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Processo nº 1004232-49.2025.8.26.0297

ID: 317414047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004232-49.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOVAIR MARTINS DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004232-49.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jovair Martins da Silva Júnior - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para… Processo 1004232-49.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jovair Martins da Silva Júnior - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada, apostilando-se; b) condenar a ré ao pagamento, à parte autora, dos valores vencidos e vincendos até o efetivo apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, apurados em cumprimento de sentença, até o efetivo apostilamento, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1004232-60.2025.4.01.3504

ID: 322843209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004232-60.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE VIEIRA TOLEDO GUADAGNIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA GOMES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004232-60.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004232-60.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria-11791314 deste Juízo) Cuida-se de demanda em que a parte autora pretende afastar a exigibilidade de imposto de renda retido na fonte sobre aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, alegando ser portadora de CARDIOPATIA GRAVE sendo ATEROSCLERÓTICA CORONARIANA. No presente caso, torna-se necessária a submissão da parte autora à perícia médica a ser realizada por profissional do juízo para apurar se sofre de alguma doença que acarrete na isenção do imposto de renda, nos moldes da Lei nº 7.713/88, em especial. Assim, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com Cardiologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com médico generalista, perito judicial, apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo:15 dias). Os honorários periciais serão pagos em conformidade com o disposto na referida portaria. Juntamente com os quesitos apresentados pelas partes, diligencie o expert a resposta aos seguintes quesitos judiciais: a) É possível afirmar que a parte autora é portadora de CARDIOPATIA GRAVE sendo ATEROSCLERÓTICA CORONARIANA, nos termos da Lei n. 7.713/88? b) Em caso positivo, é possível estabelecer a data de início dessa enfermidade? c) O autor é portador de alguma das doenças listadas no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988? d) Em caso positivo, qual é a data provável de início da referida doença? A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo pericial, de ordem nos termos da Portaria-11791314, citem-se os RÉUS para tomarem ciência dos atos e termos da presente ação e apresentarem resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a parte ré, no prazo da contestação, juntar cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Desse modo, devem as partes se manifestar, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer caso, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1004232-63.2025.8.26.0066

ID: 324125334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004232-63.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004232-63.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marcia Maria Simões - Processo número de ordem: 2025/001203. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da g… Processo 1004232-63.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marcia Maria Simões - Processo número de ordem: 2025/001203. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A parte autora pleiteia tutela de urgência para exclusão de débito registrado em plataforma de negociação ("Acordo Certo", "Serasa Limpa Nome" etc.). A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ocorre que, no caso em tela, não há prova do alegado, vale dizer, inexiste comprovação da probabilidade do direito, requisito imprescindível à concessão da tutela de urgência. Isso, pois as informações inseridas no portal do "Serasa Limpa Nome" e similares, tal como "Acordo Certo", são de acesso restrito e possuem o condão de auxiliar eventuais negociações de dívidas, não representando, assim, repercussão no campo da imputação pública da parte autora por ausência de divulgação. Nesse sentido: "Dívida prescrita incluída na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório - Decisão que indefere tutela provisória para exclusão do registro - Ausentes os pressupostos indispensáveis para a concessão da medida excepcional - Não há provas suficientes nos autos sobre a alegação de redução do "score" da autora ou de qualquer outro prejuízo decorrente da inscrição na plataforma - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2234694-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA. 1. Insurgência recursal em relação a decisão que indefere pedido de tutela de urgência para compelir os réus à exclusão do apontamento junto à plataforma "SERASA LIMPA NOME". 2. Ausência de demonstração da efetiva cobrança do débito e da redução do "score" que afasta a plausibilidade do direito e o perigo da demora (CPC/15, art. 300). 3. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2203385-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023). Assim, indefiro o pedido de tutela provisória. Sem prejuízo, foi publicada em 24/06/2024 decisão proferida no Recurso Especial nº 2.092.190/SP, processo-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, com os Recursos Especiais nºs. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, do Superior Tribunal de Justiça, delimitando-se a seguinte matéria: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Na referida decisão, há determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, anote-se a suspensão do curso deste processo, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC, encaminhando-o à fila Processo Suspenso, incluindo-se a movimentação de código SAJ nº 85930, até ulterior deliberação ou o trânsito em julgado do recurso especial em comento. Providencie, ainda, a Serventia a anotação STJ 1264 na observação da fila para controle interno. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1004232-18.2025.4.01.3906

ID: 322428394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004232-18.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RANIELE DOS SANTOS DE SOUZA DE MESQUITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDVANNEY THAYLLA FIGUEIREDO DUTRA

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ANDRESSA BRENA SILVA REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004232-18.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004232-18.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RANIELE DOS SANTOS DE SOUZA DE MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA BRENA SILVA REGO - MA27901 e EDVANNEY THAYLLA FIGUEIREDO DUTRA - MA25590 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: ( ) documentos que consubstanciem início de prova material, de acordo com a Portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 01/2023 e outros. ( x) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (x) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Cleusa Marcal x Banco Bmg S.A.

ID: 257032397

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004232-75.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARCAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004232-75.2025.8.11.0003. AUTOR: CLEUSA MARCAL REU: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. MATÉRIAS PRELIMINARES A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004232-75.2025.8.11.0003. AUTOR: CLEUSA MARCAL REU: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. MATÉRIAS PRELIMINARES AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA PELA PROCURAÇÃO Em que pese a requerida alegar que a procuração do autor se encontra irregular por não especificar a parte requerida, não merece prosperar, visto que o instrumento de procuração está devidamente preenchido com as informações suficientes para outorgar poderes aos causídicos, não havendo que se falar em ausência de representação válida no feito. Ademais, a procuração indica os nomes dos advogados, não conduz à ilegitimidade processual, expressando de forma objetiva e clara o nome de todos os profissionais habilitados, nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/1994 “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Acerca da assinatura restou devidamente preenchida na procuração, não havendo que se falar em ausência de procuração válida. Razão pela qual rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Conforme pode se verificar nos autos, diversamente do alegado, a petição inicial contém todos os elementos necessários à compreensão dos fatos apresentados, se mostrando completamente coerente, além de que, apresenta causa de pedir e pedidos correlatos, que justificaram a propositura da demanda e protestada por outras provas se fizerem necessárias, não sendo necessário a juntada de outros documentos pelo autor, considerando que se trata de relação consumerista com a consequente inversão do ônus da prova. Razão pela qual rejeito a preliminar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que as requeridas se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio, que é o caso dos autos, pois resta verificada a fruição final do bem, e eventual uso profissional do bem por pessoa jurídica com intuito de lucro não descaracteriza, por si, a relação de consumo. Desta maneira, na condição de fornecedora de produtos, as requeridas respondem civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e fornecimento de produtos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Assim, DETERMINO a intimação das partes para que, cientes do teor desta decisão, no prazo legal, requererem o julgamento antecipado da lide ou indiquem as provas que ainda pretendem produzir – justificando de forma clara e direta a necessidade da produção de cada prova requerida; bem como apontando qual fato será provado com cada prova – tudo sob pena de indeferimento. Assento que, por lógico, os custos das provas que vieram a ser produzidas nos autos deverão ser adiantados pela parte que pleiteou a sua produção – a exemplo de honorários periciais, se for o caso. Acrescento que, nada sendo requerido no prazo supra assinalado, o feito será julgado no estado em que se encontra. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão – e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma (15 dias – art. 1.003 §5º do CPC). Cumpra-se.

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Sipcam Nichino Brasil S/A x Hideko Tamashiro Rodrigues

ID: 308047202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004232-46.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIPCAM NICHINO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HIDEKO TAMASHIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA VIEGAS

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DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

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ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA

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Processo 1004232-46.2018.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sipcam Nichino Brasil S/A - Hideko Tamashiro Rodrigues e outros - Vistos Em face do recolhimento de fls. 444/446, … Processo 1004232-46.2018.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sipcam Nichino Brasil S/A - Hideko Tamashiro Rodrigues e outros - Vistos Em face do recolhimento de fls. 444/446, elaborem-se a consulta de endereços do coexecutado Kleber junto aos sistemas eletrônicos, como determinado às fls. 435/436. Sem prejuízo e desde que comprovado o respectivo recolhimento, tente-se a citação do devedor Kleber por carta e mandado para os endereços informados às fls. 440. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula sob n. 51.622 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Indaiatuba-SP (fls. 335/339), pertencente ao executado Marcos Roberto Duarte de Medeiros, nos termos do artigo 835, inciso V do CPC. Defiro também a penhora de 75% (setenta e cinco por cento) de cada um dos imóveis descritos nas matrículas sob n°(s) 3.289, 3.290 e 3.291 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ucrania-SP (fls. 324/334), pertencente as coexecutadas Hideko Tamashiro Rodrigues (50%) e Kélia Lilian Tamashiro Rodrigues (25%), nos termos do artigo 835, inciso V, do CPC. Intime-se pessoalmente a parte executada, da penhora realizada, bem como de que fica nomeado(a) depositário(a), independentemente de outra formalidade, devendo a credora comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Termo de Constrição. Providencie a z. serventia a averbação da penhora pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando-se nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema "on line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após, intime-se pessoalmente o(a) cônjuge do(a) executado(a), se casado for e/ou seus condôminos e credor hipotecário/alienante, da presente penhora, devendo o exequente fornecer os dados e endereço para intimação. Procedida a averbação necessária, aguarde-se o decurso do prazo para eventual manifestação do executado. No mais, comprovado que o ora executada Hideko é credora da Fazenda Pública do Estado de São Paulo nos processos abaixo relacionados, defiro a penhora no rosto daqueles autos. - 0000378-88.2023.8.26.0053 em tramite perante a 11ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central; - 0013329-51.2022.8.26.0053 em tramite perante a 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central e - 0034137-77.2022.8.26.0053 em tramite perante a 14ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central. Indefiro em relação ao feito sob n° 00112668-42.2006.8.26.0053/00004 eis que se encontra arquivado desde 2016, sem qualquer indício de que exista crédito em favor da parte. Nessa senda, solicito as providências daqueles Juízos para reservar eventuais valores/créditos a que tem direito a executada Hideko Tamashiro Rodrigues, RG 4.817.804-SSP/SP, CPF 018.508.458-32, até o limite de R$ 726.995,75 (setecentos e vinte e seis mil e novecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) atualizado até 14/01/2025 (planilha - fls. 443). De outra senda, considerando que a credora demonstrou a existência de eventual crédito em favor da empresa coexecutada apenas no feito sob n° 1004996-32.2018.8.26.0248 (fls. 572/579), defiro a penhora no rosto daqueles autos. Para tanto, solicito as providências daquele Juízo para reservar eventuais valores/créditos a que tem direito a executada Paiol Produtos Agrícolas Ltda Epp, CNPJ 12.452.676/0001-03, até o limite de R$ 726.995,75 (setecentos e vinte e seis mil e novecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) atualizado até 14/01/2025 (planilha - fls. 443). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele Juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá a exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá a exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Aguarde-se o seu cumprimento pelo prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA (OAB 129989/SP), DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES (OAB 134821/SP), FABIANA APARECIDA VIEGAS (OAB 343293/SP)

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Processo nº 1004232-05.2024.8.26.0323

ID: 292886832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004232-05.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BRITO DOS SANTOS

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Processo 1004232-05.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Brito dos Santos - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, p… Processo 1004232-05.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Brito dos Santos - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): designada audiência de conciliação virtual para o dia 06 de agosto de 2025, às 13 horas. Intime(m)-se Claudia Conde Carvalho, a fornecer(em) endereço de e-mail ou número de telefone celular, para participação da audiência virtual, a fim de que a notificação seja encaminhada com o link de acesso à sala virtual. Em caso de parte com advogado(a) constituído(a) nos autos, a intimação para fornecimento do e-mail da parte e respectivo(a) patrono(a) será feita através da publicação do presente ato ordinatório, no DJE, no prazo de 05 (cinco) dias. Os participantes poderão acessar o seguinte link, que possui orientações sobre como participar de uma audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf, que deve ser encaminhado a todos os participantes para ciência e leitura. Na data da audiência as partes deverão exibir na câmera documento de identificação com foto (RG/CNH). Atualizem-se os dados no SAJ (documentos, telefone, endereços das partes). OBS: Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. OBS: Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. A presença das partes às audiências é obrigatória. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio administrador (vide ENUNCIADO 141 DO FONAJE). ADVERTÊNCIAS (art. 23 da Lei 9.099/95): "Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença." Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. ENUNCIADO 28 do FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Em observância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 9º da Lei 9.099/95, haverá, à disposição da parte requerida, no dia da audiência virtual designada, advogado(a) plantonista nomeado(a) nos termos do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da OAB/SP: "Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local." Na oportunidade, será tentada solução amigável que atenda aos interesses das partes, sem qualquer despesa. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Caso não haja acordo, ficam as partes cientes de que deverão apresentar em audiência, caso ainda não conste dos autos: a) CONTESTAÇÃO, pela parte requerida, sob pena de REVELIA; b) RÉPLICA, pela parte autora, que manifestar- se- á sobre as preliminares, caso suscitadas: c) DEFESA ao pedido contraposto, pela parte autora, caso oferecido em contestação: d) rol de testemunhas, ainda que compareçam independentemente de intimação, sob pena de preclusão: e) sendo a requerida pessoa jurídica, fica esta advertida que deverá apresentar, na audiência de tentativa de conciliação, procuração, substabelecimento e carta de preposição, em cópia, sob pena de revelia , pois não será concedido prazo para a regularização: f) não havendo impugnação pelo autor(a) quanto ao item e, presumem-se como documentos autênticos. Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Obs.: A contestação deverá ser apresentada em formato PDF, uma vez que o processo é digital. Alternativamente, fica facultado ao(à)autor(a) o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, se manifeste em réplica através de advogado constituído ou, por si mesmo(a) se assim o desejar, através de e-mail. Nada Mais. - ADV: JAQUELINE BRITO DOS SANTOS (OAB 131620/RJ)

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Processo nº 1004232-30.2025.8.26.0271

ID: 324372688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004232-30.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1004232-30.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - C.S.S. - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos compro… Processo 1004232-30.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - C.S.S. - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a três salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge ou companheiro, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Diante do exposto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de hipossuficiencia, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria e do eventual cônjuge ou companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Considerando que a parte autora, ao requerer o benefício da justiça gratuita, afirmou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não há qualquer irregularidade na exigência de documentação relativa ao cônjuge ou companheiro, a fim de que se avalie a renda familiar como um todo. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: (...) não se vislumbra irregularidade na determinação de apresentação de documentos do cônjuge, a fim de que seja analisada a renda familiar. (TJSP - Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000, Rel. Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024). Advirto as partes de que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 405668/SP)

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Processo nº 1004232-51.2025.4.01.3701

ID: 330143720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004232-51.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOIANA CEZORTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALYANNA RUSSELYA NASCIMENTO SANTIAGO

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RAQUEL ROCHA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004232-51.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004232-51.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Nilto Ferreira Moço x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 279661272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004523-03.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILTO FERREIRA MOçO

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LARISSA CIRINO SANTANA

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Larissa Cirino Santana (OAB 402962/SP) Processo 1004523-03.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilto Ferreira Moço - Reqdo: Abcb - Amar Br… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Larissa Cirino Santana (OAB 402962/SP) Processo 1004523-03.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilto Ferreira Moço - Reqdo: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais interposta por NILTO FERREIRA MOÇO em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS (ABCB). De início, passo à análise das preliminares arguidas em contestação: Impugnação à Justiça Gratuita: A ré impugna a concessão da justiça gratuita ao autor. Contudo, o benefício já foi concedido em decisão anterior (fls. 24/25), com base nos documentos apresentados pelo autor que indicam sua hipossuficiência. A ré, em sua impugnação, não trouxe elementos novos capazes de afastar a presunção de necessidade do autor, limitando-se a alegações genéricas. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Indeferimento da Petição Inicial por Ausência de Documento Indispensável / Inépcia da Inicial: A ré alega que a petição inicial não foi instruída com documentos indispensáveis, como extratos bancários e comprovantes de descontos. No entanto, a parte autora afirma que tais documentos foram juntados às fls. 21/22 dos autos, os quais demonstram os descontos questionados. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos legais, tanto que foi processada, inclusive com deferimento de tutela de urgência (fls. 24/25). Portanto, não há que se falar em inépcia ou indeferimento da inicial. Carência da Ação por Ausência de Interesse de Agir / Ausência de Requerimento Administrativo: A ré sustenta a carência da ação pela ausência de tentativa de solução administrativa prévia. Tal preliminar não procede. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação, especialmente em casos que versam sobre direito do consumidor. O interesse de agir configura-se pela necessidade de intervenção judicial para a solução da lide, o que se evidencia pela própria pretensão resistida demonstrada na contestação. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova: A ré argumenta ser uma associação sem fins lucrativos, não se enquadrando como fornecedora de serviços e, portanto, não se aplicando o CDC, afastando-se a inversão do ônus da prova. Sem razão, contudo. A natureza jurídica da ré como associação civil não a descaracteriza, por si só, como fornecedora de serviços quando oferece benefícios e vantagens mediante contraprestação pecuniária mensal, tal como no caso dos autos, onde se discute a validade de uma suposta filiação com descontos em benefício previdenciário. A relação em tela possui contornos de relação de consumo, sendo o autor destinatário final dos serviços que alega não ter contratado. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente por se tratar de pessoa idosa e aposentada, justifica a aplicação do microssistema protetivo do CDC. Consequentemente, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme será detalhado adiante. Pois bem. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual. De acordo com a teoria da asserção sobre as condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir, a partir do binômio necessidade-adequação foi demonstrado e a parte requerente é parte legítima. Com efeito, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Não é caso de julgamento antecipado da lide, conforme preceitua o artigo 355, do CPC, haja vista a necessidade da dilação probatória, especialmente no que tange à veracidade da contratação e da assinatura atribuída ao autor. A matéria discutida nos autos configura relação de consumo, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6.º, VIII, do CDC, e no artigo 373, § 1.º, do CPC. A parte autora é manifestamente vulnerável na relação jurídica em debate, e a parte ré possui melhores condições técnicas e informacionais para comprovar a regularidade da contratação questionada. Fixo, como ponto controvertido, a existência e validade do contrato de filiação à associação ré, a efetiva e regular contratação dos serviços que geraram os descontos no benefício previdenciário do autor, e a veracidade da assinatura/manifestação de vontade a ele atribuída nos documentos de fls. 67/69, uma vez que a parte autora nega a contratação e impugna a autenticidade da assinatura e dos dados ali constantes. Outrossim, nos termos do artigo 429, II, CPC, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento no caso de impugnação de autenticidade, o que ocorre no presente caso, uma vez que a parte autora impugnou o documento de filiação apresentado pela ré. Cumpre observar que, na presente relação de consumo, o consumidor figura como a parte mais vulnerável, tornando-se imprescindível a inversão do ônus da prova. Assim, para assegurar a efetividade do direito consumerista, o custeio da prova pericial, no caso em tela, incumbirá à parte requerida. Consubstanciado no artigo 370, do CPC, e diante da impugnação da assinatura digital, bem como do requerimento expresso da parte autora (fls. 89), reputo necessária a perícia documentoscópica digital nos documentos de filiação e respectivos registros eletrônicos de assinatura apresentados pela ré (fls. 67/69). A perícia ficará a cargo da requerida, como já explanado. Sendo assim, em termos de prosseguimento, determino a realização da perícia documentoscópica digital, nomeando perito judicial o Sr. EVANDRO DE PAULA CINTRA. No mais, no arbitramento dos honorários periciais, é praxe balancear fatores como relevância, dificuldade do trabalho, tempo a ser consumido, condição financeira das partes, natureza da causa e seu valor, de forma a alcançar um resultado justo que remunere adequadamente o trabalho a ser realizado pelo profissional. Portanto, levando-se em consideração o objeto da perícia, os trabalhos a serem realizados e a natureza jurídica da parte requerida, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais serão arcados pela parte ré, que produziu o documento contestado, conforme dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Comprovado o depósito, deverá a Serventia Judicial efetivar a nomeação por meio do Portal de Auxiliares da Justiça, bem como intimar o perito, por e-mail, a fim de que dê início as atividades, bem como para que informe se necessita de arquivos específicos não disponíveis nos autos para a análise da assinatura digital. Sem prejuízo, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Eventual audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, se necessária. Intimem-se.

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