Resultados para "1004060-32.2022.8.26.0356" – Página 39 de 40

Processo nº 1004060-15.2025.4.01.3700

ID: 321342961

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-15.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1004060-15.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1004060-15.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JURANDI SOUSA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em processos anteriores, vinha julgando sem resolução de mérito os casos de ausência da parte autora à perícia médica, aplicando analogicamente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre a extinção da ação em caso de ausência à audiência. No entanto, analisando mais detidamente a questão, observo que, em verdade, a situação comporta julgamento com resolução do próprio mérito. Com efeito, em primeiro lugar, porque a realização da perícia é indispensável à constatação da incapacidade para o trabalho, não podendo ser suprida por outros meios de prova (art. 464 c/c art. 443, II, do CPC). Em segundo lugar, porque a inaptidão laboral constitui fato constitutivo do direito invocado, de sorte que sobre a parte autora recai o ônus de prová-la (art. 373, I, do CPC), sob pena de improcedência da sua pretensão, e não de extinção anômala do processo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPORTES PRETÉRITOS NÃO DEVIDOS. (...) No caso dos autos, embora devidamente intimada, a parte autora manifestou, expressamente, o desinteresse na produção da prova pericial (fls. 158v). Contudo, em casos tais, a realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado à época da cessação do auxílio-doença. 5. Consoante o disposto no art. 372, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, razão pela qual se mostra inescusável seu comparecimento à realização da perícia judicial. Dessa forma, não havendo comprovação da incapacidade laborativa da parte autora no interregno requerido, afigura-se insubsistente o pedido requestado. 6. Mantida a verba honorária fixada pelo juízo a quo, eis que inaplicável a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11 do NCPC, tendo em conta a ausência de trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00162267020174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:26/05/2017 PAGINA:.) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURAL. AUSENCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E DE PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei 8.213/91 prevê a hipótese do benefício denominado de auxílio doença, impondo ao Poder Público, para a sua concessão, a observância dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência exigível; e (c) incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Sendo o benefício pretendido a percepção de auxílio-doença, necessária se faz a realização da prova pericial, pois somente a prova técnica poderá fornecer informações seguras para o deslinde da lide, no que toca à situação de incapacidade do segurado. 3. Hipótese que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), apesar de ter apresentado atestados indicando a suposta incapacidade laboral, ao ser devidamente intimada para realização da perícia médica judicial, sequer compareceu ao respectivo exame. Ademais, também dispensou expressamente a oitiva das testemunhas. Resta constatada a preclusão do seu direito de produzir prova pericial e testemunhal. 4. Apelação da parte autora não provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00040345220104019199, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:02/05/2014 PAGINA:96.) [destaquei] No caso concreto, apesar de regularmente intimada, a parte autora não compareceu à perícia, inviabilizando a produção da prova e, portanto, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), ressalvada a possibilidade de novo ajuizamento, em caso de alteração da situação fática (art. 505, I, do CPC), desde que precedido de outro requerimento administrativo. Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal Titular/Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004060-15.2024.4.01.3000

ID: 277155293

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-15.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTA CELENE DA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO MACHADO PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCIA XAVIER SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004060-15.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004060-15.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTA CELENE DA SILVA SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA XAVIER SOUZA - AC4194 e RODRIGO MACHADO PEREIRA - AC3798 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: conclui-se do conjunto probatório que há impedimento de longo prazo, considerando-se as graves limitações que acometem o autor. De acordo com o médico perito, o autor possui quadro clínico de “transtorno de humor bipolar com sintomas psicóticos recorrentes”, patologia que o incapacita total e temporariamente para a sua atividade habitual desde 13/03/2023 e obstrui a sua participação plena em sociedade, podendo ser considerado inválido, pois apresenta alucinação e delírios, anedonia, comprometimento do juízo e crítica e irritabilidade (quesito 3.11) ms tem possibilidade de recuperação em prazo superior a dois anos para as suas atividades habituais. Acrescentou o médico perito em resposta ao quesito 06: “QUADRO PSICOTICO E HUMOR LABIL QUE NÃO APRESENTA REMISSÃO DOS SINTOMAS PSICOTICOS”. Assim, conclui-se pela configuração do impedimento de longo prazo, face o novo conceito interpretativo de deficiência, que leva em consideração as reais possibilidades de inclusão socioeconômica e cultural. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que o autor vive em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. A parte autora recebe, ainda, renda do programa bolsa família, constituindo mais um elemento indicativo de vulnerabilidade. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 792.092.462-68 DIB 05/12/2023 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 26.326,25 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), já acrescido de juros/SELIC e atualizado até 05/2025. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004060-85.2025.4.01.3903

