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Processo nº 1004080-22.2025.8.11.0037

ID: 331244704

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-22.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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VICTOR HUGO VIDOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004080-22.2025.8.11.0037. AUTOR: MARCELO FRANCISCO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004080-22.2025.8.11.0037. AUTOR: MARCELO FRANCISCO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos Trata-se de AÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sobre a tutela antecipada postulada, é necessário consignar que se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. Com efeito, a tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato e a sua urgência – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, para análise da liminar necessita-se, inevitavelmente, adentrar ao próprio mérito da ação, o que se apresenta prematuro face aos elementos de convicção carreados ao processo, aliado a ausência de oportunização de manifestação pela parte contrária sobre eles e, ainda, diante da não realização da imprescindível prova técnica - sob o crivo do contraditório. Por fim, a análise e a concessão da tutela de urgência deve observar máxima cautela, vez que o Tema 979/STJ e o Tema 692/STJ chancelaram o entendimento de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos". Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado, bem como a urgência para a concessão da liminar - pressupostos que são concorrentes-não restaram suficientemente demonstrados, inviabilizando-se a pretensão da antecipação da tutela, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. Inicialmente, oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça, bem como por se tratar de auxílio-acidente de qualquer natureza. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Ressalto que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do perito. Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Jose Maino Marques x Banco Daycoval S.A.

ID: 331755171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1014989-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAINO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1014989-32.2025.8.26.0482 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jose Maino Marques - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos Diante da declaraçã… Processo 1014989-32.2025.8.26.0482 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jose Maino Marques - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos Diante da declaração de hipossuficiência financeira, natureza da ação e das condições pessoais da autora, concedo-lhe os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. A inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A parte autora alega que celebrou contratos de empréstimos com as instituições financeiras requeridas, atingindo um nível de superendividamento que consomem cer a de 84% dos rendimentos liquidos mensais do autor. Propõe pagar 40% (quarenta por cento) de sua renda líquida mensal, e pede concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das dívidas e abster-se de incluir o nome do autor em órgãos de restrição de crédito. Em relação ao pedido de tutela, deve-se aguardar a fase adequada do procedimento. A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor, uma fase conciliatória preventiva com todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Segunda fase, instauração do processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos bancos agravados para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ. Nesse sentido, precedentes do TJSP: Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que postergou a análise da tutela de urgência requerida, com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos, para momento posterior à realização da audiência de conciliação - Pleito de reforma Descabimento Procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, já designada Suspensão de pagamentos que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022842-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Outros julgados: (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023); (Agravo de Instrumento 2082173-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023); (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 7/04/2023); (Agravo de Instrumento 2293220-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023); (Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023); (Agravo de Instrumento 2045054-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023) (Agravo de Instrumento 2006411-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023). Assim, designo audiência de tentativa de conciliação entre as partes para o dia 03 de setembro de 2025, às 15:30 horas. A audiência será feita por via remota, no aplicativo Microsoft Teams, de modo que o link de acesso será informado previamente nos autos, mediante certidão, com a devida publicidade às partes. Citem-se os bancos requeridos, para os fins do artigo art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ. Pedido de tutela será analisado em momento posterior. Prazo de defesa se inicia após a audiência de conciliação. Int. - ADV: ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1001461-78.2025.8.26.0627

ID: 305861796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001461-78.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES

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Processo 1001461-78.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcelo Silva de Brito - Diante da declaração de hipossuficiência financeira, natureza da ação e das condições … Processo 1001461-78.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcelo Silva de Brito - Diante da declaração de hipossuficiência financeira, natureza da ação e das condições pessoais da parte autora, concedo-lhe os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A parte autora alega que celebrou contrato(s) de empréstimo(s) com a(s) instituição(ões) financeira(s) demandada(s), atingindo um nível de superendividamento cujos descontos mensais a 68,72% de seus rendimentos líquidos mensais. Propõe pagar o percentual equivalente a 30% de sua renda líquida mensal. A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor, uma fase conciliatória com todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Na segunda fase há a instauração do processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Há pedido de tutela provisória que, no entanto, não pode ser apreciado neste momento inicial, vale dizer, anteriormente à tentativa de conciliação. Assim, postergo à apreciação do pedido para momento posterior à audiência abaixo designada, se infrutífera a tentativa de conciliação. Imprescindível a prévia intimação da(s) instituição(ões) financeira(s) demandada(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela parte autora, em consonância com o art. 104-A, do CPC e a Recomendação nº 125/2021, do CNJ. Nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que postergou a análise da tutela de urgência requerida, com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos, para momento posterior à realização da audiência de conciliação - Pleito de reforma Descabimento Procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, já designada Suspensão de pagamentos que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022842-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Outros precedentes: (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023); (Agravo de Instrumento 2082173-47.2023.8.26.0000; Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023); (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator(a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023); (Agravo de Instrumento 2293220-68.2022.8.26.0000; Relator(a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023); (Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator(a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023); (Agravo de Instrumento 2045054-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023) (Agravo de Instrumento 2006411-25.2023.8.26.0000; Relator(a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023). Assim, designo audiência de tentativa de conciliação entre as partes para o dia 05/09/2025, às 15h. A audiência será feita, preferencialmente, por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, de modo que as partes devem informar seus e-mails para o envio do link de acesso à sala virtual de audiência. Int.-se a parte demandante pelo DJE (art. 334, § 3º, CPC). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) demandado(s), para os fins do art. 104-A, do CDC e da Recomendação nº 125/2021, do CNJ, para que apresente(m) o(s) contrato(s) entabulado(s) com a parte autora, bem como demonstrativo de parcelas pagas e em aberto e evolução atualizada da dívida. Ficam as partes cientificadas de que, não havendo acordo, considerar-se-á instaurado o processo por superendividamento (iniciando-se, de imediato, a segunda fase do processo), devendo o(s) demandado(s) apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência. Consigne-se que eventuais contestações das partes demandadas deverão ser apresentadas somente depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Se não apresentada no bojo da petição inicial, até o início da audiência a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial. Pedido(s) de adequação e limitação dos débitos será(ão) analisado(s) em momento posterior. Intime(m)-se. - ADV: LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB 8177/TO)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Ana Dalva Smaniotto e outros

ID: 297671546

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004080-56.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

ANA DALVA SMANIOTTO ROSANE MASTELLA SMANIOTTO & MASTELLA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ANA JULIA PRATO SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA JULIA PRATO SEVERINO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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SANDRO ROBERTO ALMEIDA

