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Processo nº 0005145-58.2014.8.14.0009

ID: 328495733

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005145-58.2014.8.14.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processos reunidos n°: 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009 (julgamento conjunto) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA DE AVIZ registrado(a) civilmente como BENEDITA SILVA DE AVIZ e outros REQUERIDO: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV. ALVARES CABRAL, Nº 1707, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-915 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Cuida-se de ações reunidas por conexão, ajuizadas inicialmente por ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA DE AVIZ, representado por seu administrador provisório DIEGO FABRÍCIO DE AVIZ, e atualmente em trâmite sob a titularidade do referido Espólio, representado por sua inventariante, INÊS AVIZ DA COSTA, com patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Pará, em face de BANCO BMG S.A., tendo por objeto a declaração de inexistência de dívidas oriundas de supostos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - RMC, cumulada com pedido de restituição de valores descontados e indenização por danos morais. Alega a parte autora que a falecida jamais celebrou contrato com a instituição financeira Ré, sendo que foi surpreendida por descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, cuja origem não reconhecia. Aduz, ainda, que a ausência de contrato assinado e de autorização legítima para as cobranças no benefício da de cujus evidenciam a ilicitude da conduta bancária e justificam o pleito indenizatório. Juntou documentos. As demandas foram individualmente distribuídas sob os números 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009, tendo os três primeiros sido posteriormente reunidos por força da decisão de ID 51089841 - pág. 2, dos autos do processo nº 0005145-58.2014.8.14.0009, diante da conexão evidente entre os feitos, conexão também se reconhece também existente quanto ao último processo aqui listado. O banco réu apresentou contestações nos quatro processos, arguiu preliminares de (i) inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial; (ii) ausência de interesse de agir; iii) prescrição; e, (iii) litispendência; além de requerer a condenação da parte autora por litigância de má-fé. No mérito, sustentou a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, afirmando que houve crédito em conta da consumidora e que os descontos decorreram de contratação voluntária e legítima, tudo conforme os argumentos delineados nos ID’s 59993758, 80200909, 59993768 e 81472346, dos respectivos autos suprarreferidos. Foi deferida a habilitação da inventariante. Constam as respectivas réplicas da parte autora. Aberto o prazo para especificação de provas, a Requerente não requereu a produção de provas adicionais, enquanto que o Réu pugnou pelo depoimento pessoal da Autora. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente A primeira preliminar arguida refere-se à inépcia da petição inicial, sob o argumento de que estaria ausente documento essencial à propositura da ação, qual seja, a procuração válida da representante da autora originária. No entanto, tal alegação restou superada, pois o feito atualmente é patrocinado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, e a parte autora é o Espólio da falecida, representado por sua inventariante, conforme comprovação nos autos (ID’s 103668082, 103668087 e 103669890, dos respectivos autos antes indicados, correspondentes ao Termo de Inventariante). Assim, encontra-se sanado qualquer vício eventualmente existente na representação processual, sendo a demanda promovida por parte legítima e regularmente habilitada. Inexiste, portanto, qualquer inépcia, sendo a petição inicial apta, com narrativa clara dos fatos, causa de pedir e pedidos bem definidos, nos termos do art. 319 do CPC. Preliminar rejeitada. A segunda preliminar diz respeito à ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que teria havido recebimento de valores pela Autora, o que afastaria o interesse em discutir judicialmente a dívida. A alegação não merece acolhimento. O interesse processual decorre da existência de descontos mensais sobre benefício previdenciário cuja origem contratual é impugnada pela parte consumidora. Ainda que tenha havido depósito em conta, a ausência de contrato assinado, bem como a insuficiência de esclarecimentos quanto à natureza jurídica da contratação, justificam plenamente o ajuizamento da ação para elucidação da relação jurídica. Ademais, o simples recebimento de valores, sem a devida formação contratual, não afasta o interesse na declaração de inexigibilidade da dívida e na postulação de restituição. Rejeito a preliminar. A terceira preliminar reporta-se à prescrição, a qual deve ser afastada, pois observa-se que os feitos discutem a reparação de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços decorrentes de um único negócio jurídico originário, se enquadrando nos termos do art. 14 do CDC. Assim, o prazo prescricional aplicável é o disposto no art. 27 do mesmo diploma legal, ou seja, cinco anos, tendo início a partir da data do último desconto efetuado do benefício da parte autora. Analisados os autos dos processos reunidos constata-se que o último desconto foi efetuado em 08/09/2010, conforme informações no ID 51089434 – pág. 16 do processo nº 0005145-58.2014.8.14.0009 (Histórico de Créditos do INSS), bem como nos históricos de créditos juntados nos demais processos, e que todos os 4 feitos foram ajuizados em 22/08/2014, portanto, não ocorreu a prescrição alegada. Preliminar rejeitada. A quarta preliminar refere-se à litispendência, fundada na coexistência de ao menos quatro ações com as mesmas partes e causa de pedir. Também não merece acolhida. Conforme já reconhecido na decisão de ID 51089841 - pág. 2 ao norte mencionada, as demandas possuem conexão, mas não identidade absoluta entre os objetos, uma vez que os lançamentos são distintos, ainda que derivados de mesma origem fática. O correto tratamento jurídico, como adotado, foi a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com base no art. 55 do CPC, e não a extinção por litispendência, a qual exige tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), não verificada no caso. Isto posto, afasto a preliminar. 2 . Da litigância de má-fé O banco réu atribuiu à parte autora a prática de litigância de má-fé, sustentando que a Autora agiu de forma temerária ao ajuizar ações múltiplas e ocultar a contratação. A imputação, todavia, revela-se desprovida de lastro fático. A autora demonstrou de maneira coerente e fundada seu desconhecimento acerca da contratação, apresentou documentos que indicam descontos sem respaldo contratual, e, diante da ausência de resposta extrajudicial, buscou o Poder Judiciário para resolução do conflito. A mera existência de ações conexas, fundadas em lançamentos distintos e em tese repetitivos, não autoriza, por si só, a aplicação do art. 80 do CPC, sendo certo que a duplicidade de documentos juntados pelo próprio réu (como o mesmo comprovante de TED nos três autos) evidencia falta de clareza da instituição financeira e não má-fé da consumidora. Rejeito, pois, a alegação de litigância de má-fé. 3. Da gratuidade de justiça Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça apresentada pelo Réu, esta também não merece acolhimento. O espólio Autor é representado por sua inventariante e assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, ente institucional legitimado para atuar em nome de parte hipossuficiente, gozando de presunção legal de veracidade quanto à condição econômica da parte assistida (art. 99, §3º do CPC). Ademais, foram juntados documentos que atestam a precariedade econômica da parte, como a declaração de hipossuficiência (ID’s 103668080, 103668085, 103669888). O Réu, por sua vez, não logrou êxito em elidir tal presunção, não havendo nos autos prova idônea de que o espólio disponha de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita ao Espólio autor. Não há outras preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, razão porque passa-se a examinar o mérito. 4. Do mérito Cuida-se, como afirmado, de ações declaratórias de inexigibilidade de débito cumuladas com indenizatórias, movidas em razão da cobrança de supostos contratos de cartão consignado com reserva de margem - RMC, modalidade prevista na normativa de regência (MP nº 681/2015, convertida na Lei nº 13.172 /2015 que alterou a Lei nº 10.820/2003), mas que, não raro, vem sendo utilizada para impor ao consumidor obrigação complexa, onerosa e de difícil compreensão quanto à sua estrutura jurídica, sobretudo quando não formalizada por instrumento contratual assinado e informado adequadamente. No caso concreto, verifica-se que o banco réu não apresentou contrato assinado pela falecida, Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ, nem mesmo qualquer outro documento comprobatório da anuência expressa e esclarecida da contratante quanto à contratação de cartão de crédito consignado com RMC. Trata-se de fato relevante, pois, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é da instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade e a existência da contratação, sobretudo quando se trata de relação de consumo, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC e a Súmula 479 do STJ, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Ademais, os documentos acostados aos autos pela parte autora (ID’s 51089434 – pág. 16; 51072918 – pág. 5; 51089432 – pág. 4; e, 51079803 – pág. 5, dos respectivos autos ao norte) evidenciam a existência de contratos registrados como RMC no sistema do INSS, o que corrobora a tese de que se trata de operações de cartão de crédito com desconto automático, e não empréstimos pessoais convencionais. Nessa modalidade, o consumidor sofre descontos mensais automáticos, independentemente do uso do cartão, e, não raramente, sem qualquer esclarecimento quanto aos encargos incidentes, perpetuando-se um saldo devedor em razão do pagamento apenas do valor mínimo da fatura, o que contraria os princípios da boa-fé objetiva, da informação adequada e da transparência. O Réu apresentou o mesmo comprovante de TED, identificado sob o nº 189406914, repetido em todas as ações, o que evidencia que houve uma movimentação financeira principal, ainda que quatro registros distintos de operação tenham sido lançados. O Demandado também juntou um segundo comprovante de TED individualizado pelo nº 184201470 no ID 81472349 dos autos 0005160-27.2014.8.14.0009. Portanto, a compensação de valores, embora devida em tese, somente pode ocorrer de forma proporcional e limitada à quantia efetivamente creditada, de todo modo não havendo suporte para a cobrança reiterada com base em apenas dois créditos realizados, o principal no valor de R$ 1.064,64 e um outro menor no valor de R$ 62,84. A ausência de contratação formal, somada à falta de transparência da operação e à precariedade das provas apresentadas pelo Réu, impõe o reconhecimento da inexistência da relação contratual válida, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito, e, por via reflexa, a condenação do banco à restituição dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido, a jurisprudência: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Empréstimo RMC . Desconto em benefício previdenciário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira . Risco da atividade. Súmula nº 479 do C. STJ. Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada que compete ao banco . Insuficiência de prova da regular contratação. Inexistência do mútuo declarada. Danos materiais presentes. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 676 .608/RS (Tema 929, E. STJ). Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 10 .000,00. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004090-46.2023 .8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 11/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). Quanto à restituição dos valores, nos termos do entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 929 (EAREsp 676.608/RS), é cabível a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a evidência de que o consumidor não deu causa ao pagamento. Aplica-se, portanto, o art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, o banco deverá restituir em dobro os descontos realizados indevidamente, com compensação dos valores depositados, limitada à quantia efetivamente recebida pela Autora. Aplica-se ao indébito em dobro, correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros legais da seguinte forma: até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa de 1% ao mês (artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do Código Civil Brasileiro); e, após iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa corresponde à SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024, ambos a partir de cada desembolso efetivo (Súmula 54 do STJ). No tocante aos danos morais, é juridicamente incabível a postulação de indenização por danos morais supostamente sofridos exclusivamente pela pessoa falecida, quando ajuizada ação pelo espólio, porquanto tais danos possuem natureza estritamente personalíssima, vinculando-se intransmissivelmente à esfera íntima do titular do direito lesado. A jurisprudência pátria e a melhor doutrina civilista reconhecem que os direitos da personalidade, entre os quais se insere o direito à integridade moral, são inalienáveis, irrenunciáveis e, sobretudo, intransmissíveis, extinguindo-se com o falecimento de seu titular, salvo quando já houver ação proposta em vida, hipótese em que se admite a sucessão processual para fins de prosseguimento. Inexistindo, todavia, pretensão deduzida em vida pelo de cujus, não é dado ao espólio, que representa tão somente o acervo patrimonial do falecido, postular reparação moral fundada em sofrimento psíquico, dor íntima ou abalo emocional experimentado por aquele que não mais se encontra em vida. Assim, por ausência de legitimidade material, deve ser afastada qualquer pretensão de indenização por dano moral autônomo supostamente suportado pelo falecido, quando requerida exclusivamente pelo espólio, à luz dos princípios que regem os direitos da personalidade e da função reparatória da responsabilidade civil. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS O FALECIMENTO DE CORRENTISTA POR SUPOSTO DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO JÁ CANCELADO – DANOS MORAIS – ESPÓLIO – NÃO CABIMENTO – DIREITO PERSONALÍSSIMO – INTRANSMISSÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O espólio não é passível de sofrer dano moral por constituir uma universalidade de bens e direitos, sendo representado pelo inventariante (art. 12, V, do CPC) para questões relativas ao patrimônio do de cujus. A integridade moral é um direito personalíssimo e, como tal, não se transmite a terceiros . (TJ-MT - APL: 00003909320108110015 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/07/2014, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2014). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0520917-72.2017.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESPOLIO DE NILTON VELAME SIMOES e outros Advogado (s): APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s):ANA PAULA AMORIM CORTES, ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA, JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO, ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . DANOS MORAIS PLEITEADO PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0520917-72 .2017.8.05.0001, em que figuram como apelante ESPOLIO DE NILTON VELAME SIMOES e outros e como apelada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA . ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade , em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso , nos termos do voto do relator. Sala de sessões, 20 de julho de 2023. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator (TJ-BA - Apelação: 05209177220178050001, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Data de Julgamento: 20/07/2023, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) No caso sob análise, considerando que o falecimento da Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ ocorreu em 20/05/2013, como se vê na certidão de óbito acostada nos autos, e que as ações foram ajuizadas pelo Espólio em agosto de 2014, não há que se falar em indenização por danos morais dada a natureza personalíssima do dano sofrido pela Sra. Benedita e a ilegitimidade ativa do Espólio para pleitear tais danos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados nos autos reunidos sob os números 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009, para: 1) REJEITAR todas as preliminares e a alegação de litigância de má-fé, nos termos da fundamentação; 2) MANTER o deferimento da gratuidade da justiça ao Espólio autor; 3 ) DECLARAR a inexistência das dívidas oriundas dos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável supostamente firmados entre a falecida Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ e o BANCO BMG S.A., nos três feitos; 4) CONDENAR o Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício da Autora, com compensação dos valores comprovadamente depositados pelo banco na conta corrente da consumidora, apurando-se o saldo em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária e juros legais conforme a fundamentação; 5) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de legitimidade postulatória do Espólio e por inexistência de dano moral transmissível; Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Os honorários de sucumbência são em prol do FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – FUNDEP. ENCAMINHE-SE à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via PJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil. Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, § 2º, todos do Código de Processo Civil, REMETAM-SE OS AUTOS ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Bragança/PA, datada e assinada digitalmente VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0005145-58.2014.8.14.0009

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Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005145-58.2014.8.14.0009

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Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processos reunidos n°: 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009 (julgamento conjunto) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA DE AVIZ registrado(a) civilmente como BENEDITA SILVA DE AVIZ e outros REQUERIDO: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV. ALVARES CABRAL, Nº 1707, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-915 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Cuida-se de ações reunidas por conexão, ajuizadas inicialmente por ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA DE AVIZ, representado por seu administrador provisório DIEGO FABRÍCIO DE AVIZ, e atualmente em trâmite sob a titularidade do referido Espólio, representado por sua inventariante, INÊS AVIZ DA COSTA, com patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Pará, em face de BANCO BMG S.A., tendo por objeto a declaração de inexistência de dívidas oriundas de supostos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - RMC, cumulada com pedido de restituição de valores descontados e indenização por danos morais. Alega a parte autora que a falecida jamais celebrou contrato com a instituição financeira Ré, sendo que foi surpreendida por descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, cuja origem não reconhecia. Aduz, ainda, que a ausência de contrato assinado e de autorização legítima para as cobranças no benefício da de cujus evidenciam a ilicitude da conduta bancária e justificam o pleito indenizatório. Juntou documentos. As demandas foram individualmente distribuídas sob os números 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009, tendo os três primeiros sido posteriormente reunidos por força da decisão de ID 51089841 - pág. 2, dos autos do processo nº 0005145-58.2014.8.14.0009, diante da conexão evidente entre os feitos, conexão também se reconhece também existente quanto ao último processo aqui listado. O banco réu apresentou contestações nos quatro processos, arguiu preliminares de (i) inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial; (ii) ausência de interesse de agir; iii) prescrição; e, (iii) litispendência; além de requerer a condenação da parte autora por litigância de má-fé. No mérito, sustentou a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, afirmando que houve crédito em conta da consumidora e que os descontos decorreram de contratação voluntária e legítima, tudo conforme os argumentos delineados nos ID’s 59993758, 80200909, 59993768 e 81472346, dos respectivos autos suprarreferidos. Foi deferida a habilitação da inventariante. Constam as respectivas réplicas da parte autora. Aberto o prazo para especificação de provas, a Requerente não requereu a produção de provas adicionais, enquanto que o Réu pugnou pelo depoimento pessoal da Autora. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente A primeira preliminar arguida refere-se à inépcia da petição inicial, sob o argumento de que estaria ausente documento essencial à propositura da ação, qual seja, a procuração válida da representante da autora originária. No entanto, tal alegação restou superada, pois o feito atualmente é patrocinado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, e a parte autora é o Espólio da falecida, representado por sua inventariante, conforme comprovação nos autos (ID’s 103668082, 103668087 e 103669890, dos respectivos autos antes indicados, correspondentes ao Termo de Inventariante). Assim, encontra-se sanado qualquer vício eventualmente existente na representação processual, sendo a demanda promovida por parte legítima e regularmente habilitada. Inexiste, portanto, qualquer inépcia, sendo a petição inicial apta, com narrativa clara dos fatos, causa de pedir e pedidos bem definidos, nos termos do art. 319 do CPC. Preliminar rejeitada. A segunda preliminar diz respeito à ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que teria havido recebimento de valores pela Autora, o que afastaria o interesse em discutir judicialmente a dívida. A alegação não merece acolhimento. O interesse processual decorre da existência de descontos mensais sobre benefício previdenciário cuja origem contratual é impugnada pela parte consumidora. Ainda que tenha havido depósito em conta, a ausência de contrato assinado, bem como a insuficiência de esclarecimentos quanto à natureza jurídica da contratação, justificam plenamente o ajuizamento da ação para elucidação da relação jurídica. Ademais, o simples recebimento de valores, sem a devida formação contratual, não afasta o interesse na declaração de inexigibilidade da dívida e na postulação de restituição. Rejeito a preliminar. A terceira preliminar reporta-se à prescrição, a qual deve ser afastada, pois observa-se que os feitos discutem a reparação de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços decorrentes de um único negócio jurídico originário, se enquadrando nos termos do art. 14 do CDC. Assim, o prazo prescricional aplicável é o disposto no art. 27 do mesmo diploma legal, ou seja, cinco anos, tendo início a partir da data do último desconto efetuado do benefício da parte autora. Analisados os autos dos processos reunidos constata-se que o último desconto foi efetuado em 08/09/2010, conforme informações no ID 51089434 – pág. 16 do processo nº 0005145-58.2014.8.14.0009 (Histórico de Créditos do INSS), bem como nos históricos de créditos juntados nos demais processos, e que todos os 4 feitos foram ajuizados em 22/08/2014, portanto, não ocorreu a prescrição alegada. Preliminar rejeitada. A quarta preliminar refere-se à litispendência, fundada na coexistência de ao menos quatro ações com as mesmas partes e causa de pedir. Também não merece acolhida. Conforme já reconhecido na decisão de ID 51089841 - pág. 2 ao norte mencionada, as demandas possuem conexão, mas não identidade absoluta entre os objetos, uma vez que os lançamentos são distintos, ainda que derivados de mesma origem fática. O correto tratamento jurídico, como adotado, foi a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com base no art. 55 do CPC, e não a extinção por litispendência, a qual exige tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), não verificada no caso. Isto posto, afasto a preliminar. 2 . Da litigância de má-fé O banco réu atribuiu à parte autora a prática de litigância de má-fé, sustentando que a Autora agiu de forma temerária ao ajuizar ações múltiplas e ocultar a contratação. A imputação, todavia, revela-se desprovida de lastro fático. A autora demonstrou de maneira coerente e fundada seu desconhecimento acerca da contratação, apresentou documentos que indicam descontos sem respaldo contratual, e, diante da ausência de resposta extrajudicial, buscou o Poder Judiciário para resolução do conflito. A mera existência de ações conexas, fundadas em lançamentos distintos e em tese repetitivos, não autoriza, por si só, a aplicação do art. 80 do CPC, sendo certo que a duplicidade de documentos juntados pelo próprio réu (como o mesmo comprovante de TED nos três autos) evidencia falta de clareza da instituição financeira e não má-fé da consumidora. Rejeito, pois, a alegação de litigância de má-fé. 3. Da gratuidade de justiça Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça apresentada pelo Réu, esta também não merece acolhimento. O espólio Autor é representado por sua inventariante e assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, ente institucional legitimado para atuar em nome de parte hipossuficiente, gozando de presunção legal de veracidade quanto à condição econômica da parte assistida (art. 99, §3º do CPC). Ademais, foram juntados documentos que atestam a precariedade econômica da parte, como a declaração de hipossuficiência (ID’s 103668080, 103668085, 103669888). O Réu, por sua vez, não logrou êxito em elidir tal presunção, não havendo nos autos prova idônea de que o espólio disponha de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita ao Espólio autor. Não há outras preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, razão porque passa-se a examinar o mérito. 4. Do mérito Cuida-se, como afirmado, de ações declaratórias de inexigibilidade de débito cumuladas com indenizatórias, movidas em razão da cobrança de supostos contratos de cartão consignado com reserva de margem - RMC, modalidade prevista na normativa de regência (MP nº 681/2015, convertida na Lei nº 13.172 /2015 que alterou a Lei nº 10.820/2003), mas que, não raro, vem sendo utilizada para impor ao consumidor obrigação complexa, onerosa e de difícil compreensão quanto à sua estrutura jurídica, sobretudo quando não formalizada por instrumento contratual assinado e informado adequadamente. No caso concreto, verifica-se que o banco réu não apresentou contrato assinado pela falecida, Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ, nem mesmo qualquer outro documento comprobatório da anuência expressa e esclarecida da contratante quanto à contratação de cartão de crédito consignado com RMC. Trata-se de fato relevante, pois, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é da instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade e a existência da contratação, sobretudo quando se trata de relação de consumo, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC e a Súmula 479 do STJ, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Ademais, os documentos acostados aos autos pela parte autora (ID’s 51089434 – pág. 16; 51072918 – pág. 5; 51089432 – pág. 4; e, 51079803 – pág. 5, dos respectivos autos ao norte) evidenciam a existência de contratos registrados como RMC no sistema do INSS, o que corrobora a tese de que se trata de operações de cartão de crédito com desconto automático, e não empréstimos pessoais convencionais. Nessa modalidade, o consumidor sofre descontos mensais automáticos, independentemente do uso do cartão, e, não raramente, sem qualquer esclarecimento quanto aos encargos incidentes, perpetuando-se um saldo devedor em razão do pagamento apenas do valor mínimo da fatura, o que contraria os princípios da boa-fé objetiva, da informação adequada e da transparência. O Réu apresentou o mesmo comprovante de TED, identificado sob o nº 189406914, repetido em todas as ações, o que evidencia que houve uma movimentação financeira principal, ainda que quatro registros distintos de operação tenham sido lançados. O Demandado também juntou um segundo comprovante de TED individualizado pelo nº 184201470 no ID 81472349 dos autos 0005160-27.2014.8.14.0009. Portanto, a compensação de valores, embora devida em tese, somente pode ocorrer de forma proporcional e limitada à quantia efetivamente creditada, de todo modo não havendo suporte para a cobrança reiterada com base em apenas dois créditos realizados, o principal no valor de R$ 1.064,64 e um outro menor no valor de R$ 62,84. A ausência de contratação formal, somada à falta de transparência da operação e à precariedade das provas apresentadas pelo Réu, impõe o reconhecimento da inexistência da relação contratual válida, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito, e, por via reflexa, a condenação do banco à restituição dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido, a jurisprudência: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Empréstimo RMC . Desconto em benefício previdenciário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira . Risco da atividade. Súmula nº 479 do C. STJ. Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada que compete ao banco . Insuficiência de prova da regular contratação. Inexistência do mútuo declarada. Danos materiais presentes. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 676 .608/RS (Tema 929, E. STJ). Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 10 .000,00. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004090-46.2023 .8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 11/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). Quanto à restituição dos valores, nos termos do entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 929 (EAREsp 676.608/RS), é cabível a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a evidência de que o consumidor não deu causa ao pagamento. Aplica-se, portanto, o art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, o banco deverá restituir em dobro os descontos realizados indevidamente, com compensação dos valores depositados, limitada à quantia efetivamente recebida pela Autora. Aplica-se ao indébito em dobro, correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros legais da seguinte forma: até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa de 1% ao mês (artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do Código Civil Brasileiro); e, após iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa corresponde à SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024, ambos a partir de cada desembolso efetivo (Súmula 54 do STJ). No tocante aos danos morais, é juridicamente incabível a postulação de indenização por danos morais supostamente sofridos exclusivamente pela pessoa falecida, quando ajuizada ação pelo espólio, porquanto tais danos possuem natureza estritamente personalíssima, vinculando-se intransmissivelmente à esfera íntima do titular do direito lesado. A jurisprudência pátria e a melhor doutrina civilista reconhecem que os direitos da personalidade, entre os quais se insere o direito à integridade moral, são inalienáveis, irrenunciáveis e, sobretudo, intransmissíveis, extinguindo-se com o falecimento de seu titular, salvo quando já houver ação proposta em vida, hipótese em que se admite a sucessão processual para fins de prosseguimento. Inexistindo, todavia, pretensão deduzida em vida pelo de cujus, não é dado ao espólio, que representa tão somente o acervo patrimonial do falecido, postular reparação moral fundada em sofrimento psíquico, dor íntima ou abalo emocional experimentado por aquele que não mais se encontra em vida. Assim, por ausência de legitimidade material, deve ser afastada qualquer pretensão de indenização por dano moral autônomo supostamente suportado pelo falecido, quando requerida exclusivamente pelo espólio, à luz dos princípios que regem os direitos da personalidade e da função reparatória da responsabilidade civil. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS O FALECIMENTO DE CORRENTISTA POR SUPOSTO DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO JÁ CANCELADO – DANOS MORAIS – ESPÓLIO – NÃO CABIMENTO – DIREITO PERSONALÍSSIMO – INTRANSMISSÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O espólio não é passível de sofrer dano moral por constituir uma universalidade de bens e direitos, sendo representado pelo inventariante (art. 12, V, do CPC) para questões relativas ao patrimônio do de cujus. A integridade moral é um direito personalíssimo e, como tal, não se transmite a terceiros . (TJ-MT - APL: 00003909320108110015 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/07/2014, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2014). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0520917-72.2017.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESPOLIO DE NILTON VELAME SIMOES e outros Advogado (s): APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s):ANA PAULA AMORIM CORTES, ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA, JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO, ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . DANOS MORAIS PLEITEADO PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0520917-72 .2017.8.05.0001, em que figuram como apelante ESPOLIO DE NILTON VELAME SIMOES e outros e como apelada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA . ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade , em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso , nos termos do voto do relator. Sala de sessões, 20 de julho de 2023. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator (TJ-BA - Apelação: 05209177220178050001, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Data de Julgamento: 20/07/2023, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) No caso sob análise, considerando que o falecimento da Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ ocorreu em 20/05/2013, como se vê na certidão de óbito acostada nos autos, e que as ações foram ajuizadas pelo Espólio em agosto de 2014, não há que se falar em indenização por danos morais dada a natureza personalíssima do dano sofrido pela Sra. Benedita e a ilegitimidade ativa do Espólio para pleitear tais danos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados nos autos reunidos sob os números 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009, para: 1) REJEITAR todas as preliminares e a alegação de litigância de má-fé, nos termos da fundamentação; 2) MANTER o deferimento da gratuidade da justiça ao Espólio autor; 3 ) DECLARAR a inexistência das dívidas oriundas dos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável supostamente firmados entre a falecida Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ e o BANCO BMG S.A., nos três feitos; 4) CONDENAR o Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício da Autora, com compensação dos valores comprovadamente depositados pelo banco na conta corrente da consumidora, apurando-se o saldo em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária e juros legais conforme a fundamentação; 5) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de legitimidade postulatória do Espólio e por inexistência de dano moral transmissível; Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Os honorários de sucumbência são em prol do FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – FUNDEP. ENCAMINHE-SE à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via PJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil. Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, § 2º, todos do Código de Processo Civil, REMETAM-SE OS AUTOS ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Bragança/PA, datada e assinada digitalmente VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0005146-43.2014.8.14.0009

ID: 328497562

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005146-43.2014.8.14.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processos reunidos n°: 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009 (julgamento conjunto) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA DE AVIZ registrado(a) civilmente como BENEDITA SILVA DE AVIZ e outros REQUERIDO: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV. ALVARES CABRAL, Nº 1707, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-915 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Cuida-se de ações reunidas por conexão, ajuizadas inicialmente por ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA DE AVIZ, representado por seu administrador provisório DIEGO FABRÍCIO DE AVIZ, e atualmente em trâmite sob a titularidade do referido Espólio, representado por sua inventariante, INÊS AVIZ DA COSTA, com patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Pará, em face de BANCO BMG S.A., tendo por objeto a declaração de inexistência de dívidas oriundas de supostos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - RMC, cumulada com pedido de restituição de valores descontados e indenização por danos morais. Alega a parte autora que a falecida jamais celebrou contrato com a instituição financeira Ré, sendo que foi surpreendida por descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, cuja origem não reconhecia. Aduz, ainda, que a ausência de contrato assinado e de autorização legítima para as cobranças no benefício da de cujus evidenciam a ilicitude da conduta bancária e justificam o pleito indenizatório. Juntou documentos. As demandas foram individualmente distribuídas sob os números 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009, tendo os três primeiros sido posteriormente reunidos por força da decisão de ID 51089841 - pág. 2, dos autos do processo nº 0005145-58.2014.8.14.0009, diante da conexão evidente entre os feitos, conexão também se reconhece também existente quanto ao último processo aqui listado. O banco réu apresentou contestações nos quatro processos, arguiu preliminares de (i) inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial; (ii) ausência de interesse de agir; iii) prescrição; e, (iii) litispendência; além de requerer a condenação da parte autora por litigância de má-fé. No mérito, sustentou a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, afirmando que houve crédito em conta da consumidora e que os descontos decorreram de contratação voluntária e legítima, tudo conforme os argumentos delineados nos ID’s 59993758, 80200909, 59993768 e 81472346, dos respectivos autos suprarreferidos. Foi deferida a habilitação da inventariante. Constam as respectivas réplicas da parte autora. Aberto o prazo para especificação de provas, a Requerente não requereu a produção de provas adicionais, enquanto que o Réu pugnou pelo depoimento pessoal da Autora. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente A primeira preliminar arguida refere-se à inépcia da petição inicial, sob o argumento de que estaria ausente documento essencial à propositura da ação, qual seja, a procuração válida da representante da autora originária. No entanto, tal alegação restou superada, pois o feito atualmente é patrocinado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, e a parte autora é o Espólio da falecida, representado por sua inventariante, conforme comprovação nos autos (ID’s 103668082, 103668087 e 103669890, dos respectivos autos antes indicados, correspondentes ao Termo de Inventariante). Assim, encontra-se sanado qualquer vício eventualmente existente na representação processual, sendo a demanda promovida por parte legítima e regularmente habilitada. Inexiste, portanto, qualquer inépcia, sendo a petição inicial apta, com narrativa clara dos fatos, causa de pedir e pedidos bem definidos, nos termos do art. 319 do CPC. Preliminar rejeitada. A segunda preliminar diz respeito à ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que teria havido recebimento de valores pela Autora, o que afastaria o interesse em discutir judicialmente a dívida. A alegação não merece acolhimento. O interesse processual decorre da existência de descontos mensais sobre benefício previdenciário cuja origem contratual é impugnada pela parte consumidora. Ainda que tenha havido depósito em conta, a ausência de contrato assinado, bem como a insuficiência de esclarecimentos quanto à natureza jurídica da contratação, justificam plenamente o ajuizamento da ação para elucidação da relação jurídica. Ademais, o simples recebimento de valores, sem a devida formação contratual, não afasta o interesse na declaração de inexigibilidade da dívida e na postulação de restituição. Rejeito a preliminar. A terceira preliminar reporta-se à prescrição, a qual deve ser afastada, pois observa-se que os feitos discutem a reparação de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços decorrentes de um único negócio jurídico originário, se enquadrando nos termos do art. 14 do CDC. Assim, o prazo prescricional aplicável é o disposto no art. 27 do mesmo diploma legal, ou seja, cinco anos, tendo início a partir da data do último desconto efetuado do benefício da parte autora. Analisados os autos dos processos reunidos constata-se que o último desconto foi efetuado em 08/09/2010, conforme informações no ID 51089434 – pág. 16 do processo nº 0005145-58.2014.8.14.0009 (Histórico de Créditos do INSS), bem como nos históricos de créditos juntados nos demais processos, e que todos os 4 feitos foram ajuizados em 22/08/2014, portanto, não ocorreu a prescrição alegada. Preliminar rejeitada. A quarta preliminar refere-se à litispendência, fundada na coexistência de ao menos quatro ações com as mesmas partes e causa de pedir. Também não merece acolhida. Conforme já reconhecido na decisão de ID 51089841 - pág. 2 ao norte mencionada, as demandas possuem conexão, mas não identidade absoluta entre os objetos, uma vez que os lançamentos são distintos, ainda que derivados de mesma origem fática. O correto tratamento jurídico, como adotado, foi a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com base no art. 55 do CPC, e não a extinção por litispendência, a qual exige tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), não verificada no caso. Isto posto, afasto a preliminar. 2 . Da litigância de má-fé O banco réu atribuiu à parte autora a prática de litigância de má-fé, sustentando que a Autora agiu de forma temerária ao ajuizar ações múltiplas e ocultar a contratação. A imputação, todavia, revela-se desprovida de lastro fático. A autora demonstrou de maneira coerente e fundada seu desconhecimento acerca da contratação, apresentou documentos que indicam descontos sem respaldo contratual, e, diante da ausência de resposta extrajudicial, buscou o Poder Judiciário para resolução do conflito. A mera existência de ações conexas, fundadas em lançamentos distintos e em tese repetitivos, não autoriza, por si só, a aplicação do art. 80 do CPC, sendo certo que a duplicidade de documentos juntados pelo próprio réu (como o mesmo comprovante de TED nos três autos) evidencia falta de clareza da instituição financeira e não má-fé da consumidora. Rejeito, pois, a alegação de litigância de má-fé. 3. Da gratuidade de justiça Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça apresentada pelo Réu, esta também não merece acolhimento. O espólio Autor é representado por sua inventariante e assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, ente institucional legitimado para atuar em nome de parte hipossuficiente, gozando de presunção legal de veracidade quanto à condição econômica da parte assistida (art. 99, §3º do CPC). Ademais, foram juntados documentos que atestam a precariedade econômica da parte, como a declaração de hipossuficiência (ID’s 103668080, 103668085, 103669888). O Réu, por sua vez, não logrou êxito em elidir tal presunção, não havendo nos autos prova idônea de que o espólio disponha de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita ao Espólio autor. Não há outras preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, razão porque passa-se a examinar o mérito. 4. Do mérito Cuida-se, como afirmado, de ações declaratórias de inexigibilidade de débito cumuladas com indenizatórias, movidas em razão da cobrança de supostos contratos de cartão consignado com reserva de margem - RMC, modalidade prevista na normativa de regência (MP nº 681/2015, convertida na Lei nº 13.172 /2015 que alterou a Lei nº 10.820/2003), mas que, não raro, vem sendo utilizada para impor ao consumidor obrigação complexa, onerosa e de difícil compreensão quanto à sua estrutura jurídica, sobretudo quando não formalizada por instrumento contratual assinado e informado adequadamente. No caso concreto, verifica-se que o banco réu não apresentou contrato assinado pela falecida, Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ, nem mesmo qualquer outro documento comprobatório da anuência expressa e esclarecida da contratante quanto à contratação de cartão de crédito consignado com RMC. Trata-se de fato relevante, pois, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é da instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade e a existência da contratação, sobretudo quando se trata de relação de consumo, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC e a Súmula 479 do STJ, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Ademais, os documentos acostados aos autos pela parte autora (ID’s 51089434 – pág. 16; 51072918 – pág. 5; 51089432 – pág. 4; e, 51079803 – pág. 5, dos respectivos autos ao norte) evidenciam a existência de contratos registrados como RMC no sistema do INSS, o que corrobora a tese de que se trata de operações de cartão de crédito com desconto automático, e não empréstimos pessoais convencionais. Nessa modalidade, o consumidor sofre descontos mensais automáticos, independentemente do uso do cartão, e, não raramente, sem qualquer esclarecimento quanto aos encargos incidentes, perpetuando-se um saldo devedor em razão do pagamento apenas do valor mínimo da fatura, o que contraria os princípios da boa-fé objetiva, da informação adequada e da transparência. O Réu apresentou o mesmo comprovante de TED, identificado sob o nº 189406914, repetido em todas as ações, o que evidencia que houve uma movimentação financeira principal, ainda que quatro registros distintos de operação tenham sido lançados. O Demandado também juntou um segundo comprovante de TED individualizado pelo nº 184201470 no ID 81472349 dos autos 0005160-27.2014.8.14.0009. Portanto, a compensação de valores, embora devida em tese, somente pode ocorrer de forma proporcional e limitada à quantia efetivamente creditada, de todo modo não havendo suporte para a cobrança reiterada com base em apenas dois créditos realizados, o principal no valor de R$ 1.064,64 e um outro menor no valor de R$ 62,84. A ausência de contratação formal, somada à falta de transparência da operação e à precariedade das provas apresentadas pelo Réu, impõe o reconhecimento da inexistência da relação contratual válida, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito, e, por via reflexa, a condenação do banco à restituição dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido, a jurisprudência: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Empréstimo RMC . Desconto em benefício previdenciário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira . Risco da atividade. Súmula nº 479 do C. STJ. Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada que compete ao banco . Insuficiência de prova da regular contratação. Inexistência do mútuo declarada. Danos materiais presentes. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 676 .608/RS (Tema 929, E. STJ). Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 10 .000,00. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004090-46.2023 .8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 11/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). Quanto à restituição dos valores, nos termos do entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 929 (EAREsp 676.608/RS), é cabível a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a evidência de que o consumidor não deu causa ao pagamento. Aplica-se, portanto, o art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, o banco deverá restituir em dobro os descontos realizados indevidamente, com compensação dos valores depositados, limitada à quantia efetivamente recebida pela Autora. Aplica-se ao indébito em dobro, correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros legais da seguinte forma: até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa de 1% ao mês (artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do Código Civil Brasileiro); e, após iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa corresponde à SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024, ambos a partir de cada desembolso efetivo (Súmula 54 do STJ). No tocante aos danos morais, é juridicamente incabível a postulação de indenização por danos morais supostamente sofridos exclusivamente pela pessoa falecida, quando ajuizada ação pelo espólio, porquanto tais danos possuem natureza estritamente personalíssima, vinculando-se intransmissivelmente à esfera íntima do titular do direito lesado. A jurisprudência pátria e a melhor doutrina civilista reconhecem que os direitos da personalidade, entre os quais se insere o direito à integridade moral, são inalienáveis, irrenunciáveis e, sobretudo, intransmissíveis, extinguindo-se com o falecimento de seu titular, salvo quando já houver ação proposta em vida, hipótese em que se admite a sucessão processual para fins de prosseguimento. Inexistindo, todavia, pretensão deduzida em vida pelo de cujus, não é dado ao espólio, que representa tão somente o acervo patrimonial do falecido, postular reparação moral fundada em sofrimento psíquico, dor íntima ou abalo emocional experimentado por aquele que não mais se encontra em vida. Assim, por ausência de legitimidade material, deve ser afastada qualquer pretensão de indenização por dano moral autônomo supostamente suportado pelo falecido, quando requerida exclusivamente pelo espólio, à luz dos princípios que regem os direitos da personalidade e da função reparatória da responsabilidade civil. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS O FALECIMENTO DE CORRENTISTA POR SUPOSTO DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO JÁ CANCELADO – DANOS MORAIS – ESPÓLIO – NÃO CABIMENTO – DIREITO PERSONALÍSSIMO – INTRANSMISSÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O espólio não é passível de sofrer dano moral por constituir uma universalidade de bens e direitos, sendo representado pelo inventariante (art. 12, V, do CPC) para questões relativas ao patrimônio do de cujus. A integridade moral é um direito personalíssimo e, como tal, não se transmite a terceiros . (TJ-MT - APL: 00003909320108110015 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/07/2014, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2014). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0520917-72.2017.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESPOLIO DE NILTON VELAME SIMOES e outros Advogado (s): APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s):ANA PAULA AMORIM CORTES, ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA, JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO, ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . DANOS MORAIS PLEITEADO PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0520917-72 .2017.8.05.0001, em que figuram como apelante ESPOLIO DE NILTON VELAME SIMOES e outros e como apelada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA . ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade , em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso , nos termos do voto do relator. Sala de sessões, 20 de julho de 2023. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator (TJ-BA - Apelação: 05209177220178050001, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Data de Julgamento: 20/07/2023, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) No caso sob análise, considerando que o falecimento da Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ ocorreu em 20/05/2013, como se vê na certidão de óbito acostada nos autos, e que as ações foram ajuizadas pelo Espólio em agosto de 2014, não há que se falar em indenização por danos morais dada a natureza personalíssima do dano sofrido pela Sra. Benedita e a ilegitimidade ativa do Espólio para pleitear tais danos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados nos autos reunidos sob os números 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009, para: 1) REJEITAR todas as preliminares e a alegação de litigância de má-fé, nos termos da fundamentação; 2) MANTER o deferimento da gratuidade da justiça ao Espólio autor; 3 ) DECLARAR a inexistência das dívidas oriundas dos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável supostamente firmados entre a falecida Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ e o BANCO BMG S.A., nos três feitos; 4) CONDENAR o Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício da Autora, com compensação dos valores comprovadamente depositados pelo banco na conta corrente da consumidora, apurando-se o saldo em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária e juros legais conforme a fundamentação; 5) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de legitimidade postulatória do Espólio e por inexistência de dano moral transmissível; Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Os honorários de sucumbência são em prol do FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – FUNDEP. ENCAMINHE-SE à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via PJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil. Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, § 2º, todos do Código de Processo Civil, REMETAM-SE OS AUTOS ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Bragança/PA, datada e assinada digitalmente VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0005146-43.2014.8.14.0009

ID: 328497576

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005146-43.2014.8.14.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA DE AVIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENEDITA SILVA DE AVIZ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processos reunidos n°: 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009 (julgamento conjunto) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA DE AVIZ registrado(a) civilmente como BENEDITA SILVA DE AVIZ e outros REQUERIDO: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV. ALVARES CABRAL, Nº 1707, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-915 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Cuida-se de ações reunidas por conexão, ajuizadas inicialmente por ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA DE AVIZ, representado por seu administrador provisório DIEGO FABRÍCIO DE AVIZ, e atualmente em trâmite sob a titularidade do referido Espólio, representado por sua inventariante, INÊS AVIZ DA COSTA, com patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Pará, em face de BANCO BMG S.A., tendo por objeto a declaração de inexistência de dívidas oriundas de supostos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - RMC, cumulada com pedido de restituição de valores descontados e indenização por danos morais. Alega a parte autora que a falecida jamais celebrou contrato com a instituição financeira Ré, sendo que foi surpreendida por descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, cuja origem não reconhecia. Aduz, ainda, que a ausência de contrato assinado e de autorização legítima para as cobranças no benefício da de cujus evidenciam a ilicitude da conduta bancária e justificam o pleito indenizatório. Juntou documentos. As demandas foram individualmente distribuídas sob os números 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009, tendo os três primeiros sido posteriormente reunidos por força da decisão de ID 51089841 - pág. 2, dos autos do processo nº 0005145-58.2014.8.14.0009, diante da conexão evidente entre os feitos, conexão também se reconhece também existente quanto ao último processo aqui listado. O banco réu apresentou contestações nos quatro processos, arguiu preliminares de (i) inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial; (ii) ausência de interesse de agir; iii) prescrição; e, (iii) litispendência; além de requerer a condenação da parte autora por litigância de má-fé. No mérito, sustentou a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, afirmando que houve crédito em conta da consumidora e que os descontos decorreram de contratação voluntária e legítima, tudo conforme os argumentos delineados nos ID’s 59993758, 80200909, 59993768 e 81472346, dos respectivos autos suprarreferidos. Foi deferida a habilitação da inventariante. Constam as respectivas réplicas da parte autora. Aberto o prazo para especificação de provas, a Requerente não requereu a produção de provas adicionais, enquanto que o Réu pugnou pelo depoimento pessoal da Autora. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente A primeira preliminar arguida refere-se à inépcia da petição inicial, sob o argumento de que estaria ausente documento essencial à propositura da ação, qual seja, a procuração válida da representante da autora originária. No entanto, tal alegação restou superada, pois o feito atualmente é patrocinado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, e a parte autora é o Espólio da falecida, representado por sua inventariante, conforme comprovação nos autos (ID’s 103668082, 103668087 e 103669890, dos respectivos autos antes indicados, correspondentes ao Termo de Inventariante). Assim, encontra-se sanado qualquer vício eventualmente existente na representação processual, sendo a demanda promovida por parte legítima e regularmente habilitada. Inexiste, portanto, qualquer inépcia, sendo a petição inicial apta, com narrativa clara dos fatos, causa de pedir e pedidos bem definidos, nos termos do art. 319 do CPC. Preliminar rejeitada. A segunda preliminar diz respeito à ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que teria havido recebimento de valores pela Autora, o que afastaria o interesse em discutir judicialmente a dívida. A alegação não merece acolhimento. O interesse processual decorre da existência de descontos mensais sobre benefício previdenciário cuja origem contratual é impugnada pela parte consumidora. Ainda que tenha havido depósito em conta, a ausência de contrato assinado, bem como a insuficiência de esclarecimentos quanto à natureza jurídica da contratação, justificam plenamente o ajuizamento da ação para elucidação da relação jurídica. Ademais, o simples recebimento de valores, sem a devida formação contratual, não afasta o interesse na declaração de inexigibilidade da dívida e na postulação de restituição. Rejeito a preliminar. A terceira preliminar reporta-se à prescrição, a qual deve ser afastada, pois observa-se que os feitos discutem a reparação de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços decorrentes de um único negócio jurídico originário, se enquadrando nos termos do art. 14 do CDC. Assim, o prazo prescricional aplicável é o disposto no art. 27 do mesmo diploma legal, ou seja, cinco anos, tendo início a partir da data do último desconto efetuado do benefício da parte autora. Analisados os autos dos processos reunidos constata-se que o último desconto foi efetuado em 08/09/2010, conforme informações no ID 51089434 – pág. 16 do processo nº 0005145-58.2014.8.14.0009 (Histórico de Créditos do INSS), bem como nos históricos de créditos juntados nos demais processos, e que todos os 4 feitos foram ajuizados em 22/08/2014, portanto, não ocorreu a prescrição alegada. Preliminar rejeitada. A quarta preliminar refere-se à litispendência, fundada na coexistência de ao menos quatro ações com as mesmas partes e causa de pedir. Também não merece acolhida. Conforme já reconhecido na decisão de ID 51089841 - pág. 2 ao norte mencionada, as demandas possuem conexão, mas não identidade absoluta entre os objetos, uma vez que os lançamentos são distintos, ainda que derivados de mesma origem fática. O correto tratamento jurídico, como adotado, foi a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com base no art. 55 do CPC, e não a extinção por litispendência, a qual exige tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), não verificada no caso. Isto posto, afasto a preliminar. 2 . Da litigância de má-fé O banco réu atribuiu à parte autora a prática de litigância de má-fé, sustentando que a Autora agiu de forma temerária ao ajuizar ações múltiplas e ocultar a contratação. A imputação, todavia, revela-se desprovida de lastro fático. A autora demonstrou de maneira coerente e fundada seu desconhecimento acerca da contratação, apresentou documentos que indicam descontos sem respaldo contratual, e, diante da ausência de resposta extrajudicial, buscou o Poder Judiciário para resolução do conflito. A mera existência de ações conexas, fundadas em lançamentos distintos e em tese repetitivos, não autoriza, por si só, a aplicação do art. 80 do CPC, sendo certo que a duplicidade de documentos juntados pelo próprio réu (como o mesmo comprovante de TED nos três autos) evidencia falta de clareza da instituição financeira e não má-fé da consumidora. Rejeito, pois, a alegação de litigância de má-fé. 3. Da gratuidade de justiça Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça apresentada pelo Réu, esta também não merece acolhimento. O espólio Autor é representado por sua inventariante e assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, ente institucional legitimado para atuar em nome de parte hipossuficiente, gozando de presunção legal de veracidade quanto à condição econômica da parte assistida (art. 99, §3º do CPC). Ademais, foram juntados documentos que atestam a precariedade econômica da parte, como a declaração de hipossuficiência (ID’s 103668080, 103668085, 103669888). O Réu, por sua vez, não logrou êxito em elidir tal presunção, não havendo nos autos prova idônea de que o espólio disponha de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita ao Espólio autor. Não há outras preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, razão porque passa-se a examinar o mérito. 4. Do mérito Cuida-se, como afirmado, de ações declaratórias de inexigibilidade de débito cumuladas com indenizatórias, movidas em razão da cobrança de supostos contratos de cartão consignado com reserva de margem - RMC, modalidade prevista na normativa de regência (MP nº 681/2015, convertida na Lei nº 13.172 /2015 que alterou a Lei nº 10.820/2003), mas que, não raro, vem sendo utilizada para impor ao consumidor obrigação complexa, onerosa e de difícil compreensão quanto à sua estrutura jurídica, sobretudo quando não formalizada por instrumento contratual assinado e informado adequadamente. No caso concreto, verifica-se que o banco réu não apresentou contrato assinado pela falecida, Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ, nem mesmo qualquer outro documento comprobatório da anuência expressa e esclarecida da contratante quanto à contratação de cartão de crédito consignado com RMC. Trata-se de fato relevante, pois, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é da instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade e a existência da contratação, sobretudo quando se trata de relação de consumo, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC e a Súmula 479 do STJ, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Ademais, os documentos acostados aos autos pela parte autora (ID’s 51089434 – pág. 16; 51072918 – pág. 5; 51089432 – pág. 4; e, 51079803 – pág. 5, dos respectivos autos ao norte) evidenciam a existência de contratos registrados como RMC no sistema do INSS, o que corrobora a tese de que se trata de operações de cartão de crédito com desconto automático, e não empréstimos pessoais convencionais. Nessa modalidade, o consumidor sofre descontos mensais automáticos, independentemente do uso do cartão, e, não raramente, sem qualquer esclarecimento quanto aos encargos incidentes, perpetuando-se um saldo devedor em razão do pagamento apenas do valor mínimo da fatura, o que contraria os princípios da boa-fé objetiva, da informação adequada e da transparência. O Réu apresentou o mesmo comprovante de TED, identificado sob o nº 189406914, repetido em todas as ações, o que evidencia que houve uma movimentação financeira principal, ainda que quatro registros distintos de operação tenham sido lançados. O Demandado também juntou um segundo comprovante de TED individualizado pelo nº 184201470 no ID 81472349 dos autos 0005160-27.2014.8.14.0009. Portanto, a compensação de valores, embora devida em tese, somente pode ocorrer de forma proporcional e limitada à quantia efetivamente creditada, de todo modo não havendo suporte para a cobrança reiterada com base em apenas dois créditos realizados, o principal no valor de R$ 1.064,64 e um outro menor no valor de R$ 62,84. A ausência de contratação formal, somada à falta de transparência da operação e à precariedade das provas apresentadas pelo Réu, impõe o reconhecimento da inexistência da relação contratual válida, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito, e, por via reflexa, a condenação do banco à restituição dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido, a jurisprudência: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Empréstimo RMC . Desconto em benefício previdenciário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira . Risco da atividade. Súmula nº 479 do C. STJ. Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada que compete ao banco . Insuficiência de prova da regular contratação. Inexistência do mútuo declarada. Danos materiais presentes. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 676 .608/RS (Tema 929, E. STJ). Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 10 .000,00. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004090-46.2023 .8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 11/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). Quanto à restituição dos valores, nos termos do entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 929 (EAREsp 676.608/RS), é cabível a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a evidência de que o consumidor não deu causa ao pagamento. Aplica-se, portanto, o art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, o banco deverá restituir em dobro os descontos realizados indevidamente, com compensação dos valores depositados, limitada à quantia efetivamente recebida pela Autora. Aplica-se ao indébito em dobro, correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros legais da seguinte forma: até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa de 1% ao mês (artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do Código Civil Brasileiro); e, após iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa corresponde à SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024, ambos a partir de cada desembolso efetivo (Súmula 54 do STJ). No tocante aos danos morais, é juridicamente incabível a postulação de indenização por danos morais supostamente sofridos exclusivamente pela pessoa falecida, quando ajuizada ação pelo espólio, porquanto tais danos possuem natureza estritamente personalíssima, vinculando-se intransmissivelmente à esfera íntima do titular do direito lesado. A jurisprudência pátria e a melhor doutrina civilista reconhecem que os direitos da personalidade, entre os quais se insere o direito à integridade moral, são inalienáveis, irrenunciáveis e, sobretudo, intransmissíveis, extinguindo-se com o falecimento de seu titular, salvo quando já houver ação proposta em vida, hipótese em que se admite a sucessão processual para fins de prosseguimento. Inexistindo, todavia, pretensão deduzida em vida pelo de cujus, não é dado ao espólio, que representa tão somente o acervo patrimonial do falecido, postular reparação moral fundada em sofrimento psíquico, dor íntima ou abalo emocional experimentado por aquele que não mais se encontra em vida. Assim, por ausência de legitimidade material, deve ser afastada qualquer pretensão de indenização por dano moral autônomo supostamente suportado pelo falecido, quando requerida exclusivamente pelo espólio, à luz dos princípios que regem os direitos da personalidade e da função reparatória da responsabilidade civil. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS O FALECIMENTO DE CORRENTISTA POR SUPOSTO DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO JÁ CANCELADO – DANOS MORAIS – ESPÓLIO – NÃO CABIMENTO – DIREITO PERSONALÍSSIMO – INTRANSMISSÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O espólio não é passível de sofrer dano moral por constituir uma universalidade de bens e direitos, sendo representado pelo inventariante (art. 12, V, do CPC) para questões relativas ao patrimônio do de cujus. A integridade moral é um direito personalíssimo e, como tal, não se transmite a terceiros . (TJ-MT - APL: 00003909320108110015 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/07/2014, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2014). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0520917-72.2017.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESPOLIO DE NILTON VELAME SIMOES e outros Advogado (s): APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s):ANA PAULA AMORIM CORTES, ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA, JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO, ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . DANOS MORAIS PLEITEADO PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0520917-72 .2017.8.05.0001, em que figuram como apelante ESPOLIO DE NILTON VELAME SIMOES e outros e como apelada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA . ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade , em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso , nos termos do voto do relator. Sala de sessões, 20 de julho de 2023. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator (TJ-BA - Apelação: 05209177220178050001, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Data de Julgamento: 20/07/2023, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) No caso sob análise, considerando que o falecimento da Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ ocorreu em 20/05/2013, como se vê na certidão de óbito acostada nos autos, e que as ações foram ajuizadas pelo Espólio em agosto de 2014, não há que se falar em indenização por danos morais dada a natureza personalíssima do dano sofrido pela Sra. Benedita e a ilegitimidade ativa do Espólio para pleitear tais danos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados nos autos reunidos sob os números 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009, para: 1) REJEITAR todas as preliminares e a alegação de litigância de má-fé, nos termos da fundamentação; 2) MANTER o deferimento da gratuidade da justiça ao Espólio autor; 3 ) DECLARAR a inexistência das dívidas oriundas dos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável supostamente firmados entre a falecida Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ e o BANCO BMG S.A., nos três feitos; 4) CONDENAR o Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício da Autora, com compensação dos valores comprovadamente depositados pelo banco na conta corrente da consumidora, apurando-se o saldo em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária e juros legais conforme a fundamentação; 5) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de legitimidade postulatória do Espólio e por inexistência de dano moral transmissível; Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Os honorários de sucumbência são em prol do FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – FUNDEP. ENCAMINHE-SE à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via PJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil. Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, § 2º, todos do Código de Processo Civil, REMETAM-SE OS AUTOS ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Bragança/PA, datada e assinada digitalmente VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0005160-27.2014.8.14.0009

ID: 328494139

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005160-27.2014.8.14.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA DE AVIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENEDITA SILVA DE AVIZ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processos reunidos n°: 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009 (julgamento conjunto) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA DE AVIZ registrado(a) civilmente como BENEDITA SILVA DE AVIZ e outros REQUERIDO: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV. ALVARES CABRAL, Nº 1707, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-915 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Cuida-se de ações reunidas por conexão, ajuizadas inicialmente por ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA DE AVIZ, representado por seu administrador provisório DIEGO FABRÍCIO DE AVIZ, e atualmente em trâmite sob a titularidade do referido Espólio, representado por sua inventariante, INÊS AVIZ DA COSTA, com patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Pará, em face de BANCO BMG S.A., tendo por objeto a declaração de inexistência de dívidas oriundas de supostos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - RMC, cumulada com pedido de restituição de valores descontados e indenização por danos morais. Alega a parte autora que a falecida jamais celebrou contrato com a instituição financeira Ré, sendo que foi surpreendida por descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, cuja origem não reconhecia. Aduz, ainda, que a ausência de contrato assinado e de autorização legítima para as cobranças no benefício da de cujus evidenciam a ilicitude da conduta bancária e justificam o pleito indenizatório. Juntou documentos. As demandas foram individualmente distribuídas sob os números 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009, tendo os três primeiros sido posteriormente reunidos por força da decisão de ID 51089841 - pág. 2, dos autos do processo nº 0005145-58.2014.8.14.0009, diante da conexão evidente entre os feitos, conexão também se reconhece também existente quanto ao último processo aqui listado. O banco réu apresentou contestações nos quatro processos, arguiu preliminares de (i) inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial; (ii) ausência de interesse de agir; iii) prescrição; e, (iii) litispendência; além de requerer a condenação da parte autora por litigância de má-fé. No mérito, sustentou a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, afirmando que houve crédito em conta da consumidora e que os descontos decorreram de contratação voluntária e legítima, tudo conforme os argumentos delineados nos ID’s 59993758, 80200909, 59993768 e 81472346, dos respectivos autos suprarreferidos. Foi deferida a habilitação da inventariante. Constam as respectivas réplicas da parte autora. Aberto o prazo para especificação de provas, a Requerente não requereu a produção de provas adicionais, enquanto que o Réu pugnou pelo depoimento pessoal da Autora. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente A primeira preliminar arguida refere-se à inépcia da petição inicial, sob o argumento de que estaria ausente documento essencial à propositura da ação, qual seja, a procuração válida da representante da autora originária. No entanto, tal alegação restou superada, pois o feito atualmente é patrocinado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, e a parte autora é o Espólio da falecida, representado por sua inventariante, conforme comprovação nos autos (ID’s 103668082, 103668087 e 103669890, dos respectivos autos antes indicados, correspondentes ao Termo de Inventariante). Assim, encontra-se sanado qualquer vício eventualmente existente na representação processual, sendo a demanda promovida por parte legítima e regularmente habilitada. Inexiste, portanto, qualquer inépcia, sendo a petição inicial apta, com narrativa clara dos fatos, causa de pedir e pedidos bem definidos, nos termos do art. 319 do CPC. Preliminar rejeitada. A segunda preliminar diz respeito à ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que teria havido recebimento de valores pela Autora, o que afastaria o interesse em discutir judicialmente a dívida. A alegação não merece acolhimento. O interesse processual decorre da existência de descontos mensais sobre benefício previdenciário cuja origem contratual é impugnada pela parte consumidora. Ainda que tenha havido depósito em conta, a ausência de contrato assinado, bem como a insuficiência de esclarecimentos quanto à natureza jurídica da contratação, justificam plenamente o ajuizamento da ação para elucidação da relação jurídica. Ademais, o simples recebimento de valores, sem a devida formação contratual, não afasta o interesse na declaração de inexigibilidade da dívida e na postulação de restituição. Rejeito a preliminar. A terceira preliminar reporta-se à prescrição, a qual deve ser afastada, pois observa-se que os feitos discutem a reparação de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços decorrentes de um único negócio jurídico originário, se enquadrando nos termos do art. 14 do CDC. Assim, o prazo prescricional aplicável é o disposto no art. 27 do mesmo diploma legal, ou seja, cinco anos, tendo início a partir da data do último desconto efetuado do benefício da parte autora. Analisados os autos dos processos reunidos constata-se que o último desconto foi efetuado em 08/09/2010, conforme informações no ID 51089434 – pág. 16 do processo nº 0005145-58.2014.8.14.0009 (Histórico de Créditos do INSS), bem como nos históricos de créditos juntados nos demais processos, e que todos os 4 feitos foram ajuizados em 22/08/2014, portanto, não ocorreu a prescrição alegada. Preliminar rejeitada. A quarta preliminar refere-se à litispendência, fundada na coexistência de ao menos quatro ações com as mesmas partes e causa de pedir. Também não merece acolhida. Conforme já reconhecido na decisão de ID 51089841 - pág. 2 ao norte mencionada, as demandas possuem conexão, mas não identidade absoluta entre os objetos, uma vez que os lançamentos são distintos, ainda que derivados de mesma origem fática. O correto tratamento jurídico, como adotado, foi a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com base no art. 55 do CPC, e não a extinção por litispendência, a qual exige tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), não verificada no caso. Isto posto, afasto a preliminar. 2 . Da litigância de má-fé O banco réu atribuiu à parte autora a prática de litigância de má-fé, sustentando que a Autora agiu de forma temerária ao ajuizar ações múltiplas e ocultar a contratação. A imputação, todavia, revela-se desprovida de lastro fático. A autora demonstrou de maneira coerente e fundada seu desconhecimento acerca da contratação, apresentou documentos que indicam descontos sem respaldo contratual, e, diante da ausência de resposta extrajudicial, buscou o Poder Judiciário para resolução do conflito. A mera existência de ações conexas, fundadas em lançamentos distintos e em tese repetitivos, não autoriza, por si só, a aplicação do art. 80 do CPC, sendo certo que a duplicidade de documentos juntados pelo próprio réu (como o mesmo comprovante de TED nos três autos) evidencia falta de clareza da instituição financeira e não má-fé da consumidora. Rejeito, pois, a alegação de litigância de má-fé. 3. Da gratuidade de justiça Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça apresentada pelo Réu, esta também não merece acolhimento. O espólio Autor é representado por sua inventariante e assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, ente institucional legitimado para atuar em nome de parte hipossuficiente, gozando de presunção legal de veracidade quanto à condição econômica da parte assistida (art. 99, §3º do CPC). Ademais, foram juntados documentos que atestam a precariedade econômica da parte, como a declaração de hipossuficiência (ID’s 103668080, 103668085, 103669888). O Réu, por sua vez, não logrou êxito em elidir tal presunção, não havendo nos autos prova idônea de que o espólio disponha de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita ao Espólio autor. Não há outras preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, razão porque passa-se a examinar o mérito. 4. Do mérito Cuida-se, como afirmado, de ações declaratórias de inexigibilidade de débito cumuladas com indenizatórias, movidas em razão da cobrança de supostos contratos de cartão consignado com reserva de margem - RMC, modalidade prevista na normativa de regência (MP nº 681/2015, convertida na Lei nº 13.172 /2015 que alterou a Lei nº 10.820/2003), mas que, não raro, vem sendo utilizada para impor ao consumidor obrigação complexa, onerosa e de difícil compreensão quanto à sua estrutura jurídica, sobretudo quando não formalizada por instrumento contratual assinado e informado adequadamente. No caso concreto, verifica-se que o banco réu não apresentou contrato assinado pela falecida, Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ, nem mesmo qualquer outro documento comprobatório da anuência expressa e esclarecida da contratante quanto à contratação de cartão de crédito consignado com RMC. Trata-se de fato relevante, pois, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é da instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade e a existência da contratação, sobretudo quando se trata de relação de consumo, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC e a Súmula 479 do STJ, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Ademais, os documentos acostados aos autos pela parte autora (ID’s 51089434 – pág. 16; 51072918 – pág. 5; 51089432 – pág. 4; e, 51079803 – pág. 5, dos respectivos autos ao norte) evidenciam a existência de contratos registrados como RMC no sistema do INSS, o que corrobora a tese de que se trata de operações de cartão de crédito com desconto automático, e não empréstimos pessoais convencionais. Nessa modalidade, o consumidor sofre descontos mensais automáticos, independentemente do uso do cartão, e, não raramente, sem qualquer esclarecimento quanto aos encargos incidentes, perpetuando-se um saldo devedor em razão do pagamento apenas do valor mínimo da fatura, o que contraria os princípios da boa-fé objetiva, da informação adequada e da transparência. O Réu apresentou o mesmo comprovante de TED, identificado sob o nº 189406914, repetido em todas as ações, o que evidencia que houve uma movimentação financeira principal, ainda que quatro registros distintos de operação tenham sido lançados. O Demandado também juntou um segundo comprovante de TED individualizado pelo nº 184201470 no ID 81472349 dos autos 0005160-27.2014.8.14.0009. Portanto, a compensação de valores, embora devida em tese, somente pode ocorrer de forma proporcional e limitada à quantia efetivamente creditada, de todo modo não havendo suporte para a cobrança reiterada com base em apenas dois créditos realizados, o principal no valor de R$ 1.064,64 e um outro menor no valor de R$ 62,84. A ausência de contratação formal, somada à falta de transparência da operação e à precariedade das provas apresentadas pelo Réu, impõe o reconhecimento da inexistência da relação contratual válida, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito, e, por via reflexa, a condenação do banco à restituição dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido, a jurisprudência: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Empréstimo RMC . Desconto em benefício previdenciário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira . Risco da atividade. Súmula nº 479 do C. STJ. Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada que compete ao banco . Insuficiência de prova da regular contratação. Inexistência do mútuo declarada. Danos materiais presentes. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 676 .608/RS (Tema 929, E. STJ). Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 10 .000,00. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004090-46.2023 .8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 11/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). Quanto à restituição dos valores, nos termos do entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 929 (EAREsp 676.608/RS), é cabível a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a evidência de que o consumidor não deu causa ao pagamento. Aplica-se, portanto, o art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, o banco deverá restituir em dobro os descontos realizados indevidamente, com compensação dos valores depositados, limitada à quantia efetivamente recebida pela Autora. Aplica-se ao indébito em dobro, correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros legais da seguinte forma: até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa de 1% ao mês (artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do Código Civil Brasileiro); e, após iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa corresponde à SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024, ambos a partir de cada desembolso efetivo (Súmula 54 do STJ). No tocante aos danos morais, é juridicamente incabível a postulação de indenização por danos morais supostamente sofridos exclusivamente pela pessoa falecida, quando ajuizada ação pelo espólio, porquanto tais danos possuem natureza estritamente personalíssima, vinculando-se intransmissivelmente à esfera íntima do titular do direito lesado. A jurisprudência pátria e a melhor doutrina civilista reconhecem que os direitos da personalidade, entre os quais se insere o direito à integridade moral, são inalienáveis, irrenunciáveis e, sobretudo, intransmissíveis, extinguindo-se com o falecimento de seu titular, salvo quando já houver ação proposta em vida, hipótese em que se admite a sucessão processual para fins de prosseguimento. Inexistindo, todavia, pretensão deduzida em vida pelo de cujus, não é dado ao espólio, que representa tão somente o acervo patrimonial do falecido, postular reparação moral fundada em sofrimento psíquico, dor íntima ou abalo emocional experimentado por aquele que não mais se encontra em vida. Assim, por ausência de legitimidade material, deve ser afastada qualquer pretensão de indenização por dano moral autônomo supostamente suportado pelo falecido, quando requerida exclusivamente pelo espólio, à luz dos princípios que regem os direitos da personalidade e da função reparatória da responsabilidade civil. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS O FALECIMENTO DE CORRENTISTA POR SUPOSTO DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO JÁ CANCELADO – DANOS MORAIS – ESPÓLIO – NÃO CABIMENTO – DIREITO PERSONALÍSSIMO – INTRANSMISSÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O espólio não é passível de sofrer dano moral por constituir uma universalidade de bens e direitos, sendo representado pelo inventariante (art. 12, V, do CPC) para questões relativas ao patrimônio do de cujus. A integridade moral é um direito personalíssimo e, como tal, não se transmite a terceiros . (TJ-MT - APL: 00003909320108110015 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/07/2014, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2014). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0520917-72.2017.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESPOLIO DE NILTON VELAME SIMOES e outros Advogado (s): APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s):ANA PAULA AMORIM CORTES, ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA, JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO, ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . DANOS MORAIS PLEITEADO PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0520917-72 .2017.8.05.0001, em que figuram como apelante ESPOLIO DE NILTON VELAME SIMOES e outros e como apelada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA . ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade , em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso , nos termos do voto do relator. Sala de sessões, 20 de julho de 2023. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator (TJ-BA - Apelação: 05209177220178050001, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Data de Julgamento: 20/07/2023, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) No caso sob análise, considerando que o falecimento da Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ ocorreu em 20/05/2013, como se vê na certidão de óbito acostada nos autos, e que as ações foram ajuizadas pelo Espólio em agosto de 2014, não há que se falar em indenização por danos morais dada a natureza personalíssima do dano sofrido pela Sra. Benedita e a ilegitimidade ativa do Espólio para pleitear tais danos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados nos autos reunidos sob os números 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009, para: 1) REJEITAR todas as preliminares e a alegação de litigância de má-fé, nos termos da fundamentação; 2) MANTER o deferimento da gratuidade da justiça ao Espólio autor; 3 ) DECLARAR a inexistência das dívidas oriundas dos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável supostamente firmados entre a falecida Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ e o BANCO BMG S.A., nos três feitos; 4) CONDENAR o Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício da Autora, com compensação dos valores comprovadamente depositados pelo banco na conta corrente da consumidora, apurando-se o saldo em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária e juros legais conforme a fundamentação; 5) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de legitimidade postulatória do Espólio e por inexistência de dano moral transmissível; Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Os honorários de sucumbência são em prol do FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – FUNDEP. ENCAMINHE-SE à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via PJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil. Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, § 2º, todos do Código de Processo Civil, REMETAM-SE OS AUTOS ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Bragança/PA, datada e assinada digitalmente VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0005160-27.2014.8.14.0009

ID: 328494143

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005160-27.2014.8.14.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processos reunidos n°: 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009 (julgamento conjunto) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA DE AVIZ registrado(a) civilmente como BENEDITA SILVA DE AVIZ e outros REQUERIDO: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV. ALVARES CABRAL, Nº 1707, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-915 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Cuida-se de ações reunidas por conexão, ajuizadas inicialmente por ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA DE AVIZ, representado por seu administrador provisório DIEGO FABRÍCIO DE AVIZ, e atualmente em trâmite sob a titularidade do referido Espólio, representado por sua inventariante, INÊS AVIZ DA COSTA, com patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Pará, em face de BANCO BMG S.A., tendo por objeto a declaração de inexistência de dívidas oriundas de supostos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - RMC, cumulada com pedido de restituição de valores descontados e indenização por danos morais. Alega a parte autora que a falecida jamais celebrou contrato com a instituição financeira Ré, sendo que foi surpreendida por descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, cuja origem não reconhecia. Aduz, ainda, que a ausência de contrato assinado e de autorização legítima para as cobranças no benefício da de cujus evidenciam a ilicitude da conduta bancária e justificam o pleito indenizatório. Juntou documentos. As demandas foram individualmente distribuídas sob os números 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009, tendo os três primeiros sido posteriormente reunidos por força da decisão de ID 51089841 - pág. 2, dos autos do processo nº 0005145-58.2014.8.14.0009, diante da conexão evidente entre os feitos, conexão também se reconhece também existente quanto ao último processo aqui listado. O banco réu apresentou contestações nos quatro processos, arguiu preliminares de (i) inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial; (ii) ausência de interesse de agir; iii) prescrição; e, (iii) litispendência; além de requerer a condenação da parte autora por litigância de má-fé. No mérito, sustentou a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, afirmando que houve crédito em conta da consumidora e que os descontos decorreram de contratação voluntária e legítima, tudo conforme os argumentos delineados nos ID’s 59993758, 80200909, 59993768 e 81472346, dos respectivos autos suprarreferidos. Foi deferida a habilitação da inventariante. Constam as respectivas réplicas da parte autora. Aberto o prazo para especificação de provas, a Requerente não requereu a produção de provas adicionais, enquanto que o Réu pugnou pelo depoimento pessoal da Autora. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente A primeira preliminar arguida refere-se à inépcia da petição inicial, sob o argumento de que estaria ausente documento essencial à propositura da ação, qual seja, a procuração válida da representante da autora originária. No entanto, tal alegação restou superada, pois o feito atualmente é patrocinado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, e a parte autora é o Espólio da falecida, representado por sua inventariante, conforme comprovação nos autos (ID’s 103668082, 103668087 e 103669890, dos respectivos autos antes indicados, correspondentes ao Termo de Inventariante). Assim, encontra-se sanado qualquer vício eventualmente existente na representação processual, sendo a demanda promovida por parte legítima e regularmente habilitada. Inexiste, portanto, qualquer inépcia, sendo a petição inicial apta, com narrativa clara dos fatos, causa de pedir e pedidos bem definidos, nos termos do art. 319 do CPC. Preliminar rejeitada. A segunda preliminar diz respeito à ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que teria havido recebimento de valores pela Autora, o que afastaria o interesse em discutir judicialmente a dívida. A alegação não merece acolhimento. O interesse processual decorre da existência de descontos mensais sobre benefício previdenciário cuja origem contratual é impugnada pela parte consumidora. Ainda que tenha havido depósito em conta, a ausência de contrato assinado, bem como a insuficiência de esclarecimentos quanto à natureza jurídica da contratação, justificam plenamente o ajuizamento da ação para elucidação da relação jurídica. Ademais, o simples recebimento de valores, sem a devida formação contratual, não afasta o interesse na declaração de inexigibilidade da dívida e na postulação de restituição. Rejeito a preliminar. A terceira preliminar reporta-se à prescrição, a qual deve ser afastada, pois observa-se que os feitos discutem a reparação de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços decorrentes de um único negócio jurídico originário, se enquadrando nos termos do art. 14 do CDC. Assim, o prazo prescricional aplicável é o disposto no art. 27 do mesmo diploma legal, ou seja, cinco anos, tendo início a partir da data do último desconto efetuado do benefício da parte autora. Analisados os autos dos processos reunidos constata-se que o último desconto foi efetuado em 08/09/2010, conforme informações no ID 51089434 – pág. 16 do processo nº 0005145-58.2014.8.14.0009 (Histórico de Créditos do INSS), bem como nos históricos de créditos juntados nos demais processos, e que todos os 4 feitos foram ajuizados em 22/08/2014, portanto, não ocorreu a prescrição alegada. Preliminar rejeitada. A quarta preliminar refere-se à litispendência, fundada na coexistência de ao menos quatro ações com as mesmas partes e causa de pedir. Também não merece acolhida. Conforme já reconhecido na decisão de ID 51089841 - pág. 2 ao norte mencionada, as demandas possuem conexão, mas não identidade absoluta entre os objetos, uma vez que os lançamentos são distintos, ainda que derivados de mesma origem fática. O correto tratamento jurídico, como adotado, foi a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com base no art. 55 do CPC, e não a extinção por litispendência, a qual exige tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), não verificada no caso. Isto posto, afasto a preliminar. 2 . Da litigância de má-fé O banco réu atribuiu à parte autora a prática de litigância de má-fé, sustentando que a Autora agiu de forma temerária ao ajuizar ações múltiplas e ocultar a contratação. A imputação, todavia, revela-se desprovida de lastro fático. A autora demonstrou de maneira coerente e fundada seu desconhecimento acerca da contratação, apresentou documentos que indicam descontos sem respaldo contratual, e, diante da ausência de resposta extrajudicial, buscou o Poder Judiciário para resolução do conflito. A mera existência de ações conexas, fundadas em lançamentos distintos e em tese repetitivos, não autoriza, por si só, a aplicação do art. 80 do CPC, sendo certo que a duplicidade de documentos juntados pelo próprio réu (como o mesmo comprovante de TED nos três autos) evidencia falta de clareza da instituição financeira e não má-fé da consumidora. Rejeito, pois, a alegação de litigância de má-fé. 3. Da gratuidade de justiça Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça apresentada pelo Réu, esta também não merece acolhimento. O espólio Autor é representado por sua inventariante e assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, ente institucional legitimado para atuar em nome de parte hipossuficiente, gozando de presunção legal de veracidade quanto à condição econômica da parte assistida (art. 99, §3º do CPC). Ademais, foram juntados documentos que atestam a precariedade econômica da parte, como a declaração de hipossuficiência (ID’s 103668080, 103668085, 103669888). O Réu, por sua vez, não logrou êxito em elidir tal presunção, não havendo nos autos prova idônea de que o espólio disponha de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita ao Espólio autor. Não há outras preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, razão porque passa-se a examinar o mérito. 4. Do mérito Cuida-se, como afirmado, de ações declaratórias de inexigibilidade de débito cumuladas com indenizatórias, movidas em razão da cobrança de supostos contratos de cartão consignado com reserva de margem - RMC, modalidade prevista na normativa de regência (MP nº 681/2015, convertida na Lei nº 13.172 /2015 que alterou a Lei nº 10.820/2003), mas que, não raro, vem sendo utilizada para impor ao consumidor obrigação complexa, onerosa e de difícil compreensão quanto à sua estrutura jurídica, sobretudo quando não formalizada por instrumento contratual assinado e informado adequadamente. No caso concreto, verifica-se que o banco réu não apresentou contrato assinado pela falecida, Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ, nem mesmo qualquer outro documento comprobatório da anuência expressa e esclarecida da contratante quanto à contratação de cartão de crédito consignado com RMC. Trata-se de fato relevante, pois, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é da instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade e a existência da contratação, sobretudo quando se trata de relação de consumo, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC e a Súmula 479 do STJ, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Ademais, os documentos acostados aos autos pela parte autora (ID’s 51089434 – pág. 16; 51072918 – pág. 5; 51089432 – pág. 4; e, 51079803 – pág. 5, dos respectivos autos ao norte) evidenciam a existência de contratos registrados como RMC no sistema do INSS, o que corrobora a tese de que se trata de operações de cartão de crédito com desconto automático, e não empréstimos pessoais convencionais. Nessa modalidade, o consumidor sofre descontos mensais automáticos, independentemente do uso do cartão, e, não raramente, sem qualquer esclarecimento quanto aos encargos incidentes, perpetuando-se um saldo devedor em razão do pagamento apenas do valor mínimo da fatura, o que contraria os princípios da boa-fé objetiva, da informação adequada e da transparência. O Réu apresentou o mesmo comprovante de TED, identificado sob o nº 189406914, repetido em todas as ações, o que evidencia que houve uma movimentação financeira principal, ainda que quatro registros distintos de operação tenham sido lançados. O Demandado também juntou um segundo comprovante de TED individualizado pelo nº 184201470 no ID 81472349 dos autos 0005160-27.2014.8.14.0009. Portanto, a compensação de valores, embora devida em tese, somente pode ocorrer de forma proporcional e limitada à quantia efetivamente creditada, de todo modo não havendo suporte para a cobrança reiterada com base em apenas dois créditos realizados, o principal no valor de R$ 1.064,64 e um outro menor no valor de R$ 62,84. A ausência de contratação formal, somada à falta de transparência da operação e à precariedade das provas apresentadas pelo Réu, impõe o reconhecimento da inexistência da relação contratual válida, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito, e, por via reflexa, a condenação do banco à restituição dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido, a jurisprudência: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Empréstimo RMC . Desconto em benefício previdenciário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira . Risco da atividade. Súmula nº 479 do C. STJ. Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada que compete ao banco . Insuficiência de prova da regular contratação. Inexistência do mútuo declarada. Danos materiais presentes. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 676 .608/RS (Tema 929, E. STJ). Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 10 .000,00. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004090-46.2023 .8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 11/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). Quanto à restituição dos valores, nos termos do entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 929 (EAREsp 676.608/RS), é cabível a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a evidência de que o consumidor não deu causa ao pagamento. Aplica-se, portanto, o art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, o banco deverá restituir em dobro os descontos realizados indevidamente, com compensação dos valores depositados, limitada à quantia efetivamente recebida pela Autora. Aplica-se ao indébito em dobro, correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros legais da seguinte forma: até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa de 1% ao mês (artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do Código Civil Brasileiro); e, após iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa corresponde à SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024, ambos a partir de cada desembolso efetivo (Súmula 54 do STJ). No tocante aos danos morais, é juridicamente incabível a postulação de indenização por danos morais supostamente sofridos exclusivamente pela pessoa falecida, quando ajuizada ação pelo espólio, porquanto tais danos possuem natureza estritamente personalíssima, vinculando-se intransmissivelmente à esfera íntima do titular do direito lesado. A jurisprudência pátria e a melhor doutrina civilista reconhecem que os direitos da personalidade, entre os quais se insere o direito à integridade moral, são inalienáveis, irrenunciáveis e, sobretudo, intransmissíveis, extinguindo-se com o falecimento de seu titular, salvo quando já houver ação proposta em vida, hipótese em que se admite a sucessão processual para fins de prosseguimento. Inexistindo, todavia, pretensão deduzida em vida pelo de cujus, não é dado ao espólio, que representa tão somente o acervo patrimonial do falecido, postular reparação moral fundada em sofrimento psíquico, dor íntima ou abalo emocional experimentado por aquele que não mais se encontra em vida. Assim, por ausência de legitimidade material, deve ser afastada qualquer pretensão de indenização por dano moral autônomo supostamente suportado pelo falecido, quando requerida exclusivamente pelo espólio, à luz dos princípios que regem os direitos da personalidade e da função reparatória da responsabilidade civil. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS O FALECIMENTO DE CORRENTISTA POR SUPOSTO DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO JÁ CANCELADO – DANOS MORAIS – ESPÓLIO – NÃO CABIMENTO – DIREITO PERSONALÍSSIMO – INTRANSMISSÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O espólio não é passível de sofrer dano moral por constituir uma universalidade de bens e direitos, sendo representado pelo inventariante (art. 12, V, do CPC) para questões relativas ao patrimônio do de cujus. A integridade moral é um direito personalíssimo e, como tal, não se transmite a terceiros . (TJ-MT - APL: 00003909320108110015 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/07/2014, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2014). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0520917-72.2017.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESPOLIO DE NILTON VELAME SIMOES e outros Advogado (s): APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s):ANA PAULA AMORIM CORTES, ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA, JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO, ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . DANOS MORAIS PLEITEADO PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0520917-72 .2017.8.05.0001, em que figuram como apelante ESPOLIO DE NILTON VELAME SIMOES e outros e como apelada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA . ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade , em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso , nos termos do voto do relator. Sala de sessões, 20 de julho de 2023. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator (TJ-BA - Apelação: 05209177220178050001, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Data de Julgamento: 20/07/2023, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) No caso sob análise, considerando que o falecimento da Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ ocorreu em 20/05/2013, como se vê na certidão de óbito acostada nos autos, e que as ações foram ajuizadas pelo Espólio em agosto de 2014, não há que se falar em indenização por danos morais dada a natureza personalíssima do dano sofrido pela Sra. Benedita e a ilegitimidade ativa do Espólio para pleitear tais danos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados nos autos reunidos sob os números 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009, para: 1) REJEITAR todas as preliminares e a alegação de litigância de má-fé, nos termos da fundamentação; 2) MANTER o deferimento da gratuidade da justiça ao Espólio autor; 3 ) DECLARAR a inexistência das dívidas oriundas dos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável supostamente firmados entre a falecida Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ e o BANCO BMG S.A., nos três feitos; 4) CONDENAR o Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício da Autora, com compensação dos valores comprovadamente depositados pelo banco na conta corrente da consumidora, apurando-se o saldo em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária e juros legais conforme a fundamentação; 5) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de legitimidade postulatória do Espólio e por inexistência de dano moral transmissível; Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Os honorários de sucumbência são em prol do FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – FUNDEP. ENCAMINHE-SE à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via PJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil. Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, § 2º, todos do Código de Processo Civil, REMETAM-SE OS AUTOS ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Bragança/PA, datada e assinada digitalmente VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 5003289-13.2023.8.13.0388

ID: 319047990

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003289-13.2023.8.13.0388

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDA DA SILVA CRESCENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARA DA SILVA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5003289-13.2023.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: CLEIDA DA SILVA CRESCENCIO CPF: 050.578.656-76 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc… I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade aviado por CLEIDA DA SILVA CRESCÊNCIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Consta na exordial que autora laborou durante toda a sua vida laborativa como lavradora e que possui lombalgia mecância, fortes dores lombares e dor intensa e recorrente em joelho direito. Em 05/01/2023, a autora requereu benefício por incapacidade, não sendo reconhecido seu direito e o benefício foi indeferido. Com a exordial vieram os documentos de Ids: 10143399294, 10143391826, 10143389126, 10143399847, 10143396610, 10143396660, 10143392773, 10143405683, 10143392468 e 10143393177. Decisão ao ID: 10146255109, indeferindo o pedido de antecipação de tutela e concedendo a gratuidade de justiça a parte autora. Contestação ao ID: 10164625937 com proposta de acordo. Instado a se manifestar o autor peticionou ao ID: 10351581194 e 10177924396, onde informou que não possuía interesse em acordo e apresentou impugnação. Laudo pericial ao ID: 10334164883. Audiência de Instrução e Julgamento realizada ao ID: 10443673173, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares que devam ser reconhecidas de ofício e presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. De início, declaro prescritas eventuais verbas devidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. A regulamentação do auxílio-doença vem disciplinada no art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Nessa quadra, para fins de obtenção do benefício de auxílio-doença, deve ficar comprovado que a(o) requerente é segurada(o) do regime geral da previdência social, ter vertido ao menos 12 contribuições mensais e estar incapacitada para o exercício de atividade que lhe dê subsistência, de forma temporária. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto se mantiver em tal situação. Ao regulamentar a concessão da aposentadoria por invalidez, dispôs o art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Desta feita, são requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, a comprovação da condição de segurado, o decurso do período de carência, a incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e a não susceptibilidade de recuperação. Assim, fará jus ao benefício de auxílio-doença aquele que estiver incapacitado temporariamente, ao passo que fará jus a aposentadoria por invalidez aquele que estiver incapacitado permanentemente. No que se refere a carência, verifica-se que a invalidez da parte autora ocorreu em decorrência do trabalho rural que o mesmo desempenha, conforme laudo pericial de ID: 10334164883 e prova oral de ID: 10443673173 além dos documentos de ID: 10143392468, onde, o art. 26, inc. II da Lei 8.213/91, prevê que não é necessária a carência. Portanto, comprovada a qualidade de segurado especial não há a necessidade de carência no presente caso. Aliás, nesse sentido, coleciona-se o seguinte julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Alegação de incapacidade total e permanente para o trabalho, em razão de transtorno depressivo e hérnia de disco, além de condições pessoais e sociais que inviabilizam a reinserção no mercado de trabalho. 3. Controvérsia acerca da existência de incapacidade total e permanente para a concessão de aposentadoria por invalidez, considerando o estado de saúde, as condições pessoais da requerente e a comprovação de sua qualidade de segurada especial. 4. Definição do termo inicial do benefício e atualização dos consectários legais. 5. O laudo pericial constatou que a parte autora, trabalhadora rural, é portadora de transtorno depressivo e hérnia de disco, resultando em incapacidade parcial para atividades que exijam esforço físico. 6. Considerando as condições pessoais da autora (59 anos, ensino fundamental incompleto e experiência exclusivamente braçal como lavradora), concluiu-se pela incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação. 7. A qualidade de segurada especial foi comprovada por início de prova material, como certidão de casamento constando o cônjuge como lavrador e documentos relativos à pensão por morte rural deferida à autora, corroborada por prova testemunhal. 8. Termo inicial do benefício fixado na data do ajuizamento da ação (08/06/2010), em conformidade com o Tema 350 do STF, considerando que a incapacidade da autora é anterior ao ajuizamento da ação e não houve prévio requerimento administrativo. 9. Juros e correção monetária ajustados conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, aplicando-se a partir de 08/12/2021, somente a taxa SELIC. 10. Honorários advocatícios fixados em 1% acima do percentual mínimo previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a data da prolação do acórdão. 11. Apelação da parte autora provida para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início fixada em 08/06/2010 (data do ajuizamento da ação). Tese de julgamento: 1. A concessão da aposentadoria por invalidez exige a demonstração de incapacidade total e permanente, que pode ser reconhecida mesmo quando o laudo pericial conclui por incapacidade parcial, desde que as condições pessoais e sociais inviabilizem a reinserção no mercado de trabalho. 2. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 3. O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data do ajuizamento da ação, quando inexistente prévio requerimento administrativo, em observância ao Tema 350/STF. Legislação relevante citada: * Lei nº 8.213/91, arts. 42 e 59. * CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: * STF, RE 631.240 (Tema 350) * STF, RE 870.947 (Tema 810) * STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905) * TRF1, AC 1019844-21.2023.4.01.9999, JF Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 23/07/2024. (AC 1004090-10.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVERTER ATO ADMINISTRATIVO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. CINCO ANOS. INVIABILIDADE DIANTE DO TEOR DA DECISÃO DO STF NA ADI 6.096/DF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUXÍLIODOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO CONFIGURADA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA PRETENDIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Alega o INSS, preliminarmente, que o ajuizamento da ação teria ocorrido mais de dez anos após o indeferimento administrativo, razão pela qual teria decaído a pretensão autoral de reverter o ato administrativo. 2. No entanto, houve reformulação da orientação jurisprudencial, diante da exposição dada à temática pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o qual, por maioria, ao apreciar a ADI nº 6.096/DF, declarou, no que importa, "a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991". O trecho da ementa, no que apropriado ao caso em estudo, assentou que: "6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 3. Logo, descabe falar em prescrição/decadência do direito ao benefício em discussão (fundo de direito) - nada obstante a segurança jurídica seja obliterada ao se permitir a discussão de atos administrativos indefinidamente -, razão pela qual a defesa indireta de mérito é repelida. Preliminar rejeitada. 4. Alega o INSS, ainda em sede de preliminar, que há nos autos dois requerimentos administrativos, tendo sido o último indeferimento ocorrido em razão do não comparecimento para realização do exame pericial, motivo pelo qual careceria o autor de interesse de agir. 5. De fato, em consonância com orientação do Supremo Tribunal Federal - STF, segundo tese firmada no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), sob o rito de repercussão geral, há necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 6. Neste contexto, o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício tais como a designação de datas para avaliação social e/ou perícia médica , caracteriza-se, como regra, indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. 7. Não obstante, verifica-se que o INSS, na peça defensiva, contestou detalhadamente o mérito da ação, adentrando nos requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: qualidade de segurado especial, carência e incapacidade para o trabalho. Dessa forma, tem-se por preenchido o interesse de agir do requerente, razão pela qual improcede o pleito apelativo. 8. Preliminar rejeitada. 9. No mérito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 10. No que concerne à qualidade de segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. 11. No caso dos autos, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora está incapacitada para o trabalho, desde o dia 24/4/2015. Ao ser questionado qual seria a data aproximada do início da incapacidade da parte autora, respondeu o médico perito: "Considerar data atual". O laudo médico pericial fora confeccionado no dia 24/4/2015. 12. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora, portanto, exige a demonstração do trabalho rural, em regime de subsistência, no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data estabelecida pelo perito como sendo a data de início da incapacidade, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. 13. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhador rural, segurado especial, juntou aos autos documentos, dentre os quais, comprovante de contribuição sindical datado de 13/10/2014. 14. Dessa forma, ao contrário do sustentado pelo INSS, restou demonstrado o início prova material do alegado labor rural, em regime de subsistência, exercido pela parte autora no período de carência pretendido. A prova oral corroborou o alegado. 15. Preenchida, pois, a qualidade de segurado especial, o corolário é o desprovimento do apelo do INSS. 16. Apelação do INSS não provida. (AC 1012016-42.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.). Grifei. Quanto à incapacidade, submetido o(a) autor(a) à perícia médica em Juízo, o perito judicial, respondendo aos quesitos apresentados assim esclareceu ao ID: 10334164883 que: “(…) Quesitos A – Procurador Federal Rol de Quesitos 1 – Diagnóstico: Dor articular (CID: M 25.4) e dor lombar (CID: M 51) 2 – Adquirida devido trabalho exercido (2.7). Trabalhador rural faz esforços, pega peso, movimentos repetitivos para capinar, tirar leite, plantar e adubar, fica muito tempo em uma posição, abaixa e levanta muito dependendo da tarefa. 3 – Indeterminada. Não tem como determinar início da lesão, apenas o início da queixa (há cerca de 02 anos) 4 – Item 4.3 (x) – Incapacidade para a atividade habitual, que impede seu exercício. 5 – Permanente 6 – Há cerca de 02 anos. RNM 2022 7 – É permanente. Tem lesões na coluna lombar importantes e irreversíveis. 8 – (x) existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1 – Não Exerceu outra função 8.2 – Deve evitar pegar peso e carregar, evitar ficar muito tempo em uma posição, evitar ficar abaixando e levantando 9 – Não há. Incapacidade é permanente (lesão não recupera) mas é parcial 10 – Não 11 – Não 12 – Tem redução permanente para atividade habitual e para outras que tenha esforço 13 – Sim. Um trabalhador rural realiza capina de pastos, colhe e planta, cuida do gado, tira leite das vacas, medica os animais, 14 – Lesões no quadril e nos joelhos limitam movimentos, causam dor frequente e ,assim, impede realização de atividades. 15 – Não 16 – Concordo com a conclusão do médico perito do INSS, na perícia realizada em 06/02/2023, de que existe incapacidade. 17 – Sim 18 – Não 19 – Não foi e não é minha paciente (...)” Da análise da prova pericial, verifica-se que o(a) autor(a) está incapacitado(a) total e definitivamente para o trabalho. Ressalto, ainda, que restou verificada a limitação da parte autora para o exercício de sua atividade, restando inviável sua readaptação, neste momento, para o exercício de atividade diversa da que sempre exerceu, impondo, assim, a concessão da aposentadoria por invalidez. Assim entende o TRF1: “PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Esta Corte, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que "a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário" (AgRg no REsp 1179627/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.6.2010). Além disso, em respeito ao que estabelece o art. 5º, XXXV da Constituição Federal, uma tal exigência não se compatibilizaria com o direito fundamental de acesso à justiça [cf. AC 0005512-95.2010.4.01.9199/PI, Juiz Federal Marcos Augusto de Sousa (convocado), Primeira Turma, e-DJF1 30.6.2011 p. 251], não havendo, por essa mesma razão, que se falar em violação ao princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º). Precedentes. Ressalva do ponto de vista em sentido contrário do Relator. 2. Muito embora o art. 273, caput, do CPC, expressamente, disponha que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. Precedentes desta Corte. 3. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 4. No caso concreto, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu a condição de segurado especial da parte autora (fl. 10). 5. O laudo elaborado pelo perito oficial atesta que a doença que acomete a parte autora é permanente, porém, torna-a parcialmente incapaz para as lides rurais, com possibilidade de readaptação ao mercado de trabalho. 6. Verifica-se, contudo, que a limitação laborativa do segurado para o exercício da profissão de trabalhador rural, acrescentando-se o baixo grau de escolaridade, bem como idade avançada, resta inviabilizada adaptação em atividade profissional diversa daquela que sempre exerceu, impondo, assim, a concessão da aposentadoria por invalidez. 7. Direito à aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, ou, na falta deste, deve ser fixado na data do ajuizamento da ação, salvo comprovação, por perícia médica, da data da invalidez. Esse entendimento não viola os artigos 5º, LV, da CF/1988; 219 do CPC e 49, II, da Lei nº 8.213/91. No caso, o benefício é devido do ajuizamento da ação. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até o julgamento da apelação (Súmula n. 111 do STJ). 9. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (art. 109, § 3º, CF/1988), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. 11. Implantação imediata do benefício, no prazo máximo de 30 dias (CPC, art. 273), com comunicação imediata à autarquia previdenciária. 12. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento.” (Processo Numeração Única: 0000930-74.2006.4.01.3902 AC 2006.39.02.000930-6 / PA; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Órgão PRIMEIRA TURMA Publicação 11/09/2013 e-DJF1 P. 29 Data Decisão 06/08/2013) A data de início deste benefício deve ser a data do requerimento administrativo, qual seja 05/01/2023. O entendimento pleiteado pelo INSS, que pretende ver a fixação do termo inicial coincidir com a data da perícia judicial, seria impor à autora ônus de uma avaliação incompleta realizada pelo perito da Previdência Social. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em especial da Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.095.523/SP, representativo de controvérsia, que pacificou o entendimento de que, nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do benefício é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação não havendo concessão de auxílio-doença. O acórdão restou assim ementado: “PREVIDENCIARIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXILIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. NAO-OCORRENCIA. DISACUSIA. PRESENCA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SUMULA N.o 44/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVER DE OBSERVANCIA AO ART. 543-C, § 7.o, INCISOS I E II, DO CPC E DA RESOLUCAO STJ N.o 08, DE 07/08/2008. 1. Inaplicabilidade, a especie, da Sumula n.o 7/STJ, por nao se tratar de reexame de provas, mas sim, de valoracao do conjunto probatorio dos autos. 2. Conforme a jurisprudencia deste Tribunal Superior, ora reafirmada, estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessao do auxilio-acidente com base no art. 86, § 4o, da Lei n.o 8.213/91 – deficiencia auditiva, nexo causal e a reducao da capacidade laborativa –, nao se pode recusar a concessao do beneficio acidentario ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado esta abaixo do minimo previsto na Tabela de Fowler. 3. O tema, ja exaustivamente debatido no ambito desta Corte Superior, resultou na edicao da Sumula n.o 44/STJ, segundo a qual "A definicao, em ato regulamentar, de grau minimo de disacusia, nao exclui, por si so, a concessao do beneficio previdenciario." 4. A expressao "por si so" contida na citada Sumula significa que o beneficio acidentario nao pode ser negado exclusivamente em razao do grau minimo de disacusia apresentado pelo Segurado. 5. No caso em apreco, restando evidenciados os pressupostos elencados na norma previdenciaria para a concessao do beneficio acidentario postulado, tem aplicabilidade a Sumula n.o 44/STJ. 6. Nas hipoteses em que ha concessao de auxilio-doenca na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxilio-acidente e fixado no dia seguinte ao da cessacao daquele beneficio, ou, havendo requerimento administrativo de concessao do auxilio-acidente, o termo inicial correspondera a data dessa postulacao. (grifei) 7. Recurso especial provido. Jurisprudencia do STJ reafirmada. Acordao sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao STJ n.o 08, de 07/08/2008.” Quanto aos juros e correção monetária, sabe-se que com a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, esta, em seu art. 3º, alterou o regime jurídico dos juros e correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública, impondo às condenações de qualquer natureza a aplicação da taxa Selic. De outra sorte, em razão da irretroatividade das leis, a aplicação da EC/2021 somente se dá nas condenações a partir de 09/12/2021, devendo ser aplicado até 08/12/2021 a sistemática anterior, com correção monetária pelo INCP e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assinale-se, ainda, que a correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de verba alimentar; enquanto os juros serão devidos desde a citação, a teor da Súmula 204 do STJ: "Os juros moratórios nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida". Portanto, determino a incidência de correção monetária sobre os valores vencidos até 08/12/2021 segundo os índices do INPC e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Já em relação aos valores vencidos a partir de 09/12/2021 deverá incidir a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. III. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a parte autora a partir do requerimento administrativo (05/01/2023), bem como pagar as prestações retroativas compreendidas entre 05/01/2023 e a sua efetiva implantação no sistema de pagamento, compensando-se eventuais valores recebidos a título de auxílio-doença, inclusive os de eventual benefício concedido a título de antecipação de tutela, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal (data de ajuizamento do feito em 20/12/2023), com incidência de juros e correção monetária de acordo com o o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, de acordo com o art 3º da EC nº 113. Arbitro os honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, I, do CPC. Isento de custas, na forma do artigo 10, I da Lei Estadual nº 14.939/2003. Por fim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no art. 300, caput, do CPC, e no enunciado nº 729, da Súmula do STF, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela jurisdicional e determino ao réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, ponha em manutenção, em favor da parte autora, o benefício concedido, passando a pagar mensalmente os valores devidos a partir da data da efetiva implantação no sistema de pagamento, sem inclusão de prestações retroativas, a ser comprovado nos autos a data de cumprimento da medida, o valor da renda mensal e das parcelas retroativas. Atribuo á presente sentença, força de ofício. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista que o benefício é de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do NCPC, razão pela deixo de determinar a remessa necessária. Oficie-se para pronto cumprimento da tutela antecipada. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito H Vara Única da Comarca de Luz

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Processo nº 5001264-90.2024.8.13.0388

ID: 260237018

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001264-90.2024.8.13.0388

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRLEI DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5001264-90.2024.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: IRLEI DOS SANTOS ROCHA CPF: 508.250.976-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc… 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Aposentadoria Rural por Incapacidade Permanente com pedido subsidiário e sucessivo de benefício rural por incapacidade temporária aviada por IRLEI DOS SANTOS ROCHA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alegou que é regularmente inscrito perante a Previdência Social e enquanto saúde tinha, exercia atividade laborativa como trabalhador rural, bem como que durante toda sua vida o autor trabalhou em serviços rurais. Com a inicial vieram os documentos de Ids: 10232940529, 10232928439, 10232936632, 10232946830, 10232906461, 10232909256, 10232967219, 10232958268, 10232943489 e 10232966622. Tutela de urgência indeferida em ID: 10233164957. A autarquia ré apresentou contestação (ID: 10264770005) oportunidade na qual, aduziu que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, por meio de indício de prova material corroborada por prova testemunhal, que satisfaz todos os requisitos para concessão do benefício, bem como arguiu a preliminar de interesse de agir e de não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91. Impugnação a contestação ID: 10281278935. Laudo Pericial ao ID: 10325405353. Intimados à especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, ao passo que o requerido requereu julgamento antecipado da lide. Designado audiência de instrução e julgamento, esta foi realizada ao ID: 10410594871, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. Encerrada a instrução, intimada a parte ré, esta se manifestou ao ID: 10412273899. Vieram-me os autos conclusos. É, em epítome, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Da preliminar de não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91. Trata-se de ação proposta por segurado do INSS visando à concessão de benefício por incapacidade. A Autarquia Previdenciária sustenta que a petição inicial não observa os requisitos do art. 129-A, caput e incisos I e II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331/22, pleiteando, com isso, a extinção do feito ou a emenda inicial. Contudo, tal argumentação não merece acolhimento. Em análise à petição inicial, verifica-se que a parte autora apresentou descrição clara da enfermidade que a acomete, bem como de suas limitações funcionais. Também indicou a atividade habitual que desempenhava e alegou a incompatibilidade desta com seu atual estado de saúde. Ainda que de forma sucinta, apontou os fundamentos de sua discordância quanto à perícia administrativa e, por fim, declarou a inexistência de demanda anterior com o mesmo objeto, atendendo assim aos requisitos previstos no inciso I do art. 129-A da Lei 8.213/91. Quanto aos documentos previstos no inciso II do mesmo artigo, constam nos autos cópia da comunicação de indeferimento do benefício pela via administrativa, bem como exames e relatórios médicos que corroboram a alegada incapacidade. Assim, não se pode afirmar que a petição inicial esteja desprovida de elementos que justifiquem o interesse de agir ou que inviabilizem o regular processamento do feito. Cumpre salientar que a finalidade do art. 129-A é justamente a de conferir maior racionalidade e celeridade ao trâmite das ações envolvendo benefícios por incapacidade, o que, todavia, não pode ser interpretado de forma a inviabilizar o acesso à jurisdição ou a impor requisitos formais desarrazoados ao segurado, sobretudo considerando que, em regra, trata-se de pessoa hipossuficiente e sem assistência jurídica especializada. Ademais, a exigência de realização prévia de perícia médica judicial antes da citação do INSS — prevista no § 3º do referido artigo — deve ser interpretada como diretriz processual que visa à racionalização do rito, mas que não invalida os atos já praticados, tampouco enseja, por si só, a extinção do processo. Dessa forma, afasta-se a alegação de inépcia ou ausência de interesse de agir, bem como eventual nulidade da citação promovida antes da perícia judicial, autorizando-se o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido de emenda da petição inicial. II.2. Da preliminar de falta de interesse de agir. A autarquia previdenciária sustenta a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não teria apresentado pedido de prorrogação do benefício no prazo legal, nos termos do §9º do art. 60 da Lei 8.213/91, invocando, para tanto, os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 350 – RE 631.240/MG) e pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 277 – PEDILEF 0500255-75.2019.4.05.8303/PE). Entretanto, razão não assiste à tese da autarquia. É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350, assentou o entendimento de que “a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza o acesso ao Judiciário para discutir a concessão de benefício previdenciário”. Todavia, no presente caso, não se discute a ausência de requerimento administrativo originário, mas sim a ausência de pedido de prorrogação, o que demanda análise diferenciada. A cessação do benefício por incapacidade na DCB, quando fundada em alta programada, não equivale a uma análise substancial do estado de saúde do segurado no momento da cessação, mas apenas ao cumprimento de uma previsão normativa. Ou seja, não há manifestação administrativa expressa sobre a recuperação da capacidade laborativa do segurado na data da cessação do benefício. Logo, não se pode exigir, de forma automática e inflexível, o pedido de prorrogação como condição sine qua non para o reconhecimento do interesse de agir, sob pena de restringir indevidamente o acesso à jurisdição. A tese firmada no Tema 350 do STF deve ser compreendida à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), devendo-se observar, no caso concreto, se há resistência tácita da Administração ao direito postulado. A jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça admite que a pretensão resistida pode decorrer da cessação do benefício com base em alta programada, sobretudo quando a parte autora comprova que persistia incapacitada na data da cessação e não teve condições materiais de apresentar tempestivamente o pedido de prorrogação – por razões médicas, sociais, ou por desconhecimento justificado. Ademais, o STF e a TNU não afastaram a análise judicial em hipóteses excepcionais, nas quais a ausência do pedido de prorrogação não pode ser compreendida como inércia voluntária do segurado, mas sim como decorrência de sua condição de saúde, vulnerabilidade ou mesmo da desinformação típica de segurados hipossuficientes. Não se pode olvidar que o direito previdenciário, por sua natureza protetiva, deve ser interpretado em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção ao hipossuficiente e da efetividade dos direitos sociais. Assim, considerando que houve concessão administrativa do benefício anteriormente – o que revela o reconhecimento do direito –, e que a parte autora sustenta a continuidade da incapacidade laborativa desde então, está presente a pretensão resistida necessária à configuração do interesse de agir, independentemente da interposição de pedido de prorrogação. Ademais, o autor ainda carreou aos autos, em ID: 10232966622, o comprovante de indeferimento do benefício de auxílio-doença, onde a autarquia ré não reconheceu a qualidade de segurado do autor. Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar de interesse de agir e passo a análise do mérito. II.3. Do mérito. De início, declaro prescritas eventuais verbas devidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria rural por incapacidade permanente, cumulado, com pedido subsidiário de concessão de benefício rural por incapacidade temporária. A regulamentação do auxílio-doença vem disciplinada no art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Nessa quadra, para fins de obtenção do benefício de auxílio-doença, deve ficar comprovado que a(o) requerente é segurada(o) do regime geral da previdência social, ter vertido ao menos 12 contribuições mensais e estar incapacitada para o exercício de atividade que lhe dê subsistência, de forma temporária. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto se mantiver em tal situação. Ao regulamentar a concessão da aposentadoria por invalidez, dispôs o art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Desta feita, são requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, a comprovação da condição de segurado, o decurso do período de carência, a incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e a não susceptibilidade de recuperação. Assim, fará jus ao benefício de auxílio-doença aquele que estiver incapacitado temporariamente, ao passo que fará jus a aposentadoria por invalidez aquele que estiver incapacitado permanentemente. No que se refere a carência, verifica-se que a invalidez da parte autora ocorreu em decorrência do trabalho rural que o mesmo desempenha, conforme laudo pericial de ID: 10325405353 e prova oral de ID: 10410594871 além dos documentos de ID: 10232958268, onde, o art. 26, inc. II da Lei 8.213/91, prevê que não é necessária a carência. Portanto, comprovada a qualidade de segurado especial não há a necessidade de carência no presente caso. Aliás, nesse sentido, coleciona-se o seguinte julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Alegação de incapacidade total e permanente para o trabalho, em razão de transtorno depressivo e hérnia de disco, além de condições pessoais e sociais que inviabilizam a reinserção no mercado de trabalho. 3. Controvérsia acerca da existência de incapacidade total e permanente para a concessão de aposentadoria por invalidez, considerando o estado de saúde, as condições pessoais da requerente e a comprovação de sua qualidade de segurada especial. 4. Definição do termo inicial do benefício e atualização dos consectários legais. 5. O laudo pericial constatou que a parte autora, trabalhadora rural, é portadora de transtorno depressivo e hérnia de disco, resultando em incapacidade parcial para atividades que exijam esforço físico. 6. Considerando as condições pessoais da autora (59 anos, ensino fundamental incompleto e experiência exclusivamente braçal como lavradora), concluiu-se pela incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação. 7. A qualidade de segurada especial foi comprovada por início de prova material, como certidão de casamento constando o cônjuge como lavrador e documentos relativos à pensão por morte rural deferida à autora, corroborada por prova testemunhal. 8. Termo inicial do benefício fixado na data do ajuizamento da ação (08/06/2010), em conformidade com o Tema 350 do STF, considerando que a incapacidade da autora é anterior ao ajuizamento da ação e não houve prévio requerimento administrativo. 9. Juros e correção monetária ajustados conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, aplicando-se a partir de 08/12/2021, somente a taxa SELIC. 10. Honorários advocatícios fixados em 1% acima do percentual mínimo previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a data da prolação do acórdão. 11. Apelação da parte autora provida para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início fixada em 08/06/2010 (data do ajuizamento da ação). Tese de julgamento: 1. A concessão da aposentadoria por invalidez exige a demonstração de incapacidade total e permanente, que pode ser reconhecida mesmo quando o laudo pericial conclui por incapacidade parcial, desde que as condições pessoais e sociais inviabilizem a reinserção no mercado de trabalho. 2. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 3. O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data do ajuizamento da ação, quando inexistente prévio requerimento administrativo, em observância ao Tema 350/STF. Legislação relevante citada: * Lei nº 8.213/91, arts. 42 e 59. * CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: * STF, RE 631.240 (Tema 350) * STF, RE 870.947 (Tema 810) * STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905) * TRF1, AC 1019844-21.2023.4.01.9999, JF Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 23/07/2024. (AC 1004090-10.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVERTER ATO ADMINISTRATIVO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. CINCO ANOS. INVIABILIDADE DIANTE DO TEOR DA DECISÃO DO STF NA ADI 6.096/DF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUXÍLIODOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO CONFIGURADA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA PRETENDIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Alega o INSS, preliminarmente, que o ajuizamento da ação teria ocorrido mais de dez anos após o indeferimento administrativo, razão pela qual teria decaído a pretensão autoral de reverter o ato administrativo. 2. No entanto, houve reformulação da orientação jurisprudencial, diante da exposição dada à temática pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o qual, por maioria, ao apreciar a ADI nº 6.096/DF, declarou, no que importa, "a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991". O trecho da ementa, no que apropriado ao caso em estudo, assentou que: "6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 3. Logo, descabe falar em prescrição/decadência do direito ao benefício em discussão (fundo de direito) - nada obstante a segurança jurídica seja obliterada ao se permitir a discussão de atos administrativos indefinidamente -, razão pela qual a defesa indireta de mérito é repelida. Preliminar rejeitada. 4. Alega o INSS, ainda em sede de preliminar, que há nos autos dois requerimentos administrativos, tendo sido o último indeferimento ocorrido em razão do não comparecimento para realização do exame pericial, motivo pelo qual careceria o autor de interesse de agir. 5. De fato, em consonância com orientação do Supremo Tribunal Federal - STF, segundo tese firmada no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), sob o rito de repercussão geral, há necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 6. Neste contexto, o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício tais como a designação de datas para avaliação social e/ou perícia médica , caracteriza-se, como regra, indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. 7. Não obstante, verifica-se que o INSS, na peça defensiva, contestou detalhadamente o mérito da ação, adentrando nos requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: qualidade de segurado especial, carência e incapacidade para o trabalho. Dessa forma, tem-se por preenchido o interesse de agir do requerente, razão pela qual improcede o pleito apelativo. 8. Preliminar rejeitada. 9. No mérito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 10. No que concerne à qualidade de segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. 11. No caso dos autos, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora está incapacitada para o trabalho, desde o dia 24/4/2015. Ao ser questionado qual seria a data aproximada do início da incapacidade da parte autora, respondeu o médico perito: "Considerar data atual". O laudo médico pericial fora confeccionado no dia 24/4/2015. 12. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora, portanto, exige a demonstração do trabalho rural, em regime de subsistência, no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data estabelecida pelo perito como sendo a data de início da incapacidade, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. 13. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhador rural, segurado especial, juntou aos autos documentos, dentre os quais, comprovante de contribuição sindical datado de 13/10/2014. 14. Dessa forma, ao contrário do sustentado pelo INSS, restou demonstrado o início prova material do alegado labor rural, em regime de subsistência, exercido pela parte autora no período de carência pretendido. A prova oral corroborou o alegado. 15. Preenchida, pois, a qualidade de segurado especial, o corolário é o desprovimento do apelo do INSS. 16. Apelação do INSS não provida. (AC 1012016-42.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.). Grifei. Quanto à incapacidade, submetido o(a) autor(a) à perícia médica em Juízo, o perito judicial, respondendo aos quesitos apresentados assim esclareceu ao ID: 10325405353 que: “C – Procurador Federal I – Dados Gerais do Processo A – 5001264 – 90.2024.8.13.0388 B – 1ª Instância de Luz II – Dados Gerais do Periciando A – Irlei dos Santos Rocha B – Solteiro C – Masculino D – 508.250.976 – 49 E – 11/03/1965 F – Ensino médio completo. G – Não tem III – Dados Gerais da Perícia A – 03/10/2024 B – Dr José Gustavo Alves Nunes, CRMMG 19203 C – Não teve D – Não teve IV – Histórico Laboral do Periciado A – Trabalhador rural B – Desde jovem (aos 08 anos já ajudava o pai guiando bois) C – Trabalhador rural D – Desde jovem (aos 08 anos já ajudava o pai guiando bois) E – Trabalhador rural faz esforços, pega peso, movimentos repetitivos para capinar, tirar leite, plantar e adubar, fica muito tempo em uma posição, abaixa e levanta muito dependendo da tarefa. F – Ajudante/servente na construção civil. G – Outubro 2023 V – Exame clínico e considerações médico – periciais sobre a patologia A – Problemas na coluna lombar e joelho direito, com dor frequente e limitações importantes dos movimentos B – Diagnóstico: CID 10: M 17 - gonartrose; M43.1 – estresse pós traumático; M 25.5 – dor articular; M 54.5 – dor lombar baixa; M 51.1 – transtornos de discos lombares e intervertebrais C – Doença do trabalho. Ajudante/ servente na construção civil e Trabalhador rural fazendo atividades em diversas posições, pegando peso, fazendo força, movimentos repetitivos. D – Sim. Trabalhador rural faz atividades em diversas posições, pega peso, faz força, tem movimentos repetitivos. E – Não F – Sim. Lesões impedem pegar peso, abaixar e levantar, andar muito ou ficar muito tempo em uma posição. G – É permanente e total H – Data de início da doença é indeterminada. Queixas surgiram há alguns anos. I – Parou de trabalhar em outubro de 2023. Lesões graves piorando J – Decorre de progressão e agravamento. Queixas antigas que foram piorando até incapacitar. K – Não há divergência. Teve incapacidade temporária em 2004 e 2005 e, agora, em perícia realizada em 16/02/2024 foi reconhecido por perito do INSS a incapacidade laboral com DID:01/01/2014 e DII: 28/12/2023. L – É permanente e total M – Apesar das limitações existentes, por morar sozinho o banho e higiene não tem ajuda. Comida é fornecida pelo irmão. Desde ano 2023. Parentes fazem limpeza da casa. N – Relatórios médicos, ressonâncias magnéticas (vide acima) O – Sim. Indeterminada. Cirurgia ainda não indicada. Sim P – Não recupera Q – O autor já é uma pessoa com mais idade (59 anos), apresenta várias lesões importantes no joelho direito e coluna lombo sacra, degenerativas e progressivas, incapacitantes. R – Não há VI – Quesitos específicos: Nos casos de auxílio – acidente Esse Item não se enquadra no atual processo (...)” Da análise da prova pericial, verifica-se que o(a) autor(a) está incapacitado(a) total e definitivamente para o trabalho. Ressalto, ainda, que restou verificada a limitação da parte autora para o exercício de sua atividade, restando inviável sua readaptação, neste momento, para o exercício de atividade diversa da que sempre exerceu, impondo, assim, a concessão da aposentadoria por invalidez. Assim entende o TRF1: “PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Esta Corte, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que "a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário" (AgRg no REsp 1179627/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.6.2010). Além disso, em respeito ao que estabelece o art. 5º, XXXV da Constituição Federal, uma tal exigência não se compatibilizaria com o direito fundamental de acesso à justiça [cf. AC 0005512-95.2010.4.01.9199/PI, Juiz Federal Marcos Augusto de Sousa (convocado), Primeira Turma, e-DJF1 30.6.2011 p. 251], não havendo, por essa mesma razão, que se falar em violação ao princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º). Precedentes. Ressalva do ponto de vista em sentido contrário do Relator. 2. Muito embora o art. 273, caput, do CPC, expressamente, disponha que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. Precedentes desta Corte. 3. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 4. No caso concreto, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu a condição de segurado especial da parte autora (fl. 10). 5. O laudo elaborado pelo perito oficial atesta que a doença que acomete a parte autora é permanente, porém, torna-a parcialmente incapaz para as lides rurais, com possibilidade de readaptação ao mercado de trabalho. 6. Verifica-se, contudo, que a limitação laborativa do segurado para o exercício da profissão de trabalhador rural, acrescentando-se o baixo grau de escolaridade, bem como idade avançada, resta inviabilizada adaptação em atividade profissional diversa daquela que sempre exerceu, impondo, assim, a concessão da aposentadoria por invalidez. 7. Direito à aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, ou, na falta deste, deve ser fixado na data do ajuizamento da ação, salvo comprovação, por perícia médica, da data da invalidez. Esse entendimento não viola os artigos 5º, LV, da CF/1988; 219 do CPC e 49, II, da Lei nº 8.213/91. No caso, o benefício é devido do ajuizamento da ação. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até o julgamento da apelação (Súmula n. 111 do STJ). 9. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (art. 109, § 3º, CF/1988), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. 11. Implantação imediata do benefício, no prazo máximo de 30 dias (CPC, art. 273), com comunicação imediata à autarquia previdenciária. 12. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento.” (Processo Numeração Única: 0000930-74.2006.4.01.3902 AC 2006.39.02.000930-6 / PA; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Órgão PRIMEIRA TURMA Publicação 11/09/2013 e-DJF1 P. 29 Data Decisão 06/08/2013) A data de início deste benefício deve ser a data do requerimento administrativo, qual seja 01/02/2024. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em especial da Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.095.523/SP, representativo de controvérsia, que pacificou o entendimento de que, nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do benefício é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação não havendo concessão de auxílio-doença. O acórdão restou assim ementado: “PREVIDENCIARIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXILIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. NAO-OCORRENCIA. DISACUSIA. PRESENCA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SUMULA N.o 44/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVER DE OBSERVANCIA AO ART. 543-C, § 7.o, INCISOS I E II, DO CPC E DA RESOLUCAO STJ N.o 08, DE 07/08/2008. 1. Inaplicabilidade, a especie, da Sumula n.o 7/STJ, por nao se tratar de reexame de provas, mas sim, de valoracao do conjunto probatorio dos autos. 2. Conforme a jurisprudencia deste Tribunal Superior, ora reafirmada, estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessao do auxilio-acidente com base no art. 86, § 4o, da Lei n.o 8.213/91 – deficiencia auditiva, nexo causal e a reducao da capacidade laborativa –, nao se pode recusar a concessao do beneficio acidentario ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado esta abaixo do minimo previsto na Tabela de Fowler. 3. O tema, ja exaustivamente debatido no ambito desta Corte Superior, resultou na edicao da Sumula n.o 44/STJ, segundo a qual "A definicao, em ato regulamentar, de grau minimo de disacusia, nao exclui, por si so, a concessao do beneficio previdenciario." 4. A expressao "por si so" contida na citada Sumula significa que o beneficio acidentario nao pode ser negado exclusivamente em razao do grau minimo de disacusia apresentado pelo Segurado. 5. No caso em apreco, restando evidenciados os pressupostos elencados na norma previdenciaria para a concessao do beneficio acidentario postulado, tem aplicabilidade a Sumula n.o 44/STJ. 6. Nas hipoteses em que ha concessao de auxilio-doenca na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxilio-acidente e fixado no dia seguinte ao da cessacao daquele beneficio, ou, havendo requerimento administrativo de concessao do auxilio-acidente, o termo inicial correspondera a data dessa postulacao. (grifei) 7. Recurso especial provido. Jurisprudencia do STJ reafirmada. Acordao sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao STJ n.o 08, de 07/08/2008.” Quanto aos juros e correção monetária, sabe-se que com a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, esta, em seu art. 3º, alterou o regime jurídico dos juros e correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública, impondo às condenações de qualquer natureza a aplicação da taxa Selic. De outra sorte, em razão da irretroatividade das leis, a aplicação da EC/2021 somente se dá nas condenações a partir de 09/12/2021, devendo ser aplicado até 08/12/2021 a sistemática anterior, com correção monetária pelo INCP e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assinale-se, ainda, que a correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de verba alimentar; enquanto os juros serão devidos desde a citação, a teor da Súmula 204 do STJ: "Os juros moratórios nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida". Portanto, determino a incidência de correção monetária sobre os valores vencidos até 08/12/2021 segundo os índices do INPC e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Já em relação aos valores vencidos a partir de 09/12/2021 deverá incidir a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. III. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a parte autora a partir do requerimento administrativo (01/02/2024), bem como pagar as prestações retroativas compreendidas entre 01/02/2024 e a sua efetiva implantação no sistema de pagamento, compensando-se eventuais valores recebidos a título de auxílio-doença, inclusive os de eventual benefício concedido a título de antecipação de tutela, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal (data de ajuizamento do feito em 22/05/2024), com incidência de juros e correção monetária de acordo com o o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, de acordo com o art 3º da EC nº 113. Arbitro os honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, I, do CPC. Isento de custas, na forma do artigo 10, I da Lei Estadual nº 14.939/2003. Por fim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no art. 300, caput, do CPC, e no enunciado nº 729, da Súmula do STF, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela jurisdicional e determino ao réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, ponha em manutenção, em favor da parte autora, o benefício concedido, passando a pagar mensalmente os valores devidos a partir da data da efetiva implantação no sistema de pagamento, sem inclusão de prestações retroativas, a ser comprovado nos autos a data de cumprimento da medida, o valor da renda mensal e das parcelas retroativas. Atribuo á presente sentença, força de ofício. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista que o benefício é de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do NCPC, razão pela deixo de determinar a remessa necessária. Oficie-se para pronto cumprimento da tutela antecipada. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito H Vara Única da Comarca de Luz

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