ID: 325545974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-85.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANE GOMES PANTOJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RICARDO DE SOUZA MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004060-85.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004060-85.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: MARCIANE GOMES PANTOJA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004060-18.2022.8.26.0005

ID: 306443194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004060-18.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MARQUES HONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-18.2022.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - S.L.F. - Vistos. Inicialmente, fica consignado que por serem as normas deisençãomatéria de direito excepcional, devem terinte… Processo 1004060-18.2022.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - S.L.F. - Vistos. Inicialmente, fica consignado que por serem as normas deisençãomatéria de direito excepcional, devem terinterpretaçãorestrita, limitada, não se permitindo qualquer extensão a casos não expressamente mencionados. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD ISENÇÃO Herança de 50% de imóvel Pretensão da impetrante ao benefício da isenção de ITCMD Impossibilidade Isenção que não pode ser concedida se o valor total do imóvel superar 5.000 UFESPs Inteligência do art. 6º, inciso I, a, da Lei Estadual nº 10.705/00 Valor do imóvel superior à faixa de isenção Tributo devido Interpretação literal da legislação tributária, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10004792020198260160 SP 1000479-20.2019.8.26.0160, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 22/08/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2020) (sem destaque no original). No caso dos autos os herdeiros alegam não possuírem condições de arcar com o ITCMD diante da hipossuficiência, a qual foi reconhecida por este juízo com a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Não obstante a concessão do benefícios da justiça gratuita, anoto que o tributo em questão é regulamentado pela Lei Estadual n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que, versando sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens e direitos, não traz, no rol do seu artigo 6º, e hipóteses de isenção por ausência de possibilidade financeira. Ademais, não está presente nos autos qualquer das hipóteses elencadas no artigo acima mencionado. Portanto, indefiro o pedido de isenção de ITCMD feito às fls. 174. Não obstante a ausência de recolhimento do ITCMD, não vislumbro óbice à homologação do plano de partilha, visto tratar-se de arrolamento sumário em que a homologação do plano de partilha encontrava-se dependente da comprovação do recolhimento do ITCMD, tal como determinado no despacho de fls. 18/19, em razão da necessidade de julgamento do Tema 1074 pelo Superior Tribunal de Justiça. O STJ havia afetado, em 17/11/2020, os Recursos Especiais n.º1.896.526/DF e 1.895.486/DF, representativos da controvérsia repetitiva para discutir a Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015. Contudo, o STJ entendeu que no procedimento de arrolamento sumário a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão. Vejamos o que fora recentemente decidido no v. Acórdão proferido: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial do Distrito Federal, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva no TEMA 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts.659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins. Dr. FLÁVIO JARDIM, pela parte RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL Dr. LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN, pela parte INTERES.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Dr. RAFAEL SOUZA DE BARROS, pela parte INTERES.: ESTADO DE SÃO PAULO. (REsp 1896526 / DF -RECURSO ESPECIAL -2020/0118931-6, RELATORA Ministra Regina Helena Costa, ÓRGÃO JULGADOR - PRIMEIRA SEÇÃO do STJ, DATA DO JULGAMENTO - 26/10/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 28/10/2022). Assim sendo, superada a questão acima e estando o feito em ordem, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha de fls. 80/89, dos bens deixados por falecimento de J. L. F. atribuindo aos interessados, os seus respectivos quinhões, ressalvando erro, omissão ou direitos de terceiros. Em se tratando de arrolamento sumário, o imposto de transmissão causa mortis será recolhido administrativamente no máximo até o momento do registro do formal de partilha, sem prejuízo de sua cobrança antecipada por parte da Fazenda Pública Estadual. Transitada em julgado, elabore-se o Formal de Partilha, providenciando a Serventia o necessário, uma vez que o(a) Inventariante é beneficiário(a) da justiça gratuita. Tratando-se de processo digital, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, a parte interessada deverá remeter, por meio eletrônico, os termos de abertura e encerramento ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, cabendo ao Oficial a formação do arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro. Aguarde-se a retirada pelo prazo de dez dias. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDRÉ MARQUES HONÓRIO (OAB 424284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004060-65.2025.8.26.0020

