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Processo nº 1004098-24.2025.4.01.3701

ID: 330143462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-24.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CALEB FARIA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITALO RAFAEL DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004098-24.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004098-24.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004098-28.2025.8.13.0024

ID: 294801860

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004098-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GARIMPEIRO FILMES LTDA RUY ROBERTI NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITÓRIA SOUZA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1004098-28.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : GARIMPEIRO FILMES LTDA ADVOGADO(A) : VITÓRIA SOUZA MENDONÇA (OAB SP368504) EXEQUENTE : RUY ROBERTI NETO ADVOGADO(A) : VITÓRIA SOUZ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1004098-28.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : GARIMPEIRO FILMES LTDA ADVOGADO(A) : VITÓRIA SOUZA MENDONÇA (OAB SP368504) EXEQUENTE : RUY ROBERTI NETO ADVOGADO(A) : VITÓRIA SOUZA MENDONÇA (OAB SP368504) Local: Belo Horizonte Data: 09/06/2025 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por GARIMPEIRO FILMES LTDA e RUY ROBERTTI NETO em face de NICOLAS PAOLINELLI GINO e SIDOKA PRODUCAO MUSICAL LTDA cujos autos da fase de conhecimento tramitaram em meio eletrônico, no sistema Pje, conforme certificado no evento 13, CERTIDÃO1 A Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025, que regulamenta a expansão do sistema eProc para as Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, CEJUSC e Centrase Cível, prevê, em seu artigo 2º, a continuidade do processo em seu sistema de origem: Art. 2º- A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. § 1º- As ações ajuizadas eletronicamente nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta até a data da implantação do eProc continuarão tramitando no sistema eletrônico de origem até que seja autorizada a migração de processos entre sistemas. § 2º Tratando-se de processo que tenha tramitado nas unidades judiciárias de que trata o inciso I do art.1º desta Portaria Conjunta, no Sistema eProc, encerrada a fase de conhecimento e ofertado requerimento de cumprimento de sentença, o processo judicial eletrônico referente ao cumprimento de sentença será encaminhado, via sistema, à CENTRASE Cível, para atuação em regime de cooperação, dispensada a realização de triagem. Dessa forma, o presente cumprimento de sentença, por ser mera fase satisfativa do processo de origem, deverá tramitar nos autos já existentes no sistema Pje. Ademais, o cumprimento da sentença proferida em autos eletrônicos deve ser requerido por petição naqueles autos eletrônicos de origem, a teor do que estabelece o art. 516, II, do CPC, competindo ao juízo de origem promover a remessa dos autos à Centrase, conforme Resolução OE/TJMG nº 805/2015. A distribuição do procedimento em novo processo de autos independentes, como se fez, implica situação de litispendência, eis que, reitere-se, o cumprimento de sentença é mera fase satisfativa. Cumpre acrescentar que a remessa dos autos de origem pelas Varas Cíveis para a Centrase se dará pelo sistema processual eletrônico em que tramitou a fase de conhecimento do processo, Pje ou eProc conforme o caso, observando o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025. Ainda sobre o tema, o artigo 2º-A da Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025, incluído pela Portaria Conjunta TJMG nº 1.650/PR/2025, dispõe: Art. 2º-A. É de responsabilidade do postulante ajuizar a ação ou interpor o recurso no sistema correto, devendo ser observada, imprescindivelmente, a data de implantação do sistema eProc. Parágrafo único. Em caso de distribuição equivocada, no sistema PJe, de ação ou recurso que deveria ter sido distribuído no eProc, a distribuição do feito deverá ser cancelada e a parte, intimada para ciência e eventual redistribuição. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento nos artigos 2º e 2º-A da Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025. Sem custas, diante do mero erro material de inobservância da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025 e da Resolução OE/TJMG nº 805/2015. Intime-se a parte exequente/requerente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

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Odilon Ribeiro Franca x Joyce De Oliveira Carvalho

ID: 319607126

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003728-47.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODILON RIBEIRO FRANCA

Polo Passivo:

JOYCE DE OLIVEIRA CARVALHO

Sentença

Advogados:

BEATRIZ VALIM DOS SANTOS CRUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5003728-47.2024.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ODILON RIBEIRO FRANCA REQUERIDO: JOYCE DE OLIVEIRA CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI - ES11324 Advogado do(a) REQUERIDO: BEATRIZ VALIM DOS SANTOS CRUZ - ES31687 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que exordial contém fatos e causa de pedir organizados logicamente, assim como pedidos compatíveis e determinados ao rito do Juizado. Sem delonga, vejamos quanto ao mérito. Conforme se depreende da análise conjunta dos elementos constantes dos autos, notadamente as fotos do acidente, o depoimento pessoal da parte requerida e a dinâmica narrada (ID 56887487; 70023757; 70236912), verifica-se que a colisão entre os veículos se deu na lateral esquerda do veículo do autor e na lateral direita do veículo da requerida. Tal circunstância evidencia que o autor trafegava pela contramão de direção no momento do sinistro, sendo, portanto, o causador direto do evento danoso. A conduta do autor violou frontalmente o dever geral de cautela e de respeito às normas de circulação viária previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos do art. 29, inciso I, do CTB: O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I – a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; E mais, o art. 28 do CTB dispõe que: O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Ao trafegar na contramão de direção, o autor incorreu em evidente infração às normas de circulação, configurando conduta imprudente e geradora do risco que culminou no acidente em comento. De outro lado, não há nos autos qualquer elemento de prova que evidencie violação ao dever de cuidado por parte da requerida. Pelo contrário, restou demonstrado que ao se aproximar do cruzamento, realizou a devida parada, sendo surpreendida pela invasão abrupta do veículo do autor em sua mão de direção, o que culminou na colisão lateral (imagens ID 56887487, pag. 8/14). Ressalta-se que, caso o autor estivesse trafegando corretamente em sua mão de direção, a colisão seria possivelmente seria evitável, logo, o que reforça a conclusão de que a imprudência na condução do veículo foi a causa direta e exclusiva do acidente. Em reforço à tese, colaciona-se o seguinte julgado: PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROVA PERICIAL. Arguida a necessidade de prova técnica e sendo os elementos constantes dos autos suficientes para o julgamento da lide, revela-se desnecessária a produção de prova pericial . Afastamento da preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO . CULPABILIDADE PRESUMIDA DO CAUSADOR DIRETO DO DANO. Ocorrendo a colisão na contramão de direção, compete ao causador direto do dano demonstrar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia como fator de exclusão de sua responsabilidade. ATRIBUIÇÃO DE CULPA A TERCEIRO. A atribuição da culpa do evento a terceiro não exclui a responsabilidade do causador direto do dano, apenas lhe faculta o direito de regresso . DANO MORAL. Em acidente de veículos automotores, sem lesões corporais à vítima, não há dano moral. Sentença parcialmente reformada mantida. Recurso parcialmente provido. - (TJ-SP - RI: 10040989120178260009 SP 1004098-91.2017.8.26 .0009, Relator.: Paulo Roberto Fadigas Cesar, Data de Julgamento: 10/03/2022, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022) Logo, o autor não logrou êxito em afastar a presunção de culpa que recai sobre aquele que trafega pela contramão de direção, tampouco demonstrou qualquer excludente de responsabilidade. Dessa forma, à míngua de comprovação de culpa da requerida, e restando evidenciado que a conduta imprudente do autor foi a causa exclusiva do acidente, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por dano material. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Diligencie-se. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. FIXO o valor dos honorários advocatícios em favor das defensoras dativas, Dr.ª Aline Terci Baptisti (OAB/ES 11.324) e Dr.ª Beatriz Valim dos Santos Cruz (OAB/ES 31.687), a serem custeados pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em R$ 300,00 e R$ 400,00, respectivamente, com fulcro no Decreto Estadual nº 2.821-R/2011 (art. 2º, III) e Ato Normativo Conjunto TJES/PGEES 01/2021. Expeça-se a certidão de atuação, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGEES 01/2021. Itapemirim – ES, data da assinatura eletrônica. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004098-11.2025.8.26.0624

ID: 294679422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004098-11.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004098-11.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sandro de Oliveira Vieira - Vistos. SANDRO DE OLIVEIRA VIEIRA ajuizou intitulada ação de obrigação d… Processo 1004098-11.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sandro de Oliveira Vieira - Vistos. SANDRO DE OLIVEIRA VIEIRA ajuizou intitulada ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ e de ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., sede em que aduz que seria proprietário de fração do imóvel da matrícula nº 9.805, ao que parece, do CRI local. Apesar de referir a falta de rede de energia elétrica no local, requer a concessão de tutela de urgência para, em suas palavras, [...] que os requeridos instalam rede de iluminação publica na via, sob pena de multa diária; e, ao final, simplesmente seja confirmada a liminar. Nada refere sobre instalação de rede de energia elétrica no imóvel em tela. O MP declinou de atuar no feito (fl. 58/59). Decisão ordinatória de fl. 61/64 deferiu os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor, determinou que fosse esclarecida a presença do interesse de agir e a emenda para dedução de pedido certo e determinado. Seguiu-se manifestação do autor à fl. 80/83 (docs. à fl. 84/85). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À guisa de emenda da inicial, o autor simplesmente revolve os mesmos argumentos já expendidos e analisados e inclui um genérico pedido de ligação de energia eletrica em seu imovel (fl. 83), além de alterar o valor da causa para o venal desse imóvel (parâmetro manifestamente descabido na hipótese), de modo que acaba por confessar que não reside nesse local, nem há ali construção nenhuma, o que confirma sua falta de interesse por uma multiplicidade de ângulos. Assim, a manifestação de fl. 80/83, não atende, minimamente, às determinações de fl. 61/64, de termos não desafiados por nenhum recurso, matéria preclusa, devendo ser aplicada a sanção ali cominada. Decisão essa cuja fundamentação adoto como razões de decidir e ora transcrevo: No mais, de se esclarecer, documentalmente, sobre a presença do interesse de agir (necessidade, utilidade e adequação): Não importa se há incógnitos demais moradores (fl. 02) ou diversos imoveis edificados (fl. 02) na localidade. O autor não está autorizado a falar em nome de seus supostos anônimos vizinhos ou da coletividade, nem é legitimado para a ação civil pública: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. (CPC/2015) Assim, de se esclarecer, com documentos, se ele próprio, autor, possui residência no local, há quanto tempo e se essa está apta à integração à rede elétrica, para caracterizar a presença do interesse de agir. Conquanto se possa admitir, em tese, que teria interesse à ligação de sua residência à rede elétrica (pedido que omitiu), o mesmo não se pode dizer com relação a um vago direito à iluminação pública, sem maiores especificações que, como consta da própria expressão, é pública, logo direito difuso, que afeta um número indeterminado de indivíduos. E, como visto, o autor, pessoa física, não é titular da ação civil pública, nem poderia servir uma ação individual como sucedâneo daquela (inadequação da via eleita). De se corrigir, ainda, o valor da causa, que deverá espelhar o proveito econômico/custos de instalação da rede de energia elétrica. Assim, emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo documentalmente acerca do interesse de agir, deduzindo pedido certo e determinado relativo à ligação de energia elétrica e corrigindo o valor da causa, pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. (fl. 62/63, grifos no original) Pois bem, o que o autor realmente pretende seria impor coativamente ao Poder Público o dever de prestar iluminação pública em uma via igualmente pública. A sua única relação, circunstancial, tangencial, com a via pública em questão é a de que seria um dentre mais de uma dezena de condôminos de imóvel rural (fl. 15/26), indiviso, com o qual aquela confrontaria em algum ponto. Como resulta de sua manifestação aviada a título de emenda, o autor não reside no local, nem haveria qualquer edificação nele. Edificações essas que, ademais, se existissem, seriam resultantes de parcelamento irregular do solo, já que, como dito, trata-se de imóvel rural em condomínio indiviso. Iluminação pública é direito difuso que poderia, em tese, ser objeto de ação civil pública. O autor é parte manifestamente ilegítima para manejar a espécie processual em tela. Nem poderia uma ação individual ser sucedâneo da ação coletiva, sendo carente de ação por inadequação da via eleita. Igualmente, não pode o autor falar em nome da coletividade. A circunstância de não haver residência ou edificação no local evidencia a falta de interesse de agir também sob a ótica da necessidade e utilidade. Não há se falar em ligar à rede elétrica algo que sequer existe. Por fim, não poderia mesmo o autor servir-se do processo judicial para obter, por meio indireto/reflexo, fim ilícito: prover o local de infraestrutura simplesmente como pretexto para posterior parcelamento irregular do solo rural. O parcelamento do imóvel em tela não prescinde de regularização fundiária, pelas vias próprias, previstas na legislação federal e local. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 321, parágrafo único c.c. o art. 330, incs. II e III, ambos do CPC/2015 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incs. I e VI, do mencionado Diploma Processual, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto o polo passivo não foi integrado. Custas ex lege, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. PIC, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Gp - Guarda Patrimonial De São Paulo Ltda e outros

ID: 279701892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004098-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SãO PAULO LTDA GP PRESTAçãO DE SERVIçOS E FACILITIES LTDA. GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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GLEICE GAVRANIC GUDE

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ANA CAROLINA SAD GASSIBE

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ADV: Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Gleice Gavranic Gude (OAB 379551/SP), Ana Carolina Sad Gassibe (OAB 387228/SP), João Vicente Berriel Netto (OAB 169957/RJ) Processo 1004098-02.2023.8.26… ADV: Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Gleice Gavranic Gude (OAB 379551/SP), Ana Carolina Sad Gassibe (OAB 387228/SP), João Vicente Berriel Netto (OAB 169957/RJ) Processo 1004098-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: GP - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda, GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA., Gp Prestação de Serviços e Facilities Ltda. - 1. Rejeito a alegação de impenhorabilidade por essencialidade dos valores à atividade empresarial. As afirmações da parte devedora nesse sentido são absolutamente genéricas, não havendo sido indicado sequer quais valores seriam pagos a partir das quantias bloqueadas, senão tão somente mencionados o pagamento de salários, fornecedores e outros. Também não foi trazido pela executada aos autos nenhum elemento que indicasse a efetiva essencialidade dos bens à atividade empresarial, ônus que incumbia à parte executada. Em suma, não logrou a executada comprovar que, no caso em tela, o bloqueio em questão compromete o exercício de sua atividade empresarial tampouco o pagamento de seus funcionários e, ainda que assim não fosse, referidos fatos não representariam causas de impenhorabilidade a justificar o desbloqueio. Não verifico a incidência de nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas pelo art. 833 do CPC ao caso em tela. Sabe-se, a esse respeito, que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente, de modo que não seria possível criar hipótese de impenhorabilidade não prevista pela lei para deliberar pelo desbloqueio das quantias de titularidade da parte executada. Nesse sentido já se manifestou o e. TJSP, conforme os trechos que abaixo transcrevo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por BR Metals Fundições Ltda. e Antônio Campello Haddad Filho contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença movido pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB, indeferiu a impugnação à penhora de valores bloqueados em contas bancárias da empresa agravante, no montante de R$ 357.481,35. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) determinar se a penhora dos valores compromete gravemente a atividade empresarial, justificando sua liberação com base na menor onerosidade ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão atacada apresenta as razões que a embasam, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. O art. 835 do CPC estabelece que a penhora deve observar a ordem de preferência, sendo prioritária a constrição de valores em dinheiro, em depósito ou aplicação financeira. No caso, a penhora recaiu corretamente sobre numerário, em respeito à ordem legal. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é aplicável exclusivamente às pessoas físicas e não alcança contas bancárias de pessoas jurídicas. No caso das pessoas jurídicas, a análise deve considerar se a penhora inviabiliza a atividade econômica da empresa. Contudo, não há nos autos provas concretas de que o bloqueio comprometeria a folha de pagamento de funcionários ou os compromissos financeiros com fornecedores, limitando-se os agravantes a alegações genéricas. Ainda que o art. 805 do CPC determine que a execução seja realizada da forma menos gravosa ao devedor, o art. 797, caput, do mesmo diploma legal assegura ao credor o direito de satisfação do crédito, sendo este o interesse primordial na execução. Precedentes do TJSP confirmam que a constrição de valores em conta-corrente de pessoa jurídica não configura, por si só, hipótese de impenhorabilidade, salvo comprovação de prejuízo grave às atividades da empresa, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora de valores em conta-corrente de pessoa jurídica observa a ordem preferencial do art. 835, I, do CPC e não é alcançada pela regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Cabe ao devedor comprovar, de forma específica, que a penhora inviabiliza gravemente a atividade empresarial, sob pena de manutenção da medida constritiva. A execução deve respeitar o princípio da menor onerosidade, sem prejuízo do direito do credor à satisfação de seu crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 797, 805, 831, 835 e 833, X. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2211829-23.2024.8.26.0000, rel. Des. Jorge Tosta, j. 02/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2113262-54.2024.8.26.0000, rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 08/05/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271884-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Ainda, saliento que o valor bloqueado foi de R$ 38.855,81 e não o valor de R$ 77.711,62, calculado erroneamente pelo executado. 2. Diante disso, defiro a expedição de mandado de levantamento ao exequente, nos termos do formulário às fls. 948/948. 3. Quanto ao pedido de citação editalícia em relação à Mônica Pelegrino, adianto que a citação por edital somente é possível após o esgotamento de todas as tentativas de localizar o citando. Para o esgotamento das tentativas, é necessário que i) já tenham sido acessados os sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud, Comgasjud e Serasajud; e ii) todos os endereços obtidos nas pesquisas já tenham sido diligenciados a contento. Sendo assim, caberá à exequente demonstrar, em 15 dias, que esses dois requisitos foram supridos, listando em qual página consta dos autos cada endereço obtido; indicando em qual página esse endereço já foi diligenciado; e qual foi o resultado da diligência (vg., ausente, mudou-se, falecido etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. 4. Com razão o exequente, não há falar em citação da Prime Work (devedora primitiva), tendo em vista a incorporação pelo Grupo GP. 5. Por fim, decido em separado quanto a citação do executado Select Américas, para fins de automatização dos trabalhos. Intimem-se.

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Itaú Unibanco S.A x Gp - Guarda Patrimonial De São Paulo Ltda e outros

ID: 277006955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004098-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SãO PAULO LTDA GP PRESTAçãO DE SERVIçOS E FACILITIES LTDA. GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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GLEICE GAVRANIC GUDE

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ANA CAROLINA SAD GASSIBE

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ADV: Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Gleice Gavranic Gude (OAB 379551/SP), Ana Carolina Sad Gassibe (OAB 387228/SP), João Vicente Berriel Netto (OAB 169957/RJ) Processo 1004098-02.2023.8.26… ADV: Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Gleice Gavranic Gude (OAB 379551/SP), Ana Carolina Sad Gassibe (OAB 387228/SP), João Vicente Berriel Netto (OAB 169957/RJ) Processo 1004098-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: GP - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda, GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA., Gp Prestação de Serviços e Facilities Ltda. - 1. Rejeito a alegação de impenhorabilidade por essencialidade dos valores à atividade empresarial. As afirmações da parte devedora nesse sentido são absolutamente genéricas, não havendo sido indicado sequer quais valores seriam pagos a partir das quantias bloqueadas, senão tão somente mencionados o pagamento de salários, fornecedores e outros. Também não foi trazido pela executada aos autos nenhum elemento que indicasse a efetiva essencialidade dos bens à atividade empresarial, ônus que incumbia à parte executada. Em suma, não logrou a executada comprovar que, no caso em tela, o bloqueio em questão compromete o exercício de sua atividade empresarial tampouco o pagamento de seus funcionários e, ainda que assim não fosse, referidos fatos não representariam causas de impenhorabilidade a justificar o desbloqueio. Não verifico a incidência de nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas pelo art. 833 do CPC ao caso em tela. Sabe-se, a esse respeito, que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente, de modo que não seria possível criar hipótese de impenhorabilidade não prevista pela lei para deliberar pelo desbloqueio das quantias de titularidade da parte executada. Nesse sentido já se manifestou o e. TJSP, conforme os trechos que abaixo transcrevo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por BR Metals Fundições Ltda. e Antônio Campello Haddad Filho contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença movido pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB, indeferiu a impugnação à penhora de valores bloqueados em contas bancárias da empresa agravante, no montante de R$ 357.481,35. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) determinar se a penhora dos valores compromete gravemente a atividade empresarial, justificando sua liberação com base na menor onerosidade ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão atacada apresenta as razões que a embasam, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. O art. 835 do CPC estabelece que a penhora deve observar a ordem de preferência, sendo prioritária a constrição de valores em dinheiro, em depósito ou aplicação financeira. No caso, a penhora recaiu corretamente sobre numerário, em respeito à ordem legal. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é aplicável exclusivamente às pessoas físicas e não alcança contas bancárias de pessoas jurídicas. No caso das pessoas jurídicas, a análise deve considerar se a penhora inviabiliza a atividade econômica da empresa. Contudo, não há nos autos provas concretas de que o bloqueio comprometeria a folha de pagamento de funcionários ou os compromissos financeiros com fornecedores, limitando-se os agravantes a alegações genéricas. Ainda que o art. 805 do CPC determine que a execução seja realizada da forma menos gravosa ao devedor, o art. 797, caput, do mesmo diploma legal assegura ao credor o direito de satisfação do crédito, sendo este o interesse primordial na execução. Precedentes do TJSP confirmam que a constrição de valores em conta-corrente de pessoa jurídica não configura, por si só, hipótese de impenhorabilidade, salvo comprovação de prejuízo grave às atividades da empresa, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora de valores em conta-corrente de pessoa jurídica observa a ordem preferencial do art. 835, I, do CPC e não é alcançada pela regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Cabe ao devedor comprovar, de forma específica, que a penhora inviabiliza gravemente a atividade empresarial, sob pena de manutenção da medida constritiva. A execução deve respeitar o princípio da menor onerosidade, sem prejuízo do direito do credor à satisfação de seu crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 797, 805, 831, 835 e 833, X. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2211829-23.2024.8.26.0000, rel. Des. Jorge Tosta, j. 02/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2113262-54.2024.8.26.0000, rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 08/05/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271884-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Ainda, saliento que o valor bloqueado foi de R$ 38.855,81 e não o valor de R$ 77.711,62, calculado erroneamente pelo executado. 2. Diante disso, defiro a expedição de mandado de levantamento ao exequente, nos termos do formulário às fls. 948/948. 3. Quanto ao pedido de citação editalícia em relação à Mônica Pelegrino, adianto que a citação por edital somente é possível após o esgotamento de todas as tentativas de localizar o citando. Para o esgotamento das tentativas, é necessário que i) já tenham sido acessados os sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud, Comgasjud e Serasajud; e ii) todos os endereços obtidos nas pesquisas já tenham sido diligenciados a contento. Sendo assim, caberá à exequente demonstrar, em 15 dias, que esses dois requisitos foram supridos, listando em qual página consta dos autos cada endereço obtido; indicando em qual página esse endereço já foi diligenciado; e qual foi o resultado da diligência (vg., ausente, mudou-se, falecido etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. 4. Com razão o exequente, não há falar em citação da Prime Work (devedora primitiva), tendo em vista a incorporação pelo Grupo GP. 5. Por fim, decido em separado quanto a citação do executado Select Américas, para fins de automatização dos trabalhos. Intimem-se.

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Estela Mara Brandini De Assuncao Murtinho x Instituto Municipal De Previdencial Social Dos Servidores De Caceres

ID: 263195716

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004098-49.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTELA MARA BRANDINI DE ASSUNCAO MURTINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES

Sentença

Advogados:

ERIKA PINTO DE ARRUDA

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MARCO ANTONIO CORBELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO CORBELINO

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PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004098-49.2019.8.11.0006. REQUERENTE: ESTELA MARA BRANDINI DE ASSUNCAO MURTINHO REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004098-49.2019.8.11.0006. REQUERENTE: ESTELA MARA BRANDINI DE ASSUNCAO MURTINHO REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ESTELA MARA BRANDINI DE ASSUNCAO MURTINHO contra INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES (PREVI – CÁCERES). A autora, servidora pública do Município de Cáceres, admitida em 05/08/2002, para exercer o cargo de Atendente de consultório, sustenta que está acometida de diversas patologias, quais sejam, transtorno do disco cervical e lombar, epicondilite lateral, estenose de disco intervertebral, cervicalgia e transtorno depressivo recorrente que a incapacitam para o trabalho. Menciona que por esses motivos está em tratamento médico há 03 (três) anos e recebia o auxílio-doença do ente público requerido. Entretanto, alega que apesar de não estar apta ao trabalho, solicitou prorrogação do benefício, tendo sido negado, razão pela qual se volve perante este Juízo. Documentos iniciais (ID: 21622864). O réu apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte autora. Foi elaborado laudo pericial por médico nomeado pelo juízo, o qual consta no ID 170247507. Portanto, consiste a controvérsia em verificar se a autora possui direito à aposentadoria por invalidez. Sobre o tema, é cediço que a aposentadoria por invalidez é um benefício de prestação continuada concedido aos segurados que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica incapacitados e insuscetíveis de reabilitação para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. No âmbito do Município de Cáceres/MT, o instituto é previsto na Lei Complementar nº 143 de 12/07/2017: Art. 25. A aposentadoria por invalidez permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz para o desempenho das atribuições do respectivo cargo efetivo, bem como para a readaptação prevista na Lei Complementar Municipal nº 25, de 27 de novembro de 1997. § 1º A aposentadoria por invalidez permanente só será concedida ao segurado, estando ele ou não em gozo de auxílio-doença, após a caracterização da total e permanente invalidez e incapacidade, em perícia realizada sob responsabilidade do PREVI-CÁCERES, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar do médico de sua confiança. § 2º O lapso de tempo compreendido entre a data do término da licença para tratamento de saúde e a data do deferimento da aposentadoria por invalidez pelo laudo da perícia médica será considerado como de prorrogação da respectiva licença. § 3º Na hipótese de proventos proporcionais, serão eles fixados de acordo com os períodos de tempo de contribuição constantes dos registros do servidor, e só serão alterados mediante a apresentação das devidas certidões de tempo (CTC), a partir da data da apresentação das referidas certidões. § 4º A eventual doença ou lesão, comprovadamente estacionária, de que o segurado já era portador ao ingressar no serviço público municipal não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento respectivos. § 5º Os proventos de aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 34 desta lei, exceto na hipótese do § 6º deste artigo. § 6º Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada no art. 26 desta lei, serão calculados, exclusivamente, com base nas disposições do art. 33, não se lhes aplicando a proporção estabelecida no art. 34 desta lei. § 7º A aposentadoria por invalidez só poderá ser concedida após a fruição, no mínimo, de 24 (vinte e quatro) meses de auxílio-doença, exceto no caso de doença que impedir o servidor de trabalhar definitivamente, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela perícia médica. § 8º A concessão da aposentadoria por invalidez dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, deverá observar o disposto no art. 188 desta lei. § 9º Os proventos de aposentadoria por invalidez serão reajustados na forma do art. 36 desta lei, exceto os benefícios concedidos com base no art. 188 desta lei. Destarte, verifica-se que a aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de uma incapacidade permanente para o trabalho. No caso sob exame, contudo, a perícia médica realizada, apesar de reconhecer a gravidade do quadro clínico da autora, bem como a existência, no momento, de incapacidade total para qualquer tipo de trabalho, consignou expressamente que se trata de incapacidade temporária “porque a autora ainda pode apresentar melhora da patologia com mais tratamento para a coluna”, e que “a autora deve continuar em tratamento com o especialista em coluna, para melhora dos sintomas e retornar às atividades laborais”. Desse modo, não tendo sido comprovado que a autora detém incapacidade permanente para o trabalho, não faz jus à aposentadoria por invalidez, sendo imperiosa a improcedência da demanda. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1001260-69.2024.8.11.0003

ID: 334255320

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001260-69.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001260-69.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001260-69.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 594.413.301-59 (APELADO), JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - CPF: 247.339.111-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO RURAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ESCOLHA LIVRE DE SEGURADORA. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de restituição de seguro, declarando a nulidade das cobranças referentes a seguros prestamistas vinculados a contratos de crédito rural e condenando à restituição de R$ 13.099,22, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A sentença também fixou custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O recorrente alegou validade da contratação, ciência do consumidor e conexão com ação civil pública distinta, além de requerer prova pericial. O recurso foi contestado, com pedido de manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da contratação de seguros prestamistas vinculados a crédito rural sem possibilidade de escolha da seguradora; (ii) apurar a existência de vício de consentimento na contratação; e (iii) analisar a pertinência da alegada conexão com ação civil pública diversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição de seguro prestamista em contratos de crédito rural, sem garantir ao consumidor a livre escolha da seguradora, caracteriza prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ. 4. A ausência de cláusula contratual expressa que assegure ao contratante a liberdade de escolha da seguradora configura venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC, e resulta na nulidade da contratação. 5. A documentação acostada aos autos comprova a adesão automática ao seguro estipulado unilateralmente pelo banco, sem prova de manifestação clara e válida de vontade do consumidor, em afronta ao art. 104 do Código Civil. 6. A alegação de conexão com a Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 não se sustenta, por inexistir identidade de pedidos ou causas de pedir, sendo a ação coletiva relativa a expurgos inflacionários, tema alheio à controvérsia dos autos. 7. O recurso deixa de enfrentar fundamentos centrais da sentença, o que viola o princípio da dialeticidade e poderia ensejar seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Ainda assim, opta-se por análise de mérito por prudência e diante da jurisprudência consolidada. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza consumerista de contratos de seguro agrícola quando verificada a vulnerabilidade do contratante, admitindo inclusive a inversão do ônus da prova (REsp 2165529/PR). 9. A ausência de impugnação específica e a repetição de argumentos genéricos já afastados em primeiro grau reforçam a improcedência do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de contratação de seguro prestamista em contrato de crédito rural, sem possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor, configura prática abusiva de venda casada, vedada pelo CDC. 2. A ausência de manifestação expressa e clara de vontade inviabiliza a validade do contrato de seguro, por vício de consentimento, nos termos do art. 104 do Código Civil. 3. Não há identidade entre ação individual de restituição de seguros indevidos e ação civil pública sobre expurgos inflacionários, sendo incabível alegação de conexão. 4. O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e pode ser não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 39, I; 42, parágrafo único; CC, arts. 104, 389 e 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 14, 15 e 932, III; Lei nº 4.829/65. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2165529/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2024, DJe 10.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 2069288/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; TJMT, N.U 1049540-88.2023.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2025, DJE 31.05.2025; TJMT, N.U 1004098-90.2021.8.11.0002, j. 19.06.2025, DJE 19.06.2025; TJMT, N.U 1032112-59.2024.8.11.0041, j. 25.06.2025, DJE 25.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001260-69.2024.8.11.0003 BANCO DO BRASIL X TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JR. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Restituição de Seguro proposta por TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em face do apelante, para declarar a nulidade das cobranças de seguros realizadas nas operações bancárias descritas na inicial e condenar o réu à restituição do valor de R$ 13.099,22 (treze mil, noventa e nove reais e vinte e dois centavos), corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Além disso, condenou o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante, em suas razões recursais, sustenta que os seguros questionados foram contratados de forma regular, com ciência e anuência do autor, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito. Argumenta ainda que o pedido se confunde com cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública diversa, e requer a produção de prova pericial contábil para apuração da origem dos recursos e das cláusulas contratuais. Pugna, assim, pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 294412893). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 294412897). Preparo devidamente comprovado (Id. 295474890). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a legalidade da cobrança de prêmios de seguros inseridos em contratos de crédito rural firmados entre produtor rural e instituição financeira. Trata-se de ação de restituição de seguro ajuizada por Teodoro Pereira de Oliveira Junior em face do apelante visando à restituição de valores pagos a título de seguros prestamistas vinculados a operações de crédito rural, sob a alegação de imposição unilateral pelo banco e ausência de liberdade de escolha da seguradora, em afronta à Lei nº 4.829/65 e ao Tema 972 do STJ. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a abusividade das cobranças, declarando a nulidade dos contratos de seguro e condenando o banco à restituição de R$ 13.099,22 (treze mil, noventa e nove reais e vinte e dois centavos), com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação (Id. 294411947 e 29441892). O Superior Tribunal de Justiça tem admitido sua incidência a produtores rurais quando verificada a vulnerabilidade informacional, como no presente caso, em que o autor não tinha como negociar livremente os termos do seguro, sua posição de inferioridade contratual justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A propósito: “DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. (...) No âmbito da contratação securitária, a segurada será destinatária final do seguro e, consequentemente, consumidora, quando o seguro for contratado para a proteção do seu próprio patrimônio, mesmo que vise resguardar insumos utilizados em sua atividade produtiva.5. O art. 6º, VIII, do CDC prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências .6. No recurso sob julgamento, (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o segurado é destinatário final, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) deve ser invertido o ônus da prova (...)” (STJ - REsp: 2165529 PR 2024/0315291-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024). Nesse contexto, é abusiva a imposição de contratação de seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, configurando prática de venda casada vedada pelo ordenamento jurídico, conforme a tese firmada no Tema 972 do STJ, in verbis: “O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” No caso em comento, a documentação apresentada revela clara violação a esse entendimento consolidado. Observa-se que a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00442-2 e a Carta de Adesão ao Seguro Ouro Vida Produtor Rural demonstram adesão genérica e automática ao seguro estipulado unilateralmente pelo banco, bem como ausência de cláusula expressa que assegure a livre escolha da seguradora pelo consumidor, contrariando o disposto na Lei nº 4.829/65 (Id. 294411948 e 294412852). Tal prática configura inequívoca venda casada, expressamente vedada pelo artigo 39, I, do CDC, o que torna inválida a contratação e impõe o dever de restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. Esta C. Câmara alinha-se a esse entendimento, confira-se: “(...) A ausência de opção expressa pela contratação do seguro prestamista e a vinculação da seguradora indicada pela instituição financeira caracterizam prática de venda casada, vedada pelo CDC e pela jurisprudência do STJ (Tema 972). (...)” (N.U 1049540-88.2023.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 31/05/2025, DJE 31/05/2025). Importante salientar, que a restituição dos valores pagos a título de prêmio de seguro deve ocorrer de forma simples, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, nos termos do artigo 389 e 406 do Código Civil, de modo que não há nos autos prova de má-fé a justificar a devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: “(...) A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor. Ausente a demonstração de conduta dolosa por parte da ré, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. (...)”. (N.U 1004098-90.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Ainda: “(...) A Lei n. 14.905/2024, ao alterar os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelece que a correção monetária deve seguir o IPCA e os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, aplicando-se inclusive às relações jurídicas em curso, conforme o princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida (CPC, arts. 14 e 15). (...)” (N.U 1032112-59.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025). Outrossim, não há nos autos qualquer prova de que o banco tenha ofertado ao recorrido opções de seguradoras, tampouco de que o consumidor tenha livremente escolhido o seguro contratado, sendo incontroverso que os valores foram debitados automaticamente. A ausência de manifestação clara e escrita do consumidor inviabiliza o reconhecimento de contratação válida, por vício de consentimento, nos termos do art. 104 do Código Civil. Este artigo estabelece que a validade do negócio jurídico requer, entre outros elementos, a forma prescrita ou não defesa em lei. Quanto à pertinência entre o caso concreto e a ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400, como alegado pela instituição financeira, é absolutamente impertinente, pois os fundamentos e objetos das ações são juridicamente distintos. A referida Ação Civil Pública trata de expurgos inflacionários no Plano Collor, matéria completamente distinta da discutida nestes autos, que versa sobre ilegalidade na imposição de seguro em contratos recentes de crédito rural. O juízo a quo expressamente rechaçou a alegação de identidade entre os referidos objetos, com razão, já que não há identidade de causa de pedir tampouco de pedido. Ressalte-se, que o presente recurso limitou-se a reiterar alegações genéricas, sem enfrentar os fundamentos concretos da decisão, especialmente quanto à ausência de prova de contratação válida e à imposição da seguradora. Assim, há violação ao princípio da dialeticidade, o que enseja o não conhecimento do recurso, com base no art. 932, III, do CPC. Dessa forma, resta caracterizada a abusividade da imposição de contratação de seguro sem a devida liberdade de escolha, impondo-se o reconhecimento da nulidade da cláusula e a condenação à restituição dos valores indevidamente cobrados. O STJ possui entendimento pacificado nesse sentido: “(...) A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o Enunciado 182/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 2069288 SP 2022/0036131-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). Ainda assim, entendo que, no caso, a análise do mérito se mostra mais prudente, principalmente, diante da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001260-69.2024.8.11.0003

