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Processo nº 1004292-79.2025.8.26.0084

ID: 313018999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-79.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004292-79.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.B.C. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se os autos. Encaminhem-se o… Processo 1004292-79.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.B.C. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se os autos. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção de classe: trata-se de ação de divórcio. Providencie a serventia a correção do cadastro processual: tratando-se de ação personalíssima, deverá figurar no polo ativo apenas a divorcianda. Presentes os requisitos autorizados do art. 300 do Código de Processo Civil, a fim de regulamentar situação fática noticiada na inicial, atribuo à requerente, provisoriamente, a guarda do filho do casal, GUILHERME, servindo a presente decisão como termo de guarda provisória, independentemente de compromisso. Diante da inexistência de qualquer indício que a visitação paterna represente risco ao menor, deixo , por ora, de suspendê-la. Anoto, outrossim, que a narrativa inicial de que o afastamento do genitor "tem causado sofrimento afetivo acentuado" e de "choro intenso e desespero após nova tentativa frustrada de contato com o pai" (fl. 12), fazem, ao revés, presumir que o menor sente falta do contato com o genitor, situação incompatível a suspensão da visitção. Outrossim, havendo clara prescrição para que o menor inicie tratamento psicológico (fl. 71), e diante da negativa de autorização do genitor, defiro o pedido formulado para, suprindo sua manifestação de vontade, determinar ao plano de saúde que inicie as sessões de psicoterapia do menor, desde que cumpridos os demais requisitos para tanto. Oficie-se para tanto. No mais, tendo em vista os documentos juntados, que comprovam o parentesco do menor GUILHERME com o requerido (fls. 35/36), e decorrendo o dever alimentar ex vi do artigo 1.694 do Código Civil, considerando, ainda, a necessidade de tratamento especial para a enfermidade oftalmológica que o acomete, arbitro-lhe alimentos provisórios no importe de 33% (trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos do genitor, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras, férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados)., Para situações de desemprego, emprego informal, atividade autônoma ou sem comprovação de documentos, os alimentos ficam arbitrados em 50% do salário mínimo. A verba alimentar, por outro lado, será devida a partir da citação (artigo 13, § 2°, da Lei n.° 5.478/68), com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês, quitados diretamente à requerente, mediante recibo. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressaltando-se que o respectivo prazo fluirá da juntada do respectivo mandado aos autos. Ficam, no mais, desde já deferidos os benefícios do art. 212 e §§1º a 3º, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, se o caso, à aplicação do art. 252, caput, e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Uma cópia do presente por mim assinada, valerá como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULA PEREIRA (OAB 446819/SP)

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J. S. P. x I. E. E F. L. M.

ID: 333038158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001588-84.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. S. P.

Polo Passivo:

