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Processo nº 1004085-43.2025.4.01.3307

ID: 277340578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004085-43.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROZANDILA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS CHAVES OLIVEIRA

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MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004085-43.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004085-43.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1004085-85.2025.8.26.0438

ID: 292802153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-85.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN GARÇON

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Processo 1004085-85.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Martins de Oliveira - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe documentos háb… Processo 1004085-85.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Martins de Oliveira - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe documentos hábeis à sua concessão. Anote-se. 2) Trata-se de ação ordinária ajuizada por M. M. de O, representado por B. F. M. em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos em que a parte requerente alega que passou recentemente a receber pensão alimentícia, via desconto direto no benefício de aposentadoria por incapacidade de seu genitor, conforme carta de concessão do INSS ( fls. 20/21). O primeiro pagamento foi realizado em 08/05/2025, no valor de R$ 561,00, referente ao mês de abril de 2025. No entanto, ao tentar sacar o referido valor no dia 09/05/2025, a genitora e representante legal do autor foi surpreendida com o bloqueio e a subtração integral dos valores depositados, os quais, segundo informações da agência, teriam sido destinados ao pagamento de dívida contraída por ela própria no ano de 2015, referente ao contrato nº 020950002084. Apesar de ter informado que os valores tinham natureza alimentar e pertenciam ao menor, a instituição bancária se recusou a estornar os valores ou fornecer qualquer documento comprobatório, como extrato da movimentação da conta ou do contrato mencionado. Informada de que a dívida poderia ser quitada por R$ 412,88 em renegociação, é ainda mais evidente o caráter abusivo da retenção total dos R$ 561,00, quantia superior à própria dívida. A representante legal buscou por diversas vezes atendimento junto à agência bancária, ao SAC e ao setor jurídico da ré, sem sucesso na obtenção dos documentos solicitados. A conta foi aberta exclusivamente para recebimento da pensão do menor. Ademais, a genitora já havia realizado o desbloqueio do cartão junto à instituição e, em nenhum momento, foi advertida da existência de débito pendente ou da possibilidade de desconto automático. Requer a antecipação da tutela para que seja determinada, de forma imediata, a restituição do valor de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais) à conta bancária, valor este indevidamente subtraído a título de quitação de dívida estranha ao menor, cuja origem é verba de natureza alimentar e, portanto, absolutamente impenhorável. Requer-se, ainda, que seja ordenada a imediata suspensão de quaisquer descontos, bloqueios ou retenções futuras sobre os valores depositados a título de pensão alimentícia em favor do autor. É o breve relatório. Decido. 3) Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Analiso os requisitos autorizadores da tutela provisória. Verifico que há elementos suficientes para conceder a suspensão imediata de quaisquer descontos ou bloqueios futuros sobre a pensão alimentícia do autor, a fim de resguardar a natureza alimentar do benefício e evitar dano irreparável ao menor. No mesmo sentido segue jurisprudência: Restituição de valores c.c. indenização por danos morais - Descontos das parcelas do empréstimo em conta corrente atingindo pensão alimentícia da autora, filha menor da titular da conta corrente - Inadmissibilidade - Pensão alimentícia de titularidade da menor, terceira estranha à relação jurídica discutida, sendo tal verba indispensável à sua sobrevivência - Irrelevância de autorização para desconto das prestações do mútuo em conta corrente para desconto das prestações de mútuo em conta corrente, por se tratar de valores pertencentes à menor (terceira) relativa a prestação alimentícia insuscetível de apropriação (art. 833, IV, do CPC)- Necessidade de restituição de valores indevidamente descontados - Recurso negado . Dano moral - Ocorrência - A apropriação de pensão alimentícia de menor creditada em conta corrente da titular da conta para amortizar débito de financiamento gera dano moral para a menor, ao ser privada de verba alimentar indispensável à sua sobrevivência - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Multa cominatória fixada em tutela de urgência - Inadmissibilidade de discussão sobre aplicação da multa - Tema decidido em anterior agravo de instrumento interposto pelo Banco réu - Preclusão operada - Possibilidade, entretanto, de discussão sobre o seu valor - Inteligência do art. 537 do CPC - Valor fixado dentro da razoabilidade - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e ponderação - Recurso negado. Recurso negado . (TJ-SP - AC: 10002147720218260344 SP 1000214-77.2021.8.26 .0344, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022). Por outro lado, quanto à restituição do montante já retido, entendo necessária a observância do contraditório, por envolver direito da parte contrária, a qual deverá ser regularmente citada para apresentar defesa. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar à instituição financeira ré que cesse imediatamente quaisquer descontos ou bloqueios futuros sobre os valores referentes à pensão alimentícia do autor M. M. de O, vinculado ao benefício acima qualificados. Servirá a presente deliberação como ofício, que deverá ser encaminhada pela parte interessada juntamente com as fls. 20/21 e fl. 32, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. Deverá a parte destinatária cumprir integralmente a presente determinação a partir do seu recebimento, sob as penas da lei, em caso de descumprimento. Quanto à restituição do valor já descontado, indefiro a tutela liminar, determinando a citação da ré para apresentar defesa, oportunizando-se o contraditório e a instrução processual para análise definitiva da questão. Remova-se a tarja de urgente. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 5) Cite-se e intime-se a PARTE RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. 6) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 7) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, dê-se vista ao Ministério Público e após venham os autos conclusos. 8) A citação será por meio de portal eletrônico. Int. - ADV: KEVIN GARÇON (OAB 528682/SP)

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Processo nº 1004085-84.2025.8.26.0309

ID: 293012248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004085-84.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR RODRIGO DA SILVA LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE FORNAZARI FRANCISCATTI

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LETÍCIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-84.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jurandir Rodrigo da Silva Lins - Ante o exposto e o que mais dos autos con… Processo 1004085-84.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jurandir Rodrigo da Silva Lins - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$910,80, montante atualizado desde janeiro de 2025, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a z. Serventia a regularização do polo passivo, como determinado acima. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: VINÍCIUS HENRIQUE FORNAZARI FRANCISCATTI (OAB 467364/SP), LETÍCIA PESSOA (OAB 468416/SP)