ID: 300145413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004060-65.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY MELO STEIN DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-65.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Família - K.V.L. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Kauê … Processo 1004060-65.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Família - K.V.L. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Kauê Vasconcelos Lima, devidamente representado por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de São Paulo. Segundo a inicial e documentos que a instruem, o autor possui diagnóstico de autismo infantil. Assim, o autor possui déficits na comunicação, interação social e interesses restritos e repetitivos, sendo necessária a intervenção de acompanhante terapêutico no ambiente escolar, de acordo com laudo médico e psicológico de fls.19 e 20 respectivamente. Ocorre que a instituição de ensino municipal na qual o autor é matriculado informou que a política inclusiva da RME não contempla acompanhante terapêutico, cuja atuação é ligada à saúde, e não tem atuação de caráter pedagógico, voltado à educação, negando o ingresso da profissional da saúde na escola. Assim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja obrigada a autorizar o ingresso de acompanhante terapêutico indicado pela genitora do autor no ambiente escolar. Conforme decisão de fls.49/50 foi concedida tutela de urgência para determinar que a ré seja obrigada a autorizar o ingresso de acompanhante terapêutico indicado pela genitora do autor no ambiente escolar imediatamente, até quando se fizer necessário ou até determinação em contrário. Citado, o Município de São Paulo contestou o feito a fls.61/69 sustentando a incompatibilidade do ingresso de atendente terapêutico com a política de educação inclusiva. Ainda, que o laudo médico e demais relatórios não levam em consideração o contexto da política pública municipal para o ensino inclusivo. Apenas consideram a realidade vivenciada dentro da clínica dos subscritores de tais documentos, mas nada falam sobre o ambiente da rede municipal de ensino. Assim, é totalmente descabida a pretensão de obrigar o Município de São Paulo a tolerar um estranho alheio aos quadro do serviço público ou conveniado dentro da escola, pugnando pela improcedência da ação. Réplica a fls.90/93, noticiando que ingresso de acompanhante terapêutico foi permitido na escola. Parecer do Ministério Público a fls.96/99 favorável à procedência da ação. RELATADOS. DECIDO. Norteado pelo princípio da supremacia e prevalência do julgamento de mérito, bem como pelo contraditório e ampla defesa, pelo que se observa dos autos, a argumentação da inicial foi clara quanto ao ponto controvertido (art. 330, § 2º, CPC). Portanto, o processo já comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), mormente porque há nos autos elementos de convicção hábeis a num juízo de certeza esclarecer os fatos e dirimirem a controvérsia, sendo desnecessárias outras provas e remanescendo apenas questões de direito. Ademais, não é necessária a realização de prova pericial. Acerca da prova pericial, há regramento especial segundo o qual não basta a simples utilidade (suficiência), para se conferir o direito de sua produção, sendo requisito a dependência (necessidade) de conhecimento especial de técnico para a verificação do fato duvidoso e controvertido. É também dispensável se já houver outras provas suficientes para sua certeza (art. 464, § 1º, I e II, CPC). O autor demonstrou que possui diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista e, para seu pleno desenvolvimento necessita de acompanhante terapêutico no ambiente escolar, diante do seu diagnóstico, visando intervenção intensiva para eficácia no seu desenvolvimento, conforme laudo médico e psicológico de fls.19 e 20 respectivamente. O profissional particular indicado pela família integra o tratamento multidisciplinar prescrito para a criança, apresentando-se com melhor alternativa para atender a situação específica. Assim, a oferta de atendimento educacional especializado e de auxiliar não suprem por completo a necessidade do infante, que é também a de acompanhante terapêutico, uma vez que aquelas são da área pedagógica, enquanto a contratada pelo autor é profissional da área de saúde, como forma de extensão do tratamento médico ao qual se submete fora do âmbito escolar. Anote-se que o parágrafo único do artigo 3o da Lei 12.764/12 prevê ser direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista dispor de acompanhante terapêutico especializada. E, por sua vez, o parágrafo 2o do Decreto 8368/14 ( que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com TEA) dispõe que "Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do art.3 da Lei 12.764/12". Assim, o pedido formulado está em consonância com a legislação no que concerne ao direito da criança portadora de deficiência ter a permanência no ambiente escolar de acompanhante terapêutico. Importante dizer que o autor pleiteia somente o ingresso de acompanhante terapêutico particular no ambiente escolar, e não que a Municipalidade providencie a contratação de tal profissional. Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para tornar definitiva a liminar concedida para determinar que a ré seja obrigada a autorizar o ingresso de acompanhante terapêutico indicado pela genitora do autor no ambiente escolar imediatamente, até quando se fizer necessário ou até determinação em contrário, sob pena de multa, por dia de atraso, no valor de R$200,00 ( duzentos reais), por dia de descumprimento injustificado, multa esta a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, ao teor do art. 214 do ECA, com limitação do valor total da multa em R$ 25.000,00. Isento de custas na forma do artigo 141. §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R.I. - ADV: WESLEY MELO STEIN DE AMORIM (OAB 442244/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josilene Clementina Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 291076405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-72.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE CLEMENTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-72.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Josilene Clementina da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. JOSILENE CLEMENTINA DA SILVA, devidamente qualificado… Processo 1004060-72.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Josilene Clementina da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. JOSILENE CLEMENTINA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO PAN S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 36/37 deferiu a gratuidade, mas indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,61% ao mês (fls. 79), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (36,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 79) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. Considerados os entendimentos acima expostos, os valores pactuados são lícitos e podem ser exigidos da parte devedora, de modo que o pagamento a menor (ou ausência de pagamento) das parcelas estipuladas pode caracterizar o inadimplemento do requerente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. P.R.I. - ADV: MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004060-67.2025.8.26.0278

ID: 275846894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004060-67.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004060-67.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Trata-se a causa de pedir remota d… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004060-67.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Trata-se a causa de pedir remota de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Como é cediço, a propriedade resolúvel é da parte credora fiduciária, de modo que é ela a responsável pelo pagamento de taxas, multas e estadias relativas ao bem dado em garantia, bem como, solidariamente, pelos débitos decorrentes de IPVA, cabendo-lhe, se entender, eventual direito de regresso ou compensação por ocasião de venda do bem buscado e apreendido. Nessa toada,indefiroa tutela de urgência consistente na expedição de ofícioaSecretaria da Fazenda Estadual. Indefiro, ainda, o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, porquanto a natureza da ação e a justificativa do pedido não comportam tal acolhimento. Nesta linha, confira-se o seguinte aresto da C. Cote de Justiça Paulista: Ementa: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107024-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) Contrato de alienação fiduciária. Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº. 911/69). A respeito, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, e 330, inc. III, ambos do CPC. Recurso da autora. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial encaminhado ao endereço indicado no contrato e devolvido ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Desnecessidade de emenda da petição inicial para essa finalidade. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007818-73.2023.8.26.0068; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Servirá a presente decisão como OFÍCIO para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário. Bem: Veículo: HONDA XRE SAHARA 300 STD, chassi 9C2ND1720SR003382, Renavam 0, fabricado em 2025, modelo 2025, cor CINZA, Unidade Medida: UNID Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores. No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º, de acordo com as redações da Lei nº. 10.931/04 e). Incontinenti, cite-se o(a)(s) réu (é)(s). Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. Via digitalmente assinada desta r. decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º daquele decreto-lei, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14). Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015. Esta decisão servirá como MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela C. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Sr. Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, par. ún. do CPC/2015. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (art. 330 do CP). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004060-67.2021.4.01.3825