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1004080-56.2024.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1004080-56.2024.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: SMANIOTTO & MASTELLA LTDA - ME, ROSANE MASTELLA, ANA DALVA SMANIOTTO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO alegando, em síntese, omissão na decisão de id nº 192927688. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que assiste razão à parte embargante. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para fazer constar: ‘’(...) Desta feita, assiste razão aos executados ao requererem o desbloqueio do saldo existente em conta corrente, por se tratar de verba de natureza salarial, conforme demonstrado por meio do holerite que comprova os depósitos de salário, tendo em vista que os valores são provenientes de salários e remunerações, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o qual descreve tal verba como absolutamente impenhorável. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA ONLINE. SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PRESERVAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. Insurgência do executado contra decisão que determinou o bloqueio judicial online de sua conta corrente. Reforma. Impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários (art. 833, inciso IV, CPC). Depósito do salário em conta corrente que não desfigura a natureza alimentar e impenhorável da verba. Salário do mês da penhora, Impenhorabilidade. Comprovação da natureza alimentar do valor bloqueado. De rigor, na hipótese, o desbloqueio ou, caso depositado em juízo, a devolução dos valores discutidos. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22651801820188260000 SP 2265180-18.2018.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2019) Contudo, conforme demonstram os documentos juntados nos id's nº 181839244 e 181839248, as partes executadas comprovaram tratar-se de verba salarial apenas o montante de R$ 6.390,52, sendo: R$ 2.622,03 bloqueados na conta da executada Ana Dalva Smaniotto e R$ 3.768,49 bloqueados na conta da executada Rosane Mastella. Quanto ao saldo remanescente, verifico que não foram apresentados documentos que comprovem tratar-se de verba de natureza salarial. Dessa forma, determino o desbloqueio do valor de R$ 2.622,03 bloqueados na conta da executada Ana Dalva Smaniotto e do valor de R$ 3.768,49 bloqueado na conta da executada Rosane Mastella, por se tratarem de quantias com natureza salarial. Importante consignar que o saldo remanescente, no valor de R$ 1.138,79, ficará bloqueado em razão da ausência de provas da impenhorabilidade. Ainda, verifico que a parte exequente pugna pela penhora de 30% do salario das partes executadas. Em que pese à possibilidade de penhora dos rendimentos auferidos pela parte executada para satisfazer a obrigação creditícia do exequente, verifico que o valor requerido não alcançaria 2% do valor da dívida, sendo insuficiente para suprir as custas e despesas processuais. Neste sentido é o entendimento recente dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS QUE RECAIU SOBRE APOSENTADORIA VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO - IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE R$ 4.731,71. CONSTRIÇÃO DE APOSENTADORIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA (ART. 833, § 2º, DO CPC). NORMA LIMITADORA DE DIREITO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. VALOR INSIGNIFICANTE EM COMPARAÇÃO AO MONTANTE DO DÉBITO (R$ 243.757,40). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 836, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – QUANTIA CONSTRITA INSUFICIENTE PARA COBRIR AS CUSTAS E DESPESAS DA EXECUÇÃO. PENHORA QUE NÃO PODE SER LEVADA A EFEITO. ADEMAIS, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM RECONHECIDO A IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR AO EQUIVALENTE A QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS, MESMO QUE A APLICAÇÃO NÃO ESTEJA EM CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO PROVIDO(TJ-SP - AI: 21114224320238260000 Mirassol, Data de Julgamento: 28/07/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Deste modo, indefiro o pedido de penhora de 30% do salário das executadas. Por fim, verifico que as partes executadas pugnaram pela concessão do beneficio da justiça gratuita. Em que pese o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil reza que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, os artigos 5º e 6º, ambos da Lei 1.060/50, aduzem que se o juiz não tiver fundadas razões, ou seja, falta de provas, pode indeferir o pedido. No caso dos autos, em que pese a parte requerente ter alegado na exordial que não possui condições financeiras, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição, visto que, de acordo com os documentos juntados nos autos, não demonstram ser pessoas de poucos recursos. Diante do exposto, à míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte requerente, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004901-39.2025.8.26.0609

ID: 312866711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004901-39.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DIAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA

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Processo 1004901-39.2025.8.26.0609 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Iolanda Dias Rocha - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial de fls. 158/159. 2) Notadamente,… Processo 1004901-39.2025.8.26.0609 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Iolanda Dias Rocha - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial de fls. 158/159. 2) Notadamente, trata-se de uma relação regida pelo regramento consumerista, logo, são aplicadas as inovações legislativas provenientes da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). De acordo com o conhecimento da nova Lei, ao consumidor de boa-fé que não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, sem comprometer o seu mínimo existencial, é dada a oportunidade de repactuar o valor em crédito de acordo com os parâmetros legais. A Lei do Superendividamento busca incentivar os fornecedores no processo de nova negociação, por este motivo, a audiência de conciliação tornou-se parte essencial para que cumpra com êxito a proposta da lei. Assim, imperioso observar o disposto nos art. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor e na Recomendação nº 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que preveem procedimento bifásico nas causas de repactuação de dívida. Logo, deverá ser realizada a audiência conciliatória antes mesmo da instauração do processo judicial. Nesse cenário, torna-se impossível a análise do pedido de tutela provisória de urgência, de modo que deixo de para o momento oportuno a apreciação dos pedidos liminares. Ademais, encaminhem os autos ao CEJUSC, para que seja marcada audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A, do CDC. O consumidor deverá apresentar na audiência conciliatória proposta de plano de pagamento, conforme o disposto no art. 104-A do Código consumerista, que deverá constar: § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Nesse sentido, o E. TJSP tem exarado decisões que ratificam a essencialidade da conciliação no processo de repactuação de dívidas, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do artigo 104-A, do CDC, e, portanto, não se pode antecipar etapas. - Indeferimento da Tutela de urgência que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251919-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) (grifos nossos) 3) Citem-se os requeridos para participar da audiência de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme art. 104-A, § 2º do CDC. Deverão ser citadas VIA PORTAL as partes requeridas que estão devidamente cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico, conveniadas com o sistema SAJ. Caso contrário, cite-se VIA AR, vide certidão de fl. 151. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 105901/RJ)