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Oswaldo Anderson Gomes Mingattos x Brd Caires Transportes Locaçções E Serviços Ltda - Me e outros

ID: 326302797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-11.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO ANDERSON GOMES MINGATTOS

Polo Passivo:

BRD CAIRES TRANSPORTES LOCAççõES E SERVIçOS LTDA - ME JULIANO ROCHA SILVA

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DE ROSSI

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ROSANA DE SOUZA ROCHA

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Processo 1004085-11.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Oswaldo Anderson Gomes Mingattos - Juliano Rocha Silva - - Brd Caires Transportes Locaçções e Serviço… Processo 1004085-11.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Oswaldo Anderson Gomes Mingattos - Juliano Rocha Silva - - Brd Caires Transportes Locaçções e Serviços Ltda - Me e outro - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito movida por Osvaldo Anderson Gomes Mingattos contra Juliano Rocha Silva, BRD Caires Transportes e Prefeitura de Santana de Parnaíba/SP. O autor alega ter sofrido acidente causado por imprudência do primeiro réu, preposto da segunda ré, em serviço ao município. A controvérsia reside na atribuição de culpa pela dinâmica do acidente entre o caminhão e a motocicleta do autor. Decisão saneadora determinou expedição de ofício à Secretaria Municipal de Segurança Urbana para obtenção de imagens do local do acidente ocorrido em 10/05/2022, no horário: 16h30 e 17:50. Houve resposta ao ofício (fls 162-165) informando indisponibilidade das imagens que ficam armazenadas por 60 dias. Assim, defiro a prova testemunhal requerida pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal pois as versões das partes encontram-se nos autos. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Consoante o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 314/2020, e do art. 2º, § 1º, do Provimento CSM nº 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, cabendo ao juiz, na sequência, decidir fundamentadamente acerca da matéria. Assim, não havendo apresentação de recusa justificada e tampouco apontada inviabilidade técnica pelas partes, que o Egrégio Tribunal de Justiça de disponibilizou ferramenta que possibilita a realização das AUDIÊNCIAS EM AMBIENTE VIRTUAL, de forma a minimizar os inconvenientes das restrições e possibilitar o célere andamento do processo, sem criação de riscos sanitários desnecessários, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,devendo a teleaudiência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS para a produção de prova oral para depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas devidamente arroladas e qualificadas com endereço, inscrição do CPF ou Registro de Identidade, no prazo de 15 dias, conforme artigos 357, § 4º e 450, observando-se, ainda, o contido no artigo 455, todos do CPC, caso ainda não apresentadas. A audiência será realizada no dia 27/08/2025 às 14h, em ambiente virtual e presencialmente, na sala de audiências da 3ª Vara Cível desta comarca. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, cabendo-lhe indicar, nos termos do art. 455 do CPC, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência e o código QR. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do art. 455 do CPC, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, Tratando-se de testemunha arrolada pelo Ministério Público, providencie a serventia a intimação das respectivas testemunhas (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial civil, a intimação deverá ser feita através do endereço eletronicoaudienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br; tratando-se de policial militar, a intimação deverá ser feita através do endereço edpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG 305/14. Não há necessidade de peticionamento com o e-mail das partes e testemunhas, uma vez que o QR-Code e link ficarão disponíveis nos autos, evitando a análise de petições e trabalho de envio de emails. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, independentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar link/QRCODE criado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link criado, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (advogados, partes, testemunhas) poderá acessar o mesmo link e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Caberá as partes as intimações e cientificações das testemunhas, sendo declarada preclusa a prova pretendida se no dia designado as partes não ingressarem na sala virtual ou comparecerem presencialmente ao fórum. OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido (Link/QRCODE) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Providencie a serventia o QR CODE e LINK da audiência, certificando nos autos, bem como esclarecendo as orientações para audiência. Intimem-se. - ADV: WILSON APARECIDO DE ROSSI (OAB 338795/SP), WILSON APARECIDO DE ROSSI (OAB 338795/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP)

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Processo nº 1001256-79.2025.8.26.0326

