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Processo nº 0800492-70.2019.8.18.0048

ID: 276841639

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0800492-70.2019.8.18.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800492-70.2019.8.18.0048 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800492-70.2019.8.18.0048 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, GILVAN MELO SOUSA AGRAVADO: MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com reclamação de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem incluiu a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, por ausência da formalidade legal de assinatura a rogo, e condenou a instituição à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta desacompanhado de assinatura a rogo; e (ii) estabelecer se incide a prescrição parcial sobre os descontos ocorridos anteriormente a cinco anos do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas em contrato atribuído a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil e a Súmula 30 do TJPI, mesmo que haja comprovação da disponibilização do valor em conta bancária da parte contratante. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que afasta a incidência da decadência prevista no art. 178 do Código Civil, aplicando-se, em vez disso, a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. 5. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição incide de forma parcelada, contada a partir de cada desconto. Reconhece-se, assim, a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 6. A ausência dos requisitos legais para a validade do contrato configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impondo o dever de reparação pelos danos materiais e morais decorrentes. 7. A repetição em dobro do indébito é cabível, independentemente da demonstração de má-fé, bastando a ilicitude da cobrança, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. 8. Os descontos indevidos sobre verba alimentar ensejam indenização por danos morais, sendo o dano presumido (in re ipsa), conforme entendimento do STJ. 9. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as particularidades do caso concreto, a extensão do dano e as condições das partes. 10. Os juros de mora sobre os danos morais incidem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil, em razão da origem contratual da relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas no contrato firmado por pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico. 2. A prescrição quinquenal incide de forma parcelada em relação jurídica de trato sucessivo, alcançando as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3. A repetição do índice em dobro independe da comprovação de má-fé da instituição financeira. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, ensejando indenização. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 104, 166, IV, 405, 595; CDC, art. 14 e art. 27. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, j. 12.12.2018; TJ-SP, AC 1004301-24.2018.8.26.0266, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 30.01.2020; TJ-RN, AC 0803697-20.2020.8.20.5124, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 14.10.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO PAN SA contra decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0800492 - 70.2019.8.18.004 interposta pelo ora agravante em face de MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS. Em decisão monocrática, esta relatora negou provimento ao recurso de apelação, com fundamento na Súmula 30, TJ-PI, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo previsto nos autos, determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além das custos processuais e honorários advocatícios fixados inicialmente em 15% e majorados em razão da sucumbência recursal para 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a agravante alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal com base na teoria da ação nata, sustentando que a pretensão da autora estaria fulminada pelo decurso do prazo de cinco anos desde a data do primeiro desconto contratual. Alega também a existência de decadência, por ter transcorrido o prazo de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para anulação do negócio jurídico. Sem mérito, defende a validade do contrato de empréstimo consignado firmado com a parte autora, afirmando que houve transferência dos valores contratados para a conta bancária do autor e que o instrumento contratual foi emitido na presença de duas testemunhas. Aponta ainda a ausência de impugnação específica aos documentos apresentados e a inexistência de arguição de falsidade documental. A agravante sustenta, ainda, que a ausência de assinatura a rogo não configura, por si só, nulidade do contrato celebrado com pessoa analfabeta, desde que comprovada a manifestação de vontade. Argumenta que não houve má-fé por parte da instituição financeira, razão pela qual não se justifica a condenação em danos morais nem a restituição em dobro dos valores descontados. Solicita, subsidiariamente, a fixação dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ. Diante dos argumentos apresentados, a parte agravante solicita que a decisão seja revista pelo relator ou submetida a julgamento pelo colegiado da 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí. Sem contrarrazões do autor/agravado. Preenchidos os requisitos legais, conheço o recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado, estando pacificado na jurisprudência o entendimento de que a prescrição conta-se a partir do último desconto. Compulsando os autos, verifica-se que o último desconto se realizou em 01/2015, sendo que a presente ação foi ajuizada no dia 07/2019. Assim, entre a a violação de direito e a data de propositura da ação, decorreram menos de cinco anos, de modo que a não configurada a prescrição de fundo para o ajuizamento da ação. Entretanto, cumpre reconhecer que parte da pretensão reparatória da autora se encontra fulminada pela prescrição, quais sejam, as parcelas descontadas anteriores a 07/2014, vez que atingidos pela prescrição quinquenal. Dito isso, acolho, em parte, a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição parcial da pretensão da autora relativamente às parcelas