Resultados para "1004057-32.2024.8.26.0704" – Página 39 de 60

Fabiana De Oliveira x British Airways Pcl e outros

ID: 304227877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011623-32.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

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FABIO RIVELLI

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1011623-32.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Fabiana de Oliveira - BRITISH AIRWAYS PCL - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vi…

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Hélio Welsch De Souza x Evenmob Consultoria De Imóveis Ltda

ID: 300463396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000661-13.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO WELSCH DE SOUZA

Polo Passivo:

EVENMOB CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

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RENATA BASILE NETTO

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CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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Processo 1000661-13.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1010459-32.2024.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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Maria José Cordeiro De Andrade x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 291063418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006191-32.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CORDEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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GIOVANA NISHINO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1006191-32.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Cordeiro de Andrade - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ações declaratórias de inexistência de … Processo 1006191-32.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Cordeiro de Andrade - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ações declaratórias de inexistência de débitos cumuladas com repetição do indébito e indenização por danos morais, propostas por Maria José Cordeiro de Andrade em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (processos de nºs 1006191-32.2024.8.26.0704, 1006220-82.2024.8.26.0704 e 1006224-22.2024.8.26.0704. As ações foram apensadas para julgamento conjunto, conforme decisões de fs. 257 e 260 dos autos principais (1006191-32.2024.8.26.0704). A autora alega não ter celebrado os contratos de empréstimo consignado nºs 591076472, 598676820 e 598676826, que originaram descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta que a assinatura nos instrumentos contratuais não foi realizada por ela, tratando-se de aparente falsificação. Pleiteia a declaração de inexistência dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Concedida a justiça gratuita a fs. 57 dos autos principais. Em sede de preliminar, o réu arguiu a prescrição e a falta de interesse de agir em um dos processos, uma vez que o contrato já havia sido baixado por refinanciamento antes do ajuizamento da demanda. No mérito, alegou a regularidade das contratações, a ausência de dano material e moral. Afirma que os contratos preenchem todos os requisitos legais de validade e que a autora apôs assinatura nos instrumentos contratuais. O banco também argumenta que os valores foram liberados na conta da autora e que a demora no ajuizamento da ação demonstra a contradição de suas alegações. Foi proferida decisão afastando a preliminar de prescrição, aplicando o prazo prescricional quinquenal com contagem a partir da data do último desconto. A mesma decisão deferiu a realização de prova pericial grafotécnica e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para informações sobre a titularidade da conta beneficiária dos depósitos (fs. 260/261 dos autos principais). O banco réu, no entanto, desistiu da perícia grafotécnica (fs. 370/373 dos autos principais). A autora, por sua vez, manifestou-se expressamente sobre as questões levantadas pelo juízo a fs. 379/380 dos autos principais, reiterando a falsidade das assinaturas e que os valores foram utilizados sem percepção da fraude, em razão de sua idade avançada e dificuldade com tecnologias (fs. 383/398 dos autos principais). É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de falta de interesse de agir quanto aos contratos já baixados por refinanciamento não prospera. A renegociação ou quitação de contrato bancário não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, conforme Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, ainda que os contratos tenham sido refinanciados, a autora possui interesse em buscar a declaração de sua inexistência e a reparação dos danos decorrentes. Quanto à conexão das ações, foi devidamente reconhecida a fs. 59/60 dos autos apensos de nº 1006220-82.2024.8.26.0704 e os processos apensados para julgamento conjunto. Apesar da argumentação da autora sobre a autonomia dos contratos, a identidade de partes e da causa de pedir (falsidade de assinatura e descontos indevidos em benefício previdenciário) justificam a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes e promover a economia processual, em observância ao art. 55 do CPC. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. O presente litígio versa sobre relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, na qualidade de consumidora e, de outro, o réu, na qualidade de prestador de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia central reside na autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado. A autora nega ter assinado os documentos, apontando para a falsificação. O réu, por sua vez, afirma a regularidade da contratação e a correspondência das assinaturas. A alegação da requerente é verossímil, tendo em vista os fatos narrados e os documentos juntados com a petição inicial. Considerando a verossimilhança da alegação inicial e a incontestável hipossuficiência da consumidora em relação à instituição financeira, caberia ao réu demonstrar nos autos a regularidade da contratação, o que não ocorreu. Inicialmente, este juízo deferiu a produção de prova pericial grafotécnica para dirimir a questão da autenticidade das assinaturas. Contudo, o réu, a quem incumbia o adiantamento da verba pericial nos termos do art. 429, II do CPC, desistiu da prova. A desistência da prova pericial pelo réu, somada à impugnação da autora quanto à autenticidade das assinaturas, implica na presunção de inautenticidade das rubricas questionadas. A ausência de manifestação de vontade da autora torna o negócio jurídico nulo, conforme o art. 166 do Código Civil. A alegação de que a autora teria se beneficiado dos valores creditados em sua conta não valida um contrato eivado de nulidade por vício de consentimento. A vulnerabilidade do consumidor, frequentemente alvo de fraudes, e a ausência de conhecimento prévio do conteúdo do contrato, conforme art. 46 do CDC, corroboram a tese da autora de que desconhecia a contratação e a origem dos valores. A falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira é incontestável, uma vez que realizou descontos indevidos de empréstimos não contratados no benefício previdenciário da autora. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Diante da nulidade dos contratos, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, mas não em dobro, ante a ausência de prova da má-fé do requerido. Dessa forma, o réu deverá devolver os valores correspondentes aos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, na forma simples, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Adicionalmente, o réu recebeu a quitação antecipada dos contratos fraudulentos por meio de refinanciamento, e tal valor também deve ser restituído à autora de forma simples, para evitar o enriquecimento ilícito do banco. A situação vivenciada pela autora, em que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário por força de contratos fraudulentos, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A subtração desautorizada de verba de caráter alimentar gera aflição, preocupação e frustração. Considerando o caráter punitivo e pedagógico da indenização, bem como a necessidade de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 para cada contrato, totalizando R$ 6.000,00. Por fim, ressalto que estão preenchidos os requisitos da compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil, ficando desde já autorizada, em sede de cumprimento de sentença, a compensação da condenação imposta ao réu com o montante creditado na conta da autora em relação a cada um dos contratos. Nesse sentido: "vê-se que a regra geral é a admissibilidade da compensação quando as dívidas tenham reciprocidade, liquidez, exigibilidade e fungibilidade entre si" (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Direito das Obrigações, Lumen, 2009, p. 422). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e, por conseguinte, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito dos processos 1006191-32.2024.8.26.0704, 1006220-82.2024.8.26.0704 e 1006224-22.2024.8.26.0704, para: DECLARAR a inexistência das relações jurídicas entre a autora e o réu referentes aos contratos de empréstimo consignado nºs 591076472, 598676820 e 598676826. CONDENAR o réu a devolver à autora os valores dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, na forma simples, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos seguintes montantes: Contrato nº 591076472: R$ 1.858,68. Contrato nº 598676820: R$ 1.285,20. Contrato nº 598676826: R$ 1.041,12. CONDENAR o réu a devolver à autora os valores referentes à quitação indevida dos contratos, de forma simples, acrescidos de correção monetária a partir do recebimento dos valores e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos seguintes montantes: Contrato nº 591076472: R$ 3.681,57. Contrato nº 598676820: R$ 2.545,66. Contrato nº 598676826: R$ 2.062,23. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada contrato, totalizando R$ 6.000,00, valor este a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil). DEFERIR a compensação entre os créditos e débitos, de modo que a condenação imposta ao réu deverá ser compensada com o montante creditado na conta da autora em relação a cada um dos contratos, evitando-se o enriquecimento sem causa. CONFIRMAR a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora. Considerando a sucumbência mínima da requerente, condeno o requerido ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1004057-64.2024.8.26.0564

