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Processo nº 1000575-93.2024.8.11.0025

ID: 292703745

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000575-93.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELI FELBER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000575-93.2024.8.11.0025 EMBARGANTE: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de embargos de declaração opostos por Francisco Carlos de Oliveira Rosa contra a decisão proferida por esta Relatora que homologou parcialmente o acordo celebrado no âmbito da Ação Civil Pública Ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, determinando, no entanto, que o valor da indenização deveria ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, conforme preconiza o art. 13 da Lei nº 7.347/1985 e extinguiu o feito com resolução de mérito. O embargante argumenta que, embora a decisão tenha homologado o acordo e determinado a reversão da indenização ao FEMAM, a omissão quanto aos procedimentos necessários para o cumprimento da obrigação de pagamento causa dificuldades práticas para o seu fiel cumprimento. Especificamente, não foi definido como deverá ser efetuado o pagamento, nem qual será o órgão responsável pela validação da quitação. A falta de detalhes sobre a conta bancária do FEMAM, a guia de pagamento ou as informações exigidas no comprovante de pagamento impossibilita o embargante de cumprir a obrigação de maneira adequada, o que pode resultar em penalidades, caso o pagamento não seja realizado corretamente. Além disso, o embargante aponta que o prazo para o início do pagamento das parcelas, estabelecido para 15 de maio de 2025, ocorre antes do esgotamento do prazo recursal do Ministério Público. Isso significa que, embora o acordo já imponha um prazo fatal para o pagamento, o embargante não possui as informações necessárias para efetuar o pagamento dentro do prazo, o que configura uma situação de incerteza jurídica. Essa insegurança é ainda mais grave considerando que o acordo impõe penalidades, como multa e rescisão, caso o pagamento não seja realizado pontualmente. Dessa forma, o embargante solicita que a omissão da decisão seja suprida, com a definição clara da conta bancária ou da guia de pagamento destinada ao FEMAM, a especificação das exigências formais para identificação do pagamento, e a designação do órgão responsável pela validação da quitação. Caso a decisão integrativa sobre os embargos de declaração seja proferida após o vencimento da primeira parcela, o embargante requer ainda a readequação do cronograma de pagamentos, com a fixação de um novo prazo para início do pagamento, de modo a garantir a legalidade, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual próprio para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso sub judice, assiste razão ao embargante ao apontar omissão e contradição na decisão embargada, a qual homologou parcialmente o acordo. A necessidade de reanálise da matéria revela-se imperiosa, especialmente à luz da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024, que estabelece diretrizes para a destinação de valores oriundos de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em ações coletivas. Destaca-se, por oportuno, o teor do art. 4º da mencionada resolução, que dispõe: Art. 4º A reparação ou compensação pecuniária estabelecida na forma do art. 11 da Lei nº 7.347/1985, e definida em razão de impossibilidade da reconstituição do bem jurídico lesado, deverá: I – ser proporcional à dimensão do dano; II – beneficiar, preferencialmente, os locais e as comunidades diretamente atingidos pela lesão ou ameaça de lesão; e III – ser aplicada em finalidades que guardem pertinência temática com a natureza do bem jurídico lesado ou ameaçado. [Destaquei]. Ademais, o art. 5º, inciso III, igualmente, reconhece como legítimos destinatários dos recursos os “fundos públicos temáticos ou territoriais, constituídos nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal, diretamente relacionados ao bem jurídico lesado ou ameaçado e à natureza do dano coletivo, conforme a extensão territorial da lesão (...).” À luz desses parâmetros normativos, constata-se que o dano ambiental ocorreu de forma pontual e delimitada em área rural situada no município de Juína/MT. Por sua vez, no acordo as partes concordaram que os valores da indenização pecuniária seriam destinados ao custeio de projeto ambiental inscrito no Banco de Projetos e Entidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a ser informado pelo Promotor de Justiça do local de ocorrência do dano ambiental. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no mesmo sentido, reconhecendo a prioridade da destinação dos recursos ao ente federado diretamente impactado, como evidenciam os seguintes precedentes: N.U. 1004065-32.2019.8.11.0015, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.02.2025; N.U. 0009721-94.2013.8.11.0015, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 15.06.2020; e N.U. 0008482-84.2015.8.11.0015, Rel. Dr. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.10.2022. Assim, o acordo deve ser mantido na sua integralidade. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão e a contradição apontadas, integrar a decisão embargada, para manter os termos acordados. Mantêm-se incólumes os demais termos do decisum embargado, especialmente no que se refere à homologação do acordo e à extinção do feito com resolução de mérito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1004065-21.2025.8.26.0624

