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Processo nº 1004061-10.2025.8.26.0001

ID: 310036099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004061-10.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMBAíBA DE TRANSPORTES URBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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Processo 1004061-10.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. Sambaíba de Transportes Urbano ajuizou a presente demanda em face de Pa… Processo 1004061-10.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. Sambaíba de Transportes Urbano ajuizou a presente demanda em face de Paulo Cesar Camacho. Em breve síntese, alegou ter sido um de seus coletivos, prefixo 2 1442, placa EII4E42, operante na linha 271A-10, abalroado pelo veículo do requerido, fato ocorrido no dia 08 de junho de 2023, enquanto trafegava na Rua São Jorge, na altura do nº 777. Mencionou, que enquanto o circular se encontrava parado no ponto de embarque e desembarque de passageiros na via indicada, ocorreu o abalroamento na traseira de seu veículo, gerando os danos apresentados nas fotografias juntadas aos autos. A par disso, por não ter sido possível a composição extrajudicial, ajuizou a presente demanda. Requereu a condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 9.286,90 (nove mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), bem como ao pagamento dos lucros cessantes por ter o circular deixado de rodar pelo período de três dias, o qual perfaz o valor de R$ 5.068,47 (cinco mil e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 14.355,37 (quatorze mil trezentos e cinquenta a cinco reais e trinta e sete centavos). Recebida a emenda à inicial de fls. 67/69, foi determinada a citação do requerido (fls. 71/72). Regularmente citado (fls. 87/90), o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fls. 92). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Considerando a ausência de defesa reconheço a ocorrência de revelia e aplico seus efeitos naquilo que é crível, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na exordial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Repise-se, ainda, malgrado reconhecida a revelia, não é compulsória a procedência de todos os pedidos formulados. Quanto ao dano material, a requerente indicou satisfatoriamente o preenchimento dos pressupostos do dever de indenizar do requerido, porquanto evidenciada existência de dano e da conduta lesiva, além do nexo causal entre ambos. No mais, entende-se por dano emergente aquele decorre do próprio evento danoso, o que, in casu, se amolda ao fato de ter sido o circular da requerente abalroado na traseira e parcialmente destruído, implicando na necessidade de a requerente suportar custos decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Há dano material indenizável, portanto. Na sequência, acerca dos lucros cessantes, cabem algumas digressões. Trata-se a requerente de empresa especializada em transporte de passageiro, não à toa, prestadora de serviços à municipalidade. O transporte de passageiro, portanto, cuida-se de atividade precípua. A atividade empresarial, como não deixaria de ser, impõe à requerente o ônus de suportar eventuais fortuitos de sua atividade, e, prestadora de serviço público que o é, incumbe-lhe manutenir frota capaz de atender aos infortúnios eventualmente experimentados, ainda que havido por culpa de terceiros. Isso, todavia, não afasta o possível reconhecimento do direito à indenização pela ocorrência de danos negativos à empresa de transporte que coloca veículo reserva de sua frota, fato, inclusive, reconhecido pelo C. STJ. Nesse sentido, fixou a Corte Superior a seguinte tese: "a empresa de transporte de passageiros que, em razão de acidente de trânsito, coloca em serviço um veículo de sua frota de reserva, tem, mesmo assim, direito aos lucros que resultariam do uso daquele que foi sinistrado. Recurso especial conhecido e provido (Recurso Especial nº 137.510/DF 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Relator Ministro Ari Pargengler 13.08.2001). Exigível, porém, sua cabal demonstração. Nos autos, limitou-se a requerente a pugnar o reconhecimento dos lucros cessantes mediante indicação de itinerário e planilha de estimativa de perdas. Fato é, que tais documentos não evidenciaram a ocorrência do dano suscitado, pois a ocorrência do evento não a impediu de lucrar. Explico. O lucro da atividade depende, notadamente, da procura pelo serviço, e, uma vez que fundamental o serviço prestado a inúmeros passageiros, certamente que houve a manutenção de sua procura. Para tanto, certo é que providenciou a requerente a alocação de outro circular ao itinerário, pois, decerto, para além de uma questão estritamente financeira, obedece ao regramento administrativo inerente a seu contrato com a municipalidade, de sorte a não poder deixar de prestar um serviço fundamental por um fortuito inerente à sua atividade. Vale dizer, não restou evidenciada a ocorrência dos lucros cessantes. E ainda que assim não fosse, não demonstrou ter o evento proporcionado redução no faturamento, tampouco no lucro. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por - ADV: SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP)

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Processo nº 1004061-28.2024.8.26.0071

ID: 315680448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004061-28.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1004061-28.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investi… Processo 1004061-28.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão contra CISLLY DE SOUZA SILVA, também qualificada nos autos, com fundamento nos arts. 66 da Lei nº 4.728/65 e 3º do Decreto-lei nº 911/69, visando obter a posse do automóvel que lhe foi dado em alienação fiduciária em garantia, marca Chevrolet, modelo Prisma Sedan LT 1.0, ano de fabricação 2013, placas AWU 6I95, chassi nº 9BGKS69B0DG288593. Alegou, em síntese, que celebrou, em 29 de dezembro de 2021, o contrato de financiamento nº 538392509 com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por meio do qual a parte ré contraiu a obrigação de pagar quarenta e oito contraprestações mensais de R$1.753,22 cada uma. Deixou de pagar, contudo, as parcelas vencidas, sendo constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, sem que fizesse a restituição do veículo automotor. Deferida a medida liminar, homologada cessão de crédito e corrigido o polo ativo, o veículo não foi encontrado para cumprimento, nem a parte ré para citação. Em seguida, abandonado o processo, a parte autora foi intimada pessoalmente, mas deixou de dar andamento ao feito. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de busca e apreensão que comporta o julgamento conforme o estado do processo, na modalidade de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil de 2015. O processo foi distribuído em 21 de fevereiro de 2024, sem que tenha havido cumprimento da medida liminar e a citação da parte ré. Como se sabe, a citação válida da parte ré constitui pressuposto de formação e de desenvolvimento regular do processo, sem o qual este não pode chegar ao termo de mérito. Este juízo franqueou todas as oportunidades e meios que cabiam ao aparato judiciário para que a citação fosse promovida, no entanto, o autor não cumpriu o que lhe competia, pois deixou de fornecer novos endereços para o cumprimento da liminar e citação da ré. A parte autora foi intimada pessoalmente a praticar ato que lhe competia em dois endereços diferentes e indicados nos autos, páginas 188 e 196, conforme se verifica dos avisos de recebimento de páginas 556 e 562, mas ainda assim não indicou o endereço para cumprimento da medida liminar e a citação da parte ré (certidão de página 566). Como o ato ordinatório de página 549 foi publicado em 30 de abril de 2025 (página 551), a parte autora abandonou a causa por mais de trinta dias e, assim, a extinção do processo é medida que se impõe. Nesse sentido se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "I. Exige o art. 267, parágrafo 1º, da lei adjetiva civil, que para efeito de configuração do abandono da causa, a intimação da parte se faça pessoalmente, inexistindo restrição a que o ato tenha lugar por meio de carta, atendidas as formalidades da espécie, se efetivamente cientificado o destinatário. II. Caso em que o recurso especial limita-se a reclamar da forma, mas não nega o recebimento pessoal da intimação via postal" (4ª Turma, REsp 467.202-GO, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 24.02.2003). Na hipótese em exame, tal providência foi devidamente cumprida, tendo a parte autora sido intimada pessoalmente por via postal a dar andamento ao processo, com a advertência legal de que a omissão levaria à extinção. Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil de 2015, que o processo se extingue quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. Nesse sentido: "O § 1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte para a validade da extinção do processo, por abandono da causa, sem ela não pode ser extinto o processo" (2º TACSP, 2ª Câm., Ap. 786.391-00/5, rel. Juiz Felipe Ferreira, j. 09.06.2003). Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, cessando a medida liminar concedida. Deixo de condenar a parte autora em verbas de sucumbência considerando que a parte ré nem sequer foi citada. Transitada esta em julgado, diligencie-se para o desbloqueio do veículo, se necessário, e arquive-se os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. P. R. I. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

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H. E. M. C. e outros x E. A. M. C.

ID: 304255197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003194-39.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. E. M. C. L. E. M. C.

Polo Passivo:

E. A. M. C.

Intimação

Advogados:

REGIS CÂNDIDO DA SILVA

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RAFAELA LACERDA MACEDO

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Processo 0003194-39.2024.8.26.0625 (processo principal 1004061-93.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.E.M.C. - - H.E.M.C. - E.A.M.C. - Vistos. 1) Defiro ao executado a gratu… Processo 0003194-39.2024.8.26.0625 (processo principal 1004061-93.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.E.M.C. - - H.E.M.C. - E.A.M.C. - Vistos. 1) Defiro ao executado a gratuidade processual. Anote-se. Rejeito a impugnação arguida pela parte exequente. As pesquisas de bens e valores realizadas demonstram que a condição financeira do executado é precária, o que autoriza o deferimento do benefício da justiça gratuita por ele postulado. 2) Os argumentos apresentados pelo executado são insuficientes para afastar o prosseguimento da execução, mormente porque não foram invocadas quaisquer das matérias indicadas no artigo 525, §1° do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada. Dificuldades econômicas não têm o condão de isentar o alimentante do cumprimento da obrigação alimentar, nos moldes que foi fixada judicialmente. Essas questões, se o caso, devem ser objeto de ação revisional de alimentos. É incabível, nesta seara executiva, discussão a respeito de dificuldades econômicas que afetem o cumprimento da obrigação alimentar. Sobre o tema: "HABEAS CORPUS - Execução de Alimentos - Pretensão de afastar o decreto prisional - Alegação de impossibilidade de pagamento integral da dívida em razão de dificuldades econômicas - Descabimento - Alegações de impossibilidade financeira e pagamento parcial da dívida que não têm o condão de afastar legitimidade da decretação da prisão civil do executado diante do incontroverso inadimplemento - Ordem denegada" (TJSP;Habeas Corpus Cível 2044078-11.2024.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024; grifei). No mesmo diapasão: "Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou a justificativa apresentada pelo devedor e decretou sua prisão civil. Ausência de justo motivo, tampouco quitação do débito. Alegação de falta de condições de arcar com os alimentos fixados em ação de alimentos. Justificativa genérica que deve ser rejeitada. Eventual alegação de dificuldade financeira, alteração da condição econômica do alimentante ou das necessidades do alimentado, devem ser objeto de ação de exoneração ou revisão da obrigação alimentar. Discussão que não se permite na execução. Regra que não pode servir de subterfúgio ao devedor contumaz, sob pena de se prestigiar a má-fé. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2273719-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023; grifei). Por se tratar de dívida de natureza alimentar, não se admite a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V do Código de Processo Civil. O §3° do aludido dispositivo legal traz exceção à impenhorabilidade dos bens necessários ao labor do executado, quando, entre outras hipóteses, cuidar-se de execução de alimentos. Confira-se: §3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejamvinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Irresignação do alimentante quanto a penhora sobre rendimentos líquidos no percentual de 30% e sobre o veículo que alega ser utilizado como instrumento necessário ao exercício da profissão. Descabimento. Exequente que atua como Uber. Irrelevância. Impenhorabilidade que não é oponível à obrigação alimentar. Inteligência do artigo 833, §3º CPC. Pretensão de redução para o percentual de 5% de seus rendimentos líquidos. Não acolhimento. Possibilidade de penhora de salário para pagamento de dívida de caráter alimentar. Inteligência do artigo 833, §2º, do CPC. Penhora que não excedeu o percentual de 50% dos rendimentos líquidos do alimentante, nos termos do art. 529, §3º, do CPC. Documentação constante dos autos permite inferir que a penhora de 30% sobre os rendimentos líquidos do executado não comprometerá a sua subsistência. Tutela recursal revogada. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2121490-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023; grifei). Além disso, não há comprovação de exercício de trabalho atual com o veículo como motorista de aplicativo. Ou seja, não há demonstração de que se trata de bem indispensável ao seu trabalho. A existência de financiamento para pagamento do preço não impede a penhora do bem. Entretanto, se o bem encontrar-se alienado fiduciariamente, isso pode afetar a penhora. Determino, então, que a executado informe, em 15 dias, se há alienação fiduciária em relação ao veículo, comprovando documentalmente. 3) Comprove o executado, em 15 dias, documentalmente, seu endereço. 4) Ao menos neste momento processual, ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, não se reconhece litigância de má-fé. Intimem-se. - ADV: REGIS CÂNDIDO DA SILVA (OAB 511730/SP), REGIS CÂNDIDO DA SILVA (OAB 511730/SP), RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP)

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Processo nº 1004061-95.2024.4.01.3906

ID: 305202056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004061-95.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DUARTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA HELIA RODRIGUES MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004061-95.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004061-95.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELAINE DUARTE DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA HELIA RODRIGUES MOURA - PA13571 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias. Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade exigida é total e permanente, nos termos do art. 42 da lei 8213/91, com igual carência e qualidade de segurado exigidos para o auxílio doença. 2.1 – Da incapacidade Quanto à incapacidade, o laudo médico-pericial (id. 2161248278) concluiu que a autora, apresenta CIDs T92 – Sequelas de traumatismos do membro superior e S52.4 - Fratura da diáfise dos ossos do antebraço (rádio e ulna), conferindo a requerente incapacidade desde 15/12/2022 (acidente de trânsito). Sendo assim, diante do laudo pericial e das condições pessoais da parte autora, considero preenchido o requisito de incapacidade para a concessão do auxílio doença. Passo à análise dos demais requisitos. 2.2.DA CARÊNCIA E DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS A caracterização da parte autora como segurado especial depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Da análise do acervo documental já produzido, e, tendo em vista o falecimento da parte autora, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que o art. 59, cumulado com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Para comprovar o exercício de atividade rural no período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício a parte autora juntou como início de prova material: autodeclaração rural, certidão de nascimento dos dois filhos, comprovante de residência da competência 11/2023, boletim de ocorrência policial, Cadúnico atualizado em 10/2023, certidão eleitoral emitida em 08/2023. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Denoto que a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período de carência para o benefício. Todos os documentos apresentados foram confeccionados após a data do início da incapacidade e não têm o condão de fazer prova nem qualidade de segurado, nem do período de carência necessária para o benefício. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíz(a) Federal

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Processo nº 1004061-66.2025.8.26.0047

ID: 277646471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004061-66.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INOVE NUTRITION LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR CARLOS JUNIOR

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ADV: Valdir Carlos Junior (OAB 378744/SP) Processo 1004061-66.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Inove Nutrition Ltda - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar… ADV: Valdir Carlos Junior (OAB 378744/SP) Processo 1004061-66.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Inove Nutrition Ltda - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo: Em que pese a declaração apresentada em fl.44, apresentar Comprovante de opção pelo SIMPLES NACIONAL datado e atualizado, ou documento fiscal/tributário datado e atualizado que comprove que a empresa se encontra, atualmente, enquadrada como ME ou EPP, que a habilite a ser parte no sistema dos Juizados, em conformidade ao entendimento exarado no Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP, e Enunciado Uniforme 7 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP. Neste sentido: "COMPETÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Enquadramento fiscal/tributário exigível para litigar no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Decisão em primeiro grau que determinou à autora que apresentasse comprovante de opção pelo SIMPLES NACIONAL, datado e atualizado ou, caso não optante, declarações de imposto de renda ou declaração do Fisco positivando que continua desfrutando em termos reais a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Determinação de simples cumprimento. Desatendimento que levou à sentença de extinção. Inconformismo da autora descabido. Necessidade de observância do disposto nos Enunciados nº 2 do FOJESP e nº 135 do FONAJE, bem como enunciado uniforme nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, que dispõem: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Indeferimento da inicial que se revela adequado. Mera denominação de ME ou EPP que não comprova, por si só, o real enquadramento da recorrente. Adesão ao Simples Nacional também não demonstrada. Respeitado entendimento diverso, inclusive a jurisprudência em sentido contrário trazida pela autora, a r. sentença de indeferimento da inicial e extinção deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 Precedente desta turma. Recurso da autora desprovido.". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008525-70.2024.8.26.0047; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024); Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos do art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int. e, oportunamente, tornem os autos conclusos COM URGÊNCIA posto que há pedido de tutela antecipada pendente de apreciação.

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Processo nº 1004061-85.2019.8.26.0529

ID: 277140365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004061-85.2019.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Maria Aparecida Barbosa Pereira (OAB 56462/SP) Processo 1004061-85.2019.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Tereza Oliveira de Andrade - Diante do exposto, julgo ext… ADV: Ana Maria Aparecida Barbosa Pereira (OAB 56462/SP) Processo 1004061-85.2019.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Tereza Oliveira de Andrade - Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. Autorizo a expeça-se certidão de crédito (modelo 500246) em favor do exequente, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE. Para tanto deverá o exequente apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 15 dias, contemplando o abatimento de eventuais valores pagos e penhoras parciais. No silêncio, arquivo. Sem custas e honorários por expressa disposição legal (caput do art. 55 da Lei no 9.099/95). ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C.

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Processo nº 1004061-06.2025.4.01.3504

ID: 321825945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004061-06.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO LUCIANO ALVES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAN FERREIRA SOBRINHO DOS ANJOS

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TATIANY RODRIGUES DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004061-06.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004061-06.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) regularizar a representação processual do menor A. L. F. D. S., mediante apresentação de instrumento de mandato específico em nome do menor, devidamente assinado pela representante legal (genitora); Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com neurologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Por se tratar de incapaz, o MPF deverá ser intimado após a juntada da contestação para ciência da ação e/ou manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o devido cadastro no PJe. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1004061-50.2025.8.26.0408

ID: 314547662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004061-50.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. C. B. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SYLVIA BASSIT RENNO PEREIRA DA CUNHA

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Processo 1004061-50.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.B.H. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Relatório Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado no bojo de pedid… Processo 1004061-50.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.B.H. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Relatório Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado no bojo de pedido de divórcio litigioso por Silvana Cristina Bahia Haddad em face de Rafaela Cinthya Haddad. Alega a autora que é casada com a ré sob o regime da comunhão parcial de bens desde 15/03/2024. Que na data de 01/06/2025, as partes se desentenderam, ocasião em que a ré e o filho desta a agrediram fisicamente. Que diante dos fatos, a autora abandonou o lar conjugal, deixando lá seus bens de uso pessoal e de seu neto, bem como utensílios de seu antigo salão de beleza, os quais a ré se nega a devolvê-los. Que teme o comportamento agressivo da ré, bem como que ela se aproprie dos bens. Diante dos fatos apresentados, requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, a concessão da seguinte medida: a imediata expedição de mandado de busca e apreensão para que a autora posso retirar bens pessoais seus e de seu neto, assim como utensílios de seu antigo salão de beleza, elencados a fls. 4/6. Alega, para tanto, que estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Decido Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifico que a parte autora apresentou elementos suficientes que indicam a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano iminente, caso a medida não seja deferida. As partes são casadas há pouco mais de um ano (fls. 17). O episódio de violência perpetrada pela ré contra a autora está comprovado a fls. 20/21, sendo, inclusive, lhe deferidas medidas protetivas de urgência. O perigo de dano é evidente, uma vez que é fundado o temor da autora de novamente ser vítima de violência praticada pela ré, ao mesmo tempo em que é plausível a pretensão de reaver seus bens pessoais e de seu neto, que sendo móveis, são de fácil dissipação. A urgência da medida se justifica, portanto, para evitar que novos transtornos quando do ato de retirada de seus bens. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a autora possa retirar seus pertences de uso pessoal e de seu neto, bem como dos utensílios necessários ao exercício profissional da autora. Havendo divergência entre as partes sobre a natureza pessoal ou profissional dos bens indicados, o Oficial de Justiça deverá suspender o cumprimento da ordem em relação aos itens contestados. Determinações Finais Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador conforme tabela estabelecida na Resolução nº 809/2019 do TJSP, de acordo com o valor da causa. Pagamento por depósito judicial até 10 dias antes da audiência ou diretamente ao conciliador, preferencialmente em partes iguais. Para beneficiários da gratuidade de justiça, aplicam-se as reduções previstas na Portaria nº 10.584/2025. Remuneração devida independentemente de acordo, desde que realizada a sessão. Em caso de dúvida sobre o valor devido, a parte deverá entrar em contato com o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se e cumpra-se - ADV: LILIAN SYLVIA BASSIT RENNO PEREIRA DA CUNHA (OAB 317156/SP)

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Processo nº 1004061-88.2025.8.26.0266

ID: 317544801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004061-88.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1004061-88.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1004061-88.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: YAMAHA modelo XTZ 150 Crosser S FL, ano 2024, chassi 9C6DG25D0R0032858, placa SUL1F42, cor vermelha, renavam 001385390791 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO na modalidade "urgente". Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1004061-65.2023.8.26.0361

ID: 296186547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004061-65.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BARBOSA DA SILVA ROSEMARY FERIGATTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004061-65.2023.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rosemary Ferigatto da Silva - - Luiz Barbosa da Silva - Vistos. 1. Diante dos esclarecimentos de fls. 209/210,… Processo 1004061-65.2023.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rosemary Ferigatto da Silva - - Luiz Barbosa da Silva - Vistos. 1. Diante dos esclarecimentos de fls. 209/210, desnecessária a citação de RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA, visto que este não é confrontante do imóvel usucapiendo, conforme noticiado. Ademais, quando da confecção do LAUDO PERICIAL, a senhora perita apontará com precisão quem são os proprietários dos imóveis confrontantes. Assim, anoto que o ciclo citatório encontra-se aparentemente concluído. 2. No mais, do que até aqui consta verifica-se que as partes neste feito são legítimas e estão regularmente representadas. Outrossim, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível. Também estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas. Diante do exposto, dou o feito por saneado. Necessária a instrução processual, motivo pelo qual determino a produção de prova pericial. Nomeio como Perita Judicial: TAMARA DE CASTRO SANTANA LEITE. Efetue a Serventia o cadastro da senhora Perita no SAJ (cadastro efetuado), bem como no Portal de Auxiliares da Justiça (TJSP). Fixo como pontos controvertidos: a) a posse dos autores, período e características; b) eventuais benfeitorias realizadas no imóvel; c) delimitações da área; d) os confrontantes do imóvel. O pagamento referente aos honorários periciais deve ser efetuado conforme estabelece o artigo 95, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Terão as partes 15 dias, contados da intimação desta decisão, para apresentar seus quesitos, indicar assistente técnico, bem como arguir o impedimento ou suspeição do(a) perito(a), se for o caso (art. 465, CPC). Decorrido o prazo, expeça-se ofício à Defensoria Pública para que promova a reserva de seus honorários periciais, observando que a reserva deverá ser solicitada por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários Periciais - Resolução 910/2023" - Grau II (88 UFESPs). Noticiada nos autos a reserva dos honorários, intime-se a senhora Perita, via e-mail (arquitetatamara@gmail.com.br), para que dê início aos seus trabalhos, devendo apresentar o laudo em 60 dias (artigo 465 do CPC). A intimação deverá seguir acompanhada de SENHA para acesso aos autos digitais. Na mesma oportunidade, dê-se ciência à expert de que os honorários periciais serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, em observância ao item 2.2 do Comunicado Conjunto nº 258/2024. O Laudo Pericial deverá conter os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Quando da vistoria, o(a) perito(a) deverá comunicar a data previamente às partes (art. 474 do CPC). Quando da realização da perícia, deverão ser respondidos os seguintes quesitos: 1) O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na petição inicial? A descrição confere com a planta apresentada? A descrição e a planta conferem com os dados reais encontrados na perícia. 