descontadas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. DECADÊNCIA Não se vislumbra a decadência sustentada pelo réu, uma vez que inaplicável à espécie o art. 178 do Código Civil, posto não se tratar de hipótese de anulação do ato jurídico, mas, sim, de declaração de nulidade em razão de sua alegada inexistência, ante a afirmação do autor de que não o teria firmado. Ademais, não se sustenta a alegação de decadência, uma vez que a controvérsia sob exame envolve uma relação de consumo, na qual a parte autora pleiteia a reparação de danos decorrentes do fato do serviço. Assim, aplica-se o instituto da prescrição, e não o da decadência, conforme disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ação declaratória e indenizatória – decadência não caracterizada – inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil – autor que nega a contratação do cartão de crédito – réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório – art. 373, § 1º do Código de Processo Civil – inexigibilidade do débito – dano moral configurado – ação julgada parcialmente procedente em maior extensão – recurso do autor provido – recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10043012420188260266 SP 1004301-24 .2018.8.26.0266, Relator.: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 30/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA . INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL À ESPÉCIE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA SEM A SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA MESMA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. NÃO ALTERAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08036972020208205124, Relator.: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 14/10/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) - grifou-se. Superadas as prejudiciais de mérito, passo ao mérito recursal. MÉRITO Manutenção da decisão recorrida. No presente caso, a discussão diz respeito à validade de instrumento contratual de empréstimo consignado, firmado por analfabeto e que não atendeu aos requisitos formais de assinatura a rogo, em conformidade com o art. 595, do Código Civil, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 30/TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Em decisão monocrática de minha relatoria, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravada, mantendo a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação originária, tendo em vista que o contrato apresentado pela instituição financeira carece de um dos requisitos elencados pela súmula 30 do TJPI, qual seja, a assinatura a rogo. Não restam dúvidas de que os analfabetos são pessoas capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. O artigo 595 do Código Civil preceitua o seguinte: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Embora inserido na parte do Código Civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, esta regra é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: . DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. […] 2. […] 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). - grifou-se. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 595, do Código Civil, portanto, acertada a sentença a quo que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviço, ante a ausência de contrato válido nos autos, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a restituição do valor descontado. Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Assim, considerando que a restituição em dobro independe da comprovação da má-fé, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os precedentes desta 3ª Câmara Especializada, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro, conforme explicitado acima. No entanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, devendo a instituição financeira restituir à parte requerente os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, ressalvadas as parcelas descontadas anteriores a 07/2014, visto que atingidas pela prescrição quinquenal, assim como a parte requerida deverá abater do valor de condenação o valor efetivamente pago, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos (Id.18697754 e 18697755), corrigido monetariamente a contar da data do depósito, conforme sentença proferida em embargos de declaração pelo juízo a quo (Id.18697793). No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS: AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Sobre o quantum indenizatório fixado por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, entendo que o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra elevado ou desarrazoado, considerando a finalidade da cominação, o porte econômico do ofensor e as condições em que se deu a ofensa, não sendo o caso de minoração. Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil, “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”, conforme bem decidiu o juízo de origem, não merecendo reparo. Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco acostou o contrato de empréstimo consignado, em que se observa que a manifestação de vontade da parte autora foi realizada pela aposição da sua impressão digital acompanhada da assinatura de duas testemunhas porém, sem a assinatura a rogo, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 166, inciso IV, c/c art. 104, ambos do Código Civil, portanto, acertada a decisão monocrática ao manter a sentença que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade, determinando o retorno das partes ao status quo ante e condenando o banco nos consectários legais, merecendo reforma a decisão somente em relação ao reconhecimento parcial da prescrição em relação a parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação. Assim, pelas razões declinadas, impõe-se a reforma parcial da decisão monocrática agravada somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriores a 07/2014, pois fulminadas pela prescrição quinquenal. De modo que a condenação à repetição do indébito não deverá abrangê-las. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reformar a decisão monocrática impugnada, somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriores a 07/2014, pois atingidas pela prescrição quinquenal, de modo que a condenação à repetição do indébito em dobro somente abrangerá as parcelas descontadas a partir dessa data. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0800492-70.2019.8.18.0048

ID: 276841661

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0800492-70.2019.8.18.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

ALESSON SOUSA GOMES CASTRO

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NEWTON LOPES DA SILVA NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800492-70.2019.8.18.0048 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800492-70.2019.8.18.0048 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, GILVAN MELO SOUSA AGRAVADO: MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com reclamação de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem incluiu a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, por ausência da formalidade legal de assinatura a rogo, e condenou a instituição à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta desacompanhado de assinatura a rogo; e (ii) estabelecer se incide a prescrição parcial sobre os descontos ocorridos anteriormente a cinco anos do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas em contrato atribuído a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil e a Súmula 30 do TJPI, mesmo que haja comprovação da disponibilização do valor em conta bancária da parte contratante. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que afasta a incidência da decadência prevista no art. 178 do Código Civil, aplicando-se, em vez disso, a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. 5. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição incide de forma parcelada, contada a partir de cada desconto. Reconhece-se, assim, a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 6. A ausência dos requisitos legais para a validade do contrato configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impondo o dever de reparação pelos danos materiais e morais decorrentes. 7. A repetição em dobro do indébito é cabível, independentemente da demonstração de má-fé, bastando a ilicitude da cobrança, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. 8. Os descontos indevidos sobre verba alimentar ensejam indenização por danos morais, sendo o dano presumido (in re ipsa), conforme entendimento do STJ. 9. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as particularidades do caso concreto, a extensão do dano e as condições das partes. 10. Os juros de mora sobre os danos morais incidem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil, em razão da origem contratual da relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas no contrato firmado por pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico. 2. A prescrição quinquenal incide de forma parcelada em relação jurídica de trato sucessivo, alcançando as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3. A repetição do índice em dobro independe da comprovação de má-fé da instituição financeira. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, ensejando indenização. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 104, 166, IV, 405, 595; CDC, art. 14 e art. 27. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, j. 12.12.2018; TJ-SP, AC 1004301-24.2018.8.26.0266, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 30.01.2020; TJ-RN, AC 0803697-20.2020.8.20.5124, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 14.10.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO PAN SA contra decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0800492 - 70.2019.8.18.004 interposta pelo ora agravante em face de MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS. Em decisão monocrática, esta relatora negou provimento ao recurso de apelação, com fundamento na Súmula 30, TJ-PI, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo previsto nos autos, determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além das custos processuais e honorários advocatícios fixados inicialmente em 15% e majorados em razão da sucumbência recursal para 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a agravante alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal com base na teoria da ação nata, sustentando que a pretensão da autora estaria fulminada pelo decurso do prazo de cinco anos desde a data do primeiro desconto contratual. Alega também a existência de decadência, por ter transcorrido o prazo de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para anulação do negócio jurídico. Sem mérito, defende a validade do contrato de empréstimo consignado firmado com a parte autora, afirmando que houve transferência dos valores contratados para a conta bancária do autor e que o instrumento contratual foi emitido na presença de duas testemunhas. Aponta ainda a ausência de impugnação específica aos documentos apresentados e a inexistência de arguição de falsidade documental. A agravante sustenta, ainda, que a ausência de assinatura a rogo não configura, por si só, nulidade do contrato celebrado com pessoa analfabeta, desde que comprovada a manifestação de vontade. Argumenta que não houve má-fé por parte da instituição financeira, razão pela qual não se justifica a condenação em danos morais nem a restituição em dobro dos valores descontados. Solicita, subsidiariamente, a fixação dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ. Diante dos argumentos apresentados, a parte agravante solicita que a decisão seja revista pelo relator ou submetida a julgamento pelo colegiado da 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí. Sem contrarrazões do autor/agravado. Preenchidos os requisitos legais, conheço o recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado, estando pacificado na jurisprudência o entendimento de que a prescrição conta-se a partir do último desconto. Compulsando os autos, verifica-se que o último desconto se realizou em 01/2015, sendo que a presente ação foi ajuizada no dia 07/2019. Assim, entre a a violação de direito e a data de propositura da ação, decorreram menos de cinco anos, de modo que a não configurada a prescrição de fundo para o ajuizamento da ação. Entretanto, cumpre reconhecer que parte da pretensão reparatória da autora se encontra fulminada pela prescrição, quais sejam, as parcelas descontadas anteriores a 07/2014, vez que atingidos pela