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E. M. S. D. N. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 260551556

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-26.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. M. S. D. N. SILVANA SALVADOR DAS NEVES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS BARELLA

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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NATALIA STANICHESCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004088-26.2024.8.11.0007. AUTOR(A): E. M. S. D. N. REPRESENTANTE: SILVANA SALVADOR DAS NEVES REU: TAM LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004088-26.2024.8.11.0007. AUTOR(A): E. M. S. D. N. REPRESENTANTE: SILVANA SALVADOR DAS NEVES REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata- se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por E. M. S. D. N., representado por sua genitora Silvana Salvador das Neves em face de Tam Linhas Aereas S.A (LATAM AIRLINES BRASIL). Narra a inicial, em síntese, que o requerente adquiriu com a ré passagens de ida e volta de Sinop/MT ao Rio de Janeiro/RJ, em razão de sua classificação para um evento organizado pela Escola Estadual Dom Pedro I, o qual aconteceria em uma fazenda na cidade de destino, sob a supervisão dos responsáveis pela escola. O retorno seria no dia 07/12/2023, com saída do Rio de Janeiro às 19h05min, com previsão de chegada em Sinop/MT no mesmo dia, às 23h55min. Afirma que, na data do retorno chegou com antecedência ao aeroporto e realizou check – in. Enquanto aguardava o embarque do voo nº3281, com destino Rio de Janeiro a Sinop/MT, constatou, através do painel de informações do aeroporto e sem qualquer aviso prévio, que seu voo havia sido cancelado. Aduz que, a empresa ré informou que ele não seria realocado no mesmo dia, oferecendo reacomodação apenas para o dia seguinte, 08/12/2023, ás 16h40min, resultando em um atraso de 24horas. O autor teve que aguardar sozinho, sem a presença de sua genitora, tornando- se dependente de terceiros para garantir sua segurança durante o período de espera. Por tais razões, ingressou com a presente demanda, buscando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com diversos documentos (ID. 155219154). Recebida a inicial deferindo os benefícios da justiça gratuita, bem como determinado a realização de audiência de conciliação (ID. 164363841). Contestação pela improcedência dos pedidos da inicial (ID. 157897964). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção (ID. 165042128). Tentativa de conciliação inexitosa, as partes não chegaram a um acordo (ID. 172455867). Impugnação à contestação (ID. 174949377). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Não havendo preliminares, passo a apreciação do mérito. No mérito, a controvérsia reside na análise da responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e pelos danos morais alegadamente sofridos pelo Autor, menor de idade. O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do NCPC, pois não há necessidade de dilação probatória. Portanto, atenta aos princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir. Cumpre observar que estamos diante de uma relação de consumo, devendo ser invocados todos os princípios do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles, principalmente, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da empresa comerciante, evidentemente por se tratar de uma relação tipicamente de consumo, onde se tem o requerente como consumidor e a parte requerida como prestadora de serviço. Além de existir relação contratual que se instaurou validamente entre a autora e a ré, cuida-se aqui de defeitos no serviço prestado, decorrentes da má execução do serviço contratado. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fornecedor de serviços é responsável por reparar danos causados aos consumidores. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa. Mesmo que se tratasse de responsabilidade subjetiva, a culpa da ré está claramente evidenciada, pois a situação vivenciada pelo autor, menor impúbere, que viaja sob a supervisão de terceiros, ao deparar- se com o cancelamento inesperado do voo e a subsequente incerteza e atraso de 24horas até o próximo voo, causou- lhe transtornos, ansiedade e abalo emocional que transcendem o mero dissabor. No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento do voo nº 3281 (Rio de Janeiro X Sinop) na data prevista. A alegação da Ré de que o cancelamento ocorreu por motivos técnicos/ operacionais, configurando manutenção não programada da aeronave, não a exime da responsabilidade objetiva. Tais eventos são considerados fortuito interno, inerentes à atividade da empresa aérea, e não rompem o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos causados ao consumidor. A excludente de responsabilidade por motivo de força maior ou caso fortuito exige a comprovação de evento imprevisível e inevitável, o que não restou cabalmente demonstrado pela Ré no presente caso. Ademais, a ausência de aviso prévio adequado sobre o cancelamento do voo, conforme alegado na inicial, e não infirmado de forma contundente pela Ré, configura descumprimento do dever de informação e assistência ao passageiro, conforme preconiza a legislação consumerista e as normas da ANAC. A recusa inicial de reacomodação do Autor em outro voo no mesmo dia também contribuiu para o agravamento da situação. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pelo Autor, menor de idade, que se viu obrigado a permanecer em local desconhecido e dependente de terceiros em razão do cancelamento do voo e do atraso de quase 24 horas na sua viagem, é apta a gerar angústia, ansiedade e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento. Em casos envolvendo cancelamento de voo e transtornos causados a passageiros, inclusive menores, a jurisprudência tem reconhecido a ocorrência de dano moral: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Transporte aéreo nacional - Manutenção não programada da aeronave - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Ocorrência - Atraso superior a 12 (doze) horas para chegada ao destino - Autor menor - Condição de pessoa em desenvolvimento - Indivíduo hipervulnerável - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003492-62.2023.8.26.0297 Jales, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 16/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) Embora a Lei nº 14.034/2020 tenha incluído o art. 251-A no CBA, condicionando a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, a situação específica do Autor, menor impúbere, viajando sob a responsabilidade de terceiros e enfrentando um cancelamento de voo sem a devida assistência e informação, configura, por si só, um abalo moral presumido (in re ipsa), considerando a sua condição de vulnerabilidade e a potencial sensação de desamparo e insegurança vivenciada. A necessidade de comprovação do dano não afasta a evidência dos transtornos e da aflição causados a um menor nessas circunstâncias. No que concerne ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do dano, a conduta da Ré, a condição do autor e a finalidade pedagógica da indenização, de modo a desestimular a reiteração de condutas lesivas, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Logo, pelo que entendo como justo e suficiente o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, para amenizar os danos causados e reprimir o ato da ré. Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para condenar a ré a pagar a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária (INPC) desde a data da publicação desta sentença e com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso, com base no artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Portanto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, extingo o feito com resolução de mérito. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com base no artigo 85, § 3° do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes acima delineados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, a parte autora deverá pleitear o cumprimento de sentença, na forma do artigo 513, §1º do NCPC, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com as baixas pertinentes. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1025311-12.2025.8.26.0224

