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Luis Carlos Teixeira x Banco Itaucard S.A.

ID: 304584245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019642-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

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Processo 0019642-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1004080-03.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Carlos Teixeira - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Ha… Processo 0019642-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1004080-03.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Carlos Teixeira - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se ciência ao(s) Órgão(s). 1) Diante do trânsito em julgado da R.Sentença/V. Acórdão, aguarde-se por 05 dias manifestação do credor quanto ao cumprimento de sentença, que observará, no que couber, o disposto no artigo 917 das NSCGJ. A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do artigo 1.098, §5º das NSCGJ, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. A parte vencida deverá providenciar o recolhimento no prazo de 60 dias, observada a proporção da condenação constante da sentença. Caso seja representada por procurador constituído nos autos, fica intimada através desta publicação. Em caso de revelia ou se patrocinado pela Defensoria Pública (hora certa), expeça-se carta nos mesmos termos, direcionada ao último endereço conhecido nos autos, considerando-se válida independente de recebimento. Havendo atuação da Defensoria Pública, abra-se vista ao Órgão. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, inscreva-se a dívida, arquivando-se posteriormente. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (OAB 203478/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1004080-22.2024.8.26.0075

ID: 300978518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004080-22.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Processo 1004080-22.2024.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Silvania Costa - Silvania Costa impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face do DIRETOR DO CE… Processo 1004080-22.2024.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Silvania Costa - Silvania Costa impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face do DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, alegando, em síntese, ter adquirido câmara de bronzeamento para desempenho de sua atividade profissional. Afirma que, tendo como base a RDC nº 56 de 2009, emitida pela ANVISA, a autoridade coatora tem interditado o funcionamento do aparelho em estabelecimentos congêneres. Requereu, assim, a concessão de medida liminar para assegurar a prestação do serviço de bronzeamento artificial, bem como, ao final, a concessão da segurança, tornando definitiva a liminar pleiteada. Custas recolhidas às fls. 66/71. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em relação ao pedido liminar, sua concessão exige a demonstração tanto do risco de ineficácia da decisão final, caso a medida não seja concedida de imediato (periculum in mora), quanto do relevante fundamento do pedido, evidenciado por elementos que comprovem a viabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Com efeito, assim prevê o artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI n.º 4296: Art. 7.º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso em tela, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de indeferimento da liminar pleiteada. Explico. A impetrante pretende seja concedida liminar preventiva para que a autoridade impetrada se abstenha de lhe impor sanções fundamentadas na Resolução ANVISA nº 56/09 ao argumento de que a sentença proferida nos autos da ação coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100 declarou a resolução acima nula. Todavia, a mencionada ação está pendente de recurso. Ademais, a despeito do justificado temor da impetrante, a ANVISA detém poder regulamentar quando se trata de medidas voltadas à proteção de saúde pública e da vida. Embora seja compreensível o receio da impetrante quanto aos impactos econômicos e operacionais decorrentes da nova regulamentação, tal risco, por si só, não é suficiente para justificar a concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida pela parte impetrante. No mais, comprovado o recolhimento das custas: (i) notifique-se a autoridade coatora impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09; e (ii) cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada da presente impetração, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, o que fica desde já deferido, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Escoado o prazo para informações, com ou sem a sua apresentação (nesse último caso, devendo a Serventia certificar previamente a ausência de manifestação), abra-se vista ao Ministério Público. Com a manifestação do Ministério Público, tornem-se os autos conclusos para novas deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Notifique-se, cientifique-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Bertioga, 13 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 495916/SP)

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Processo nº 0002994-31.2024.8.26.0302

ID: 312729897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002994-31.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERNANDO FRANCISCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ADRIANO DOS SANTOS

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Processo 0002994-31.2024.8.26.0302 (processo principal 1004080-59.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sergio Fernando Francischini - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhor… Processo 0002994-31.2024.8.26.0302 (processo principal 1004080-59.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sergio Fernando Francischini - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Porém, tal tentativa restou infrutífera, conforme minutas que seguem anexas. Destarte, requeira a parte autora o que de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP)

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Dennis Barbosa Maquiné x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 281232429

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0748995-46.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENNIS BARBOSA MAQUINé

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO S/A

Votos cíveis

Advogados:

RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ELIZETH SERRÃO RODRIGUES

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 104-A, §1º, DO CDC. DÍVIDA CONSOLIDADA COM UM ÚNICO CREDOR. NECESSI… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 104-A, §1º, DO CDC. DÍVIDA CONSOLIDADA COM UM ÚNICO CREDOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Repactuação de Dívida, fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), com base no art. 485, VI, do CPC. O Juízo de origem considerou ausente pressuposto de constituição válida do processo, por não ter sido incluída totalidade dos credores. O autor alegou superendividamento, tendo contratado reorganização de débitos com o Banco Bradesco, resultando em parcela mensal superior a 47% de sua renda líquida, além de questionar a legalidade da cobrança de seguro prestamista. O recurso impugna a extinção, sustentando a existência de um único credor legítimo e atual, além da necessidade de análise de mérito quanto ao comprometimento do mínimo existencial e à alegada venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de pluralidade de credores inviabiliza o processamento da Ação de Repactuação de Dívida fundada na Lei nº 14.181/2021; (ii) estabelecer se, diante da extinção prematura do feito, é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação do art. 104-A, §1º, do CDC deve ser teleológica, de modo a admitir a tramitação da Ação de Repactuação de Dívida mesmo com a existência de um único credor, quando demonstrada a concentração contratual das obrigações, como evidenciado nos autos. 4. A consolidação das dívidas anteriores em um único contrato com o Banco Bradesco, aliado à ausência de prova de dívidas com outros credores, afasta a necessidade de litisconsórcio passivo universal como pressuposto de validade processual. 5. A extinção do processo sem considerar a peculiaridade da concentração contratual e os documentos que comprovam o vínculo único de crédito configura error in judicando. 6. A inexistência de instrução probatória quanto ao comprometimento do mínimo existencial e à prática de venda casada impede o julgamento do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC.. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A exigência de pluralidade de credores prevista no art. 104-A, §1º, do CDC deve ser interpretada à luz da realidade contratual concreta, sendo possível o processamento da Ação de Repactuação de Dívida mesmo com um único credor, desde que demonstrada a unificação dos débitos. 2. A extinção do feito com fundamento na ausência de todos os credores é incabível quando comprovada a concentração das obrigações em um único contrato. 3. A ausência de instrução probatória sobre questões de fato controvertidas impede o julgamento imediato do mérito em sede recursal, devendo os autos retornar à origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 1.003, §5º; 1.010; 1.013, §3º. CDC, arts. 104-A e 104-B. Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1004080-84.2022.8.26.0077, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 28.02.2023; TJAM, Apelação Cível nº 0600585-86.2022.8.04.3900, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 19.12.2024; TJAM, Apelação Cível nº 0613188-20.2023.8.04.0001, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 29.11.2024.

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Dennis Barbosa Maquiné x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 281210556

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0748995-46.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENNIS BARBOSA MAQUINé

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO S/A

Votos cíveis

Advogados:

RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ELIZETH SERRÃO RODRIGUES

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 104-A, §1º, DO CDC. DÍVIDA CONSOLIDADA COM UM ÚNICO CREDOR. NECESSI… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 104-A, §1º, DO CDC. DÍVIDA CONSOLIDADA COM UM ÚNICO CREDOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Repactuação de Dívida, fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), com base no art. 485, VI, do CPC. O Juízo de origem considerou ausente pressuposto de constituição válida do processo, por não ter sido incluída totalidade dos credores. O autor alegou superendividamento, tendo contratado reorganização de débitos com o Banco Bradesco, resultando em parcela mensal superior a 47% de sua renda líquida, além de questionar a legalidade da cobrança de seguro prestamista. O recurso impugna a extinção, sustentando a existência de um único credor legítimo e atual, além da necessidade de análise de mérito quanto ao comprometimento do mínimo existencial e à alegada venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de pluralidade de credores inviabiliza o processamento da Ação de Repactuação de Dívida fundada na Lei nº 14.181/2021; (ii) estabelecer se, diante da extinção prematura do feito, é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação do art. 104-A, §1º, do CDC deve ser teleológica, de modo a admitir a tramitação da Ação de Repactuação de Dívida mesmo com a existência de um único credor, quando demonstrada a concentração contratual das obrigações, como evidenciado nos autos. 4. A consolidação das dívidas anteriores em um único contrato com o Banco Bradesco, aliado à ausência de prova de dívidas com outros credores, afasta a necessidade de litisconsórcio passivo universal como pressuposto de validade processual. 5. A extinção do processo sem considerar a peculiaridade da concentração contratual e os documentos que comprovam o vínculo único de crédito configura error in judicando. 6. A inexistência de instrução probatória quanto ao comprometimento do mínimo existencial e à prática de venda casada impede o julgamento do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC.. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A exigência de pluralidade de credores prevista no art. 104-A, §1º, do CDC deve ser interpretada à luz da realidade contratual concreta, sendo possível o processamento da Ação de Repactuação de Dívida mesmo com um único credor, desde que demonstrada a unificação dos débitos. 2. A extinção do feito com fundamento na ausência de todos os credores é incabível quando comprovada a concentração das obrigações em um único contrato. 3. A ausência de instrução probatória sobre questões de fato controvertidas impede o julgamento imediato do mérito em sede recursal, devendo os autos retornar à origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 1.003, §5º; 1.010; 1.013, §3º. CDC, arts. 104-A e 104-B. Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1004080-84.2022.8.26.0077, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 28.02.2023; TJAM, Apelação Cível nº 0600585-86.2022.8.04.3900, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 19.12.2024; TJAM, Apelação Cível nº 0613188-20.2023.8.04.0001, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 29.11.2024.

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Dennis Barbosa Maquiné x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 281193939

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0748995-46.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENNIS BARBOSA MAQUINé

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO S/A

Votos cíveis

Advogados:

RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ELIZETH SERRÃO RODRIGUES

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 104-A, §1º, DO CDC. DÍVIDA CONSOLIDADA COM UM ÚNICO CREDOR. NECESSI… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 104-A, §1º, DO CDC. DÍVIDA CONSOLIDADA COM UM ÚNICO CREDOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Repactuação de Dívida, fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), com base no art. 485, VI, do CPC. O Juízo de origem considerou ausente pressuposto de constituição válida do processo, por não ter sido incluída totalidade dos credores. O autor alegou superendividamento, tendo contratado reorganização de débitos com o Banco Bradesco, resultando em parcela mensal superior a 47% de sua renda líquida, além de questionar a legalidade da cobrança de seguro prestamista. O recurso impugna a extinção, sustentando a existência de um único credor legítimo e atual, além da necessidade de análise de mérito quanto ao comprometimento do mínimo existencial e à alegada venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de pluralidade de credores inviabiliza o processamento da Ação de Repactuação de Dívida fundada na Lei nº 14.181/2021; (ii) estabelecer se, diante da extinção prematura do feito, é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação do art. 104-A, §1º, do CDC deve ser teleológica, de modo a admitir a tramitação da Ação de Repactuação de Dívida mesmo com a existência de um único credor, quando demonstrada a concentração contratual das obrigações, como evidenciado nos autos. 4. A consolidação das dívidas anteriores em um único contrato com o Banco Bradesco, aliado à ausência de prova de dívidas com outros credores, afasta a necessidade de litisconsórcio passivo universal como pressuposto de validade processual. 5. A extinção do processo sem considerar a peculiaridade da concentração contratual e os documentos que comprovam o vínculo único de crédito configura error in judicando. 6. A inexistência de instrução probatória quanto ao comprometimento do mínimo existencial e à prática de venda casada impede o julgamento do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC.. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A exigência de pluralidade de credores prevista no art. 104-A, §1º, do CDC deve ser interpretada à luz da realidade contratual concreta, sendo possível o processamento da Ação de Repactuação de Dívida mesmo com um único credor, desde que demonstrada a unificação dos débitos. 2. A extinção do feito com fundamento na ausência de todos os credores é incabível quando comprovada a concentração das obrigações em um único contrato. 3. A ausência de instrução probatória sobre questões de fato controvertidas impede o julgamento imediato do mérito em sede recursal, devendo os autos retornar à origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 1.003, §5º; 1.010; 1.013, §3º. CDC, arts. 104-A e 104-B. Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1004080-84.2022.8.26.0077, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 28.02.2023; TJAM, Apelação Cível nº 0600585-86.2022.8.04.3900, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 19.12.2024; TJAM, Apelação Cível nº 0613188-20.2023.8.04.0001, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 29.11.2024.

