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Processo nº 1004101-95.2024.8.26.0366

ID: 319894576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-95.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-95.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos, Verifico que, conforme despacho de fls. 89, foi concedido à parte autora o p… Processo 1004101-95.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos, Verifico que, conforme despacho de fls. 89, foi concedido à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de endereço atualizado da parte requerida. Entretanto, transcorrido o prazo assinalado, a autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial. Motivo pelo qual declaro aperdadoobjetodo referido pedido, por falta de interesseprocessualdo autor e, como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI, do CPC. O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado eventual trânsito em julgado: a) faculto o desentranhamento dos documentos que instruíram a presente demanda, que deverão ser retirados no prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de serem inutilizados, nos termos do art. 636, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; b) arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Não há verbas de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se - ADV: YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP)

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Processo nº 1004101-95.2024.8.26.0366

ID: 319895511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-95.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-95.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos, Verifico que, conforme despacho de fls. 89, foi concedido à parte autora o p… Processo 1004101-95.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos, Verifico que, conforme despacho de fls. 89, foi concedido à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de endereço atualizado da parte requerida. Entretanto, transcorrido o prazo assinalado, a autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial. Motivo pelo qual declaro aperdadoobjetodo referido pedido, por falta de interesseprocessualdo autor e, como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI, do CPC. O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado eventual trânsito em julgado: a) faculto o desentranhamento dos documentos que instruíram a presente demanda, que deverão ser retirados no prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de serem inutilizados, nos termos do art. 636, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; b) arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Não há verbas de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se - ADV: YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP)

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Morada Dos Canarios x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 330384461

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004101-58.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MORADA DOS CANARIOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

IURI DE CASTRO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO ANDERSON ANACLETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004101-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004101-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077394-89.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MORADA DOS CANARIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO ANDERSON ANACLETO - SC12547-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IURI DE CASTRO GOMES - BA34044-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MORADA DOS CANARIOS e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Morada Dos Canarios x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 330384470

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004101-58.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MORADA DOS CANARIOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

IURI DE CASTRO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO ANDERSON ANACLETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004101-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004101-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077394-89.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MORADA DOS CANARIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO ANDERSON ANACLETO - SC12547-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IURI DE CASTRO GOMES - BA34044-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MORADA DOS CANARIOS e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1004101-78.2025.8.26.0037

ID: 293053827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-78.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-78.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alexandre Cesar Peixoto - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno a parte r… Processo 1004101-78.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alexandre Cesar Peixoto - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 2.354,07 (dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação e acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 06 de junho de 2025. - ADV: MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP)

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C. D. F. e outros x M. De O. S.

ID: 305647502

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004101-51.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. D. F. M. C. C. F.

Polo Passivo:

M. DE O. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENILSON DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENILSON DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004101-51.2023.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: M. C. C. F. - Recorrente: C. D. F. - Recorrida: M. de O. S. e outro - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004101-51.2023.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: M. C. C. F. - Recorrente: C. D. F. - Recorrida: M. de O. S. e outro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CÂMERA DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO EM FRENTE AO IMÓVEL DE UM VIZINHO. IMPOSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO DE IMAGEM DE VIZINHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA APENAS MENCIONOU A PETIÇÃO DE FLS. 37/39 EM SEU RELATÓRIO (NÃO NA FUNDAMENTAÇÃO), NÃO CAUSANDO A NENHUM PREJUÍZO À REQUERIDA. QUEM AFIRMOU QUE ALTEROU A CÂMERA FOI A PRÓPRIA REQUERIDA AO AFIRMAR QUE CUMPRIU A DECISÃO LIMINAR E ALTEROU O LOCAL DA INSTALAÇÃO DA REFERIDA CÂMERA. SENTENÇA QUE SIMPLESMENTE PONTUOU QUE É INDEVIDA A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE CAPTAR IMAGENS DA RESIDÊNCIA DE VIZINHO E QUE É VÁLIDO O PEDIDO PARA RETIRADA/REDIRECIONAMENTO DAS LENTES DA CÂMERA FORA DO CAMPO DE VISÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES. JUIZ QUE APENAS PROFERIU A SENTENÇA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INVIOLABILIDADE DO DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE), DETERMINANDO QUE OS REQUERIDOS RETIREM/REDIRECIONEM AS LENTES DA CÂMERA DE SEGURANÇA PARA FORA DO CAMPO DE VISÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES. NÃO APLICOU MULTA E NÃO DISSE TER HAVIDO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. OMISSÃO QUANTO OS HONORÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU, NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, DA LEI 9.099/95. A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Enilson de Castro (OAB: 174992/SP) - Cintia Aparecida da Silva Scarpel (OAB: 410644/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004101-17.2023.8.11.0021

ID: 298489747

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004101-17.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS MOREIRA FERREIRA

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LEILA DA SILVA SOUSA FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004101-17.2023.8.11.0021 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO MENDES DA COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCIO CAITANO PER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004101-17.2023.8.11.0021 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO MENDES DA COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCIO CAITANO PEREIRA, SUZY DE TAL Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por ANTONIO MENDES DA COSTA em desfavor de Marcio Caitano Pereira e Suzirley Gomes Lima, todos devidamente qualificados nos autos (id 158551432). No id 196348368, a parte exequente informar a concordância com a proposta de acordo ofertada pelos executados no id 195748869. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando detidamente o processo, noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas as partes. Assim sendo, é de ser homologado o acordado entre os litigantes, quando regularmente manifestado, sendo consequentemente suspenso até o cumprimento do acordo pactuado. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios e as partes sendo maiores e capazes, há de ser homologado e posteriormente suspenso, nos termos 313, inciso II do Código de Processo Civil. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; [...]". Negritei. Assim, inexistindo vícios no referido acordo, a homologação é medida que se impõe. É o que basta. Posto isso, HOMOLOGO por decisão o acordo celebrado nos id’s 196348368 e 195748869, por conseguinte, suspendo o processo, com fulcro no artigo 313, II, do Código de Processo Civil, até que seja noticiado o cumprimento do acordo, conforme pactuado entre as partes. Ainda, por se tratar de processo de execução, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo até o pagamento do acordo. Honorários advocatícios e custas processuais conforme pactuado. Em sua ausência, à cargo dos executados. Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para manifestar acerca do adimplemento do acordo, sendo certo que no caso de inércia será considerado que houve adimplemento com posterior extinção do feito. Ressalto, ainda, que deverá a parte executada, por meio do seu procurador, colacionar aos autos os comprovantes dos depósitos, até o cumprimento da obrigação. Ademais, não é aconselhável que o processo permaneça ativo, de modo a incidir na taxa de congestionamento deste juízo, porque nenhum ato processual nele será realizado. Assim, ARQUIVE-SE provisoriamente o presente feito com fulcro no art. 11, inciso II, do Provimento TJMT - 09/2025. À Escrivania para que proceda as diligencias necessárias. Intimem-se e cumpra-se. Agua Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004101-73.2025.8.26.0362

ID: 293588653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004101-73.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004101-73.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. À luz da tese firmada no TEMA REPETIT… Processo 1004101-73.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. À luz da tese firmada no TEMA REPETITIVO 1132 pelo E. STJ, em sede de busca e apreensão em alienação fiduciária, reconhecendo a dispensa da prova do recebimento das notificações extrajudiciais enviadas ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, há que se reputar configurada a mora pela notificação estampada às fls.16. Assim, com fundamento no artigo 3º, combinado com o disposto no § 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO, LIMINARMENTE, A MEDIDA. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e de seus respectivos documentos, depositando-o em mãos do Banco-autor. Executada a liminar, cite-se o(a) réu(é), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias pagar a integralidade de sua divida pendente, ou oferecer defesa no prazo de 15(quinze) dias úteis, sendo que não oferecida defesa presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 334 e 344 do CPC), tudo conforme cópias que seguem em anexo. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Autorizo ainda, ao Oficial de Justiça o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, observando-se que no cumprimento da ordem deve ser usadas as cautelas de praxe. Anote-se. Com base no artigo 3º, §9º do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014, determino o bloqueio do veículo objeto da presente lide, através do sistema Renajud, devendo o autor providenciar o recolhimento da taxa pertinente ao bloqueio, se não o fez quando da distribuição da ação. Após, providencie a serventia o necessário. Devendo a serventia retirar a restrição junto ao sistema Renajud, quando da juntada aos autos do mandado de Busca e Apreensão devidamente cumprido (art. 3º, §9 do Decreto Lei 911/69. Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Intime-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1004101-03.2025.4.01.3305

ID: 328577541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-03.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. S. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS BENEVIDES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004101-03.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004101-03.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: MARIA DAS DORES FEITOSA SOARES AUTOR: A. J. S. D. S. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 29/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 17 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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A. A. M. I. S. A. x F. J. M. V.

ID: 303452862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004101-57.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

F. J. M. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO CATALANO JUNIOR

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004101-57.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004101-57.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: F. J. M. V. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, VISANDO AO CUSTEIO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR PRESCRITO, CONFORME LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A RÉ AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A OPERADORA DE SAÚDE RECORRE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA HOME CARE E DIFERENCIAÇÃO ENTRE ATENDIMENTO DOMICILIAR E CUIDADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO POR MÉDICO, MESMO SEM PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA; (II) A DISTINÇÃO ENTRE HOME CARE E CUIDADOR; (III) A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE RESTRINGEM COBERTURA SÃO NULAS, CONFORME ART. 51, IV DO CDC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP ESTABELECE QUE, HAVENDO COBERTURA DA DOENÇA, O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, MESMO SEM PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM CLÁUSULAS RESTRITIVAS É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 11º; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 668.216/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 15/03/2007.STJ, ARESP 481680, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 05/08/2014.STJ, AGRG NO ARESP 345.433/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 20/08/2013.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2178551-07.2019.8.26.0000, J. 13/09/2019.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2072077-46.2018.8.26.0000, J. 21/08/2018.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003776-76.2020.8.26.0000, J. 28/05/2012.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2204727-23.2019.8.26.0000, J. 21/10/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Antonio Roberto Catalano Junior (OAB: 153777/SP) - 4º andar

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