ID: 293725526

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-67.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA PICAGLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE FREIRE DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT FREIRE DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004060-67.2021.4.01.3825/MG AUTOR : GLAUCIA PICAGLI ADVOGADO(A) : ALINE FREIRE DE MENEZES (OAB MG092544) ADVOGADO(A) : HERBERT FREIRE DE MENEZES (OAB MG058… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004060-67.2021.4.01.3825/MG AUTOR : GLAUCIA PICAGLI ADVOGADO(A) : ALINE FREIRE DE MENEZES (OAB MG092544) ADVOGADO(A) : HERBERT FREIRE DE MENEZES (OAB MG058114) DESPACHO/DECISÃO ( Em Embargos de Declaração ) Em exame Embargos de Declaração opostos pela parte autora/exequente em face da decisão evento 71, DOC1 , sob o fundamento de que há omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais. Intimado, o INSS quedou silente. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO . A teor do que prescreve o artigo 1.022 do CPC/2015, a espécie recursal em apreço destina-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, de modo a aperfeiçoá-lo, não lhe sendo típico o efeito de reformá-lo, apenas admissível excepcionalmente. Configura-se a omissão naqueles casos em que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que, suscitada pelas partes, é relevante para o deslinde da controvérsia, ou, ainda, quando silencia acerca de matérias de ordem pública. Sob outra ótica, “ a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte ” (AgRg no AREsp 200.825/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014), ou seja, “ [...] é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante " (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.383.553/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/12/2013). Em arremate, a obscuridade sanável pela via dos embargos reside na falta de clareza e precisão do pronunciamento, a ponto de obstar o entendimento das questões resolvidas. No caso vertente, vejo que de fato há omissão porque a decisão não versou sobre sucumbência. Contudo, no mérito não tem razão a parte autora/exquente/embargante. Isso porque, a despeito da previsão no CPC de incidência de honorários na fase executiva (cumprimento da sentença), o sistema processual do JEF tem regramento próprio e não permite condenação em honorários no primeiro grau de jurisdição, rezando o artigo 55 da Lei 9099/95 que " a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado , ressalvados os casos de litigância de má-fé ." Embora o feito esteja na fase de execução, indubitável que tramita no primeiro grau e a decisão embargada equivale-se a sentença. Sob essa perspectiva é que, embora versando sobre outro instituto, foi editado o Enunciado 97 do FONAJE, segundo o qual, "a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. " No mesmo sentido: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS. PECULIARIDADES. 1. No âmbito do microssistema dos Juizados, a condenação sucumbencial é regida pela regra especial prevista no art. 55 da Lei 9.099/1995. 2. Por sua natureza especial, as regras próprias do rito dos Juizados prevalecem sobre as regras gerais do CPC. 3. Ainda assim, as regras gerais do rito ordinário podem ser subsidiariamente aplicadas no âmbito do JEF, quando inexistente regra especial aplicável e desde que se mostrem compatíveis com as peculiaridades do microssistema. 4. Não cabe a aplicação irrestrita das regras gerais do CPC no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de indevida ordinarização do rito especial próprio desse microssistema. 5. Especificamente no que se refere à fase de cumprimento de sentença, descabe no JEF a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85 do CPC, por falta de previsão legal no microssistema e por absoluta incompatibilidade com as peculiaridades da legislação especial de regência . 6. Ordem concedida. (MSTR - MANDADO DE SEGURANÇA TR 5029664-13.2022.4.04.7100, GIOVANI BIGOLIN, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, 01/02/2023.) Por tais fundamentos, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO para reconhecer a omissão e REJEITAR o pedido de condenação do INSS (executado) no pagamento de honorários sucumbenciais. Cumpram-se os demais termos da decisão embargada. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba, 08 de junho de 2025. documento assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004060-47.2023.4.01.3906

