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D. M. Da S. A. e outros x M. A. De A.

ID: 330271010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004109-94.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DA S. A. R. V. DA S. L.

Polo Passivo:

M. A. DE A.

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MELLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004109-94.2024.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.S.L. - - D.M.S.A. - M.A.A. - Vistos. RAYSSA VICTÓRIA DA SILVA LEITE e DANIEL MIGUEL DA SILVA ALMEIDA, este… Processo 1004109-94.2024.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.S.L. - - D.M.S.A. - M.A.A. - Vistos. RAYSSA VICTÓRIA DA SILVA LEITE e DANIEL MIGUEL DA SILVA ALMEIDA, este representado pela primeira, ajuizou ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas em face de MAICON ALEXSANDRO DE ALMEIDA, todos qualificados nos autos. Alegou ser filho do réu e necessitar de alimentos, sendo que sua genitora não tem condições de sustentá-lo sozinha. Pediu a condenação do réu no pagamento de 30% dos rendimentos quando empregado, incidindo sobre o 13º salário e férias, descontado da folha de pagamento, bem como o valor de 50% do salário mínimo em caso de desemprego. Pretende ainda a autora fixação da guarda do menor em seu favor, assim como a regulamentação do direito de visitas da forma indicada na inicial. Juntou documentos. Foram fixados alimentos provisórios (fls. 31/32). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 62/65). Afirmou não se opor que a guarda seja fixada em favor da autora, assim como concordou com o regime de visitas pretendido, com pernoite após 05 anos completos do menor. Todavia, sustentou a impossibilidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido, motivo pelo qual ofertou o valor de 20% do salário mínimo no caso de desemprego e 15% dos seus rendimentos líquidos no caso de trabalho com vínculo empregatício. Houve réplica (fls. 74/77). O Ministério Público manifestou-se às fls. 83/85. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, a guarda deve ser fixada em favor da genitora, considerando a concordância do requerido em relação à esta, bem como pelo fato daquela já a exercer de forma unilateral. De igual forma, a fixação do regime de visitas, tal como proposto na inicial e de acordo com o padrão já adotado na jurisprudência pátria é medida que se impõe, tendo em vista convergir a vontade do requerido no mesmo sentido. Dessa forma, será assegurado o direito de visitas do genitor ao menor que será exercido da seguinte forma: até que o menor complete 05 (cinco) anos de idade, serão realizadas em sábados ou domingos alternados das 10h00 às 17h00; após completar 05 (cinco) anos será exercido em finais de semana alternados, das 09h00 do sábado às 17h00 do domingo, sendo que deverá o genitor retirar o filho na residência materna, devolvendo-o no mesmo local. Os feriados serão alternados entre os genitores, observado o horário das visitas. O pai ficará com o filho no natal dos anos pares e no ano novo dos anos ímpares, retirando-o da casa materna às 09h00 do dia 24 de dezembro e do dia 31 de dezembro, e devolvendo-o no mesmo local às 19h00 do dia 25 de dezembro e 1º de janeiro. O filho ficará com o genitor no dia dos pais e aniversário deste, e com a genitora no dia das mães e aniversário desta. As férias escolares serão divididas na proporção de 50% para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a genitora e a segunda metade para o genitor. Com relação aos alimentos, é incontroverso que o réu é pai do autor (certidão de nascimento de fls. 25) e este é menor de idade. Decorre, dessa situação fática e jurídica, o dever do réu prestar alimentos ao autor por força do poder familiar (art. 1.643, inciso I, do Código Civil), recaindo a presunção de necessidade dos alimentos pelo fato do alimentando ser menor de idade. Resta, pois, fixar o valor dos alimentos tendo em conta o binômio