Resultados para "1004300-40.2023.8.26.0306" – Página 39 de 42

Processo nº 1004300-86.2025.8.11.0015

ID: 259201854

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004300-86.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BEZERRA GOMES NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004300-86.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 27/05/2025 15:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LEANDRO FRANCISCO DE SOUZA CPF: 009.736.432-00, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS CPF: 003.291.412-10, FRANCISCO BEZERRA GOMES NETO CPF: 046.635.912-80, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO CPF: 014.112.182-30 Endereço do promovente: Nome: LEANDRO FRANCISCO DE SOUZA Endereço: AVENIDA DAS FIGUEIRAS, 1387, - DE 1342 A 1622 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-190 Endereço do promovido: Nome: HURB TECHNOLOGIES S.A. Endereço: DAS AMERICAS, 5000, NIVEL: SUPERIOR; LOJA: 201 - A;, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22631-004 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004300-48.2025.8.26.0604

ID: 333665904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004300-48.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA DE JESUS VIEIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004300-48.2025.8.26.0604 - Petição Cível - Petição intermediária - Lazara de Jesus Vieira Borges - Diante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, inci… Processo 1004300-48.2025.8.26.0604 - Petição Cível - Petição intermediária - Lazara de Jesus Vieira Borges - Diante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a exclusão da "baixa permanente", ora mencionada nos autos, que recai sobre a motocicleta Honda CG Fan 160, prata, ano 2020/2021, placas EXV-4B08, RENAVAN 01249012578, chassi 9C2KC2200MR037072, de propriedade da parte autora, autorizando o licenciamento e circulação. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte requerente e/ou seus advogados providenciarem o protocolo perante o destinatário, instruindo com as cópias necessárias e comprovando-se nos autos. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS 4) Em caso de instauração de cumprimento de sentença ou cumprimento provisório de sentença, deve ser observado o item 6 do Comunicado 951/2023 quanto ao recolhimento necessário para os casos da ressalva descrita na Tabela 2, item 2. 5) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C. - ADV: GUSTAVO DE MARCHI (OAB 409791/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004300-38.2025.8.26.0381

ID: 305790334

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004300-38.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004300-38.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Evandro Luiz dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1004300-38.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Evandro Luiz dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvan De Souza Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 315442988

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0024587-23.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO FERNANDES LUNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA VIVIANE BERTOCH BAPTISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0024587-23.2023.8.16.0014. Embargante: EDVAN DE SOUZA LIMA. Embargado: BANCO … PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0024587-23.2023.8.16.0014. Embargante: EDVAN DE SOUZA LIMA. Embargado: BANCO BRADESCO S/A. Trata-se de Embargos à Execução, opostos por EDVAN DE SOUZA LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, apensos aos autos de execução de título extrajudicial 0056162-83.2022.8.16.0014. Após o regular trâmite destes autos, constatou-que que houve a homologação de acordo no feito principal (evento 183 dos autos apensos). Em evento 77, a embargada informou que as partes celebraram acordo nos autos principais, requerendo a extinção do presente feito ante a perda superveniente de seu objeto. Intimada, a parte embargante pediu o arquivamento dos autos (evento 86). Pois bem. A perda do objeto dos embargos à execução ocorre quando a execução de um título executivo extrajudicial é extinta. Isso se dá porque os embargos à execução são uma forma de defesa do executado contra a execução, visando discutir a validade, a exigibilidade ou o valor do título executivo. Quando a execução é extinta, seja por pagamento, acordo, prescrição ou qualquer outra causa que ponha fim ao processo executivo, não há mais razão para a continuidade dos embargos, pois o objeto da discussão deixa de existir.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Em outras palavras, sem a execução em curso, os embargos perdem sua finalidade, tornando-se desnecessários e sem efeito prático. Assim, a homologação de acordo no feito executivo (que deu azo ao surgimento de título executivo judicial, a ser eventualmente exigido por meio de cumprimento de sentença) implica automaticamente na perda do objeto dos embargos, uma vez que a lide principal, que é a execução, não mais subsiste. Precedentes: "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DUPLICATA MERCANTIL – NOTA FISCAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO – I – Sentença de parcial procedência – Recurso de ambas as partes – II – Hipótese em que, após o sentenciamento do feito dos embargos à execução e da interposição de recursos de apelação pelas partes, a ação de execução foi julgada extinta, em razão do acolhimento de exceção de pré- executividade – Ação de execução já arquivada definitivamente - Embargos à execução que, embora autônomos, derivam da causa principal – Existência de vínculo entre a ação de execução e os embargos à execução – Extinta a ação principal, os embargos à execução perdem seu objeto – Precedentes deste E. TJ - Apreciação dos apelos prejudicada – Perda superveniente do interesse recursal – Não conhecimento dos recursos." (TJ-SP - Apelação Cível: 1004300- 51.2022.8.26.0152 Cotia, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 16/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXECUÇÃO EXTINTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Pelo princípio da causalidade, impõe-se a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais àquele que deu causa à propositura da demanda extinta. 2. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, quando inexistente condenação em valor certo, deve reger-se segundo a apreciação equitativa do juiz, que terá como parâmetros o percentual mínimo de dez por cento (10%) e máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da causa, devendo o julgador estar atento ao que prescrevem as normas das alíneas do § 2º do art. 85, do CPC.Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009913- 98.2010.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 17.08.2020) (TJ-PR - APL: 00099139820108160045 PR 0009913- 98.2010.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 17/08/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2020) Diante do exposto, RECONHEÇO A PERDA DO OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGANDOPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante no pagamento das custas e despesas processuais. Sem arbitramento judicial do valor dos honorários, vez que a perda do objeto se deu mediante realização de acordo conjunto entre as partes, o que faz presumir ajuste particular entre as partes sobre eles. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004300-97.2025.8.26.0038