ID: 315394070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-47.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO CHRISTIAN CARVALHO AUSTRIACO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004060-47.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004060-47.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CHRISTIAN CARVALHO AUSTRIACO - MA16152 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025 Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora busca a concessão dos seguintes benefícios previdenciários: Auxílio por incapacidade temporária rural (antigo auxílio-doença), Aposentadoria por incapacidade permanente rural (antiga aposentadoria por invalidez), Auxílio-acidente, a partir da data do requerimento administrativo, em 26/01/2023 (ID 1865887692). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213[1], é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do parágrafo único do art. 59[2] e do §2º do art. 42[3], ambos da lei de regência. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material da atividade rural. Com o objetivo de comprovar o exercício da atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Cadastro Ambiental Rural (CAR) em nome do autor, com data de registro em 2017 (ID 1717692953); Frequência escolar — possivelmente do filho do autor — informando que o estudante frequentava escola na Colônia Areia Branca, zona rural de Ulianópolis, porém não foi anexado documento que identifique o aluno; Mapa de propriedade rural em nome do autor (ID 1717679478); Documentos pessoais. Na petição inicial, o autor declarou que reside no Faiscão, Sítio Ouro Verde, zona rural de Ulianópolis/PA. Em depoimento pessoal, o autor afirmou ser agricultor. Relatou que trabalha em terra própria desde 2011, localizada na zona rural de Ulianópolis, onde reside com a esposa e o filho. Acrescentou que já exerceu serviços braçais anteriormente, mas que todas essas atividades ocorreram antes da aquisição de sua terra. A testemunha arrolada confirmou o depoimento do autor e declarou que ele cultiva maniva, arroz, milho, macaxeira e feijão. No que se refere à incapacidade laborativa, o laudo médico pericial (ID 2093313651) concluiu: “Diante da lesão diagnosticada, tratamento cirúrgico realizado, literatura médica especializada, experiência profissional deste perito e documentos médicos analisados, podemos constatar que o(a) autor(a) apresentou incapacidade temporária por período não superior a 1 (um) ano a partir de janeiro de 2022, sendo este o período necessário para o restabelecimento de suas condições físicas adequadas ao desempenho de sua atividade laboral habitual. A partir de janeiro de 2023 (1 ano após o acidente), as lesões se consolidaram, deixando sequela definitiva, conferindo apenas restrição/diminuição permanente — não superior a 35% — para o desempenho de sua atividade laborativa declarada e também para o exercício de atividades laborais correlatas = AUXÍLIO-ACIDENTE.” Entretanto, apesar das alegações da petição inicial, entendo que não foi demonstrada a condição de segurado especial do autor no período exigido de carência. Embora tenha sido juntado documento de propriedade rural em nome do autor, não foram apresentados documentos públicos que indiquem sua profissão como agricultor, tampouco documentos que comprovem sua residência efetiva em zona rural no período exigido para a concessão dos benefícios pretendidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS eextinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004060-72.2023.8.11.0046

ID: 317489533

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004060-72.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F R FERNANDES CORREIA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004060-72.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: F R FERNANDES CORREIA SENTENÇA Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004060-72.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: F R FERNANDES CORREIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO/MT em face de F R FERNANDES CORREIA, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 2.341,13 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e treze centavos). A petição inicial no Munícipio foi indeferida por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), conforme sentença anexada ao ID: 156508775. Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID: 159537079), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que a sentença infringiu o princípio da não surpresa, pois não teria mencionou a existência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, apesar de estar fulcrada na decisão do STF exarada no Tema n. 1.184. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como para requererem o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 184065588, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 2.341,13 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e treze centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 396 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes