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Processo nº 1004262-20.2025.8.26.0577

ID: 309547246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004262-20.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGSNEY MATIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1004262-20.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Wagsney Matias de Lima - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Decla… Processo 1004262-20.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Wagsney Matias de Lima - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1004262-55.2025.8.26.0048

ID: 276875824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004262-55.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO DE SOUZA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA KELI BORDIN MARCILHO

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ADV: Carina Keli Bordin Marcilho (OAB 492422/SP) Processo 1004262-55.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João de Souza Santos Filho - Vistos. 1) Ante a indicação oriunda do convênio ex… ADV: Carina Keli Bordin Marcilho (OAB 492422/SP) Processo 1004262-55.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João de Souza Santos Filho - Vistos. 1) Ante a indicação oriunda do convênio existente entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, defiro gratuidade judiciária à parte autora. 2) Regularize o autor sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e indeferimento, uma vez que a procuração apresentada não está assinada. 3) Nos termos do artigo 319, II, do CPC, deverá a autora emendar a inicial, para informar os dados necessários da requerida F. para que se possa efetivar sua citação, ou requeira o necessário a tanto. 4) Pretende o autor, em sede de tutela de urgência, que a pessoa jurídica requerida apresente comprovante de pagamento ou parcelamento dos débitos de IPTU do imóvel objeto do contrato, referentes aos exercícios de 2012 a 2021, e que a requerida pessoa física se abstenha de praticar quaisquer atos de coação, ameaça ou constrangimento ao Autor, por quaisquer meios, inclusive eletrônicos ou telefônicos, sob pena de multa, bem como que a Prefeitura da Estância de Atibaia se abstenha de promover execução fiscal ou registrar penhora sobre o imóvel de inscrição municipal n° 09.134.099.00-0103449, até a solução final da presente ação. Em relação ao comprovante de pagamento ou parcelamento, a medida não comporta acolhida por prescindir de intervenção judicial, uma vez que o requerente pode solicitar à Prefeitura Municipal os dados pertinentes à situação fiscal atual do imóvel que adquiriu. No que toca às ameaças e outros atos que a requerida F. teria praticado em relação ao autor, e que este pugna que cessem, insta anotar que as conversas apresentadas não apresentam validade jurídica necessária para que se possa adotar qualquer medida, uma vez que foram apresentadas em documento simples, sem que o conteúdo tenha sido reduzido em ata notarial, como preleciona o artigo 384, do Código de Processo Civil. Há diversas mídias que impedem a compreensão plena do que ali se discute. Ademais, ainda que não fosse necessário registrar a conversa em ata, nota-se que as partes se tratavam de forma educada e civilizada, por quase todo o período de conversa, surgindo aparente discussão após as tratativas acerca de inadimplemento. Por fim, inviável determinar que a municipalidade cesse o exercício regular de seu direito de registrar os débitos em dívida ativa ou penhorar imóveis, pois possui o dever de efetivar lançamentos tributários e efetivar sua cobrança, na forma prevista em lei. Cabe aos interessados, sujeitos/passivos do tributo, tratar entre si dos períodos que toca a cada um. Forte em tais razões, indefiro a tutela pretendida. 5) Considerando que o CEJUSC local realiza tão somente audiências virtuais e destina seus parcos recursos, servidores e conciliadores para processos de família, deixo de designar audiência de conciliação nestes autos. 6) Atendidos os itens 2 e 3 desta decisão, cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1004262-85.2025.8.26.0038

ID: 323200486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004262-85.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MORAES ANTOGNOLI

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Processo 1004262-85.2025.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alexandre Pereira de Mello - Trata-se de pedido de abertura de inventário pelo rito de arrolamento dos bens deixados p… Processo 1004262-85.2025.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alexandre Pereira de Mello - Trata-se de pedido de abertura de inventário pelo rito de arrolamento dos bens deixados por Marcos Antonio Pereira de Mello, falecido em 24 de dezembro de 2009, requerido pelo terceiro interessado Alexandre Pereira de Mello. Da análise dos autos, verifica-se que o requerente é coproprietário de bem imóvel em condomínio com o de cujus, conforme escritura pública acostada aos autos, demonstrando legítimo interesse na abertura do inventário para regularização da situação patrimonial. Observo que a herdeira Gyovana Milene de Mello não se encontra representada nos autos, não tendo manifestado interesse em assumir o encargo de inventariante, tampouco em dar regular andamento ao inventário, conforme demonstram as tentativas de contato documentadas às fls. 15/16. Considerando a necessidade de conferir celeridade ao feito e a demonstração de interesse legítimo do requerente, que vem arcando sozinho com os custos do imóvel desde o falecimento do de cujus, passo a decidir: I - Defiro a abertura do inventário pelo rito de arrolamento, nos termos dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. II - Nomeio provisoriamente Alexandre Pereira de Mello como inventariante, independentemente de compromisso, com fundamento no artigo 617, IV c/c art. 618, §2º do CPC, considerando: a) O legítimo interesse demonstrado na qualidade de coproprietário do bem; b) A inércia da herdeira em promover a abertura do inventário; c) A necessidade de dar regular andamento ao processo. III - Concedo ao inventariante os benefícios da gratuidade processual. Tarjem-se os autos. IV - Determino a citação da herdeira Gyovana Milene de Mello, residente na Rua Nova Palmeira, n. 615, Vila Silvia, SP, Cond. Res. Iguassu, 161, bloco 8, apto. 13, CEP 03821-10, para: a) Tomar ciência da abertura do inventário e da nomeação do inventariante; b) Manifestar eventual oposição à nomeação em 15 (quinze) dias, fundamentadamente; c) Indicar advogado para acompanhamento do feito ou requerer assistência da Defensoria Pública; d) Apresentar eventual impugnação ao plano de partilha quando for apresentado. Caso a herdeira manifeste oposição fundamentada à nomeação do inventariante, redesignar-se-á a inventariança conforme ordem legal. O silêncio da herdeira será interpretado como concordância tácita com a nomeação, ao passo que o inventariante responderá pelos atos de administração do espólio, devendo prestar contas quando solicitado. Servirá a presente decisão como mandado de citação. V - Sem prejuízo, determino que o inventariante ora nomeado, no prazo de 30 dias, providencie: a) Certidão de inexistência de testamento expedida pelo Arquivo Nacional; b) Avaliação do bem imóvel por perito nomeado pelo Juízo; c) Certidões de débitos fiscais do espólio perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal; d) Balanço do espólio discriminando ativos e passivos; e) Retificação do valor da causa após avaliação, com recolhimento de eventuais custas complementares. VI - Cumpridas as determinações acima, o inventariante apresentará plano de partilha no prazo de 15 (quinze) dias, observando: a) A meação de 50% do imóvel pertencente ao inventariante Alexandre; b) Os 50% restantes constituem herança a ser transmitida à herdeira Gyovana; c) Cálculo correto do ITCMD sobre a quota-parte hereditária; d) Demonstrativo de quitação de tributos incidentes. VII - No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante para suprir a falta em 5 dias, independentemente de novo despacho. VIII - Por fim, quanto ao recolhimento do ITCMD, impende salientar que este será alvo de lançamento administrativo após a sentença, não estando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos aos herdeiros. - ADV: MURILO MORAES ANTOGNOLI (OAB 361824/SP)

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Processo nº 1004262-84.2025.8.26.0297

ID: 320272011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004262-84.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TORRES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS KOGA MIYASHITA

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Processo 1004262-84.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Jose Carlos Torres da Rocha - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte… Processo 1004262-84.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Jose Carlos Torres da Rocha - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: a) declarar o direito da parte autora à isenção do desconto do imposto de renda retido na fonte, por ser portadora de doença grave; b) condenar a requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, a título de imposto de renda retido na fonte, relativo ao período descrito na petição inicial até a efetiva data de cessação do desconto. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o evento lesivo até o trânsito em julgado, e na Taxa SELIC (pois vedada sua cumulação com quaisquer outros índices), cuja incidência deve se dar apenas a partir do trânsito em julgado. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCAS KOGA MIYASHITA (OAB 383626/SP)

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Rumos Distribuidora De Petóleo Ltda x Estado De São Paulo

ID: 275917399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2101482-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETóLEO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO

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DESPACHO Nº 2101482-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2101482-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Rumos Distribuidora de Petóleo Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto porRUMOS DISTRIBUIDORA DE PETÓLEO LTDAem face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, impugnando a r. decisão de fls. 89/90 dos autos nº 1004262-39.2025.8.26.0506. Consta dos autos que o ora Agravante ajuizou ação buscando anular os débitos constituídos nos itens 4 e 7 e reduzir o valor das multas e juros dos itens 5 e 6 do AIIM nº 4.098.238. O pedido de tutela de urgência, por meio do qual se objetivava a suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos nos itens mencionados, foi indeferido. Insurge-se o Agravante, alegando que: (i)o item 4 é indevido, pois a empresa, optante pelo Simples Nacional, pode se creditar de ICMS conforme o Decreto nº 67.975/23; (ii) a multa do item 4 foi calculada incorretamente; (iii) os itens 4 e 5 contém a cobrança de juros superiores à SELIC; (iv) a multa do item 6 ultrapassa o limite legal de 10% do valor do imposto, sendo cabível, ainda, a redução prevista no art. 527-A do RICMS; (v) o item 7 decorre de erro formal sem dolo, fraude ou simulação, sem prejuízo ao pagamento do ICMS; (vi) estão preenchidos os requisitos do art. 10, §3º, da Portaria CAT 115/2014, devendo o item 7 ser anulado. Sustenta, ainda, que a inscrição do crédito em dívida ativa é iminente e que o ajuizamento de execução fiscal comprometerá o desenvolvimento de suas atividades. O recurso foi inicialmente distribuído para a 10ª Câmara de Direito Público, que determinou a redistribuiçãoa esta 4ª Câmara de Direito Público (fls. 101/104). O presente recurso foi distribuído por prevenção ao eminente Relator Desembargador Dr. PAULO BARCELLOS GATTI e os autos a mim conclusos para a apreciação de medidas urgentes, nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, defere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. No presente caso, vislumbra-se o necessário fumus boni iuris para a concessão da medida. É que, ao menos em juízo de cognição sumária, verifica-se a verossimilhança de parte das alegações, já que o AIIM juntado a fls. 58/63 faz referência ao cálculo dos juros de mora nos termos doartigo 96 da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09. Tal dispositivo já teve sua inconstitucionalidade reconhecida por este Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Quanto ao perigo de dano, conforme observado pelo Relator Desembargador Dr. PAULO BARCELLOS GATTI no Agravo de Instrumento nº 2092713-86.2025.8.26.0000, em que se suspendeu a exigibilidade dos itens 2 e 3 do mesmo AIIM, a urgência se justifica por estar a requerente sujeita aos efeitos deletérios decorrentes dos atos ordinários de cobrança de dívida pelo poder público, o que pode ocasionar embaraços ao regular desenvolvimento de suas atividades empresariais. De rigor, portanto, a antecipação da tutela recursal para suspender, até o julgamento do presente recurso, a exigibilidade do crédito tributário constituído nos itens 4, 5, 6 e 7 do AIIM nº 4.098.238. Comunique-se com urgência a origem. Intime-se a Agravada para resposta. Após, encaminhem-se os autos ao Relator Desembargador Dr. PAULO BARCELLOS GATTI para julgamento. - Advs: Sergio Montenegro de Almeida Filho (OAB: 16744/CE) - 1º andar

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Processo nº 1004262-55.2025.4.01.3000

ID: 328968116

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004262-55.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal PROCESSO: 1004262-55.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal PROCESSO: 1004262-55.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ESPÓLIO DE ETELVINA FERREIRA DE FARIAS PINTO, ETELVINA FERREIRA DE FARIAS PINTO, ARNALDO TEIXEIRA PINTO, ITALO CAVALCANTE DE FARIAS PINTO, ROBSON CAVALCANTE DE FARIAS PINTO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Considerando que a inicial executória atende aos requisitos previstos no art. 534 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), ficando desde logo cientificada que não será conhecida alegação de excesso de execução sem indicação precisa do valor que reputar correto, acompanhada dos cálculos. 3. Não apresentada impugnação (art. 535, § 3º), alegado excesso de execução desacompanhado da indicação do valor reputado correto ou dos correspondentes cálculos (art. 535, § 2º), será expedido: a) precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição da República aplicáveis (art. 535, § 3º, I); b) requisição de pequeno valor, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo pagamento será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II). 4. Protocolada impugnação, vista ao exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e autos conclusos para decisão sobre provas ou decisão definitiva, a depender da controvérsia; se o ponto de desacordo recair apenas sobre cálculos ou recair também sobre os cálculos e não sendo alegada nenhuma matéria do art. 337 do CPC, autos primeiro à Contadoria. 5. Juntados os Cálculos oficiais, intimem-se as partes para sobre eles se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, autos conclusos. 6. Os honorários advocatícios em favor da parte exequente e da parte executada somente serão fixados após decidida definitivamente eventual impugnação à execução, considerando que não é possível saber, até esse momento, qual será o efetivo proveito econômico advindo da demanda executiva de modo a permitir a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC. De toda sorte, não serão devidos honorários acaso não apresentada impugnação (art. 85, § 7º, CPC). 7. Rejeitada a impugnação ou, acolhida em parte, havendo valor a pagar à parte exequente, observe-se o item 3. 8. Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. 9. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório. 10. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), autos conclusos para sentença extintiva da execução. 11. Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, com base no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como no entendimento de precedentes jurisprudenciais (REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF). Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1004262-55.2025.4.01.3000

ID: 328968123

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004262-55.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal PROCESSO: 1004262-55.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal PROCESSO: 1004262-55.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ESPÓLIO DE ETELVINA FERREIRA DE FARIAS PINTO, ETELVINA FERREIRA DE FARIAS PINTO, ARNALDO TEIXEIRA PINTO, ITALO CAVALCANTE DE FARIAS PINTO, ROBSON CAVALCANTE DE FARIAS PINTO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Considerando que a inicial executória atende aos requisitos previstos no art. 534 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), ficando desde logo cientificada que não será conhecida alegação de excesso de execução sem indicação precisa do valor que reputar correto, acompanhada dos cálculos. 3. Não apresentada impugnação (art. 535, § 3º), alegado excesso de execução desacompanhado da indicação do valor reputado correto ou dos correspondentes cálculos (art. 535, § 2º), será expedido: a) precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição da República aplicáveis (art. 535, § 3º, I); b) requisição de pequeno valor, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo pagamento será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II). 4. Protocolada impugnação, vista ao exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e autos conclusos para decisão sobre provas ou decisão definitiva, a depender da controvérsia; se o ponto de desacordo recair apenas sobre cálculos ou recair também sobre os cálculos e não sendo alegada nenhuma matéria do art. 337 do CPC, autos primeiro à Contadoria. 5. Juntados os Cálculos oficiais, intimem-se as partes para sobre eles se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, autos conclusos. 6. Os honorários advocatícios em favor da parte exequente e da parte executada somente serão fixados após decidida definitivamente eventual impugnação à execução, considerando que não é possível saber, até esse momento, qual será o efetivo proveito econômico advindo da demanda executiva de modo a permitir a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC. De toda sorte, não serão devidos honorários acaso não apresentada impugnação (art. 85, § 7º, CPC). 7. Rejeitada a impugnação ou, acolhida em parte, havendo valor a pagar à parte exequente, observe-se o item 3. 8. Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. 9. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório. 10. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), autos conclusos para sentença extintiva da execução. 11. Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, com base no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como no entendimento de precedentes jurisprudenciais (REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF). Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1004262-20.2025.8.26.0577

ID: 298545851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004262-20.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WAGSNEY MATIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004262-20.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Wagsney Matias de Lima - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundament… Processo 1004262-20.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Wagsney Matias de Lima - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1004262-49.2025.8.26.0438

ID: 279955750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004262-49.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INES DOS SANTOS DOMICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DOMICIANO REIS BORDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Domiciano Reis Bordan (OAB 397279/SP) Processo 1004262-49.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines dos Santos Domiciano - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz… ADV: Amanda Domiciano Reis Bordan (OAB 397279/SP) Processo 1004262-49.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines dos Santos Domiciano - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se.

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Processo nº 1004262-49.2025.8.26.0438

ID: 279148093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004262-49.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INES DOS SANTOS DOMICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DOMICIANO REIS BORDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Domiciano Reis Bordan (OAB 397279/SP) Processo 1004262-49.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines dos Santos Domiciano - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz… ADV: Amanda Domiciano Reis Bordan (OAB 397279/SP) Processo 1004262-49.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines dos Santos Domiciano - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se.

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