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Processo nº 1004288-22.2023.4.01.3906

ID: 300118425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004288-22.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYARA CRISTINA DE JESUS FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1004288-22.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1004288-22.2023.4.01.3906 AUTOR: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NAYARA CRISTINA DE JESUS FERREIRA - PA27390 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora postula a concessão/o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente, alegando estar incapacitada para o exercício de atividade profissional que lhe garanta a subsistência. Passo a analisar os requisitos legais para concessão de tal benefício. No tocante à aposentadoria por incapacidade permanente, assim dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença (por incapacidade temporária), por seu turno, está previsto no art. 59 do mesmo diploma legal: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Pode-se concluir, portanto, que são quatro os requisitos para a concessão dos referidos benefícios: (1) a manutenção da qualidade de segurada da parte autora; (2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, consoante o art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, quando exigível; (3) a impossibilidade de desempenho de atividade profissional que assegure o sustento da parte autora pelo aparecimento de doença superveniente; e (4) a incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) do segurado. Em relação ao item 03, importante salientar que não cabe a concessão do benefício para o segurado que, ao filiar-se à Previdência Social, já seja portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, nos termos do § 2º do art. 42, e § 1º do art. 59, ambos do referido diploma normativo. A prova pericial adquire extrema relevância quanto à aferição da incapacidade do segurado, uma vez que o magistrado não possui, em regra, conhecimentos técnicos para aferir tal condição, o que não vincula, contudo, seu julgamento. Outros elementos dos autos e fatos notórios orientam igualmente a decisão judicial. No caso concreto, a perícia médica realizada (id 2100192661) concluiu que: A partir da análise do histórico clínico, da anamnese, exame físico, exames complementares e laudos médicos, concluímos que o (a) autor (a) é portador (a) de Miocardiopatia e insuficiência cardíaca desde 2009. Faz tratamento para Diabetes e Hipertensão arterial. Observamos sinais de progressão/agravamento das doenças. Exames cardiológicos revelam fração de ejeção reduzida, disfunção sistólica e aumento importante do ventrículo esquerdo. Diante do exposto acima, concluímos que o periciando apresenta incapacidade definitiva para qualquer atividade laborativa. Insuscetível de reabilitação profissional pela gravidade da doença e pela dificuldade de inserção no mercado de trabalho. O laudo está bem fundamentado e goza, assim, de inconteste credibilidade. O perito não chegou a tais conclusões de maneira precipitada e infundada. Valeu-se, isto sim, pelo contrário, de história clínica, exame físico e exames complementares. Saliento, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, concordando, assim, este Juízo com as conclusões do perito médico. Como se pode observar, o perito fixou a data de início da incapacidade (DII) no ano de 2009, sendo continuado a partir da data em que a parte autora recebia o benefício que foi cessado indevidamente no dia 31/05/2020. No que se refere à alegação da autarquia previdenciária acerca da eventual perda da qualidade de segurado especial, cumpre afastá-la. Sustenta o INSS que a condição de segurado não subsistiria em razão do fato de a esposa do autor ser servidora pública aposentada, percebendo proventos mensais na ordem de R$ 6.000,00. No entanto, tal argumento revela-se irrelevante para a controvérsia dos autos. A presente demanda não versa sobre a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), cujo critério de elegibilidade envolve a aferição da renda familiar per capita. Trata-se, aqui, de benefício previdenciário por incapacidade, cuja análise deve se restringir à verificação da qualidade de segurado do requerente, da existência de incapacidade laborativa e do cumprimento da carência legal, quando exigida. Ressalte-se que a qualidade de segurado do autor restou devidamente reconhecida pela própria autarquia no momento da concessão dos benefícios por incapacidade anteriormente deferidos, sendo corroborada, ainda, pela documentação material juntada aos autos, que demonstra o exercício da atividade rural em regime de economia familiar à época dos fatos. Não houve, ademais, qualquer elemento que indicasse a perda da condição de segurado no momento da cessação administrativa do benefício. Nesse contexto, se à época do cancelamento o autor mantinha a qualidade de segurado e encontrava-se acometido de incapacidade laborativa total e permanente, conforme indicam os elementos dos autos, a cessação do benefício revela-se indevida, impondo-se o restabelecimento da aposentadoria por invalidez anteriormente concedida. Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenandoo INSS: a) a RESTABELECER o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, pelo salário de benefício a ser apurado pelo INSS, com DIB em 01/06/2020 (1 dia após a cessação). b) ao PAGAMENTO das prestações vencidas desde 01/06/2020 (DIB) até a data da implantação do benefício que fixo em 16/06/2025 (DIP), valores estes a serem calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas que ultrapassem 5 anos da data da propositura do presente feito. Considerando a natureza alimentar do benefício por incapacidade, bem assim o perigo de lesão grave ou de difícil reparação caso postergado o início da produção de efeitos desta sentença para o momento do trânsito em julgado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos dos artigos 300 c.c 497 do Código de Processo Civil, a fim de impor ao INSS obrigação de fazer consistente na implantação do beneficio ora concedido em, no máximo, 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO CONCEDIDO: RESTABELECIMENTO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS CPF: 423.493.202-78 RG: 2341254 NATURALIDADE: ITABUNA-BA ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO: Ramal do São Francisco, 15, Sitio São Francisco, Zona Rural, Irituia, Para, CEP: 68.655-000 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 553336150-9 DER: 30/11/2018 DIB: 16/06/2020 DCB: Permanente DIP: 01/06/2025 RMA: a apurar RMI: a calcular pelo INSS PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 Dias PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Digital Juiz(A) Federal

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Processo nº 1004288-02.2025.4.01.3502

