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Processo nº 0000802-58.2025.8.26.0604

ID: 292683571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000802-58.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR ALVES DE CARVALHO

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FLAVIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000802-58.2025.8.26.0604 (processo principal 1004070-89.2014.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - FRANCISCO EDVALDO DE OLIVEIRA - … Processo 0000802-58.2025.8.26.0604 (processo principal 1004070-89.2014.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - FRANCISCO EDVALDO DE OLIVEIRA - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública para que, se desejar, apresente impugnação, com fundamento no art. 535, do CPC, atentando-se que a matéria a ser arguida deverá ser restrita ao previsto nos incisos I a VI do referido artigo. A Fazenda Pública fica advertida que a não impugnação da execução acarretará a expedição imediata do precatório, pelo Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça (art. 535, §3º, I do CPC). Os honorários advocatícios serão devidos nesta fase processual somente se houver impugnação (Art. 85, §7º, CPC). Caso a Fazenda Pública entenda que os valores apresentados pelo exequente são superiores ao devido, deverá declarar de imediato, em sua impugnação, o valor que entende correto, indicando expressamente quais foram os equívocos da memória de cálculo apresentada pelo exequente (art. 535, § 2º do CPC). Também no prazo para a impugnação, deverá a Fazenda Pública indicar expressamente se existem valores a compensar, referentes a débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, nos termos do artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal. O procurador da parte exequente deve ter ciência do disposto no Comunicado nº 394/15, da E. Presidência do e. TJSP. Cabe ao procurador preencher os requisitórios, cujos dados são de sua única e exclusiva responsabilidade. Em caso de erro no preenchimento, o requisitório será cancelado e um novo deverá ser preenchido pelo procurador e isto poderá ocorrer tantas vezes quantas forem necessárias. Intime-se via portal, com prazo de 30 dias. - ADV: OSMAR ALVES DE CARVALHO (OAB 263991/SP), FLAVIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 318971/SP)

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Processo nº 0007064-29.2018.8.26.0132

ID: 290733184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007064-29.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007064-29.2018.8.26.0132 (processo principal 1004070-16.2015.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1. Págs. 529/531: Indefiro o pedido.…

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Estado De São Paulo x Matheus Conrado Cabral

ID: 280376155

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004070-09.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MATHEUS CONRADO CABRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004070-09.2024.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Matheus Conrado Cabral - Magistrado(a) A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004070-09.2024.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Matheus Conrado Cabral - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM), PAGA ENQUANTO O SERVIDOR CONTINUAR EXERCENDO TAL FUNÇÃO, NÃO SE INCORPORANDO AO SEU PATRIMÔNIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO INCORPORÁVEL. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07 QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL (ARTIGO 8º, § 1º). TEMA Nº 163 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1004070-26.2024.4.01.3302

ID: 323750890

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004070-26.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NEILSON LIMA DA SILVA Advogado do(a) REC…

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Processo nº 1004070-90.2021.8.11.0045

ID: 327147100

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1004070-90.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL NOERI ALBERTI FILHO

Sentença

Advogados:

RANNIER FELIPE CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004070-90.2021.8.11.0045. Vistos, etc. Homologado a suspensão condicional do processo, o representa…

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Raimunda Pais Da Silva Serafim x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328030914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000093-07.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PAIS DA SILVA SERAFIM

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KAIQUE APARECIDO RIBEIRO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000093-07.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Raimunda Pais da Silva Serafim - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos Na linha já traçada pela deci… Processo 1000093-07.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Raimunda Pais da Silva Serafim - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos Na linha já traçada pela decisão de fls. 330/332, cabe ao requerido comprovar que a autora contratou os empréstimos e realizou as transações bancárias. Posto isso, levando em conta que o banco trouxe logs das contratações e pix e que a autora nega ter realizado as transações, determino a produção de prova pericial para análise da assinatura eletrônica das contratações, com análise do IP utilizado para que se verifique se o aparelho utilizado pertence ou não à autora, observando que o ônus da prova deve ser distribuído de forma invertida, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor e § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que a autora, pessoa natural, ocupa a posição de destinatário final do produto adquirido, sendo a ré evidente fornecedora do serviço em questão (artigo 3º da Lei nº 8.078/90). Para a realização da perícia, nomeio o perito FERNANDO AMARAL que deverá ser intimado no e-mail famaral.perito@gmail.com para estimar de seus honorários no prazo de 10 dias. Observo, ademais, que a perícia será custeada pela ré, porquanto estamos a tratar de relação consumerista, sendo, de rigor, a inversão do ônus da prova, conforme acima exposto. Após a estimativa dos honorários, deverá a ré, em cinco dias, depositar o valor dos honorários ou impugnar o valor pleiteado sob pena de preclusão da prova. Deverá o perito, antes de iniciar seu trabalho, dar ciência aos litigantes acerca da data e local por ele indicados para ter início a produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil). Ele poderá, ainda, solicitar das partes os documentos necessários para realizar seu trabalho (artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil). Fixo desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: KAIQUE APARECIDO RIBEIRO MORAIS (OAB 456380/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)

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Processo nº 1063213-80.2025.8.26.0100

ID: 309097701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1063213-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DREHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063213-80.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - José Dreher - Vistos. Diante da omissão da parte autora, caracterizada a ausência de pressuposto de constituição … Processo 1063213-80.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - José Dreher - Vistos. Diante da omissão da parte autora, caracterizada a ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Logo, desnecessária a intimação pessoal porquanto não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no art. 485, II e III, do CPC. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PORQUE DESATENTIDA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA - EMBARGANTE INTIMADO A RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS INTIMAÇÃO DESATENDIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO PARA DESENVOLVIMENTO DO FEITO, E QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004070-49.2019.8.26.0011; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020). Ademais, cumpre anotar que a partir do momento que a parte contrata profissional regularmente habilitado para representá-la judicialmente, as intimações pessoais dela devem se restringir apenas aos casos expressos no Código. As demais hipóteses se enquadram no poder de representação do advogado, não tendo cabimento o Judiciário gastar meios e recursos para suprir a deficiência de atuação da parte (TJSP; Apelação Cível 1002025-65.2018.8.26.0445; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020). Via de consequência, declaro o processo extinto sem apreciação de mérito com fundamento no 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Marcos Roberto Vendrami x Município De Jahu

ID: 294005361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004070-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO VENDRAMI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA ELVIRA BARDELI BONOME

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GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004070-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marcos Roberto Vendrami - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos a… Processo 1004070-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marcos Roberto Vendrami - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), MARIA ELVIRA BARDELI BONOME (OAB 293131/SP)

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Processo nº 1004070-30.2023.4.01.3603

ID: 327167464

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004070-30.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IRACILDE REHBEIN ADVOGADO DATIVO: BRINY … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IRACILDE REHBEIN ADVOGADO DATIVO: BRINY ROCHA Advogados do(a) RECORRENTE: BRINY ROCHA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1004070-30.2023.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1007853-07.2025.8.26.0248

ID: 323928905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007853-07.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MASOTTI VíVERE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA BARBOSA MONTEIRO

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Processo 1007853-07.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Masotti Vívere Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos I - Providencie o autor, no prazo de 15 dias úteis… Processo 1007853-07.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Masotti Vívere Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos I - Providencie o autor, no prazo de 15 dias úteis, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Artigo 290 do CPC. Providencie ainda a parte autora o recolhimento da taxa postal, no prazo de 05 dias. II - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Após o recolhimento, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Int. Indaiatuba, 11 de julho de 2025 - ADV: EDUARDA BARBOSA MONTEIRO (OAB 386264/SP)

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