demonstrar a celebração válida do negócio subjacente e aqui em discussão. Daí a consequente acolhida do pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente decretação de inexigibilidade do débito, sem prejuízo da consequente restituição dos valores descontados em folha de pagamento da parte autora, apurando-se o quantum em liquidação, com os acréscimos legais da mora. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. De mesmo teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Sobre o valor do indébito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos da mora, a saber: i) atualização a partir do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato, considerada essa a data da celebração do contrato fraudulento, com a observação de que, justamente pela inexistência do vínculo negocial, a responsabilidade aqui é de natureza extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais da mora (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por igual, e como consectário da declaração de inexigibilidade do débito, tem-se o retorno da situação ao estado anterior, o que significa dizer que eventuais valores depositados em conta bancária de titularidade da parte autora em razão do contrato em questão devem ser restituídos ao réu, sem contagem de juros e só com a incidência de atualização pelos índices legais a partir do desembolso, o que independente de reconvenção ou mesmo de pedido contraposto em contestação, pena de tutela ao enriquecimento sem causa, tudo também a apurar em liquidação por cálculo, permitida a compensação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova - Relação de consumo - Inversão - Inobservância - Negócio Jurídico - Inexistência: Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade. Valor efetivamente creditado em conta bancária titularizada pelo consumidor. Devolução determinada em razão do reconhecimento da inexistência do contrato. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa: Reconhecida a não contratação pelo autor de empréstimo consignado, de rigor a determinação da devolução do valor atualizado comprovadamente creditado em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário Existência Lesão ao patrimônio. Devolução Necessidade: Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o réu deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status 'quo ante'. DANO MORAL. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Verba alimentar - Direitos de personalidade Ofensa. Indenização. Cabimento. Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. (...)" - Apelação Cível nº 1000002-37.2023.8.26.0360, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Nelson Jorge Júnior, j. 26.11.2024, grifo nosso. Ao fim, e sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que competia à ré. Devolução em dobro mantida. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora" Apelação n. 1001978-83.2024.8.26.0218, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.10.2024, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, tornando definitiva a tutela de urgência antes deferida e rejeitado o mais requerido na inicial: i) decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade dos débitos originados dos contratos indicados na inicial (15852946 e 304541452); ii) consequentemente, condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento dos contratos e na cessação dos descontos em folha de pagamento e em conta; e iii) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados a tal título, com atualização a partir de cada desembolso e juros simples de mora a contar da data do fato, observados os índices legais, apurando-se o quantum debeatur em liquidação por cálculo, com determinação para restituição ao réu dos valores atualizados originados desse negócio que tenham sido depositados em favor da parte autora, permitida a compensação. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, observado o piso mínimo de R$ 1.500,00; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. A execução deverá se dar em incidente de cumprimento de sentença próprio e em separado. Dê-se ciência ao perito, que fica dispensado do encargo. Em tendo havido nomeação de advogado dativo / curador especial e com a juntada da respectiva provisão emitida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expeça-se certidão de honorários, na forma da lei, providencie-se o necessário Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI (OAB 262054/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1004054-36.2025.8.26.0189

ID: 293490001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004054-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-36.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Mototrans Transp.pass. Encomendas S/s Lt Me (… Processo 1004054-36.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Mototrans Transp.pass. Encomendas S/s Lt Me (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 26 de maio de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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