ID: 277986823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004065-21.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMíLIO CARLOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cynthia Cristina Oliveira Silva Machado (OAB 395690/SP) Processo 1004065-21.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emílio Carlos de Campos - Vistos, Tomando em conta que a busca pela… ADV: Cynthia Cristina Oliveira Silva Machado (OAB 395690/SP) Processo 1004065-21.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emílio Carlos de Campos - Vistos, Tomando em conta que a busca pela autocomposição é um dos princípios basilares do Novo Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 16 de junho de 2025, às 13 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Caso infrutífera a conciliação, tornem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) ré(u,s). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se a parte autora para a audiência, na pessoa de seu advogado(a), pela imprensa oficial (art. 334, § 3º do CPC). Proceda-se a citação e intimação da parte ré pelo correio (art. 246, I, do CPC), na modalidade AR digital (modelo 502204). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Int.

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Processo nº 1004065-43.2025.8.26.0358

ID: 325800798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004065-43.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004065-43.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1003771-88.2025.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. 1. Defiro os benefícios da… Processo 1004065-43.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1003771-88.2025.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Em verificação ao sistema SAJ, foi possível constatar que houve o ajuizamento nesta Comarca de 10 (dez) processos pela mesma pessoa natural, representada pelos mesmos patronos, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo suposta fraude de empréstimo consignado e/ou contratos bancários em benefício previdenciário de idoso, permitindo-se justificar a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto, prestigiando-se a racionalização da prestação jurisdicional e evitando-se potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais. Assim, nos termos dos Arts. 55, §3º, e 58, do Código de Processo Civil, bem como do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, determino a REUNIÃO da presente ação com os demais processos em andamento neste Ofício Judicial (1003888-79.2025.8.26.0358; 1003888-79.2025.8.26.0358; 1004068-95.2025.8.26.0358), para julgamento conjunto. Ademais, ficam as partes CIENTES de que, em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento (Enunciado nº 7, Comunicado CG nº 424/2024). Cumpra-se, com as cautelas de praxe. 3. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS (fls. 24/41). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, consoante Art. 300, do Código de Processo Civil, para OBRIGAR que a Instituição Financeira requerida apresente, no prazo de contestação (15 dias), os contratos bancários indicados na exordial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Rafael de Jesus Moreira) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 6. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 7. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 8. Expeça-se Carta de Citação postal, vinculada à esta Decisão. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004068-95.2025.8.26.0358

ID: 325800801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-95.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004068-95.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1003771-88.2025.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. 1. Defiro os benefícios da… Processo 1004068-95.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1003771-88.2025.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Em verificação ao sistema SAJ, foi possível constatar que houve o ajuizamento nesta Comarca de 10 (dez) processos pela mesma pessoa natural, representada pelos mesmos patronos, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo suposta fraude de empréstimo consignado e/ou contratos bancários em benefício previdenciário de idoso, permitindo-se justificar a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto, prestigiando-se a racionalização da prestação jurisdicional e evitando-se potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais. Assim, nos termos dos Arts. 55, §3º, e 58, do Código de Processo Civil, bem como do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, determino a REUNIÃO da presente ação com os demais processos em andamento neste Ofício Judicial (1003888-79.2025.8.26.0358; 1003888-79.2025.8.26.0358; 1004065-43.2025.8.26.0358), para julgamento conjunto. Ademais, ficam as partes CIENTES de que, em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento (Enunciado nº 7, Comunicado CG nº 424/2024). Cumpra-se, com as cautelas de praxe. 3. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS (fls. 24/41). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, consoante Art. 300, do Código de Processo Civil, para OBRIGAR que a Instituição Financeira requerida apresente, no prazo de contestação (15 dias), os contratos bancários indicados na exordial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Rafael de Jesus Moreira) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 6. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 7. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 8. Expeça-se Carta de Citação postal, vinculada à esta Decisão. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Antonio Marcos Rangel Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298695514

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004065-44.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS RANGEL DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004065-44.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004065-44.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARCOS RANGEL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA - PA26712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO MARCOS RANGEL DA SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder benefício por incapacidade (NB 644.008.548-8 e DER 02/06/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. O auxílio acidente pressupõe os seguintes requisitos: a) ser segurado empregado, empregado doméstico, segurado especial ou trabalhador avulso; b) ter sofrido acidente de qualquer natureza; c) após a consolidação das lesões do acidente, ter resultado sequelas definitivas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido à época do acidente como empregado, empregado doméstico, segurado especial ou trabalhador avulso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não está incapacitada atualmente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. No entanto, é possível concluir que a parte autora sofreu acidente em 09/12/2023, e que, em razão da consolidação das lesões sofridas, houve redução de sua capacidade laboral para a atividade habitual na época do acidente. Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não tem incapacidade. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Alega a parte autora a qualidade de segurado como trabalhador(a) rural (segurado especial). Todavia, não foi juntado aos autos documento que possa ser reconhecido como início de prova material no período de carência do benefício pleiteado. O autor limitou-se a juntar comprovantes de residência em zona rural (cadúnico, comprovantes de votação e localização da escola em zona rural e declaração da Prefeitura). Porém, destaque-se que, para reconhecimento da qualidade de segurado especial, não basta o simples domicílio, posse/propriedade de imóvel rural, ou mesmo o exercício da atividade campesina, sendo elementar comprovar que o labor rurícola é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, nos termos do art. 11, IV e § 1o da Lei nº 8.213/91. Posto isso, ante a ausência de início de prova material válido, o depoimento testemunhal, isoladamente, é inservível para comprovar a qualidade de segurada especial da requerente. Revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, entendo que a inexistência de início de prova material é causa para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inexistência de elementos indispensáveis à propositura da demanda. Curvo-me, assim, à compreensão firmada pelo STJ no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema Repetitivo 629). ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1004065-06.2025.8.26.0047

ID: 290697154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004065-06.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CARDOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1004065-06.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.M. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço … Processo 1004065-06.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.M. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Anote-se. *DA TUTELA DE URGÊNCIA Cumpre a antecipação de tutela desde que presente prova inequívoca dos fatos articulados e o julgador se convença da presença de verossimilhança da alegação com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, por caracterizado o abuso de direito. E "Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas" (STJ-1ª, Turma, REspl 113.368-PR, Relo. Min. José Delgado), sendo que "Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento" (RLTLERGS 179/251)." No caso, faltam elementos concretos para a antecipação, sendo necessária a dilação probatória a fim de se apurar dados seguros quanto aos temas apresentados. A probabilidade do direito, no caso em tela, depende do conhecimento da real necessidade do alimentado, além da possibilidade do genitor. Ademais, tratando-se de menor incapaz, deve-se primar pelo melhor interesse a este destinado, o que somente será possível com a manifestação da parte contrária. Sabe-se, ainda, que a tutela antecipada pressupõe a entrega da prestação jurisdicional, que no caso confunde-se com o próprio pedido. Além do que, o referido pedido depende do instalação do contraditório, como dito, podendo ser revisto após a apresentação ou não da contestação para verificar-se a necessidade do requerido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, posto que totalmente ausentes seus requisitos, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, face a ausência de provas inequívocas do alegado na inicial. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada conforme ato ordinatório de fls. 52, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROGÉRIO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 230258/SP)

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Vanessa Gomes x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 290713386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004065-97.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA GOMES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Despacho