ID: 310673765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025311-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1025311-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Aparecida da Cunha Santos - Vistos. Dispensado o… Processo 1025311-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Aparecida da Cunha Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se da demanda em que a autora pleiteia a inclusão das verbas Complemento LC 1.212/2013 (cod. 69.018) e Adicional de Desempenho da Saúde (cod. 69.021) na base de cálculo do seu décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte, com o pagamento das diferenças vencidas. Com efeito, a Resolução SS nº. 110, de 17/12/2013, instituiu o Prêmio de Incentivo Especial (PIE), pago sob a rubrica "Complemento LC 1.212/2013 (cod. 69.018)" para determinadas classes de servidores, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial PIE, com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução, aos servidores em exercício nesta Pasta. Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa) dias por ano. Artigo 4º - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PI, referido na Lei 8.975 de 25-11-1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta dos recursos intergovernamentais repassados mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde - Fundes. Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos legais em contrário. Da análise da Resolução em questão, verifica-se que o valor do benefício é padronizado para cada cargo, sem individualizar qualquer compensação de eventuais perdas remuneratórias e que o Prêmio de Incentivo Especial foi concedido de maneira indistinta aos servidores da ativa e que fazem parte do quadro da Secretaria de Saúde, porquanto, a despeito da referida Resolução prever o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial - PIE mediante a aplicação da Unidade Básica de Valor e com cumprimento da jornada de trabalho do servidor, ela não estipulou qualquer critério objetivo a autorizar a especificidade do seu pagamento. Desse modo, inadmissível a exclusão de tal vantagem do cálculo do décimo terceiro salário porque o preceito contido no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria". Observe-se que tal garantia alcançou os servidores públicos de acordo com o artigo 39, § 3º, da CRFB. Assim sendo, a previsão contida no artigo 4º, da Resolução SS nº. 110, de 17/12/2013, viola o exposto na Carta Maior, devendo-se entender que no cálculo do décimo terceiro salário, a vantagem deve ser percebida de acordo com a "remuneração integral" do servidor ou o valor de sua aposentadoria. É por isso que a benesse criada pela referida Resolução deve compor os vencimentos e/ou proventos da autora integrando também a remuneração referente ao décimo terceiro salário, porque o cálculo da remuneração desta vantagem deve ter por base todas as parcelas de caráter permanente que integrem os vencimentos. Na mesma direção, a questão ligada ao recebimento das férias e dos adicionais temporais. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Servidores ativos pertencentes aos quadros da Secretaria Estadual de Saúde. Pretensão à inclusão da vantagem denominada Prêmio de Incentivo Especial PIE, criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, com amparo na Lei Complementar Estadual nº 1.212/2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, abono de férias quinquênio e sexta parte. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Vantagem de caráter geral, constituindo aumento de vencimentos, devendo, portanto, ser incluída na base de cálculo de referidas vantagens, conforme autoriza a legislação paulista. Recursos oficial e voluntário improvidos. (Apelação nº 1004088-46.2016.8.26.0053, Rel. Des. Aroldo Viotti, 11ª. C. D. Público, j. 18.10.2016). Apelação Cível Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial. Ação visando à inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário, acréscimo de férias e adicionais temporais. Sentença de parcial procedência, afastada a incidência do PIE na base de cálculo do quinquênio. Recursos voluntários dos autores. Provimento de rigor PIE que tem caráter de aumento geral de remuneração, tanto que vem sendo estendido aos inativos e pensionistas por esta Corte. - Uma vez estabelecido se tratar de aumento geral de vencimentos, evidente a necessidade de incidência do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais denominados quinquênios. Precedentes. Procedência total da ação, afastada a sucumbência recíproca. Recurso voluntário da Fazenda. Parcial provimento apenas para o fim de determinar a observância da Lei 11.960/09 no cálculo de atualização do débito. R. sentença reformada Recurso dos autores provido. Recurso da Fazenda parcialmente provido. (Apelação/Reexame Necessário nº 1004556-10.2016.8.26.0053, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª C. Direito Público, j. 26.09.2016). Ademais, a pretensão do autor deve ser acolhida, uma vez que o prêmio em tela não possuiu caráter "propter laborem", configurando-se, verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos, apresentando natureza jurídica remuneratória permanente, devendo ser incluído na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, além de adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). O Adicional de Desempenho da Saúde também não possuiu caráter "propter laborem", pois é pago de forma fixa e independente da jornada de trabalho ou avaliação de superior, configurando-se em verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos, apresentando natureza jurídica remuneratória permanente, devendo ser incluído na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido: Servidores estaduais. Secretaria da Saúde. Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo do 13º salário, férias, terço de férias, quinquênio e sexta parte. Possibilidade. Vantagem de caráter permanente e que integra parte fixa do Prêmio de Incentivo. Ação ora julgada procedente. Recurso oficial e voluntário da FESP improvidos. Recurso dos autores provido. (1028610-69.2018.8.26.0053, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 25/03/2019 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2019). RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE PRETENSÃO À INCLUSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º MÊS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS POSSIBILIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS POSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Desempenho da Saúde, instituído como parcela do Prêmio de Incentivo Especial, nos termos da Lei Estadual nº 1.212/13 e Resolução SS nº 110/13, é concedido e adimplido em favor dos servidores públicos estaduais ativos, independentemente do preenchimento de quaisquer condições. 2. Caráter genérico do referido benefício, caracterizando o indisfarçável aumento de vencimentos. 3. Possibilidade de inclusão da mencionada vantagem, na base de cálculo do 13º Mês e Terço Constitucional de Férias, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação. (Apelação n. 1010233-17.2021.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Público, Relator Francisco Bianco, j. 12/09/2022). Portanto, cabe o pagamento em pecúnia das diferenças vencidas no valor de R$15.786,38, uma vez que não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 157/159 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Quanto às parcelas vincendas, remeto a autora à decisão de fls. 172. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA DA CUNHA SANTOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO e condeno a ré incluir o Adicional de Desempenho da Saúde (código 69.021) e o Complemento LC 1212/2013 (código 69.018) na base de cálculo do 13º Salário, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte da autora, apostilando-se, bem como pagar o valor de R$15.786,38, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic (art.3º da EC n. 113/2021), a partir da citação. Quanto às parcelas vincendas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC e art. 38, parágrafo único daLei nº 9.099/1995. Custas do processo e honorários advocatícios, indevidos, nesta fase, nos termosdo art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Marcos Mathias De Medeiros Neto e outros x Irene Maria Silva Pereira e outros

ID: 277096578

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820715-29.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS MATHIAS DE MEDEIROS NETO SILVANA RODRIGUES MEDEIROS

Polo Passivo:

IRENE MARIA SILVA PEREIRA MARCOS JACOB DE SOUZA MEDEIROS

Sentença

Advogados:

SAMARA CHAAR LIMA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0820715-29.2024.8.14.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0820715-29.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS MATHIAS DE MEDEIROS NETO, SILVANA RODRIGUES MEDEIROS AGRAVADO: MARCOS JACOB DE SOUZA MEDEIROS, IRENE MARIA SILVA PEREIRA RELATORA: DESª. LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INTRUMENTO interposto por MARCOS MATHIAS DE MEDEIROS NETO E SILVANA RODRIGUES MEDEIROS, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Imissão na Posse (processo eletrônico nº 0878202-24.2024.8.14.0301), que tramita perante a 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, ajuizada por MARCOS MATHIAS DE MEDEIROS NETO E SILVANA RODRIGUES MEDEIROS em face dos ora Agravantes, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a desocupação voluntária do imóvel situado na Travessa Mariz e Barros, n.º 3223, bairro do Marco, em Belém-PA, no prazo de 15 (quinze) dias, com autorização de desocupação compulsória, colocação de placa de venda e acesso ao imóvel por interessados. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que são legítimos proprietários do imóvel em razão de partilha feita no processo de separação judicial de seus pais, que teria atribuído o bem aos filhos com usufruto para a mãe. Aduzem que residem no imóvel há mais de 47 anos, tendo realizado benfeitorias, bem como que enfrentam situação de vulnerabilidade econômica, de modo que a ordem de desocupação colocaria em risco o direito fundamental à moradia. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. Em decisão de ID 24015403, deferi a liminar pleiteada e determinei a intimação dos agravados para contrarrazoarem. Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões, aduzindo, em suma, que os agravantes nunca foram proprietários do imóvel, cuja escritura pública atribui propriedade exclusiva aos agravados. Afirmam que a sentença de separação judicial não outorgou propriedade aos filhos, bem como que os agravantes, mesmo notificados extrajudicialmente, recusaram-se a desocupar o imóvel. Por fim, requerem a cassação do efeito suspensivo concedido. A sentença de separação judicial e divórcio foi juntada aos autos pelos agravados no ID 26329843. No referido documento, os agravantes esclarecem que a sentença homologatória da separação judicial de 20.09.1978 não contém cláusula de atribuição do imóvel aos filhos do casal. Aduzem que a partilha foi feita exclusivamente entre os ex-cônjuges, e o bem permaneceu registrado apenas em nome deles. Afirmam que o imóvel estava hipotecado à época e sua quitação somente ocorreu 13 anos após a separação judicial. Seguem afirmando que a escritura pública e os registros cartorários confirmam a titularidade exclusiva dos agravados, sem qualquer averbação de doação, cessão, usufruto ou copropriedade em favor dos filhos. No ID 26903355, os agravantes manifestaram-se reiterando suas alegações iniciais, acrescentando que a sentença de separação homologada seria incompleta, alegando cerceamento de defesa por não conter integralmente a descrição da partilha. Argumentam que a ausência de acesso ao conteúdo completo da sentença impõe vício à decisão agravada e prejudica o exercício do contraditório, ao tempo em que reafirmam sua condição de possuidores de boa-fé do imóvel. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria controvertida devolvida a este Colegiado diz respeito à legalidade da decisão interlocutória que, nos autos da ação de imissão na posse, deferiu tutela de urgência para ordenar a desocupação do imóvel pertencente aos agravados, localizado na Travessa Mariz e Barros, n.º 3223, bairro do Marco, nesta Capital, e autorizar visitas de terceiros interessados e colocação de placa de venda. Sustentam os agravantes, em síntese, que teriam direito de permanecer no imóvel, sob o argumento de que este lhes teria sido atribuído na partilha realizada no processo de separação judicial dos agravados, seus pais, com usufruto vitalício da genitora. Alegam, ainda, posse prolongada com benfeitorias, e condição de vulnerabilidade social. Postulam a suspensão da decisão liminar que determinou a desocupação do imóvel. Contudo, tais alegações não resistem ao confronto com os documentos trazidos aos autos, especialmente os de IDs 26329843, 26903355 e 26914026. No documento de ID 26329843, os agravados comprovaram, mediante juntada da sentença de separação judicial datada de 20.09.1978, que não há qualquer cláusula que atribua aos filhos a propriedade, o usufruto ou a posse do imóvel. A partilha de bens se restringiu aos ex-cônjuges. A escritura pública do imóvel, anexada ao mesmo documento, reafirma a propriedade exclusiva dos agravados, sem qualquer menção de doação, cessão ou encargo em favor dos filhos. No ID 26903355, os agravantes sustentam que a cópia da sentença de separação seria incompleta, o que lhes impediria de exercer plenamente o contraditório. Contudo, não há nos autos requerimento de impugnação formal da autenticidade do documento judicial, tampouco prova de que o conteúdo seria diverso do apresentado. Essa alegação, além de genérica, revela-se insuficiente para infirmar o documento oficial oriundo de consulta junto ao cartório judicial competente. Ademais, no ID 26914026, os agravados reiteram que a sentença de separação não previu transferência de propriedade aos filhos, ressaltando que a escritura pública — dotada de fé pública e presunção de veracidade — está registrada exclusivamente em nome dos ex-cônjuges. Enfatizam, também, que o agravante Marcos Mathias é adulto, empresário, com plena capacidade de prover sua subsistência, não existindo situação de vulnerabilidade que justifique a ocupação do imóvel contra a vontade dos proprietários. Como já afirmado na doutrina civilista, o exercício da posse ou qualquer pretensão à titularidade imobiliária deve necessariamente encontrar amparo em título jurídico idôneo, formalmente registrado. Como leciona Maria Helena Diniz: “A propriedade de bem imóvel se transmite por título translativo registrado no cartório de imóveis competente. Não havendo tal registro, inexiste o direito real de propriedade.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 4, São Paulo: Saraiva, 2017). No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação . Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro . Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) Ainda, a tentativa de caracterizar a ocupação como de boa-fé e baseada em expectativa de herança é juridicamente infundada. Conforme dispõe o artigo 1.791 do Código Civil, a herança transmite-se com a morte do autor da herança. Inexistindo óbito e partilha, não há que se falar em direito sucessório sobre bem imóvel ainda em vida do proprietário. Por fim, a alegação de longa permanência no imóvel (por mais de quatro décadas) tampouco socorre aos agravantes, pois a mera tolerância dos pais não gera direito de retenção ou posse jurídica oponível. Ainda que tivessem realizado benfeitorias, estas teriam natureza precária e sujeitas à apreciação em ação própria, sem o condão de afastar o domínio legal e registrado dos agravados. Diante de tais considerações, mostra-se ausente tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora que sustentariam o provimento do agravo ou a manutenção do efeito suspensivo anteriormente deferido. Ao contrário, os elementos constantes dos autos convergem no sentido da improcedência das alegações recursais e do restabelecimento da ordem de desocupação determinada na origem. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido, com a consequente restauração da eficácia da decisão de primeiro grau, nos termos da fundamentação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição desta relatora. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Marcia Nascimento De Carvalho x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 277430131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-55.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA NASCIMENTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP), Luciana Mailkut dos Santos Nunes (OAB 317162/SP) Processo 1004088-55.2022.8.26.0564 - Procedime… ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP), Luciana Mailkut dos Santos Nunes (OAB 317162/SP) Processo 1004088-55.