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Processo nº 1000733-15.2022.8.11.0092

ID: 321510910

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000733-15.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENESLAB CLASSIFICACAO VEGETAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO FILIPI DOS REIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000733-15.2022.8.11.0092. Vistos. I- RELATÓRIO: Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000733-15.2022.8.11.0092. Vistos. I- RELATÓRIO: Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do acusado ISAC GOMES TEODORO, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas disposições do art. 180, §1, do CP e em face de KELYSON NAVES DA SILVA, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções penais previstas no art. 180, §1º, c/c art. 29 ambos do Código Penal, conforme descrito na denúncia (ref. 133701163), nos seguintes termos: “(...) Consta nos autos que, aproximadamente na primeira metade do mês de janeiro de 2022, entre os dias 08 e 11, neste município de Alto Taquari/MT, os denunciados Isac Gomes Teodoro e Kelyson Naves da Silva, com consciência e vontade, em união de desígnios e comunhão de esforços, mediante concurso de agentes, adquiriram, receberam, transportaram, conduziram, ocultaram, tiveram em depósito, expuseram à venda, utilizaram, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deveriam saber ser produto de crime, consistente em bens móveis, dois medidores de umidade, pertencentes à vítima Geneslab Classificação Vegetal LTDA (...)”. Denúncia recebida em 07/11/2023 (ref. 133749954). O advogado Dr. Humberto Filipe dos Reis Pereira, representando a empresa GENESLAB CLASSIFICAÇÃO VEGETAL LTDA, atravessou petição requerendo denúncia com relação a SALES LOPES DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 168, § 1°, inciso III, c/c o artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro (ref. 134374378). O Ministério Público se manifestou pelo declínio da competência com relação ao delito apontado pelo advogado, anotando que ele se consumou em Alto Garças/MT, que seria o juízo competente (ref. 142764966). Decisão que declinou a competência e determinou a remessa dos autos em relação ao delito perpetrado, em tese, por SALES LOPES DA SILVA (art. 168, §1º, III, c/c art. 29, todos do CP), para a comarca de Alto Garças/MT (ref. 148386208). O feito foi encaminhado na integralidade ao juízo de Alto Garças/MT, por mero equivoco no momento do cumprimento, mas o juízo de lá suscitou conflito e os autos retornaram a este juízo. Determinada cópia integral dos autos ao juízo de Alto Garças/MT para a continuidade das investigações sobre o eventual delito previsto no art. 168, § 1°, III, c/c o artigo 29, todos do Código Penal, em desfavor de SALES LOPES DA SILVA (ref. 161737211), bem como determinada a citação dos réus. Expedido o mandado de citação de Kelyson (ref. 163352103). Expedido o mandado de citação de Isac (ref. 163429018). Certificada a citação de Kelyson (ref. 163767848). Certificada a citação de Isac (ref. 163892406). Apresentada resposta à acusação de Isac (ref. 164463868), sem preliminares e arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público. Nomeada a defensoria também para Kelyson, já que deixou transcorrer o prazo sem apresentar resposta à acusação (ref. 167939455). Apresentada resposta à acusação de Kelyson (ref. 170017160), sem preliminares, arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público, mas postulando a oportunidade de arrolar testemunhas em momento oportuno, anotando que não teve contato prévio com o réu. O Ministério Público contraditou postulando em síntese a preclusão de futura apresentação de testemunhas (ref. 171734282). Decisão que deu prosseguimento ao feito, não havendo preliminares, bem como concedeu novo prazo de 05 (cinco) dias para que a Defensoria arrolasse novas testemunhas. Decorrido o prazo sem manifestação, operou-se a preclusão. Ademais, foi designada audiência de instrução e julgamento (ref. 172609340). Durante a instrução processual (ref. 176304967), foi ouvida a vítima Geneslab Classificação Vegetal LTDA, representada pelo Sr. Leandro José Godinho, bem como as testemunhas Genaldo Ferreira da Costa, IPC Klécio Vieira de Lima Marques Barbosa e IPC Rodrigo César Pereira Leal, que prestaram o compromisso legal e foram inquiridas, separadamente e nesta ordem. Empós, o representante da vítima Rogério da Silva Oliveira, foi ouvido sem prestar o compromisso legal. Ainda, o órgão ministerial pugnou por prazo para apresentar novo endereço das testemunhas faltantes. O parquet apresentou novo endereço das testemunhas, requerendo, em suma, a expedição das intimações (ref. 178097406). Designada audiência de continuação (ref. 179176478). Realizada audiência de continuação em 06/02/2025 (ref. 183113001), oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas Alexandre Mai e Maicon William de Souza Pereira, individualmente e nessa ordem. Ainda, decretada a revelia do acusado KELYSON, bem como foi determinada a condução coercitiva da testemunha Marco Augusto Ferreira de Andrade e designada audiência de continuação. Iniciada a audiência de instrução em continuação (ref. 186765422), tendo em vista que não foi localizada a testemunha faltante, o órgão ministerial requereu a inversão da ordem para realizar o interrogatório do réu já nesta solenidade. Dada a palavra à defesa, a mesma não se opôs. Nessa toada, ciente de todas as garantias constitucionais, e na presença do seu defensor, o réu foi qualificado e interrogado. Ademais, determinado que “Com a certificação do cumprimento do mandado de condução coercitiva, DÊ-SE vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Se entender pela desistência, no mesmo ato deverá apresentar as alegações finais”. Certificado que foi infrutífera a condução coercitiva da testemunha Marco Augusto (ref. 187003721). O órgão ministerial apresentou novos endereços da testemunha, requerendo a tentativa de intimação nos referidos locais (ref. 188934861). Designada audiência em continuação e determinada a intimação das partes (ref. 189506318). Aberta a audiência, procedeu-se à oitiva da testemunha Marco Augusto Ferreira de Andrade (ref. 193112410), a qual, devidamente compromissada nos termos da lei, prestou seu depoimento em juízo. Ademais, embora tenha sido declarado revel, conforme decisão de ref. 183113001, compareceu espontaneamente à presente audiência o réu Kelyson Naves da Silva. Em conformidade, ciente de suas garantias constitucionais e assistido por seu defensor, o acusado foi devidamente qualificado e interrogado. Sem requerimentos das partes, encerrada a instrução processual. O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, pugnando, em suma, pela procedência da ação penal e por consequência a condenação dos réus nos exatos termos na denúncia. Ademais, requereu o reconhecimento da reincidência do acusado Kelyson (ref. 195413518). A defesa dos acusados apresentou alegações finais em forma de memoriais, requerendo, em resumo, a absolvição dos acusados, asseverando inexistirem provas suficientes para a condenação, subsidiariamente, requereu pela desclassificação para o delito de receptação culposa, bem como o decote da qualificadora do concurso de agentes, dentre outras ponderações (ref. 198384173). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre destacar a inexistência de qualquer causa determinante de declaração de nulidade dos atos processuais, ou ainda qualquer questão preliminar a ser analisada, razão pela qual passo a enfrentar o mérito da demanda. II- FUNDAMENTAÇÃO: Em relação à ambos os denunciados: Compulsando o feito, entendo que a pretensão inicial NÃO guarda procedência, devendo ser acolhida a tese sustentada pela defesa de absolvição. Explico. O dispositivo legal que trata do delito de receptação qualificada estabelece o seguinte: “(...) Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa (...)”