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Frederico Calefi x Debora Calefi e outros

ID: 326037353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004271-59.2019.8.26.0296

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CALEFI

Polo Passivo:

DEBORA CALEFI EDSON CALEFI ESPÓLIO ANTONIO DONIZETI SANTANA ESPóLIO DE VALTER CALEFI SILVANA DE OLIVEIRA CALEFI VALTER CALEFI JUNIOR

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

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MICHELE FERNANDA RODRIGUES

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MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

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FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

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AMANDA ZAMPIERI

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Processo 1004271-59.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Frederico Calefi - ESPÓLIO Antonio Donizeti Santana - - Espólio de Valter Calefi - - Silvana de Oliveira Calefi - - Ed… Processo 1004271-59.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Frederico Calefi - ESPÓLIO Antonio Donizeti Santana - - Espólio de Valter Calefi - - Silvana de Oliveira Calefi - - Edson Calefi - - Debora Calefi - - VALTER CALEFI JUNIOR e outros - Vistos. FREDERICO CALEFI ajuizou a presente ação deextinçãodecondomíniocom administração e alienação por iniciativa da parte cumulada com condenação em dinheiro e arbitramento de aluguel em face de ANTÔNIO DONIZETI SANTANA, HERMELINDO CALEFI FILHO, VALTER CALEFI e sua mulher SILVANA DE OLIVEIRA CALEFI e CELSO CALEFI. Sustentou, em suma, que são proprietários da casa de morada localizada na Rua Maria Ângela, 244, Jaguariúna, a qual está registrada no CRI de Jaguariúna sob o nº 18.704, e vem sendo ocupada exclusivamente pelo requerido Hermelindo desde setembro 2009, após o falecimento da genitora das partes, Berta Bento Calefi, ocorrido em 17 de agosto de 2009, sem arcar com a devida contraprestação. Aduziu, ainda, que o réu Hermelindo cria entraves para a realização da venda do bem, ao passo que os demais requeridos mantêm-se inertes frente à situação. Acrescentou, também, que realizou o pagamento de tributos e despesas de consumo de água e esgoto a fim de evitar a penhora do imóvel, além de ter providenciado a documentação necessária referente à partilha dos genitores, regularizando o imóvel e facilitando a venda. Diante disso, requereu a extinção do condomínio e autorização para alienação do imóvel por iniciativa da parte; a condenação dos requeridos ao reembolso das despesas referentes ao imóvel que foram por ele quitadas e ao pagamento das parcelas vincendas, nas respectivas proporções e responsabilidades; a responsabilização do requerido Hermelindo ao pagamento das despesas de consumo pendentes, sem prejuízo dos impostos, taxas e despesas de consumo que se vencerem no curso do feito; o arbitramento de aluguel a ser pago pelo requerido Hermelindo a partir da citação; autorização para deduzir do valor da venda, antes da partilha dos quinhões, os valores vencidos e vincendos relativos ao imóvel, com prestação oportuna de contas. Juntou documentos. O requerido Hermelindo foi citado às fls. 151, mas não apresentou contestação. Às fls. 152-153 a inicial foi emendada para inclusão de EDSON CALEFI no polo passivo da demanda, por também ser co-proprietário do imóvel. Os requeridos Valter e Silvana apresentaram defesa às fls. 160-166, manifestando expressa concordância com o pleito inicial, ao que o autor apôs sua ciência (fls. 210-211). O requerido Edson, por sua vez, apresentou contestação (fls. 291-292) também concordando com a alienação, mas pugnando pelo reembolso da importância de R$4.132,29 em seu favor, que foi paga a título de IPTU e também de despesas que suportou com o inventário, a serem oportunamente comprovadas. Juntou documentos. O autor se manifestou em réplica (fls. 331-333). Às fls. 334-335 foi noticiado o falecimento do requerido Antônio e pleiteada a habilitação dos herdeiros ADRIANA AUGUSTA SANTANA, ROBSON LUIS SANTANA e FÁBIO DONIZETI SANTANA. Deferida a habilitação, os referidos herdeiros foram citados e se manifestaram às fls. 396-397, também concordando com o pleito inicial e requerendo o direcionamento das despesas do imóvel ao co-proprietário que detém a posse do bem. Réplica às fls. 408-411. O requerido Celso apresentou sua defesa às fls. 454, anuindo com os termos da inicial, e o requerente mais uma vez se manifestou em réplica (fls. 459-461). As partes foram instadas a especificar provas e a dizer se teriam interesse na tentativa de composição, tendo todas elas anuído com a designação de audiência de conciliação (fls. 464, 466 e 467). O autor juntou aos autos documentos referentes a uma proposta de compra do imóvel, além das demais despesas realizadas no curso do feito, com planilha atualizada dos valores devidos por cada parte, para auxílio na audiência (fls. 478-543). A audiência de conciliação restou parcialmente frutífera para extinção do condomínio e alienação do imóvel por iniciativa particular, com ajuste das contas mediante pagamento dos tributos pendentes e quitação das despesas adiantadas pelos co-proprietários Frederico e Edson. O acordo havido entre as partes foi homologado por sentença (fls. 553). O requerido Edson apresentou novos comprovantes de despesas por ele suportadas referentes ao imóvel comum (fls. 560-626). Às fls. 630-631 foi comunicado o falecimento do requerido Valter e a esposa Silvana foi intimada para providenciar a habilitação dos herdeiros, tendo cumprido a determinação às fls. 641-643, mediante inclusão dos filhos VALTER CALEFI JÚNIOR e DÉBORA CALEFI no polo passivo. Na oportunidade, esclareceu que o requerido Valter também deixou a filha de nome Renata Calefi, porém esta renunciou ao seu direito de herança. Juntou documentos. O autor informou, às fls. 748-749, que o requerido Celso se recusou a assinar o contrato de compra e venda do imóvel, o que levou o comprador a desistir do negócio, tendo pugnado pelo prosseguimento do feito. Os requeridos foram instados a se manifestar sobre o pleito retro e também concordaram com o prosseguimento da demanda (fls. 755-756, 757 e 758). Às fls. 759-760 foi determinada a inclusão das esposas das partes Frederico e Edson na demanda, por se tratar de litisconsórcio necessário. SUELI APARECIDA MAIA CALEFI, esposa de Edson Calefi, requereu sua habilitação nos autos, dando-se por citada às fls. 762, e, na oportunidade, reiterou os termos da defesa apresentada pelo marido. Por fim, REGINA FREDERICCI CALEFI, esposa do autor, também se habilitou no feito, requerendo sua inclusão no polo ativo da demanda (fls. 765-766). Eis o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, recebo as petições de fls. 762 e 765-766 como emenda à inicial, a fim de incluir Regina e Sueli nos polos ativo e passivo da ação, respectivamente. Anote-se. Passo ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a elucidação da controvérsia prescinde da produção de outras provas e estas sequer foram pleiteadas pelas partes. Trata-se de ação deextinçãodecondomínioexistente entre as partes em relação ao imóvel descrito na inicial, o qual está devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula n° 18.704 (fls. 22-29), com a consequente alienação do bem por iniciativa particular, e de condenação dos requeridos ao pagamento de aluguéis e das despesas incidentes sobre o imóvel e relacionadas à partilha dos quinhões, nas respectivas proporções e responsabilidades, descontando-se do produto da alienação do bem Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. Por primeiro, anoto que o direito àextinçãodocondomínioé indubitável, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil. Isso porque ninguém pode ser compelido a permanecer eternamente emcondomínio, consoante dispõe a legislação civil vigente. Como é cediço, aextinçãoda copropriedade pode se dar de duas formas, quais sejam, a divisão ou a alienação do bem, quando constatada a sua indivisibilidade. In casu, a única solução possível é a alienação, pois o bem é indivisível. E, uma vez que o autor manifestou o seu interesse em proceder com a alienação por iniciativa particular, deve ser ele referendado. Contudo, a fixação dos requisitos constantes do art. 880, §1º, do Código de Processo Civil deverá ser feita em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de documentos que comprovem o valor real do imóvel ou após a realização de perícia judicial para a avaliação. Ademais, verifico que consta dos autos que o requerido Hermelindo vem ocupando exclusivamente o imóvel comum desde setembro de 2009, após o falecimento da genitora das partes, sem a devida contraprestação pelo uso e até mesmo sem arcar com as despesas inerentes a ele. O artigo 1.319, do Código Civil disciplina que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou, assim como o artigo 1.326, do mesmo diploma legal mencionado, assevera que os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões. Dito isso, entendo que o autor faz jus ao recebimento dos aluguéis devidos pelo réu Hermelindo pelo uso exclusivo do bem, observado o quinhão do imóvel pertencente àquele, desde a data citação, já que não houve notificação anterior para pagamento, e até a extinção do condomínio com a alienação do bem. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de aluguel, fixando-o em R$ 600,00 mensais, desde a citação até a extinção do condomínio com a alienação do bem. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial para avaliação do aluguel. III.Razões de Decidir 3. A recorrente está na posse exclusiva de imóvel comum, sendo o quanto basta para ter que indenizar o recorrido que não exerce a posse, sob pena de enriquecimento ilícito daquele que se utiliza do patrimônio comum sem qualquer contraprestação. 4. A avaliação de aluguel imobiliário deve ser feita por perito judicial, não podendo ser substituída por oficial de justiça sem conhecimento técnico adequado. 5. A sentença foi baseada em prova nula, pois a avaliação do aluguel foi feita sem embasamento técnico, devendo ser anulada para permitir a produção de prova pericial. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. O uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges autoriza a indenização ao outro pela sua quota-parte. 2. A avaliação de aluguel deve ser realizada por perito judicial quando houver necessidade de conhecimento técnico especializado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 154, V, 464, 465, 829, §1º, 870. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.467.210/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/5/2024. STJ, AgInt no REsp nº 1.899.276/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20/6/2022. TJSP, Apel. cível nº 1000624-87.2017.8.26.0664, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 11/03/2024. TJSP, Apel. cível nº 1005899-13.2018.8.26.0266, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 22/08/2022.(TJSP; Apelação Cível 1001916-26.2023.8.26.0526; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). O valor de locação, por sua vez, deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, em incidente movido exclusivamente em face de Hermelindo Calefi Filho, já que é o único ocupante do imóvel e, por conseguinte, o único responsável pelo pagamento de tal verba. No que tange às despesas elencadas na inicial e atualizadas às fls. 534-543, que foram suportadas pelo autor, anoto que são oriundas de tributos e despesas de consumo de água e esgoto, e dos procedimentos relacionados ao registro das partilhas dos genitores das partes. Os requeridos apresentaram manifesta concordância em relação ao rateio das despesas, salientando apenas que as despesas decorrentes do uso do imóvel a partir de setembro de 2009 são de responsabilidade exclusiva do requerido Hermelindo, que não contestou o feito. Com efeito, as despesas decorrentes do uso exclusivo do imóvel (impostos, água, luz, gás etc.) devem ser suportadas, na sua totalidade, por aquele que explora a posse do bem que, no caso em tela, é o referido réu, desde o falecimento da Sra. Berta Bento Calefi. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de procedência para determinar a extinção do condomínio que recai sobre o imóvel em questão, ordenar a sua alienação judicial e condenar o réu ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo, correspondente a 50% do valor a ser liquidado a partir da citação (29/03/2023) até a efetiva desocupação, permitido o desconto do referido montante da metade dos valores devidos a título de IPTU, de responsabilidade da autora. Insurgência recursal do requerido. Preliminar de carência de ação rejeitada. Arbitramento e cobrança de aluguéis devida. Condômino que responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa em comum. Inteligência dos artigos 1.319 e 1.326, ambos do Código Civil. Mérito. Pretensão de deduzir dos valores vincendos as importâncias desembolsadas a título de IPTU ao longo da ocupação exclusiva. Não acolhimento. Pagamento de exclusiva responsabilidade daquele que ocupa o imóvel (à semelhança do que ocorre com as despesas condominiais, água, luz, gás etc.). Preservada a condenação imposta em primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO" (TJSP; Apelação Cível 1001519-53.2023.8.26.0077; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). "APELAÇÃO. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Pedido de afastamento dos efeitos da revelia. Apreciação prejudicada. Ausência de aplicação dos efeitos em virtude da contestação por negativa geral apresentada por curador especial. Pleito de abatimento dos valores devidos a título de IPVA, IPTU, água, energia elétrica. Descabimento. Despesas a serem suportadas por quem utiliza do bem, seja inquilino ou coproprietários que detém o uso exclusivo do imóvel. Pedido de rateio das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel e compensação dos valores já adimplidos. Impertinência. Documentos comprobatórios apresentados intempestivamente. Requeridos que não podem se beneficiar da própria inércia. Pleito de afastamento do pagamento de aluguel no período em que os imóveis estavam desocupados. Descabimento. Indenização pela fruição exclusiva do imóvel. Vedação ao enriquecimento ilícito. Juros moratórios. Pedido de incidência a partir da sentença. Descabimento. Início a partir da última citação. Inteligência do art. 240 do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003235-32.2016.8.26.0281; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021). Por outro lado, aquelas despesas referentes a período anterior e também as decorrentes do registro da partilha dos genitores das partes devem ser rateadas entre todos os herdeiros e coproprietários do bem, na proporção de seus quinhões. Dito isso, deve ser acolhida a pretensão autoral, a fim de se condenar os requeridos ao pagamento das despesas vencidas e vincendas (referentes ao parcelamento assumido perante a municipalidade), nas respectivas proporções e responsabilidades, ficando autorizada, desde já, a dedução do produto da venda, antes da partilha dos quinhões, do valor que cada requerido deve reembolsar ao requerente, mediante oportuna prestação de contas. Anoto, por fim, que, embora o requerido Edson tenha comprovado também ter arcado com despesas relativas ao bem (fls. 560-626), não é possível, na presente demanda, fazer o ajuste de contas com tal parte, já que não formulado pedido reconvencional e que as referidas despesas são, ao menos à primeira vista, de responsabilidade exclusiva do requerido Hermelindo, que teria, portanto, que ser citado para responder aos termos da demanda, o que não seria possível neste feito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para: (a) declarar aextinçãodocondomínioe, por conseguinte, determinar a alienação judicial do bem mencionado na inicial, após sua respectiva avaliação em sede de cumprimento de sentença, assegurado o direito de preferência aos coproprietários; (b) condenar o requerido Hermelindo ao pagamento de aluguel mensal ao autor, pelo uso exclusivo do bem, proporcional à cota parte deste, em valor a ser liquidado, a partir da citação e até a efetiva desocupação, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento; (c) condenar o requerido Hermelindo ao pagamento dos impostos e despesas de consumo de água e luz referentes ao período de uso exclusivo do bem, ou seja, de setembro de 2009 até a data da desocupação, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação; (d) condenar todos os requeridos ao pagamento das demais despesas suportadas pelo autor referentes ao imóvel e ao registro da partilha dos genitores, na proporção de seus quinhões, autorizando a dedução dos valores do produto da venda do bem, mediante prestação de contas, também com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Por força da sucumbência e porque os demais requeridos não se opuseram ao pleito inicial, condeno o requerido Hermelindo, de forma exclusiva, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Nos termos do Comunicado CG nº 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, pelo fato do autor ser beneficiário da gratuidade processual, deverá o requerido proceder ao recolhimentoda taxa judiciária que seria devida por aquele, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. P.I. - ADV: MARINA BORTOLOTTO FELIPPE (OAB 169240/SP), PEDRO PINA (OAB 96852/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 353127/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 353127/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 353127/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 353127/SP), AMANDA ZAMPIERI (OAB 433364/SP), AMANDA ZAMPIERI (OAB 433364/SP)

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