I. E. E F. L. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BASTOS FELIPPE

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JOÃO OTAVIO CONTINI

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Processo 0001588-84.2023.8.26.0568 (processo principal 1004292-87.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.S.P. - I.E.F.M. - Vistos. Providencie … Processo 0001588-84.2023.8.26.0568 (processo principal 1004292-87.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.S.P. - I.E.F.M. - Vistos. Providencie a Serventia a liberação da peça sigilosa já analisada. Fls. 01/04: Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, buscando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em síntese, alega que a personalidade jurídica da executada tem se mostrado um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos lhe foram causados. Argumenta que, em se tratando de relação de consumo, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária, bastando a constatação de que a personalidade jurídica é um impedimento à satisfação do crédito do consumidor. Afirma que foram realizadas tentativas de bloqueio de bens, mas sem sucesso (SISBAJUD - fls. 55/57), Pesquisa INFOJUD (fls.36/37), o que demonstra o encerramento irregular e a extinção de fato da empresa, mesmo com o CNPJ ativo, sendo a ausência de declaração de renda e de conta bancária ativa indicativos de que a empresa não exerce mais suas atividades regulares, embora a empresa de eventos "Ticomia" continue operando. Pugna pela inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, quais sejam: MAURICIO PUGLIESI, CPF nº 254.058.728-30; RENATO PUGLIESI, CPF nº 199.654.528-06; MARCO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, CPF nº 186.590.148-20. É o relatório. DECIDO. No caso em testilha, inviável a análise do pedido de desconsideração personalidade jurídica em face da empresa executada, tendo em vista que o Código de Processo Civil, em seu art. 133, estabeleceu expressamente a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão de terceiros no polo passivo da demanda. A finalidade de tal incidente é assegurar o contraditório e a ampla defesa aos sócios ou à pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que seriam atingidos pela medida, permitindo que exerçam seu direito de defesa antes de terem seus bens constritos, A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, não pode se sobrepor às garantias constitucionais que devem ser observadas em qualquer procedimento judicial específico que afete a esfera patrimonial de terceiros. A desconsideração sem incidente prévio é vedada, exceto quando requerida na petição inicial, o que não vislumbro na espécie. Nesse sentido, "Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.. Inconformismo dos agravantes contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação que se submete à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do artigo 28, § 5º, do CDC . Necessidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20919485220248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 28/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)". Assim, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos moldes em que formulado, devendo a parte exequente, se assim entender, promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. - ADV: RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), JOÃO OTAVIO CONTINI (OAB 358144/SP)

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Gabriel Vicente Ferreira x Carrefour Comércio De Alimentos Ltda e outros

ID: 306666503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004292-96.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VICENTE FERREIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA CPX DISTRIBUIDORA LTDA

Despacho

Advogados:

RODOLFO GONÇALVES NICASTRO

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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GIOVANNI CORREIA FRANCO

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DESPACHO Nº 1004292-96.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004292-96.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Vicente Ferreira - Apelado: Carrefour Comércio de Alimentos Ltda - Apelado: Cpx Distribuidora Ltda - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e há preparo. 2.- GABRIEL VICENTE FERREIRA ajuizou ação indenizatória em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A e de CPX DISTRIBUIDORA S/A em decorrência da entrega com atraso e com erro de medida de pneus adquiridos por meio do sítio eletrônico da primeira ré, além da demora na solução do problema. Pela respeitável sentença de fls. 136/139, cujo relatório ora se adota, a douta Juíza julgou improcedente o pedido e condenou o autor a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa para cada uma das rés. Irresignado, apela o autor pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que a situação vivenciada extrapolou o mero aborrecimento. Argumenta que a sucessão de erros das rés entrega com atraso e de produtos com medidas erradas, demora de mais de um mês para uma solução efetiva, estorno do valor de forma equivocada e a falha na retirada dos pneus de seu apartamento por mais de nove meses, mesmo após agendamentos não cumpridos configura o descaso e gera o dever de indenizar. Pede a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano material, referente aos pneus que precisou comprar para sanar o erro, e por dano moral no valor de R$ 10.000,00, com a inversão dos ônus sucumbenciais [fls. 145/153]. Recurso tempestivo e preparado (fls. 154/155). Em suas contrarrazões, a empresa CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA pugna pela manutenção da sentença (fls. 160/168) alegando, em síntese, a ausência de responsabilidade e de ato ilícito, argumentando que o reembolso integral do valor da compra foi realizado antes da citação, o que afastaria a pretensão resistida e demonstraria a boa-fé. Afirma que o autor contribuiu para a demora na solução ao se recusar a devolver os produtos em uma das tentativas de coleta. Sustenta, por fim, que a situação configura mero aborrecimento, não passível de indenização por dano moral, e que o valor pleiteado é exorbitante, caracterizando tentativa de enriquecimento ilícito Em suas contrarrazões, a empresa CPX DISTRIBUIDORA S/A (fls. 169/177) sustenta que não houve dano moral, mas mero dissabor, e que o autor foi reembolsado pelo valor integral da compra antes mesmo da citação, o que demonstraria a boa-fé das rés e a ausência de pretensão resistida. Afirma, ainda, que o autor contribuiu para a demora na solução do caso ao se recusar a devolver os produtos em uma das tentativas de coleta. Impugna o valor pretendido a título de dano moral, considerando-o exorbitante e pleiteia, subsidiariamente, sua fixação em patamar não superior a um salário-mínimo. É o relatório. 3.- Voto nº 46.096 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Giovanni Correia Franco (OAB: 374310/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - Rodolfo Gonçalves Nicastro (OAB: 234111/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004292-90.2025.8.26.0533

ID: 309259158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-90.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1004292-90.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Pares - 1- No tocante à concessão da tutela de urgência, insta consignar que, nesta primeira anál… Processo 1004292-90.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Pares - 1- No tocante à concessão da tutela de urgência, insta consignar que, nesta primeira análise, não se encontram plenamente demonstrados os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O autor relata que teve sua conta no aplicativo WhatsApp bloqueada de forma unilateral e inesperada, pleiteando o imediato restabelecimento do acesso. Contudo, os documentos acostados aos autos não são suficientes para a inequívoca demonstração de que o bloqueio foi indevido ou arbitrário, limitando-se a apresentar comunicações automatizadas da plataforma, que mencionam possível violação aos termos de uso (fls. 23). Embora a parte autora alegue a inexistência de conduta irregular, não é possível, nesta fase, afastar de plano a hipótese de descumprimento contratual, tampouco aferir com segurança a origem e os fundamentos do bloqueio da conta. Assim, recomenda-se que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, permitindo que a parte demandada se manifeste nos autos, trazendo as justificativas e eventuais registros técnicos que embasaram a medida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1004292-90.2025.8.26.0533

ID: 309259920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-90.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1004292-90.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Pares - 1- No tocante à concessão da tutela de urgência, insta consignar que, nesta primeira anál… Processo 1004292-90.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Pares - 1- No tocante à concessão da tutela de urgência, insta consignar que, nesta primeira análise, não se encontram plenamente demonstrados os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O autor relata que teve sua conta no aplicativo WhatsApp bloqueada de forma unilateral e inesperada, pleiteando o imediato restabelecimento do acesso. Contudo, os documentos acostados aos autos não são suficientes para a inequívoca demonstração de que o bloqueio foi indevido ou arbitrário, limitando-se a apresentar comunicações automatizadas da plataforma, que mencionam possível violação aos termos de uso (fls. 23). Embora a parte autora alegue a inexistência de conduta irregular, não é possível, nesta fase, afastar de plano a hipótese de descumprimento contratual, tampouco aferir com segurança a origem e os fundamentos do bloqueio da conta. Assim, recomenda-se que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, permitindo que a parte demandada se manifeste nos autos, trazendo as justificativas e eventuais registros técnicos que embasaram a medida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1004292-19.2024.8.26.0568

ID: 291080620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-19.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTáVIO BASTOS (FEOB)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

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Processo 1004292-19.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o … Processo 1004292-19.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 29/07/2025 às 16:00h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital. - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP)

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Processo nº 1004292-38.2022.8.11.0008

ID: 263079092

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1004292-38.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO LIMA FERNANDES

Decisão

Advogados:

GIVANILDO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1004292-38.2022.8.11.0008 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1004292-38.2022.8.11.0008 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CRISTIANO LIMA FERNANDES DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de CRISTIANO LIMA FERNANDES, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), (três vítimas), c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal. Vieram-me os autos conclusos. I. DA INSTRUÇÃO Ante a necessidade de readequação da pauta, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de maio de 2026, às 14h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). As partes/testemunhas poderão participar da solenidade de forma presencial - no recinto forense - ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft) de sua residência, ou outro local adequado, por intermédio do link que abaixo se segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTcyOGFlMDItN2EzZC00MTJhLThmNzMtOTMyZDI5NGJkYzll%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a2f54388-55f2-4827-8d3b-cf36b34b9c79%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Quando do ato de intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar às testemunhas/denunciado(a) que informem e-mail ativo e número de What’s App para que seja enviado o link da solenidade. Havendo testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar a indicação de e-mail ativo e número de What’s App para a mesma finalidade acima mencionada. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a(s) testemunha(s) no(s) endereço(s) declinado(s) pelas partes. Promova a Secretaria os atos necessários para realização da referida solenidade. Ciência ao MPE e Defesa Técnica. Cumpra-se. Às providências. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Benildes Teodoro Neves x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 261170241

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004292-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENILDES TEODORO NEVES

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

MARTA CRISTINA PRADO SILVEIRA

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ALINE MACEDO COSTA

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ERIKA DE SOUZA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1004292-48.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: BENILDES TEODORO NEVES. RECLAMADO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1004292-48.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: BENILDES TEODORO NEVES. RECLAMADO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos; O valor da causa deve refletir a pretensão econômica da Autora no momento da propositura a ação. O artigo 292, do CPC/2015, é no sentido de que, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, o valor da causa é o valor do ato ou de sua parte controvertida. Acresça-se a isto o fato de que, em havendo cumulação de pedidos, o valor passa a ser a soma de todos os valores pretendidos. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso, a Autora sustenta que necessita de autorização para a liberação de materiais especiais para realização de cirurgia, no valor total de R$ 146.600,00 (cento e quarenta seis mil e seiscentos reais), que supera o valor de alçada previsto na Lei 9099/95. Para elucidar, colho o entendimento desta E. Turma recursal: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO – VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA (40 SALÁRIOS MÍNIMOS) – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da causa deve refletir a pretensão econômica da parte autora no momento da propositura a ação. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que o valor da causa será o valor do contrato se o litígio tiver por objeto da existência, validade, cumprimento ou rescisão de negócio jurídico (REsp 742.163⁄DF). Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de incompetência do juízo e julgar extinta a ação. (N.U 1050075-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/04/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Isto posto, opino pela extinção da ação SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002967-20.2025.4.01.3602

ID: 335057972

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-20.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. F. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA PAES FONTINELLE

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002967-20.2025.4.01.3602 DECISÃO Cotejando estes autos com o Processo nº 1004292… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002967-20.2025.4.01.3602 DECISÃO Cotejando estes autos com o Processo nº 1004292-64.2024.4.01.3602, verifico que o feito anterior teve sua petição inicial indeferida por ausência de cumprimento das determinações de emenda formuladas pelo juízo. O presente feito configura a reprodução daquela demanda, com a devida correção do vício anteriormente identificado, constatação que enseja a distribuição por dependência. Assim, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO." 1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos processuais. 3. DEFIRO a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00, com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica em Alto Araguaia/MT, cujos honorários fixo em R$ 450,00, em razão da distância no deslocamento do(a) perito(a) até o domicílio da parte autora, que impõe custos extraordinários na diligência, com escopo no artigo 28, §1º, incisos III e VII da Resolução CJF 2014/00305, de 07/10/2014. 3.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, aguarde-se a juntada da perícia socioeconômica e CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1004292-32.2025.8.26.0132

ID: 295709217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-32.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. DE B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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Processo 1004292-32.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.B.G. - Vistos. 1. Gratuidade de justiça deferida à fl. 12. 2. Considerando os elementos de convicção existentes nos autos, c… Processo 1004292-32.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.B.G. - Vistos. 1. Gratuidade de justiça deferida à fl. 12. 2. Considerando os elementos de convicção existentes nos autos, corroborados com a constatação realizada pelo oficial de justiça (fl. 35), bem como o parecer favorável do Ministério Público (fls. 39/40), e, ainda, visando regularizar situação de fato já existente, DEFIRO a Guarda Provisória do menor Y. G. da S. (fl. 10) à sua avó materna, I. de B. G. (fl. 6). 3. Como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional fica valendo a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL, com qualificações no cabeçalho, para todos os fins admitidos em direito, mediante apresentação de documentação pessoal, ficando dispensada a expedição de documento específico. 4. Ante a narrativa na inicial de boa relação entre as partes (fls. 2/3), sinalizando possibilidade de composição, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 21 de julho de 2025, às 15:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 5. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 6. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 9). 7. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11. Dê-se ciência ao M.P. 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

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