necessidade/possibilidade de que trata o § 1º do art. 1.694 do Código Civil. Como já se disse, a necessidade do autor é presumível por se tratar de menor impúbere. O réu, na contestação apresentada, afirmou ser inviável o pagamento do valor pretendido. Não há provas acerca da possibilidade financeira do réu em arcar com o valor pretendido na inicial. Todavia, o fato de o réu estar desempregado não afasta sua responsabilidade para com o autor, na medida em que este também tem necessidades a serem atendidas. Observo, ainda, que ambos os genitores devem colaborar para o sustento do menor e que este em breve estará em idade escolar, demandando gastos maiores com educação. Assim, sopesando as necessidades do autor e as possibilidades do réu, fixo os alimentos no valor 25% do salário mínimo federal vigente na época do pagamento, caso esteja desempregado, que deverá ser depositado todo dia 10 em conta corrente em nome da representante do menor, a partir da publicação da presente, ou mediante recibo. Caso esteja empregado, fixo os alimentos no valor de 25% dos rendimentos líquidos do réu, incluídas as férias, 13° salário e verbas rescisórias, exceto FGTS, que deverá ser descontado em folha de pagamento, mediante ofício. Observo que o valor fixado retroage à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da ação por RAYSSA VICTÓRIA DA SILVA LEITE e DANIEL MIGUEL DA SILVA ALMEIDA, este representado pela primeira, em face de MAICON ALEXSANDRO DE ALMEIDA, para: 1- CONCEDER a guarda definitiva do menor DANIEL MIGUEL DA SILVA ALMEIDA, em favor da genitora RAYSSA VICTÓRIA DA SILVA LEITE, nos termos do art. 33, "caput", do E.C.A., expedindo-se o termo respectivo, atribuindo-se a ela todos os direitos referidos no art. 33, caput do E.C.A., bem como as obrigações constantes do citado dispositivo e do art. 33, § 3º do mesmo diploma legal, resguardado o direito de visitas dof pai ao filho, da seguinte forma: até que o menor complete 05 (cinco) anos de idade, serão realizadas em sábados ou domingos alternados das 10h00 às 17h00; após completar 05 (cinco) anos será exercido em finais de semana alternados, das 09h00 do sábado às 17h00 do domingo, sendo que deverá o genitor retirar o filho na residência materna, devolvendo-o no mesmo local. Os feriados serão alternados entre os genitores, observado o horário das visitas. O pai ficará com o filho no natal dos anos pares e no ano novo dos anos ímpares, retirando-o da casa materna às 09h00 do dia 24 de dezembro e do dia 31 de dezembro, e devolvendo-o no mesmo local às 19h00 do dia 25 de dezembro e 1º de janeiro. O filho ficará com o genitor no dia dos pais e aniversário deste, e com a genitora no dia das mães e aniversário desta. As férias escolares serão divididas na proporção de 50% para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a genitora e a segunda metade para o genitor; 2- CONDENAR o réu a pagar alimentos ao autor fixados em 25% do salário mínimo federal vigente na época do pagamento, que deverá ser depositado todo dia 10 em conta corrente em nome da representante do menor, a partir da publicação da presente, ou mediante recibo, caso esteja desempregado e, na hipótese de estar empregado, fixo o valor de 25% dos rendimentos líquidos do réu, incluídas as férias, 13° salário e verbas rescisórias, exceto FGTS, que deverá ser descontado em folha de pagamento, mediante ofício. Condeno o réu às custas judiciais, às despesas processuais e aos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Observe-se, contudo, a gratuidade ora concedida. Oficie-se para abertura de conta e desconto em folha, se necessário. Fixo o valor dos honorários dos patronos nomeado pelo convênio no máximo da tabela. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão e arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. - ADV: CAROLINE MELLO DE SOUZA (OAB 427885/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 314596/SP), CAROLINE MELLO DE SOUZA (OAB 427885/SP)

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Processo nº 1004109-86.2025.8.11.0000

ID: 257192182

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004109-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTADORES URBANOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004109-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTADORES URBANOS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação Matogrossense dos Transportadores Urbanos contra decisão proferida nos autos da Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1030746-82.2024.8.11.0041, em trâmite perante a Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá, que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20259382, oriundo de auto de infração lavrado pelo PROCON/MT. Na origem, o agravante sustenta que o procedimento administrativo sancionador padeceria de vícios materiais e formais, destacando: (i) ausência de observância ao critério da dupla visita previsto no art. 55, §§1º e 2º, do Decreto Estadual nº 1.590/2022; (ii) ausência de prévia ciência das reclamações que ensejaram a autuação; (iii) desproporcionalidade da sanção imposta, no montante de R$ 1.636.681,87; e (iv) afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O juízo de piso indeferiu a tutela provisória sob o fundamento de que os elementos constantes nos autos não evidenciavam a probabilidade do direito, em especial diante da presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo necessária, conforme entendimento da magistrada, “certeza quase absoluta do direito” para concessão de liminar para suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. O agravante aduz, em sede recursal, que a decisão atacada deixou de enfrentar os argumentos deduzidos na inicial, incorrendo nas hipóteses do art. 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC, e renova os fundamentos da peça vestibular quanto à nulidade do auto de infração, requerendo a concessão de tutela provisória recursal para suspensão da exigibilidade do crédito e viabilização de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida, ao fundamento de que a análise da matéria demandaria o contraditório completo e melhor dilação, restando ausente, naquele momento, a probabilidade do direito em grau suficiente para concessão da medida pleiteada. Intimado, o Estado de Mato Grosso, ora agravado, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de id. 279531853. A Douta Procuradoria de Justiça declinou sua intervenção, conforme id. 280658861. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação Matogrossense dos Transportadores Urbanos contra decisão proferida nos autos da Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1030746-82.2024.8.11.0041, em trâmite perante a Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá, que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20259382, oriundo de auto de infração lavrado pelo PROCON/MT. Pois bem. A controvérsia recursal gravita em torno da regularidade formal do procedimento administrativo sancionador, sobretudo quanto à exigência de fiscalização orientadora com dupla visita, prevista no art. 55 do Decreto Estadual nº 1.590/2022, regulamentador da atuação dos órgãos de defesa do consumidor no Estado de Mato Grosso. O referido dispositivo, assim dispõe: “Art. 55. A fiscalização, no âmbito das relações de consumo, deverá ser prioritariamente orientadora, quando a atividade econômica for classificada como de risco leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do disposto na Lei Federal nº 13.874/2019 e Lei Complementar Federal nº 123/2006. “§1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração será observado, exceto na hipótese de ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. §2º A inobservância do critério de dupla visita, nos termos do disposto no §1º, implica nulidade do auto de infração, independentemente da natureza da obrigação.” No caso concreto, a agravante demonstra documentalmente que exerce atividade classificada como de risco leve (GR1) e que não lhe foi oportunizada etapa de orientação ou concessão de prazo para regularização antes da lavratura do auto de infração. A autuação deu-se em caráter repressivo, sem prova inequívoca da existência de reincidência, resistência ou risco à saúde que justificassem o afastamento da regra legal. Sobre o tema, a jurisprudência dominante do STJ, consolidou-se no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE DUPLA VISITA. AUTUAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DOS BIOCOMBUSTÍVEIS. COMPATIBILIDADE. RISCO IMANENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO ANTERIOR DA PRIMEIRA TURMA DO STJ. SUPERAÇÃO. 1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia a respeito da necessidade de "dupla fiscalização" quando o alvo da fiscalização for microempresa ou empresa de pequeno porte, ainda que se trate de empresa do ramo de gás liquefeito de petróleo, inexistindo, portanto, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. A Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de que seria "inegável que o Gás Liquefeito de Petróleo-GLP é notoriamente perigoso e oferece alto risco à população. Logo, o critério da dupla visitação é inaplicável na hipótese, nos termos do art. 55, caput, in fine, e § 3º, da Lei complementar n. 123/2006" (REsp 1.740.303/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018), orientação que também já foi adotada na Primeira Turma, a exemplo do AgInt no REsp 1.938.555/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021. 3. Acontece que esta mesma Primeira Turma teve oportunidade de revisitar o tema e, com exauriente voto da relatoria da Ministra Regina Helena Costa, superou o entendimento anteriormente adotado, concluindo no sentido de que "a Resolução n. 759/2018 não alterou o grau de risco da atividade, mas apenas regulamentou o art. 55 da Lei Complementar n. 123/2006, de forma a positivar a compatibilidade do procedimento de dupla visita com a atuação de fiscalização da ANP" (REsp 1.952.610/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023), entendimento que deve ser prestigiado. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.024.779/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 17/9/2024.) Tal entendimento — que supera interpretações anteriores mais restritivas — leva à conclusão de que a exceção à dupla visita não se presume e exige prova categórica da presença de suas hipóteses legais. Neste sentido, verifica-se plausibilidade razoável do direito invocado na tese da agravante de que a aplicação imediata da penalidade, sem a observância das fases de notificação prévia, tentativa de conciliação ou mesmo ciência da denúncia, teria violado o devido processo legal administrativo, especialmente diante da literalidade do art. 55, §§1º e 2º, do Decreto Estadual nº 1.590/2022, que confere ao critério da dupla visita valor normativo expresso e cuja inobservância acarreta nulidade do auto de infração. Resta igualmente configurado o requisito do perigo de dano, na medida em que a exigibilidade da multa, ora impugnada, no montante de R$ 1.636.681,87 (um milhão e seiscentos e trinta e seis reais mil e seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), poderá ensejar a negativação do nome da agravante, bem como restringir sua capacidade de celebrar contratos públicos, comprometer atividades essenciais e ensejar graves repercussões financeiras. Diante do risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, reputa-se presente o periculum in mora, apto a justificar a suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento final da ação anulatória originária. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dou provimento ao presente agravo de instrumento para suspender a exigibilidade do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20259382, oriundo de auto de infração lavrado pelo PROCON/MT, até o julgamento final da Ação Anulatória nº 1030746-82.2024.8.11.0041, em trâmite na Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá. Comunique-se, com urgência, o juízo de origem para ciência e cumprimento desta decisão. Transcorrido in albis o prazo recursal certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

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Igor Paiva Amaral x Marcio Rafael Gazzineo

ID: 337003469

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001242-35.2023.8.06.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR PAIVA AMARAL

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE CONTINUIDADE NA P… E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA SE DEU POR EMERGÊNCIA, ORDEM TÉCNICA OU SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. R E L A T Ó R I O 01. PEDRO SIMÃO DOS SANTOS ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE), arguindo o recorrente em sua peça inicial (id 10460322), que no começo de junho de 2023 teve o fornecimento de água interrompido em razão de um problema na encanação que afetou todo o bairro. Assim, ficou vários dias sem o fornecimento de água para realizar as atividades do dia a dia, sendo necessário comprar garrafões e pegar água no vizinho que possui poço profundo. 02. Em razão disso, ingressou com a presente demanda, requerendo a indenização pelos danos morais sofridos. 03. Em sede de contestação (id 10460352), o demandado arguiu preliminarmente a impugnação a justiça gratuita e a incompetência dos Juizados, e no mérito, julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, em razão de não ter sido comprovado qualquer tipo de dano ocasionado pelo demandado. 04. Sobreveio sentença (id 10460362), na qual o juízo de 1º grau afastou as preliminares suscitadas, e no mérito, julgou o pedido inicial improcedente, em razão de não ter visualizado qualquer violação aos direitos da personalidade do promovente. 05. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado (id 10460365), rogando pela reforma da sentença e o julgamento procedente do pedido lançado na peça exordial. V O T O 06. Reconheço em favor do recorrente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 07. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 08. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 09. Consagra ainda o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 10. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 11. Analisando detidamente as provas e alegações trazidas aos autos pelas partes, verifico que a parte promovente demonstrou o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a suspensão no fornecimento de água em sua residência e estar adimplente com as faturas de água da recorrida (ids 10460325 ao 10460328). 12. A prova da suspensão no fornecimento de água em sua residência vem a ser a única prova exigível como fato constitutivo do seu direito, pois o consumidor, por seus próprios meios, só dispõe de produzir tal prova. Constitui indícios e elemento probatório mínimo dos fatos alegados a justificar a inversão do ônus da prova. 13. Não há de se exigir da consumidora a prova da regularidade na suspensão do fornecimento de água em sua residência. 14. Nesses termos, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 15. Incumbe à parte demandada provar a presença de situações de exclusão da sua responsabilidade, mais precisamente que a suspensão no fornecimento de água é decorrente de alguma emergência, por motivos de ordem técnica ou segurança das instalações. 16. No presente caso, a recorrida não fez prova de que a suspensão no fornecimento de água ocorreu em razão de emergência, ordem técnica ou segurança das instalações, apenas afirmando em sua contestação (id 10460352) que o bairro foi afetado, algumas vezes, com problema de baixa pressão, mas que já estaria trabalhando para solucionar o problema. 17. Assim, não pode o recorrente ficar vários dias sem o fornecimento de água em sua residência, pois é um serviço essencial, sendo inquestionável que a recorrida cometeu ato ilícito e causou afronta aos direitos da personalidade. 18. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: Apelação. Serviço de fornecimento de água. Interrupção. Ação de reparação por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido da autora. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Serviço público essencial. Dever de continuidade na prestação do serviço. Em que pese o fato de o Decreto municipal nº 1.927/2012 prever que as residências tenham caixa d'água para suportar período razoável de ausência de fornecimento de água, tal dispositivo não tem o condão de afastar a aplicação das normas congentes do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação da concessionária de que a interrupção do serviço se deu por emergência, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. Descontinuidade do serviço caracterizada. Inteligência do artigo 22 e parágrafo único do CDC e artigo 6º, §3º, inciso I, da Lei nº 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões de Serviço Público). Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004109-85.2023.8.26.0664; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. Ação visando o restabelecimento do fornecimento de água. Medida preventiva promovida pela autarquia municipal, voltada à redução da vazão de água, que culminou na ausência de fornecimento ao autor. Sentença de procedência. Alegação de que o condomínio autor é quem deu causa à ausência de abastecimento por não possuir reservatório adequado ao acondicionamento de água por 24 horas. Não acolhimento. Estabelecida a relação de consumo e a inversão do ônus probatório, a apelante não logrou demonstrar a regularidade na prestação dos serviços essenciais. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1017335-25.2020.8.26.0451; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (grifos nossos). 19. No que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. 20. Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos. 21. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. 22. Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). 23. Neste ponto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado ao caso concreto. Fixo atualização dos danos morais pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., a partir da data do último débito (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 24. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para DANDO-LHE PROVIMENTO, reformar a sentença atacada, para condenar o recorrido em danos morais conforme exposto acima. 25. Sem custas e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data registrada no sistema. Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - Relator

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Igor Paiva Amaral x Marcio Rafael Gazzineo

ID: 337003521

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001242-35.2023.8.06.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR PAIVA AMARAL

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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IGOR PAIVA AMARAL

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E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE CONTINUIDADE NA P… E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA SE DEU POR EMERGÊNCIA, ORDEM TÉCNICA OU SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. R E L A T Ó R I O 01. PEDRO SIMÃO DOS SANTOS ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE), arguindo o recorrente em sua peça inicial (id 10460322), que no começo de junho de 2023 teve o fornecimento de água interrompido em razão de um problema na encanação que afetou todo o bairro. Assim, ficou vários dias sem o fornecimento de água para realizar as atividades do dia a dia, sendo necessário comprar garrafões e pegar água no vizinho que possui poço profundo. 02. Em razão disso, ingressou com a presente demanda, requerendo a indenização pelos danos morais sofridos. 03. Em sede de contestação (id 10460352), o demandado arguiu preliminarmente a impugnação a justiça gratuita e a incompetência dos Juizados, e no mérito, julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, em razão de não ter sido comprovado qualquer tipo de dano ocasionado pelo demandado. 04. Sobreveio sentença (id 10460362), na qual o juízo de 1º grau afastou as preliminares suscitadas, e no mérito, julgou o pedido inicial improcedente, em razão de não ter visualizado qualquer violação aos direitos da personalidade do promovente. 05. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado (id 10460365), rogando pela reforma da sentença e o julgamento procedente do pedido lançado na peça exordial. V O T O 06. Reconheço em favor do recorrente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 07. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 08. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 09. Consagra ainda o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 10. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 11. Analisando detidamente as provas e alegações trazidas aos autos pelas partes, verifico que a parte promovente demonstrou o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a suspensão no fornecimento de água em sua residência e estar adimplente com as faturas de água da recorrida (ids 10460325 ao 10460328). 12. A prova da suspensão no fornecimento de água em sua residência vem a ser a única prova exigível como fato constitutivo do seu direito, pois o consumidor, por seus próprios meios, só dispõe de produzir tal prova. Constitui indícios e elemento probatório mínimo dos fatos alegados a justificar a inversão do ônus da prova. 13. Não há de se exigir da consumidora a prova da regularidade na suspensão do fornecimento de água em sua residência. 14. Nesses termos, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 15. Incumbe à parte demandada provar a presença de situações de exclusão da sua responsabilidade, mais precisamente que a suspensão no fornecimento de água é decorrente de alguma emergência, por motivos de ordem técnica ou segurança das instalações. 16. No presente caso, a recorrida não fez prova de que a suspensão no fornecimento de água ocorreu em razão de emergência, ordem técnica ou segurança das instalações, apenas afirmando em sua contestação (id 10460352) que o bairro foi afetado, algumas vezes, com problema de baixa pressão, mas que já estaria trabalhando para solucionar o problema. 17. Assim, não pode o recorrente ficar vários dias sem o fornecimento de água em sua residência, pois é um serviço essencial, sendo inquestionável que a recorrida cometeu ato ilícito e causou afronta aos direitos da personalidade. 18. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: Apelação. Serviço de fornecimento de água. Interrupção. Ação de reparação por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido da autora. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Serviço público essencial. Dever de continuidade na prestação do serviço. Em que pese o fato de o Decreto municipal nº 1.927/2012 prever que as residências tenham caixa d'água para suportar período razoável de ausência de fornecimento de água, tal dispositivo não tem o condão de afastar a aplicação das normas congentes do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação da concessionária de que a interrupção do serviço se deu por emergência, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. Descontinuidade do serviço caracterizada. Inteligência do artigo 22 e parágrafo único do CDC e artigo 6º, §3º, inciso I, da Lei nº 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões de Serviço Público). Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004109-85.2023.8.26.0664; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. Ação visando o restabelecimento do fornecimento de água. Medida preventiva promovida pela autarquia municipal, voltada à redução da vazão de água, que culminou na ausência de fornecimento ao autor. Sentença de procedência. Alegação de que o condomínio autor é quem deu causa à ausência de abastecimento por não possuir reservatório adequado ao acondicionamento de água por 24 horas. Não acolhimento. Estabelecida a relação de consumo e a inversão do ônus probatório, a apelante não logrou demonstrar a regularidade na prestação dos serviços essenciais. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1017335-25.2020.8.26.0451; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (grifos nossos). 19. No que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. 20. Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos. 21. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. 22. Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). 23. Neste ponto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado ao caso concreto. Fixo atualização dos danos morais pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., a partir da data do último débito (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 24. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para DANDO-LHE PROVIMENTO, reformar a sentença atacada, para condenar o recorrido em danos morais conforme exposto acima. 25. Sem custas e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data registrada no sistema. Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - Relator

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Edinaldo Francisco De Lima e outros x Andreia Aparecida Amaral

ID: 324691496

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0014426-71.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO FRANCISCO DE LIMA NADIA BARBIERI

Polo Passivo:

ANDREIA APARECIDA AMARAL

Conclusão

Advogados:

LUCAS RAFAEL BORÇATO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0014426-71.2025.8.16.0017 Processo: 0014426-71.2025.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$4.462,25 Autor(s): EDINALDO FRANCISCO DE LIMA NADIA BARBIERI Réu(s): Andreia Aparecida Amaral 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 9, que determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, bem como para comprovar documentalmente a condição de pobreza alegada. Intimada (evento 10), a parte autora prestou esclarecimentos quanto à hipossuficiência econômica alegada, informou que o veículo foi levado à concessionária Toyota para orçamento de peças originais do veículo, não havendo que se falar no pagamento da franquia, visto que a parte ré não realizou o pagamento, isentando a seguradora da cobertura do sinistro. Aduziu que o procedimento correto é o da ação monitória, bem como que a parte ré assumiu a responsabilidade pelo acidente, não tendo questionado o valor dos danos materiais constante da notificação extrajudicial, tendo apenas informado a impossibilidade de pagamento. Arguiu que, em 30/07/2024, a parte ré foi informada que o orçamento não estava pronto, pois não estavam disponíveis os valores das peças e que, em 14/08/2024, a parte ré informou que vendeu o veículo, não possuindo dinheiro para o pagamento do prejuízo suportado. Narrou que em 06/09/2025 a parte ré informa o recebimento de intimação (notificação extrajudicial) reafirmando não ter condições de realizar o pagamento, confirmando a confissão de dívida, instrumento que não exige maiores formalidades, de modo que não cabe ao Juízo discutir a origem do débito confessado. Requereu a concessão de tutela cautelar antecipada, para o fim de arrestar bens da parte ré em quantia suficiente para a garantia do pagamento, via Sisbajud, Renajud, SREI e outras medidas. Juntou documentos (evento 12). É o relatório, em síntese. 2. Da gratuidade judiciária. Haja vista que foi solicitada a concessão da assistência judiciária gratuita na petição inicial e, considerando a insuficiência de documentos aptos à comprovação da hipossuficiência econômica alegada, a parte autora foi intimada para juntar comprovantes da condição de pobreza, conforme disposto na decisão de evento 9. Acerca do assunto, verifica-se a previsão de permissivo legal para que o juiz determine a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Desse modo, é evidente a possibilidade de o juiz analisar, no caso concreto, se o interessado faz jus à benesse e se preenche os pressupostos legais. Assim, considerando que as custas processuais são direcionadas ao fundo público e revertidas ao devido funcionamento do Poder Judiciário, não é aceitável a banalização da concessão da benesse sem a devida comprovação, tendo em vista que a manutenção adequada do Poder Judiciário é fundamental à efetiva prestação jurisdicional. Dessa forma, haja vista que os valores das custas processuais se destinam ao proveito de todos os jurisdicionados, os benefícios da gratuidade de justiça somente devem ser concedidos à parte hipossuficiente economicamente que não tenha condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A parte autora foi intimada para comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, quais sejam a declaração de hipossuficiência e o estado de pobreza. Frise-se que o despacho que determinou a intimação da parte deixou claro que a não apresentação de declaração de imposto de renda não comprova a condição de pobreza, mas apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. No caso em tela, embora tenha juntado declaração de isenção de imposto de renda de eventos 1.16 e 1.19, fato é que, depois da intimação para cumprimento da decisão de evento 9, ambos os autores juntaram declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2025 (eventos 12.2 e 12.3). Quanto à declaração de imposto de renda da autora Nadia Barbieri Lima, verifica-se ter auferido rendimentos tributáveis no ano calendário de 2024 no importe de R$ 28.313,06 (vinte e oito mil, trezentos e treze reais e seis centavos), além de possuir valores disponíveis em conta de n. 1004109-0, agência 2460, do Banco Bradesco, no importe de R$ 1.387,67 (mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos). Quanto ao autor Edinaldo Rocha, verifica-se que é proprietário da empresa EMUNAH LOG LTDA (CNPJ: 51.148.218/0001-29). Embora conste que recebeu somente R$ 35.499,96 (trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) da referida empresa em rendimentos tributáveis, fato é que, unicamente pela declaração de imposto de renda de evento 12.3, não é possível verificar quanto aufere mensalmente, de fato, da referida empresa. Ademais, o autor Edinaldo Rocha possui cotas de outra empresa, qual seja, EMUNAH LOGISTICA LTDA (CNPJ N. 38.353.796/0001-39), além de aplicações em renda fixa no importe de R$ 10.756,93 (dez mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), além de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em dinheiro em espécie e lote de joias, avaliadas em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que o coloca em patamar superior à média nacional. Embora a declaração de imposto de renda da autora Nadia Barbieri Lima demonstre valores mais módicos em rendimentos e patrimônio, fato é que os autores são casados entre si, conforme declaração de imposto de imposto de renda de eventos 12.2 e 12.3. Em que pese não se tenha o regime de bens adotado pelo casal, é certo que os rendimentos mensais auferidos por ambos os autores são utilizados para o proveito da unidade familiar, de modo que o montante em dinheiro em espécie, aplicações, rendimentos mensais e demais bens constantes nas declarações de imposto de renda de ambos os autores consistem em valores consideravelmente elevados, o que não se coaduna com a utilização dos mecanismos de acesso à justiça. Desta feita, há que se considerar os valores auferidos pela unidade familiar mensalmente e o montante de bens que compõe o patrimônio da parte autora em investimentos diversos, de modo que o pagamento das custas processuais não corresponde à incapacidade de arcar com as custas processuais iniciais. Assim, a parte autora não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica e sua incapacidade de arcar com as custas processuais. Além disso, não restou comprovado que o pagamento das custas processuais prejudicaria o seu sustento e o de sua família. 2.1. Assim, inexistindo o estado de pobreza, indefiro os benefícios da gratuidade judiciária. 3. Havendo interesse, desde já, defiro o parcelamento das custas iniciais em 04 (quatro) vezes. 3.1. Em 15 (quinze) dias - a iniciar-se da leitura deste despacho - promova a parte autora o pagamento da 1ª parcela, mais custas do Distribuidor e Funjus (que deverão ser pagas integralmente com a 1ª parcela), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). 3.2. Fixo o pagamento da 2ª parcela para o mesmo dia do mês subsequente e assim sucessivamente. 3.3. Com o pagamento da 1ª parcela, conclusos para decisão inicial. 4. Decorrido o prazo sem pagamento, ainda que parcial (caso de opção pelo parcelamento), cancele-se a distribuição do feito, na forma do artigo 290, do Código de Processo Civil. 5. Da emenda à inicial. processamento do feito carece, em medida preliminar, de diligência a ser levada a termo pela autora, o que se faz com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora ajuizou a presente ação monitória fundada em prova escrita de suposta confissão de dívida obtida unicamente em conversa de WhatsApp com a parte ré. Argumenta que houve acidente de trânsito envolvendo as partes e que a parte ré, ciente do valor dos danos, não teria impugnado a culpa que lhe foi atribuída ou o valor do dano, de modo que resta clara a confissão da dívida. Em que pese a ação monitória ser procedimento especial previsto para satisfação do crédito fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo, fato é que, no caso, a relação jurídica entre as partes originou-se de acidente de trânsito e, embora a parte ré sustente que está sem condições financeiras, ou que não tem dinheiro para realizar o pagamento, fato é que não houve confissão de dívida expressa em relação ao valor pleiteado, de modo que o ressarcimento de danos depende de dilação probatória. Assim, da análise do conjunto de documentos que instruem a inicial, ao menos em análise sumária, verifica-se que o rito da ação monitória não é o mais adequado à satisfação da pretensão da parte autora, de modo que o processo de conhecimento é o mais adequado para tanto. 5.1. Desta forma, no mesmo prazo concedido no item 3.1, intime-se a parte autora para que emende a inicial, com o fim de adequar o rito processual escolhido para o procedimento comum, retificando, no que couber, os fundamentos jurídicos e os pedidos, com base nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