. Nota-se, no presente caso as provas produzidas durante a fase judicial não permitem concluir com exatidão a existência dos fatos criminosos noticiados na denúncia no que tange a AUTORIA. Explico. De antemão, destaco que os indícios e provas colhidas na fase policial foram suficientes para manter a ação penal até este momento, isso, pois, antes de debater o mérito vigora o in dubio pro societate. Contudo, aqui é o momento do mérito e nesta etapa vigora o in dubio pro reo. Vige, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio constitucional da situação de inocência ou da não culpabilidade (CF, art. 5º, inc. LVII). Por força desse direito e garantia fundamental, o réu não pode sofrer restrições pessoais fundadas, unicamente, na possibilidade de condenação e todos os ônus da prova relativa à existência do fato e à sua autoria recaem, exclusivamente, à acusação. Tem-se que foi apresentada notícia de fato ao órgão ministerial do Estado de Mato Grosso pela empresa Geneslab Classificação Vegetal LTDA, relatando que um de seus colaboradores, identificado como Sales, teria se apropriado indevidamente de 2 (dois) determinadores de umidade e os teria vendido, posteriormente, a Isaac, por intermédio de Kelyson, estes últimos, réus na presente ação penal. Tal fato ensejou a denúncia dos réus Isaac Gomes Teodoro e Kelyson Naves da Silva, pela suposta prática do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, §1º, do Código Penal. Contudo, após a análise detida do conjunto probatório, verifica-se que não há elementos suficientes para sustentar a acusação formulada pelo Ministério Público. Veja-se: O representante da empresa vítima, quando ouvido em fase judicial, afirmou que a empresa tomou conhecimento de alguns prints de uma página do facebook, onde estava sendo anunciado para venda determinadores de umidade pertencentes à empresa, inclusive com a placa de patrimônio da mesma, sendo assim, a fim de verificar o ocorrido com os equipamentos, entraram em contato com o funcionário Sales, o qual seria o responsável por estes, ato contínuo foi identificado que esse funcionário colocou os equipamentos para a venda. Ainda, o Sr. Leandro José Godinho, representante da empresa, relatou que a empresa contou com uma assessoria de investigação particular para apurar o desaparecimento de equipamentos e identificar os envolvidos. Relatou que o supervisor, Genaldo, junto ao funcionário Sales, exigiu a devolução dos bens, sob ameaça de acionar a polícia. Após contato de Sales com um homem chamado Kelson, os equipamentos foram devolvidos por um terceiro, que seria a pessoa de Isaac, na cidade de Alto Taquari. Transcrevo: Depoimento em sede judicial da vítima Geneslab Classificação Vegetal LTDA, representada pelo Sr. Leandro José Godinho (ref. 176304967): “(...) Que, Chegou o conhecimento da empresa na época, foi no início de 2022, alguns prints de uma página do Facebook, onde estava sendo anunciado para venda esses determinadores de unidade. Em uma das fotos deu para identificar que tinha uma plaquinha de patrimônio da empresa. Daí, quando chegou esse conhecimento ao nosso setor de suprimentos, o pessoal daí foi verificar com quem que estavam esses equipamentos, pediu para o pessoal da regional também estar verificando, na hora que identificou com quem estava, com quem que era o funcionário que estava responsável por eles, falou com o supervisor da região para estar verificando o que foi que aconteceu. Eles entraram em contato com o senhor Sales, que era o funcionário na época, que era quem estava responsável por esses equipamentos, e o nosso supervisor, que era o Benedito, desculpa, Genaldo na época, foi conversar com esse funcionário, e daí nessas conversas identificou que ele realmente tinha colocado esses equipamentos para venda, e ele tinha passado que já havia sido vendido. Nesse meio tempo, nós tínhamos uma empresa de assessoria de investigação particular, que eles nos auxiliaram também para fazer o levantamento do que estava acontecendo, de quem eram as pessoas que estavam envolvidas. Na época, o nosso supervisor foi junto com o senhor Sales, conversou com ele, falou que tinha que devolver, porque senão iria acionar a polícia, que iria trazer para as autoridades. O Sales entrou em contato, acho que foi com o Kelson na época, se eu não estou enganado, e eles entraram em contato, conversaram para trazer esses determinadores novamente, e juntamente com o Genaldo, nosso supervisor, eles foram buscar esses equipamentos, e daí foi quando a gente teve eles novamente. E, como eu disse, em paralelo, essa equipe de investigação particular, que eram nossos assessores, eles fizeram o levantamento do que estava acontecendo, de quem eram os envolvidos, para daí estar fazendo a denúncia; Que, Olha, doutora, eu não vou lembrar o local exato, mas foi na cidade de Alto Taquari, se eu não estou enganado; Que, Isso, mas eu não vou me recordar agora o local exato; Que, isso, que era o funcionário nosso da época, que estava responsável. Como nós temos vários equipamentos, nós temos essas placas que dá para fazer a leitura, para saber quem que é o funcionário que está com cada equipamento. Daí foi quando identificou que era ele que estava; Que, Olha, pelas informações do supervisor na época, quem parece que eles entraram em contato com essa terceira pessoa, que era o Isaac, que foi quem trouxe esses equipamentos, que fez a devolução, depois que o Sales fez a devolução do dinheiro; Que, Isso, o que foi levantado, daí ouvindo todas as pessoas que nós conseguimos contato na época, que realmente o Sales, que era o nosso funcionário, como ele estava em posse desses equipamentos, ele colocou para venda, através dessa página do Facebook, e que ele teria conseguido fazer essa venda. Parece que na época, eu não vou me recordar o valor correto, mas foi alguma coisa na faixa de uns 3 mil reais. E daí o levantamento, conversando tanto com o Sales, quanto com os nossos outros funcionários da região que acompanharam mais de perto, principalmente com o supervisor, que nós conseguimos levantar junto com essa equipe de investigação, é o que teria ocorrido (...)”. Nessa toada, o depoimento prestado pelo representante da empresa vítima, embora aponte que os réus estavam na posse dos bens subtraídos, não é suficiente para comprovar que estes tinham ciência da origem ilícita dos referidos objetos, elemento indispensável à configuração do crime de receptação. Ressalte-se que o tipo penal em questão exige, além da posse de coisa alheia produto de crime, o dolo específico, consubstanciado no conhecimento da procedência criminosa do bem. No entanto, do relato extraído em juízo não se extrai nenhum elemento probatório concreto que demonstre que os réus, ao entrarem em contato com os determinadores de umidade, tinham plena ciência de que se tratavam de objetos provenientes de crime, limitando-se o depoimento a relatar a existência da posse e posterior devolução. No mesmo sentido, registro que os bens em questão, dois medidores de umidade, foram efetivamente recuperados e restituídos à empresa lesada, a Geneslab. Ainda, a dinâmica da restituição foi confirmada pelo depoimento de Genaldo Ferreira da Costa, supervisor da empresa à época dos fatos, que relatou: Depoimento em sede judicial de Genaldo Ferreira da Costa (ref. 176304967): “(...) Fui até Alto Taquari para buscar esses medidores de umidade. Daí, quando eu fui, levei o Sales no carro com esses medidores [...]. Aí o Kelyson foi e devolveu os medidores de umidade. Aí eu peguei os medidores de umidade e fui embora para Rondonópolis; Que, Na realidade, eu cheguei no Sales e falei assim Sales, a gente viu que foi ligado esse medidor aí na sua casa, que tinha uma rastreabilidade, um deles, foi ligado aqui na sua casa. A última vez que foi ligado foi aqui. Então a empresa já rastreou e disse que está com você. Aí eu arrochei lá e falei que precisava desse medidor, que tinha que levar embora. Aí ele pegou e falou assim, não, está lá em Alto Taquari, vamos lá. Peguei ele, pus no carro, fui em Alto Taquari. Chegou lá, parei no posto de gasolina.Aí ele pegou e ligou. Acredito eu que foi para o Kelyson, não sei para quem que ele ligou. Aí ele pegou e depois devolveu o equipamento para o Kelyson e o Sales me devolveu os equipamentos. Eu peguei e fui embora; (...) Eu queria só recuperar os equipamentos para ir embora. Eu não entrei em detalhes porque eu não sabia da certeza de como tinha sido feito. O que é, se eles tinham roubado, se não tinha, se não tinha, se não tinha passado. Eu não sabia de nada. Eu só arrochei o Sales e o Sales falou que estava lá. O Sales foi e pegou e me devolveu (...)”