ID: 325970386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004300-97.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE ANDRADE SILVA ANA CLARA DORALICE DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004300-97.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Ana Clara Doralice de Medeiros - - Ana Caroline de Andrade Silva - I - Trata-se de ação de exibição de document… Processo 1004300-97.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Ana Clara Doralice de Medeiros - - Ana Caroline de Andrade Silva - I - Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por Ana Caroline de Andrade Silva e outra em face da São Paulo Secretaria da Administração Penitenciária, buscando obter esclarecimentos e documentos sobre as circunstâncias da morte de Diego Rafael Dorice de Medeiros, ocorrida em 05/11/2024 na Penitenciária de Itirapina/SP. As autoras alegam que, apesar de múltiplas solicitações administrativas, a ré permaneceu omissa em fornecer explicações sobre a causa do óbito, limitando-se a informar "morte de causa não determinada", razão pela qual pleiteiam a exibição do laudo pericial e documentos do processo administrativo de investigação da morte. Apesar da alegação de que esgotaram os meios administrativos para obtenção dos documentos, o comprovante de envio de e-mail juntado às fls. 16 está acompanhado de comprovante de não entrega da mensagem ao destinatário. Assim, esclareça a parte autora quais os meios administrativos utilizados para obtenção dos documentos, bem como junte aos autos documentos comprobatórios de tais comunicações. II - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. - ADV: NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO (OAB 361827/SP), NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO (OAB 361827/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004300-91.2022.8.26.0462