ID: 306456610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004057-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1004057-64.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Pretende o autor que este Juízo determine a intimação da ré para indi…

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Processo nº 1004057-36.2025.4.01.3902

ID: 308414734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-36.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004057-36.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1004057-24.2025.4.01.4100

ID: 309283214

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-24.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MEDSON CLEITON REGIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR NOBRE BORGES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004057-24.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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A. C. A. x E. C. Da S.

ID: 310020972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001422-79.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. A.

Polo Passivo:

E. C. DA S.

Intimação

Advogados:

LYGIA GUIMARÃES VILLAS BOAS DE OLIVEIRA LEITE

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JÉSSICA JUNDI BARRUECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAINI MARIA RODRIGUES RIBEIRO CALARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001422-79.2025.8.26.0407 (processo principal 1004057-21.2022.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.C.A. - E.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça…

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Processo nº 1004057-44.2025.8.26.0624

ID: 295472355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004057-44.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

É. DOS R. F. J. H. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1004057-44.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.H.F.F. - E.R.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por J. H. F., representad…

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Processo nº 1004057-44.2025.8.26.0624

ID: 293585977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004057-44.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

É. DOS R. F. J. H. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1004057-44.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.H.F.F. - E.R.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por J. H. F., representad…

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Divonsir Ferreira Motta x Angels Investimentos Ltda (Representante No Brasil - Pneu Lanvigator) e outros

ID: 294044624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-40.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIVONSIR FERREIRA MOTTA

Polo Passivo:

ANGELS INVESTIMENTOS LTDA (REPRESENTANTE NO BRASIL - PNEU LANVIGATOR) LAZOR COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA - PNEUZ

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS

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RODOLFO CUNHA HERDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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ADENICIA DE SOUZA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004057-40.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Divonsir Ferreira Motta - Lazor Comercio de Pneus e Acessorios Ltda - Pneuz - - Angels Investimentos Ltd…

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