. O próprio representante da empresa admitiu desconhecer as circunstâncias exatas da posse e circulação dos bens, limitando-se à recuperação dos mesmos. Ressalte-se que não houve, no inquérito ou em juízo, comprovação de que os réus sabiam da origem ilícita dos objetos. Ademais, os depoimentos dos investigadores de polícia que participaram das apurações relataram que as diligências foram centradas na análise das mensagens trocadas entre os envolvidos (Kelyson e Isac), as quais indicavam um padrão de trocas e vendas de objetos, comumente denominadas “gambiras”. Todavia, nenhuma das provas produzidas em juízo foi capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que os réus tinham ciência da origem ilícita dos medidores. Explico. O IPC Klécio Vieira de Lima Marques Barbosa, em juízo, declarou que (ref. 176304967): “(...) Sim, nas mensagens constam que o Sales estava querendo vender os medidores e o Kelyson intermediou a venda desses medidores para o Isac. (...) Agora, que os equipamentos eram da GenesLab, não. Eu não sei dizer se o Isaac sabia que era da GenesLab. Eu acredito que o Kelyson deveria saber (...)”. Na mesma linha, o investigador Rodrigo César Pereira Leal afirmou (ref. 176304967): “(...) março de 2022, que aí eu fui ler o que me intimaram, aí parece que o negócio foi desfeito em janeiro, mas nós encontramos em março uma pergunta do Kessinho para o Isaac: “você vendeu o medidor?” Então, aí a gente já não aprofundamos nessa análise, porque não foi feita a ordem de serviço, mas nós fizemos um superficial com foto de um Medidor, só que foi em março. Deduz que houve uma continuidade de negócios, gambiras, normal entre eles, isso é normalíssimo, né [...] pode ser outro, de outra origem (...)”. Denota-se que em ambos os depoimentos há incerteza quanto à eventual ciência dos réus sobre a origem ilícita dos objetos. Quanto ao teor das mensagens extraídas do aparelho celular de Isac, embora os policiais tenham mencionado a existência de tratativas comerciais envolvendo a chamada “gambira”, não foi acostada aos autos qualquer transcrição documental dessas conversas que possibilite aferir, com segurança, o conteúdo das mensagens, a vinculação direta dos bens à empresa lesada. Cumpre destacar que os agentes de polícia gozam de fé pública em seus atos, especialmente no exercício de suas funções investigativas. Contudo, essa presunção relativa não supre a ausência de prova robusta e concreta produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Relembro que a prolação de uma sentença penal condenatória exige um juízo de certeza quanto à existência do fato delituoso e à autoria e/ou participação do acusado, sendo vedada, por força legal e constitucional, a condenação baseada apenas em juízos de possibilidade ou probabilidade. Tal necessidade de certeza levou o legislador a conferir nova redação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio da Lei nº 11.690/2008, que dispõe: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Pois bem, as provas produzidas na fase judicial não permitem concluir, com a necessária segurança, pela existência do fato criminoso narrado na denúncia. Sendo assim, tomando em consideração que a condenação criminal exige certeza, o que não ocorreu neste caso, entendo que a tese defensiva merece deferimento, especialmente quando se constata a insuficiência de provas para uma eventual condenação. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial do nosso E.TJMT: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA (...) PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PARECER DA PGJ - ADOÇÃO PER RELATIONEM - JULGADO DO TJMT - RECURSO DESPROVIDO. (...) Portanto, havendo dúvida razoável sabe-se que a decisão deve ser favorável ao acusado, assim, entendo que agiu com acerto a magistrada em absolver [...] por insuficiência de provas. [...]” (6ª Procuradoria de Justiça, Parecer da nº 001809-010/2023) “[...] quando não há prova segura acerca da prática delitiva narrada na denúncia em relação ao acusado, remanescendo apenas suspeitas, probabilidades e presunções do seu envolvimento com o comércio ilícito de drogas, é imperiosa a observância do aforismo in dubio pro reo e a consequente absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.” (TJMT, AP n° 1005706-32.2023.8.11.0042) Recurso desprovido.(N.U 1004060-07.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 27/05/2024). INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS NO TOCANTE À AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PREJUDICADO (...) 1. A condenação criminal requer sempre a certeza da prática delitiva, de modo que, a ausência de provas seguras e consistentes acerca da conduta imputada na denúncia, enseja a absolvição do apelante quanto à contravenção penal, em atenção ao aforismo in dubio pro reo (...) 4. Recurso provido. (N.U 1041537-64.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024). Posto isto, face todo o exposto, por não haver provas suficientes para a condenação, bem como por força do axioma in dubio pro reo, não verifico outro julgamento se não a absolvição dos réus quanto ao delito previsto no art. 180, §1º, do CP. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva constante da denúncia e, por consequência, ABSOLVO os acusados ISAC GOMES TEODORO e KELYSON NAVES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, das imputações criminais descritas na inicial. Sem custas e nem despesas processuais, eis que absolutória. INTIME-SE a vítima desta sentença, se ela não for encontrada, desnecessárias outras providências. Tratando-se de sentença absolutória, DISPENSO a intimação pessoal dos réus, principalmente neste caso em que a Defensoria está sendo intimada. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE, servindo cópia da presente como ofício e como mandado de intimação. Alto Taquari/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000958-45.2021.8.11.0100

ID: 308907205

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000958-45.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TR AGROPECUARIA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA GIOVANAZZI RESSTOM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000958-45.2021.8.11.0100 AGRAVANTE: TR AGROPECUARIA LTDA. AGRAVADO: MUNICIPIO DE BRASNORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por TR Agropecuária Ltda., em face da sentença proferida nos autos da ação mandamental impetrada pela Recorrente, que denegou a ordem vindicada. Aduz que, os Srs. Luiz Carlos Tavares, Sandra Maria Almeida Ribeiro Tavares e João Luiz Ribeiro Tavares transmitiram para a Apelante, os imóveis objeto das matrículas nºs 4647, 4657 e 4615 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte – MT, por meio de uma incorporação em realização de capital; todavia, ao realizarem o pedido de reconhecimento da imunidade do ITBI, teve o pedido indeferido pela autoridade coatora, sob a justificativa de que o valor dos imóveis excedia o capital integralizado. Assim, reconhecera a imunidade apenas com relação à parcela que efetivamente acresceu ao capital social da sociedade. Defende que, com base no artigo 36 do Código Tributário Nacional, no artigo 132 da Lei Complementar nº 51/2013, nos artigos 146, inciso III, “a” e 156, §2º, I, da Constituição Federal, na ratio decidendi da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no artigo 23 da Lei 9.249/1995, na doutrina acima colacionada e na decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é de rigor que seja reconhecida a imunidade tributária relativa ao ITBI dos imóveis conferidos à Apelante por conta da incorporação em realização de capital, objeto das matrículas nºs 4647, 4657 e 4615 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte – MT. Dessa forma, requer o provimento do recurso, para determinar que o Apelado o forneça a Apelante a certidão de reconhecimento da imunidade tributária relativa ao ITBI dos imóveis conferidos à ela por conta da incorporação em realização de capital, objeto das matrículas nºs 4647, 4657 e 4615 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte – MT, para que seja efetivado o registro imobiliário junto ao Cartório de Registro respectivo, e para condenar o Estado do Mato Grosso a restituir à Apelante as custas e as despesas processuais. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 148311807). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso, mantendo-se irretorquível a r. decisão a quo que rechaçou o intento do apelante de conferir imunidade à integralização de capital social da Pessoa Jurídica. (id. 168795176). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Extrai-se dos autos que a Apelante impetrou o mandado de segurança de origem, alegando o equívoco praticado pela autoridade coatora, forte no objetivo social perquirido, razão pela qual, no seu entender, faria jus à isenção total de ITBI no que tange aos imóveis adquiridos em virtude da incorporação realizada. Afirmou, a despeito da tese de repercussão geral delineada pelo Col. Pretório Excelso, no bojo do RE 796376 (Tema 796), referido entendimento implicar-se-ia ao caso sub examine, máxime porque o leading-case enfrentado por ocasião da fixação da tese em referência dissociar-se-ia do caso sob enfoque. Sustentou que, em momento algum, no referido precedente, houve discussão do ‘valor venal’ dos imóveis, que consiste na base de cálculo do ITBI, e eventual diferença com relação ao valor atribuído aos bens para fins de realização de capital (geralmente o seu custo contábil). Por tal, delineou a existência de distinguishing entre a hipótese dos autos e o posicionamento firmado pela Suprema Corte que, na sua visão, afastaria a incidência do Tema 796 ao caso concreto. Requereu pelo deferimento de liminar, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como para expedição de certidão de reconhecimento de imunidade de ITBI dos imóveis incorporados em realização de capital, objeto das matrículas n. 4.647, 4.657 e 4.615, junto ao CRI local. A segurança foi denegada, nos seguintes termos: (...)após a detida análise dos bens imóveis destinados a integralizar o capital da impetrante, denota-se que os valores excedem, em muito, o capital social da referida empresa. Ora, o capital social da pessoa jurídica, ora impetrante, perfaz o montante de R$ 552.241,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais) - (ID. 64833547) e o valor dos imóveis incorporados perfaz o montante de R$ 24.831.309,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil e trezentos e nove reais) – (ID. 64832588). Disso decorre que, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que supera o valor do capital subscrito incide a tributação pelo ITBI, porquanto a imunidade, conforme entendimento jurisprudencial vigente, destina-se ao valor destinado à integralização do capital social, que ocorre quando os sócios quitam as quotas subscritas, não podendo, a pretexto de criar-se uma reserva de capital, imunizar o valor dos imóveis excedentes às quotas subscritas ao arrepio da norma constitucional e em prejuízo ao Fisco municipal. (...) Desta feita, a diferença entre o valor do capital social e os imóveis incorporados é de R$ 24.279.068,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil e sessenta e oito reais). Assim, levando em consideração o montante superior ao capital da empresa impetrante não há como reconhecer a ausência do fato gerador do ITBI sobre o valor excedente, inexistindo pecha no ato dito coator. Por fim, não cabe conferir interpretação extensiva à imunidade do ITBI, de modo a alcançar esse excesso entre o valor dos imóveis incorporados e o limite do capital social a ser integralizado. Ante o exposto, com base no art. 332, II, do CPC c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009, denego a ordem liminarmente. Contra a sentença, insurgiu-se a Recorrente por meio do presente recurso, oportunidade em que, esta Relatora reconheceu de oficio a inadequação da via eleita escolhida pela Recorrente, ante a necessidade de dilação probatória, DENEGANDO, por conseguinte, denego a segurança. Ocorre que, foi interposto agravo interno contra a referida decisão monocrática, tendo a Câmara por maioria entendido que (...) mandado de segurança é via adequada para discutir a imunidade tributária do ITBI, por se tratar de questão eminentemente de direito e que não envolve a necessidade de dilação probatória quanto ao valor venal dos imóveis. Dessa forma, os autos vieram-me conclusos para julgamento. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a Apelante foi constituída em 11-8-2021, inicialmente, possuindo como objeto a atividade de criação de bovinos para cria, recria e engorda (Cnae 0151-2/01); no cultivo de milho (Cnae 0111-3/02), cana de açúcar (Cnae 0113- 0/00), algodão (Cnae 0112-1/01), sorgo (Cnae 0111-3/99), soja (Cnae 0115-6/00), arroz (Cnae 0111-3/01), feijão (Cnae 0119-9/05); e a participação no capital social de outras sociedades (Cnae 6463-8/00), com capital subscrito de R$ 552.241,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais). Em 13 de agosto de 2021, a sociedade empresária protocolou pedido de reconhecimento da imunidade tributária do ITBI, para efetivar a transmissão dos bens imóveis constantes das matrículas 4647, 4657 e 4615, com valor total de R$ 429.742,00. Ocorre que, o Fisco Municipal indeferiu o pedido, nos seguintes termos (id. 148311790): Trata-se de pedido de não incidência de ITBI em face da transferencia de imóveis de LUIZ CALOS TAVARES, SANDRA MARIA ALMEIDA RIBEIRO TAVARES E JOAO LUIZ RIBEIRO TAVARES por incorporação de patrimônio da pessoa jurídica de TR AGROPECUARIA (...). Este departamento entende incontestavelmente que não há incidência do ITBI na transferência de imóveis por incorporação de capital de pessoa jurídica, porem há de se observar o objeto que se pretende revestir da não incidência de ITBI, neste caso os imóveis constantes das matriculas 4647, 4657 e 4615, ambos registrados no contrato social pretende compor o capital social da empresa por um total de R$ 427.742,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e quarenta e dois reais). Porém para efeito de cobrança do ITBI destes imóveis alcançaram o valor de R$ 24.831.309 (vinte e quatro milhões oitocentos e trinta e um mil trezentos e nove reais) conforme tabela de avaliação vigente e parâmetros administrativos de avaliação. Logo devemos considerar a diferença do valor venal apurado dos imóveis que totaliza R$ 24.401.567,00 (vinte e quatro milhões quatrocentos e um mil quinhentos e sessenta e sete reais), deve ser tributada. (...) DECIDICMOS pela não incidência de ITBI por incorporação de patrimônio da pessoa jurídica de TR Agropecuária, correspondente ao valor financeiro (*BC), R$ 429.742,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e quarenta e dois reais) DEVENDO ser tributada apenas a diferença de (*BC) R$ 24.401.567,00 (vinte e quatro milhões quatrocentos e um mil e quinhentos e sessenta e sete reais), do valor venal apurado por este departamento dos imóveis em relação ao valor dos imóveis que se pretende incorporar ao patrimônio da empresa. Nos termos da jurisprudência pátria, quando o valor venal e/ou declarado do imóvel for superior ao integralizado, deve ser recolhido o ITBI sobre essa diferença. Veja-se entendimento proferido em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. VALOR VENAL. MONTANTE INDICADO NO ATO CONSTITUTIVO. ABATIMENTO PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese de transferência de propriedade de imóvel como integralização do capital social de sociedade empresária em constituição. 