ID: 308983916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004300-91.2022.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO DE MELLO FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004300-91.2022.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Tereza Rodrigues - Vistos. Autos em análise. Para julgamento do feito é necessário concluir o ciclo citatório, observ… Processo 1004300-91.2022.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Tereza Rodrigues - Vistos. Autos em análise. Para julgamento do feito é necessário concluir o ciclo citatório, observando que a citação, em regra, será pessoal e estando previstas as condições do artigo 256 do Código de Processo Civil, excepcionalmente será citado(a) por edital. No caso em análise não estão preenchidas as condições do artigo 256 do Código de Processo Civil para a citação editalícia. Dada a informação de possível óbito, necessária a confirmação. Para confirmar a informação é necessária a juntada da respectiva certidão de óbito para prosseguimento do feito. Assim, providencie a parte autora a diligência junto ao Cartório de Registro Civil para localizar a respectiva certidão, juntado-se aos autos. A diligencia também pode ser feita junto ao portal do Registro Civil na internert. Servirá o(a) presente, como OFÍCIO a fim de comprovar que a parte requerente é beneficiária da Justiça Gratuita devendo o Cartório de Registro Civil providenciar a expedição da respectiva certidão necessária a instrução do feito. Comprovado o óbito da parte requerida Ante o falecimento da parte resta impossibilitada a citação pessoal, contudo, deve ser observado o disposto no artigo 242 do Código de Processo Civil, que preconiza a citação pessoal, "podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado." No caso, dado o falecimento, o(a) representante legal da parte requerida é o(a) inventariante, no caso de haver espolio, e na ausência do espolio, seus herdeiros legais. O feito portanto, não pode ser sentenciado enquanto o "Espolio" não for citado na pessoa do(a) inventariante ou de seus herdeiros, na ausência de inventário. Ante o exposto: (i) Providencie a serventia: (i - a) correção do cadastro de partes e representantes para constar como parte requerida o "Espolio" de Vicente Rodrigues da Silva e Jose Alves Galindo. (ii) Providencie a parte autora: Juntada de certidões de distribuição de inventário. (ii - a) juntada de certidão de distribuição de inventário em nome do falecido dos seguintes órgãos: - Colégio Notarial do Brasil; - Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo; - Deste Tribunal; - Do Tribunal de Justiça do ultimo endereço do falecido, constante na certidão de óbito caso o falecido residia em outro estado quando de sua morte. Para auxiliar a parte na pesquisa, em atendimento ao principio da colaboração, deixo os links de acesso aos portais de emissão das respectivas certidões, a exceção de Tribunais de Justiça de outros estados, que deverão ser pesquisados individualmente, se necessário. Emenda a inicial e cadastro de partes junto ao E-saj: (ii- b)Havendo inventário em andamento, emende a inicial para constar o "espolio" do requerido como parte e cadastre-se o inventariante como representante do espolio, junto ao E-saj requerendo a respectiva citação. (ii- c) Não havendo informação, na certidão, de inventário em andamento ou este tendo sido encerrado, emende a inicial para constar o "espolio" do requerido como parte e cadastre-se os herdeiros como representantes do espolio, junto ao E-saj requerendo as respectivas citações. (ii- d ) Não tendo a parte endereço do(a) inventariante ou dos(das) herdeiros(as) fica desde já deferida a realização de pesquisas pelo sistema SIEL, Sibajud e Infojud, devendo a parte autora indicar o CPF para pesquisa e recolher as respectivas taxas ou comprovar ser beneficiária da justiça gratuita indicando a folha em que foi deferida pelo juízo. Pesquisa de dados para possibilitar pesquisa de endereço, se necessário: (ii - e) Não tendo a parte autora o CPF do(a) inventariante ou dos(das) herdeiros(as), deverá diligenciar junto ao Cartório de Registro Civil para obter a respectiva certidão de nascimento ou casamento que indiquem o CPF da parte pesquisada. A diligência também pode ser feita via portal do Registro Civil na internet, fazendo a busca de certidões. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Advirto a parte autora que não será autorizada a citação por edital, enquanto não esgotada as possibilidades de localização, nos termos do Código de Processo Civil. Registro ainda que a obtenção dos dados necessários a citação é de responsabilidade da parte e que não realizadas as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, os autos serão extintos, nos termos do artigo 485 , III, do Código de Processo Civil. Feita a manifestação e a correta retificação no cadastro de partes e representantes do E-saj: (iii) Providencie a serventia: (iii - a) Expeça-se carta/mandado de citação/intimação. Intime-se. - ADV: BRENO DE MELLO FIDALGO (OAB 424312/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Da Silva E Silva x Eunice Aparecida Da Silva Mota

ID: 297162108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004300-82.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

EUNICE APARECIDA DA SILVA MOTA

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VALÉRIA XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004300-82.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Marina da Silva e Silva - Eunice Aparecida da Silva Mota - VISTOS. I.-Citada pela via postal (fls. 82), a ré ofereceu conte… Processo 1004300-82.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Marina da Silva e Silva - Eunice Aparecida da Silva Mota - VISTOS. I.-Citada pela via postal (fls. 82), a ré ofereceu contestação (fls. 90/97), arguindo, em síntese, que: jamais houve contrato de comodato (expresso ou verbal); o seu genitor viabilizou a acessão no terreno onde se situa a primeira edificação, às suas próprias expensas e mediante autorização da autora da herança; vive no imóvel desde o nascimento, isto é, há 42 anos, residindo inicialmente com o seu pai e, após o casamento em maio/2002, passando a lá morar com cônjuge e prole, mas sem a presença paterna; posse não começou no ano de 2020 e tampouco houve notificação extrajudicial sobre intenção de reintegração; não há esbulho possessório; estão presentes requisitos para usucapião; e sequer se encerrou a sucessão (inventário judicial), sendo o seu genitor coerdeiro necessário, ou seja, titular de direitos acerca do Espólio. Acostou informes (fls. 98/117). Sobreveio réplica do autor afirmando distorção dos fatos pela ré e reiterando todo o exposto e pleiteado na petição inicial (fls. 120/135). II.-Factível a gratuidade judiciária requerida pela ré diante da existência de elementos a evidenciarem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício (artigos 99, §§ 2º e 3º, e 100, caput, ambos do Código de Processo Civil). A propósito, convém salientar que está desempregada (fls. 116/117) e houve juntada de declaração de hipossuficiência (fls. 113/115) a corroborar a condição de pobreza na acepção jurídica do termo, cuja somatória de fatores admite a ilação de atingir todos os requisitos autorizadores do beneplácito. Acrescenta-se tal posicionamento já revelado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP em momento anterior (fls. 62/64), cuja interpretação orienta o juízo a proceder de maneira condizente, inclusive visando ao tratamento isonômico entre as partes. Nesse panorama, reputa-se existir compatibilidade entre as suas condições e os preceitos legais para acolhimento. Igualmente, vislumbra-se a insuficiência de recursos financeiros para suportar as eventuais custas judiciais, despesas processuais/extrajudiciais e verbas honorárias. Isso posto, concede-se a gratuidade da Justiça à ré (CPC, artigos 99 e 100). III.-Sem questões processuais e/ou preliminares remanescentes, reputam-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos e ausentes todos os negativos. Então, delibera-se em seguimento/saneamento. IV.-Os pontos centrais controvertidos consistem em identificar: (i) delimitação territorial das duas residências (incluindo divisórias físicas e servidão ou passagem), comprovando a titularidade formal de direitos sobre cada uma (e se houve/há usucapião, considerando afirmação de ocupação do lote de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, com animus domini e construção de casa para moradia); (ii) cronologia da posse exercida e se ela ocorre sobre a unidade principal ou apenas acerca da unidade dos fundos, justificando a pretensa reintegração; (iii) quem vive no domicílio principal e se há igual ação possessória em seu desfavor; (iv) habitação de prole incapaz na edícula, demonstrando documentalmente; (v) relação de parentesco entre a ré e a de cujus, colacionando os respectivos documentos pessoais; (vi) prejuízos efetivamente causados pela ré. V. Nesse contexto, têm os litigantes o prazo de 5 (dias) dias para: (1) solicitar esclarecimentos e ajustes, sem os quais a decisão se estabilizará; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. Havendo testemunhas a arrolar, as partes já deverão ofertar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). No mesmo prazo, devem trazer os documentos a provar suas alegações e dizer se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. Com os róis e as informações ordenadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. Consigno, desde já, que o ônus probatório é atribuível ao autor, cabendo-lhe desincumbir-se apropriadamente com comprovação das assertivas (CPC, artigo 373, inciso I). VI.-Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: MARIA ELISABETE DE FARIA (OAB 96132/SP), LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI (OAB 229985/SP), FERNANDA VALÉRIA XAVIER DOS SANTOS (OAB 175279/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004300-69.2025.8.26.0597