ID: 312851598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001256-79.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001256-79.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamento, co… Processo 1001256-79.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Verdadeiramente, a notificação da mora constitui requisito da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. Neste esteio, contudo, basta a regular remessa da notificação ao endereço indicado pelo devedor no ato da contratação, presentes os requisitos da tutela provisória prevista na legislação processual vigente, para a busca e apreensão do bem. No caso dos autos, a notificação extrajudicial para comprovação da mora não obteve sucesso na entrega, tendo em vista que a parte requerida mudou de endereço e/ou se encontrava ausente. Pois bem, a mora é requisito indispensável e decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação; sua comprovação poderá, consoante o disposto na lei (não há palavras inúteis no texto da lei), dar-se pela notificação extrajudicial, desde que haja o envio de carta, tendo ainda a jurisprudência firmado entendimento no sentido de admitir a comprovação da mora quando houver a entrega da notificação no endereço declinado pelo devedor no contrato, ainda que recebida por terceiro, ou mesmo até quando não cumprida a diligência pela informação de mudança de endereço, sem comunicação ao credor, ou ainda que se encontrava ausente. Ainda que a Lei imponha a notificação e a constituição da mora como requisito processual, inconteste a natureza 'ex re' da mora decorrente de dívida líquida, certa e exigível. Com efeito, impor ao credor o obstáculo processual exigindo que diligenciasse extrajudicialmente na fase pré-processual para localizar o devedor significaria inverter os ditames da boa-fé objetiva. De acordo com esse entendimento, portanto, não há como deixar de reconhecer a regularidade da notificação prévia, devidamente encaminhada ao endereço do réu, ainda que seja negativa. Nessa esteira, vale ressaltar que é dever do contratante informar ao credor acerca de sua mudança de endereço, em obediência ao princípio da boa-fé, que deve nortear o desenvolvimento da relação contratual. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese nos Recursos Especiais nºs. 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, sob o regime de recursos repetitivos, em relação à comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária (TEMA nº 1132): Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim, para a comprovação da mora, basta a demonstração do envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante declinado no contrato celebrado." Nesse sentido também a jurisprudência predominante do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC. Recurso do banco autor. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato celebrado. Devolução do aviso de recebimento ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO." (TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1004085-85.2023.8.26.0299 - Relator SERGIO ALFIERI - julgado em 27/03/2024) "Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de "ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Liminar deferida. Recurso provido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071945-76.2024.8.26.0000 - Relator PEDRO BACCARAT - julgado em 27/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pela ré em contrato. Entrega não efetuada. Informação de que "não existe o número", prestada pelo correio. Dispensa da prova do recebimento da notificação para fins de comprovação da mora. Tema repetitivo n. 1.132 firmado pelo STJ. Notificação enviada ao endereço indicado no contrato. Dever da requerida informar qualquer incorreção ou alteração de endereço. Recurso não provido." (TJSP - 25ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2197608-69.2023.8.26.0000 - Relator RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 19/12/2023) Ante o exposto, preenchidas as exigências previstas em Lei, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, ficando, por ora, nomeado depositário a parte autora, representada por uma das pessoas indicadas expressamente nos autos. Expeça-se mandado para a realização da medida, devendo o Sr. Oficial de Justiça particularizar o estado atual do veículo. Fica concedida ordem de arrombamento e a utilização de força policial, se necessário for. Não obtendo êxito na localização do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder as diligências necessárias, estando autorizado a manter contato pessoal com a parte requerida, a fim de, inclusive, verificar se reside ou não no endereço. SEGREDO DE JUSTIÇA Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. CITAÇÃO Efetivada a medida, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo Decreto-Lei citado, cite-se a parte requerida para no prazo improrrogável de cinco (5) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, compreendendo-se nela as prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Nesse sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1- Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2- Recurso especial provido. (STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.418.593/MS - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - votação unânime - julgado em 14/05/2014) Advirta-se a parte requerida que poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei citado), sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Fixo desde logo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez porcento) do valor apresentado na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas e/ou devedores solidários. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1000952-80.2025.8.26.0326

ID: 276267255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000952-80.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000952-80.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. TUTEL… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000952-80.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Verdadeiramente, a notificação da mora constitui requisito da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. Neste esteio, contudo, basta a regular remessa da notificação ao endereço indicado pelo devedor no ato da contratação, presentes os requisitos da tutela provisória prevista na legislação processual vigente, para a busca e apreensão do bem. No caso dos autos, a notificação extrajudicial para comprovação da mora não obteve sucesso na entrega, tendo em vista que a parte requerida mudou de endereço e/ou se encontrava ausente. Pois bem, a mora é requisito indispensável e decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação; sua comprovação poderá, consoante o disposto na lei (não há palavras inúteis no texto da lei), dar-se pela notificação extrajudicial, desde que haja o envio de carta, tendo ainda a jurisprudência firmado entendimento no sentido de admitir a comprovação da mora quando houver a entrega da notificação no endereço declinado pelo devedor no contrato, ainda que recebida por terceiro, ou mesmo até quando não cumprida a diligência pela informação de mudança de endereço, sem comunicação ao credor, ou ainda que se encontrava ausente. Ainda que a Lei imponha a notificação e a constituição da mora como requisito processual, inconteste a natureza 'ex re' da mora decorrente de dívida líquida, certa e exigível. Com efeito, impor ao credor o obstáculo processual exigindo que diligenciasse extrajudicialmente na fase pré-processual para localizar o devedor significaria inverter os ditames da boa-fé objetiva. De acordo com esse entendimento, portanto, não há como deixar de reconhecer a regularidade da notificação prévia, devidamente encaminhada ao endereço do réu, ainda que seja negativa. Nessa esteira, vale ressaltar que é dever do contratante informar ao credor acerca de sua mudança de endereço, em obediência ao princípio da boa-fé, que deve nortear o desenvolvimento da relação contratual. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese nos Recursos Especiais nºs. 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, sob o regime de recursos repetitivos, em relação à comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária (TEMA nº 1132): Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim, para a comprovação da mora, basta a demonstração do envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante declinado no contrato celebrado." Nesse sentido também a jurisprudência predominante do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC. Recurso do banco autor. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato celebrado. Devolução do aviso de recebimento ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO." (TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1004085-85.2023.8.26.0299 - Relator SERGIO ALFIERI - julgado em 27/03/2024) "Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de "ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Liminar deferida. Recurso provido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071945-76.2024.8.26.0000 - Relator PEDRO BACCARAT - julgado em 27/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pela ré em contrato. Entrega não efetuada. Informação de que "não existe o número", prestada pelo correio. Dispensa da prova do recebimento da notificação para fins de comprovação da mora. Tema repetitivo n. 1.132 firmado pelo STJ. Notificação enviada ao endereço indicado no contrato. Dever da requerida informar qualquer incorreção ou alteração de endereço. Recurso não provido." (TJSP - 25ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2197608-69.2023.8.26.0000 - Relator RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 19/12/2023) Ante o exposto, preenchidas as exigências previstas em Lei, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, ficando, por ora, nomeado depositário a parte autora, representada por uma das pessoas indicadas expressamente nos autos. Expeça-se mandado para a realização da medida, devendo o Sr. Oficial de Justiça particularizar o estado atual do veículo. Fica concedida ordem de arrombamento e a utilização de força policial, se necessário for. Não obtendo êxito na localização do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder as diligências necessárias, estando autorizado a manter contato pessoal com a parte requerida, a fim de, inclusive, verificar se reside ou não no endereço. SEGREDO DE JUSTIÇA Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. CITAÇÃO Efetivada a medida, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo Decreto-Lei citado, cite-se a parte requerida para no prazo improrrogável de cinco (5) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, compreendendo-se nela as prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Nesse sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1- Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2- Recurso especial provido. (STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.418.593/MS - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - votação unânime - julgado em 14/05/2014) Advirta-se a parte requerida que poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei citado), sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Fixo desde logo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez porcento) do valor apresentado na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas e/ou devedores solidários. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 14 de maio de 2025.