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARCIA NASCIMENTO DE CARVALHO - Reqdo: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Márcia Nascimento de Carvalho e Matias Carvalho Tomaz, este representado por sua genitora, em face de Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A. Narra a parte requerente, em síntese, que Jair Tomaz da Silva Junior, cônjuge da primeira requerente e genitor do segundo requerente, faleceu em acidente de trânsito ocorrido em 22 de fevereiro de 2019, quando trafegava com sua motocicleta pela Rodovia SP 160, Km 32, pista sul, trecho administrado pela concessionária requerida. Segundo relatado, no dia do acidente, sob chuva, a vítima conduzia sua motocicleta pela faixa da direita e colidiu com a traseira de uma caminhonete Toyota Hilux. Sustentam os autores que o acidente poderia ter sido evitado caso a entrada para a mencionada estrada de terra, próxima ao local, fosse devidamente sinalizada e respeitasse as regras de construção, afirmando que, à época, inexistia qualquer tipo de faixa de rolamento adicional para entrada e saída segura da estrada de terra. Desse modo, a parte autora pede: a) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na proporção de metade para cada autor; b) A condenação da requerida ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 2.132,92 (dois mil, cento e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), em parcela única, ao menor até que complete 25 anos de idade, e à viúva, considerada a expectativa de vida do de cujus, até que este completasse 76,6 anos, a partir da data do óbito. A parte requerida apresentou contestação (fls. 118-140), arguindo as seguintes preliminares: a) Incompetência da Vara da Fazenda Pública; b) Necessidade de denunciação da lide à seguradora HDI Global Seguros S.A.; c) Impossibilidade de reconhecimento dos benefícios da justiça gratuita; d) Denunciação à lide do motorista Sr. Mario Alves da Silva; e) Ilegitimidade passiva da concessionária. No mérito, a ré sustentou a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o acidente, alegando culpa exclusiva da vítima e ausência de falha no serviço prestado. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica às fls. 438-451. O Juízo da 3ª Vara Cível declinou da competência por entender que a matéria é de Direito Público (fls. 76-78), remetendo os autos a uma das Varas da Fazenda Pública. A questão da competência foi definitivamente resolvida pelo Acórdão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública (fls. 642-648). Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se às fls. 621-624 (requerida) e 625-626 (requerentes). O Ministério Público manifestou-se às fls. 631, sem objeção às provas requeridas. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, no tocante às preliminares suscitadas pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., passo a analisá-las pontualmente, de modo a sanear o processo e permitir a adequada instrução. A primeira preliminar arguida pela requerida é a de incompetência do Juízo da Fazenda Pública. Entendo que esta preliminar não merece acolhimento. A demanda envolve a responsabilidade de concessionária de serviço público por suposta falha na administração de rodovia. A competência das Varas da Fazenda Pública para julgar ações contra pessoas jurídicas de direito privado que exercem funções típicas da administração pública, especialmente quando a matéria é de direito público, é pacífica neste Tribunal de Justiça. A Súmula 73 do TJSP e o próprio acórdão da Câmara Especial (fls. 642-648) que dirimiu o conflito de competência confirmam que a presente demanda se enquadra na alçada desta Vara especializada. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. Em seguida, a requerida pleiteia a denunciação da lide à seguradora HDI Global Seguros S.A. e ao motorista Sr. Mario Alves da Silva, com fundamento no artigo 125, II, do Código de Processo Civil. A denunciação da lide é uma intervenção de terceiros que visa à economia processual, permitindo que, na mesma ação, se resolva a responsabilidade entre o denunciante e o denunciado. No presente caso, havendo alegação de cobertura securitária por parte da concessionária e a possível responsabilidade do motorista do outro veículo envolvido no acidente, a denunciação da lide se mostra cabível e útil para evitar decisões conflitantes e promover a devida apuração dos fatos. A inclusão da seguradora, caso haja contrato de seguro que cubra o evento danoso, e do motorista, cuja conduta pode ter contribuído para o sinistro, é medida que contribui para a completude da instrução probatória e a justa resolução da lide. Assim, DEFIRO as denunciações da lide à seguradora HDI Global Seguros S.A. e ao Sr. Mario Alves da Silva. As citações deverão ser realizadas nos endereços indicados pela parte ré em sua contestação. Quanto à preliminar de impossibilidade de reconhecimento dos benefícios da justiça gratuita aos requerentes, verifico que a parte autora, na petição inicial (fls. 1-15), formulou pedido de gratuidade da justiça, acompanhado de declaração de hipossuficiência. Não há nos autos, até o presente momento, decisão expressa que tenha revogado ou indeferido tal benefício, nem elementos probatórios trazidos pela ré que afastem a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. A concessão da gratuidade da justiça é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal àqueles que comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, e a impugnação da ré, neste ponto, não trouxe prova contundente capaz de elidir essa presunção. Portanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça e rejeito a preliminar. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária confunde-se com o mérito da demanda. A legitimidade passiva se estabelece pela pertinência subjetiva da demanda, ou seja, pela existência de uma aparente relação entre a parte e a pretensão deduzida. A alegação de ausência de nexo causal ou de culpa exclusiva de terceiro são argumentos que desafiam o mérito da pretensão indenizatória e serão analisados no momento oportuno, após a dilação probatória. Assim, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, remetendo a questão para o mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e superadas as questões preliminares, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos para a instrução processual: a) A existência de falha na prestação de serviço pela concessionária requerida, especificamente no que se refere à inadequação ou ausência de sinalização e/ou estrutura da via no local do acidente (Rodovia SP 160, Km 32, pista Sul, no trecho da entrada para a estrada de terra); b) A existência de nexo causal entre eventual falha no serviço da concessionária e o acidente que vitimou Jair Tomaz da Silva Junior; c) A existência de culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas no evento danoso; d) A extensão dos danos morais e materiais alegados pelos requerentes, bem como a pertinência dos valores pleiteados a título de pensão mensal. Para a adequada elucidação dos pontos controvertidos e a busca da verdade real, defiro a produção das seguintes provas: Prova documental: Consistente nos documentos já constantes dos autos, bem como naqueles que vierem a ser regularmente juntados pelas partes e pelos denunciados, após as respectivas citações. Prova pericial técnica: Essencial para a verificação das condições do local do acidente na data de sua ocorrência (22/02/2019), visando apurar a regularidade do acesso à estrada de terra mencionada nos autos, se havia sinalização adequada e faixa adicional para entrada e saída em segurança. A perícia técnica, neste caso, é imprescindível para subsidiar a análise sobre a alegada falha na prestação do serviço da concessionária. Para tanto, nomeio como perito o Engenheiro RUY BATALHA DE CAMARGO, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. As partes e os denunciados poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da aceitação do encargo pelo perito. Prova testemunhal: As partes poderão apresentar ou retificar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, limitado a 3 (três) testemunhas para cada parte, com a qualificação completa, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil. Após a citação das denunciadas e a manifestação sobre o laudo pericial, caso haja necessidade de complementação ou esclarecimentos, será analisada a conveniência de designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e demais provas orais que se mostrarem pertinentes. Intime-se.