2. O mandado de segurança é o remédio jurídico constitucional (art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal) que tem por finalidade o controle jurisdicional dos atos praticado por autoridade pública, não amparáveis por habeas corpus ou habeas data. 2.1. Essa via acionária, submetida ao procedimento especial da Lei nº 12.016/2009, tem por objetivo a proteção da esfera jurídica individual ou coletiva do impetrante contra a prática de atos ?ilegais? e exige a demonstração, desde o início, dos elementos de prova suficientes e necessários a respeito da alegada violação da esfera jurídica do impetrante. 3. A imunidade tributária que abrange a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica como integralização do capital social está prevista no art. 156, § 2º, da Constituição Federal e no art. 36, inc. I, do Código Tributário Nacional. 3.1. Nos termos do art. 37, § 2º, do CTN, se a pessoa jurídica iniciar suas atividades após a data da aquisição do imóvel, a aferição da atividade preponderante deve ocorrer nos três anos subsequentes ao referido marco temporal. Essa mesma determinação se encontra no art. 2º, parágrafos primeiro a terceiro, do Decreto local nº 27.576/2006, nos termos da Lei distrital nº 3.830/2006. 4. Constatado que o valor venal do imóvel é imensamente superior ao montante indicado como integralizado no ato constitutivo da entidade jurídica, mostra-se correto o ato praticado pela autoridade tributária que descontou o montante integralizado, objeto da imunidade tributária, em relação ao valor venal do bem, tendo efetuado a cobrança do ITBI sobre a diferença. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07086348820188070018 DF 0708634-88.2018.8.07.0018, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 24/07/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). [Destaquei] E, ainda: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CR/88. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. VALOR DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMÓVEL INTEGRALIZADO E VALOR VENAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Segundo o disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da CR/88, é constitucional a imunidade tributária para os imóveis integrados ao patrimônio de sociedade empresária em integralização de capital social, desde que a empresa não exerça atividade preponderante de compra e venda ou locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. II. A imunidade do ITBI por integralização de capital está limitada ao valor nominal do imóvel suficiente à integralização do capital social, mostrando-se possível a tributação sobre a diferença entre o valor dos imóveis integralizados e o valor venal dos bens. (TJ-MG - AC: 10000200017218001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2020). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – ITBI – Integralização de bens imóveis dos sócios ao capital social da empresa – Interpretação teleológica e sistemática da imunidade tributária constante do art. 156, § 2º, inciso I, da CF – Cabimento da incidência do imposto sobre a diferença entre o valor integralizado ao capital social da empresa e o valor venal do imóvel ou o valor da transação, o que for maior – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10002401020198260356 SP 1000240-10.2019.8.26.0356, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 06/02/2020, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2020). [Destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO –ITBI– IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF/88 – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL –VALORDO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL – RECURSO DESPROVIDO. Quando ovalordo imóvel é superior à integralização do capital social da empresa, afasta-se a imunidade tributária, devendo ser recolhido oITBIsobre adiferençaentre ovalordo capital social e do imóvel transferido à pessoa jurídica. (TJMT - N.U 1004060-55.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 12/11/2019) A matéria é tema inclusive de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO – ITBI – IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DA EMPRESA – ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – LIMITAÇÃO OBSERVADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva ao alcance da imunidade quanto ao Imposto de Transmissão nos casos de imóveis integralizados ao capital social da empresa, cujo valor de avaliação ultrapasse o da cota realizada, considerado o preceito do artigo 156, § 2º, inciso I, da Carta Federal”. (RE 796376 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito.Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210DIVULG 24-08-2020PUBLIC 25-08-2020) In casu, a Recorrida pretende a integralização dos imóveis descritos na inicial, no valor de R$ 429.742,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e quarenta e dois reais), enquanto que o capital social da empresa é de R$552.241,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais); todavia o montante foi desconsiderado pelo Fisco Municipal, ao argumento de que o bem possui um valor muito superior ao informado. Conforme se vê, o valor para que seja considerado como base de cálculo do imposto alegado pela Recorrente, não é o mesmo dado pelo Fisco. Por conta disso, tem-se que a imunidade tributária pretendida não pode ser reconhecida, uma vez que a imunidade do ITBI não incide sobre o valor dos bens que ultrapassa o limite do capital social a ser integralizado, e como o valor dos imóveis, atribuído pelo Fisco, é muito superior ao indicado pela empresa apelante/impetrante, como de integralização do capital social, não há imunidade a se reconhecer. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI . TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. TEMA 796 DO STF. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. TESE 1113 DO STJ . IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária referente ao ITBI na integralização de imóveis ao capital social da empresa apelante, bem como a modificação da base de cálculo do ITBI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se é caso de retirar a cobrança complementar do ITBI, fruto de incorporação de bens ao patrimônio da empresa recorrente, em integralização do capital social . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos (ITBI), é o imposto cujo fato gerador advém da transmissão onerosa de bens imóveis ou direitos reais incidentes sobre eles, por ato entre vivos, a exceção de negócios realizados para integralização do capital social de pessoa jurídica ou utilizados em atos de fusão, incorporação, cisão ou extinção daquela, quando não se mostre na linha de desdobramento de sua atividade preponderante, conforme preconiza o artigo 156 da Constituição Federal e arts. 36 e 37 do CTN . 4. Na esfera do Distrito Federal, a matéria está preconizada no art. 3º, I e § 1º, da Lei Distrital n.º 3 .830/2006, reproduzido pelo artigo 2º, I e § 1º, do Decreto Distrital n.º 27.576/2006. Contudo, houve o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial destes dispositivos pelo Conselho Especial do TJDFT, com fundamento no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal da República, sedimentando a interpretação de que a imunidade do ITBI relativa à integralização de capital social é incondicionada e a condição de não exercer atividade preponderantemente para se beneficiar dessa imunidade alcança apenas as hipóteses de transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica . 5. A interpretação adotada no julgamento do incidente de inconstitucionalidade é de que “não deve incidir o ITBI no caso de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito”, “ainda que o adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.” 6. Esse entendimento encontra-se alinhado com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 796 .376/SC, tema 796, o qual fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (STF - RE 796.376/SC - Relator.: MIN . MARCO AURÉLIO - Data do julgamento: 5/8/2020). 