ID: 294690186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004300-69.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGACIANO EVARISTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004300-69.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogaciano Evaristo da Silva - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Có… Processo 1004300-69.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogaciano Evaristo da Silva - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004300-61.2025.8.26.0438

ID: 279954964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004300-61.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO FURUKAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marlene Spina (OAB 205913/SP) Processo 1004300-61.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antônio Furukava - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade … ADV: Marlene Spina (OAB 205913/SP) Processo 1004300-61.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antônio Furukava - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser parcialmente deferido. 2. Com efeito, o requerente noticia que realizou um empréstimo consignado junto ao primeiro requerido, em fevereiro de 2025, no valor de R$20.064,00, a ser pago em 96(noventa e seis) parcelas, com desconto em seu benefício de pensão por morte. O valor do empréstimo foi creditado em sua conta em 11/02/2025. No mesmo dia, entraram em contato com o requerente, alegando ser atendente do primeiro requerido, requerendo a devolução do valor de R$7.247,46, pois este valor foi enviado a mais para o requerente. No dia seguinte, outro funcionário entrou em contato com o requerente solicitando a devolução de R$10.000,00, ou seja, o valor total do empréstimo que foi creditado na conta do requerente. O requerente enviou os pix solicitados, que foram creditados em contas junto ao segundo requerido, conforme comprovante de fls. 25/26, pois acreditava que seria cancelado o empréstimo, o que não ocorreu. Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do autor apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar o bloqueio via "Sisbajud" do valor de R$17.247,46 em contas dos requeridos. 4. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial. Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004300-61.2025.8.26.0438

ID: 279157079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004300-61.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO FURUKAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marlene Spina (OAB 205913/SP) Processo 1004300-61.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antônio Furukava - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade … ADV: Marlene Spina (OAB 205913/SP) Processo 1004300-61.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antônio Furukava - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser parcialmente deferido. 2. Com efeito, o requerente noticia que realizou um empréstimo consignado junto ao primeiro requerido, em fevereiro de 2025, no valor de R$20.064,00, a ser pago em 96(noventa e seis) parcelas, com desconto em seu benefício de pensão por morte. O valor do empréstimo foi creditado em sua conta em 11/02/2025. No mesmo dia, entraram em contato com o requerente, alegando ser atendente do primeiro requerido, requerendo a devolução do valor de R$7.247,46, pois este valor foi enviado a mais para o requerente. No dia seguinte, outro funcionário entrou em contato com o requerente solicitando a devolução de R$10.000,00, ou seja, o valor total do empréstimo que foi creditado na conta do requerente. O requerente enviou os pix solicitados, que foram creditados em contas junto ao segundo requerido, conforme comprovante de fls. 25/26, pois acreditava que seria cancelado o empréstimo, o que não ocorreu. Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do autor apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar o bloqueio via "Sisbajud" do valor de R$17.247,46 em contas dos requeridos. 4. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial. Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 416 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes