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"1004254-05.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 39 de 47

R. M. H. x L. A. H. H.

ID: 319825311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000979-75.2023.8.26.0280

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. M. H.

Polo Passivo:

L. A. H. H.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE HEUSCHOBER PEREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SIMOLA AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA MARIA RIBEIRO OGNIBENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000979-75.2023.8.26.0280 (apensado ao processo 1004254-34.2023.8.26.0441) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.H. - L.A.H.H. - Vistos. Diante da manifestação favorável d… Processo 1000979-75.2023.8.26.0280 (apensado ao processo 1004254-34.2023.8.26.0441) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.H. - L.A.H.H. - Vistos. Diante da manifestação favorável das partes, encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. Considerando, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, consigno que é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência: R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Tabela Resolução TJ/SP 809/2019 atualizada - Correção de 10,38% IPCA acumulado de Fev/21 a Jan/22 - DJE 11/04/22), na proporção de 50% para cada parte; valor de R$ 39,41 (trinta e no reais e quarenta e um centavos), mediante deposito ou transferência bancária a ser realizado no prazo de 05 dias, após a audiência, na conta poupança da mediadora/conciliadora. O não pagamento será interpretado como não comparecimento injustificado e assim configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV c.c. art. 334, §8 do Código de Processo Civil, ensejando a incidência de multa a ser fixada oportunamente. Além disso, a quantia poderá ser executada pelos conciliadores após a realização da audiência com base na presente decisão, nos termos do art. 515, inc. I do Código de Processo Civil. Fica isenta do pagamento a parte beneficiaria da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Intime-se. - ADV: GISELE HEUSCHOBER PEREIRA FRANCO (OAB 480247/SP), FABIO SIMOLA AVILA (OAB 354042/SP), PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), CLARISSA MARIA RIBEIRO OGNIBENE (OAB 345734/SP)

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R. M. H. x L. A. H. H.

ID: 325088701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000979-75.2023.8.26.0280

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. M. H.

Polo Passivo:

L. A. H. H.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE HEUSCHOBER PEREIRA FRANCO

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FABIO SIMOLA AVILA

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CLARISSA MARIA RIBEIRO OGNIBENE

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Processo 1000979-75.2023.8.26.0280 (apensado ao processo 1004254-34.2023.8.26.0441) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.H. - L.A.H.H. - Certifico e dou fé que, por determinação d… Processo 1000979-75.2023.8.26.0280 (apensado ao processo 1004254-34.2023.8.26.0441) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.H. - L.A.H.H. - Certifico e dou fé que, por determinação do(a) MM(a). Juiz(a) Coordenador(a) do CEJUSC: Foi designada audiência presencial de tentativa de conciliação/mediação para o dia 04/08/2025 às 15:30h, a ser realizada na sala 13, 1º andar do Fórum, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documento de identificação pessoal. Considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18, bem como Considerando a Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador/mediador que presidir a sessão. O valor da remuneração do conciliador/mediador foi fixado em R$ 82,41, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, nos termos da tabela constante do Anexo à Resolução nº 809/19 do E. TJSP (sendo proibida a realização de depósito judicial em qualquer hipótese, o pagamento será efetuado por PIX ou transferência bancária, na conta do conciliador/mediador, que será informado(a) no dia da sessão, conforme art. 1º, parágrafo único, da mesma Resolução). Partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita ou da Justiça Gratuita ficam isentas do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A audiência poderá ser realizada de forma virtual a pedido da parte, devendo indicar os e-mails para o encaminhamento do link de acesso à reunião pela plataforma digital Microsoft Teams. Certifico, por fim, ter devolvido os autos ao Cartório de origem para a realização das respectivas intimações (cf. art. 755-F das NSCGJ). - ADV: GISELE HEUSCHOBER PEREIRA FRANCO (OAB 480247/SP), FABIO SIMOLA AVILA (OAB 354042/SP), CLARISSA MARIA RIBEIRO OGNIBENE (OAB 345734/SP), PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP)

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R. M. H. x L. A. H. H.

ID: 324337480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000979-75.2023.8.26.0280

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. M. H.

Polo Passivo:

L. A. H. H.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE HEUSCHOBER PEREIRA FRANCO

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FABIO SIMOLA AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA MARIA RIBEIRO OGNIBENE

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Processo 1000979-75.2023.8.26.0280 (apensado ao processo 1004254-34.2023.8.26.0441) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.H. - L.A.H.H. - Vistos. Diante da manifestação favorável d… Processo 1000979-75.2023.8.26.0280 (apensado ao processo 1004254-34.2023.8.26.0441) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.H. - L.A.H.H. - Vistos. Diante da manifestação favorável das partes, encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. Considerando, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, consigno que é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência: R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Tabela Resolução TJ/SP 809/2019 atualizada - Correção de 10,38% IPCA acumulado de Fev/21 a Jan/22 - DJE 11/04/22), na proporção de 50% para cada parte; valor de R$ 39,41 (trinta e no reais e quarenta e um centavos), mediante deposito ou transferência bancária a ser realizado no prazo de 05 dias, após a audiência, na conta poupança da mediadora/conciliadora. O não pagamento será interpretado como não comparecimento injustificado e assim configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV c.c. art. 334, §8 do Código de Processo Civil, ensejando a incidência de multa a ser fixada oportunamente. Além disso, a quantia poderá ser executada pelos conciliadores após a realização da audiência com base na presente decisão, nos termos do art. 515, inc. I do Código de Processo Civil. Fica isenta do pagamento a parte beneficiaria da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Intime-se. - ADV: CLARISSA MARIA RIBEIRO OGNIBENE (OAB 345734/SP), GISELE HEUSCHOBER PEREIRA FRANCO (OAB 480247/SP), FABIO SIMOLA AVILA (OAB 354042/SP), PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP)

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Processo nº 1004254-79.2025.8.26.0565

ID: 324493830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004254-79.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004254-79.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Cristina Lopes Ferreira - Vistos. A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Códi… Processo 1004254-79.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Cristina Lopes Ferreira - Vistos. A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em testilha, pretende a autora, em cognição sumária, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas referente ao contrato de férias compartilhadas nº 03-D013/22, além da devolução dos valores pagos, alegando que houve omissão nas informações sobre o contratado pela ré. Havendo comprovação nos autos da contratação entre as partes e diante da possibilidade de ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, com possível abalo de crédito, restam presentes os requisitos para a concessão da medida (mesmo porque, em caso de improcedência da ação, será perfeitamente possível reverter a tutela ora antecipada). Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a cobrança das parcelas vencidas, além das vincendas, devendo as rés se absterem de qualquer ato de cobrança de tais dívidas, inclusive quanto à inserção do nome da autora junto ao rol de maus pagadores, até julgamento definitivo desta ação, sob pena de multa equivalente ao dobro do título, para cada ato tido como indevido, sem prejuízo de outras sanções legais. Ressalto que o pedido de restituição dos valores pagos confunde-se com o mérito e depende do devido processo legal, razão pela qual, indefiro-o. Em razão de tratar-se de obrigação de fazer e consoante orientação do C.STJ (Súmula 410), a fim de que não haja nulidade em eventual execução da multa cominatória, com o recolhimento da diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de citação e intimação, sem prejuízo de servir esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada e comprovada nos autos. Cite-se e intime-se, com as advertências da revelia. Int. - ADV: GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR (OAB 276217/SP)

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Bruno Diniz Coelho x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 335266651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004254-22.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DINIZ COELHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MURILO AUGUSTO SANTANA LIMA QUEIROZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA SANTANA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004254-22.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Diniz Coelho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Isto posto, resolvo o mérito, nos t… Processo 1004254-22.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Diniz Coelho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Isto posto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a ré a indenizar o requerente pelo dano material sofrido, relativo ao reembolso de 25% da quantia despendida com a aquisição de vestimentas, calçados e itens de higiene pessoal, em R$ 3.465,08, valor a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da publicação da citação, quando, de fato, se configura a mora na espécie. Pela sucumbência recíproca condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$ 2.000,00, dado o baixo valor da indenização material. E a autora, ao pagamento das despesas processuais a que tiver dado causa e dos honorários da parte adversa, que fixo em 10% do valor da indenização moral pretendida. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo a aplicação da multa prevista no artigo. 1.026, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Certifique, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da condenação como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ., art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. P.I. - ADV: MURILO AUGUSTO SANTANA LIMA QUEIROZ OLIVEIRA (OAB 347577/SP), MARIA CLAUDIA SANTANA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 90249/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1004254-25.2024.8.26.0368

ID: 316643037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004254-25.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA ORECHIO ALISON CARLOS ORECHIO EMERSON CARLOS ORECHIO KETLYN FERNANDA ORECHIO SIMONE ADORNO DE PAULA ORECHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GONSALES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIAN CARUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004254-25.2024.8.26.0368 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Simone Adorno de Paula Orechio - Ketlyn Fernanda Orechio - - Alison Carlos Orechio - - Emerson Carlos Orechio - - … Processo 1004254-25.2024.8.26.0368 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Simone Adorno de Paula Orechio - Ketlyn Fernanda Orechio - - Alison Carlos Orechio - - Emerson Carlos Orechio - - Aline Cristina Orechio - Stella D Oro Alimentos Ltda - Vistos. 1) Fls. 131/132: consoante se nota da análise dos autos, todos os herdeiros e a viúva meeira informaram concordar com o depósito judicial efetivado pela terceira STELLA D'ORO ALIMENTOS LTDA no valor de R$ 15.050,00 (quinze mil e cinquenta reais), para quitação da obrigação de referida empresa quanto ao contrato de trabalho que o autor da herança (inventariado supra) possuía com ela. Veja, a propósito, os teores das petições de fls. 273/274 e fls. 329/330 e procurações da meeira e dos herdeiros necessários juntadas a fls. 05, 236 e 262, em que se notam poderes bastantes de referidos procuradores ali constituídos para darem quitação. Consequentemente, a cifra acima mencionada (R$15.050,00) passa a integrar, até que se prove o contrário, os bens deixados pelo de cujus JOSÉ CARLOS ORECHIO, observando-se, em todo caso, o que estabelece a Lei 6.858/80, art. 1º, o que deve ser observado, inclusive, pela empresa STELLA D'ORO em comento. Saliento à inventariante, nessa linha de raciocínio, que deverá, conforme o caso, juntar o contrato de trabalho e/ou instrumento de rescisão respectivo a ser obtido junto à empresa STELLA D'ORO, bem como a certidão de dependentes do de cujus a ser obtida junto ao INSS, em razão do dispositivo legal acima citado. 2) Manifeste-se a inventariante em termos de prosseguimento deste processo, inclusive quanto à petição dos co-herdeiros maiores de fls. 329/330, que fizeram juntar, ainda, o comprovante de depósito judicial de fls. 331/332 no valor de R$ 7.000,00, sobremodo se concorda com tal cifra, caso em que restará prejudicada a expedição do ofício ao BANCO BRADESCO objeto da deliberação judicial de fls. 308. Prazo de 20 dias. Int. - ADV: GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO (OAB 277893/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL (OAB 317825/SP), VITOR GONSALES DE ARRUDA (OAB 495514/SP), GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO (OAB 277893/SP), FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL (OAB 317825/SP), FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL (OAB 317825/SP)

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Processo nº 1004254-13.2024.4.01.4100

ID: 319002286

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004254-13.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

QUELINA MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALDENIRA DE FREITAS NEVES MACEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004254-13.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004254-13.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: QUELINA MIRANDA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDENIRA DE FREITAS NEVES MACEDO - RO1983 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004254-11.2025.8.26.0038

ID: 322988285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004254-11.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTUNES PARANGABA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO ZANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO REMERIO

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Processo 1004254-11.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wagner Goncalves - Vistos, Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nas… Processo 1004254-11.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wagner Goncalves - Vistos, Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nas hipóteses constantes do art. 189 do CPC. Ademais, o requerente já se utilizou do tipo de documento "documentos sigilosos" naqueles que entenda possuírem dados sensíveis, o que não prejudica o sigilo das informações. Quanto ao pedido de gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, e de acordo com a declaração de imposto de renda de fls.24/33 observo que o mesmo possui casa própria, veículos automotores de expressivos valores e que percebe benefício no valor de R$ 7.128,05, o que não expressa a declaração de pobreza fls.19. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: PEDRO ANTUNES PARANGABA SALES (OAB 329642/SP), LUIZ EDUARDO ZANCA (OAB 127842/SP), JOSE ANTONIO REMERIO (OAB 71896/SP)

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Enel Estillien x Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S.A.

ID: 335206135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004254-90.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENEL ESTILLIEN

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1004254-90.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Enel Estillien - Prudential do Brasil Vida Em Grupo S.a. - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse… Processo 1004254-90.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Enel Estillien - Prudential do Brasil Vida Em Grupo S.a. - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO (OAB 88829/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1004254-11.2025.8.26.0038

ID: 337717037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004254-11.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTUNES PARANGABA SALES

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LUIZ EDUARDO ZANCA

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JOSE ANTONIO REMERIO

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Processo 1004254-11.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wagner Goncalves - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistên… Processo 1004254-11.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wagner Goncalves - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, que nos termos do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP nº 89/2008, expedida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o estado de hipossuficiência se vincula ao patamar de renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte autora recebe benefício previdenciário acima de R$ 7.000,00 (fls.21/23 e fls.228/230), possui casa própria e dois carros de porte considerável, com preço de mercado de valores expressivos, sendo um veículo Honda HRV do ano de 2020 no valor declarado de R$ 122.000,00, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 19). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para providencie a comprovação do recolhimento das despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Anoto finalmente, quanto ao pedido formulado (fls. 16, item "b") que a pessoa em face de quem o bloqueio é postulado, não compõe o polo passivo da lide. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO ZANCA (OAB 127842/SP), JOSE ANTONIO REMERIO (OAB 71896/SP), PEDRO ANTUNES PARANGABA SALES (OAB 329642/SP)

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