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Processo nº 1004080-73.2025.4.01.3904

ID: 276025071

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-73.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE CAPUTO QUILES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004080-73.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004080-73.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENILSON DOS SANTOS DIAS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE CAPUTO QUILES - SP243632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrija os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( x ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( x ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( x ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 1004080-69.2025.8.26.0048

ID: 323361935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-69.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALINE CAVALCANTE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO CAVALCANTE LEITE

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Processo 1004080-69.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fernanda Aline Cavalcante Leite - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em senti… Processo 1004080-69.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fernanda Aline Cavalcante Leite - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em sentido contrário, defiro à requerente as benesses da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja correspondente. 2. Não há pedido liminar a ser apreciado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: FERNANDO APARECIDO CAVALCANTE LEITE (OAB 461624/SP)

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Processo nº 1011625-93.2024.8.26.0609

ID: 309149895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1011625-93.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARTINS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SIROTSKY SORIA

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Processo 1011625-93.2024.8.26.0609 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fabiana Martins Queiroz - Vistos. 1. Recebo a emenda de fl. 150-151 para fins d… Processo 1011625-93.2024.8.26.0609 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fabiana Martins Queiroz - Vistos. 1. Recebo a emenda de fl. 150-151 para fins de realização de audiência de conciliação, uma vez que esta deverá ser realizada antes da instauração do procedimento judicial. Fica consignado, entretanto, que caso a audiência seja infrutífera, mesmo que parcialmente, o plano de pagamento apresentado pela parte autora poderá ser melhor analisado pelo juízo e, eventualmente revisto, caso entenda-se pertinente. 2. Trata-se de uma relação regida pelo regramento consumerista, logo, são aplicadas as inovações legislativas provenientes da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). De acordo com o conhecimento da nova Lei, ao consumidor de boa-fé que não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, sem comprometer o seu mínimo existencial, é dada a oportunidade de repactuar o valor dos créditos de acordo com os parâmetros legais. A Lei do Superendividamento busca incentivar os fornecedores no processo de nova negociação, por este motivo a audiência de conciliação tornou-se parte essencial para que o acordo logre êxito. Assim, imperioso observar o disposto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor e na Recomendação n.º 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que preveem procedimento bifásico nas causas de repactuação de dívida. Logo, deverá ser realizada a audiência conciliatória antes mesmo da instauração do processo judicial. Nesse cenário, torna-se impossível a análise do requerimento de tutela provisória de urgência, de modo que deixo para momento oportuno a apreciação dos pedidos liminares. Ademais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para que seja marcada audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC. O consumidor deverá apresentar na audiência conciliatória proposta de plano de pagamento, conforme disposto no art. 104-A do Código consumerista, que deverá constar: § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Nesse sentido, o E. TJSP tem exarado decisões que ratificam a essencialidade da conciliação no processo de repactuação de dívidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do artigo 104-A, do CDC, e, portanto, não se pode antecipar etapas. - Indeferimento da Tutela de urgência que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251919-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) (grifos nossos) 3. Citem-se os requeridos para participar da audiência de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme art. 104-A, § 2.º, do CDC. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9.º, § 1.º, da Lei Federal n.º 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Anoto o disposto no art. 212, § 2.º, do CPC. Intimem-se. - ADV: JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB 104333/RS)