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Processo nº 1004088-33.2022.4.01.3200

ID: 330723088

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-33.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISLENE NUNES RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA DE SOUZA TRINDADE AIZAWA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004088-33.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISLENE NUNES RODRIGUES ALVES REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004088-33.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISLENE NUNES RODRIGUES ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Os autos vieram conclusos para análise de pedido de cumprimento de sentença. Intimado, o INSS impugnou os valores apontados no pedido de cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução, sob os seguintes fundamentos: a) desconsidera a prescrição quinquenal iniciando cálculo na DIB(17/06/2015). Ajuizamento: 04/03/2022; b) não aplica SELIC; c) inclui 12/12 avos a título 13º/2022. Devido 5/12 avos. Já foi pago 07/12 avos conforme HISCRE; e, d) verba honorária majorada em razão dos fatos acima. Intimada, a parte exequente destacou que a sentença expressamente consignou que “No que se refere às diferenças pretéritas, deve ser igualmente reconhecido o direito ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo formulado em 01/02/2016 (DER), posto que a 1.ª Junta de Recursos assegurou a concessão do benefício com a prolação do Acórdão em 11/07/2016, e a Autarquia Previdenciária Federal incorreu em mora quanto à sua implantação até a decisão proferida por este Juízo em 08/03/2022 (Id 962924737). Assim, a autora não pode ser prejudicada pela inércia injustificada do INSS em promover a conclusão do requerimento administrativo”. Por ocasião de sua manifestação, a exequente retificou os cálculos anteriormente apresentados para compensar o abono natalino recebido em junho/2022, contudo, manteve a aplicação do IPCA-E para todo o período. Observo, porém, que a sentença apresenta erro material no que se refere ao início dos efeitos financeiros, o que impede o prosseguimento da fase executiva. De acordo com a fundamentação, as diferenças pretéritas são devidas desde o requerimento administrativo formulado em 01/02/2016 (DER), porém o quadro resumo registra data diversa. Aliado a isto, a alínea "b" do dispositivo faz referência à obrigação de pagar com data anterior (01/02/2015) ao óbito (DO: 17/06/2015). De fato, considerando que entre a data do óbito (DO: 17/06/2015) e a DER (01/02/2016) decorreu mais de 30 (trinta) dias (art. 74, inc. I, da Lei n. 8.213/1991), o benefício é devido a partir da data do requerimento (art. 74, inc. II, da Lei n. 8.213/1991). Nesse contexto é forçoso reconhecer o erro existente no quadro resumo e na alínea "b" estampados na sentença e, considerando que "o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão" (REsp 545292, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/11/2003), TORNO SEM EFEITO a certidão de trânsito em julgado (Id 2137541880), ANULO a sentença de Id 2054987168 e, ato contínuo passo a proferir a seguinte: SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por ISLENE NUNES RODRIGUES ALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde se persegue o pagamento mensal do valor de pensão por morte, na condição de beneficiária do Sr. CLAUDENIR TELHERIA ALVES, falecido em 17/06/2015. A autora narra que requereu junto ao INSS a concessão de pensão por morte, pedido este que foi deferido administrativamente em 10/07/2018, conforme acórdão n.º 4765/2018, prolatado pela 1ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Explica que, apesar da decisão favorável, até a data de hoje aguarda pela implantação do benefício, constituindo inaceitável mora imputada à parte requerida, o que legitima a concessão da tutela de urgência. Decisão de Id 962924737 deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a implantação da pensão por morte. Citado, o INSS contestou o feito no Id 970870663, aduzindo fatos estranhos ao feito. A parte autora comunicou o descumprimento da tutela no Id 1005488258, sendo proferido despacho no Id 1089705252 para instar o réu a efetuar a implantação do benefício. Diante do decurso do prazo e reiterado descumprimento, a autora retorna aos autos no Id 1157276772 solicitando providências, as quais foram ordenadas no despacho de Id 1180833275. No Id 1230913768, foi determinada nova intimação do INSS para promover o cumprimento da tutela. Finalmente, no Id 1249546748, o INSS comprova a implantação do benefício. Decisão de saneamento do feito promovida no Id 1485052874, anunciando o julgamento antecipado do feito. É o relato. Decido. Inicialmente, observo que a parte autora requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte, distribuído sob o NB n.º 174.619.290-6 (DER: 01/02/2016), o qual foi indeferido pelo INSS (Id 959084695). Irresignada, a autora interpôs recurso administrativo em face do indeferimento do benefício (Id 959105165), logrando êxito no reconhecimento do seu direito à percepção de pensão por morte (Id 959105171). Vejamos: A consulta ao CNIS revela que o falecido ostentava a condição de segurado do INSS, quando de seu óbito, eis que percebia auxílio-doença, NB nº 607.374.551-0. Como é cediço, a pensão por morte se constitui em prestação de trato continuado, devido mensal e sucessivamente, aos dependentes do segurado, aposentado ou não, e independe de carência. A concessão do referido benefício depende: (a) da ocorrência do evento morte, (b) da demonstração da qualidade de segurada do falecido e (c) da condição de dependente de quem objetiva a pensão. No caso da esposa do segurado, depende a concessão do benefício da comprovação da união conjugal, sendo presumida a dependência econômica, consoante prescreve a Lei n.º8.213/91. Na sequência, para fins de corroborar sua pretensão, apresentou a parte autora, dentre outros: a) Escritura Pública de Declaração de União Estável firmada pela autora e finado, em 10/12/2012; b) Certidão de casamento, com data de enlace em 27/05/2015; c) Certidão de óbito, onde consta a autora como declarante e endereço na Rua A, n. 390, Tarumã, Manaus/AM; e, d) Acórdão da 1ª Junta de Recursos reconhecendo o direito da autora à concessão de pensão por morte. A partir do conteúdo probatório lançado nos autos, tenho como comprovada a relação marital estabelecida entre o falecido e a requerente. Quanto à união conjugal, a data do óbito rege as normas a serem aplicadas para a concessão e cessação do benefício de pensão por morte. O óbito sucedeu em 17/06/2015, ou seja, na data da edição da Lei n.º 13.135, de 17/06/2015, que alterou substancialmente a redação do art.77 da Lei n.º8.213/91. Contudo, o art. 6.º, inc. III, da referida norma estabelece que a vigência de seu teor tem início na data de sua publicação, ocorrida somente em 18/06/2015. Assim, à autora deve ser aplicado o regramento anterior, que assegurava o direito à concessão de pensão por morte vitalícia. No que se refere às diferenças pretéritas, deve ser igualmente reconhecido o direito ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo formulado em 01/02/2016 (DER), posto que a 1.ª Junta de Recursos assegurou a concessão do benefício com a prolação do Acórdão em 11/07/2016, e a Autarquia Previdenciária Federal incorreu em mora quanto à sua implantação até a decisão proferida por este Juízo em 08/03/2022 (Id 962924737). Assim, a autora não pode ser prejudicada pela inércia injustificada do INSS em promover a conclusão do requerimento administrativo. Mercê do exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (Id 962924737) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial por ISLENE NUNES RODRIGUES ALVES, com fulcro no art.487, inc.I, extinguindo o feito, neste grau de jurisdição, consoante fundamentação para CONDENAR o INSS a: a) PROCEDER à implantação do benefício de pensão por morte vitalícia em favor de ISLENE NUNES RODRIGUES ALVES, devendo o ente observar o quadro descritivo abaixo: Espécie: Pensão por morte vitalícia – Urbana DIB e DO: 17/06/2015 Efeitos financeiros: 01/02/2016 (DER) RMI: A calcular Duração: Vitalícia Instituidor: Nome: CLAUDENIR TELHERIA ALVES CPF: 582.648.412-87 Data de nascimento: 08/05/1975 Dependente: Nome: ISLENE NUNES RODRIGUES ALVES CPF: 520.384.082-20 Data de nascimento: 18/01/1980 b) PAGAR as parcelas de benefício de pensão por morte vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER: 01/02/2016) até a DIP, que deverão ser apuradas mediante cômputo de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b.1.) Quando da apuração dos cálculos, deverão ser decotados os valores percebidos entre a data do requerimento administrativo e aquela da efetiva implantação, sob a mesma rubrica ou a título de benefício inacumulável. RENOVO o prazo de 30 (trinta) dias para o INSS promover a alteração do benefício para duração vitalícia. Confirmo o deferimento do pedido de justiça gratuita. CONDENO O INSS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, fixados nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85 do CPC sobre o proveito econômico obtido até a data da sentença (Súmula 111, STJ). Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004088-18.2025.8.26.0510

ID: 278794252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004088-18.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. F. DE P. T. C. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA AMARAL GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Amaral Gobbo (OAB 188854/SP) Processo 1004088-18.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: L. F. de P. , T. C. F. da S. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e … ADV: Juliana Amaral Gobbo (OAB 188854/SP) Processo 1004088-18.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: L. F. de P. , T. C. F. da S. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 02 de julho de 2025, às 13h30, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 107/108: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça às autoras. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de guarda/visitas, movimentada entre as partes acima. Segundo a inicial, restou estabelecido, em juízo - processo n° 1000846-85.2024.8.26.0510, que a guarda da menor Luísa seria unilateral paterna. Os alimentos devidos pela mãe à adolescente foram estabelecidos no processo n° 1012792-67.2024.8.26.0344, ainda em trâmite, em sede recursal. Ocorre que, desde 04/04/2025, a menor Luísa foi deixada pelo próprio genitor e madrasta sob os cuidados maternos. Por esta razão, a genitora veio a Juízo para pleitear que a guarda seja modificada, unilateralmente a ela, com suspensão da pensão alimentícia vigente contra ela e fixação de alimentos devidos pelo pai, inclusive já em antecipação de tutela. DECIDO. 2.1)- Em tema de guarda e regime de convivência entre pais e filhos, acautelando as funestas consequências sempre nocivas à sensibilidade infantil, decorrentes de abruptas alterações no "statu quo", convém, salvo situações excepcionalíssimas, ouvir a parte contrária, sempre em busca do melhor interesse da criança (CC, art. 1.585). No caso, considerando que a adolescente está, efetivamente, na companhia de sua genitora (e assim quer permanecer - fls. 12 e relatos da inicial), aliado, ainda, ao fato de que a guarda judicial foi fixada em favor, exclusivamente, do genitor, initio litis, impõe-se a regularização formal da situação fática da menor, para evitar futuros dissabores jurídicos entre os pais, relacionados ao regime de convivência da filha comum e ao risco de dano, emergente da irrepetibilidade dos alimentos. Assim, sem prejuízo de eventual reapreciação desta decisão, caso venham aos autos elementos contrários aos aqui expostos, até o momento, entendo que a guarda da menor L. F. de P. deva ser modificada, para ser exercida, provisoriamente, de forma unilateral pela requerente-genitora. Lavre-se termo, ficando ela intimada a comparecer em Cartório, no prazo de 15 dias, para a respectiva assinatura. O regime de visitas paternas será fixado após a estabilização da lide, com o contraditório e manifestação do próprio genitor, devendo ser observado, por enquanto, o regime de visitas até então vigente à mãe ou outro que melhor aprouver à rotina das partes, sempre observada a vontade da menor, que já possui 13 anos de idade e pode exprimir sua opinião. 2.2)- Em decorrência, SUSPENDO os alimentos devidos pela genitora à filha Luísa, fixados no processo n° 1012792-67.2024.8.26.0344, até que se estabeleça o regime definitivo de guarda/visitas, até porque a menor está sob a guarda de fato da requerente, situação da qual decorre que ela vem arcando, "in natura", ao menos, com os dispêndios de moradia, alimentação e cuidados pessoais. Comunique-se à 10ª Câmara de Direito Privado (E. Desembargador Relator Dr. Coelho Mendes), via e-mail institucional, com cópia deste despacho, para ciência e instrução do recurso de apelação lá em curso, referente ao processo 1012792-67.2024.8.26.0344. 2.3)- Por outro lado, o dever de sustento incumbe a ambos os pais, proporcionalmente aos ganhos de cada um. Do genitor, sabe-se que possui emprego fixo (fls. 91/98). Assim, com os dados apresentados, a melhor ponderação possível do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade (razoabilidade), que orienta o arbitramento pretendido, leva à fixação dos alimentos provisórios, a favor da menor Luísa, na forma parcialmente pleiteada na inicial, em 30% do salário-mínimo nacional, caso ausente vínculo de emprego formal, ou 25% dos rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, desde que não seja inferior a 30% do salário-mínimo nacional. Os alimentos são devidos pelo pai, a partir da citação, com obrigação de pagamento até o dia 10 do mês subsquente a referido ato, seja por desconto em folha seja por depósito em conta bancária indicada nos autos - fls. 07. Justifica-se a ressalva de que, mesmo em caso de vínculo formal de trabalho, a pensão não seja inferior a 30% do salário-mínimo nacional para evitar que, estando desempregado, com a presunção de maior dificuldade financeira do prestador de alimentos, a pensão seja maior do que quando com emprego formal, hipótese em que goza de maior segurança laboral. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia (STJ, Tema 687 e REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013 ). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Oficie-se à empregadora, para que, a partir da primeira remuneração, seguinte ao protocolo do ofício, efetue o desconto em folha, observadas as diretrizes acima, e deposite na conta da genitora (fls. 07), valendo o respectivo comprovante bancário como recibo. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Yure Silva Nogueira Neto x Telefonica Brasil S.A.

ID: 303301290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-11.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YURE SILVA NOGUEIRA NETO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GABRIELE FERNANDA LEITE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004088-11.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Yure Silva Nogueira Neto - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Yure Silva Nogueira… Processo 1004088-11.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Yure Silva Nogueira Neto - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Yure Silva Nogueira Neto contra TELEFONICA BRASIL S.A. na qual se alega, em síntese, que o autor, como cliente da ré, sempre se utilizou do plano móvel pós-pago Vivo Controle 8GB no número (12) 982204992, mantendo sempre em dia suas obrigações contratuais. Porém, ao solicitar pessoalmente em uma das lojas da ré a alteração do plano para pré-pago, foi surpreendido com o cancelamento indevido de sua linha telefônica. Informa que foram inúmeras as tentativas de solucionar a questão e reativar sua linha, com abertura de reclamação junto aos canais da empresa, ao consumidor.gov e Procon, porém, até a propositura da presente ação, a questão não havia sido resolvida, causando inúmeros prejuízos ao autor. Requereu a concessão de medida liminar para determinar à ré a reativação da linha, bem como a procedência da ação com condenação da ré em indenização por danos morais, aplicando-se o CDC ante a relação de consumo entre as partes. Foi deferida a tutela de urgência determinando o imediato restabelecimento do serviço de telefonia do autor. A ré habilitou-se nos autos, porém, não contestou a ação. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Houve inequívoca ciência da ação por parte da ré, ante a habilitação nos autos (fls. 81/113) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 114), operando-se a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado, pois restou configurada a falha na prestação do serviço. Houve falha na prestação do serviço da requerida. O cancelamento da linha utilizada cotidianamente pelo autor, inclusive para comunicações em seu trabalho, e todo o esforço e tempo despendido na tentativa de solucionar o problema, sendo exposto a informações desencontradas e falhas, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. A conduta da requerida violou direitos básicos do consumidor, como o direito à informação adequada e clara, à proteção contra práticas abusivas e à efetiva reparação de danos (art. 6º, III, IV e VI, do CDC). A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o dissabor comum, caracterizando ofensa a direitos da personalidade, passível de reparação pecuniária. O dano moral decorredeofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, assegurada sua indenização por forçadepreceito constitucional, art. 5°, incisos V e X. A prova dos prejuízos sofridos, não tem sido considerada pela doutrina como condição essencial para imposição do dano moral. Nesse sentido, assegura Sérgio Cavalieri Filho "que o dano moral existe em re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo,detal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisadeuma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regrasdeexperiência comum" (Programaderesponsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). A prova, portanto, é a própria ofensa. Nesse sentido já se decidiu: "Indenização. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Verba devida. Irrelevânciadeque esteja, ou não, associado ao dano patrimonial. artigo 5º, X, da Constituição da República. Arbitramento determinado. artigo 1.533 do CC. Recurso provido para esse fim. A Constituição da República é expressa no garantir a indenizabilidade da lesão moral, independentedeestar, ou não, associada a dano patrimonial físico. A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critérios objetivos para cálculo, e esse dano nada tem com as repercussões econômicas do ilícito" (2ª Câm. Cív., Ac 170.376-1, rel. Des. Cesar Peluzo, JTJ/SP-Lex 142/94). O valor da indenização deve ser aferido diantedeparâmetros balizadores existentes e das circunstânciasdecada caso, atendendo tanto ao caráter inibitório punitivo como reparatório compensatório, com preponderânciadebom senso e da razoabilidade do encargo, bem assim com atenção aos valores arbitrados em outras indenizações análogas, quando existirem, evitando-se decisões dispares e incompreensíveis pelas partes. O dano deve ser orientado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esta é a orientação do Superior TribunaldeJustiça. A indenização não pode ser ínfima, a pontodeser irrelevante para àquele que deve responder pela indenização, mas, também, não pode ser demasiada, a pontodeensejar o enriquecimento ilícito. A fixação do dano moral deve ser realizada ao alvitre do Juiz. Como já se decidiu, A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critério objetivo para o cálculo a esse dano, que nada tem com as repercussões econômicas do ilícito (TJSP - 2ª. Câm. - Ap.- Rel.César Peluso - J.29.9.92 - JTJ - LEX 142/95). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior TribunaldeJustiça, in verbis: "Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao graudeculpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-sedesua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridadesdecada caso" (RSTJ 112/216). "Em se tratandodereparação civil por danos morais, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão, a culpa do agente e as circunstâncias fáticas" (JTJ-LEX 204/70). Diante das circunstâncias dos autos, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor suficiente para a reparação dos danos morais experimentados pelo autor. Cabe anotar, ainda, que o entendimento do STJ:Súmula 326:Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de confirmar a tutela de urgência deferida para restabelecimento definitivo da linha telefônica do autor, bem como para declarar inexigível o débito lançado posteriormente ao pedido de migração do plano (fl. 21). Condeno a ré no pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00. O valor deve ser corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a publicação da sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GABRIELE FERNANDA LEITE NOGUEIRA (OAB 433482/SP)

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Processo nº 1004088-12.2023.4.01.4101

ID: 316504011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004088-12.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRID CARMINATTI

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004088-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004088-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA ALMEIDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A AUTORA, MARIA HELENA ALMEIDA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A demandante requereu o BPC-LOAS, NB 713.340.362-6, em 28/06/2023, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: renda per capita maior que ¼ do salário mínimo (ID 1715943964, página 33). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu por meio dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetidos ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". (grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar, exclui-se a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou pessoa com deficiência. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar considera também a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado em 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No caso em análise, o laudo social (ID 2147683762) demonstra que a autora reside com seu marido, sendo apenas este quem percebe renda no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), recebendo ajuda esporádica da filha. O núcleo familiar mora em casa cedida por terceiros e tem custos mensais básicos de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ainda, infere-se das fotos em anexo que a residência em que a requerente atualmente vive é simples, não ostentando sinais de riqueza. Assim, resta evidente o estado de vulnerabilidade social e econômica da demandante. Em observância ao laudo médico (ID 2104107674), a autora enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesito 10). Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, a procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento (DIB: 28/06/2023), no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de MARIA HELENA ALMEIDA DA SILVA - CPF 916.323.072-00, com DIP no dia de prolação da sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, via RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia –, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a), e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; 4. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 5. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 6. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 7. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 5928975-09.2024.8.09.0048

ID: 330327423

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5928975-09.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitó… COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitória ajuizada por FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A em desfavor de ZILDA GOMES, através da qual a parte autora alega, em síntese, ser concessionária responsável pela exploração e desenvolvimento de serviço público de transporte ferroviário de carga na denominada “Malha Centro-Leste", celebrado desde o ano de 1996 com a União Federal, gerindo mais de 7.200 km de linhas, dividas em corredores, quais sejam: a) Corredor Centro-Sudeste, compreendendo as linhas que cortam Goiás, Minas Gerais e São Paulo, com destino ao Porto de Santos; b) Corredor Minas-Rio, compreendendo os estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Minas Gerais; c) Corredor Minas-Bahia, cujas linhas cortam o norte de Minas Gerais chegando à Bahia, no Porto de Aratu e a Petrolina, às margens do Rio São Francisco; d) Corredor Centro- Leste, ligando Minas Gerais ao Espírito Santo em conexão com a EFVM. Aduz que a parte requerida ocupou irregularmente área de concessão da FCA, em terreno inserido na faixa de domínio da ferroviária na altura do KM 01+510 localizada em 18°08'12.3"S 48°05'00.1"W, colocando em risco a atividade ferroviária e a sua própria vida. Argui que a requerida ocupa parte da faixa de domínio irregularmente, tendo sido realizada a tentativa de notificação para a sua desocupação, porém, sem êxito.Diante disso, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, para reintegrar a posse da porção de terreno esbulhado pela parte requerida, que se encontra dentro da faixa de domínio; autorizar a demolição da edificação erigida em desrespeito à lei e dentro da fração de terreno irregularmente ocupada; além de condenar a parte ré ao reembolso e pagamento das despesas e custas processuais, assim como honorários de sucumbência em favor dos procuradores da autora.A parte requerida apresentou contestação (evento n. 42), na qual requereu a concessão da gratuidade de justiça e arguiu as preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, mencionou a legislação que deve ser aplicada ao caso e abordou a necessidade de ponderação entre o interesse público e o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, apresentou proposta de acordo e requereu o reconhecimento do direito adquirido a partir do ano de 1968, data em que a família da Requerida passou a residir no local de forma contínua, mansa e pacífica.Impugnação à contestação apresentada sob evento n. 44.Em sede de especificação de provas, a requerente pugnou pela produção de prova pericial (eventos n. 51) e a requerida pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (evento n. 52). É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, passo ao exame das questões processuais, preliminares e da prejudicial de mérito. Da gratuidade judiciáriaDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerida, ante a demonstração dos pressupostos necessários para sua concessão. Da inépcia da inicial Alega a requerida que a inicial é inepta, uma vez que a parte autora não informou a data do esbulho.Ocorre que, ainda que a notificação extrajudicial da parte não tenha sido bem sucedida, o esbulho resta demonstrado pelo boletim de ocorrência juntado com a inicial e também pelo próprio mandado de constatação expedido (evento n. 19), o qual possibilitou a identificação da demandada.Nesse sentido é a jurisprudência pátria:AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação. Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro. Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAR QUEM SÃO OS VERDADEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – DECISÃO MANTIDA – MEDIDA QUE SE MOSTRA PRUDENTE E ADEQUADA PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE REAL E QUE SUBSTITUI A INSPEÇÃO PESSOAL PELO JUIZ – INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 370 E 493 DO CPC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE – DECISÃO QUE NÃO CONTÉM ABUSO OU TERATOLOGIA INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0027742-52.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 14.03.2019) (TJ-PR - AI: 00277425220188160000 PR 0027742-52.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 14/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019). Destarte, sem necessidade de maiores delongas, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Da impugnação ao valor da causa A parte requerida impugnou o valor da causa, alegando que o quantum foi arbitrado pelo autor de forma artificialmente reduzida, com o objetivo de diminuir os custos processuais e eventuais encargos sucumbenciais. Pois bem. Ocorre que, por ausência de previsão legal, o valor da causa nas ações possessórias deve ser fixado por estimativa.In casu, antes da realização da prova pericial, não é possível sequer identificar a área supostamente esbulhada e, ainda que fosse possível, não há que se falar em fixação do valor da causa pelo valor econômico do imóvel, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. 1. Tratando-se de ação de reintegração de posse de imóvel, não há se falar em fixação do valor da causa pelo valor integral do imóvel, pois a posse diz respeito a apenas um dos aspectos da propriedade. [...] (TJ-SP - AI: 21342246920228260000 SP 2134224-69.2022 .8.26.0000, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 07/10/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022). Outrossim, embora tenha impugnado o valor atribuído pelo autor e pugnado pela sua adequação, a parte ré sequer apontou o quantum que entende devido, de forma que não há como acolher sua pretensão.Diante do exposto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, DOU o feito por saneado e FIXO como pontos controvertido a ocorrência de esbulho - realizado pelos requeridos no terreno de domínio da requerente - e a necessidade de demolição da edificação construída por eles. Da prova pericialDEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela requerente e NOMEIO PERITO o engenheiro agrimensor PAULO HENRIQUE RAMOS (telefone: (64) 3495-5409 / (64) 9932-62946 – e-mail: paulotopoeste@gmail.com), ficando as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguindo impedimento/suspeição, apresentando quesitos e indicando assistente técnico (art. 465, §1º do CPC).O perito deverá se basear nos pontos questionados na presente ação, a fim de constatar se houve invasão à faixa de domínio e prejuízos/danos/riscos causados à FCA, sem prejuízo de outras informações que o profissional entender necessárias constar no laudo e os quesitos das partes.VINDO AOS AUTOS os quesitos das partes, INTIME-SE o perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em atendimento ao art. 465, §2º do CPC, a fim de que aceite o múnus confiado, apresentando proposta de honorários à parte autora.APRESENTADA a proposta de honorários periciais, INTIME-SE a parte autora para manifestar e, anuindo com o valor indicado, providenciar o depósito de seu percentual, no prazo de 05 (cinco) dias.Comprovado o depósito, nos termos do art. 465, §4º, do CPC, AUTORIZO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo.FIXO o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo.Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Da prova testemunhalDEFIRO o pedido de prova oral requerida pela parte demandada (evento n. 52), consistente na oitiva das testemunhas.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2025, às 13h30.Fica facultada a participação por meio virtual, através de acesso pelo seguinte link do aplicativo ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/84950690922?pwd=cnM5Q2FKSXp0N2tXT1NQVUlDVTNiUT09 ou ID da reunião: 849 5069 0922 e Senha: c0$Kg?nh.Entretanto, preferindo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum a audiência ocorrerá de forma integralmente presencial ou híbrida.Atenta ao disposto no art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo de cinco (05) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pelas partes (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, CPF, identidade e endereço completo da residência e local de trabalho), sob pena de preclusão, o que caracterizará desinteresse da prova. Observo ainda que as testemunhas deverão ser, ao máximo, três (03), sendo certo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 6º e 7º, do CPC).Cumpre destacar ainda que cabe aos Advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC).Ficam as partes e Advogados advertidos de que as testemunhas devem comparecer no fórum no dia da audiência munidas de documento pessoal (oficial), com foto, para acesso às dependências do fórum, sendo certo que eventual impedimento de acesso por tal motivo (falta de documento de identificação) ensejará a dispensa de suas oitivas por ausência de comparecimento ao ato no dia e hora designados.Na hipótese de inércia das partes na apresentação do rol de testemunhas, façam-se os autos conclusos para análise da manutenção ou não da audiência designada. Por fim, ficam as partes cientes de que poderão apresentar prova documental no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos delineados nesta decisão. Apresentados documentos por uma parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC).Cumpra-se. Diligências legais. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito AFA