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Neusa Da Silva Mercado x Banco Pan S/A

ID: 325883706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-04.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA SILVA MERCADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA CARDOSO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-04.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa da Silva Mercado - Banco Pan S/A - Vistos. NEUSA DA SILVA MERCADO ajuizou a presente ação declaratória de inexistên… Processo 1004085-04.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa da Silva Mercado - Banco Pan S/A - Vistos. NEUSA DA SILVA MERCADO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO PAN S.A. alegando, em resumo, que é titular de benefício do Regime Geral da Previdência Social e procurou a instituição financeira requerida para realizar um crédito consignado tradicional e recebeu as informações necessárias e optou pela contratação de empréstimo consignado comum. Contudo, não lhe foi esclarecido que a operação realizada, na verdade, tratava-se de uma Reserva de Cartão Consignado (RCC), ou seja, um cartão de crédito consignado cujas parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento. Disse que notou que a operação realizada se tratava de algo diferente ao notas os descontos recorrentes em seu benefício. Afirmou, que ao analisar sei extrato mensal de benefício identificou além das parcelas referentes aos empréstimos consignados regulares, havia desconto sob a sigla RCC - RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO, contrato nº 767973893-5 desde dezembro de 2022, no valor mensal de R$ 89,11. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Pediu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, restituindo-se os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 65/66. Recebo a petição de fls. 72/74 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e apresentou contestação tempestiva (fls. 228/240). Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito, alegou que firmou com a autora contrato de cartão de crédito consignado mencionado na inicial. Afirmou que a autor tinha ciência de todos os termos contratuais. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 304/350. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC Não há que se falar em irregularidade na representação processual da requerente, uma vez que a procuração acostada a fls. 75 atende aos requisitos dos artigos 653 e 654 do Código Civil. O instrumento de mandato também se encontra devidamente assinado pela parte autora, com indicação do local e data. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. O pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados pela ré no contrato mencionado na inicial, bem como a condenação desta à restituição em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do cartão de crédito pelo autor. Não o fez, uma vez que não foi acostado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas (referente à RCC RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO), devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. A restituição deverá ser feita de forma simples na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). Assim, deve ser reconhecida a inexistência do débito referente ao contrato mencionado na inicial (referente à RCC RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar na autora dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ela sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NEUSA DA SILVA MERCADO em face do BANCO PAN S.A. para o fim de declarar a inexistência do contrato mencionado na inicial, cancelando-se o cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de cartão consignado averbada no benefício da autora, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos à RCC RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO, cabendo ao réu restituir a autora os valores descontados de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DEBORA CARDOSO MARTINS (OAB 238662/MG)

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Leonidas Aparecido Vitali e outros x Claudio Francisco Caetano e outros

ID: 330032316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004085-30.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS APARECIDO VITALI LOURDES APARECIDA CHRISTAL

Polo Passivo:

CLAUDIO FRANCISCO CAETANO LOURDES APARECIDA CHRISTAL

Intimação

Advogados:

IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-30.2024.8.26.0306 - Imissão na Posse - Imissão - Lourdes Aparecida Christal - Leonidas Aparecido Vitali - Claudio Francisco Caetano e outro - Lourdes Aparecida Christal - Vistos. … Processo 1004085-30.2024.8.26.0306 - Imissão na Posse - Imissão - Lourdes Aparecida Christal - Leonidas Aparecido Vitali - Claudio Francisco Caetano e outro - Lourdes Aparecida Christal - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão de Posse ajuizada por Lourdes Aparecida Christal em face de Leonidas Aparecido Vitali e Claudio Francisco Caetano, devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que é legítima proprietária do imóvel localizado na Rua José Frutuoso, nº 1229, Centro, Ubarana/SP, de matrícula nº 7.319 do Oficial de Registro de Imóveis de José Bonifácio, adquirido em 11.12.2007, por instrumento particular (conforme R.12 da Matrícula). Narra que tomou conhecimento que o segundo requerido (Cláudio) estava ocupando seu imóvel, motivo pelo qual enviou-lhe uma notificação extrajudicial para desocupação. Ocorre que, inesperadamente, segundo a autora, o primeiro requerido (Leonidas) respondeu com uma contra-notificação, alegando ser proprietário do referido imóvel, cuja posse está cedida ao segundo réu por meio de contrato de locação. Objetiva-se, assim, a procedência da presente ação para que (i) seja imitida na posse do imóvel individualizado na inicial, confirmando eventual liminar concedida, e (ii) que seja ainda os réus condenados ao pagamento de aluguel mensal, a título de perdas e danos, no montante de R$ 700,00 (setecentos reais). Juntou documentos (fls. 8/29). Assistência judiciária concedida e tutela de urgência indeferida (fls. 44/46). Procedida regular citação, a parte ré apresentou contestação. O requerido Leonidas Aparecido Vitali, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustenta improcedência, pois se diz proprietário de 50% do imóvel indicado pela autora (Matrícula nº 7.319 CRI José Bonifácio), sendo que seriam dois imóveis distintos, um de posse da autora (de nº 1.223, com inscrição municipal sob o nº 01.010.0330.001) e outro de posse e propriedade sua (de nº 1.229, com inscrição municipal sob o nº 01.010.0330.002). Defende ser terceiro de boa-fé, porque adquiriu parte de tal imóvel em 31.07.2002, através de contrato particular firmado com Sra. Elizabete Ribeiro da Silva e esposo Sr. Reinaldo da Conceição Santos, então os proprietários do imóvel, que teriam comprado anteriormente do Sr. Luiz Carlos Pereira Christal e sua esposa. Informa que o Sr. Luiz Carlos Pereira Christal, que, aliás, é irmão da autora, teria adquirido de José Valentim A. Rebeque e sua esposa em 17 de janeiro de 2000. Por fim,diz que atualmente CLÁUDIO FRANCISCO CAETANO (segundo réu) é seu locatário. Alternativamente, pede o reconhecimento de seu direito à retenção por benfeitorias erigidas no imóvel. Em sede de reconvenção, o requerido sustenta estar preenchidos os requisitos da usucapião do bem em seu favor, pleiteando que seja declarada judicialmente tal modalidade de aquisição da propriedade. Juntou documentos (fls. 85/154). O requerido CLÁUDIO FRANCISCO CAETANO, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustenta improcedência pelas mesas razões levantadas e expostas pelo requerido LEONIDAS. Juntou documentos (fls. 244/260). Houve réplicas (fls. 194/199 e 264/267). Instados a especificarem demais provas a produzir, a autora pediu julgamento antecipado e os réus pediram produção de prova pericial, documental e oral (fls. 289/302). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, analiso o pedido reconvencional. O requerido LEONIDAS apresenta pedido reconvencional, buscando seja declarada a aquisição da propriedade do imóvel que possui por meio do instituto da usucapião. Todavia, o procedimento da usucapião, como se sabe, é incompatível com as ações possessórias, como é o caso da presente. A usucapião, por exemplo, exige litisconsórcio passivo entre os confrontantes e a participação das Fazendas Pública, o que não se compatibiliza com o rito da ação de imissão na posse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REIVINDICATÓRIA Decisão que indeferiu liminarmente o pedido reconvencional efetuado pelos agravantes, fundado em usucapião, julgando-o extinto, sem análise do mérito - Insurgência Não acolhimento feito na reconvenção Arguição de usucapião Impossibilidade - Usucapião que cabe apenas como tese de defesa, para obstar a pretensão petitória - Inviabilidade da reconvenção para declaração de usucapião, que deve ser buscado na via própria - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156502-30.2023.8.26.0000; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/07/2023) AÇÃO REIVINDICATÓRIA Reconvenção fundada em usucapião Extinção sem exame do mérito Insurgência Não cabimento Ação petitória em que a usucapião pode ser alegada, apenas, como tese de defesa e não como pedido reconvencional Decisão mantida Ratificação dos fundamentos do "decisum" Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2092166-51.2022.8.26.0000; Relator: Alvaro Passos; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/05/2022). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - O REQUERIDO É JARDINEIRO E AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO - ELEMENTOS QUE INDICAM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE FAZER FRENTE ÀS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONVENÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO E RITO ESPECÍFICO DA USUCAPIÃO IMPEDEM A DEDUÇÃO EM SEDE RECONVENCIONAL - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - POSSIBILIDADE DE EXAME NA SENTENÇA COMO MATÉRIA DE DEFESA, PORQUE SE TRATA, EM TESE, DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo 2065621-41.2022.8.26.0000; de Relator: Theodureto Camargo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/05/2022). Diante disso, a matéria será analisada como exceção de usucapião, contudo, não será admitida como reconvenção. Neste ponto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Prossiga-se com a ação possessória. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). Primeiramente, ante a inercia do requerido CLAUDIO, ainda que devidamente intimado para juntada de demais documentos, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita em seu favor. No mais, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte requerente, posto que a declaração de pobreza e os documentos que instruíram o pedido não foram infirmados por elementos de prova em sentido contrário à presunção de necessitado. Isto é, a parte adversa não demonstrou, através de outros documentos, que a outra parte não possui a condição de hipossuficiente. Ausentes questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I). I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a propriedade e posse do imóvel desde os prazos de aquisição indicados (dezembro/2007 pela autora e julho/2002 pelo réu Leonidas), (ii) o histórico de divisão e individualização do(s) imóvel(eis), com vistas a identificar a regularidade dos contratos para cada parte do imóvel e (iii) se é caso de retenção por benfeitorias. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Diante da ausência de convenção (CPC, Art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, Art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, Art. 373, I e II). III. Das provas a serem produzidas Consequentemente, DEFIRO a produção de prova pericial, na área engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerida, beneficiária da gratuidade judiciária, fixo os honorários periciais em valor estabelecido na Deliberação nº 92/2008 da Defensoria Pública, nos termos do Art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento à Defensoria Pública. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, ficando ciente do valor dos honorários fixados, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância e efetuado a reserva do numerário pela Defensoria Pública, comunique-se o perito para início os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Por fim e por ora, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral, uma vez que, em se tratando de questões técnicas e de direito, o ponto controvertido fixado será abordado pela prova pericial e pela prova documental, sem prejuízo de posterior reanálise. Ciência. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP)

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Processo nº 1004085-24.2022.8.11.0013