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Processo nº 1004080-29.2025.8.26.0126

ID: 322674385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004080-29.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1004080-29.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Barbosa - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE esta ação, para… Processo 1004080-29.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Barbosa - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE esta ação, para condenar a requerida aexcluirdabasedecálculodo imposto de renda as verbas recebidas a título de "auxílio transporte" e condenar a requerida a restituir à parte autora os valores que foram descontados indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, cujo quantum debeatur deverá ser corrigido monetariamente a contar do pagamento (Súmula 162 - STJ), cujo quantum debeatur deverá ser corrigido monetariamente a contar do pagamento (Súmula 162 - STJ) e os juros a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ). Quanto à correção monetária e juros de mora, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Para fins de correção monetária, da data do pagamento indevido até o trânsito em julgado aplica-se o IPCA-E até a datada entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios. Sem honorários de sucumbência nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Hudiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Sonia Apaarecida Paulino x Banco Agibank S.A.

ID: 303068678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002067-77.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APAARECIDA PAULINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002067-77.2025.8.26.0281 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sonia Apaarecida Paulino - Banco Agibank S.A. e outro - Vistos. I) Recebo a pe… Processo 1002067-77.2025.8.26.0281 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sonia Apaarecida Paulino - Banco Agibank S.A. e outro - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 122/129 como emenda à inicial. Atente-se. II) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. III) Indefiro o pedido de tutela de urgência (fls. 11, item B), eis que não se vislumbra, pelos elementos constantes dos autos, demonstração suficiente do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, a despeito de possível situação de superendividamento autoral, não se vislumbra probabilidade do direito no que diz respeito a redução liminar dos contratos impugnados, cujo teor das cláusulas até o momento não foi apresentado. Assim, deve-se aguardar a tentativa de conciliação entre as partes, com apresentação de plano de pagamento pela parte autora e análise do credor. Esse é o procedimento legal, pois o art. 104-A do CDC disciplina a designação de prévia audiência de conciliação entre as partes - devedor e seus credores. A intervenção judicial é subsidiária, legitimando-se no caso da tentativa de autocomposição resulte infrutífera (art. 104-B do CDC - "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado."). Necessária, portanto, a apresentação pela parte devedora do plano de pagamento e, se da audiência conciliatória não restar acordo, poderá haver pedido da tutela provisória de urgência, a qual será verificada com base nos contratos então apresentados pela parte ré. Neste sentido, há precedentes jurisprudenciais: Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2245787- 97.2024.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. em 01.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de repactuação de dívidas Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como rejeitou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, concedendo o prazo de 15 (dez) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito Recurso da autora. (...) TUTELA DE URGÊNCIA Não acolhimento Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei n. 14.181/21) Necessidade de contraditório e dilação probatória Observância de procedimento específico próprio. Precedentes. Ademais, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extratos bancários que indicam capacidade financeira da autora afastando o periculum in mora. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não configurados. Precedentes. Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO QUANTO A ESSE TÓPICO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que denegou efeito ativo RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. (TJSP; Agravo Interno Cível 2294981-03.2023.8.26.0000; Relator Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito Insurgência do autor Descabimento Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) Portanto, INDEFIRO tutela provisória de urgência. IV) Citem-se os bancos réus, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os contratos discutidos nesta demanda. Consigne-se no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação somente fluirá após eventual resultado infrutífero da conciliação realizada (artigo 104-B, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor). V) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar plano de repactuação das dívidas no prazo de 15 (quinze) dias. VI) Após, encaminhem-se os autos para designação da audiência de conciliação junto ao CEJUSC, conforme consta no Provimento CSM nº 2.717/2023, artigo 5º. Com a designação da data, intimem-se as partes. VII) Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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