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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DESPACHO Nº 1004065-97.2023.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004065-97.2023.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Vanessa Gomes - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora, extinguiu o feito sem resolução de mérito e condenou a autora ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Pretende a apelante, em síntese, o arquivamento do feito sem que haja determinação do pagamento de custas judiciais. Tecidas referidas considerações, previamente à apreciação do recurso pela Col. Câmara, impõe-se averiguar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade judicial, nos termos do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil. Acerca do referido dispositivo legal, leciona a doutrina que: "Contra a decisão proferida a respeito do pedido de justiça gratuita é cabível o recurso de agravo de instrumento, exceto se essa questão for resolvida na sentença, hipótese em que será impugnável pela via do recurso de apelação. O recorrente não necessitará recolher as custas do recurso até decisão do relator a respeito. Confirmada a revogação do benefício, terá o recorrente o prazo de cinco dias para recolher as custas devidas sob pena de não conhecimento do recurso." (LUCON. Paulo Henrique dos Santos. Comentários ao art. 101. In: MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 140). Entretanto, razão não socorre a apelante. Cumpre observar que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabeleceu presunção de veracidade da alegação de impossibilidade do custeio das despesas processuais apresentada por pessoa natural. Convém destacar, por oportuno, que referida presunção denota natureza relativa, de modo que compete ao juízo indeferir o benefício quando subsistirem elementos para tal desiderato (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 8. ed, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 237). De fato, tem-se admitido a criação de uma fase de esclarecimentos da situação econômica de quem requer a gratuidade, máxime quando, pela profissão ou pela natureza do litígio, o magistrado intuir que a parte não é pobre como afirma ser, de modo que se afigura lícita a exigência da prova da miserabilidade duvidosa. Referida exigência teve gênese na necessidade de contenção de abusos manifestos, quanto ao uso da lei que permite ao pobre litigar sem ônus, na medida em que, por vezes, vislumbra-se realidade fática com litigantes abastados que não querem pagar custas, embora possam fazê-lo com facilidade. Como corolário da assertiva supra, emerge a pertinência da investigação da condição de miserabilidade sob suspeita ou que ostenta um perfil econômico incompatível com a pobreza declarada. Cabe, portanto, ao Poder Judiciário no âmbito de sua discricionariedade controlada, coibir abusos de direito, máxime tendo em vista a necessária interpretação da lei conforme a Constituição e a força normativa consubstanciada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal vigente, sob pena de transformá-la em mero papel inútil (Stück Papier) ou programa de meras boas intenções (Nesse sentido: Konrad Hesse, Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, p. 29-32, Heidelberg, C.F. Müller Verlag, 16ª.ed, 1988; Vezio Crisafulli e Livio Paladin, Commentario breve alla Costituzione, Padova, Cedam, 1993; José Joaquim Gomes Canotilho, in Direito Constitucional e teoria da Constituição, Almedina, Coimbra, 1998). Tecidas essas considerações, o pedido de isenção do preparo não comporta acolhimento. Deveras, diante do valor da taxa judiciária, de 1,5% do valor da causa (R$ 1.000,00), o preparo corresponderia ao mínimo de 5 UFESPs (R$ 176,80). Além disso, conforme orientação emanada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do E. TJSP (NUMOPEDE), deve ser analisado com cautela o pedido de justiça gratuita em ações de revisão contratual. Forte nessas premissas, observo que o douto juízo a quo, em cumprimento ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, concedeu oportunidade para que a apelante apresentasse provas da necessidade da gratuidade processual, notadamente extratos bancários (fls. 49, 408 e 414). Porém, a apelante não apresentou qualquer dos documentos solicitados, e no presente recurso limita-se a alegar que deve prevalecer sua presunção de hipossuficiência. Não há dúvida de que a parte interessada na concessão da gratuidade pode, eventualmente, deixar de juntar algum documento pertinente à concessão do benefício, conquanto que o faça justificadamente. Entretanto, a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira não desincumbe a parte de provar a sua situação, transferindo referido ônus ao Poder Judiciário. Acrescente-se que, de acordo com o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita (Jurisprudência em Teses, edição Gratuidade da Justiça III, enunciado nº 1). Deveras,consoante aatualjurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça,É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais(cf. Informativo Jurisprudência em Teses, edição n. 150: Gratuidade da Justiça - III,publicado em 08/05/2020). Além disso, cediço que a mera contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da gratuidade, nos termos preconizados, inclusive, pelo art. 99, §4º do CPC. Contudo, tal fato, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos pode, sim, corroborar o entendimento adotado, no caso concreto, para indeferir o benefício. Em face do quadro descrito, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira da apelante, tendo-lhe sido dada oportunidade para tal, de rigor o indeferimento da gratuidade judicial. Ante o exposto, concedo à apelante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - 3º andar

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Processo nº 1004065-33.2025.8.26.0038

ID: 319680705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004065-33.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. R. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LANZA NETO