ID: 278509457

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004085-24.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004085-24.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Inte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004085-24.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (APELANTE), DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - CPF: 024.662.191-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTRADAS RURAIS. DEVER DE MANUTENÇÃO. MUNICÍPIO. DIREITO À EDUCAÇÃO E À SEGURANÇA. OMISSÃO ESTATAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, condenando o ente municipal à obrigação de realizar obras de recuperação e manutenção de estradas rurais situadas no território municipal, especialmente nos trechos da estrada do Córrego dos Cágados, Córrego do Cardoso e Gleba Primavera, diante da omissão estatal quanto ao dever de garantir a trafegabilidade e a segurança viária nessas regiões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Pontes e Lacerda possui obrigação constitucional e legal de promover a manutenção das estradas rurais localizadas em seu território; (ii) estabelecer se a insuficiência orçamentária e a natureza jurídica das vias podem afastar essa responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 30, I e VIII, prescreve ao Município o dever de legislar sobre assuntos de interesse local e prestar serviços públicos de interesse local, incluindo a conservação das estradas vicinais. A Lei Complementar Municipal nº 200/2021 classifica como estradas municipais aquelas situadas na zona rural utilizadas para transporte de pessoas, mercadorias e deslocamento escolar, reconhecendo seu caráter público e coletivo. A omissão estatal resta caracterizada diante das provas produzidas em procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público, que documentam a precariedade das vias e sua repercussão direta no direito à educação, mobilidade e segurança dos moradores da zona rural. As medidas adotadas pelo Município foram paliativas e ineficazes, sem cronograma técnico consistente ou plano de ação efetivo, o que reforça o descumprimento do dever legal e constitucional de assegurar infraestrutura mínima adequada. A alegação de que parte das vias seria de natureza privada não se sustenta, diante da ausência de prova documental idônea e da constatação do uso comunitário contínuo das estradas. A limitação orçamentária não exonera o Poder Público de garantir direitos fundamentais, como o acesso à educação e à segurança no transporte, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Município tem o dever constitucional e legal de manter as estradas vicinais em condições adequadas de trafegabilidade, especialmente quando utilizadas para transporte escolar e acesso a serviços essenciais. A insuficiência orçamentária não afasta a responsabilidade estatal de assegurar direitos fundamentais, como o direito à educação e à segurança. A omissão administrativa quanto à manutenção de vias públicas configura ilegalidade apta a justificar a imposição judicial de obrigação de fazer. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, para condenar o ente municipal à obrigação de fazer consistente na realização das obras de recuperação e manutenção de estradas rurais situadas no território municipal, especialmente nos trechos da estrada do Córrego dos Cágados, Córrego do Cardoso e Gleba Primavera, todas localizadas na zona rural. Alega, em síntese, que não há omissão do poder público, pois foram empreendidas intervenções pontuais nos locais indicados. Aduz, ainda, dificuldades operacionais e orçamentárias para atendimento integral das demandas rurais, bem como eventual controvérsia quanto à natureza pública ou privada de parte das vias. Sustenta a ausência de responsabilidade exclusiva do Município para a execução de tais serviços. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público pelo desprovimento do recurso, destacando a omissão continuada da Administração Pública, com reiteradas promessas de solução jamais concretizadas, mesmo após tentativas extrajudiciais de resolução (Id 269305891). A Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo desprovimento do recurso, por entender que restou comprovada a omissão do Município quanto ao dever constitucional e legal de garantir a adequada trafegabilidade nas vias rurais, especialmente em razão dos impactos diretos no direito à educação e à segurança da população (Id 281574882). É o relatório. V O T O R E L A T O R Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, para condenar o ente municipal à obrigação de fazer consistente na realização das obras de recuperação e manutenção de estradas rurais situadas no território municipal, especialmente nos trechos da estrada do Córrego dos Cágados, Córrego do Cardoso e Gleba Primavera, todas localizadas na zona rural. A controvérsia gira em torno da obrigação do Município de Pontes e Lacerda de promover a adequada manutenção de vias e pontes rurais, notadamente nos trechos do Córrego dos Cágados, do Córrego do Cardoso e da Gleba Primavera, os quais apresentam condições precárias de trafegabilidade, afetando diretamente os moradores da zona rural, inclusive quanto ao transporte escolar de crianças e adolescentes, o que repercute em violação ao direito fundamental à educação e à mobilidade segura. A ação foi fundamentada em um conjunto de procedimentos administrativos instaurados pelo Parquet (SIMP nº 000427-016/2022, 001769-016/2022 e 002261-005/2021), nos quais foram reunidas denúncias de moradores, registros fotográficos, laudos técnicos e manifestações da população rural, noticiando a precária trafegabilidade nas referidas vias, o que estaria prejudicando gravemente o direito de ir e vir, o transporte escolar e o acesso de cidadãos a serviços essenciais. Assim, restou demonstrado, com vasta documentação (inclusive laudos técnicos e relatórios fotográficos), a omissão do Município na manutenção de vias que afetam diretamente o transporte escolar e o acesso de moradores da zona rural, inclusive pessoas com deficiência. Apesar das diversas notificações extrajudiciais expedidas pelo Ministério Público, o Município limitou-se a adotar medidas paliativas, sem apresentar projeto técnico viável ou cronograma efetivo de obras, deixando persistir o cenário de abandono e risco aos usuários, conforme constatado em relatórios técnicos oficiais e laudos de engenheiros civis. Assim, correta a r. sentença que reconheceu a responsabilidade do Município pela manutenção das vias públicas de interesse local e impôs a obrigação de fazer, no sentido de promover as intervenções necessárias nos trechos afetados. De relevo notar que houve apenas