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Processo nº 0000950-92.2018.8.26.0320

ID: 307761754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000950-92.2018.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA FRAGALLI VENANCIO PEREIRA DA SILVA VENCESLAU FRAGALLI FILHO

Intimação

Advogados:

SIMONE BEATRIZ ALVES DOS SANTOS FUMAGALLI

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LOMANTO MAURICIO MOREIRA

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ELCIO JOSÉ DE SOUZA ALCOBAÇA

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Processo 0000950-92.2018.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Lucas da Silva Fragalli - - Venancio Pereira da Silva - - Venceslau Fragalli Filho - Vistos. I- Verif… Processo 0000950-92.2018.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Lucas da Silva Fragalli - - Venancio Pereira da Silva - - Venceslau Fragalli Filho - Vistos. I- Verifico que o trânsito em julgado, para a Acusação, se deu antes de 25 de dezembro de 2024 e o valor em cobrança não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (Art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, publicada no DOU de 29 de março de 2012 - R$ 20.000,00). Assim, nos termos da manifestação do Ministério Público, CONCEDO o Indulto e DECLARO extinta a pena de multa imposta aos sentenciados Venâncio e Venceslau, nos termos do art. 12, inciso I do Decreto nº. 12.338/2024. II- Não tendo havido perdimento, quanto aos objetos não restituídos, caso não tenham sido retirados pelo titular no prazo de 90 dias, aplica-se o artigo 123 do CPP. Infrutíferos ao menos dois leilões ou sendo os bens imprestáveis ou sem valor econômico, poderão ser destruídos ou doados a instituição de cunho social, artístico ou educacional. Oficie-se à D. Autoridade policial nesse sentido. III- Quanto ao débito das custas pelo sentenciado Venceslau, inscreva-se na dívida ativa, certificando-se, se em relação aos demais réus, foram cumpridas as determinações referentes às custas. IV- Em relação à fiança, diante da condenação do réu Venâncio, ao pagamento de prestação pecuniária (fl. 567-item 1), proceda-se nos termos do artigo 336 do CPP, atendendo-se, se o caso, ao requerido à fl. 568-item 4. Comunique-se à VEC competente (fl. 567-item 4) sobre a extinção da pena de multa. V- Proceda-se, também, nos termos do artigo 336 do CPP, em relação à fiança recolhida por Lucas, observando-se que a pena de multa em relação a ele, foi extinta nos autos de execução nº 1004103-43.2023.8.26.0320 (fls. 555/556), estando pendente nos autos de execução da pena (0001784-85.2024.8.26.0320), o pagamento de prestação pecuniária. Após o cumprimento de todas as determinações anteriores, bem como as devidas comunicações de praxe quanto à extinção da pena de multa, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LOMANTO MAURICIO MOREIRA (OAB 126443/SP), LOMANTO MAURICIO MOREIRA (OAB 126443/SP), SIMONE BEATRIZ ALVES DOS SANTOS FUMAGALLI (OAB 316022/SP), ELCIO JOSÉ DE SOUZA ALCOBAÇA (OAB 301445/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Maria Irene Ventura

ID: 313451370

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004103-39.2022.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

MARIA IRENE VENTURA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON SILVA DE SAMPAIO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004103-39.2022.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004103-39.2022.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Maria Irene Ventura (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORA NOS CONTRATOS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CDC COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA (TEMA 929/STJ) DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE VENCIDA, AINDA QUE A PARTE AUTORA SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DA AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ (TEMA 929 E ERESP 1.413.542/RS). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 5º, DO CPC E DAS NORMAS DA CORREGEDORIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Edson Silva de Sampaio (OAB: 209045/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004103-11.2022.4.01.3100

ID: 282974884

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004103-11.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BIRACY DE JESUS GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

OSVALDINA SOUZA DE CAMPOS

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OSVALDO SOUZA DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1004103-11.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1004103-11.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIRACY DE JESUS GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: OSVALDINA SOUZA DE CAMPOS - AP1591, OSVALDO SOUZA DE CAMPOS - AP368 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF e Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA na qual se postula a declaração de inexistência de relação creditícia de contrato. Em síntese, explica que firmou contrato de mútuo com a CEF, em 28/04/1988, pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) para pagamento em 288 parcelas mensais. Aduz que mesmo após o pagamento das referidas parcelas, as requeridas se negam a lhe fornecer quitação, pois afirmam que ainda não houve total adimplemento da dívida. Alega também a prescrição. Houve despacho (id. 2172592822) que determinou a intimação da parte autora para apresentar documento de identificação e comprovante de endereço, pois não consta entre os documentos apresentados com a inicial. Entretanto, mesmo intimado, quedou-se inerte. Breve relatório.Decido Este juízo verificou a necessidade de ajuste do pedido autoral e determinou emenda à Inicial, que transcrevo: Registre-se que é indispensável a apresentação de comprovante de endereço e documento de identidade, para correta aferição dos dados do autor e correspondente identificação em Sentença, bem como a validade da procuração outorgada aos advogados. Ademais, a documentação também é indispensável para requisitar informações do réu, sobre o contrato discutido nos autos, além de representar documento que deve acompanhar a petição inicial. Cabe esclarecer que não há óbice para que o autor proponha novamente a ação, em posse dos docuementos necessários. Assim, impõe-se a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) extingo o processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; b) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição; c) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; d) Após as anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1004103-11.2022.4.01.3100

ID: 282974896

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004103-11.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Sentença Tipo C

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1004103-11.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1004103-11.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIRACY DE JESUS GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: OSVALDINA SOUZA DE CAMPOS - AP1591, OSVALDO SOUZA DE CAMPOS - AP368 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF e Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA na qual se postula a declaração de inexistência de relação creditícia de contrato. Em síntese, explica que firmou contrato de mútuo com a CEF, em 28/04/1988, pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) para pagamento em 288 parcelas mensais. Aduz que mesmo após o pagamento das referidas parcelas, as requeridas se negam a lhe fornecer quitação, pois afirmam que ainda não houve total adimplemento da dívida. Alega também a prescrição. Houve despacho (id. 2172592822) que determinou a intimação da parte autora para apresentar documento de identificação e comprovante de endereço, pois não consta entre os documentos apresentados com a inicial. Entretanto, mesmo intimado, quedou-se inerte. Breve relatório.Decido Este juízo verificou a necessidade de ajuste do pedido autoral e determinou emenda à Inicial, que transcrevo: Registre-se que é indispensável a apresentação de comprovante de endereço e documento de identidade, para correta aferição dos dados do autor e correspondente identificação em Sentença, bem como a validade da procuração outorgada aos advogados. Ademais, a documentação também é indispensável para requisitar informações do réu, sobre o contrato discutido nos autos, além de representar documento que deve acompanhar a petição inicial. Cabe esclarecer que não há óbice para que o autor proponha novamente a ação, em posse dos docuementos necessários. Assim, impõe-se a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) extingo o processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; b) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição; c) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; d) Após as anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Thiago Henrique Goulart De Souza e outros

ID: 263154621

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004103-57.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE GOULART DE SOUZA THIAGO HENRIQUE GOULART DE SOUZA SALZEDAS CRIVELENTE

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

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ANGELO OTTO PINTO

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Autos nº 1004103-57.2024.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente visando à decretação de arresto executivo, com fundamento no artigo 830 do Código d… Autos nº 1004103-57.2024.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente visando à decretação de arresto executivo, com fundamento no artigo 830 do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade de citação pessoal do Executado. Nos termos do referido dispositivo legal, “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução", tratando-se de medida própria da fase inicial do processo executivo, com a finalidade de assegurar a utilidade da futura expropriação patrimonial. No caso dos autos, restou certificada a frustração da tentativa de citação do Executado, conforme informado pelo Oficial de Justiça, o que autoriza, nos moldes do art. 830 do CPC, a decretação do arresto executivo, medida que visa resguardar a efetividade da execução. Nessas condições, é cabível a decretação do arresto, inclusive na forma eletrônica, com o bloqueio de ativos financeiros, mediante aplicação analógica do artigo 854 do CPC. Diante disso, DEFIRO o pedido de arresto executivo e DETERMINO, por meio do Sistema Sisbajud, a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras do Executado, limitada ao total da dívida. Tornados indisponíveis quaisquer ativos financeiros do Executado, INTIME-SE pessoalmente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual causa de impenhorabilidade ou excesso. Além disso, DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para solicitar informações, ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome dos Executados. DETERMINO, desde logo, a indicação da restrição no cadastro do veículo. Sem prejuízo, a fim de privilegiar a citação pessoal do Requerido, SOLICITEM-SE informações, pelos Sistemas Infojud, Renajud e Siel, acerca do atual endereço da Parte. Em sendo o caso, EXPEÇA-SE o necessário à citação do Executado, observando-se as advertências consignadas na decisão inicial. Do contrário, se impossível a localização, CITE-SE o Executado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a consignando as advertências mencionadas no despacho inicial. Após, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, ou para que solicite as diligências que entender pertinentes, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 24 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1004103-47.2024.4.01.3906

