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Processo nº 1004067-62.2025.4.01.4005

ID: 333598867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004067-62.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KANANDA INES RODRIGUES DA CUNHA

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SANNY ISABELLA RODRIGUES DA CUNHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100406… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004067-62.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAZARO ANTONIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANNY ISABELLA RODRIGUES DA CUNHA - PI23261 e KANANDA INES RODRIGUES DA CUNHA - PI17384 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Lucimar Aparecida Da Silva Bernardino x Rosilei De Lima

ID: 337365174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002704-41.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDA DA SILVA BERNARDINO

Polo Passivo:

ROSILEI DE LIMA

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA DO NASCIMENTO COELHO

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JOSÉ LUIS CAMARA LOPES

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CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO

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Processo 0002704-41.2025.8.26.0541 (processo principal 1004067-80.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucimar Aparecida da Silva Bernardino - Rosilei de Lima - … Processo 0002704-41.2025.8.26.0541 (processo principal 1004067-80.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucimar Aparecida da Silva Bernardino - Rosilei de Lima - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento da dívida, no valor de R$ 14.175,40 conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. No silêncio da parte(s) executada(s) quanto ao pagamento voluntário ou depósito para segurança do Juízo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de dez por cento (10%) a que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, bem como, para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias e, em sendo indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int. - ADV: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO (OAB 86374/SP), JOSÉ LUIS CAMARA LOPES (OAB 174697/SP), NATALIA CRISTINA DO NASCIMENTO COELHO (OAB 329628/SP)

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Processo nº 0002981-46.2024.8.26.0168

ID: 302391206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002981-46.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO PETENUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 0002981-46.2024.8.26.0168 (processo principal 1004067-35.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Sérgio Petenuci - Vistos. Ante a iné… Processo 0002981-46.2024.8.26.0168 (processo principal 1004067-35.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Sérgio Petenuci - Vistos. Ante a inércia da executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme certificado pela Serventia às fls. 85, presume-se total concordância com o cálculo apresentado pelo credor às fls. 05, pelo que o homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ciência à parte exequente de que tratando-se de verbas de natureza remuneratória, deverá constar expressamente no requisitório os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE). Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ para evitar retenções equivocadas. Para expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o (a) advogado (a) da parte credora proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo sistema digital de precatórios e RPV em todas as varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o (a) exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade especifica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º. Grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão homologatória do cálculo. Int. Dracena, 16 de junho de 2025. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Michel Souza Lopes x Apple Do Brasil S/A

ID: 296194280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-02.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL SOUZA LOPES

Polo Passivo:

APPLE DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO SOUZA LOPES JUNIOR

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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FERNANDA RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1004067-02.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michel Souza Lopes - Apple do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art… Processo 1004067-02.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michel Souza Lopes - Apple do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB 257968/SP), RICARDO SOUZA LOPES JUNIOR (OAB 452039/SP), FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (OAB 481966/SP)

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Tercilia Alves Evaristo x Banco Pan S/A e outros

ID: 292570473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004067-70.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERCILIA ALVES EVARISTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A SOMOS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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DANIEL DA COSTA STORTI

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EDER MARCELINO LEMOS NESTOR

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VALERIA DOMINGOS MACHADO

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ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004067-70.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004067-70.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Tercilia Alves Evaristo (Justiça Gratuita) - Apelado: Somos Consultoria Financeira Ltda - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO REVEL INCONFORMISMO DA AUTORA PARA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S.A. CABIMENTO EM PARTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO CUJA ACEITAÇÃO PELA AUTORA TERIA OCORRIDO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FICA SUJEITA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E À AUTORIZAÇÃO EXPRESSA ASSINADA PELO APOSENTADO, PARA QUE ENTÃO SEJAM PERMITIDOS DESCONTOS EM FOLHA, PERMITIDA A ASSINATURA DIGITAL, DESDE QUE FEITA POR CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL), EM CONSONÂNCIA COM O ART. 3º, INCS. II E III, DA RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 28/2008, NORMA CRIADA COM NÍTIDO ESCOPO DE COIBIR FRAUDES EM RELAÇÃO A IDOSOS APOSENTADOS, REQUISITOS NÃO OBSERVADOS NO CASO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, PORQUE HOUVE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO E QUALIDADE DE VIDA DA AUTORA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina Silveira Lemos Nestor (OAB: 298185/SP) - Valeria Domingos Machado (OAB: 442162/SP) - Eder Marcelino Lemos Nestor (OAB: 431664/SP) - Daniel da Costa Storti (OAB: 469238/SP) (Convênio A.J/OAB) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 1004067-59.2024.4.01.3500