ações paliativas, e que não foram tomadas providências definitivas apesar das múltiplas notificações extrajudiciais. A Constituição Federal, ao estabelecer a competência dos entes federativos, atribui ao Município, nos termos do art. 30, I e VIII, o dever de legislar sobre assuntos de interesse local e, por conseguinte, manter a infraestrutura de suas vias vicinais. A legislação municipal, especialmente a Lei Complementar nº 200/2021 que “Dispõe sobre o sistema viário rural do município de Pontes e Lacerda/MT, e dá outras providências”, reforça essa responsabilidade ao classificar como estradas municipais rurais aquelas situadas na zona rural e utilizadas para o transporte de pessoas, mercadorias, insumos e, especialmente, para o deslocamento escolar. A alegação do Município de que algumas das vias seriam de natureza privada não prospera, na medida em que não foram trazidos aos autos documentos idôneos que comprovem essa titularidade. Ao contrário, as provas reunidas no bojo dos procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público, aliadas aos laudos técnicos produzidos por profissionais credenciados, evidenciam a utilização comunitária e contínua dessas estradas, inclusive para escoamento da produção e acesso à comunidade escolar. Tampouco se pode acolher a tese de insuficiência orçamentária como excludente da responsabilidade estatal. A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que limitações financeiras não eximem o poder público do dever de assegurar direitos fundamentais, como o acesso à educação e à segurança viária. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR - CRIANÇA - ZONA RURAL - ESTRADAS DE ACESSO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE CONSERVAÇÃO - BURACOS NA VIA - ACLIVES/DECLIVES - ÁREAS ERODIDAS - RISCO AOS TRANSEUNTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO PODER PÚBLICO LOCAL - DEVER DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E REPAROS - INAPLICABILIDADE DA TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL - HIGIDEZ DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1- A preliminar do recurso diz respeito, tão somente, ao objeto do juízo de admissibilidade do recurso; enquanto o mérito do recurso corresponde à pretensão recursal, seja ela de invalidação, reforma ou, em se tratando de embargos de declaração, de integração ou esclarecimento. 2- A ação civil pública é o instrumento processual adequado para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, estando o Ministério Público legitimado a propor a ação para resguardar os direitos difusos das crianças e adolescentes. 3- Incumbe ao Poder Público assegurar educação ao menor em idade escolar, com absoluta prioridade, propiciando meios que materializem o direito constitucionalmente assegurado, inclusive fornecendo o transporte escolar gratuito e a manutenção das vias entre o trajeto casa-escola . 4- Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, visto que o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais, mormente quando não comprovada, objetivamente, a impossibilidade financeira. 5- Comprovada nos autos a omissão do Município quanto à adequada manutenção das estradas que dão acesso à escola localizada na zona rural, a procedência da pretensão, a fim de condená-lo à obrigação de fazer, é medida que se impõe”. (TJ-MG - AC: 00273427720208130056 Barbacena, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 10/10/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2023) (G.N) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OBRAS DE MANUTENÇÃO. ESTRADA VICINAL. VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XIII, DA LEI Nº 8.429/92. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 6. A responsabilidade pela conservação/manutenção de estrada vicinal é do Município, donde se conclui que a determinação de realização das obras com a utilização de maquinário e servidores municipais não caracteriza ilegalidade, salvo se comprovado desvio de finalidade, o que não ficou demonstrado no caso em apreço. (...)”. (TJ-MG - AC: 10074120055665001 Bom Despacho, Relator.: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis/19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) Assim, a obrigação do Município de promover a manutenção das estradas vicinais é inafastável, não podendo a escassez de recursos ser utilizada como escudo para justificar a inércia administrativa. A propósito, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado nos autos, manifestou-se de forma clara e objetiva pelo desprovimento do apelo, destacando a omissão reiterada do Município e a necessidade de efetiva intervenção judicial para assegurar o mínimo existencial aos moradores da zona rural, com ênfase nos impactos causados ao transporte escolar e nos riscos à segurança dos usuários das vias. Vejamos: “(...) Conclui-se daí que agiu com acerto o juízo sentenciante ao condenar o Município de Pontes e Lacerda na obrigação de reformar e promover a manutenção e conservação das estradas objetos da ação, ainda que inseridas em propriedades privadas, considerando que todas se tratam de vias de circulação de pessoas e veículos, conforme relatado por munícipes tanto nas denúncias que deram origem à demanda quanto nas oitivas promovidas em audiência de instrução e julgamento, e são consideradas, por consequência, estradas municipais, nos exatos dizeres da legislação municipal em vigor, tendo em vista o eminente interesse público na conservação dessas vias em razão do seu uso pela coletividade. Com efeito, a ação foi instaurada com base em três procedimentos extrajudiciais que tramitavam perante o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (SIMP’s n.º 000427- 016/2022, n.º 001769-016/2021 e n.º 002261-005/2021), todos instaurados a partir de denúncias de munícipes reclamando das condições de trafegabilidade de diversas estradas rurais, tais como os relatos acerca das más condições da ponte que cruza o Córrego Cardoso, utilizada para o transporte escolar de alunos do município, ou das dificuldades enfrentadas por uma senhora moradora da região e sua filha, pessoa com deficiência, para cruzar a estrada do Córrego dos Cágados, ou mesmo da precariedade da via Gleba Primavera, que dá acesso a um local denominado Estiva Velha. (...) Ante o exposto, o parecer do Ministério Público é pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento.” Assim, mostra-se acertada a r. sentença recorrida que bem se alinhou ao ordenamento jurídico, à jurisprudência consolidada e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, impondo-se sua manutenção. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Rosangela Da Rosa Correa x Artur Lira Linhares

