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Processo nº 1007300-40.2022.8.26.0223

ID: 326913235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007300-40.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. E. M. L. M. DE M. L. R. L. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PEDROZO NEME

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ANDRE EDUARDO MAIA LOUREIRO

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Processo 1007300-40.2022.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - Andre Eduardo Maia Loureiro - Ricardo Luis Maia Loureiro - Marise de Medeiros Leme - Os embargos de declaração são cabívei… Processo 1007300-40.2022.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - Andre Eduardo Maia Loureiro - Ricardo Luis Maia Loureiro - Marise de Medeiros Leme - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial (Art. 1.022 do Código de Processo Civil). A jurisprudência, em busca de celeridade e efetividade processual, tem admitido, excepcionalmente, a utilização dos embargos para correção de erro de fato (ou erro de premissa fática) que, se verificado, pode ensejar a modificação do julgado e, de outro modo, seria passível de correção via ação rescisória. No caso em apreço, a análise das datas e dos valores apresentados nas certidões da Secretaria da Magistratura (SEMA) é crucial. A certidão inicial (fls. 212) reportou o saldo dos proventos atrasados em 13/06/2022 no valor de R$ 188.383,72. A certidão mais recente (fls. 653/654), de 23/04/2025, indica o montante de R$ 1.192.783,17. De fato, a expressiva diferença de valores e, sobretudo, o lapso temporal entre as duas apurações (quase três anos) sugerem que o saldo posterior não se trata de uma mera correção de um valor existente e erroneamente declarado à época do óbito ou das primeiras declarações. Em vez disso, a informação mais recente reflete o reconhecimento de novos valores ou uma atualização substancial que se consolidou após a homologação da partilha. Desse modo, os embargantes têm razão ao argumentar que a premissa de "erro material" na decisão anterior (fls. 661) está baseada em um erro de fato quanto à natureza da discrepância dos valores. Não se trata de um erro na elaboração das declarações pelos inventariantes, mas sim de um fato superveniente (um bem superveniente) que se incorpora ao patrimônio do espólio após a formalização da partilha original. Conforme o artigo 669, inciso I, do CPC, os bens sonegados ou quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha serão objeto de sobrepartilha. Embora a natureza dos valores em questão (proventos atrasados) seja de verba isenta de ITCMD, e se trate de valores líquidos, a formalidade processual exige a inclusão desses bens supervenientes no inventário para que a integralidade do patrimônio do de cujus seja devidamente partilhada e registrada, resguardando-se os quinhões de cada herdeiro e da meeira. A expedição de um simples alvará judicial, sem a devida sobrepartilha, poderia gerar lacunas na formalização do inventário e na sucessão patrimonial. Contudo, reconhecendo-se o "erro de fato" na premissa da decisão embargada, e considerando o princípio da celeridade e economia processual, a sobrepartilha pode ser conduzida de forma simplificada, sem que se exija a reavaliação de bens já partilhados ou a repetição de atos desnecessários. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para, reconhecendo o erro de fato na premissa da decisão de fls. 661, RETIFICAR a referida decisão e determinar que a diferença dos proventos atrasados ora apurada, por se tratar de bem superveniente, seja objeto de SOBREPARTILHA. Concedo ao inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das novas declarações e plano de sobrepartilha, limitado aos proventos atrasados e sua respectiva distribuição, observando-se as proporções já homologadas. Int. - ADV: PAULO PEDROZO NEME (OAB 99530/SP), ANDRE EDUARDO MAIA LOUREIRO (OAB 93724/SP), ANDRE EDUARDO MAIA LOUREIRO (OAB 93724/SP)

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Processo nº 0001231-24.2025.8.26.0281

ID: 293560122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001231-24.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA SOARES ISADORA SOARES PIETRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA VICENTINI METZNER

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Processo 0001231-24.2025.8.26.0281 (processo principal 1004099-26.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Transação - Isabela Soares - - Isadora Soares - - Pietro Soares - Defiro ao exequente … Processo 0001231-24.2025.8.26.0281 (processo principal 1004099-26.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Transação - Isabela Soares - - Isadora Soares - - Pietro Soares - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de março, abril e maio/2025 (R$ 5.322,00), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: ANA PAULA VICENTINI METZNER (OAB 187182/SP), ANA PAULA VICENTINI METZNER (OAB 187182/SP), ANA PAULA VICENTINI METZNER (OAB 187182/SP)

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Valdecir De Souza Lima x Edp Energias Do Brasil

ID: 312175503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-78.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

EDP ENERGIAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ROBERTO ABRANTES PEREIRA DIAS

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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Processo 1004099-78.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdecir de Souza Lima - Edp Energias do Brasil - Vistos. Valdecir de Souza Lima, já… Processo 1004099-78.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdecir de Souza Lima - Edp Energias do Brasil - Vistos. Valdecir de Souza Lima, já qualificado, move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS em face de Edp Energias do Brasil, também qualificado, alegando, em apertada síntese, que foi surpreendido pela cobrança de fornecimento de energia elétrica, mas que a respectiva unidade consumidora não é de sua posse ou propriedade. Continua o autor expondo que tentou resolver o problema pelas vias administrativas, mas não obteve exito, motivo pelo qual teve a ameaça do fornecimento de energia elétrico unilateralmente suspenso pela ré. Assim, requer a procedência da ação para que não lhe seja interrompido o fornecimento de energia elétrica, para que se declare a inexigibilidade do débito e para que seja indenizado pelos danos morais. A tutela antecipada foi deferida. Citado, o réu ofertou contestação, na qual alega a legalidade do procedimento adotado. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. A ação é procedente. Trata-se, à evidencia, de relação de consumo, a ensejar a inversão do onus da prova. Mesmo porque não havia como o autor fazer prova negativa do fato. Destarte, cabia ao requerido provar o fato por si alegado, a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, no sentido que a unidade consumidora inadimplente era do autor. Todavia, tal prova não foi produzida nos autos, não tendo o requerido juntado qualquer documento a comprovar ser o autor o responsável pelo debito em testilha. O único elemento juntado neste sentido, um simples print, não se prestam para o desiderato, vez que produzidos unilateralmente por prepostos do próprio requerido. Assim, em não comprovada a matéria de defesa, de rigor que se dê procedência ao pedido de inexigibilidade de débito. Dano moral indenizável, vez que o autor teve considerável perda de tempo tentando resolver, sem êxito, administrativamente o imbróglio. Valor arbitrado em R$ 3.000,00, quantia esta apta e suficiente para o desiderato em tela. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, confirmando a tutela antecipada inicialmente concedida, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial e condenar o réu a indenizar o autor na quantia de R$ 3.000,00, corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais contados da data da citação. Ante a sucumbência, carreio ao réu as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. - ADV: ROBERTO ABRANTES PEREIRA DIAS (OAB 270908/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP)

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Fabio Jose Pires x Estado De São Paulo

ID: 319860684

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001964-87.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE PIRES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA

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LUIS GUSTAVO FABIANO SARAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001964-87.2024.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Fabio Jose Pires - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hof… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001964-87.2024.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Fabio Jose Pires - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE 27/07/1988 A 19/08/1992, EXERCIDO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE GUARIBA/SP, POR INTERMÉDIO DO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO CRISTO REI, COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCEU A FUNÇÃO DE GUARDA-MIRIM PODE SER RECONHECIDO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ESTÁGIO DESENVOLVIDO PELO AUTOR ENQUANTO MENOR POSSUÍA CARÁTER SOCIOEDUCATIVO, VISANDO À APRENDIZAGEM PROFISSIONAL, NÃO SE AMOLDANDO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVENTUÁRIOS DE CARTÓRIO.AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO, COMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCEU A FUNÇÃO DE GUARDA-MIRIM NÃO PODE SER RECONHECIDO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOSLEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370 E 371; LEI ESTADUAL Nº 2.888/1954, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.487/1962; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 57.861/GO, REL. MIN. ANSELMO SANTIAGO, 6ª T., J. 17.02.1998; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004099-41.2024.8.26.0297, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 17.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020504-63.2016.8.26.0482, REL. PONTE NETO, J. 19.11.2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Gustavo Fabiano Saran (OAB: 427871/SP) - Simone Maria Romano de Oliveira (OAB: 157298/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004099-69.2025.8.26.0438

ID: 333496230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004099-69.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PALHANO VIDROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES DOS SANTOS

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Processo 1004099-69.2025.8.26.0438 - Monitória - Cheque - Palhano Vidros Ltda - Vistos Nos termos dos arts. 700 a 702 e 330 do CPC: 1 - Trata-se de ação monitória proposta por parte que afirma, com b… Processo 1004099-69.2025.8.26.0438 - Monitória - Cheque - Palhano Vidros Ltda - Vistos Nos termos dos arts. 700 a 702 e 330 do CPC: 1 - Trata-se de ação monitória proposta por parte que afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia explícita, em dinheiro, instruindo a inicial com memória de cálculo, desse modo: 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2.1) DEFIRO a expedição de MANDADO para CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (R$ 12.546,03), intimando-se o réu que será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. 2.2) Advirta o réu que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias os embargos à ação monitória previstos no art. 702 do CPC/15. http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm 2.3) Intime-se o réu de que, nos termos dos arts. 701, §5º, cc 916 do CPC/15, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 2.4) Anoto que deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 2.5). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3) Expeça-se o necessário, ficando autorizado que as diligências sejam realizadas com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Servirá a presente Decisão por mandado. Intime-se. - ADV: LUCAS ALVES DOS SANTOS (OAB 445283/SP)