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Processo nº 5928975-09.2024.8.09.0048

ID: 330327427

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5928975-09.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA GOMES ALVES DE MORAIS

Decisão

Advogados:

AUGUSTO BATISTA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitó… COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitória ajuizada por FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A em desfavor de ZILDA GOMES, através da qual a parte autora alega, em síntese, ser concessionária responsável pela exploração e desenvolvimento de serviço público de transporte ferroviário de carga na denominada “Malha Centro-Leste", celebrado desde o ano de 1996 com a União Federal, gerindo mais de 7.200 km de linhas, dividas em corredores, quais sejam: a) Corredor Centro-Sudeste, compreendendo as linhas que cortam Goiás, Minas Gerais e São Paulo, com destino ao Porto de Santos; b) Corredor Minas-Rio, compreendendo os estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Minas Gerais; c) Corredor Minas-Bahia, cujas linhas cortam o norte de Minas Gerais chegando à Bahia, no Porto de Aratu e a Petrolina, às margens do Rio São Francisco; d) Corredor Centro- Leste, ligando Minas Gerais ao Espírito Santo em conexão com a EFVM. Aduz que a parte requerida ocupou irregularmente área de concessão da FCA, em terreno inserido na faixa de domínio da ferroviária na altura do KM 01+510 localizada em 18°08'12.3"S 48°05'00.1"W, colocando em risco a atividade ferroviária e a sua própria vida. Argui que a requerida ocupa parte da faixa de domínio irregularmente, tendo sido realizada a tentativa de notificação para a sua desocupação, porém, sem êxito.Diante disso, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, para reintegrar a posse da porção de terreno esbulhado pela parte requerida, que se encontra dentro da faixa de domínio; autorizar a demolição da edificação erigida em desrespeito à lei e dentro da fração de terreno irregularmente ocupada; além de condenar a parte ré ao reembolso e pagamento das despesas e custas processuais, assim como honorários de sucumbência em favor dos procuradores da autora.A parte requerida apresentou contestação (evento n. 42), na qual requereu a concessão da gratuidade de justiça e arguiu as preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, mencionou a legislação que deve ser aplicada ao caso e abordou a necessidade de ponderação entre o interesse público e o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, apresentou proposta de acordo e requereu o reconhecimento do direito adquirido a partir do ano de 1968, data em que a família da Requerida passou a residir no local de forma contínua, mansa e pacífica.Impugnação à contestação apresentada sob evento n. 44.Em sede de especificação de provas, a requerente pugnou pela produção de prova pericial (eventos n. 51) e a requerida pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (evento n. 52). É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, passo ao exame das questões processuais, preliminares e da prejudicial de mérito. Da gratuidade judiciáriaDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerida, ante a demonstração dos pressupostos necessários para sua concessão. Da inépcia da inicial Alega a requerida que a inicial é inepta, uma vez que a parte autora não informou a data do esbulho.Ocorre que, ainda que a notificação extrajudicial da parte não tenha sido bem sucedida, o esbulho resta demonstrado pelo boletim de ocorrência juntado com a inicial e também pelo próprio mandado de constatação expedido (evento n. 19), o qual possibilitou a identificação da demandada.Nesse sentido é a jurisprudência pátria:AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação. Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro. Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAR QUEM SÃO OS VERDADEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – DECISÃO MANTIDA – MEDIDA QUE SE MOSTRA PRUDENTE E ADEQUADA PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE REAL E QUE SUBSTITUI A INSPEÇÃO PESSOAL PELO JUIZ – INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 370 E 493 DO CPC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE – DECISÃO QUE NÃO CONTÉM ABUSO OU TERATOLOGIA INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0027742-52.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 14.03.2019) (TJ-PR - AI: 00277425220188160000 PR 0027742-52.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 14/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019). Destarte, sem necessidade de maiores delongas, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Da impugnação ao valor da causa A parte requerida impugnou o valor da causa, alegando que o quantum foi arbitrado pelo autor de forma artificialmente reduzida, com o objetivo de diminuir os custos processuais e eventuais encargos sucumbenciais. Pois bem. Ocorre que, por ausência de previsão legal, o valor da causa nas ações possessórias deve ser fixado por estimativa.In casu, antes da realização da prova pericial, não é possível sequer identificar a área supostamente esbulhada e, ainda que fosse possível, não há que se falar em fixação do valor da causa pelo valor econômico do imóvel, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. 1. Tratando-se de ação de reintegração de posse de imóvel, não há se falar em fixação do valor da causa pelo valor integral do imóvel, pois a posse diz respeito a apenas um dos aspectos da propriedade. [...] (TJ-SP - AI: 21342246920228260000 SP 2134224-69.2022 .8.26.0000, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 07/10/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022). Outrossim, embora tenha impugnado o valor atribuído pelo autor e pugnado pela sua adequação, a parte ré sequer apontou o quantum que entende devido, de forma que não há como acolher sua pretensão.Diante do exposto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, DOU o feito por saneado e FIXO como pontos controvertido a ocorrência de esbulho - realizado pelos requeridos no terreno de domínio da requerente - e a necessidade de demolição da edificação construída por eles. Da prova pericialDEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela requerente e NOMEIO PERITO o engenheiro agrimensor PAULO HENRIQUE RAMOS (telefone: (64) 3495-5409 / (64) 9932-62946 – e-mail: paulotopoeste@gmail.com), ficando as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguindo impedimento/suspeição, apresentando quesitos e indicando assistente técnico (art. 465, §1º do CPC).O perito deverá se basear nos pontos questionados na presente ação, a fim de constatar se houve invasão à faixa de domínio e prejuízos/danos/riscos causados à FCA, sem prejuízo de outras informações que o profissional entender necessárias constar no laudo e os quesitos das partes.VINDO AOS AUTOS os quesitos das partes, INTIME-SE o perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em atendimento ao art. 465, §2º do CPC, a fim de que aceite o múnus confiado, apresentando proposta de honorários à parte autora.APRESENTADA a proposta de honorários periciais, INTIME-SE a parte autora para manifestar e, anuindo com o valor indicado, providenciar o depósito de seu percentual, no prazo de 05 (cinco) dias.Comprovado o depósito, nos termos do art. 465, §4º, do CPC, AUTORIZO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo.FIXO o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo.Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Da prova testemunhalDEFIRO o pedido de prova oral requerida pela parte demandada (evento n. 52), consistente na oitiva das testemunhas.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2025, às 13h30.Fica facultada a participação por meio virtual, através de acesso pelo seguinte link do aplicativo ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/84950690922?pwd=cnM5Q2FKSXp0N2tXT1NQVUlDVTNiUT09 ou ID da reunião: 849 5069 0922 e Senha: c0$Kg?nh.Entretanto, preferindo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum a audiência ocorrerá de forma integralmente presencial ou híbrida.Atenta ao disposto no art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo de cinco (05) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pelas partes (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, CPF, identidade e endereço completo da residência e local de trabalho), sob pena de preclusão, o que caracterizará desinteresse da prova. Observo ainda que as testemunhas deverão ser, ao máximo, três (03), sendo certo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 6º e 7º, do CPC).Cumpre destacar ainda que cabe aos Advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC).Ficam as partes e Advogados advertidos de que as testemunhas devem comparecer no fórum no dia da audiência munidas de documento pessoal (oficial), com foto, para acesso às dependências do fórum, sendo certo que eventual impedimento de acesso por tal motivo (falta de documento de identificação) ensejará a dispensa de suas oitivas por ausência de comparecimento ao ato no dia e hora designados.Na hipótese de inércia das partes na apresentação do rol de testemunhas, façam-se os autos conclusos para análise da manutenção ou não da audiência designada. Por fim, ficam as partes cientes de que poderão apresentar prova documental no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos delineados nesta decisão. Apresentados documentos por uma parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC).Cumpra-se. Diligências legais. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito AFA

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