7. Constata-se que o entendimento exarado no julgamento do Tema 796 não limitou a aplicação da imunidade tributária em razão da atividade empresarial (exclusão das empresas com atividade imobiliária) na hipótese de transferência para a integralização do capital social. Ou seja, não houve a realização de diferenciação da atividade empresarial, na primeira parte do inciso I do § 2º, do art . 156 da CF/88, não se confundindo com as figuras jurídicas societárias da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas referidas na segunda parte do referido inciso. 8. A legislação tributária impõe que a atividade preponderante seja aferida somente na segunda parte do inciso I do § 2º, do art. 156 da CF, pelos rendimentos da empresa nos dois anos anteriores ou subsequentes à aquisição dos bens, não sendo suficiente a simples menção de atividades imobiliárias no contrato social da empresa para que o município negue a imunidade . 9. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, conforme tese fixada no tema 1113 do STJ. 10. No caso dos autos, o valor dos imóveis atribuído pelo Fisco é superior ao indicado pela empresa apelante, não havendo imunidade a se reconhecer sobre o valor excedente . IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Apelação conhecida e desprovida . Tese de julgamento: “1. Conjugando-se o que prevê o Tema de nº 796 do STF, a Tese de nº 1113 do STJ e o artigo 156 da CF/1988, tem-se que a imunidade tributária pretendida não pode ser reconhecida, uma vez que a imunidade do ITBI não incide sobre o valor dos bens que ultrapassa o limite do capital social a ser integralizado, e como o valor dos imóveis, atribuído pelo Fisco, é muito superior ao indicado pela empresa apelante/impetrante, como de integralização do capital social, não há imunidade a se reconhecer”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, inc . I. CTN, arts. 36, 37. L . 3.830/2006, art. 3º, § 1º. D . 27.576/2006, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, IAI 07051150320218070018, Rel . Des. Cesar Loyola, p. 28.04 .2023. STF, RE 796.376/SC, Rel. Min . Marco Aurélio, p. 05.08.2020 . STJ, tema 1113. (TJ-DF 07148115820248070018 1985935, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/04/2025, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2025). [Destaquei] EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO. 1 - Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a imunidade tributária nas operações de transmissão de bens imóveis de sócios para a formação do capital social da empresa, bem como nas hipóteses de transmissão de bens em decorrência da fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante do seu destinatário não seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de bens imóveis. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 796 .376, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (TJ-MG - Apelação Cível: 5138239-18.2022 .8.13.0024, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 04/04/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2024). [Destaquei] Com tais considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1000958-45.2021.8.11.0100

ID: 308907207

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000958-45.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRASNORTE

Decisão

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000958-45.2021.8.11.0100 AGRAVANTE: TR AGROPECUARIA LTDA. AGRAVADO: MUNICIPIO DE BRASNORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por TR Agropecuária Ltda., em face da sentença proferida nos autos da ação mandamental impetrada pela Recorrente, que denegou a ordem vindicada. Aduz que, os Srs. Luiz Carlos Tavares, Sandra Maria Almeida Ribeiro Tavares e João Luiz Ribeiro Tavares transmitiram para a Apelante, os imóveis objeto das matrículas nºs 4647, 4657 e 4615 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte – MT, por meio de uma incorporação em realização de capital; todavia, ao realizarem o pedido de reconhecimento da imunidade do ITBI, teve o pedido indeferido pela autoridade coatora, sob a justificativa de que o valor dos imóveis excedia o capital integralizado. Assim, reconhecera a imunidade apenas com relação à parcela que efetivamente acresceu ao capital social da sociedade. Defende que, com base no artigo 36 do Código Tributário Nacional, no artigo 132 da Lei Complementar nº 51/2013, nos artigos 146, inciso III, “a” e 156, §2º, I, da Constituição Federal, na ratio decidendi da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no artigo 23 da Lei 9.249/1995, na doutrina acima colacionada e na decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é de rigor que seja reconhecida a imunidade tributária relativa ao ITBI dos imóveis conferidos à Apelante por conta da incorporação em realização de capital, objeto das matrículas nºs 4647, 4657 e 4615 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte – MT. Dessa forma, requer o provimento do recurso, para determinar que o Apelado o forneça a Apelante a certidão de reconhecimento da imunidade tributária relativa ao ITBI dos imóveis conferidos à ela por conta da incorporação em realização de capital, objeto das matrículas nºs 4647, 4657 e 4615 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte – MT, para que seja efetivado o registro imobiliário junto ao Cartório de Registro respectivo, e para condenar o Estado do Mato Grosso a restituir à Apelante as custas e as despesas processuais. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 148311807). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso, mantendo-se irretorquível a r. decisão a quo que rechaçou o intento do apelante de conferir imunidade à integralização de capital social da Pessoa Jurídica. (id. 168795176). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Extrai-se dos autos que a Apelante impetrou o mandado de segurança de origem, alegando o equívoco praticado pela autoridade coatora, forte no objetivo social perquirido, razão pela qual, no seu entender, faria jus à isenção total de ITBI no que tange aos imóveis adquiridos em virtude da incorporação realizada. Afirmou, a despeito da tese de repercussão geral delineada pelo Col. Pretório Excelso, no bojo do RE 796376 (Tema 796), referido entendimento implicar-se-ia ao caso sub examine, máxime porque o leading-case enfrentado por ocasião da fixação da tese em referência dissociar-se-ia do caso sob enfoque. Sustentou que, em momento algum, no referido precedente, houve discussão do ‘valor venal’ dos imóveis, que consiste na base de cálculo do ITBI, e eventual diferença com relação ao valor atribuído aos bens para fins de realização de capital (geralmente o seu custo contábil). Por tal, delineou a existência de distinguishing entre a hipótese dos autos e o posicionamento firmado pela Suprema Corte que, na sua visão, afastaria a incidência do Tema 796 ao caso concreto. Requereu pelo deferimento de liminar, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como para expedição de certidão de reconhecimento de imunidade de ITBI dos imóveis incorporados em realização de capital, objeto das matrículas n. 4.647, 4.657 e 4.615, junto ao CRI local. A segurança foi denegada, nos seguintes termos: (...)após a detida análise dos bens imóveis destinados a integralizar o capital da impetrante, denota-se que os valores excedem, em muito, o capital social da referida empresa. Ora, o capital social da pessoa jurídica, ora impetrante, perfaz o montante de R$ 552.241,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais) - (ID. 64833547) e o valor dos imóveis incorporados perfaz o montante de R$ 24.831.309,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil e trezentos e nove reais) – (ID. 64832588). Disso decorre que, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que supera o valor do capital subscrito incide a tributação pelo ITBI, porquanto a imunidade, conforme entendimento jurisprudencial vigente, destina-se ao valor destinado