ID: 323847988

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004288-02.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE MENCK DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS HENRIQUE MENCK DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004288-02.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004288-02.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE MENCK DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE MENCK DE SOUSA - PR60702 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança individual com pedido liminar, impetrado por LUÍS HENRIQUE MENCK DE SOUSA, em causa própria, contra ato atribuído à Diretora-Geral do Câmpus Anápolis do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – IFG, KÁTIA CILENA COSTA FERNANDES, consubstanciado em sua eliminação do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 20/2025, voltado à contratação de professor substituto na área de Filosofia, sob a justificativa de descumprimento do item 6.1.2 do edital. O impetrante sustenta que sua exclusão ocorreu de forma genérica e sem motivação concreta, tendo sido simplesmente apontada a ausência de documento com foto. Alega que, como candidato da ampla concorrência, não se enquadrava nas hipóteses do edital que exigem expressamente tal documento, e que, de todo modo, apresentou integralmente a documentação exigida para sua modalidade, conforme comprovado pelo sistema da própria instituição. Aduz, ainda, que possui titulação e experiência docente suficientes para ser classificado entre os primeiros colocados na etapa de análise de títulos. Requereu, liminarmente, a suspensão do certame, sua reintegração com classificação compatível e a designação de nova data para realização da prova didática. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora (ID 2195319168), que confirma a eliminação do impetrante com base na ausência de documento de identificação com foto, conforme retorno da banca examinadora. A Administração afirma que a exigência decorre do item 6.1.5 do edital e que o impetrante foi tratado em igualdade de condições com os demais 28 candidatos da área de Filosofia. Informa, ainda, que o recurso administrativo interposto pelo impetrante foi analisado e indeferido, sendo posteriormente enviado por e-mail ao candidato em 26/05/2025, já após o ajuizamento do presente mandado de segurança. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é cabível o mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública. O exame da matéria envolve a legalidade da exclusão do impetrante do processo seletivo, à luz das disposições editalícias, dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, e dos limites da discricionariedade administrativa nos concursos públicos. O impetrante participou do certame na área de Filosofia, por meio da inscrição nº 38, sendo eliminado na fase de análise de títulos sob a justificativa genérica de descumprimento do item 6.1.2 do edital. In verbis: 6.1 Análise de Títulos – Etapa não presencial 6.1.1 A Análise de Títulos terá caráter eliminatório e classificatório. 6.1.2 Será eliminado o candidato que não comprovar a titulação mínima ou não apresentar a relação de documentos completa exigida no item 5.9 do presente Edital. Por sua vez, o item 5.9 prevê de forma taxativa os documentos a serem anexados, distinguindo entre os exigidos de forma geral (alíneas "a" a "e") e os exigidos apenas para candidatos que concorrerem às vagas reservadas a negros (alínea “f”) e PcDs (alínea “g”). Nesse sentido: 5.9 Dos documentos necessários para realizar a inscrição 5.9.1 Para inscrição no processo seletivo simplificado é necessário fazer o envio (upload) dos seguintes documentos, na sequência seguinte: a) Declaração de concordância e consentimento (Anexo I); b) Identificação e declaração de autenticidade dos documentos (Anexo II); c) Currículo Lattes; d) Cópias comprobatórias de titulações e experiência profissional; e) Cópia do boleto bancário da taxa de inscrição e do respectivo comprovante de pagamento; f) Autodeclaração e documento de identificação válido com foto, conforme dispõe o subitem 4.6, aos candidatos que concorrerão as vagas reservadas para negros; g) Laudo médico e documento de identificação válido com foto, conforme dispõe o item 3.3, aos candidatos que desejarem concorrer como PcD. O impetrante não concorreu a nenhuma das modalidades de reserva de vagas, motivo pelo qual se considerava dispensado da apresentação de documento de identificação com foto no ato da inscrição, conforme o edital. Apesar disso, a Administração entendeu que o documento era exigível de forma geral com base no item 6.1.5, que dispõe, sem maiores especificações, que todos os candidatos deverão enviar documento de identidade com foto na etapa de análise de títulos. Essa ambiguidade entre os itens 5.9 e 6.1.5 foi determinante para a exclusão do impetrante, o que originou o presente mandamus. Conforme documentos juntados pela própria autoridade coatora, consta em tela de sistema institucional a relação de documentos enviados pelo impetrante (ID 2195319168, p. 27), incluindo: diplomas de graduação, especialização e mestrado; comprovantes de experiência docente; currículo Lattes; declaração de autenticidade; comprovantes de inscrição e pagamento. A ausência do documento com foto, embora alegada, não está claramente vinculada à modalidade de ampla concorrência, de forma a justificar, per se, a eliminação do certame. A Administração afirma que o recurso administrativo foi analisado e indeferido pela banca, com justificativa idêntica. Todavia, o envio da fundamentação ao candidato só ocorreu em 26/05/2025 (ID 2195319168, p. 71), um dia após o ajuizamento da presente ação, o que indica ausência de motivação tempestiva. É consolidado no ordenamento jurídico que os editais de concurso público vinculam a Administração e os candidatos, funcionando como norma interna do certame. Nessa perspectiva, a interpretação de cláusulas editalícias deve ser feita de forma objetiva, restritiva e favorável à segurança jurídica, especialmente quando se tratar de sanções como a exclusão do processo seletivo. No presente caso, a ambiguidade entre o item 5.9 (que não exige documento com foto para ampla concorrência) e o item 6.1.5 (que o menciona de forma genérica) conduz à constatação de que a eliminação do impetrante ocorreu com base em critério não claramente exigido para sua modalidade, o que compromete a legalidade do ato. Além disso, a legislação vigente estabelece que os atos administrativos que restrinjam direitos ou imponham sanções devem ser devidamente motivados, com fundamentação clara e prévia ao interessado, nos termos do art. 50 da Lei 9.784/99. A motivação extemporânea, enviada apenas após o ajuizamento do mandado, não supre essa exigência. Houve, portanto, ofensa direta aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da motivação dos atos administrativos (art. 50 da Lei 9.784/99), bem como ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). A eliminação foi embasada em critério formal cuja exigência não é compatível com o regime jurídico da ampla concorrência e tampouco foi prevista de forma inequívoca no edital. O impetrante, além disso, preenche os requisitos objetivos de titulação e experiência, conforme documentos constantes dos autos. A tutela liminar deve ser concedida quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso concreto, o direito invocado apresenta plausibilidade jurídica elevada, diante da inobservância das regras editalícias e da ausência de motivação prévia e clara. O perigo da demora está caracterizado pelo risco de preclusão das etapas subsequentes do certame, o que inviabilizaria o provimento final, frustrando o direito do impetrante à ampla participação no concurso público. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, nos termos do art. 7º, III, c/c art. 1º ambos da Lei nº 12.016/2009, para: 1. Anular o ato administrativo que eliminou o impetrante do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 20/2025 – IFG – Câmpus Anápolis; 2. Determinar a reintegração imediata do impetrante ao certame, com a devida classificação na fase de análise de títulos conforme a titulação apresentada; 3. Ordenar a designação de nova data e horário para a realização da prova didática, garantindo prazo razoável para preparação e comparecimento; Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se a autoridade coatora para cumprimento da presente decisão no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. Anápolis/GO, na data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1004288-87.2023.8.26.0318

ID: 328326246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004288-87.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DANIEL ALVES SILVEIRA AGUILAR SANCHEZ KAREN ARACELLY AGUILAR ROJAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA DE MATOS CIPRIANO SANTOS

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ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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CLAUDIO GROSSKLAUS