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Processo 1004065-33.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S.F. - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de … Processo 1004065-33.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S.F. - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta porA.R.S.F. em face deM.S.M.,na qual sustenta ter a requerida atingido a maioridade e possuir condições de subsistência própria, pleiteando a cessação da obrigação alimentar e, liminarmente, a suspensão imediata do pagamento da pensão. Segundo narra o autor, é pai da requerida, nascida em 30/10/2006, atualmente com 18 anos de idade, e vem pagando pensão alimentícia no valor de 1,5 salários mínimos quando em situação de emprego formal e 1 salário mínimo quando desempregado, conforme acordo homologado em ação revisional. Alega encontrar-se desempregado desde 2012, atravessando momento financeiro difícil, e que a requerida reside em Portugal com a genitora, recebendo renda de aluguel de imóvel que lhe foi doado, além dos valores do acordo de pensões em atraso, totalizando R$ 612,00 mensais por 19 meses. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório.DECIDO. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) No presente caso, conquanto a requerida tenha atingido a maioridade, não há elementos suficientes nos autos que comprovem, de forma inequívoca, que possui capacidade laborativa plena e condições efetivas de prover seu próprio sustento, se está cursando ensino superior ou curso técnico profissionalizante, nem tampouco a extensão e natureza da renda de aluguel mencionada pelo autor. A presunção de necessidade alimentar em favor do filho maior perdura até prova em contrário, não sendo suficiente a mera alegação de que aufere renda de aluguel para afastar tal presunção. Relativamente ao periculum in mora, embora o autor alegue dificuldades financeiras e desemprego, a suspensão imediata dos alimentos pode ocasionar risco de lesão grave e de difícil reparação à requerida, especialmente considerando que a necessidade alimentar se presume em favor do filho, os alimentos têm caráter existencial e a reversibilidade da medida é questionável, pois eventual restabelecimento posterior não supriria as necessidades no período de suspensão. Ademais, a tutela antecipatória deve observar o princípio da proporcionalidade, e no caso em análise, o risco de dano à requerida decorrente da suspensão de verba de natureza alimentar supera o alegado prejuízo ao autor, que pode valer-se de outros mecanismos processuais e negociais para equacionar sua situação financeira. Assim, não se vislumbra, na atual fase processual, a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que a simples maioridade não autoriza, por si só, a exoneração alimentar, sendo necessária a comprovação da efetiva capacidade de autossustento da requerida através da regular instrução probatória. Diante do exposto, e em conformidade com o entendimento reiterado em casos análogos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, por ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No mais, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 26 de agosto de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada de forma virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjI1OTliODAtY2UwMy00OWY0LTgxMzgtODgzMzc1NTNkM2Vi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2273cecce1-06f8-48a9-9180-11f7cb6c7d47%22%7d. Cite-se o requerido via mandado intime-se o autor, por meio de seu procurador, a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados, consignando-se no mandado que, se por algum motivo, não for obtida a conciliação, o prazo para apresentação da resposta começará a fluir a partir da data da audiência (Provimento CSM n° 953/05, art. 5°, § 1°). O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto àmatéria de fato (art. 7 da Lei nº 5.478/68). Fica o réu advertido de que caso não apresente sua defesa no prazo legal, os fatos articulados pelo autor na petição inicial, cuja cópia segue anexa, serão presumidos como verdadeiros (CPC. Art. 344). Apresentada resposta, dê-se vista ao autor para réplica. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. - ADV: VALTER LANZA NETO (OAB 278150/SP)

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Processo nº 1004065-04.2020.8.11.0013

ID: 310370791

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004065-04.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MORAIS BERNARDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANESSA MORAIS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANESSA MORAIS SANTOS

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ALAN VITOR BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004065-04.2020.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004065-04.2020.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GABRIEL MORAIS BERNARDO - CPF: 022.594.441-30 (APELANTE), ALAN VITOR BRAGA - CPF: 815.096.421-53 (ADVOGADO), WANESSA MORAIS SANTOS registrado(a) civilmente como WANESSA MORAIS SANTOS - CPF: 010.733.271-08 (ADVOGADO), MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: 521.977.946-04 (ADVOGADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), DANIEL LEITE DA SILVA - CPF: 001.655.931-21 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEISON DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 699.928.861-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN VITOR BRAGA - CPF: 815.096.421-53 (TERCEIRO INTERESSADO), BIANCA MANSANO MARTINS - CPF: 061.099.061-66 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELI PRISCILA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 076.365.091-99 (VÍTIMA), DANIELI PRISCILA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 076.365.091-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E OMISSÃO DE CAUTELA (ARTS. 13 E 14 DA LEI 10.826/2003) – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA QUE NÃO DECRETOU O PERDIMENTO DO ARTEFATO BÉLICO – MERA PREVISÃO GENÉRICA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO E À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSADOS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Carece de interesse recursal o apelante que impugna decisão que não decretou o perdimento da arma de fogo apreendida, limitando-se a estabelecer procedimento genérico para após o trânsito em julgado do feito, condicionando eventual perdimento à ausência de manifestação de interesse na restituição do bem. 2. A apreciação direta por este Tribunal de pedido de restituição de arma de fogo não formulado perante o juízo de primeira instância configura indevida supressão de instância, pois o procedimento adequado consiste na apresentação do pedido diretamente ao juízo a quo, nos termos dos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Gabriel Morais Bernardo, contra sentença proferia pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que o condenou pela prática das condutas tipificadas nos artigos 13 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, às penas respectivamente de 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção em regime aberto, sendo as penas privativas de liberdade substituídas por duas restritivas de direito a serem designadas pelo Juízo da Execução Penal. Em suas razões recursais (ID 262672780), a defesa limita-se a questionar o perdimento da arma de fogo apreendida nos autos e requerer a sua restituição. Fundamenta seu pedido no fato de que o apelante é o legítimo proprietário do artefato bélico, possuindo registro da arma. Sustenta que, conforme os artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, assim como o artigo 65, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.123/04, possibilitam a devolução da arma ao proprietário. O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 262672788) pugnando pelo desprovimento do recurso. A Douta Procuradoria Geral de Justiça através da eminente procuradora, Ana Cristina Bardusco Silva, opinou pelo não conhecimento do recurso e se conhecido, pelo desprovimento: Sumário: Sentença penal condenatória – APELANTE condenado pelas condutas tipificadas no artigos 13 e 14 ambos da Lei nº 10.826/2003, às penas respectivamente de 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção em regime aberto, sendo as penas privativas de liberdade substitutas por duas de direito a serem designadas pelo Juízo da Execução Penal – Irresignação da defesa: Questiona somente a decretação do perdimento da arma de fogo apreendida nos autos e requer sua restituição – Não conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal e supressão de instância – Sentença de piso não decretou o perdimento do artefato bélico – Pedido de restituição da arma que não foi formulado em primeiro grau, havendo nítida supressão de instância – Se conhecido o recurso deve ser improvido: Arma constitui objeto dos crimes pelos quais o APELANTE foi condenado – Decretação da perda da arma de fogo é efeito automático da condenação nos termos do artigo 91, inciso II, alínea ‘b’ do Código Penal e artigo 25 do Estatuto do Desarmamento – Pelo não conhecimento do apelo e se conhecido pelo improvimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Após detida análise do feito, acompanho o parecer ministerial para não conhecer do recurso apresentado pela defesa de GABRIEL MORAIS BERNARDO. Observo que o apelo não deve ser conhecido por dois fundamentos essenciais: ausência de interesse recursal e supressão de instância. Quanto à ausência de interesse recursal, verifica-se que o magistrado de primeiro grau, na sentença impugnada (ID 262672777), não decretou o perdimento da arma de fogo. O que consta na decisão é apenas a previsão genérica de que, após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, seria decretado o perdimento. No tópico "Das destinações dos bens", o magistrado consignou expressamente: “(...) Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas." Como se observa, a sentença condicionou o perdimento dos bens à ausência de manifestação de interesse e ao trânsito em julgado da decisão, não havendo, portanto, decisão definitiva sobre o destino da arma de fogo apreendida que pudesse ser objeto de impugnação neste momento processual. Além disso, verifica-se a ocorrência de supressão de instância, uma vez que o pedido de restituição da arma de fogo não foi formulado perante o juízo de primeiro grau. O apelante apresenta diretamente a esta Corte pedido que não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo, o que configuraria, caso analisado por este Tribunal, indevida supressão de instância. O correto seria a parte interessada formular o pedido de restituição diretamente ao juízo de primeira instância, nos termos dos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal, para que após regular processamento, com manifestação do Ministério Público e decisão fundamentada, pudesse, se for o caso, recorrer da decisão. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, não conheço do recurso de apelação interposto pela defesa de GABRIEL MORAIS BERNARDO, por ausência de interesse recursal e por configurar supressão de instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1016595-06.2025.8.11.0000

