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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Adriana Neves Simoes Capote e outros

ID: 309237130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001928-70.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ADRIANA NEVES SIMOES CAPOTE CRISTIANO MARTINS CAPOTE

Intimação

Advogados:

CIRO BRUNING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001928-70.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Adriana Neves Simoes Capote - Cristiano Martins Capote - réu revel … Processo 1001928-70.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Adriana Neves Simoes Capote - Cristiano Martins Capote - réu revel - Vistos. Trata-se de ação denominada de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de ADRIANA NEVES SIMÕES CAPOTE e CRISTIANO MARTINS CAPOTE. Sustentou a parte autora (f. 1/11) que, em decorrência do instituto da sub-rogação, tornou-se credora da parte ré. Isso porque promoveu pagamento em favor de sua associada, Heloisa Tobias, que se envolveu em acidente automobilístico ocasionado por veículo pertencente à requerida. Desse modo, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento dos valores apontados na inicial. Citado (f. 156), a parte requerida apresentou contestação (f. 159/171) alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documento essencial à prova das alegações autorais, bem como requereu a denunciação à lide do sr. Cristiano Martins Capote. No mérito, impugnou o valor pleiteado a título de danos materiais, motivo pelo qual pugnou, ao final, pela improcedência da ação. Réplica às f. 213/219. A decisão de f. 229 deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita à parte requerida. A decisão de f. 239 deferiu a denunciação da lide à Cristiano Martins Capote. Citado (f. 314), o litisdenunciado deixou transcorrer em branco o prazo para contestação (f. 315). As partes foram instadas a apresentarem provas (f. 319). A parte autora pugnou pelo julgamento imediato da lide (f. 322/323). A parte requerida quedou-se inerte (f. 324). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta a resolução de matéria de direito, sendo que quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. I - DO DIREITO Por primeiro, de se ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo compreende há muito que o proprietário do automóvel responde de maneira solidária com o condutor do veículo, causador do acidente. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. Interposições contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de veículos na via terrestre. Preliminar afastada. Legitimidade passiva do proprietário do veículo. Culpa do condutor réu demonstrada. Sentença condenatória criminal transitada em julgado. Incidência do disposto no artigo 935, do Código Civil. Responsabilidade civil solidária do proprietário do veículo. Dano moral configurado. Correção monetária que incide desde o arbitramento, em consonância com a Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida no mérito, parcialmente reformada em relação ao momento de incidência da correção monetária (TJSP; Apelação 0000020-59.2009.8.26.0233; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017). Ademais, consoante o entendimento já exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, de tal sorte queprovada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes (Resp 577.902/DF, Relator Min. Antônio De Pádua Ribeiro, j. em 13/06/2006) Assim, é imperioso observar-se o entendimento que consagra a responsabilidade solidária do proprietário do veículo com o condutor, que vem a causar acidente de trânsito. O dever de indenizar pelo ato causador de dano nasce da análise sistêmica dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Os artigos 186 e 187 preveem que aqueles que, por ação, omissão, negligência ou imperícia causarem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometem ato ilícito, conforme se observa: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Já o artigo 927 do Código, prevê que aquele que pratica ato ilícito, tem o dever de indenizar a vítima que sofreu o dano. Nesse sentido, note-se a transcrição do artigo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, aquele que acaba por empreender conduta danosa, ilícita, fica obrigado a indenizar a vítima dos prejuízos por esta suportados. No que se refere especificamente à condução de veículos automotores, atribui a legislação ordinária a obrigação ao condutor, independentemente das especificidades do tráfego, clima e via pela qual transita, cuidar, em todos os instantes, do domínio de seu automóvel, de modo a trafegar com a atenção e diligência imprescindíveis à segurança no trânsito. Por oportuno: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Além disso, deve o condutor guardar distância segura frontal entre o seu e os demais automóveis, observando a velocidade e condições do local, circulação, veículo e do tempo. Veja-se: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Prevê também a legislação de trânsito que o condutor, cujo objetivo seja a realização de uma manobra, não pode deixar de se certificar que a manobra é passível de ser executada sem acarretar perigo aos demais usuários da via que o seguem, precedem ou com ele irão cruzar. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Nesse sentido, note-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TR NSITO. Age imprudentemente e responde pelas consequências de sua conduta o motorista (réu) que adentra a via preferencial, sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória de outro veículo (da autora). Presunção legal que milita em favor daquele que transita pela via principal (requerente) não infirmada pela prova dos autos. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Reparação devida. Reforma do julgado apenas quanto aos consectários de mora, não se tratando de hipótese para incidência do art. 1º-F da Lei Federal 11.960/09. Aplicação do art. 398 do Cód. Civil e Súmula 54 do E. STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1032743-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2021; Data de Registro: 17/04/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito em cruzamento. Motorista do veículo que não observou a placa "PARE", interceptando a trajetória da condutora da motocicleta que vinha pela via pública preferencial, culminado com a queda da motociclista e do"garupa". SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, insistindo quanto ao mérito na improcedência da Ação. EXAME: Motivação concisa que não implica nulidade da decisão a pretexto de ausência de fundamentação. Prova constante dos autos, formada por documentos e depoimento testemunhal, que é segura na indicação de culpa do motorista que conduzia o veículo pelo acidente em questão, por não ter respeitado a legislação de trânsito, notadamente os artigos 28, 34 e 44, todos do Código de Trânsito Brasileiro, deixando de observar a sinalização de parada obrigatória ao ingressar no cruzamento, culminando com a colisão com a motocicleta. Prejuízo material envolvendo os gastos desembolsados pela coautora Rosângela com a aquisição de medicamentos e a locação de cadeira de rodas que, embora comprovado nos autos, não comporta ressarcimento, por ter sido ela beneficiária de indenização DPVAT em valor superior. Aplicação da Súmula 246 do C. Superior Tribunal de Justiça. Indenização material reclamada pelo coautor José Carlos em relação à quantia correspondente ao reparo da motocicleta avariada que, por outro lado, deve prevalecer, ante a não demonstração de que esse desfalque foi inferior àquele pleiteado na inicial com base no orçamento indicado. Inteligência do artigo 944, "caput", do Código Civil. Dano moral que, no caso, se configura "in re ipsa", tendo em vista a violação à integridade física da vítima. "Quantum" indenizatório arbitrado na sentença a esse título que não comporta alteração, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Sucumbência mínima dos autores configurada, "ex vi" do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1004156-96.2015.8.26.0322; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Assim, devem os condutores agir com diligência quando de seu deslocamento, observando os preceitos da legislação ordinária, a fim de garantir a segurança no trânsito e evitar a ocorrência de acidentes. II - DO CASO CONCRETO De proêmio, é caso de se afastar a preliminar de inépcia aventada pela parte ré, tendo em vista que a inicial veio acompanhada de todos os documentos essenciais à propositura da ação, em especial os comprovantes de pagamento sobre os quais recai o pedido de ressarcimento. Quanto ao mérito, o pedido é procedente. Sustenta a parte autora que, em 14/10/2022, por volta das 16h15, o veículo de seu associado envolveu-se em colisão automobilística com um caminhão de propriedade da ré. Tal evento, segundo consta na inicial, teria ocorrido por culpa exclusiva da requerida, a qual teria desrespeitado a parada obrigatória, dando ensejo ao abalroamento. Inconteste, portanto, que o condutor do veículo pertencente à parte ré deu causa ao acidente, por ter avançado a sinalização de parada obrigatória, vindo a colidir com a segurada. Ressalte-se que a dinâmica do ocorrido não foi especificamente impugnada na contestação. É dizer, cabia à parte requerida o ônus de provar eventuais excludentes de sua responsabilidade, mas desse ônus não se desincumbiu. Além disso, quando instados a especificarem provas (f. 319), ambos os requeridos quedaram-se inertes (f. 324). Inicialmente, tem-se que a relação estabelecida entre a parte autora e a associada Heloisa Tobias, para cobrir eventuais prejuízos ao automóvel apontado na inicial, resta demonstrada pelos documentos de f. 19/33. Ademais, indene de dúvidas que a requerente promoveu o reparo dos danos causados pelo acidente envolvendo o veículo, por intermédio dos pagamentos comprovados às f. 45/50. Além disso, nos termos do artigo 786, Código Civil e Súmula 188 do C. Supremo Tribunal Federal, não se mostra controvertido que a autora sub rogou-se nos direitos de seu associado. Pois bem. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece normas gerais acerca da circulação e da conduta dos motoristas. Em seu artigo 28, fixa que o condutor deverá dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Do mesmo modo, o artigo 29, do mesmo capítulo, prevê, em seu inciso III, que o condutor deverá manter distância de segurança lateral e frontal de seu veículo com os demais, conforme se observa: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Assim, quanto aos danos materiais, estes encontram-se devidamente comprovados. Cabe observar que tais valores mostram-se condizentes com as avarias sofridas pelo veículo. Cumpre destacar, também, que é desnecessária a apresentação de três orçamentos distintos para os danos decorrentes do sinistro, uma vez que inexiste disposição legal nesse sentido. Em situações assemelhadas, assim se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora. Colisão decorrente de invasão parcial pelo veículo colidente do leito de via preferencial, antes da travessia, atingindo o veículo segurado, que por ali trafegava. Culpa do corréu condutor devidamente caracterizada. Responsabilidade de ambos os réus, condutor e proprietário, pelos danos. Desnecessidade de juntada de três orçamentos. Seguradora que arcou concretamente com o custo do conserto, baseando sua pretensão nas notas fiscais comprobatórias do valor despendido. Prejuízo objetivamente demonstrado. Descabimento da dedução do valor da franquia que o corréu apelante, em autêntica confissão de responsabilidade, suportou junto à segurada. Verba que não está abrangida pelo pedido de ressarcimento da seguradora. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação do corréu desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1002660-32.2017.8.26.0073; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021) Desta feita, a procedência do pedido é medida de rigor. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para condenar os requeridos a pagarem, solidariamente, à parte autora a quantia de R$ 8.282,20 (oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) a título de indenização pelos danos materiais sofridos, acrescido de atualização monetária pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do desembolso e juros de mora a contar do evento danoso. Condena-se a parte ré ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, garantindo-se, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da justiça para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF (OAB 295797/SP), CRISTIANO MARTINS CAPOTE

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Luã Willians Martins Coelho x Honório Martins Coelho Neto

ID: 327783758

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0038791-14.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUã WILLIANS MARTINS COELHO

Polo Passivo:

HONóRIO MARTINS COELHO NETO

Conclusão

Advogados:

ELIZA CRISTINA BRAGA MASTALER

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DIEGO NASCIMENTO DOS SANTOS DUARTE

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DJONATHAN PELICK MABA

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ALEXANDRA DE SOUZA FUSTINONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0038791-14.2023.8.16.0001 Processo: 0038791-14.2023.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$45.000,00 Polo Ativo(s): Luã Willians Martins Coelho Polo Passivo(s): HONÓRIO MARTINS COELHO NETO I – RELATÓRIO LUÃ WILLIANS MARTINS COELHO propôs a presente “Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel e Pedido de Liminar” em face de HONÓRIO MARTINS COELHO NETO, narrando que é proprietário do veículo I/M. BENZ C 180 CGI Placa: ATQ-4G88 RENAVAM: 0028.501160-0 Chassi: WDDGF4KW9BA458130, objeto de empréstimo ao Réu, seu pai, em março de 2023, sem devolução até a propositura da ação, apesar de seus pedidos. Adiciona que o Réu, conduzindo o veículo, se envolveu em acidente de trânsito, causando prejuízos ao Autor. Por isso, alega esbulho e pede a concessão de liminar para reintegração na posse do bem, com posterior confirmação em sentença. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.7. A medida liminar foi deferida (seq. 9.1), decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (seq. 58.11), e cumprida a medida de reintegração de posse (seq. 18.1). Em Contestação (seq. 44.1), o Réu alegou preliminarmente a falta de interesse processual, impugnação à gratuidade de justiça e ausência de comprovante de residência em nome do Autor. No mérito, defende que “não houve, em momento algum, a intenção de apropriação indevida do veículo pelo réu, nem tampouco a recusa em devolvê-lo, mas sim circunstâncias que impediram a restituição imediata do bem, não configurando, portanto, esbulho possessório, posto que o real proprietário é o requerido e não o autor”. Adiciona quanto o direito de retenção ante as benfeitorias necessárias e úteis realizadas no bem e alega que “O veiculo objeto dos autos foi comprado pelo requerido em 10 de janeiro de 2020, via prestação de serviço para a empresa Sweel, conforme contrato que segue em anexo, fato este não informado pelo requerente em sua inicial. O contrato previa a mão de obra pelo requerido, no qual parte do pagamento pela prestação de serviço de Honório foi o veiculo, objeto da lide”. Refuta os demais argumentos contidos na exordial, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos (seq. 44.2/44.8). O Autor apresentou Impugnação à Contestação (seq. 51.1), refutando os argumentos trazidos pelo Réu, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência do pedido formulado. Oportunizada a especificação de provas, o Autor pediu o julgamento antecipado da lide (seq. 55.1) e o Réu requereu a produção de prova oral e documental (seq. 56.1). Mantido o benefício de justiça gratuita concedido ao Autor e anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 68.1), decisão reiterada (seq. 75.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ).Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1889216 RJ 2021/0132449-3, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 – destaquei). Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Para o julgamento é também aplicável o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Magistrado, destinatário das provas, a justificar que o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa se há nos autos elementos suficientes e necessários ao escorreito deslinde do feito, nos termos dos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: "... 1. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, estando o Julgador apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, pode antecipar o julgamento da lide, sem que isso configure prejuízo ao postulante, nos termos do art. 355 do CPC, ou cerceamento de defesa. 2. A duplicata mercantil acompanhada de protesto constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade...” (TJPR - 15ª C.Cível - 0007579-19.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 30.10.2019). “...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO. TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. NULIDADE DO AVAL. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC/15.Apelação Cível desprovida. (...). No caso, a questão controvertida envolve matéria de direito, de modo que a prova constante nos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia. Portanto, o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa para nenhuma das partes, pelo que não acolho a alegação de cerceamento de defesa.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0003124-81.2018.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 09.03.2020). Neste contexto, diante da natureza e objeto da ação, suficientes os parâmetros e elementos do feito para julgamento do processo, considerando os documentos já coligidos aos autos, razão pela qual despicienda a produção das provas pretendidas pelo Réu (seq. 56.1), as quais não contribuiriam ao deslinde da causa. Por isso, o indeferimento não evidencia cerceamento de defesa. Destaca-se a lição da doutrina quanto ao poder do juiz de indeferir provas, como ensinam Antônio Carlos Marcato e outros: “(...) Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio. (...)”. (“Código de Processo Civil Interpretado” – São Paulo: Editora Atlas S/A, 2004 - p. 364). Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Na espécie, a controvérsia reside em apurar: a] a posse e permanência do Réu com o veículo indicado na exordial; b] caracterização do esbulho ante ausência de devolução após pedido do Autor; c] preenchimento dos requisitos necessários à reintegração definitiva da posse do bem descrito na petição inicial em favor do Autor. A questão possessória é objeto do artigo 560, do Código de Processo Civil, segundo o qual o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.”. Ainda, a reintegração de posse, segundo dispõe o artigo 561, do Código de Processo Civil, tem por requisitos a comprovação pelo autor: i] da sua posse; ii] do esbulho praticado pelo réu; iii] da data do esbulho; e, iv] da perda da posse. As provas carreadas aos autos indicam satisfatoriamente a propriedade do Autor sobre o bem (seq. 1.3), e este demonstrou a ocorrência de esbulho em relação ao veículo, decorrente da tentativa de reavê-lo junto ao Réu, sem êxito. Por seu turno, o Réu sustenta que “não houve, em momento algum, a intenção de apropriação indevida do veículo pelo réu, nem tampouco a recusa em devolvê-lo, mas sim circunstâncias que impediram a restituição imediata do bem, não configurando, portanto, esbulho possessório, posto que o real proprietário é o requerido e não o autor” e defende o direito de retenção ante as benfeitorias necessárias e úteis realizadas no bem, a justificar a negativa de restituição. Ainda, alega que “O veiculo objeto dos autos foi comprado pelo requerido em 10 de janeiro de 2020, via prestação de serviço para a empresa Sweel, conforme contrato que segue em anexo, fato este não informado pelo requerente em sua inicial. O contrato previa a mão de obra pelo requerido, no qual parte do pagamento pela prestação de serviço de Honório foi o veiculo, objeto da lide”. Todavia, entende-se que a recusa é inadequada, porquanto o documento do veículo indica a compra e venda celebrada entre a Construtora SWELL e o Autor LUÃ (seq. 44.5), sendo irrelevante eventual relação contratual subjacente entre a vendedora e o Réu para justificar o esbulho. Ademais, apesar das notas promissórias acostadas (seq. 44.6) e do contrato de prestação de serviços do Réu com aludida Construtora (seq. 44.4 e 44.8), não comprovada a existência de vínculo contratual ou ajuste de entrega do veículo como pagamento de serviços de empreitada. Tampouco verifica-se efetiva manifestação de anuência da parte autora quanto a posse do bem pelo Réu, a ratificar a tese de posse justa sobre o bem. De seu turno, a invocação pelo Réu do direito de retenção ante as benfeitorias necessárias e úteis realizadas no veículo – as quais tampouco restaram comprovadas nos autos – é contraditória em relação aos elementos coligidos aos autos, que indicam que em verdade HONÓRIO figurou como Réu em ação judicial para reparação de danos decorrente de acidente de trânsito ocorrido quando encontrava-se em posse do bem (seq. 1.5/1.6 e 44.7), a corroborar a tese do Autor quanto uso indevido do automóvel. Outrossim, ressalta-se que, ainda que o Réu, na qualidade de genitor do Autor, tenha recebido o veículo em empréstimo gratuito, a situação não lhe transfere direito absoluto de uso quando há requisição expressa do proprietário para sua devolução. Ou seja, evidente que a pretensão de retenção do veículo é inadequada e configura esbulho possessório, pois preenchidos os requisitos, nos termos da lição de Sílvio de Salvo Venosa in “Direito Civil: Direitos Reais”, 4. Ed., São Paulo, Atlas, 2004, p. 159: “Ocorrendo esbulho, a ação é de reintegração de posse. Esbulho existe quando o possuidor fica injustamente privado da posse. Não é necessário que o desapossamento decorra de violência. Nesse caso, o possuidor está totalmente despojado do poder de exercício de fato sobre a coisa. Os requisitos estão estampados em conjunto com os da manutenção no art. 927 da lei processual. Além de sua posse, o autor deve provar o esbulho, a data de seu início e a perda da posse. Aplica-se tudo o que foi dito a respeito das ações possessórias em geral. O objetivo do pedido é a restituição da coisa a seu possuidor ou seu valor, se ela não mais existir. Existe esbulho, por exemplo, por parte do comodatário, quando, findo o contrato de empréstimo, o bem não é devolvido. Na locação, finda a relação contratual, também seria caso de possessória, porém a lei inquilinária exige que a ação seja sempre de despejo.”. Na espécie, a parte autora demonstrou os requisitos legais necessários, razão pela qual impositiva a reintegração de posse definitiva do veículo em seu favor. A propósito, prestadia a Jurisprudência: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO JULGADA PROCEDENTE. Recurso do réu, sustentando falta de prova de posse anterior da autora e ter o apelante a posse do veículo desde 2016, não tendo havido qualquer empréstimo gratuito, mas participação da aquisição do bem com o pagamento da entrada e mais o veículo Vectra, entregue como parte de pagamento para a compra do bem objeto de litígio, em nome da autora, por simples conveniência da ocasião. Teses recursais não acolhidas. Automóvel emprestado em razão de relacionamento mantido entre o réu e a filha da autora . Pedido de devolução realizado com o término do relacionamento negado. Comodato verbal do veículo pela autora para o ex-companheiro da filha. Comprovado o esbulho possessório praticado e a posse injusta, configurados pela recusa do recorrente em restituir o veículo, demonstrados os fatos constitutivos do direito autoral, na forma do art. 373, I do CPC, sem prova contrária bastante . Inexistência de prova acerca da participação do réu na aquisição do bem, nada obstante a inadequação da via para discussão sobre propriedade. Questões envolvendo eventual partilha de bens decorrentes da união estável têm sede própria para discussão, que não esta ação possessória. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art . 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10036475920208260624 Tatuí, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 28/06/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). “APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais e morais. Automóvel. Sentença de parcial procedência . Comodato verbal. Posse injusta da ré, deflagrada após recusa imotivada à restituição do bem à autora, proprietária e possuidora indireta do veículo. Esbulho configurado. Recurso desprovido .” (TJ-SP - AC: 10041567520188260586 SP 1004156-75.2018.8.26 .0586, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 19/05/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022). Com efeito, o Autor logrou êxito em demonstrar o prejuízo efetivamente suportado em decorrência da conduta do Réu, ou seja, ou seja, demonstrou fato constitutivo de seu direito, se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia no tocante à prova do esbulho e preenchimento dos requisitos para a reintegração de posse, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Assim, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Em conclusão, tendo em vista os elementos probatórios encartados aos autos, restaram preenchidos os requisitos legais atinentes à espécie, razão pela qual necessária a procedência do pedido inicial, a fim de reintegrar definitivamente à parte autora a posse do veículo descrito na exordial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, REINTEGRO definitivamente à parte autora a posse do veículo descrito na petição inicial. CONFIRMO a medida liminar anteriormente deferida (seq. 9.1). Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, ao patrono do Autor, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Processo nº 1004156-25.2024.4.01.4101

ID: 316677341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004156-25.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004156-25.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004156-25.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINALVA SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 e ELTON JOSE ASSIS - RO631 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Preliminar – Incompetência do Juizado Especial Federal Afasto a preliminar de incompetência, uma vez que o objeto principal da demanda não se limita à anulação de ato administrativo, possuindo nítido caráter financeiro, pelo que inaplicável a regra de incompetência prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº. 10.259/01. A jurisprudência tem consolidado entendimento no sentido de que apenas atos administrativos de maior complexidade e repercussão geral afastam a competência do Juizado Especial Federal, o que não se verifica na presente hipótese, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE ALCANCE INDIVIDUAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001 . INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela 34ª Vara (Juizado Especial Federal) em face da 15ª Vara, ambas da Seção Judiciária de Minas Gerais, no qual o Juízo suscitante argumenta que a ação versa sobre anulação/cancelamento de ato administrativo e que, portanto, não integra a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art . 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001. 2. A decisão juntada aos presentes autos às fls . 3/4 define o objeto da ação nº 0023004-30.2012.4.01 .3800 nos seguintes termos: "José Guilherme Filho, servidor público do Ministério das Comunicações, ajuizou a presente demanda em desfavor da União, pleiteando a anulação do ato administrativo que gerou o seu rebaixamento funcional. Pleiteou também a revisão deste ato, a fim de posicioná-lo na carreira, de acordo com o Decreto-Lei 1.445/76 e, posteriormente, com a Lei 7.923/89, com reflexos financeiros" . 3. Os Juizados Especiais Federais Cíveis, a teor do art. 3º, § 1º, inciso III da Lei n.º 10 .259/2001, não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 4. Não é a simples anulação de ato administrativo federal, contudo, que afasta a competência dos Juizados Especiais, mas somente aqueles pedidos que possuem alta complexidade e repercussão geral, incompatíveis com os princípios próprios dos Juizados Especiais Federais. Precedentes . 5. In casu, a parte autora pretende a anulação de ato administrativo específico, que, por força da Lei 7.080/82, enquadrou o instituidor da pensão em categoria funcional abaixo daquela a que supostamente fazia jus, importando em anulação de ato administrativo de alcance individual, sem repercussão geral, e de menor complexidade. 6 . Tendo em vista, portanto, que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, é competente o Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito. 7. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 34ª Vara (Juizado Especial Federal) da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitante. (TRF-1 - CC: 00615082520134010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 20/03/2018, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 24/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR DEMANDA CUJO VALOR É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001 . 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há se falar em incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o acolhimento do pedido autoral não se voltar à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito . Precedentes: AgInt no AREsp 1.132.313/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/3/2020; EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340183/SC, Rel . Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/2/2016; AgRg no CC 104.332/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 25/8/2009. 2 . Caso concreto em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que "o acatamento do direito do autor não acarreta a anulação de ato administrativo federal" (fl. 126). 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1097738 SP 2017/0104807-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Mérito Cuida-se de ação movida por EDINALVA SANTOS DA SILVA em face da UNIÃO, visando o enquadramento no Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico– EBTT e a consequente incorporação da retribuição por titulação Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC-II, nos termos da Lei n. 12.772/2012. A Lei n. 12.772/2012 traz as seguintes disposições sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art.17. Parágrafo único. Fica divulgada, na forma do Anexo III-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências -RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3º Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4º A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5º O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3º, na forma do ato previsto no § 4º. Nesse prisma, constata-se que não se estabeleceu nenhuma limitação temporal no tocante às aposentadorias ou pensões. A Primeira e a Segunda Turma do STJ firmaram o posicionamento de que a vantagem em discussão deve ser reconhecida também aos servidores inativos, exigindo-se apenas que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, ou seja, serão levadas em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da aposentadoria. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO APOSENTADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.772/2012 E COM DIREITO À PARIDADE. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. CERTIFICADO OU TÍTULO OBTIDO ANTES DA INATIVAÇÃO. NÍVEL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC QUE DEVE SER ASSEGURADO PARA FINS DE CÁLCULO DA RT. RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AFASTAR A MULTA PELA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária ajuizada contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense em que se pleiteia a fixação do nível do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências, para fins de cálculo da Retribuição de Titulação, aos Servidores que se aposentaram antes de 1º.3.2013 - data da regulamentação do RSC, e que possuem direito à paridade. 2. A questão controvertida reside na alegação do Instituto Federal de que o mecanismo de cálculo previsto no art. 18 da Lei 12.772/2012, equivalência do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências, com a titulação acadêmica, restringe-se aos Servidores ativos e àqueles que se aposentaram a partir de 1º.3.2013, sobretudo por não se tratar de gratificação genérica. 3. A Corte de origem concluiu pela procedência do pedido formulado, ao fundamento de que a previsão contida nos arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 assegura a obtenção do nível do RSC aos docentes que se aposentaram antes de 1º.3.2013, condicionando, tão somente, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. Depreende-se da previsão normativa supra transcrita que a definição do nível de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, foi assegurada aos Servidores ativos e inativos, exigindo-se, apenas, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, ou seja, serão levados em consideração o conhecimento, as habilidades e as atividades acadêmicas desenvolvidas pelo docente no curso de sua carreira. 5. Nesse contexto, vale a pena ressaltar que a Lei 12.772/2012 não fez distinção entre o mecanismo a ser observado para o cálculo da Retribuição por Titulação, com base no RSC, pelo fato de o docente encontrar-se na ativa ou aposentado, de modo que revela-se manifestamente ilegal restringir a obtenção do nível de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC apenas aos servidores ativos. 6. Com efeito, deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos - embora aposentados anteriormente à vigência da Lei 12.772/2012, mas que preenchem os requisitos legais exigidos - à concessão do RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT. 7. Recurso Especial do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a aplicação da multa pela oposição dos Embargos de Declaração. (REsp 1.844.945/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À PARIDADE. CABIMENTO. 1. Por força da Lei n. 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a remuneração dos servidores é composta de duas parcelas, Vencimento Básico e Retribuição de Titulação (RT).2. O art. 18 da norma, objetivando facilitar a aquisição do direito à RT, criou, para os cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o instrumento denominado Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).3. Os pressupostos, diretrizes e procedimentos para a concessão do RSC estão estabelecidos na Resolução n. 1/2014 do Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências e seus efeitos, conforme o art. 15, retroagem a 1º/3/2013. Segundo a norma, os RSCs, de níveis I, II e III, podem ser concedidos pelas Instituições Federais de Ensino (IFE) por meio da avaliação de itens tais como: a) experiência na área do formação ou atuação antes do ingresso na instituição; b) cursos de capacitação; c) atuação nos diversos níveis e modalidades de educação, bem como em comissões e representações institucionais, de classes e profissionais; d) produção de material didático ou implantação de ambiente de aprendizagem; e) atuação na gestão acadêmica e institucional; f) participação em processos seletivos, como banca de avaliação acadêmica e de concursos; g) outras graduações; h) orientação do corpo discente em atividades de ensino, extensão, pesquisa ou inovação; i) participação no desenvolvimento de protótipos, depósitos ou registros de propriedade intelectual, em grupos de trabalho e oficinas institucionais, no desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa, extensão ou inovação e de projetos ou práticas pedagógicas relevantes e na organização de eventos científicos, tecnológicos, esportivos, sociais ou culturais; j) outras pós-graduações latu sensu; l) desenvolvimento, produção e transferência de tecnologias; m) desenvolvimento de pesquisas e atividades de extensão; n) atuação em projetos e atividades em parceria com outras instituições, em atividades de assistência técnica nacional ou internacional; o) produção acadêmica e tecnológica; p) outras pós-graduações stricto sensu.4. Registra-se que, nos termos do art. 7º da Resolução n. 1/2014, "a apresentação de atividades para obtenção do RSC independe do tempo em que as mesmas foram realizadas".5. A vantagem correspondente ao reconhecimento da RSC não é uma retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, ou seja, não corresponde a uma gratificação propter laborem. Como parcela que, somada a um título de graduação, pós-graduação ou mestrado, adianta o recebimento de uma RT, corresponde a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade.6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260/SP, em regime de repercussão geral (Tema 139), posicionou-se "pela aplicação do art. 40, § 8º, da Constituição quando a gratificação for extensiva a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado. É que, nas palavras do Min. Marco Aurélio, 'a pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício' (RE 385.016-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio)" (RE 590260, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 23/10/2009).7. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp n. 1.914.546/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/11/2021.) O Reconhecimento por Saberes e Competências (RSC) não constitui nova vantagem remuneratória, mas sim um novo incremento na forma de cálculo da Retribuição por Titulação- RT, a fim de possibilitar melhor valoração das habilidades acadêmicas obtidas pelo professor. Ademais, a RSC não cuida de vantagem, e, por isso, não exige efetivo exercício pro labore para o seu recebimento. Assim, a interpretação restritiva feita pela Administração de utilizar o critério da equivalência da titulação exigida com o RSC, para o cálculo da RT, apenas aos aposentados após a sua vigência, extrapola os limites da Lei n. 12.772/2012. O servidor público aposentado, docente do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), que se inativou anteriormente à 01/03/2013, data do início dos efeitos da Lei n 12.772/2012 e que possui a garantia constitucional da paridade, como é o caso da parte autora, tem direito à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, para fins de acréscimo na Retribuição por Titulação– RT. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013. PARIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DA RSC. 1. Hipótese em que se pleiteia a declaração do direito ao recebimento da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências, bem como, seja compelido o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IF Sul de Minas a dar prosseguimento ao procedimento administrativo de RSC. 2. O servidor público inativo da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aposentado antes 01/03/2013, data do início dos efeitos da Lei 12.772/2012, com paridade remuneratória, tem direito de ser avaliado para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Precedentes TRF4 e TRF5. 3. Apelação da parte autora parcialmente provida para determinar o prosseguimento do procedimento administrativo pertinente e a consequente avaliação para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências, afastando-se a vedação temporal decorrente da inativação ocorrida antes da Lei nº 12.772/2012 começar a produzir efeitos financeiros. (TRF 1ª Região, AC 0002211-50.2016.4.01.3826, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 05/12/2018. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI 12 .772/2012. INATIVOS. PARIDADE. AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da apelada de ser avaliada para fins de concessão da Retribuição por Titulação pelo Sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no período de 01/03/2013 a 31/12/2015, verba que será integrada aos seus proventos a partir da vigência da Lei 12.772/2012, cujos valores pretéritos, monetariamente corrigidos, serão apurados em sede de liquidação de sentença. 2. Em suas razões, sustenta a apelante que, ao indeferir administrativamente o pagamento das parcelas requeridas, agiu em conformidade com a lei, tendo em vista que a apelada se aposentou em 19/02/2013, em período anterior à vigência da Lei 12.772/2012, e que esta não inseriu os aposentados antes de 01/03/2013 no Sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências. Aduz que o aludido diploma foi regulamentado pela Resolução 01, de 20/02/2014, Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, de forma a considerar as atividades acadêmicas exercidas pelos docentes, como critério para pagamento da RT, não podendo ser considerada uma verba genérica, mas propter laborem, o que tornaria descabida a pretensão da apelada. Por fim, de forma subsidiária, pede a aplicação da TR como parâmetro de correção monetária, nos termos do art. 1º-F d a Lei 9.494/97. 3. O pagamento a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, objeto da presente ação, é um direito previsto no art. 18 da lei 12.772/2012 para a carreira do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, permitindo a percepção de Retribuição de Titulação equivalente à Especialização, Mestrado e Doutorado, sem, no entanto, que o servidor possua o referido título. A remuneração em tela tem natureza jurídica de gratificação e esta será concedida a partir da aferição da experiência profissional, bem como a participação em atividades acadêmicas em geral. 4. Não houve restrição da Lei 12.772/2013 acerca dos servidores inativos, não obstante sua vigência se desse a partir de 1º março de 2013, sendo certo que, consoante os documentos apresentados nos autos, os cursos realizados pela apelada datam do período anterior à sua aposentadoria, ocorrida em 19/02/2013. Desta forma, há que se observar o art. 17, §1º, da Lei 12.772/12, o qual prevê a possibilidade de concessão da RT desde que os certificados de curso tenham sido obtidos antes da inatividade. Precedentes. 1 5. Por outro lado, a possibilidade de extensão da verba RSC aos inativos já foi matéria tratada em nossos tribunais, em observância ao princípio da paridade, principalmente no caso em epígrafe, no qual a apelada ingressou antes da EC 20/98, concluindo-se pelo deferimento da verba, desde que o s servidores tenham cumprido as exigências para tanto. 6. [...] (TRF 2ª Região, APELREEX 0186010-90.2017.4.02.5101, Relator Alcides Martins, 5ª Turma, data da publicação 08/05/2019). ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI Nº 12.772/2012. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. 1. Ao servidor público aposentado/pensionista, integrante da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que se inativou antes da produção dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012, em 01.03.2013 (art. 1º), e tem a garantia de paridade, deve ser assegurado o direito à análise de pedido de avaliação administrativa do implemento dos requisitos necessários para a obtenção da vantagem 'Reconhecimento de Saberes e Competências', aproveitando as experiências profissionais e a titulação obtidas durante o exercício do cargo até a inativação (que nesse período reverteram em proveito da Administração), com base na regulamentação vigente a época do requerimento. (TRF4 5000491-96.2018.4.04.7127, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/10/2019) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 12.772/12. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 01/03/13. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. [...]. 2. A ora apelada, Professora da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), servidora inativa do quadro de pessoal da UFRN, desde 22/06/98, requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, nos termos da Lei nº 12.772/12, porém teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que o RSC não é concedido aos professores do EBTT aposentados anteriormente à vigência da referida lei. 3. Suscitou a apelante a prejudicial de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei nº 12.772 de 31/12/ de prescrição do fundo de direito, argumentando que transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data da concessão da aposentadoria e o ajuizamento da demanda. No caso, porém, a aposentadoria não constitui o marco inicial do prazo prescricional, pois a apelada postula a equivalência da Retribuição por Titulação (RT) com o Reconhecimento 12. 4. Dispõe a Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição vai atingindo progressivamente as prestações, à medida que vai se completando o prazo quinquenal, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32. Ocorre que, se o direito for negado administrativamente, começa a fluir o prazo prescricional que atingirá o próprio direito, caso não seja reclamado dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 5. No caso em exame, a apelada requereu administrativamente o RSC em 16/08/17, tendo-lhe sido negado em 23/11/17 e ajuizou a demanda em 09/10/18, não havendo que falar em prescrição do fundo de direito.6. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o parágrafo 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 7. Tem-se, portanto, que a lei não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia. Precedentes. 8. Inexiste ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, pois apenas se determinou que, afastado o óbice da data da inatividade, a UFRN avalie os saberes e competências da apelada de acordo com os critérios previstos no art. 18 da Lei n. 12.772/12, para fins de fixação do nível de RSC e pagamento da RT que integra seus proventos, como vem procedendo com os docentes da ativa. 9. Apelação improvida. Condenação da UFRN ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). (PROCESSO: 08118451020184058400, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2019, PUBLICAÇÃO: ) (Grifei) Nesse contexto, o fato de a autora ter se aposentada antes da vigência da Lei n. 12.772/2012 não constitui óbice à concessão de RSC, pois tem direito à paridade, à luz do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) Reconhecer o direito da autora à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), considerando-se, para tanto, o conhecimento, as habilidades e as atividades acadêmicas desenvolvidas até a data de sua aposentadoria, não sendo óbice para a avaliação à aposentadoria antes da vigência da Lei n. 12.772/2012, concluindo o processo administrativo no prazo de 30 (trinta) dias; b) Sendo positiva a avaliação, determinar que a União implante a referida verba aos proventos da parte autora, com a correspondente avaliação dos critérios niveladores do RSC– Reconhecimento de Saberes e Competências sobre as experiências profissionais (titulações) que ela obteve durante o exercício do cargo até a inativação; c) Sendo positiva a avaliação, condenar a União a pagar os valores retroativos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, a partir de 22/08/2019 até a data de concessão do direito, considerando a prescrição quinquenal. Sobre os valores retroativos deverão incidir juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 870.947. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, vez que ausentes elementos que indiquem a falta dos pressupostos exigidos (art. 99, § 2º, do CPC). DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei n. 9.099/95, e por se tratar de pessoa jurídica de direito público federal, observando-se as diretrizes da Portaria Presi nº 54/16. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado (a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório(RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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