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Processo nº 1004099-06.2022.8.26.0299

ID: 304173812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004099-06.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1004099-06.2022.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos, Recebo a petição de fls. 104/105 como aditamento d… Processo 1004099-06.2022.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos, Recebo a petição de fls. 104/105 como aditamento da inicial. 1Converto a presente ação em execução de título extrajudicial. Anote-se. 2 Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação,com a observância de que, nos termos do art.827, §1º, do CPC em caso de pagamento integral no prazo, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3 Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas (art.2º, inc.XI, Lei Estadual 14.838/12), calculada por cada diligência a ser efetuada. 4 As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5 Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. Providencie a parte autora o recolhimento das custas para citação. Após, expeça-se mandado de citação. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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P. M. De B. x A. Dos S. C.

ID: 300230542

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005022-75.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE B.

Polo Passivo:

A. DOS S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO ADRIANO ROQUE DE SOUZA

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ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005022-75.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recte/Recdo: P. M. de B. - Rcrdo/Rcrte: A. dos S. C. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Cast… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005022-75.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recte/Recdo: P. M. de B. - Rcrdo/Rcrte: A. dos S. C. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMIADO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. HORAS EXTRAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO DE INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONFORME O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARUERI. O AUTOR RECORREU PARA INCLUIR TAMBÉM AS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO, ENQUANTO O RÉU BUSCOU A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA , CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 277/2011.III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, NOS ARTS. 60, §3º, E 85, §3º, DA LCM Nº 277/2011, DETERMINA A INCLUSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO PERMANENTES, COMO HORAS EXTRAS, NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE AS HORAS EXTRAS DEVEM REFLETIR NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA, ATRAVÉS DA MÉDIA DUODECIMAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA INCLUIR AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, CONFORME ART. 85, §3º, DA LCM Nº 277/2011. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. TESE DE JULGAMENTO: 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, CONFORME PREVISÃO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 277/2011, ARTS. 60, 81 E 85.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019706-05.2024.8.26.0068, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 30.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020598-11.2024.8.26.0068, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 23.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004099-49.2024.8.26.0068, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 09.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - Silvio Adriano Roque de Souza (OAB: 420736/SP)

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Processo nº 1004099-78.2025.8.26.0047

ID: 278969756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-78.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA M. S. FERRARI M.E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA

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RENATO FRANZOSO DE SOUZA

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ADV: Renato Franzoso de Souza (OAB 209978/SP), Rosaria Spampinato Silveira (OAB 399893/SP) Processo 1004099-78.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imobiliária M. S. Ferrari M.e. - Dian… ADV: Renato Franzoso de Souza (OAB 209978/SP), Rosaria Spampinato Silveira (OAB 399893/SP) Processo 1004099-78.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imobiliária M. S. Ferrari M.e. - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. De proêmio, deverá o requerente regularizar, em 15 dias, a sua representação processual, sob pena de nulidade do processo (art. 76 e 104, § 1º do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente tornem para ulteriores deliberações. Intime-se.

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Processo nº 1004099-35.2025.8.26.0126

ID: 319736539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004099-35.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SATO

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Processo 1004099-35.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - B.A.S.M. - Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, regularizar a procuração de f.7 e demais documentos de f.8 e 13 … Processo 1004099-35.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - B.A.S.M. - Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, regularizar a procuração de f.7 e demais documentos de f.8 e 13 que se encontram apócrifos. No mesmo prazo deverá incluir formalmente o marido da interditanda no polo passivo da presente ação, com sua qualificação e endereço, bem como, juntar atestado ou laudo médico atualizado em relação a interditanda uma vez que aquele de f.16 é datado de abril de 2025. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade processual, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: DANIELA SATO (OAB 382546/SP)

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Processo nº 1004099-55.2024.4.01.3503

ID: 310349177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004099-55.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1004099-55.2024.4.01.3503 AUTOR: LUCAS LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1004099-55.2024.4.01.3503 AUTOR: LUCAS LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio acidente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. FUNDAMENTOS A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama (i) a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; (ii) via de regra, carência, de 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e (iii) incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; e pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. A concessão do auxílio-acidente demanda a conjugação de 4 (quatro) requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade (art. 86 da Lei 8.213/91). Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora constatados pelo perito, ela não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo –, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido o requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Conforme assentado no Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS n.º 5/2023, notadamente o item 1.7 da Cláusula Quinta, em casos de perícia desfavorável ao Autor o pedido será julgado improcedente sem necessidade de citação do INSS, devendo a autarquia previdenciária apenas ser intimada da sentença. DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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