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J. P. M. A. D. C. x R. A. Dos S.

ID: 280647958

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004080-83.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. P. M. A. D. C.

Polo Passivo:

R. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA MESQUITA DE ANDRADE

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TANIA MARIA NASCIMENTO ALMENDRA

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MIGUEL REIS AFONSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-83.2021.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-83.2021.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apte/Apda: J. P. M. A. de C. (Representando Menor(es)) e outro - Apdo/Apte: R. A. dos S. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento em parte ao recurso dos réus e negaram provimento ao recurso do autor, V.U - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADO COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS SENTENÇA QUE FIXOU AS VISITAS DO GENITOR AO FILHO MENOR, AOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, RETIRANDO O MENOR DA CASA MATERNA ÀS 10H DO SÁBADO E DEVOLVENDO-O ATÉ AS 20H DO DOMINGO, BEM COMO CONDENOU O AUTOR A PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO MENOR, NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 25% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, TRABALHO AUTÔNOMO OU INFORMAL - APELO DO AUTOR E DOS RÉUS -INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO A FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA PARCIAL ACOLHIMENTO REGIME DE VISITAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESPECIFICIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE VISITAS DE FORMA MENOS AMPLA FORMAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE O INFANTE E SEU GENITOR QUE DEVE SER FEITA DE FORMA GRADATIVA, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE CRIANÇA DE APENAS 04 ANOS DE IDADE FIXAÇÃO DE VISITAS PATERNAS, NOS TERMOS SUGERIDOS PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, AOS DOMINGOS ALTERNADOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10H E 18H, SEM PERNOITE, QUE SE AFIGURA PRUDENTE, DEVENDO SEMPRE SER REALIZADO DE FORMA ASSISTIDA POR ALGUM FAMILIAR PATERNO, A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA CRIANÇA, CAUTELA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DO GENITOR PELA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A GENITORA DO INFANTE PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FORMULADO PELO ALIMENTANTE EM SEU RECURSO ADESIVO DESCABIMENTO - FIXAÇÃO SEGUNDO A REGRA DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º E 1.706 DO CÓDIGO CIVIL VALOR FIXADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS RAZOÁVEIS E ESPERADOS PARA AS NECESSIDADES CORRESPONDENTES A IDADE DO MENOR ALIMENTANTE QUE É COMERCIANTE, POSSUINDO CONDIÇÕES DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA INEXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO ENCARGO - A OBRIGAÇÃO DO PAI PARA COM A SUBSISTÊNCIA DO FILHO NÃO DEVE SE LIMITAR A MERA AJUDA OU AUXÍLIO, VIABILIZAR EFETIVO SUSTENTO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miguel Reis Afonso (OAB: 70921/SP) - Tania Maria Nascimento Almendra (OAB: 121874/SP) - Maria Aparecida Mesquita de Andrade (OAB: 126132/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1064855-68.2024.8.26.0506

ID: 280017613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064855-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA APARECIDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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ADV: Gabriel Avezum Marques (OAB 416721/SP), Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB 421920/SP) Processo 1064855-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Aparecida Siqueira - Vistos.… ADV: Gabriel Avezum Marques (OAB 416721/SP), Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB 421920/SP) Processo 1064855-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Aparecida Siqueira - Vistos. Fls. 168/169: Recebo a emenda à inicial. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de tutela de urgência para limitar o total de descontos e cobranças referentes a operações de crédito celebradas com as instituições financeiras rés a R$1.000,00 mensais. Sobre o superendividamento, necessário observar o disposto na Recomendação nº125 de 24/12/2021 do CNJ: "Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor". Na hipótese, visa a parte autora a concessão da tutela de urgência antes de realização a audiência de conciliação. Todavia, incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos à quantia indicada pela autora ainda na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos credores para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela devedora, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora agravante. Nesse sentido, precedentes do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação.Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Indefiro, portanto, a tutela de urgência. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação, na forma do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada preferencialmente por meio eletrônico e com prazo suficiente para a prévia citação dos requeridos. Com a designação de data, CITEM-SE os requeridos e intime-se o requerente para comparecimento, consignando-se que, nos termos do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Intime-se.