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Processo 1004288-87.2023.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - José Daniel Alves Silveira Aguilar Sanchez - Karen Aracelly Aguilar Rojas - Roseli Alves Silveira e outro - Vistos. Pgs. 26… Processo 1004288-87.2023.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - José Daniel Alves Silveira Aguilar Sanchez - Karen Aracelly Aguilar Rojas - Roseli Alves Silveira e outro - Vistos. Pgs. 263/264, 307/310, 320/324 e 325/326: há alguns bens que não necessitam ser inventariados, tais como valores que o falecido não tenha recebido em vida que e cujo levantamento pode inclusive ser requerido por meio de alvará por seus sucessores ou herdeiros, conforme dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80 e o art. 666 do CPC: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. Ademais, importa ressaltar que a Lei n° 6.858/80 tem caráter especial e, por tal razão, prevalece sobre as regras de sucessão previstas no Código Civil, o qual ostenta caráter de lei geral. Assim, havendo legislação específica quanto ao recebimento de valores a título de FGTS/PIS não recebidos em vida pelo falecido, são eles devidos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e somente na sua ausência, aos sucessores previstos na lei civil. No presente caso, conforme documentos de fls. 280/282 e 311/316, a única legitimada ao levantamento dos valores em questão é a ex-cônjuge Roseli Alves Silveira, posto que habilitada como dependente do de cujus perante o órgão de previdência social do regime próprio dos servidores civis de Leme e Araras. Sendo assim, em que pese os filhos do falecido JOSÉ SÉRGIO AGUILAR SANCHEZ que fazem parte deste inventário falecido serem seus sucessores no âmbito civil, não fazem jus aos valores de PIS/FGTS. Neste sentido já decidiu o Col. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚNICO DEPENDENTE CADASTRADO JUNTO AO INSS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ; 'O montante do crédito que o falecido tinha junto ao Fundo PIS/PASEP, não recebido em vida, deve ser liberado aos respectivos dependentes, assim considerados aqueles habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento.'. (CC 36.332/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ 30/11/2005, p. 144). Incidência da Súmula 83 do STJ, no presente caso. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.132.255/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017.)" (negritos meus) No entanto, em relação às verbas rescisórias de origem laboral depositadas pelo Município de Araras e não recebidas em vida pelo falecido (pgs. 296/301), a ex-cônjuge do falecido não tem razão. É que o entendimento que prevalece no âmbito do STJ é no sentido de que tais verbas não estão abrangidas pela Lei 6.858/80, e portanto devem ser partilhados entre os sucessores tais como definidos pelo Código Civil e não aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade da Súmula nº 59 do STJ, uma vez que as circunstâncias fáticas não se amoldam ao entendimento firmado na Súmula nº 59 do STJ, diante da ausência do trânsito em julgado das ações - execução trabalhista e inventário, em curso perante os juízos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos devidos ao de cujus, submetendo-os ao inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista no art. 1º da Lei nº 6.858/80. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 176.724/ES, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Segunda Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022)" (negritos meus) INVENTÁRIO E PARTILHA. VERBAS TRABALHISTAS RELACIONADAS COM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS JÁ AJUIZADAS. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO MAIOR. 1. O herdeiro maior tem legitimidade para impugnar a partilha no tocante às verbas trabalhistas relacionadas com as reclamações trabalhistas já ajuizadas, afastando-se, quanto a estas, o disposto no art. 1º da Lei 6.858/80. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.561.551/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020)" (negritos meus) Também o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido na mesma conformidade: "Inventário. Depósitos do FGTS e verbas trabalhistas. Saldo de FGTS que cabe à dependente previdenciária. Inteligência do art. 1º, "caput", da Lei nº 6.858/80. Verbas rescisórias, por sua vez, que não estão alcançadas pela mesma lei, devendo compor o acervo. Precedentes do STJ e da Câmara. Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2009656-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/05/2022)" (negritos meus) Agravo de instrumento. Inventário. O valor referente ao FGTS devem ser levantado pelo dependente habilitado junto ao INSS e não faz parte da herança, conforme previsto no art. 1º da Lei 6858/80. Já as verbas rescisórias devem ser pagas aos herdeiros ou dependentes, de acordo com a ordem de preferência estabelecida pela legislação. Entendimento do STJ no sentido de que os valores decorrentes de verbas trabalhistas devem ser incluídos noinventárioe partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista no art. 1º da Lei 6.858/80. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263428-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024)" (negritos meus) "INVENTÁRIO. Determinação para que as verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, bem como do saldo do FGTS componham o acervo hereditário a ser partilhado. Inconformismo da viúva-meeira. Verbas rescisórias que constituem crédito integrante da herança, uma vez que são dotadas de natureza trabalhista indenizatória e seguem a regra sucessória geral, não podendo ser abrangidas pela Lei nº 6.858/1980. Valores referentes ao FGTS não recebidos em vida pelo titular que cabem ao dependente habilitado perante a Previdência Social. Inteligência do artigo 1º, da Lei nº 6.858/1980 e artigo 20, inciso IV, da Lei nº 8.036/1990. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172470-42.2019.8.26.0000; Relator Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019)" (negritos meus) Assim, defiro parcialmente os pedidos da ex-cônjuge e dependente habilitada perante o regime próprio de previdência social de servidores públicos civis para que seja levantado em seu favor os montantes devidos a titulo de FGTS pela Caixa Econômica Federal nas pgs. 258/262, expedindo-se o necessário. Já as verbas rescisórias trabalhistas depositadas pelo Município de Araras nas pgs. 296/301 pertencem exclusivamente aos dois herdeiros do falecido e deverão mesmo compor a partilha, ficando à disposição do inventário. Assim, refaça o inventariante a partilha em 15 dias para adequar a mesma ao decidido aqui, eis que colocou na mesma os valores depositados a título de FGTS, conforme pgs. 165/166. No mesmo prazo, deverá recolher os tributos devidos e ainda não pagos, conforme despacho de pg. 112. Intime-se. - ADV: ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB 96818/SP), CLAUDIO GROSSKLAUS (OAB 132363/SP), VILMA DE MATOS CIPRIANO SANTOS (OAB 266101/SP)

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Processo nº 1004288-87.2023.8.26.0318

ID: 335133959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004288-87.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DANIEL ALVES SILVEIRA AGUILAR SANCHEZ KAREN ARACELLY AGUILAR ROJAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA DE MATOS CIPRIANO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GROSSKLAUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004288-87.2023.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - José Daniel Alves Silveira Aguilar Sanchez - Karen Aracelly Aguilar Rojas - Roseli Alves Silveira e outro - Vistos. Pgs. 26… Processo 1004288-87.2023.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - José Daniel Alves Silveira Aguilar Sanchez - Karen Aracelly Aguilar Rojas - Roseli Alves Silveira e outro - Vistos. Pgs. 263/264, 307/310, 320/324 e 325/326: há alguns bens que não necessitam ser inventariados, tais como valores que o falecido não tenha recebido em vida que e cujo levantamento pode inclusive ser requerido por meio de alvará por seus sucessores ou herdeiros, conforme dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80 e o art. 666 do CPC: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. Ademais, importa ressaltar que a Lei n° 6.858/80 tem caráter especial e, por tal razão, prevalece sobre as regras de sucessão previstas no Código Civil, o qual ostenta caráter de lei geral. Assim, havendo legislação específica quanto ao recebimento de valores a título de FGTS/PIS não recebidos em vida pelo falecido, são eles devidos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e somente na sua ausência, aos sucessores previstos na lei civil. No presente caso, conforme documentos de fls. 280/282 e 311/316, a única legitimada ao levantamento dos valores em questão é a ex-cônjuge Roseli Alves Silveira, posto que habilitada como dependente do de cujus perante o órgão de previdência social do regime próprio dos servidores civis de Leme e Araras. Sendo assim, em que pese os filhos do falecido JOSÉ SÉRGIO AGUILAR SANCHEZ que fazem parte deste inventário falecido serem seus sucessores no âmbito civil, não fazem jus aos valores de PIS/FGTS. Neste sentido já decidiu o Col. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚNICO DEPENDENTE CADASTRADO JUNTO AO INSS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ; 'O montante do crédito que o falecido tinha junto ao Fundo PIS/PASEP, não recebido em vida, deve ser liberado aos respectivos dependentes, assim considerados aqueles habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento.'. (CC 36.332/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ 30/11/2005, p. 144). Incidência da Súmula 83 do STJ, no presente caso. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.132.255/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017.)" (negritos meus) No entanto, em relação às verbas rescisórias de origem laboral depositadas pelo Município de Araras e não recebidas em vida pelo falecido (pgs. 296/301), a ex-cônjuge do falecido não tem razão. É que o entendimento que prevalece no âmbito do STJ é no sentido de que tais verbas não estão abrangidas pela Lei 6.858/80, e portanto devem ser partilhados entre os sucessores tais como definidos pelo Código Civil e não aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade da Súmula nº 59 do STJ, uma vez que as circunstâncias fáticas não se amoldam ao entendimento firmado na Súmula nº 59 do STJ, diante da ausência do trânsito em julgado das ações - execução trabalhista e inventário, em curso perante os juízos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos devidos ao de cujus, submetendo-os ao inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista no art. 1º da Lei nº 6.858/80. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 176.724/ES, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Segunda Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022)" (negritos meus) INVENTÁRIO E PARTILHA. VERBAS TRABALHISTAS RELACIONADAS COM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS JÁ AJUIZADAS. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO MAIOR. 1. O herdeiro maior tem legitimidade para impugnar a partilha no tocante às verbas trabalhistas relacionadas com as reclamações trabalhistas já ajuizadas, afastando-se, quanto a estas, o disposto no art. 1º da Lei 6.858/80. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.561.551/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020)" (negritos meus) Também o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido na mesma conformidade: "Inventário. Depósitos do FGTS e verbas trabalhistas. Saldo de FGTS que cabe à dependente previdenciária. Inteligência do art. 1º, "caput", da Lei nº 6.858/80. Verbas rescisórias, por sua vez, que não estão alcançadas pela mesma lei, devendo compor o acervo. Precedentes do STJ e da Câmara. Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2009656-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/05/2022)" (negritos meus) Agravo de instrumento. Inventário. O valor referente ao FGTS devem ser levantado pelo dependente habilitado junto ao INSS e não faz parte da herança, conforme previsto no art. 1º da Lei 6858/80. Já as verbas rescisórias devem ser pagas aos herdeiros ou dependentes, de acordo com a ordem de preferência estabelecida pela legislação. Entendimento do STJ no sentido de que os valores decorrentes de verbas trabalhistas devem ser incluídos noinventárioe partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista no art. 1º da Lei 6.858/80. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263428-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024)" (negritos meus) "INVENTÁRIO. Determinação para que as verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, bem como do saldo do FGTS componham o acervo hereditário a ser partilhado. Inconformismo da viúva-meeira. Verbas rescisórias que constituem crédito integrante da herança, uma vez que são dotadas de natureza trabalhista indenizatória e seguem a regra sucessória geral, não podendo ser abrangidas pela Lei nº 6.858/1980. Valores referentes ao FGTS não recebidos em vida pelo titular que cabem ao dependente habilitado perante a Previdência Social. Inteligência do artigo 1º, da Lei nº 6.858/1980 e artigo 20, inciso IV, da Lei nº 8.036/1990. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172470-42.2019.8.26.0000; Relator Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019)" (negritos meus) Assim, defiro parcialmente os pedidos da ex-cônjuge e dependente habilitada perante o regime próprio de previdência social de servidores públicos civis para que seja levantado em seu favor os montantes devidos a titulo de FGTS pela Caixa Econômica Federal nas pgs. 258/262, expedindo-se o necessário. Já as verbas rescisórias trabalhistas depositadas pelo Município de Araras nas pgs. 296/301 pertencem exclusivamente aos dois herdeiros do falecido e deverão mesmo compor a partilha, ficando à disposição do inventário. Assim, refaça o inventariante a partilha em 15 dias para adequar a mesma ao decidido aqui, eis que colocou na mesma os valores depositados a título de FGTS, conforme pgs. 165/166. No mesmo prazo, deverá recolher os tributos devidos e ainda não pagos, conforme despacho de pg. 112. Intime-se. - ADV: VILMA DE MATOS CIPRIANO SANTOS (OAB 266101/SP), ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB 96818/SP), CLAUDIO GROSSKLAUS (OAB 132363/SP)

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Processo nº 1004288-24.2024.4.01.3603

ID: 314058135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004288-24.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA VIANA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAMOS TUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004288-24.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE APARECIDA VIANA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142, LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO. A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2176858379 e 2188955171 nos seguintes termos: TIPO 1 - PROPOSTA DE ACORDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PROPOSTA DE ACORDO DOS PARÂMETROS Nome ELAINE APARECIDA VIANA FERREIRA (942.326.601-00) Benefício Auxílio por incapacidade temporária DII (data de início da incapacidade) 09.06.2024 DIB (data de início do benefício) 09.06.2024 ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( x ) data da cessação do benefício anterior (restabelecimento) ( ) data da perícia judicial - justificativa: ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: ( ) outra data - justificativa: DCB (data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação) 11.06.2025 ( x ) data fixada pela perícia judicial ( ) 30 (trinta) dias a contar da data da implantação, a fim de proporcionar ao segurado a solicitação de prorrogação do benefício, conforme entendimento fixado no Tema 246 TNU, eis que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado ou está próximo. ( ) 120 (cento e vinte) dias a contar da implantação (prazo do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que a perícia judicial não fixou data de cessação da incapacidade) DIP (data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial) 01.03.2025 RMI ( ) 1 salário mínimo (segurado especial) ( x ) 1 salário mínimo (segurado urbano) ( ) a ser apurada no momento da implantação Valores atrasados O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Composição dos valores atrasados (95%) Exercícios anteriores (A) Exercício atual (B) Total de atrasados devidos (A+B) R$ 8.052,00 R$ 2.886,00 R$ 10.938,00 Novo Cálculo (IDs nº 2178232032 e 2188955171) R$ 13.174,29 DA QUITAÇÃO – A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação; DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO – A comprovação do cumprimento se dará nos próprios autos, podendo não haver comunicação por correspondência do INSS para o segurado, devendo a parte autora manter-se informada da movimentação deste processo a fim de evitar a suspensão do benefício por ausência de saque junto à instituição financeira. O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução n° 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, ou por meio de precatório, se for o caso. Em caso de processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados (art. 1º, § 5º, da Lei n° 9.469/97), e o INSS não pagará custas judiciais, tendo em vista a isenção constante do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). DA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – A parte autora fica desde já ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91. No caso de o segurado retornar voluntariamente ao trabalho, ou na ocorrência de comprovada recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB ou de realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF; DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, tendo a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, conforme item abaixo. Não solicitada a prorrogação do benefício, o mesmo será cessado na data prevista, independentemente de qualquer notificação ou de nova perícia. Na forma do art. 10 da Portaria Conjunta nº 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de março de 2020, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, o benefício será implantado com DCB no 30º dia posterior à data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação. DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – No caso de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora poderá solicitar ao INSS a prorrogação do benefício se, à época da data de cessação do benefício (DCB) fixada no presente acordo, entender que o estado de incapacidade laboral permanece. O pedido de prorrogação deverá ser feito até 15 dias antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento da Previdência Social, incluindo as Agências, o telefone 135 e o canal eletrônico Meu INSS. Solicitada a prorrogação pelo segurado, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia comprovar que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral. DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – No caso de concessão de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para procedimento de reabilitação, observa-se que o ingresso no programa dependerá de análise de admissibilidade à cargo da equipe técnica da Autarquia; DAS SITUAÇÕES RESOLUTIVAS – Constatada, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a existência de litispendência ou coisa julgada referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação, sendo a presente demanda extinta. Ainda, constatado, a qualquer tempo, pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido (art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 154 do Decreto nº 3.048/99). DA DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Tratando-se de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo art. 24 da Emenda Constitucional n° 103/19 (publicada em 13 de novembro de 2019) e pelo art. 167-A do Decreto n° 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto n° 10.410/20), em caso de aceitação da presente proposta, a parte autora se compromete em prestar informação verdadeira, por meio de autodeclaração, sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, bem assim as seguintes informações: a) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); b) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; c) data de início do benefício no RPPS/militar; d) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; e) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); f) natureza (civil ou militar); g) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); h) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; e, i) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema) (Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020). Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. RENÚNCIA – A parte autora renuncia a quaisquer outros direitos e valores eventualmente devidos em decorrência dos mesmos fatos e fundamentos que deram origem à presente ação. ERRO MATERIAL – As partes concordam quanto à possibilidade de correção, a qualquer tempo, de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil. VALIDADE – Esta proposta valerá apenas se o INSS for intimado da homologação do acordo no prazo máximo de seis meses a contar da juntada da proposta aos autos eletrônicos, sob pena de possível prejuízo ao erário com pagamento de benefício por incapacidade indevido em face da recuperação da capacidade laboral da parte autora, em caso de demora no trâmite processual. CONTRAPROPOSTA – O INSS informa que não aceita contraproposta, salvo para correção de erro material, de modo que, caso não aceitos os termos do presente acordo pela parte autora, requer desde já o regular prosseguimento do feito. A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2176858379, desde que houvesse a inclusão das competências de 01 e 02/2025 alterando o valor dos atrasados para R$ 13.174,49, o que foi aceito pelo INSS no ID nº 2188955171. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil e art. 22. Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: ELAINE APARECIDA VIANA FERREIRA Filiação: ANTONIO NELZIR GOMES DA SILVA e MARIA LUCIA VIANA Registro Geral: 1419273-0/SEJSP/MT CPF: 942.326.601-00 Data e local de nascimento: 18/10/1977 em AMAMBAI / MS Benefício concedido: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Renda mensal atual (RMA): Data de início da incapacidade (DII) 09.06.2024 Data de início do benefício (DIB): 09.06.2024 Data da cessação do benefício anterior (restabelecimento) Renda mensal inicial (RMI): 1 salário mínimo (segurado urbano) Data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial (DIP): 01.03.2025 Data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação (DCB): 11.06.2025 Data fixada pela perícia judicial Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença. Sem honorários. Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquive-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Maria Claudiene De Paiva x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 258976684

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004288-95.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIENE DE PAIVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

KELISSON MONTEIRO CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004288-95.2024.8.11.0051. AUTOR: MARIA CLAUDIENE DE PAIVA REU: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004288-95.2024.8.11.0051. AUTOR: MARIA CLAUDIENE DE PAIVA REU: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de aplicação do código aeronáutico, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir arguida pelo reclamado, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. A reclamada levanta preliminar alegando que a parte reclamante não juntou comprovante de residência válido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Reclamada, uma vez que ausente qualquer vício capaz de ensejar a inépcia da inicial, conforme previsão do art. 330 do CPC. Tecidas essas considerações, destaco que é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Trata-se de demanda movida pela parte autora em desfavor da requerida, alegando que adquiriu passagem aérea a ser operada pela ré para viagem em 01/11/2024, com saída de Fortaleza/CE e chegada em Cuiabá-MT às 23H15min do mesmo dia. Aduz que seu voo ida sofreu alteração chegando somente em Cuiabá-MT AS 10H05 do dia 02/11/2024. Não recebendo assistência da empresa ré. Diante do narrado, ingressou com a presente ação visando a indenização por dano moral e Material. Regularmente citada, a requerida informou que realmente houve o atraso do voo inicialmente contratado, por alteração na malha aérea, requerendo a improcedência da ação. Da análise dos autos, tem-se que é controverso, os fatos, que tenha ocorrido o cancelamento voo contratado, mas sim que existiu mal tempo e possíveis atrasos, e, que tenha havido significativo atraso para chegada ao destino final (art. 374, II e III, CPC). A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço, deve zelar pela segurança dos seus passageiros, e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. A ora, consumidora, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino final, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido que a alteração de um dos voos, e ou alteração na malha aérea, tem-se que eventuais intercorrências técnicas, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis através de manutenções periódicas, de modo que não exclui a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO Nº 1068168-51.2023.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MTRECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/ARECORRIDA: BEATRIZ AUGUSTA ZAQUE DE JESUS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 19 a 22/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T ARECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASO DE 04 (QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL –– RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese da não ocorrência de overbooking não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 2. O cancelamento do voo que provoca a chegada ao destino final 04 (quatro) horas depois do horário inicialmente previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas e desorganiza as programações feitas pelo consumidor. 3. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido se verificado excesso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1068168-51.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Além disso, embora a empresa tenha reacomodado a demandante em voo subsequente disponível, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pelo consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário Sinop/Guarulhos no dia 17/06/2023, com horário previsto para chegada às 19:30hs. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, obrigando o Autor a perder 01 (um) dia de viagem com reserva de hotel, chegando ao destino final somente no dia 18/06/2023 às 19:25hs, ou seja, com 01 (um) dia de atraso, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu devido às condições climáticas, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 24 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, e ainda que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Com relação aos danos materiais, entendo que não merece acolhimento, uma vez que com ou sem atrasos a autora teria que contratar os serviços de taxi, assim sendo, tal pedido não merece acolhimento. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora para condenar a reclamada a indenizar a reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5062790-74.2022.8.09.0021

ID: 283783747

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5062790-74.2022.8.09.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEMILSON FURQUIM GUIMARãES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - bal… COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5062790-74.2022.8.09.0021Promovente(s): Demilson Furquim GuimarãesPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro Social - InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ou AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA proposta por DEMILSON FURQUIM GUIMARÃES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) o autor alega ser segurado especial da previdência social na condição de trabalhador rural comodatário e que se encontra incapacitado permanentemente para o trabalho, devido a intensa dor e dificuldade de movimentos decorrentes de gonartrose diagnosticada por médicos particulares. Apesar do diagnóstico, o INSS negou seu pedido de benefício. Por isso, requer o deferimento da justiça gratuita, o julgamento procedente da ação com a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, o pagamento das parcelas vencidas desde 19/10/2021 e das parcelas vincendas, com correção monetária e juros moratórios, a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Juntou documentos.No evento 04, a gratuidade da justiça foi deferida.Citação efetivada no evento 05 (11/02/2022).Defesa apresentada no evento 07, alegando prescrição de eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação e, no mérito, sustentando a ausência de comprovação da incapacidade laboral do autor. Ao final, defende a improcedência dos pedidos iniciais.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 11).Perito(s) médico(a) nomeados(a) e substituídos nos eventos 19, 24 e 28.O perito FLÁVIO LEÃO RABELO apresentou o laudo pericial (mov. 39), que concluiu pela incapacidade temporária e parcial.O INSS apresentou proposta de acordo (mov. 43), rejeitada pela parte autora (ev. 45).Acordo não homologado (ev. 47).O autor juntou relatório médico do DR. HUGO TERRA CABRAL (mov.52). Laudo médico pericial homologado no evento 56.Certidão de inércia das partes emitida no mov. 60.Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 61).É o relatório. DECIDO.Inicialmente, insta salientar que a matéria controvertida nos autos não reclama a análise de outras provas além daquelas já abojadas aos autos, bem como que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.A parte autora pleiteia pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença na condição de segurado especial, sob alegação de que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho.Especificamente sobre o auxílio-doença, a lei diz que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, quando o legislador prescreveu a hipótese da incapacidade do segurado de exercer o seu labor, quis dizer que ele deve ser declarado incapaz temporariamente (mais do que 15 dias) e ainda que parcialmente para exercer o seu ofício.Dispõem os artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91:"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...)Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...)"Isso posto, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença: A comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e cumprir, quando for o caso, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 e; A incapacidade temporária e parcial/total e a origem de tal incapacidade (doença/acidente).Já o benefício de aposentadoria por invalidez será concedido aos segurados que, por doença ou acidente, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91, verbis:"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo."Assim, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: A qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, e; A comprovação de incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.In casu, a parte autora comprovou a qualidade de segurado especial por meio do Contrato de Comodato Rural com vigência de 10 anos, com início em 20/05/2016 e término em 19/05/2026; Inscrição Estadual registrada no dia 20/05/2016; Notas fiscais de compra/venda de gado bovino e produtos agrícolas entre os anos de 2016/2021. Outrossim, conforme se vê no EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO juntado ao caderno processual, o autor efetuou recolhimentos previdenciários na condição de Contribuinte Individual nos períodos de 01/01/2020 a 31/01/2020 e 01/10/2021 a 31/12/2021. Referidos recolhimento não afasta a condição de rurícola do autor, haja vista que a própria lei de regência prevê a possibilidade de contribuição na qualidade de Contribuinte Individual rural (art. 11, inciso V).A respeito, oportuno consignar que a parte autora mantinha a qualidade de segurado quando apresentou o requerimento administrativo (19/10/2021) e ajuizou a ação (07/02/2022), em atenção ao disposto no art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91.No que tange a carência, despicienda sua comprovação, face o disposto no artigo 26, inciso II, da Lei de regência. A perícia médica oficial realizada com a parte autora, cujo laudo foi anexado no evento 39, datado de 20 de maio 2024, complementado no evento 27, concluiu pelo “Quadro clínico compatível com incapacidade laboral. (...) Temporária e parcial”, com início da doença degenerativa comprovada para 30/01/2020 e, ainda, sugeriu reavaliação clínica em 6 meses a partir da data da perícia.Dessa forma, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio doença, porquanto restou demonstrado, por perícia médica e outras provas documentais, que o autor se encontra/va incapaz, de forma parcial e temporária, para o labor, e que tal incapacidade é suscetível de reabilitação.Confira aresto do Sodalício Tribunal Regional Federal da 1° Região em caso semelhante:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL. NORTEADOR DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO QUANTO À EXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. DIB NA DCB. FIXAÇÃO DA DCB PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do auxilio por incapacidade temporária, em favor da parte autora; fixou a data de início do benefício (DIB), a partir da data de cessão do benefício anterior (DCB). 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. Em suas razões, o apelante requer a reforma da sentença, ao argumento de que a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do laudo pericial e a data de cessação do benefício (DCB) fixada conforme referido laudo, ou seja, após 24 meses (11/6/2020). 4. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que "o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos" e "serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício" (REsp n. 1.795.790/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 22/4/2019.) 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Precedentes. 6. No caso dos autos, o laudo pericial realizado em 11/06/2018, (id. 404423663 - Pág. 28-32), atestou que o autor, trabalhador rural, apresenta abaulamento e deformidades congênitas em membros superiores, CID Q71.9, implicando incapacidade parcial e permanente desde 05/10/2017. 7. O expert sugeriu o afastamento do autor das suas atividades como lavrador, para recuperação e reabilitação profissional por um período de 24 meses para recuperação. 8. O juiz de primeiro grau, mais próximo dos elementos de convicção do caso concreto, reúne as condições necessárias para fixar a data que entender mais adequada para a duração do benefício. Precedentes. 9. O magistrado de primeiro grau, com acerto, ponderando as provas apresentadas nos autos e as particularidades da doença, fixou a cessação do benefício em 120 dias após sua efetiva reativação. 10. Assim, não merece reparos a sentença que determinou a concessão do benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora. 11. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 12. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 13. Apelação do INSS não provida. (AC 1004288-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.)Entrementes, existindo elementos seguros à comprovação dos requisitos exigidos para concessão do pleito de auxílio doença, a procedência é impositiva.DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a autarquia requerida (INSS) a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora Demilson Furquim Guimarães, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente respectivo, com efeitos retroativos a data do requerimento administrativo (DER: 19/10/2021), respeitada a prescrição quinquenal, se houver (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), até o dia até o dia 25/11/2023, data da revogação automática (art. 60 § 8o da Lei 8.213/91), face o lapso previsto no laudo médico para recuperação/reavaliação (item p - 6 meses a partir da data desta perícia, que se deu em 25/05/2023).Assim, a autarquia requerida fica condenada a pagar ao autor as parcelas inadimplidas entre a data da implantação do benefício (DER/DIB – 19/10/2021) e a data prevista para recuperação/reavaliação (25/11/2023), nos moldes previstos no laudo pericial, devendo incidir atualização, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), por força da Emenda Constitucional nº 113/2021.Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (art. 85, §3º, I, do CPC c/c Súmula 111 do STJ).Por inexistir benefício a ser pago administrativamente, já que as parcelas retro serão pagas via requisição de pagamento judicial, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Levando em conta o provável valor das parcelas retroativas, deixo de submeter o feito à remessa necessária (art. 496, § 3°, I do NCPC).Transitado em julgado, certifique-se e, efetuado o pagamento do perito, expeça-se alvará. Oportunamente, nada mais há deliberar, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito Espécie: Auxílio-doença rural DIB: data da DER: 19/10/2021 DIP: ** RMI: um salário mínimo DCB: 25/11/2023 Nome do beneficiário: Demilson Furquim Guimarães CPF: 264.706.591-87 Data do ajuizamento: 07/02/2022 Data da Citação: 11/02/2022 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária: uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 1000429-68.2023.8.11.0031

ID: 278190914

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000429-68.2023.8.11.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIONEY OLIVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALNEI DA SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000429-68.2023.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Cr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000429-68.2023.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MARCIONEY OLIVEIRA DE PAULA - CPF: 487.741.621-87 (APELANTE), VALNEI DA SILVA ARAUJO - CPF: 880.214.751-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARCELO PRESTES DOS SANTOS - CPF: 631.212.041-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ADILSON MARTINS OJEDA KLIPEL - CPF: 704.917.201-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE LOPES DOURADO - CPF: 503.067.581-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO OLIVEIRA DE PAULA - CPF: 487.661.191-20 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART.33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL PELA ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR – FISH EXPEDITION - INVIABILIDADE - NÃO OBEDIÊNCIA À ORDEM POLICIAL - EMPREGO DE FORÇA FÍSICA - TENTATIVA DE FUGA – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ABUSO – APREENSÃO DE VALORES EM MOEDA CORRENTE NO CONTEXTO DE TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS – DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PREVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PREVISTOS NA LEI DE DROGAS - APELANTE REINCIDENTE – PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL – AUSENCIA DE PROVAS QUANTO AO ART.12 DA LEI 10.826/2003 – INOCORRÊNCIA - APREENSÃO DE MUNIÇÕES CALIBRE – RÉU QUE CONFESSOU A POSSE DOS OBJETOS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - APELANTE REINCIDENTE E CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME PRISIONAL FECHADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1) Não se caracteriza como fishing expedition (ou devassa injustificada da intimidade pessoal e domiciliar) quando decorre da regular fiscalização feita pelo Poder Público, conferida em lei e o encontro de provas da prática de novos delitos durante sua realização, o que configura a aplicação do denominado princípio da serendipidade. 2) A decisão que determinou a busca e apreensão em desfavor do apelante está devidamente fundamentada, mencionando, inclusive, a possibilidade de apreensão de outros ilícitos que decorram do crime de tráfico ilegal de drogas. 3) A apreensão de valores em moeda corrente, no contexto de traficância, sem a comprovação de sua origem lícita, evidencia que estes valores são oriundos do comércio espúrio. 4) Não há que se falar em aplicação do beneficio disposto no §4º do art.33 da lei 11.343/2006 uma vez que o réu não preenche os requisitos objetivos para a aplicação da causa de diminuição da pena, considerando que o apelante é reincidente, restando demonstrado dedicação a atividades criminosas. 5) Não há que se falar na inocorrência do delito disposto no art.12 da lei 10.826/2003, uma vez que a materialidade e autoria estão devidamente demonstradas consubstanciadas na pericia realizada, portanto, se mostra correta a aplicação do art. 69 do Código Penal. 6) A revogação da prisão preventiva não pode ser revogada considerando a natureza grave do delito, a reincidência do acusado e o risco concreto de reiteração delitiva, R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Marcioney Oliveira de Paula contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Nortelândia/MT, que o condenou a pena de 05 (cinco) anos e 10 meses de reclusão, 583 (quinhentos e oitenta e três) diasmulta e 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, em regime fechado pelo crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal. (ID206194209) Nas razões, o apelante busca preliminarmente a nulidade processual pela suposta ilegalidade no comprimento da busca domiciliar argumentando a prática de abusos pelos policiais, bem como a caracterização da prática de fishing expedition. No mérito, requer o reconhecimento e aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, o afastamento do concurso material de crimes e deseja recorrer em liberdade. (ID206194217) Em sede de contrarrazões, o Ministério Publico manifestou-se pelo desprovimento do recurso. (ID215609174) Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral da Justiça por intermédio da eminente Procuradora de justiça Rosana Marra manifestou-se pelo desprovimento do apelo, sintetizando a seguinte ementa: Recurso de apelação criminal. Irresignação defensiva. Sentença condenatória. 1. Preliminares: 1. Pretende o reconhecimento da nulidade processual pela ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar. Abusos pelos policiais. NÃO ACOLHIMENTO. Não demonstrada a ilegalidade na atuação policial. Não obediência à ordem policial. Emprego de força física. Tentativa de fuga. Realizada a devida perícia médica e não foram constatadas lesões corporais. Não comprovado o alegado abuso. 1.2. Caracterização da prática de fishing expedition. NÃO ACOLHIMENTO. Apreensão de dinheiro em espécie no contexto da investigação do tráfico ilícito de drogas é inerente ao conjunto probatório. 2. Mérito: 2.1. Requer o reconhecimento do tráfico privilegiado. NÃO ACOLHIMENTO. Ausentes os requisitos objetivos e cumulativos para a aplicação do tráfico privilegiado. Apelante reincidente. 2.2. Em seguida, requer o afastamento do concurso material de crimes, argumentando que o apelante não incorreu no crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. NÃO ACOLHIMENTO. Apreensão de munições calibre .38. Realizada a perícia e constatada eficiência do armamento. Apelante confessou propriedade dos objetos apreendidos. 2.3. Por fim, a defesa requer a concessão do direito de recorrer em liberdade. NÃO ACOLHIMENTO. Presentes os pressupostos da prisão preventiva. Apelante reincidente e condenado ao cumprimento da pena no regime prisional fechado. Prisão preventiva indispensável para a garantia da ordem pública. Parecer pelo não acolhimento das preliminares e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso defensivo. (ID221752659) V O T O R E L A T O R DA NULIDADE PROCESSUAL CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR Da análise detida dos autos, observo que o recurso não deve prosperar, merecendo a sentença condenatória ser mantida nos mesmos termos da exordial acusatória, senão vejamos. A denúncia narra os seguintes fatos: Fato 01: Artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006. No dia 26 de julho de 2022, por volta das 16h25min, na Avenida Getúlio Lino de Souza, n.° 857, Bairro Centro, em Nortelândia/MT, o denunciado Marcioney Oliveira de Paula, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito, para venda, drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 13 (treze) cabecinhas de pasta base embaladas em plástico prontas para a venda; 05 (cinco) cabecinhas de pasta base soltas dentro de um plástico; 01 (uma) cabecinha de maconha embalada em papel filme, e 01 (uma) porção de maconha dentro de um papel, conforme auto de prisão em flagrante delito (ID. 129474050), boletim de ocorrência (ID. 129474051), termos de depoimentos (ID. 129474053; ID. 129474054; ID. 129474055), termo de apreensão (ID. 129474056), auto de constatação provisória de entorpecente (ID. 129474057), laudo de exame pericial (ID. 129474893), e demais elementos coligidos nos autos. Fato 02: Artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003. Nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado Marcioney Oliveira de Paula, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía munições, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, a saber, 02 (duas) munições calibre 38 intactas, conforme auto de prisão em flagrante delito (ID. 129474050), boletim de ocorrência (ID. 129474051); termos de depoimentos (ID. 129474053; ID. 129474054; ID. 129474055), termo de apreensão (ID. 129474056), auto de constatação provisória de entorpecente (ID. 129474057), laudo pericial (ID. 129474894), e demais elementos coligidos nos autos. Inicialmente, cumpre mencionar que o flagrante do denunciado Marcioney Oliveira de Paula decorreu do cumprimento ao mandado de busca e apreensão PJe n.° 1000326- 61.2023.8.11.0031, eis que André Ferreira da Silva e Zilmar Ferreira Portela, ambos usuários de drogas, após serem surpreendidos pela Polícia Militar, admitiram nos referidos autos que adquiriram drogas com Marcioney Oliveira de Paula. Verifica-se que durante o cumprimento ao mandado de busca e apreensão na residência do denunciado Marcioney Oliveira de Paula, a equipe policial chegou no local e deu ordem para que Marcioney abrisse a porta e saísse do imóvel, todavia, ele desobedeceu, fazendo-se necessário arrombar a porta, vindo ele a sair da residência logo em sequência. Empós, os policiais deram nova ordem para que o denunciado entrasse na casa, porém, ele se recusou, empurrou o Tenente PM Costa Campos e tentou empreender fuga, sendo preciso o uso de força moderada para contê-lo. Vê-se dos elementos coligidos que na residência do denunciado, também estava Thalysson Oliveira de Paula, o qual fugiu do local possivelmente porque estava portando algo ilícito. É da investigação que dentro do quarto do denunciado Marcioney foi encontrado 13 (treze) cabecinhas de pasta base embaladas em plástico prontas para a venda; 05 (cinco) cabecinhas de pasta base soltas dentro de um plástico; 01 (uma) cabecinha de maconha embalada em papel filme, e 01 (uma) porção de maconha dentro de um papel, 01 (uma) balança de precisão, 02 (dois) rolos de papel filme, 01 (um) caderno de anotações, além de 02 (duas) munições calibre 38 intactas. Para mais, também foi encontrado no quarto do Sr. Lúcio Ramos de Paula, uma quantia em dinheiro no valor de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais). (ID206194165) Primeiramente, quanto ao alegado uso excessivo da força pelos policiais, bem como à prática de fishing expedition, não vislumbro nenhuma irregularidade na atuação dos agentes públicos, muito menos ilegalidades que possam macular o procedimento deflagrado. Ao revés do sustentado pela Defesa, verifica-se dos elementos de prova que não houve excessos policiais ou abusos no cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar. De acordo com o boletim de ocorrência, após dada ordem para que o réu abrisse a porta e saísse do imóvel, desobedecendo, houve a necessidade de arrombar o local para o cumprimento do mandado. Adiante, após entrarem no interior da residência, o apelante empurrou o Tenente PM Costa Campos e tentou empreender fuga, sendo necessário o uso moderado de força para contê-lo. Em seguida, seu sobrinho Talyson, que também se encontrava no local, igualmente desobedeceu as ordens da equipe policial, sendo requerido o emprego moderado de força física (ID 129474051). Encerrada a operação de cumprimento do mandado, o réu e seu sobrinho foram submetidos a exames de corpo de delito, não sendo verificada qualquer ofensa à integridade física de ambos, o que comprova que a atuação dos agentes públicos se deu dentro dos parâmetros legais, observando-se as particularidades da operação (ID 129474897 e 129474901). Desse modo, não merecem guarida as alegações de ilegalidades na diligência ou uso excessivo da força no curso do cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar. Quanto à alegação de fishing expedition, igualmente não vislumbro nenhuma irregularidade no procedimento adotado. Isso porque, no contexto da investigação do tráfico ilícito de drogas, a apreensão de quantia em espécie é medida inerente às circunstâncias do caso concreto, na medida em que a mercancia e arrecadação de valores monetários decorre diretamente de um dos núcleos do tipo previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, qual seja, vender. Com efeito, tendo em vista os indícios da prática do crime de tráfico de drogas, foi expedido mandado para realização de busca e apreensão na residência do réu, oportunidade em que, além dos entorpecentes, foi apreendida a quantia de R$ 455,00 em espécie (ID 206193725). Na decisão que deferiu a medida de busca e apreensão em desfavor do apelante consta o seguinte: “[...] Dessa forma, o pedido encontra respaldo, motivo pelo qual a providência terá como escopo não somente apreender drogas ilícitas, mas também, possivelmente, armas de fogo, objetos eventualmente roubados/subtraídos ou outros ilícitos, itens esses costumeiramente derivados do crime de tráfico de entorpecentes. Diante do exposto, com fulcro no art. 5º, inc. XII da Constituição federal, no art. 240, § 1º, “b”, “d” e “h” e art. 245 do Código do Processo Penal, DEFIRO A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR na residência de a) Marcioney Oliveira de Paula, [...] Os executores desta ordem poderão proceder à busca minuciosa no sentido de apreender armas e objetos ilícitos, podendo, em caso de desobediência ou recalcitrância dos que lá estiverem agir na forma do art. 245 e seus parágrafos, do CPP, bem como usar de todos os meios legais para o fiel cumprimento da ordem judicial, inclusive, prender em flagrante quem se opuser à execução da diligência, fazendo-a presenciada, desde o início, por duas testemunhas, devendo a autoridade policial agir com muita prudência e moderação, dentro dos ditames previstos constitucionalmente. [...]” (Id. 206193748, p. 26/28) Por oportuno, valores em moeda corrente no contexto de tráfico de drogas, sem a comprovação de sua origem ilícita, reputam-se provenientes da mercancia espúria. "Fishing expedition", também conhecida como "pescaria probatória" no Brasil, refere-se a uma prática jurídica proibida, caracterizada por uma investigação especulativa, sem um objetivo definido, que visa coletar provas de forma indiscriminada, todavia, não é o caso dos autos. No caso, há previsão de apreensão de arrecadação de “outros ilícitos” na ordem de busca e apreensão. Não se trata, portanto, de fishing expedition ou devassa injustificada da intimidade domiciliar do recorrente, já que a diligência findou exitosa no sentido de apreender elementos comprobatórios do crime investigado. Sobre o tema, eis o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SÚMULA 83/STJ. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE (FISHING EXPEDITION). RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 4. Não se caracteriza como fishing expedition (ou devassa injustificada da intimidade pessoal e domiciliar) quando decorre da regular fiscalização feita pelo Poder Público conferida em lei e o encontro de provas da prática de novos delitos durante sua realização, o que configura a aplicação do denominado princípio da serendipidade. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 665.594/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2021, DJe 05/03/2021) Assim, rejeito a preliminar suscitada, porquanto não vislumbro, nos termos acima expostos, qualquer tipo de nulidade no proceder dos agentes públicos durante o cumprimento do mandado judicial. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006) No tocante ao pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, de igual maneira não merece acolhida a pretensão recursal. Com efeito, a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige o preenchimento de todos os requisitos legais cumulativos, quais sejam: que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. Na espécie, entretanto, restou consignado na sentença que o réu é reincidente, conforme consta no executivo de pena nº 2000002-54.2023.8.11.0031 (ID 139223334). Logo, faltam-lhe os requisitos objetivos para a aplicação da benesse legalmente prevista. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: "APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1) ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE ENTORPECENTES – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS – ACUSADO MONITORADO E SURPREENDIDO PASSANDO A DROGA A TERCEIRO – PRISÃO EM FLAGRANTE – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA – CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DO TRÁFICO – 2) MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO TRÁFICO COMPROVADA – 3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA NOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 3. Demonstrado que o acusado não preenche os requisitos para diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ficar comprovada sua dedicação à atividade criminosa, não se pode falar em aplicação, em seu favor, da referida minorante." (TJMT – N.U 1004288-55.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) – destaquei. "APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO E EQUIPARADO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). A materialidade e a autoria do delito ficaram sobejamente comprovadas nos autos pelas provas produzidas, notadamente a confissão judicial do réu. Pedido de absolvição e/ou aplicação da figura privilegiada que não merece acolhida, porquanto o réu é reincidente, sendo vedada a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Regime prisional fechado e substituição ou suspensão condicional da pena também afastados em atenção aos parâmetros legais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMT – Recurso de Apelação Criminal 8035217-72.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RICARDO DUAILIBI DUTRA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/04/2017, Publicado no DJE 25/04/2017) – destaquei. Mantida, portanto, a sentença nesse ponto. DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Improcede, da mesma forma, o pedido de absolvição pela alegada atipicidade da conduta referente ao crime de posse irregular de arma de fogo, com o consequente afastamento do concurso material de crimes. Isso porque restou efetivamente comprovado nos autos que o réu praticou o crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 em concurso material com o delito de tráfico de drogas, senão vejamos. De acordo com a prova técnica e as demais caudas probatórias, na residência do acusado foram apreendidas 02 (duas) munições calibre 38, as quais foram submetidas à perícia e atestou-se sua eficiência (ID 129474893 e 206194155). Além disso, o próprio réu confessou em audiência de instrução e julgamento a propriedade do armamento bélico apreendido (ID 139223334). Nesse contexto, restaram integralmente satisfeitos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, cuja descrição típica consiste apenas em "possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa". Por derradeiro, no tocante à aplicação do concurso material, igualmente não há reparos a serem feitos, já que, comprovados integralmente os crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de munição de uso permitido, cada qual com seu núcleo e objetos jurídicos diferentes e inconfundíveis, correta se mostra a aplicação do art. 69 do Código Penal. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, vejo não assistir razão à tese defensiva. Conforme destacado pela Magistrada na sentença, o recorrente praticava o crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) em um município de apenas cinco mil habitantes, o que demonstra a gravidade da conduta e seu impacto na comunidade local. Além disso, Marcioney já possui condenação anterior pelo mesmo delito, evidenciando sua reiteração criminosa e o risco de continuidade da atividade ilícita. O crime de tráfico de drogas, cuja pena máxima supera quatro anos de reclusão, atende ao requisito previsto no artigo 313, I, do CPP, que autoriza a prisão preventiva quando o agente responde a infração punida com pena privativa de liberdade superior a esse patamar. A defesa sugere a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. No entanto, considerando a natureza grave do delito, a reincidência do acusado e o risco concreto de reiteração delitiva, entendo que medidas alternativas não seriam suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. A liberdade do recorrente poderia facilitar a prática de novos crimes, especialmente em um contexto de pequena cidade, onde a atuação criminosa tem impacto social amplificado. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PROCESSO SENTENCIADO – SÚMULA 52 STJ – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – RÉU REINCIDENTE – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. O encerramento da instrução criminal afasta a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. Não há constrangimento ilegal quando ainda persistem os motivos da prisão preventiva por ocasião da sentença, notadamente quando se trata de réu reincidente, ao qual foi imposto o regime fechado. Tendo o paciente respondido ao processo criminal em situação de preso provisório, e sobrevindo sentença penal condenatória, cujos motivos da segregação são reforçados, o corolário lógico é que o condenado possa recorrer da condenação sem que lhe seja concedida a liberdade provisória. Se a decisão que manteve a segregação se encontra calcada na necessidade de se garantir a ordem pública, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas. (TJMT – N.U 1023365-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023. Publicado no DJE 17/11/2023) – grifo próprio. Portanto, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto por Marcioney Oliveira de Paula, mantendo incólume os termos da r.sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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