ID: 334255342

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001260-69.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001260-69.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001260-69.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 594.413.301-59 (APELADO), JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - CPF: 247.339.111-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO RURAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ESCOLHA LIVRE DE SEGURADORA. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de restituição de seguro, declarando a nulidade das cobranças referentes a seguros prestamistas vinculados a contratos de crédito rural e condenando à restituição de R$ 13.099,22, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A sentença também fixou custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O recorrente alegou validade da contratação, ciência do consumidor e conexão com ação civil pública distinta, além de requerer prova pericial. O recurso foi contestado, com pedido de manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da contratação de seguros prestamistas vinculados a crédito rural sem possibilidade de escolha da seguradora; (ii) apurar a existência de vício de consentimento na contratação; e (iii) analisar a pertinência da alegada conexão com ação civil pública diversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição de seguro prestamista em contratos de crédito rural, sem garantir ao consumidor a livre escolha da seguradora, caracteriza prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ. 4. A ausência de cláusula contratual expressa que assegure ao contratante a liberdade de escolha da seguradora configura venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC, e resulta na nulidade da contratação. 5. A documentação acostada aos autos comprova a adesão automática ao seguro estipulado unilateralmente pelo banco, sem prova de manifestação clara e válida de vontade do consumidor, em afronta ao art. 104 do Código Civil. 6. A alegação de conexão com a Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 não se sustenta, por inexistir identidade de pedidos ou causas de pedir, sendo a ação coletiva relativa a expurgos inflacionários, tema alheio à controvérsia dos autos. 7. O recurso deixa de enfrentar fundamentos centrais da sentença, o que viola o princípio da dialeticidade e poderia ensejar seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Ainda assim, opta-se por análise de mérito por prudência e diante da jurisprudência consolidada. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza consumerista de contratos de seguro agrícola quando verificada a vulnerabilidade do contratante, admitindo inclusive a inversão do ônus da prova (REsp 2165529/PR). 9. A ausência de impugnação específica e a repetição de argumentos genéricos já afastados em primeiro grau reforçam a improcedência do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de contratação de seguro prestamista em contrato de crédito rural, sem possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor, configura prática abusiva de venda casada, vedada pelo CDC. 2. A ausência de manifestação expressa e clara de vontade inviabiliza a validade do contrato de seguro, por vício de consentimento, nos termos do art. 104 do Código Civil. 3. Não há identidade entre ação individual de restituição de seguros indevidos e ação civil pública sobre expurgos inflacionários, sendo incabível alegação de conexão. 4. O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e pode ser não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 39, I; 42, parágrafo único; CC, arts. 104, 389 e 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 14, 15 e 932, III; Lei nº 4.829/65. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2165529/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2024, DJe 10.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 2069288/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; TJMT, N.U 1049540-88.2023.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2025, DJE 31.05.2025; TJMT, N.U 1004098-90.2021.8.11.0002, j. 19.06.2025, DJE 19.06.2025; TJMT, N.U 1032112-59.2024.8.11.0041, j. 25.06.2025, DJE 25.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001260-69.2024.8.11.0003 BANCO DO BRASIL X TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JR. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Restituição de Seguro proposta por TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em face do apelante, para declarar a nulidade das cobranças de seguros realizadas nas operações bancárias descritas na inicial e condenar o réu à restituição do valor de R$ 13.099,22 (treze mil, noventa e nove reais e vinte e dois centavos), corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Além disso, condenou o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante, em suas razões recursais, sustenta que os seguros questionados foram contratados de forma regular, com ciência e anuência do autor, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito. Argumenta ainda que o pedido se confunde com cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública diversa, e requer a produção de prova pericial contábil para apuração da origem dos recursos e das cláusulas contratuais. Pugna, assim, pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 294412893). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 294412897). Preparo devidamente comprovado (Id. 295474890). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a legalidade da cobrança de prêmios de seguros inseridos em contratos de crédito rural firmados entre produtor rural e instituição financeira. Trata-se de ação de restituição de seguro ajuizada por Teodoro Pereira de Oliveira Junior em face do apelante visando à restituição de valores pagos a título de seguros prestamistas vinculados a operações de crédito rural, sob a alegação de imposição unilateral pelo banco e ausência de liberdade de escolha da seguradora, em afronta à Lei nº 4.829/65 e ao Tema 972 do STJ. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a abusividade das cobranças, declarando a nulidade dos contratos de seguro e condenando o banco à restituição de R$ 13.099,22 (treze mil, noventa e nove reais e vinte e dois centavos), com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação (Id. 294411947 e 29441892). O Superior Tribunal de Justiça tem admitido sua incidência a produtores rurais quando verificada a vulnerabilidade informacional, como no presente caso, em que o autor não tinha como negociar livremente os termos do seguro, sua posição de inferioridade contratual justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A propósito: “DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. (...) No âmbito da contratação securitária, a segurada será destinatária final do seguro e, consequentemente, consumidora, quando o seguro for contratado para a proteção do seu próprio patrimônio, mesmo que vise resguardar insumos utilizados em sua atividade produtiva.5. O art. 6º, VIII, do CDC prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências .6. No recurso sob julgamento, (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o segurado é destinatário final, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) deve ser invertido o ônus da prova (...)” (STJ - REsp: 2165529 PR 2024/0315291-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024). Nesse contexto, é abusiva a imposição de contratação de seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, configurando prática de venda casada vedada pelo ordenamento jurídico, conforme a tese firmada no Tema 972 do STJ, in verbis: “O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” No caso em comento, a documentação apresentada revela clara violação a esse entendimento consolidado. Observa-se que a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00442-2 e a Carta de Adesão ao Seguro Ouro Vida Produtor Rural demonstram adesão genérica e automática ao seguro estipulado unilateralmente pelo banco, bem como ausência de cláusula expressa que assegure a livre escolha da seguradora pelo consumidor, contrariando o disposto na Lei nº 4.829/65 (Id. 294411948 e 294412852). Tal prática configura inequívoca venda casada, expressamente vedada pelo artigo 39, I, do CDC, o que torna inválida a contratação e impõe o dever de restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. Esta C. Câmara alinha-se a esse entendimento, confira-se: “(...) A ausência de opção expressa pela contratação do seguro prestamista e a vinculação da seguradora indicada pela instituição financeira caracterizam prática de venda casada, vedada pelo CDC e pela jurisprudência do STJ (Tema 972). (...)” (N.U 1049540-88.2023.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 31/05/2025, DJE 31/05/2025). Importante salientar, que a restituição dos valores pagos a título de prêmio de seguro deve ocorrer de forma simples, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, nos termos do artigo 389 e 406 do Código Civil, de modo que não há nos autos prova de má-fé a justificar a devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: “(...) A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor. Ausente a demonstração de conduta dolosa por parte da ré, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. (...)”. (N.U 1004098-90.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Ainda: “(...) A Lei n. 14.905/2024, ao alterar os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelece que a correção monetária deve seguir o IPCA e os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, aplicando-se inclusive às relações jurídicas em curso, conforme o princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida (CPC, arts. 14 e 15). (...)” (N.U 1032112-59.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025). Outrossim, não há nos autos qualquer prova de que o banco tenha ofertado ao recorrido opções de seguradoras, tampouco de que o consumidor tenha livremente escolhido o seguro contratado, sendo incontroverso que os valores foram debitados automaticamente. A ausência de manifestação clara e escrita do consumidor inviabiliza o reconhecimento de contratação válida, por vício de consentimento, nos termos do art. 104 do Código Civil. Este artigo estabelece que a validade do negócio jurídico requer, entre outros elementos, a forma prescrita ou não defesa em lei. Quanto à pertinência entre o caso concreto e a ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400, como alegado pela instituição financeira, é absolutamente impertinente, pois os fundamentos e objetos das ações são juridicamente distintos. A referida Ação Civil Pública trata de expurgos inflacionários no Plano Collor, matéria completamente distinta da discutida nestes autos, que versa sobre ilegalidade na imposição de seguro em contratos recentes de crédito rural. O juízo a quo expressamente rechaçou a alegação de identidade entre os referidos objetos, com razão, já que não há identidade de causa de pedir tampouco de pedido. Ressalte-se, que o presente recurso limitou-se a reiterar alegações genéricas, sem enfrentar os fundamentos concretos da decisão, especialmente quanto à ausência de prova de contratação válida e à imposição da seguradora. Assim, há violação ao princípio da dialeticidade, o que enseja o não conhecimento do recurso, com base no art. 932, III, do CPC. Dessa forma, resta caracterizada a abusividade da imposição de contratação de seguro sem a devida liberdade de escolha, impondo-se o reconhecimento da nulidade da cláusula e a condenação à restituição dos valores indevidamente cobrados. O STJ possui entendimento pacificado nesse sentido: “(...) A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o Enunciado 182/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 2069288 SP 2022/0036131-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). Ainda assim, entendo que, no caso, a análise do mérito se mostra mais prudente, principalmente, diante da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Associação Companhia Lázara De Teatro E Audiovisual x Espolio De Celso Ap. Mendes De Oliveira e outros

ID: 291245230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001121-14.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COMPANHIA LáZARA DE TEATRO E AUDIOVISUAL

Polo Passivo:

ESPOLIO DE CELSO AP. MENDES DE OLIVEIRA JOAO SAID FILHO MARIA CRISTINA AZEVEDO SILVEIRA SAID

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO MARQUES MENDES

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ELENICE MARIA MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001121-14.2022.8.26.0022 (apensado ao processo 1004098-13.2021.8.26.0022) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação Companhia Lázara de Teatro e Audiovi… Processo 1001121-14.2022.8.26.0022 (apensado ao processo 1004098-13.2021.8.26.0022) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação Companhia Lázara de Teatro e Audiovisual - Espolio de Celso Ap. Mendes de Oliveira - - Joao Said Filho - - Maria Cristina Azevedo Silveira Said e outros - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de junho de 2025, às 11 horas e 15 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/meetingOptions/?organizerId=d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92eccatenantId=3590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7athreadId=19_meeting_NGE0MmE0ZmMtNzgwYi00ZTE1LWFlZTItMGRlYzhhYmE0NjQ4@thread.v2messageId=0language=en-US Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Amparo, 05 de junho de 2025. - ADV: ELENICE MARIA MARCHIORI (OAB 111476/SP), ELENICE MARIA MARCHIORI (OAB 111476/SP), ELENICE MARIA MARCHIORI (OAB 111476/SP), ELENICE MARIA MARCHIORI (OAB 111476/SP), ELENICE MARIA MARCHIORI (OAB 111476/SP), ELENICE MARIA MARCHIORI (OAB 111476/SP), MAURÍCIO MARQUES MENDES (OAB 463612/SP), CAIO HENRIQUE DA SILVA (OAB 410165/SP)

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