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Processo nº 1004109-83.2025.8.11.0001

ID: 300820307

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004109-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE MATOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

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KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1004109-83.2025.8.11.0001 Reclamante: Leandro De Matos Silva Reclamado: Município De Para… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1004109-83.2025.8.11.0001 Reclamante: Leandro De Matos Silva Reclamado: Município De Paranatinga 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Leandro De Matos Silva em desfavor do Município De Paranatinga. O Reclamante pleitea verbas salariais quais foram pagas incorretamente, durante o seu vínculo estatutário com a Reclamada, como férias com base de cálculo indevido, férias em dobro e férias simples. Contudo, conforme certificado no id. n. 181609603, o reclamante possui outra ação, processo n. 1002679-40.2020.8.11.0044, com a mesma reclamada tambem discutindo verbas estatutária, quais sejam, hora extra, adicional de periculosidade, penosidades, qual devido interfere tambem diretamente no valor das férias, objeto desta demanda. A pluralidade de ações em primeiro grau referentes ao ressarcimento de verbas trabalhistas do mesmo vínculo, seja por desmembramento de pretensões e valores, seja em duplicidade, inclusive em diferentes juízos, em certa medida merece atenção, sobretudo quanto ao teto de pagamento por precatório. Prefacialmente, insta registrar que a situação fática acerca da pluralidade de ações merece criteriosa análise porque versa sobre pretensão de pagamento de verba devida pela Fazenda Pública, cujo direito decorre de preceito constitucional, senão vejamos o disposto no art. 100, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). O art. 100, da Constituição Federal estabelece critérios para pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública, outorgando ao ente público estadual a possibilidade de estabelecer o teto para recebimento de créditos por meio de Ofício Requisitório de Pequeno Valor. No Estado de Mato Grosso, os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor foram definidos e regulamentados pela Lei 10.656/2017, nos moldes que seguem: Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito. Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante a Procuradoria-Geral do Estado, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria. § 1º A atualização dos valores das requisições devidas, entre a expedição e o efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora, na hipótese de o pagamento ocorrer em atraso, serão realizadas pelo índice oficial determinado na sentença judicial. § 2º Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição. Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório. Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2º desta Lei. Parágrafo único A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial. Nesse sentido, todas as verbas devidas pela fazenda pública referentes a mesma relação jurídica deverão ser pleiteadas em um único processo. E isso decorre da disposição legal contida no art. 4º, e seu parágrafo único, no sentido de que o pagamento por RPV implica em renúncia ao restante dos créditos existentes do mesmo processo judicial. É cediço que o processo judicial dessa natureza, por conseguinte, deve abarcar todas as verbas que a parte o entende serem devidas da mesma relação jurídica, não prescritas, haja vista que, de outro modo, caracteriza-se o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor que se pretende receber, conduta que viola os arts. 3º e 4º da Lei 10.656/2017 do Estado de Mato Grosso e o art. 100, §8º, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal tem velado pela estrita observância dos limites constitucionais no processamento do precatório e da requisição de pequeno valor – RPV, senão vejamos: Repercussão geral Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. [RE 1.205.530, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 8-6-2020, P, DJE de 1º-7-2020, Tema 28, com mérito julgado] Controle concentrado de constitucionalidade Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que "para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento". Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que "pagamentos complementares", referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. [ADI 2.924, rel. min. Carlos Velloso, j. 30-11-2005, P, DJ de 6-9-2007.] = RE 472.000 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 14-9-2010, 2ª T, DJE de 8-10-2010 Vide Rcl 3.119, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-3-2009, P, DJE de 7-8-2009. Considerando as balizas do leading case do Tema 28 do STF, deve ser observado o valor total executado contra a Fazenda Pública a fim de apurar a forma de pagamento, precatório ou obrigação de pequeno valor. Assim, se a parte autora possui um suposto crédito derivado de uma mesma relação jurídica, no caso vínculo estatutário, é evidente que deverá condensar todas as suas pretensões na mesma ação, ainda que cada pretensão tenha amparo em disposição legal específica. Isso porque deve-se evitar o fracionamento de pedidos por meio de ações distintas referentes ao mesmo período e mesma relação jurídica e consequente burla ao pagamento do valor total por meio de precatório caso este seja superior ao teto estabelecido em lei para recebimento pela via da RPV. A conexão entre as ações deve ser reconhecida porque há risco de violação ao art. 100, §8º da Constituição Federal caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. Assim, nos termos do art. 59, do CPC, ante a conexão entre os autos necessário a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, termos dos arts. 485, I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, opino pela EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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