ID: 261923723

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0240364-82.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Polo Passivo:

ARTUR LIRA LINHARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ARTUR LIRA LINHARES

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JOSE MARIA DO NASCIMENTO

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8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, N… 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0240364-82.2023.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido: REU: AURICLENO DE SOUSA MELO SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de Id. 90853992 pelas razões a seguir expostas. Cuidam os autos da ação de busca e apreensão fundamentada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911/69 e art. 1.365 do Código Civil. Aduziu a instituição financeira que celebrou contrato de financiamento com a parte promovida garantido por alienação fiduciária e inadimplido pelo devedor fiduciante. Declarou que o contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo automotor. No decorrer do curso processual, o autor atravessou petição, requerendo a desistência da ação, conforme Id. 90853989. É sucinto relato. Decido. Inicialmente, entendo que a contestação e pedido de purgação da mora na ação de busca e apreensão em tela, somente deve ocorrer após a efetivação da busca e a citação, na forma do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 e, como essa ainda não ocorreu, considero desnecessária a anuência do promovido com o pedido de desistência formulado pela parte autora. Vejamos os julgados: APELAÇÃO - Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Pedido de justiça gratuita deferido - Presunção de pobreza - Pressupostos para a concessão da gratuidade - Inteligência dos artigos 98 e 99, §§ 2.º a 4.º, do Código de Processo Civil - Sentença que homologou o pedido de desistência da ação, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, em razão da não citação da ré - Pedido de desistência da ação que independe de concordância da ré, porquanto formulado antes da execução da liminar, o que obsta a citação da devedora e impede a apresentação de contestação - Inteligência do art. 485, § 4º, do CPC, e art. 3º, § 3º, do Decreto-lei 911/69 - Mandado de busca e apreensão não cumprido, em razão de pedido do credor-fiduciário de suspensão da diligência ante notícia de purgação da mora pela devedora-fiduciante - Citação da ré que não pode ser suprida pela depósito judicial realizado nos autos - Ausência de constituição de relação processual - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004085-05.2023.8.26.0358; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo da ré. Contestação e reconvenção apresentadas antes do cumprimento da liminar. Inadmissibilidade. Artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei 911/69 que condiciona o recebimento da defesa à execução da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087282-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Determinação de apresentação de documentos para análise sobre a existência dos requisitos exigidos - Possibilidade - Sem reunião dos documentos - Postura processual que não pode ser acolhida - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Reconvenção que apenas pode ser conhecida após o cumprimento da medida liminar - Inteligência do artigo 3º, §3º, do Decreto-lei nº 911/69 - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013815-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2025; Data de Registro: 01/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EXTEMPORÂNEAS - SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - TEMA 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS APRESENTADOS PELA DEFESA. - O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1.040 firmou o entendimento de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." - Nos termos do que restou julgado por este Tribunal de Justiça no IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000, "na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do §3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969". - Afastada a mora, com a consequente extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, não há que se apreciar as matérias apontadas na contestação e reconvenção, dada a extemporaneidade de tais peças, eis que apresentadas antes do cumprimento da medida liminar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.020967-6/004, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 17/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EXTEMPORÂNEAS. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. TEMAS 722 E 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS APRESENTADOS PELA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1.040 firmou o entendimento de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." - Nos termos do que restou julgado por este Tribunal de Justiça no IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000, "na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do §3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969". - Afastada a mora, com a consequente extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, não há que se apreciar as matérias apontadas na contestação e reconvenção, dada a extemporaneidade de tais peças, eis que apresentadas antes da execução da medida liminar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.337190-5/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OFERTA ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER FEITA APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. TEMA 1040. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A insurgência recursal centra-se em um único ponto: a ausência de imposição, na sentença, de condenação do banco autor da ação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte apelada que, espontaneamente, contestou a ação de busca e apreensão e ofertou reconvenção. 2. A controvérsia instaurada no recurso, de pretensão ao recebimento de honorários advocatícios em face da oferta de contestação e de reconvenção nos autos da ação de busca e apreensão, teve sua solução por ocasião de análise, por parte do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), do REsp nº 1799367/MG, que, sede de recurso repetitivo gerou o TEMA 1040, no sentido de que ¿na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." 3. Na hipótese vertente, sequer existiu o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem, tendo a contestação e reconvenção sido ofertadas espontaneamente, antes mesmo do despacho inicial da ação, sem que, contudo, em algum momento tenha havido a concessão de liminar de busca e apreensão do bem. E mais, a ação restou extinta pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ e desta egrégia 1ª Câmara de Direito Privado, incabível, na espécie, o arbitramento de honorários advocatícios em favor da parte demandada na ação de busca e apreensão.(Apelação Cível nº 0547799-20.2012.8.06.0001, FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 29/03/2023; Agravo Interno nº 0195896-82.2013.8.06.0001, JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 22.02.2023 e Apelação Cível nº 0270749-81.2021.8.06.0001,CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 03/05/2023) 5. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0181129-39.2013.8.06.0001, em que é apelante AMANDA FERNANDES AZEVEDO e apelado AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 30 de agosto de 2023. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0181129-39.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023) Apelação. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Contestação e reconvenção. Termo inicial. Cumprimento da liminar. Comparecimento espontâneo ao processo antes da citação e cumprimento da busca e apreensão. Impossibilidade. Recurso não provido.Na ação de busca e apreensão de que trata o DL 911/1969, a análise da contestação e, consequentemente, da reconvenção, somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. A coisa julgada é matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Juiz, sendo correta a extinção do feito sem análise da reconvenção apresentada. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001227-25 .2021.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 31/03/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70012272520218220019, Relator.: Des . José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 31/03/2023) Tal entendimento encontra-se consolidado como precedente qualificado da "Corte da Cidadania" que, após o julgamento de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Resp n. 1.799.367, julgado em 4-11-21, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino -, firmou o seguinte tema: Tema 1040. Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. O caso vertente se ajusta aos fundamentos do referido precedente por se tratar de ação de busca e apreensão na qual foi apresentada contestação/reconvenção espontâneas do requerido, antes do cumprimento de mandado de medida liminar. Do teor do referido recurso especial (n. 1.799.367) vale destacar o voto do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva: Nessa ordem de ideais, observa-se que no mesmo preceito normativo (artigo 3º), o legislador elegeu a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para: 1) a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; 2) o pagamento da integralidade da dívida pendente e a consequente restituição do bem ao devedor livre de ônus e 3) a apresentação de resposta pelo réu. Ou seja, a eleição da execução da medida liminar como termo inicial da contagem do prazo para defesa revela uma opção legislativa clara de assegurar ao credor fiduciário com garantia real uma resposta satisfativa rápida em caso de mora ou inadimplemento por parte do devedor fiduciante, incompatível com o procedimento comum. É essa agilidade inerente ao procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/1969 que fomenta o instituto da alienação fiduciária, tornando a sua adoção vantajosa tanto para o consumidor, que conta com melhores condições de concessão de crédito (taxas e encargos), quanto para o agente financeiro, por meio da facilitação dos mecanismos de recuperação do bem em caso de inadimplemento Não há dúvidas, portanto, de que a legislação especial foi estruturada com um procedimento especial que prevê, em um primeiro momento, a recuperação do bem e, em uma segunda etapa, a possibilidade de purgação da mora e a análise da defesa. Vale anotar que o próprio sistema dispõe de mecanismos para remediar eventual abuso ou negligência do credor fiduciário ao prever o pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado, na hipótese de improcedência da ação de busca e apreensão, além da responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos (artigo 3º, §§ 6º e 7º). Portanto, não há que se apreciar as matérias apontadas na contestação e reconvenção, dada a extemporaneidade de tais peças. Apesar disso, importante ressaltar que, não seria possível a discussão de eventuais danos por meio da reconvenção apresentada, pois, como é cediço, além dos pressupostos que são comuns a toda e qualquer relação processual, quando se apresenta a reconvenção, há de se observar os pressupostos que lhe são específicos, quais sejam, a necessidade de causa pendente, o prazo para defesa ainda ser existente, a competência do mesmo juízo para julgar as demandas - principal e reconvencional -, a compatibilidade de procedimentos, a conexão do que se discute na ação principal, conforme previsto no art. 343 do CPC. Ultrapassada essa premissa, considerando a manifestação da parte autora, HOMOLOGO por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, VIII do CPC/15, deixando de conhecer a contestação/reconvenção, dada a extemporaneidade de tal peça. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda, se for o caso, a retirada do impedimento judicial junto ao RENAJUD. Custas já antecipadas pelo autor. Sem honorários, conforme fundamentação acima. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza-Ce, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura digital

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