ID: 319571779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004103-47.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO CARDOSO DE REZENDE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004103-47.2024.4.01.3906 CLASSE: CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004103-47.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANA GONCALVES DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO CARDOSO DE REZENDE VIEIRA - PA27214-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PARAGOMINAS, 7 de julho de 2025. MAYANA DE SOUZA LINARD Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004103-40.2025.4.01.3315

ID: 334904013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004103-40.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100410… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004103-40.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: BARBARA FERREIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA67762 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004103-25.2025.8.26.0271

ID: 296759711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004103-25.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1004103-25.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Anoto a remoção da tarja de segredo de justiça, pois não v… Processo 1004103-25.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Anoto a remoção da tarja de segredo de justiça, pois não vislumbro no caso qualquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do CPC. Em razão do trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", válida a notificação extrajudicial de fls. 239/241. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após o cumprimento da liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexa, nos termos do art. 344 do Novo CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do DL 911/69), oficiando-se. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, bem como, os seus dados telemáticos. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Caso o autor/localizador não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 30 (trinta) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será imediatamente extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (Novo CPC, art. 485, inciso III). Requisito à Polícia Militar as providências necessárias no sentido de disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência, ficando desde já autorizado o arrombamento, se necessário. Fica desde já deferida a anotação junto ao Sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando os artigos 214 e 216 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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J. I. Dos S. x A. L. Dos S.

ID: 310504274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004103-72.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. I. DOS S.

Polo Passivo:

A. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

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EDER OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1004103-72.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.I.S. - A.L.S. - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de … Processo 1004103-72.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.I.S. - A.L.S. - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, em JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, observo que o recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, ressalvo que HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA feito pelo recorrente, de modo que é dispensado o preparo, ao menos neste momento processual, em razão do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, cabendo ao Egrégio Colégio Recursal decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. - ADV: EDER OLIVEIRA DA SILVA (OAB 400901/SP), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416918/SP)

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Fátima Dos Santos De Campos x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 293807986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2351905-97.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA DOS SANTOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2351905-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2351905-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Joaquim da Barra - Agravante: Fátima dos Santos de Campos - Agravado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado em face da r. decisão constante de fls. 34 (processo nº 1004103-29.2024.8.26.0572 1ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra) que, em ação declaratória de inexistência de débito, repetição de valores, obrigação de não fazer e indenização por danos morais, indeferiu a tutela de urgência, por reputar ausentes os requisitos legais e a necessidade de dilação probatória. Em busca de reforma, a agravante sustenta a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória e que tem pago parcelas de serviço que não teria contratado. Pugna, ao final, que cessem os descontos mensais em seu benefício previdenciário, que ocorrem sob a rubrica Contrib. Ambec 0800 023 1701 Em sede recursal, cumpre a concessão de liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese, nessa fase, não verificada nos autos. Milhares as ações em trâmite perante o Judiciário Paulista tratando de mesmo tema, ou seja, a inexistência de formal contratação com associações de aposentados havendo, inclusive, recomendação de cautela quanto ao processamento e deferimento de medidas. Portanto, diante tais circunstâncias, para a obtenção de antecipação de tutela tem a parte autora que demonstrar, desde logo, a existência de vício a macular o negócio e a exigir o pronto afastamento da obrigação. No caso em análise, a lide traz mesmo modelo das ações já mencionadas, ausente demonstração segura de vício o que sustenta, por consequência, a r. decisão questionada que conta com adequado fundamento e revela prudência ao exigir, em primeiro, a regular tramitação da ação com ampla possibilidade probatória em produção. Assim, inviável, sem outros elementos, a alteração pretendida. Assim, ante os limites da disputa e demais elementos dos autos, nessa fase, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de antecipação de tutela como formulado. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado, por seu i. patrono para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Renan Marques Leao (OAB: 513644/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - 4º andar

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