ID: 283577627

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016595-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE NEDES ROCHA BELTRÃO FLAVIA BELTRAO DA SILVA GESSICA PATRICIA CUSTODIO MAYCON DIEGO DOS SANTOS BELTRAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEIZIMARY SILVA RODRIGUES SEGOVE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1016595-06.2025.8.11.0000 Agravantes: ESPÓLIO DE NEDES ROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1016595-06.2025.8.11.0000 Agravantes: ESPÓLIO DE NEDES ROCHA BELTRÃO e outros Agravadas: ICATU SEGUROS S/A e outra DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GÉSSICA PATRÍCIA CUSTÓDIO, FLÁVIA BELTRÃO DA SILVA, MAYCON DIEGO DOS SANTOS BELTRÃO e pelo ESPÓLIO DE NEDES ROCHA BELTRÃO, contra a decisão proferida pelo Dr. Alexandre Delicato Pampado, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro c/c Reparação de Danos Materiais e Morais n. 1004065-53.2025.8.11.0037, ajuizada em face de ICATU SEGUROS S/A e da CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem oportunizar à parte a juntada de documentação complementar, sob o fundamento de ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrassem a hipossuficiência alegada, uma vez que os requerentes apresentaram apenas declaração de pobreza desacompanhada de documentação comprobatória (ID. Num. 191841829). Em suas razões recursais, os Agravantes alegam, em síntese, que não foram intimados para apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, tendo havido, inclusive, equívoco procedimental, pois o cartório apenas certificou a existência do pedido de gratuidade nos autos, o que teria gerado o indevido indeferimento do pleito. Aduzem, ainda, que a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no §3º do art. 99 do CPC, não foi respeitada e que a ausência de documentação complementar poderia ter sido suprida caso tivessem sido regularmente intimados. Sustentam, ademais, que estão pleiteando valores de seguros prestamistas para quitação de dívidas deixadas pelo falecido, e que inclusive o inventário está suspenso aguardando o desfecho da presente demanda, sendo, portanto, patente sua hipossuficiência (ID. Num. 288606870). À luz dos argumentos apresentados, requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que seja concedido in totum o benefício da justiça gratuita. Recurso tempestivo e a parte pugna pela concessão da gratuidade para o conhecimento do recurso (ID. 288638871). É o relatório. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC, uma vez que a matéria é unicamente de direito e a tese invocada está em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Ademais, tratando-se de decisão que antecede a citação dos réus na origem, não houve angularização da relação jurídica processual, sendo desnecessária, no presente momento, a intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do entendimento firmado no âmbito dos Tribunais Superiores. Passo, pois, ao exame do mérito. Conforme relatado, os Agravantes pretendem a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigência de preparo, bem como o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada e assegurar-lhes os benefícios da gratuidade da justiça, alegando ausência de intimação específica para apresentação de documentos comprobatórios e demonstrando, com os elementos constantes nos autos, a sua condição de hipossuficiência econômica. De acordo com o art. 98, caput, do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A jurisprudência é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Todavia, havendo dúvida fundada quanto à sua veracidade ou à real condição econômica do requerente, cabe ao juízo determinar que a parte comprove o alegado, nos termos do art. 99, § 2º, do mesmo diploma. No caso em análise, verifica-se que a parte agravante apresentou declaração de hipossuficiência e diversos documentos demonstrativos de sua situação econômica, como comprovantes de rendimentos modestos, despesas mensais essenciais, certidões de nascimento de menores sob sua responsabilidade, entre outros. Contudo, na decisão agravada, o Juízo a quo indeferiu de plano o benefício, com fundamento na ausência de documentação comprobatória, sem oportunizar à parte a complementação das informações, o que viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A negativa sumária, sem a observância do contraditório e sem oportunizar a parte a comprovar sua hipossuficiência, configura-se como indevida e em desconformidade com os preceitos do art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. (...) 3. De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. 5. De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, §2º e §3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ. REsp n. 2.055.899/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/6/2023, DJe 27/6/2023) (g.n.) Outrossim, caso a parte agravante não consiga comprovar sua total hipossuficiência, poderá, alternativamente, requerer o parcelamento das despesas processuais, conforme facultado pelo § 6º do art. 99 do CPC. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, III, e 99, §§ 2º e 6º, ambos do CPC, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por GÉSSICA PATRÍCIA CUSTÓDIO, FLÁVIA BELTRÃO DA SILVA, MAYCON DIEGO DOS SANTOS BELTRÃO e pelo ESPÓLIO DE NEDES ROCHA BELTRÃO, para REFORMAR a decisão agravada e determinar que o juízo de origem intime a parte autora para, no prazo que fixar, apresentar os documentos que entender pertinentes à demonstração da sua hipossuficiência, ou, se preferir, manifeste-se sobre o interesse no parcelamento das custas e despesas processuais. Preenchidos os requisitos dos arts. 98 e ss. do CPC, contudo, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, tão somente para fins recursais. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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