2) Qual a localização, medidas, designação cadastral e área (rua, número, freguesia, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar art. 255 da Lei de Registro Públicos), bem como denominação ou denominações anteriores da via pública. Em sendo imóvel rural qual a área em alqueires, hectares e metros quadrados, as características, os contornos, a localização, a denominação e a designação cadastral. 3) Quais são os confrontantes do imóvel periciando e seus respectivos endereços? Conferem com a relação dos que foram mencionados e citados para a ação? 4) Existem benfeitorias no imóvel? Quais são? Qual data aproximada das construções? Há cerca ou muro? 5) Há elementos idôneos para afirmar quem fez as construções? Em caso positivo, quais são? 6) Há árvores frutíferas? Quais? Qual a idade aproximada? 7) Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? 8) Há outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Qual a idade provável? Há elementos para indicar quem as fez? Existe ou existiu produtividade na área objeto de usucapião? 9) Quem está na posse do imóvel? Desde quando? Há notícias de antecessores na posse? O usucapiente reside no local? 10) Informe-se, nas proximidades, a respeito das pessoas e atos possessórios sobre o imóvel usucapiendo nos últimos vinte anos relacionando as fontes de informações, pormenorizadamente. 11) Elabore-se planta do imóvel, em duas vias, nela fazendo constar a localização exata dos confinantes indicados na perícia. 12) Apontem-se as divergências (área, dados, características, descrições, limitações etc.) entre os dados apurados na perícia e os que constem de outros títulos (documentos, planta, petição inicial etc), esclarecendo-se a que se podem atribuir. 13) O imóvel usucapiendo constitui bem público ou confronta com terras devolutas, parque ou reserva florestal, praça, zona metropolitana, área de segurança nacional, faixas de fronteira, áreas reservadas, terrenos de marinha, estradas de ferro, rodovias, zona prioritária para reforma agrária, rios ou cursos d'água, lagos, lagoas, etc.? Discriminar se o bem é Federal, Estadual ou Municipal. 14) Em caso de rodovia, no trecho confinante, esclarecer se é Federal, Estadual ou Municipal, bem como a largura de fato, se a área está cercada e se já obediência a faixa non aedificandi. 15) O imóvel usucapiendo está situado em perímetro discriminado ou em discriminação? 16) O imóvel é construído em terras devolutas do Município ou confronta com estas? Há notícia de terras devolutas circunvizinhas à área usucapienda? 17) Quanto dista do ponto central da sede do Município? Acha-se dentro ou fora do perímetro urbano do Município? 18) Há cadastro em nome de alguém junto à Divisão de Tributação do Município ou no INCRA? 19) O imóvel pertenceu antigamente a algum particular? 20) Confinando o bem com faixa de fronteira, acha-se esta resguardada? 21) Existe rio, lagos, lagoas ou curso d'água no imóvel usucapiendo ou com eles confrontando. Em caso afirmativo deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) são formados por nascentes próprias ou por cursos d'água? b) tem suas nascentes e foz em que lugares? c) o curso d'água é navegável por embarcações de qualquer natureza? d) a área sujeita-se a enchentes ou inundações? c) existem obras de engenharia para retenção desse curso d'água? onde?. 22) Qual o valor venal do imóvel usucapiendo? Não se trata de valor, mas de mera estimação, tal qual para fins de lançamento de impostos. Esclareçam-se quais elementos serviram de base para a resposta. 23) Em se tratando de mais de um imóvel, pede-se a elaboração de respostas distintas aos quesitos, para cada um deles. 24) Pede-se aos peritos, em havendo participação de assistente técnicos, que, na medida do possível, elaborem laudo único. Poderão ser prestados outros informes úteis ao esclarecimento da Justiça, considerando-se as peculiaridades que o caso apresentar. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA (OAB 163863/SP), ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA (OAB 163863/SP)

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