ID: 320171044

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-59.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE BATISTA PARENTE GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

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PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004067-59.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004067-59.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARLETE BATISTA PARENTE GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES - GO38824 e LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO - GO39526 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 8 de julho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0005170-87.2024.8.26.0526

ID: 330671402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005170-87.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SILVEIRA CONCEIçãO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER

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Processo 0005170-87.2024.8.26.0526 (processo principal 1004067-62.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Imissão - Marcos Silveira Conceição Filho - Vistos. Fls. 81/85: tratam-se de impugnações … Processo 0005170-87.2024.8.26.0526 (processo principal 1004067-62.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Imissão - Marcos Silveira Conceição Filho - Vistos. Fls. 81/85: tratam-se de impugnações à penhora apresentado pelos executados ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Devidamente intimado, o impugnado quedou-se inerte (fls. 159). É o breve relatório. Decido. Aduzem os executados que a quantia bloqueada, no valor de R$ 2.218,36 (dois mil, duzentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), tem origem em proventos salariais que auferem como empregados, conforme se infere dos documentos juntados às fls. 90/91. Pois bem. Em que pese se conheça a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, imperioso de que para tanto encontre-se preservada a dignidade do devedor, observando-se a garantia de seu mínimo existencial, neste sentido é a jurisprudência da da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). Diante do conjunto probatório, especialmente os extratos bancários de fls. 93/95, constata-se de forma inequívoca que os valores constritos incidem sobre verbas de natureza salarial, as quais ostentam caráter nitidamente alimentar, enquadrando-se, portanto, na hipótese de impenhorabilidade reclamada pelos executados. Ressalte-se, ademais, que os montantes atingidos pela constrição, considerados individualmente para cada executado, correspondem a valores compatíveis com o salário mínimo vigente, circunstância que, por si só, afasta qualquer possibilidade de mitigação da proteção legal, sob pena de comprometimento da dignidade do devedor e de sua subsistência, bem como de sua unidade familiar. Finalmente, sobreleva ressaltar que, apesar de devidamente intimado, o exequente permaneceu silente, deixando de apresentar qualquer elemento que infirmasse os fundamentos da impugnação, comportamento que reforça a plausibilidade dos argumentos deduzidos pelos executados. Pelo exposto, considero tais valores impenhoráveis, à luz do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual acolho a impugnação ofertada, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores constritos em referida conta bancária. Ante a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em outras contas bancárias do executado, aguarde-se o término do prazo das reiterações programadas de bloqueio, transferindo-se valores porventura constritos em outras contas do executado. Com a transferência, intime-se o executado, através de seu advogado, via DJE, para manifestação nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, ficará convertida em penhora o bloqueio de valores, independentemente da lavratura de termo, ficando desde já deferida, nesta hipótese, a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se. - ADV: NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER (OAB 212405/SP)

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Antonio Silvestre Deziderio Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331562786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-35.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVESTRE DEZIDERIO DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1004067-35.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1004067-35.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 14/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk1NmNlYmYtOThlYS00ZDI1LTk0YjUtMzFkNmUzM2ZjYWYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1004067-50.2025.4.01.4300

ID: 333552187

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-50.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. M. A. G. M. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SERGIO AUGUSTO MEIRA DE ARAUJO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004067-50.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. M. A., G. M. A. REPR… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004067-50.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. M. A., G. M. A. REPRESENTANTE: ROCLEUDO GOMES ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: SERGIO AUGUSTO MEIRA DE ARAUJO - TO4219, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo PAGAMENTO DE ATRASADOS Espécie PENSÃO POR MORTE Termo inicial do pagamento 26.05.2024 óbito DIP SEM PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS benefício já ativo RMI/RMA a mesma Termo final do pagamento 31.07.2024 Valor dos atrasados 95% Honorários advocatícios No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) determinar o pagamento do benefício de PENSÃO POR MORTE, desde a DIB em 26/05/2024 até 31/07/2024; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados, no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1. Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

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Processo nº 1004067-71.2024.4.01.3302

ID: 310555084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004067-71.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. A. T. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DURVAL BORGES TAQUARY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1004067-71.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1004067-71.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: R. A. T. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DURVAL BORGES TAQUARY - BA48331 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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