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Processo nº 1004080-72.2025.8.26.0047

ID: 278845150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-72.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE LOURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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ADV: Neila Nascimento Ferreira (OAB 500575/SP) Processo 1004080-72.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia de Lourdes Rodrigues - Vistos. Nos autos do processo nº 1010219-11.2023.8… ADV: Neila Nascimento Ferreira (OAB 500575/SP) Processo 1004080-72.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia de Lourdes Rodrigues - Vistos. Nos autos do processo nº 1010219-11.2023.8.26.0047, que tramitam perante esta 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, este juízo recebeu ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis, expedido no processo nº 1010268-52.2023.8.26.0047, comunicando que a autora foi ouvida em depoimento pessoal, e em resumo, afirmou categoricamente que não conhece pessoalmente nenhum dos advogados que a representou nos autos e que estavam presentes na salde audiências da 2ª Vara Cível de Assis. Afirmou que ficou sabendo dos causídicos e entrou em contato por telefone, tendo conversado com a advogada. Depois, teria recebido a procuração pelo celular ou e-mail e uma conhecida o imprimiu. Posteriormente, a autora assinou o contrato, fotografou e devolveu a imagem digitalizada através do próprio aparelho celular ou e-mail. Contudo, afirmou a autora que apenas desejava a exclusão do sindicato (sic). Disse ainda que reconhece os empréstimos, pois recebeu os valores e que realmente os contratou (...). (...) O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o mandato judicial deve ser exercido no interesse do cliente. (...) Portanto, não havendo autorização para algo específico, e sendo este algo, mesmo assim, realizado pelo mandatário, é evidente o vício que compromete a conduta do mandatário. A autora foi clara em seu depoimento, afirmando que formalizou os contratos, e nunca teve interesse em contestar a instrumentalização dos referidos pactos. Ainda disse expressamente que recebeu os valores dos contratos de empréstimo. (...) Portanto, evidente que a procuração outorgada pela autora e que está juntada nestes autos não se traduz na vontade da mesma, (...) desvirtuando-se a vontade da mandante, e via de consequência, o próprio mandato/procuração. No caso em exame, por se trata de demanda da mesma natureza e semelhança daquelas acima referidas, chama a atenção o fato de que o instrumento de procuração outorgado pela parte autora é um documento digitalmente produzido, mas sem a aposição de assinatura eletrônica com certificado digital emitido por empresa credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que não encontra amparo pela legislação processual vigente. Some-se a isso o texto do ENUNCIADO 5, Do Comunicado CG nº 424/2024, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, sob coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, com a seguinte redação: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal do autor. Assim, a fim de se evitar situação como a acima retratada, bem como dando cumprimento ao que exigido pela legislação vigente e regente do processo eletrônico, CONCEDO o prazo de quinze dias para que a parte autora junte INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO contendo assinatura fisicamente lançada no documento, ou apresente assinatura eletrônica da autora com certificado digital emitido por empresa credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Int. Assis, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1064855-68.2024.8.26.0506

ID: 277183116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064855-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA APARECIDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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ADV: Gabriel Avezum Marques (OAB 416721/SP), Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB 421920/SP) Processo 1064855-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Aparecida Siqueira - Vistos.… ADV: Gabriel Avezum Marques (OAB 416721/SP), Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB 421920/SP) Processo 1064855-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Aparecida Siqueira - Vistos. Fls. 168/169: Recebo a emenda à inicial. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de tutela de urgência para limitar o total de descontos e cobranças referentes a operações de crédito celebradas com as instituições financeiras rés a R$1.000,00 mensais. Sobre o superendividamento, necessário observar o disposto na Recomendação nº125 de 24/12/2021 do CNJ: "Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor". Na hipótese, visa a parte autora a concessão da tutela de urgência antes de realização a audiência de conciliação. Todavia, incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos à quantia indicada pela autora ainda na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos credores para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela devedora, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora agravante. Nesse sentido, precedentes do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação.Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Indefiro, portanto, a tutela de urgência. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação, na forma do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada preferencialmente por meio eletrônico e com prazo suficiente para a prévia citação dos requeridos. Com a designação de data, CITEM-SE os requeridos e intime-se o requerente para comparecimento, consignando-se que, nos termos do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Intime-se.

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