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Processo nº 1004068-44.2023.4.06.3822

ID: 281093942

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004068-44.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELEN APARECIDA BARBOSA MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE ROCHA COUTINHO

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VINICIUS ANTUNES ARAUJO

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RODRIGO WEBER CAMELLO SANTOS

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JOSIMAR JONAS DA VICTORIA

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Remessa Necessária Cível Nº 1004068-44.2023.4.06.3822/MG PARTE AUTORA : HELEN APARECIDA BARBOSA MAGALHAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSIMAR JONAS DA VICTORIA (OAB MG212052) ADVOGADO(A) : RODRIGO WE… Remessa Necessária Cível Nº 1004068-44.2023.4.06.3822/MG PARTE AUTORA : HELEN APARECIDA BARBOSA MAGALHAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSIMAR JONAS DA VICTORIA (OAB MG212052) ADVOGADO(A) : RODRIGO WEBER CAMELLO SANTOS (OAB MG123844) ADVOGADO(A) : VINICIUS ANTUNES ARAUJO (OAB MG121299) ADVOGADO(A) : GISELLE ROCHA COUTINHO (OAB MG126218) DESPACHO/DECISÃO Em análise REMESSA NECESSÁRIA de sentença concessiva de segurança, que garantiu à parte impetrante a implantação do benefício deferido administrativamente em observância ao princípio da duração razoável do processo e à legislação de regência. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, em cumprimento ao disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. A Procuradoria Regional da República manifestou-se no sentido de que, em razão da natureza da demanda, não existe interesse que justifique a sua intervenção no feito. É o relatório. MÉRITO A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, pretendendo que fosse determinado à autoridade coatora que, em observância ao disposto na Lei 9.784/99, desse impulso ao requerimento administrativo por ela apresentado, haja vista o transcurso de prazo superior ao legal e àquele que se entende como razoável para sua análise. A Constituição estabelece, no seu art. 5º, inciso LXXVIII, que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação , consagrando assim a regra de que não é possível demorar tanto para solucionar qualquer pretensão, incluído pedido de benefícios previdenciários. No plano infraconstitucional, a Lei 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que as decisões administrativas, no âmbito federal, sejam proferidas. A Lei 8.213/91, também nesse sentido, estabelece, no § 5º de seu art. 41-A, que o primeiro pagamento do benefício deve ser feito em até 45 dias após a data de apresentação da documentação necessária a sua concessão. De acordo com informações públicas, o acúmulo de serviço a que está submetido o INSS, lhe impossibilita, muitas vezes, de atender o prazo determinado pela lei, sobretudo nos últimos dois anos, em que pandemia da Covid-19 trouxe diversos obstáculos para a pronta prestação do serviço. Sabe-se também que é possível que o pedido esteja aguardando diligência externa ou conferência de documentos, mas, ainda assim, extrapolando os prazos legais de resposta. De fato, como afirmei em obra acadêmica, esse cenário traduz uma escolha trágica. De um lado, o cidadão tem direito a uma resposta tempestiva, em prazos que estão especificamente firmados em lei. Determinar o seu cumprimento, portanto, não caracteriza qualquer sombra de intervenção jurisdicional na atividade administrativa, mas a mera aplicação direta das disposições democraticamente aprovadas pelo legislativo e diretamente incidentes sobre o caso. Por outro lado, é fato que ordens judiciais não criam servidores públicos, nem programas de computação capazes de dar conta do atraso. Em razão disso, muitas vezes, o efeito prático da ordem é o de prestigiar as pessoas que têm acesso à justiça – que não são todas, dado o caráter desigual da distribuição desse bem em nossa sociedade – em detrimento das que não têm e continuam, pacientemente, aguardando nas filas administrativas. Cito: “No entanto, do ponto de vista do litígio coletivo, o acordo merece elogios por sua perspectiva realista e pela abordagem estrutural do problema. Um litígio coletivo dessas dimensões não se resolve com ordens judiciais individuais, determinando a implementação de benefícios para uma pessoa, bem como provavelmente não seria resolvido com a implementação dos benefícios por decurso de prazo. As ações individuais apenas garantem que as pessoas litigantes serão atendidas antes das não litigantes, mas elas não criam capacidade para se atender a mais demandas. Da mesma forma, ações coletivas demandando providências específicas e pontuais, como, por exemplo, fixando prazos para análise ou para realização de perícias, tendem a induzir a criação de subterfúgios para que sejam cumpridas apenas formalmente, sem gerar resultados”. O melhor caminho, tanto nesse caso, quanto nos litígios estruturais em geral, é a abordagem das causas do problema, com a busca de soluções prospectivas e incrementais, ainda que isso signifique, no curto prazo, o não atendimento de demandas individuais. Mas é difícil dizer até que ponto esse acordo, especificamente, é adequado, quando se considera o contexto geral do litígio e do processo que chegou ao STF. Por muito que os critérios de justiça consensual, sugeridos no item anterior possam ser úteis para essa análise, a sua aplicação aos casos, sobretudo de alta complexidade, não é unívoca”. ( VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural: teoria e prática. 3.ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 242 ) De todo modo, o presente caso, dado o transcurso do tempo, não tem mais o condão de permitir uma solução estrutural para o litígio, solução esta que deve ser buscada por todos os envolvidos e estimulada pelos tribunais. Esta ação, há muito, cumpriu o seu propósito e permitiu que a parte tivesse o seu direito, reitero, legalmente previsto, atendido, ainda que não tenha proporcionado solução para o litígio coletivo que lhe é subjacente. Assim, o caso é de manutenção da sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Rosenil Maria Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 276710745

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004068-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSENIL MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1004068-19.2025.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Recorrente: R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1004068-19.2025.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Recorrente: ROSENIL MARIA DA SILVA Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ROSENIL MARIA DA SILVA ajuizou reclamação em face de BANCO DO BRASIL S.A. Noticiou que: a) não reconhece a cobrança no valor de R$ 124,00 referente ao contrato nº 00000000931115264; b) não contratou cartão de crédito ou empréstimo ofertado pela parte reclamada, tampouco recebeu notificação sobre a dívida; e c) teve seu nome negativado indevidamente, o que lhe causou abalo moral. Requereu que: a) fosse declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; e b) a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o feito com resolução do mérito. Também CONDENO a parte autora por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 31 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, arts. 81 e 487, inc. I, do CPC e Enunciado 136 FONAJE, ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa atualizado, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária deverá ser pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, acrescida de juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (§ 16, do artigo 85, do CPC). Por fim, com respaldo no “ENUNCIADO 114 FONAJE - A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”, desde logo indefiro a gratuidade tendo em vista a ausência de comprovação do estado de hipossuficiência, ante dúvida razoável nas afirmações iniciais, para condenar a parte litigante de má-fé também nas custas processuais. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias." O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) os documentos apresentados pela reclamada não possuem força probatória suficiente, sendo necessária a realização de perícia para verificar a autenticidade da assinatura; b) o Juizado Especial é incompetente diante da complexidade da causa, por exigir prova técnica incompatível com o rito; e c) a condenação por litigância de má-fé e os honorários fixados em R$ 2.000,00 são desproporcionais, já que apenas buscou o reconhecimento de seus direitos diante de uma negativação indevida. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Incompetência em razão da matéria. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa (Enunciado 54 do FONAJE e STJ RMS 30170/SC). É dispensável a produção de prova pericial e, consequentemente, o Juizado Especial é competente, quando o objeto da prova for documento e este não foi impugnado especificamente pela parte adversa (N.U 1013702-42.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024). Em análise dos autos, no caso concreto não é necessária a produção da prova pericial grafotécnica para apurar se a rubrica constante no contrato foi efetivamente realizada pela parte reclamante, visto que não houve impugnação específica da parte contrária quanto aos documentos apresentados com a contestação, tampouco foi apresentado quadro comparativo entre as assinaturas, com destaque para as características diferenciativas. Em igual sentido já manifestou esta Turma Recursal: (...) 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa. É dispensável a produção de prova pericial e o Juizado Especial é competente, quando o objeto da prova for documento e este não foi impugnado especificamente pela parte adversa. (...) (N.U 1013702-42.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024). Assim, por não ser necessária a produção de prova pericial, não se trata de matéria complexa e, consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé configura-se pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Em análise dos autos, verifica-se que o presente caso se enquadra no disposto no inciso II do artigo 80 do CPC, haja vista que a parte reclamante alterou a verdade dos fatos. A situação encontra-se devidamente caracterizada nos autos, uma vez que a parte reclamante alegou não ter utilizado serviço de crédito ofertado pela parte reclamada, o que restou comprovadamente inverídico. Por tais razões, faz-se devida a multa por litigância de má-fé, bem como os honorários advocatícios, consoante os moldes fixados na sentença. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 286261146/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Evangelista Ferreira Lima x Cp Cidade Planejada Ltda e outros

ID: 322531196

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014719-92.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANGELISTA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

CP CIDADE PLANEJADA LTDA EDELI EMPREENDIMENTOS LTDA. R.M.H. - PROMOCAO E EVENTOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ARAMIS MELO FRANCO

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JOAO BARROS FERREIRA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1014719-92.2022.8.11.0041 Requerente(s): EVANGELISTA FERREIRA LIMA Requerido(s): CP CIDADE PLANEJADA LTDA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião especial urbano ajuizada por Evangelista Ferreira Lima em face de CP Cidade Planejada S/C Ltda., Edeli Empreendimentos Ltda. e R.M.H. Promoção e Eventos Ltda., todos qualificados. Narra a inicial que desde 31/05/2006 o autor mora no imóvel residencial identificado como Lote 09, Quadra 10, do Loteamento Parque Residencial Coxipó, em Cuiabá/MT, o qual está matriculado sob n. 24.551, do Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro Geral de Imóveis de Cuiabá/MT. Informa ter adquirido o imóvel em 2006 do Sr. Sebastião Alves da Silva, que por sua vez o adquiriu em 1985 dos réus. Apesar das alienações, o imóvel continua registrado em nome dos réus. Alega que quando adquiriu o imóvel havia uma pequena casa no mesmo, de aproximadamente 68 metros quadrados, tendo ampliado a edificação que atualmente tem 122,21 metros quadrados. Ao argumento de que preenche todos os requisitos necessários para a aquisição mediante usucapião, requer que lhe seja outorgado o domínio do imóvel, determinando a expedição do correspondente mandado de procedimento de registro de sentença, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá –MT. A inicial foi recebida e houve concessão da Justiça Gratuita. As empresas rés CP CIDADE PLANEJADA LTDA., EDELI EMPREENDIMENTOS LTDA. e R.M.H. - PROMOCAO E EVENTOS LTDA – ME, foram citadas conforme AR's juntados aos Ids. 111463667, 111463666 e 111465293, respectivamente. Os interessados ausentes, incertos e desconhecidos também foram citados por edital, expedido e publicado conforme se verifica do documento de Id. 84656771. A Defensoria Pública foi nomeada para patrocinar a defesa dos terceiros e eventuais interessados, apresentando contestação no Id. 154318579. Impugnação à contestação (Id. 169977950). Intimadas, as Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal informaram não haver interesse na causa (Ids. 104401299, 107549785, 116388507, 106821881 e 117369208). Os confinantes também foram devidamente citados e não manifestaram (Id. 120665137 e Id. 120666393). A decisão saneadora decretou a revelia dos réus e deferiu a produção de prova testemunhal (Id. 185156135). O Ministério Público devolveu os autos sem parecer meritório (Id. 187889811). A audiência se realizou com a oitiva das testemunhas Rubson Divino Rodrigues, Pedro Marques Gomes e Vanilson Monteiro do Nascimento (Ids. 193273979 e 193266470). Os autos permaneceram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. Estando o feito maduro, passo ao seu julgamento conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01/CNJ), do Código de Processo Civil. O autor Evangelista Ferreira Lima assevera exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel urbano identificado como Lote 09, Quadra 10, do Loteamento Parque Residencial Coxipó, em Cuiabá/MT, desde 2006, quando o adquiri do Sr. Sebastião Alves da Silva, que por sua vez afirmava ter adquirido o bem dos réus/proprietários em 1985. Os documentos anexados com a inicial comprovam que o imóvel, registrado matrícula n. 24.551, do Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro Geral de Imóveis de Cuiabá/MT, está em nome das empresas rés, bem como que o autor não possui outro imóvel registrado em seu nome. Destaca-se que as empresas rés foram todas citadas e nenhuma contestou a ação, atraindo o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, CPC). Os confinantes igualmente foram citados e não contestaram o pedido formulado, assim como intimadas as Fazendas Públicas da União, Estado e Município de Cuiabá/MT, estas manifestaram expresso desinteresse no imóvel. A testemunha Vanilson Monteiro do Nascimento declarou que tem comércio no local desde 2008 e o autor sempre residiu no imóvel objeto da lide, o qual é aposentado e conhecido como dono do bem. Pedro Marques Gomes também prestou depoimento, afirmando que reside naquele bairro antes mesmo do autor. Declarou que mora na mesma rua que o autor e que, embora não tenha certeza da origem da posse do autor, se mediante compra e venda ou outro meio, pode afirmar que o autor é conhecido como dono da casa há aproximadamente 15 anos. Afirmou, ainda, que no local tinha apenas um barraco e que o autor foi o responsável pela construção da casa de alvenaria. No mesmo sentido foram as declarações de Rubson Divino Rodrigues, testemunha que asseverou conhecer o autor há anos e que o mesmo é o dono do imóvel em questão. O artigo 1.238 do Código Civil prevê que a propriedade poderá ser requerida por aquele que exercer a posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de 15 anos e tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, como é o caso em questão. Vejamos: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” (Negritei) Restando comprovado decurso do prazo da prescrição aquisitiva para a usucapião e a ausência de oposição por tempo mais que suficiente para ensejar a procedência do pedido inicial, faz-se desnecessária a comprovação de justo título no caso em questão. Sobre o assunto, o TJMT já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL URBANO - MORADIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - POSSE DEMONSTRADA –"ANIMUS DOMINI" – INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO PROVIDO. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária prevista no art. 1238 do Código Civil, necessária a prova de que a parte requerente exerce a posse do imóvel há 15 (quinze) anos, sem qualquer interrupção ou oposição, podendo o prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, para fins de moradia, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte dos herdeiros e resistência dos confinantes, aliado ao desinteresse das fazendas públicas, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso provido. (N.U 1004068-09.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024. Negritei.) Ausente interesse das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, bem como do Ministério Público Estadual. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente com resolução de mérito o pedido formulado nesta ação de usucapião para declarar o domínio de EVANGELISTA FERREIRA LIMA sobre o imóvel urbano identificado como Lote 09, Quadra 10, do Loteamento Parque Residencial Coxipó, em Cuiabá/MT e registrado na matrícula n. 24.551, do Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro Geral de Imóveis de Cuiabá/MT. Considerando que a ação de usucapião é regida pelo princípio do interesse e necessidade e não do sucumbimento ou causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (STJ, 4ª Turma, REsp 23.369-PR, rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, j. em 22.09.1992, DJ 1910.1992, p. 18.248). Em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência em razão da revelia das rés. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado para registro no Serviço de Registro de Imóveis competente e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Alan Rangel x Josefa Suzana Da Silva

ID: 326897791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012144-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALAN RANGEL

Polo Passivo:

JOSEFA SUZANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ASAHINA SUZUKI

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FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

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Processo 0012144-48.2024.8.26.0007 (processo principal 1004068-18.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alan Rangel - Josefa Suzana da Silva - Vistos. Dis… Processo 0012144-48.2024.8.26.0007 (processo principal 1004068-18.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alan Rangel - Josefa Suzana da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A Lei n.º 9.099/95, art. 52, inciso IX, prevê que "o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença". Não foi previsto, porém, o prazo para interposição desses embargos. No XXVIII Encontro do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), ficou decidido que, no cumprimento de sentença, "o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Pois bem. Pretende a requerida a anulação da sentença proferida nos autos principais à sua revelia, alegando que não foi citada. Compulsando os autos verifico que, conforme demonstrado pela executada, a citação ocorreu em 11/03/2024, no endereço do imóvel que foi objeto do contrato de locação entre as partes, o qual já havia sido desocupado pela requerida conforme se depreende das alegações do proprio autor na inicial do processo de conhecimento, portanto a citação se deu em endereço desatualizado, sendo certo que foi recebida por terceiro. Ressalta-se, mais, que nos termos dos artigos 238 e 239 do Código de Processo Civil/2015, para a validade do processo é indispensável a citação do réu: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Assim, no caso dos autos, verificado que a ré não foi regularmente citada na fase inicial da presente demanda, de rigor o acolhimento da impugnação para declarar nula a Sentença de págs. 37/40, prolatada nos autos principais por vício de citação. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, e assim DECLARO nulos todos os atos processuais a partir da citação. Diante do comparecimento espontâneo da ré nos autos do presente cumprimento de sentença, considera-se citada. Proceda a serventia o imediato desbloqueio de valores em nome da parte executada, via Sisbajud. Anote-se no SAJ (autos principais e incidentes) o novo endereço fornecido pela requerida/executada. Com o trânsito em julgado da presente, traslade-se cópia para os autos principais e intime-se a parte ré para apresentar defesa escrita, nos termos do ato ordinatório de pág. 26/28 emitido no bojo dos autos principais. Intime-se a parte autora por carta, caso não esteja assistida por advogado(a). Caso as partes estejam assistidas por advogado(a), fica o(a) patrono(a) incumbindo(a) de notifica-las. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação em honorários, porque incabíveis nesta fase (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, 1ª parte). Como os embargos/impugnação foram acolhidos, não são devidas custas (Lei nº 9.099/95, art. 55, parágrafo único). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO ASAHINA SUZUKI (OAB 253019/SP), FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO (OAB 183080/SP)

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Processo nº 1004068-84.2024.4.01.4101

ID: 295963162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004068-84.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DUTRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA DONDE MARTINS DE MORAES

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ADRIANA DONDE MENDES

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JULIAN CUADAL SOARES

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JORDANA MARIA SIQUEIRA DE CARVALHO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004068-84.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004068-84.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DUTRA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. AUTOR: MARIA APARECIDA DUTRA DE ALMEIDA ajuizou a presente ação em face do INSS almejando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando prorrogação de auxílio-doença NB 621.049.343-6, em 22/11/2022 (Id. 2143639606), o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a seguinte alegação: Não Constatação de Incapacidade Laborativa. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No que tange à incapacidade, o perito, após exame realizado em 28/11/2024 (laudo id. 2164104780) atestou que a parte autora é portadora de Lumbago com ciática, a qual a incapacita de forma total e temporária desde 03/06/2024, com necessidade de afastamento laboral de 180 dias (quesitos 3, 4, 4.2, 10). A qualidade de segurado e o cumprimento da carência na DII são incontestáveis, uma vez que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade no período de 01/11/2017 a 06/07/2023, mantendo-se, portanto, em "período de graça" na data do início da incapacidade, conforme consta no dossiê previdenciário (Id. 2144409804). No mais, a autarquia previdenciária propôs acordo em ID 2166202908. Ressalto que a fixação da (DII: 03/06/2024) em data posterior à de entrada do requerimento (DER: 22/11/2022) não afasta o interesse de agir do segurado e o direito ao benefício pretendido, considerando que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 995. Como a DII constatada é posterior à DER e anterior à citação, a DIB deve ser reafirmada para o primeiro momento de ciência do INSS sobre o feito (citação em 30/12/2024). Desta feita, à parte autora deve ser concedido auxílio-doença desde DIB (30/12/2024), com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a DIB (30/12/2024), conforme o valor calculado nos termos do regulamento próprio, com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença; b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. Até 08/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1001379-54.2025.4.01.3900

ID: 313289560

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-54.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANGELA SALES PASSOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO MORELLI BERNARDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1001379-54.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ROSANGELA SALES PASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1001379-54.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ROSANGELA SALES PASSOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação anulatória de consolidação da propriedade, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA ROSANGELA SALES PASSOS DE OLIVEIRA contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL na qual se discute a regularidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Decisão de id. 2166689064 determinou a redistribuição do feito à 1ª Vara/SJPA em face da prevenção verificada em relação ao processo n. 1004068- 81.2019.4.01.3900. Redistribuídos os autos, o Juízo da 1ª Vara/SJPA suscitou conflito negativo de competência (id. 2167018934), sendo este Juízo designado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes pendentes na presente ação. O pedido de tutela de urgência foi postergado ID 2172537409), sendo deferida medida cautelar, em decisão prolatada em 19/02/2025, determinando que a parte ré se abstivesse de alienar o imóvel objeto da lide, caso ainda não tivesse sido arrematado, até decisão posterior. A CEF foi intimada por oficial de justiça em 20/02/2025 (ID 2173151353). A CEF apresentou contestação em ID 2175305817, impugnando o pedido de justiça gratuita e alegando, preliminarmente, falta de interesse processual, em vista da consolidação da propriedade. No mérito, alegou a regularidade do procedimento, sustentou que a notificação foi válida e realizada conforme a Lei nº 9.514/97, e que eventual nulidade não afastaria a inadimplência, o que permitiria nova execução. Requereu a improcedência da ação. Em seguida, a parte ré informou, por meio de petição de ID nº 2175326999, que o referido imóvel já havia sido alienado, em 07/02/2025, em 1º leilão extrajudicial realizado no âmbito do contrato de alienação fiduciária, tendo como adquirente o Sr. Joel Inácio Scher Batirola, CPF nº 358.318.550-15, sem juntar documentos comprovando a referida alegação. Intimado para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, o autor apresentou réplica (ID 2178860667), reiterando as alegações iniciais e o pedido de tutela de urgência no sentido de imediato trancamento da matrícula e decisão no sentido de impossibilitar o despejo da autora e sua família. É o relatório. Decido. De início, em consulta ao site do TRF1, verifica-se que ainda se encontra pendente de decisão o conflito negativo de competência de n. 1001034-51.2025.4.01.0000. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que quando da prolação da decisão de ID 2172537409, proferida em 19/02/2025, já havia sido realizado o 1º leilão do imóvel objeto da lide, cuja arrematação ocorreu antes da ordem de suspensão da alienação, em 07/02/2025. No caso, diante da alienação do imóvel, resta configurada a impossibilidade de se efetivar a tutela específica requerida pela parte autora, o que, a teor do art. 499 do CPC, autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem a necessidade de se ajuizar nova ação com este fim. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, nas hipóteses em que não se recomenda a desconstituição da situação jurídica instituída em favor de terceiro, o direito da parte autora deve ser resolvido em perdas e danos, independente do pedido do titular do direito subjetivo e em qualquer fase do processo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 461, §1º, DO CPC/1973 E 499 DO CPC/2015. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. III - Conforme o disposto nos arts. 461, §1º do CPC/1973 e 499 do CPC/2015, as prestações de fazer e não fazer devem, prioritariamente, ser objeto de tutela específica, somente podendo ser convertidas em prestação pecuniária em duas hipóteses: a pedido expresso do credor; ou quando não for possível a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário. IV - Na linha de pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Precedentes. V - Caso a mora do devedor torne inviável a concessão da tutela específica pleiteada na inicial, pode a obrigação ser convertida em reparação por perdas e danos, não configurando, automaticamente, carência superveniente do interesse processual. VI - Recurso Especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à origem. (REsp n. 2.121.365/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO POR CULPA EXCLUSIVA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL LEILOADO E ARREMATADO POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS VALORES PAGOS À CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO DO PMCMV. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Esta eg. Corte Regional possui entendimento sedimentado no sentido de que não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514/97, tendo em vista que o procedimento de execução extrajudicial nela previsto poderá, em qualquer fase, ser questionado no Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado deverá ser resolvida em perdas e danos. Precedente desta Turma: PJe nº 08011602620134058300 , Rel. Des. Federal EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), 4ª Turma, julg.: 27/01/2015. 2. Hipótese em que os demandantes alegam que a Caixa Econômica Federal, sem informá-los, passou a não mais debitar em conta corrente os valores referentes às prestações mensais de financiamento habitacional, celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em desobediência aos termos do contrato. Aduzem ter tomado ciência, posteriormente, de que o imóvel adquirido havia sido expropriado pela empresa pública. 3. O juízo de primeira instância entendeu ter restado demonstrado nos autos que o inadimplemento contratual se dera por culpa exclusiva da instituição financeira, reconhecendo a nulidade da execução extrajudicial, porém converteu em perdas e danos a obrigação de fazer, condenando a CEF a restituir aos autores os valores pagos com o financiamento imobiliário. 4. Nesse contexto, como reconhecem os ora apelantes, à data em que tiveram ciência de que estariam supostamente inadimplentes, o bem já havia sido arrematado em leilão extrajudicial por terceiros de boa-fé, já estando concluídos todos os negócios jurídicos relativos à transferência da propriedade. 5. Dessa forma, não se mostra como melhor solução para o caso concreto determinar a anulação de todos esses atos e a devolução da propriedade do imóvel aos ex-mutuários, como objetivam os recorrentes, sendo preferível a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. 6. No que diz respeito ao pedido subsidiário de reforma da sentença, para que a CAIXA seja condenada a indenizá-los pelos valores pagos diretamente à construtora, observa-se que falece aos apelantes interesse recursal. Como se extrai da fundamentação do decisum, a indenização por perdas e danos ali contemplada inclui" a devolução do valor desembolsado pelos autores, a título de entrada e parcelas pagas referentes ao financiamento do imóvel. ". 7. Por derradeiro, não se pode acolher o pedido de restituição, pelo agente financeiro, da importância referente ao desconto obtido por meio do PMCMV no momento da contratação do financiamento, haja vista não se tratar de quantia desembolsada pelos recorrentes. 8. Apelação improvida. (PROCESSO: 08000012520164058500, ESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2017). Ante o exposto, julgo prejudicada a tutela de urgência requerida, bem como a decisão de ID 2172537409 e converto a obrigação de fazer em perdas e danos. Em consequência, determino a intimação da parte autora para adequar seu pedido, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, cumpra-se o item “e” da decisão de ID 2172537409, suspendendo-se o processo até decisão definitiva do conflito de competência negativa suscitado. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Edson Rocha Alves Gaia e outros x Daise Daiane Ferreira

ID: 278712162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-45.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ROCHA ALVES GAIA WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES

Polo Passivo:

DAISE DAIANE FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAMELA CASTRO DE FRANÇA ARAUJO

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FABIO MATOS DA SILVA

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CRISTILENE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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ADV: Cristilene Aparecida Pinheiro da Silva (OAB 316422/SP), Fabio Matos da Silva (OAB 394815/SP), Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1004068-45.2023.8.26.0268 - Procedimento Com… ADV: Cristilene Aparecida Pinheiro da Silva (OAB 316422/SP), Fabio Matos da Silva (OAB 394815/SP), Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1004068-45.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Rocha Alves Gaia, Wagner Augusto Pysklewitz Alves - Reqda: Daise Daiane Ferreira - Vistos. EDSON ROCHA ALVES GAIA e WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de DAISE DAIANE FERREIRA, pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 1.095,00, decorrentes de acidente de trânsito, e danos morais no valor de R$ 2.500,00 para cada autor, totalizando R$ 5.000,00. Alegam os autores que, em 29/05/2023, por volta de 22h30min, o segundo autor (Wagner) conduzia o veículo Honda Civic, placa DLG8H77, de propriedade do primeiro autor (Edson), quando, ao parar em um semáforo, foi surpreendido por uma colisão na parte traseira, causada pelo veículo Volkswagen Fox, placa EGC5735, conduzido pela ré. Afirmam que, após a colisão, verificaram danos no escapamento e no para-choque traseiro do veículo. Narram que, inicialmente, a ré se comprometeu a pagar pelos reparos, mas posteriormente propôs um parcelamento em valores que consideravam insuficientes (R$ 100,00 por mês) e, em seguida, bloqueou o contato dos autores. Relatam que, na tentativa de contato com a ré através de redes sociais, esta registrou Boletim de Ocorrência contra o segundo autor por ameaça e expôs o ocorrido nas redes sociais com o número de telefone dele, causando-lhes danos morais. Juntaram documentos comprovando o pagamento parcial do conserto (R$ 595,00) referente ao serviço de escape e peças correlatas, bem como orçamentos para o restante do reparo (para-choque traseiro). Citada, a ré apresentou contestação e reconvenção (fls. 195/210), alegando que: a) não houve acidente, mas apenas um leve "encostar" de veículos; b) a colisão teria sido causada pelo segundo autor, que freou bruscamente e não pelo seu veículo; c) não houve danos ao seu veículo, conforme laudo pericial particular juntado; d) tentou fazer acordo para pagamento parcelado, embora não reconhecesse sua culpa; e) as postagens nas redes sociais foram feitas pelos autores, que expuseram seu endereço e a ameaçaram, o que a levou a tomar medidas de proteção. Em reconvenção, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando que foi exposta e ameaçada nas redes sociais pelos reconvindos. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 246/254, na qual os autores reiteram seus argumentos iniciais, afirmando que o dever de manter distância segura era da ré e que as tentativas de contato pelas redes sociais ocorreram apenas porque a ré os bloqueou nos meios oficiais de contato. Intimadas para especificação de provas, a parte autora informou que todas as provas já estavam nos autos, reiterando os danos alegados (fls. 274/275). A parte ré não se manifestou no prazo determinado (fl. 279). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ambas as partes pleitearam o benefício da gratuidade de justiça. Para os autores, o benefício foi concedido à fl. 178 e, para a ré, às f. 255. A impugnação apresentada pela ré contra a gratuidade concedida aos autores não merece acolhimento, pois não foram apresentados elementos concretos que demonstrassem a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. A controvérsia da ação principal cinge-se a verificar: (i) a responsabilidade pelo acidente de trânsito; (ii) a existência e extensão dos danos materiais; (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A responsabilidade civil por acidentes de trânsito segue a regra geral dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exigindo-se a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal. No caso concreto, está configurada a presunção de culpa do condutor que colide na traseira do veículo à sua frente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o condutor que trafega atrás deve guardar distância segura do veículo que segue à frente, justamente para evitar colisões em caso de frenagem, independentemente de sua causa. No caso em análise, a ré não nega a ocorrência da colisão, apenas tenta minimizá-la ao afirmar que seu veículo apenas "encostou" no veículo dos autores. Contudo, essa afirmação não afasta sua responsabilidade, uma vez que ela deveria ter mantido distância segura, independentemente da alegada frenagem brusca pelo veículo da frente. O laudo particular apresentado pela ré não é suficiente para afastar sua responsabilidade, pois foi realizado unilateralmente e muito tempo após o acidente, não refletindo as condições dos veículos no momento do sinistro. A própria ré, em suas mensagens iniciais (fls. 59, 60, 65), reconheceu a ocorrência do dano e ofereceu-se para pagá-lo de forma parcelada, o que corrobora sua responsabilidade pelos danos causados. Desse modo, resta configurada a responsabilidade civil da ré pelo acidente. Quanto aos danos materiais, os autores comprovaram o pagamento de R$ 595,00 para o conserto parcial do veículo (serviço de escape, anel de vedação, bobina de motor e vela), conforme documentos de fls. 31/34. Apresentaram, ainda, orçamentos para o reparo do para-choque traseiro, os quais, somados ao valor já pago, totalizam R$ 1.095,00. A ré não impugnou especificamente os valores dos orçamentos apresentados, limitando-se a contestar sua responsabilidade pela colisão. Considerando que a responsabilidade da ré pelo acidente restou configurada e que os valores dos danos materiais estão devidamente comprovados e não foram impugnados especificamente, é de rigor o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais no valor total de R$ 1.095,00. Em relação aos danos morais, verifica-se que, após a colisão, houve uma escalada de conflito entre as partes por meio de redes sociais. Os autores alegam que a ré bloqueou os meios oficiais de contato, o que os levou a tentar contatá-la por redes sociais. A ré, por sua vez, afirma que foi exposta e teve seu endereço divulgado nas redes sociais. Da análise dos documentos juntados, observa-se que o segundo autor (Wagner) de fato fez postagens em redes sociais buscando identificar a ré (fls. 199/201), o que levou esta a responder também por meio de redes sociais e a registrar um boletim de ocorrência. As circunstâncias do caso não configuram dano moral indenizável para os autores. A exposição alegada ocorreu no contexto de um conflito no qual ambas as partes utilizaram as redes sociais para suas manifestações. Ainda que a ré tenha postado o boletim de ocorrência e mencionado o número de telefone do segundo autor, tal conduta ocorreu como reação às postagens iniciais feitas por ele, não caracterizando ato ilícito autônomo capaz de gerar dano moral. A recusa inicial da ré em pagar pelos danos integralmente e o bloqueio de contato, embora reprovável do ponto de vista ético, não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Por seu lado, quanto à reconvenção, a reconvinte (ré na ação principal) pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando que foi exposta nas redes sociais pelos reconvindos. De fato, os documentos juntados aos autos demonstram que o segundo autor (Wagner) fez postagens em redes sociais buscando identificar a reconvinte e expondo sua imagem, o que poderia, em tese, configurar dano moral. Contudo, as circunstâncias do caso revelam que a escalada do conflito para as redes sociais ocorreu após a reconvinte bloquear os meios oficiais de contato, o que levou os reconvindos a buscarem alternativas para contatá-la. Além disso, a própria reconvinte também fez uso das redes sociais para manifestar-se sobre o ocorrido. O contexto demonstra que houve excesso de ambas as partes na forma de conduzir o conflito, não se verificando, contudo, dano moral indenizável para a reconvinte. Portanto, o pedido reconvencional não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para condenar a ré DAISE DAIANE FERREIRA a pagar aos autores EDSON ROCHA ALVES GAIA e WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES a quantia de R$ 1.095,00 (mil e noventa e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso (31/05/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça concedida a ambas as partes. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno a reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça concedida. P.R.I.C.

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Edson Rocha Alves Gaia e outros x Daise Daiane Ferreira

ID: 278724789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-45.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ROCHA ALVES GAIA WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES

Polo Passivo:

DAISE DAIANE FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAMELA CASTRO DE FRANÇA ARAUJO

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FABIO MATOS DA SILVA

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CRISTILENE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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ADV: Cristilene Aparecida Pinheiro da Silva (OAB 316422/SP), Fabio Matos da Silva (OAB 394815/SP), Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1004068-45.2023.8.26.0268 - Procedimento Com… ADV: Cristilene Aparecida Pinheiro da Silva (OAB 316422/SP), Fabio Matos da Silva (OAB 394815/SP), Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1004068-45.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Rocha Alves Gaia, Wagner Augusto Pysklewitz Alves - Reqda: Daise Daiane Ferreira - Vistos. EDSON ROCHA ALVES GAIA e WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de DAISE DAIANE FERREIRA, pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 1.095,00, decorrentes de acidente de trânsito, e danos morais no valor de R$ 2.500,00 para cada autor, totalizando R$ 5.000,00. Alegam os autores que, em 29/05/2023, por volta de 22h30min, o segundo autor (Wagner) conduzia o veículo Honda Civic, placa DLG8H77, de propriedade do primeiro autor (Edson), quando, ao parar em um semáforo, foi surpreendido por uma colisão na parte traseira, causada pelo veículo Volkswagen Fox, placa EGC5735, conduzido pela ré. Afirmam que, após a colisão, verificaram danos no escapamento e no para-choque traseiro do veículo. Narram que, inicialmente, a ré se comprometeu a pagar pelos reparos, mas posteriormente propôs um parcelamento em valores que consideravam insuficientes (R$ 100,00 por mês) e, em seguida, bloqueou o contato dos autores. Relatam que, na tentativa de contato com a ré através de redes sociais, esta registrou Boletim de Ocorrência contra o segundo autor por ameaça e expôs o ocorrido nas redes sociais com o número de telefone dele, causando-lhes danos morais. Juntaram documentos comprovando o pagamento parcial do conserto (R$ 595,00) referente ao serviço de escape e peças correlatas, bem como orçamentos para o restante do reparo (para-choque traseiro). Citada, a ré apresentou contestação e reconvenção (fls. 195/210), alegando que: a) não houve acidente, mas apenas um leve "encostar" de veículos; b) a colisão teria sido causada pelo segundo autor, que freou bruscamente e não pelo seu veículo; c) não houve danos ao seu veículo, conforme laudo pericial particular juntado; d) tentou fazer acordo para pagamento parcelado, embora não reconhecesse sua culpa; e) as postagens nas redes sociais foram feitas pelos autores, que expuseram seu endereço e a ameaçaram, o que a levou a tomar medidas de proteção. Em reconvenção, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando que foi exposta e ameaçada nas redes sociais pelos reconvindos. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 246/254, na qual os autores reiteram seus argumentos iniciais, afirmando que o dever de manter distância segura era da ré e que as tentativas de contato pelas redes sociais ocorreram apenas porque a ré os bloqueou nos meios oficiais de contato. Intimadas para especificação de provas, a parte autora informou que todas as provas já estavam nos autos, reiterando os danos alegados (fls. 274/275). A parte ré não se manifestou no prazo determinado (fl. 279). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ambas as partes pleitearam o benefício da gratuidade de justiça. Para os autores, o benefício foi concedido à fl. 178 e, para a ré, às f. 255. A impugnação apresentada pela ré contra a gratuidade concedida aos autores não merece acolhimento, pois não foram apresentados elementos concretos que demonstrassem a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. A controvérsia da ação principal cinge-se a verificar: (i) a responsabilidade pelo acidente de trânsito; (ii) a existência e extensão dos danos materiais; (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A responsabilidade civil por acidentes de trânsito segue a regra geral dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exigindo-se a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal. No caso concreto, está configurada a presunção de culpa do condutor que colide na traseira do veículo à sua frente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o condutor que trafega atrás deve guardar distância segura do veículo que segue à frente, justamente para evitar colisões em caso de frenagem, independentemente de sua causa. No caso em análise, a ré não nega a ocorrência da colisão, apenas tenta minimizá-la ao afirmar que seu veículo apenas "encostou" no veículo dos autores. Contudo, essa afirmação não afasta sua responsabilidade, uma vez que ela deveria ter mantido distância segura, independentemente da alegada frenagem brusca pelo veículo da frente. O laudo particular apresentado pela ré não é suficiente para afastar sua responsabilidade, pois foi realizado unilateralmente e muito tempo após o acidente, não refletindo as condições dos veículos no momento do sinistro. A própria ré, em suas mensagens iniciais (fls. 59, 60, 65), reconheceu a ocorrência do dano e ofereceu-se para pagá-lo de forma parcelada, o que corrobora sua responsabilidade pelos danos causados. Desse modo, resta configurada a responsabilidade civil da ré pelo acidente. Quanto aos danos materiais, os autores comprovaram o pagamento de R$ 595,00 para o conserto parcial do veículo (serviço de escape, anel de vedação, bobina de motor e vela), conforme documentos de fls. 31/34. Apresentaram, ainda, orçamentos para o reparo do para-choque traseiro, os quais, somados ao valor já pago, totalizam R$ 1.095,00. A ré não impugnou especificamente os valores dos orçamentos apresentados, limitando-se a contestar sua responsabilidade pela colisão. Considerando que a responsabilidade da ré pelo acidente restou configurada e que os valores dos danos materiais estão devidamente comprovados e não foram impugnados especificamente, é de rigor o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais no valor total de R$ 1.095,00. Em relação aos danos morais, verifica-se que, após a colisão, houve uma escalada de conflito entre as partes por meio de redes sociais. Os autores alegam que a ré bloqueou os meios oficiais de contato, o que os levou a tentar contatá-la por redes sociais. A ré, por sua vez, afirma que foi exposta e teve seu endereço divulgado nas redes sociais. Da análise dos documentos juntados, observa-se que o segundo autor (Wagner) de fato fez postagens em redes sociais buscando identificar a ré (fls. 199/201), o que levou esta a responder também por meio de redes sociais e a registrar um boletim de ocorrência. As circunstâncias do caso não configuram dano moral indenizável para os autores. A exposição alegada ocorreu no contexto de um conflito no qual ambas as partes utilizaram as redes sociais para suas manifestações. Ainda que a ré tenha postado o boletim de ocorrência e mencionado o número de telefone do segundo autor, tal conduta ocorreu como reação às postagens iniciais feitas por ele, não caracterizando ato ilícito autônomo capaz de gerar dano moral. A recusa inicial da ré em pagar pelos danos integralmente e o bloqueio de contato, embora reprovável do ponto de vista ético, não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Por seu lado, quanto à reconvenção, a reconvinte (ré na ação principal) pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando que foi exposta nas redes sociais pelos reconvindos. De fato, os documentos juntados aos autos demonstram que o segundo autor (Wagner) fez postagens em redes sociais buscando identificar a reconvinte e expondo sua imagem, o que poderia, em tese, configurar dano moral. Contudo, as circunstâncias do caso revelam que a escalada do conflito para as redes sociais ocorreu após a reconvinte bloquear os meios oficiais de contato, o que levou os reconvindos a buscarem alternativas para contatá-la. Além disso, a própria reconvinte também fez uso das redes sociais para manifestar-se sobre o ocorrido. O contexto demonstra que houve excesso de ambas as partes na forma de conduzir o conflito, não se verificando, contudo, dano moral indenizável para a reconvinte. Portanto, o pedido reconvencional não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para condenar a ré DAISE DAIANE FERREIRA a pagar aos autores EDSON ROCHA ALVES GAIA e WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES a quantia de R$ 1.095,00 (mil e noventa e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso (31/05/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça concedida a ambas as partes. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno a reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça concedida. P.R.I.C.

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Edson Rocha Alves Gaia e outros x Daise Daiane Ferreira

ID: 279667777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-45.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ROCHA ALVES GAIA WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES

Polo Passivo:

DAISE DAIANE FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAMELA CASTRO DE FRANÇA ARAUJO

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FABIO MATOS DA SILVA

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CRISTILENE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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ADV: Cristilene Aparecida Pinheiro da Silva (OAB 316422/SP), Fabio Matos da Silva (OAB 394815/SP), Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1004068-45.2023.8.26.0268 - Procedimento Com… ADV: Cristilene Aparecida Pinheiro da Silva (OAB 316422/SP), Fabio Matos da Silva (OAB 394815/SP), Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1004068-45.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Rocha Alves Gaia, Wagner Augusto Pysklewitz Alves - Reqda: Daise Daiane Ferreira - Vistos. EDSON ROCHA ALVES GAIA e WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de DAISE DAIANE FERREIRA, pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 1.095,00, decorrentes de acidente de trânsito, e danos morais no valor de R$ 2.500,00 para cada autor, totalizando R$ 5.000,00. Alegam os autores que, em 29/05/2023, por volta de 22h30min, o segundo autor (Wagner) conduzia o veículo Honda Civic, placa DLG8H77, de propriedade do primeiro autor (Edson), quando, ao parar em um semáforo, foi surpreendido por uma colisão na parte traseira, causada pelo veículo Volkswagen Fox, placa EGC5735, conduzido pela ré. Afirmam que, após a colisão, verificaram danos no escapamento e no para-choque traseiro do veículo. Narram que, inicialmente, a ré se comprometeu a pagar pelos reparos, mas posteriormente propôs um parcelamento em valores que consideravam insuficientes (R$ 100,00 por mês) e, em seguida, bloqueou o contato dos autores. Relatam que, na tentativa de contato com a ré através de redes sociais, esta registrou Boletim de Ocorrência contra o segundo autor por ameaça e expôs o ocorrido nas redes sociais com o número de telefone dele, causando-lhes danos morais. Juntaram documentos comprovando o pagamento parcial do conserto (R$ 595,00) referente ao serviço de escape e peças correlatas, bem como orçamentos para o restante do reparo (para-choque traseiro). Citada, a ré apresentou contestação e reconvenção (fls. 195/210), alegando que: a) não houve acidente, mas apenas um leve "encostar" de veículos; b) a colisão teria sido causada pelo segundo autor, que freou bruscamente e não pelo seu veículo; c) não houve danos ao seu veículo, conforme laudo pericial particular juntado; d) tentou fazer acordo para pagamento parcelado, embora não reconhecesse sua culpa; e) as postagens nas redes sociais foram feitas pelos autores, que expuseram seu endereço e a ameaçaram, o que a levou a tomar medidas de proteção. Em reconvenção, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando que foi exposta e ameaçada nas redes sociais pelos reconvindos. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 246/254, na qual os autores reiteram seus argumentos iniciais, afirmando que o dever de manter distância segura era da ré e que as tentativas de contato pelas redes sociais ocorreram apenas porque a ré os bloqueou nos meios oficiais de contato. Intimadas para especificação de provas, a parte autora informou que todas as provas já estavam nos autos, reiterando os danos alegados (fls. 274/275). A parte ré não se manifestou no prazo determinado (fl. 279). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ambas as partes pleitearam o benefício da gratuidade de justiça. Para os autores, o benefício foi concedido à fl. 178 e, para a ré, às f. 255. A impugnação apresentada pela ré contra a gratuidade concedida aos autores não merece acolhimento, pois não foram apresentados elementos concretos que demonstrassem a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. A controvérsia da ação principal cinge-se a verificar: (i) a responsabilidade pelo acidente de trânsito; (ii) a existência e extensão dos danos materiais; (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A responsabilidade civil por acidentes de trânsito segue a regra geral dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exigindo-se a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal. No caso concreto, está configurada a presunção de culpa do condutor que colide na traseira do veículo à sua frente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o condutor que trafega atrás deve guardar distância segura do veículo que segue à frente, justamente para evitar colisões em caso de frenagem, independentemente de sua causa. No caso em análise, a ré não nega a ocorrência da colisão, apenas tenta minimizá-la ao afirmar que seu veículo apenas "encostou" no veículo dos autores. Contudo, essa afirmação não afasta sua responsabilidade, uma vez que ela deveria ter mantido distância segura, independentemente da alegada frenagem brusca pelo veículo da frente. O laudo particular apresentado pela ré não é suficiente para afastar sua responsabilidade, pois foi realizado unilateralmente e muito tempo após o acidente, não refletindo as condições dos veículos no momento do sinistro. A própria ré, em suas mensagens iniciais (fls. 59, 60, 65), reconheceu a ocorrência do dano e ofereceu-se para pagá-lo de forma parcelada, o que corrobora sua responsabilidade pelos danos causados. Desse modo, resta configurada a responsabilidade civil da ré pelo acidente. Quanto aos danos materiais, os autores comprovaram o pagamento de R$ 595,00 para o conserto parcial do veículo (serviço de escape, anel de vedação, bobina de motor e vela), conforme documentos de fls. 31/34. Apresentaram, ainda, orçamentos para o reparo do para-choque traseiro, os quais, somados ao valor já pago, totalizam R$ 1.095,00. A ré não impugnou especificamente os valores dos orçamentos apresentados, limitando-se a contestar sua responsabilidade pela colisão. Considerando que a responsabilidade da ré pelo acidente restou configurada e que os valores dos danos materiais estão devidamente comprovados e não foram impugnados especificamente, é de rigor o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais no valor total de R$ 1.095,00. Em relação aos danos morais, verifica-se que, após a colisão, houve uma escalada de conflito entre as partes por meio de redes sociais. Os autores alegam que a ré bloqueou os meios oficiais de contato, o que os levou a tentar contatá-la por redes sociais. A ré, por sua vez, afirma que foi exposta e teve seu endereço divulgado nas redes sociais. Da análise dos documentos juntados, observa-se que o segundo autor (Wagner) de fato fez postagens em redes sociais buscando identificar a ré (fls. 199/201), o que levou esta a responder também por meio de redes sociais e a registrar um boletim de ocorrência. As circunstâncias do caso não configuram dano moral indenizável para os autores. A exposição alegada ocorreu no contexto de um conflito no qual ambas as partes utilizaram as redes sociais para suas manifestações. Ainda que a ré tenha postado o boletim de ocorrência e mencionado o número de telefone do segundo autor, tal conduta ocorreu como reação às postagens iniciais feitas por ele, não caracterizando ato ilícito autônomo capaz de gerar dano moral. A recusa inicial da ré em pagar pelos danos integralmente e o bloqueio de contato, embora reprovável do ponto de vista ético, não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Por seu lado, quanto à reconvenção, a reconvinte (ré na ação principal) pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando que foi exposta nas redes sociais pelos reconvindos. De fato, os documentos juntados aos autos demonstram que o segundo autor (Wagner) fez postagens em redes sociais buscando identificar a reconvinte e expondo sua imagem, o que poderia, em tese, configurar dano moral. Contudo, as circunstâncias do caso revelam que a escalada do conflito para as redes sociais ocorreu após a reconvinte bloquear os meios oficiais de contato, o que levou os reconvindos a buscarem alternativas para contatá-la. Além disso, a própria reconvinte também fez uso das redes sociais para manifestar-se sobre o ocorrido. O contexto demonstra que houve excesso de ambas as partes na forma de conduzir o conflito, não se verificando, contudo, dano moral indenizável para a reconvinte. Portanto, o pedido reconvencional não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para condenar a ré DAISE DAIANE FERREIRA a pagar aos autores EDSON ROCHA ALVES GAIA e WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES a quantia de R$ 1.095,00 (mil e noventa e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso (31/05/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça concedida a ambas as partes. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno a reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça concedida. P.R.I.C.

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Edson Rocha Alves Gaia e outros x Daise Daiane Ferreira

ID: 279181544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-45.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ROCHA ALVES GAIA WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES

Polo Passivo:

DAISE DAIANE FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAMELA CASTRO DE FRANÇA ARAUJO

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FABIO MATOS DA SILVA

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CRISTILENE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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ADV: Cristilene Aparecida Pinheiro da Silva (OAB 316422/SP), Fabio Matos da Silva (OAB 394815/SP), Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1004068-45.2023.8.26.0268 - Procedimento Com… ADV: Cristilene Aparecida Pinheiro da Silva (OAB 316422/SP), Fabio Matos da Silva (OAB 394815/SP), Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1004068-45.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Rocha Alves Gaia, Wagner Augusto Pysklewitz Alves - Reqda: Daise Daiane Ferreira - Vistos. EDSON ROCHA ALVES GAIA e WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de DAISE DAIANE FERREIRA, pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 1.095,00, decorrentes de acidente de trânsito, e danos morais no valor de R$ 2.500,00 para cada autor, totalizando R$ 5.000,00. Alegam os autores que, em 29/05/2023, por volta de 22h30min, o segundo autor (Wagner) conduzia o veículo Honda Civic, placa DLG8H77, de propriedade do primeiro autor (Edson), quando, ao parar em um semáforo, foi surpreendido por uma colisão na parte traseira, causada pelo veículo Volkswagen Fox, placa EGC5735, conduzido pela ré. Afirmam que, após a colisão, verificaram danos no escapamento e no para-choque traseiro do veículo. Narram que, inicialmente, a ré se comprometeu a pagar pelos reparos, mas posteriormente propôs um parcelamento em valores que consideravam insuficientes (R$ 100,00 por mês) e, em seguida, bloqueou o contato dos autores. Relatam que, na tentativa de contato com a ré através de redes sociais, esta registrou Boletim de Ocorrência contra o segundo autor por ameaça e expôs o ocorrido nas redes sociais com o número de telefone dele, causando-lhes danos morais. Juntaram documentos comprovando o pagamento parcial do conserto (R$ 595,00) referente ao serviço de escape e peças correlatas, bem como orçamentos para o restante do reparo (para-choque traseiro). Citada, a ré apresentou contestação e reconvenção (fls. 195/210), alegando que: a) não houve acidente, mas apenas um leve "encostar" de veículos; b) a colisão teria sido causada pelo segundo autor, que freou bruscamente e não pelo seu veículo; c) não houve danos ao seu veículo, conforme laudo pericial particular juntado; d) tentou fazer acordo para pagamento parcelado, embora não reconhecesse sua culpa; e) as postagens nas redes sociais foram feitas pelos autores, que expuseram seu endereço e a ameaçaram, o que a levou a tomar medidas de proteção. Em reconvenção, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando que foi exposta e ameaçada nas redes sociais pelos reconvindos. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 246/254, na qual os autores reiteram seus argumentos iniciais, afirmando que o dever de manter distância segura era da ré e que as tentativas de contato pelas redes sociais ocorreram apenas porque a ré os bloqueou nos meios oficiais de contato. Intimadas para especificação de provas, a parte autora informou que todas as provas já estavam nos autos, reiterando os danos alegados (fls. 274/275). A parte ré não se manifestou no prazo determinado (fl. 279). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ambas as partes pleitearam o benefício da gratuidade de justiça. Para os autores, o benefício foi concedido à fl. 178 e, para a ré, às f. 255. A impugnação apresentada pela ré contra a gratuidade concedida aos autores não merece acolhimento, pois não foram apresentados elementos concretos que demonstrassem a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. A controvérsia da ação principal cinge-se a verificar: (i) a responsabilidade pelo acidente de trânsito; (ii) a existência e extensão dos danos materiais; (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A responsabilidade civil por acidentes de trânsito segue a regra geral dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exigindo-se a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal. No caso concreto, está configurada a presunção de culpa do condutor que colide na traseira do veículo à sua frente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o condutor que trafega atrás deve guardar distância segura do veículo que segue à frente, justamente para evitar colisões em caso de frenagem, independentemente de sua causa. No caso em análise, a ré não nega a ocorrência da colisão, apenas tenta minimizá-la ao afirmar que seu veículo apenas "encostou" no veículo dos autores. Contudo, essa afirmação não afasta sua responsabilidade, uma vez que ela deveria ter mantido distância segura, independentemente da alegada frenagem brusca pelo veículo da frente. O laudo particular apresentado pela ré não é suficiente para afastar sua responsabilidade, pois foi realizado unilateralmente e muito tempo após o acidente, não refletindo as condições dos veículos no momento do sinistro. A própria ré, em suas mensagens iniciais (fls. 59, 60, 65), reconheceu a ocorrência do dano e ofereceu-se para pagá-lo de forma parcelada, o que corrobora sua responsabilidade pelos danos causados. Desse modo, resta configurada a responsabilidade civil da ré pelo acidente. Quanto aos danos materiais, os autores comprovaram o pagamento de R$ 595,00 para o conserto parcial do veículo (serviço de escape, anel de vedação, bobina de motor e vela), conforme documentos de fls. 31/34. Apresentaram, ainda, orçamentos para o reparo do para-choque traseiro, os quais, somados ao valor já pago, totalizam R$ 1.095,00. A ré não impugnou especificamente os valores dos orçamentos apresentados, limitando-se a contestar sua responsabilidade pela colisão. Considerando que a responsabilidade da ré pelo acidente restou configurada e que os valores dos danos materiais estão devidamente comprovados e não foram impugnados especificamente, é de rigor o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais no valor total de R$ 1.095,00. Em relação aos danos morais, verifica-se que, após a colisão, houve uma escalada de conflito entre as partes por meio de redes sociais. Os autores alegam que a ré bloqueou os meios oficiais de contato, o que os levou a tentar contatá-la por redes sociais. A ré, por sua vez, afirma que foi exposta e teve seu endereço divulgado nas redes sociais. Da análise dos documentos juntados, observa-se que o segundo autor (Wagner) de fato fez postagens em redes sociais buscando identificar a ré (fls. 199/201), o que levou esta a responder também por meio de redes sociais e a registrar um boletim de ocorrência. As circunstâncias do caso não configuram dano moral indenizável para os autores. A exposição alegada ocorreu no contexto de um conflito no qual ambas as partes utilizaram as redes sociais para suas manifestações. Ainda que a ré tenha postado o boletim de ocorrência e mencionado o número de telefone do segundo autor, tal conduta ocorreu como reação às postagens iniciais feitas por ele, não caracterizando ato ilícito autônomo capaz de gerar dano moral. A recusa inicial da ré em pagar pelos danos integralmente e o bloqueio de contato, embora reprovável do ponto de vista ético, não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Por seu lado, quanto à reconvenção, a reconvinte (ré na ação principal) pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando que foi exposta nas redes sociais pelos reconvindos. De fato, os documentos juntados aos autos demonstram que o segundo autor (Wagner) fez postagens em redes sociais buscando identificar a reconvinte e expondo sua imagem, o que poderia, em tese, configurar dano moral. Contudo, as circunstâncias do caso revelam que a escalada do conflito para as redes sociais ocorreu após a reconvinte bloquear os meios oficiais de contato, o que levou os reconvindos a buscarem alternativas para contatá-la. Além disso, a própria reconvinte também fez uso das redes sociais para manifestar-se sobre o ocorrido. O contexto demonstra que houve excesso de ambas as partes na forma de conduzir o conflito, não se verificando, contudo, dano moral indenizável para a reconvinte. Portanto, o pedido reconvencional não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para condenar a ré DAISE DAIANE FERREIRA a pagar aos autores EDSON ROCHA ALVES GAIA e WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES a quantia de R$ 1.095,00 (mil e noventa e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso (31/05/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça concedida a ambas as partes. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno a reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça concedida. P.R.I.C.

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