à integralização do capital social, que ocorre quando os sócios quitam as quotas subscritas, não podendo, a pretexto de criar-se uma reserva de capital, imunizar o valor dos imóveis excedentes às quotas subscritas ao arrepio da norma constitucional e em prejuízo ao Fisco municipal. (...) Desta feita, a diferença entre o valor do capital social e os imóveis incorporados é de R$ 24.279.068,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil e sessenta e oito reais). Assim, levando em consideração o montante superior ao capital da empresa impetrante não há como reconhecer a ausência do fato gerador do ITBI sobre o valor excedente, inexistindo pecha no ato dito coator. Por fim, não cabe conferir interpretação extensiva à imunidade do ITBI, de modo a alcançar esse excesso entre o valor dos imóveis incorporados e o limite do capital social a ser integralizado. Ante o exposto, com base no art. 332, II, do CPC c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009, denego a ordem liminarmente. Contra a sentença, insurgiu-se a Recorrente por meio do presente recurso, oportunidade em que, esta Relatora reconheceu de oficio a inadequação da via eleita escolhida pela Recorrente, ante a necessidade de dilação probatória, DENEGANDO, por conseguinte, denego a segurança. Ocorre que, foi interposto agravo interno contra a referida decisão monocrática, tendo a Câmara por maioria entendido que (...) mandado de segurança é via adequada para discutir a imunidade tributária do ITBI, por se tratar de questão eminentemente de direito e que não envolve a necessidade de dilação probatória quanto ao valor venal dos imóveis. Dessa forma, os autos vieram-me conclusos para julgamento. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a Apelante foi constituída em 11-8-2021, inicialmente, possuindo como objeto a atividade de criação de bovinos para cria, recria e engorda (Cnae 0151-2/01); no cultivo de milho (Cnae 0111-3/02), cana de açúcar (Cnae 0113- 0/00), algodão (Cnae 0112-1/01), sorgo (Cnae 0111-3/99), soja (Cnae 0115-6/00), arroz (Cnae 0111-3/01), feijão (Cnae 0119-9/05); e a participação no capital social de outras sociedades (Cnae 6463-8/00), com capital subscrito de R$ 552.241,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais). Em 13 de agosto de 2021, a sociedade empresária protocolou pedido de reconhecimento da imunidade tributária do ITBI, para efetivar a transmissão dos bens imóveis constantes das matrículas 4647, 4657 e 4615, com valor total de R$ 429.742,00. Ocorre que, o Fisco Municipal indeferiu o pedido, nos seguintes termos (id. 148311790): Trata-se de pedido de não incidência de ITBI em face da transferencia de imóveis de LUIZ CALOS TAVARES, SANDRA MARIA ALMEIDA RIBEIRO TAVARES E JOAO LUIZ RIBEIRO TAVARES por incorporação de patrimônio da pessoa jurídica de TR AGROPECUARIA (...). Este departamento entende incontestavelmente que não há incidência do ITBI na transferência de imóveis por incorporação de capital de pessoa jurídica, porem há de se observar o objeto que se pretende revestir da não incidência de ITBI, neste caso os imóveis constantes das matriculas 4647, 4657 e 4615, ambos registrados no contrato social pretende compor o capital social da empresa por um total de R$ 427.742,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e quarenta e dois reais). Porém para efeito de cobrança do ITBI destes imóveis alcançaram o valor de R$ 24.831.309 (vinte e quatro milhões oitocentos e trinta e um mil trezentos e nove reais) conforme tabela de avaliação vigente e parâmetros administrativos de avaliação. Logo devemos considerar a diferença do valor venal apurado dos imóveis que totaliza R$ 24.401.567,00 (vinte e quatro milhões quatrocentos e um mil quinhentos e sessenta e sete reais), deve ser tributada. (...) DECIDICMOS pela não incidência de ITBI por incorporação de patrimônio da pessoa jurídica de TR Agropecuária, correspondente ao valor financeiro (*BC), R$ 429.742,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e quarenta e dois reais) DEVENDO ser tributada apenas a diferença de (*BC) R$ 24.401.567,00 (vinte e quatro milhões quatrocentos e um mil e quinhentos e sessenta e sete reais), do valor venal apurado por este departamento dos imóveis em relação ao valor dos imóveis que se pretende incorporar ao patrimônio da empresa. Nos termos da jurisprudência pátria, quando o valor venal e/ou declarado do imóvel for superior ao integralizado, deve ser recolhido o ITBI sobre essa diferença. Veja-se entendimento proferido em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. VALOR VENAL. MONTANTE INDICADO NO ATO CONSTITUTIVO. ABATIMENTO PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese de transferência de propriedade de imóvel como integralização do capital social de sociedade empresária em constituição. 2. O mandado de segurança é o remédio jurídico constitucional (art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal) que tem por finalidade o controle jurisdicional dos atos praticado por autoridade pública, não amparáveis por habeas corpus ou habeas data. 2.1. Essa via acionária, submetida ao procedimento especial da Lei nº 12.016/2009, tem por objetivo a proteção da esfera jurídica individual ou coletiva do impetrante contra a prática de atos ?ilegais? e exige a demonstração, desde o início, dos elementos de prova suficientes e necessários a respeito da alegada violação da esfera jurídica do impetrante. 3. A imunidade tributária que abrange a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica como integralização do capital social está prevista no art. 156, § 2º, da Constituição Federal e no art. 36, inc. I, do Código Tributário Nacional. 3.1. Nos termos do art. 37, § 2º, do CTN, se a pessoa jurídica iniciar suas atividades após a data da aquisição do imóvel, a aferição da atividade preponderante deve ocorrer nos três anos subsequentes ao referido marco temporal. Essa mesma determinação se encontra no art. 2º, parágrafos primeiro a terceiro, do Decreto local nº 27.576/2006, nos termos da Lei distrital nº 3.830/2006. 4. Constatado que o valor venal do imóvel é imensamente superior ao montante indicado como integralizado no ato constitutivo da entidade jurídica, mostra-se correto o ato praticado pela autoridade tributária que descontou o montante integralizado, objeto da imunidade tributária, em relação ao valor venal do bem, tendo efetuado a cobrança do ITBI sobre a diferença. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07086348820188070018 DF 0708634-88.2018.8.07.0018, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 24/07/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). [Destaquei] E, ainda: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CR/88. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. VALOR DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMÓVEL INTEGRALIZADO E VALOR VENAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Segundo o disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da CR/88, é constitucional a imunidade tributária para os imóveis integrados ao patrimônio de sociedade empresária em integralização de capital social, desde que a empresa não exerça atividade preponderante de compra e venda ou locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. II. A imunidade do ITBI por integralização de capital está limitada ao valor nominal do imóvel suficiente à integralização do capital social, mostrando-se possível a tributação sobre a diferença entre o valor dos imóveis integralizados e o valor venal dos bens. (TJ-MG - AC: 10000200017218001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2020). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – ITBI – Integralização de bens imóveis dos sócios ao capital social da empresa – Interpretação teleológica e sistemática da imunidade tributária constante do art. 156, § 2º, inciso I, da CF – Cabimento da incidência do imposto sobre a diferença entre o valor integralizado ao capital social da empresa e o valor venal do imóvel ou o valor da transação, o que for maior – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10002401020198260356 SP 1000240-10.2019.8.26.0356, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 06/02/2020, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2020). [Destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO –ITBI– IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF/88 – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL –VALORDO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL – RECURSO DESPROVIDO. Quando ovalordo imóvel é superior à integralização do capital social da empresa, afasta-se a imunidade tributária, devendo ser recolhido oITBIsobre adiferençaentre ovalordo capital social e do imóvel transferido à pessoa jurídica. (TJMT - N.U 1004060-55.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 12/11/2019) A matéria é tema inclusive de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO – ITBI – IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DA EMPRESA – ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – LIMITAÇÃO OBSERVADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva ao alcance da imunidade quanto ao Imposto de Transmissão nos casos de imóveis integralizados ao capital social da empresa, cujo valor de avaliação ultrapasse o da cota realizada, considerado o preceito do artigo 156, § 2º, inciso I, da Carta Federal”. (RE 796376 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito.Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210DIVULG 24-08-2020PUBLIC 25-08-2020) In casu, a Recorrida pretende a integralização dos imóveis descritos na inicial, no valor de R$ 429.742,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e quarenta e dois reais), enquanto que o capital social da empresa é de R$552.241,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais); todavia o montante foi desconsiderado pelo Fisco Municipal, ao argumento de que o bem possui um valor muito superior ao informado. Conforme se vê, o valor para que seja considerado como base de cálculo do imposto alegado pela Recorrente, não é o mesmo dado pelo Fisco. Por conta disso, tem-se que a imunidade tributária pretendida não pode ser reconhecida, uma vez que a imunidade do ITBI não incide sobre o valor dos bens que ultrapassa o limite do capital social a ser integralizado, e como o valor dos imóveis, atribuído pelo Fisco, é muito superior ao indicado pela empresa apelante/impetrante, como de integralização do capital social, não há imunidade a se reconhecer. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI . TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. TEMA 796 DO STF. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. TESE 1113 DO STJ . IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária referente ao ITBI na integralização de imóveis ao capital social da empresa apelante, bem como a modificação da base de cálculo do ITBI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se é caso de retirar a cobrança complementar do ITBI, fruto de incorporação de bens ao patrimônio da empresa recorrente, em integralização do capital social . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos (ITBI), é o imposto cujo fato gerador advém da transmissão onerosa de bens imóveis ou direitos reais incidentes sobre eles, por ato entre vivos, a exceção de negócios realizados para integralização do capital social de pessoa jurídica ou utilizados em atos de fusão, incorporação, cisão ou extinção daquela, quando não se mostre na linha de desdobramento de sua atividade preponderante, conforme preconiza o artigo 156 da Constituição Federal e arts. 36 e 37 do CTN . 4. Na esfera do Distrito Federal, a matéria está preconizada no art. 3º, I e § 1º, da Lei Distrital n.º 3 .830/2006, reproduzido pelo artigo 2º, I e § 1º, do Decreto Distrital n.º 27.576/2006. Contudo, houve o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial destes dispositivos pelo Conselho Especial do TJDFT, com fundamento no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal da República, sedimentando a interpretação de que a imunidade do ITBI relativa à integralização de capital social é incondicionada e a condição de não exercer atividade preponderantemente para se beneficiar dessa imunidade alcança apenas as hipóteses de transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica . 5. A interpretação adotada no julgamento do incidente de inconstitucionalidade é de que “não deve incidir o ITBI no caso de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito”, “ainda que o adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.” 6. Esse entendimento encontra-se alinhado com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 796 .376/SC, tema 796, o qual fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (STF - RE 796.376/SC - Relator.: MIN . MARCO AURÉLIO - Data do julgamento: 5/8/2020). 7. Constata-se que o entendimento exarado no julgamento do Tema 796 não limitou a aplicação da imunidade tributária em razão da atividade empresarial (exclusão das empresas com atividade imobiliária) na hipótese de transferência para a integralização do capital social. Ou seja, não houve a realização de diferenciação da atividade empresarial, na primeira parte do inciso I do § 2º, do art . 156 da CF/88, não se confundindo com as figuras jurídicas societárias da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas referidas na segunda parte do referido inciso. 8. A legislação tributária impõe que a atividade preponderante seja aferida somente na segunda parte do inciso I do § 2º, do art. 156 da CF, pelos rendimentos da empresa nos dois anos anteriores ou subsequentes à aquisição dos bens, não sendo suficiente a simples menção de atividades imobiliárias no contrato social da empresa para que o município negue a imunidade . 9. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, conforme tese fixada no tema 1113 do STJ. 10. No caso dos autos, o valor dos imóveis atribuído pelo Fisco é superior ao indicado pela empresa apelante, não havendo imunidade a se reconhecer sobre o valor excedente . IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Apelação conhecida e desprovida . Tese de julgamento: “1. Conjugando-se o que prevê o Tema de nº 796 do STF, a Tese de nº 1113 do STJ e o artigo 156 da CF/1988, tem-se que a imunidade tributária pretendida não pode ser reconhecida, uma vez que a imunidade do ITBI não incide sobre o valor dos bens que ultrapassa o limite do capital social a ser integralizado, e como o valor dos imóveis, atribuído pelo Fisco, é muito superior ao indicado pela empresa apelante/impetrante, como de integralização do capital social, não há imunidade a se reconhecer”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, inc . I. CTN, arts. 36, 37. L . 3.830/2006, art. 3º, § 1º. D . 27.576/2006, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, IAI 07051150320218070018, Rel . Des. Cesar Loyola, p. 28.04 .2023. STF, RE 796.376/SC, Rel. Min . Marco Aurélio, p. 05.08.2020 . STJ, tema 1113. (TJ-DF 07148115820248070018 1985935, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/04/2025, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2025). [Destaquei] EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO. 1 - Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a imunidade tributária nas operações de transmissão de bens imóveis de sócios para a formação do capital social da empresa, bem como nas hipóteses de transmissão de bens em decorrência da fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante do seu destinatário não seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de bens imóveis. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 796 .376, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (TJ-MG - Apelação Cível: 5138239-18.2022 .8.13.0024, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 04/04/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2024). [Destaquei] Com tais considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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