prescrição quinquenal. Dito isso, acolho, em parte, a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição parcial da pretensão da autora relativamente às parcelas descontadas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. DECADÊNCIA Não se vislumbra a decadência sustentada pelo réu, uma vez que inaplicável à espécie o art. 178 do Código Civil, posto não se tratar de hipótese de anulação do ato jurídico, mas, sim, de declaração de nulidade em razão de sua alegada inexistência, ante a afirmação do autor de que não o teria firmado. Ademais, não se sustenta a alegação de decadência, uma vez que a controvérsia sob exame envolve uma relação de consumo, na qual a parte autora pleiteia a reparação de danos decorrentes do fato do serviço. Assim, aplica-se o instituto da prescrição, e não o da decadência, conforme disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ação declaratória e indenizatória – decadência não caracterizada – inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil – autor que nega a contratação do cartão de crédito – réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório – art. 373, § 1º do Código de Processo Civil – inexigibilidade do débito – dano moral configurado – ação julgada parcialmente procedente em maior extensão – recurso do autor provido – recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10043012420188260266 SP 1004301-24 .2018.8.26.0266, Relator.: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 30/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA . INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL À ESPÉCIE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA SEM A SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA MESMA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. NÃO ALTERAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08036972020208205124, Relator.: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 14/10/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) - grifou-se. Superadas as prejudiciais de mérito, passo ao mérito recursal. MÉRITO Manutenção da decisão recorrida. No presente caso, a discussão diz respeito à validade de instrumento contratual de empréstimo consignado, firmado por analfabeto e que não atendeu aos requisitos formais de assinatura a rogo, em conformidade com o art. 595, do Código Civil, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 30/TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Em decisão monocrática de minha relatoria, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravada, mantendo a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação originária, tendo em vista que o contrato apresentado pela instituição financeira carece de um dos requisitos elencados pela súmula 30 do TJPI, qual seja, a assinatura a rogo. Não restam dúvidas de que os analfabetos são pessoas capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. O artigo 595 do Código Civil preceitua o seguinte: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Embora inserido na parte do Código Civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, esta regra é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: . DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. […] 2. […] 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). - grifou-se. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 595, do Código Civil, portanto, acertada a sentença a quo que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviço, ante a ausência de contrato válido nos autos, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a restituição do valor descontado. Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Assim, considerando que a restituição em dobro independe da comprovação da má-fé, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os precedentes desta 3ª Câmara Especializada, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro, conforme explicitado acima. No entanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, devendo a instituição financeira restituir à parte requerente os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, ressalvadas as parcelas descontadas anteriores a 07/2014, visto que atingidas pela prescrição quinquenal, assim como a parte requerida deverá abater do valor de condenação o valor efetivamente pago, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos (Id.18697754 e 18697755), corrigido monetariamente a contar da data do depósito, conforme sentença proferida em embargos de declaração pelo juízo a quo (Id.18697793). No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS: AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Sobre o quantum indenizatório fixado por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, entendo que o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra elevado ou desarrazoado, considerando a finalidade da cominação, o porte econômico do ofensor e as condições em que se deu a ofensa, não sendo o caso de minoração. Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil, “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”, conforme bem decidiu o juízo de origem, não merecendo reparo. Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco acostou o contrato de empréstimo consignado, em que se observa que a manifestação de vontade da parte autora foi realizada pela aposição da sua impressão digital acompanhada da assinatura de duas testemunhas porém, sem a assinatura a rogo, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 166, inciso IV, c/c art. 104, ambos do Código Civil, portanto, acertada a decisão monocrática ao manter a sentença que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade, determinando o retorno das partes ao status quo ante e condenando o banco nos consectários legais, merecendo reforma a decisão somente em relação ao reconhecimento parcial da prescrição em relação a parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação. Assim, pelas razões declinadas, impõe-se a reforma parcial da decisão monocrática agravada somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriores a 07/2014, pois fulminadas pela prescrição quinquenal. De modo que a condenação à repetição do indébito não deverá abrangê-las. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reformar a decisão monocrática impugnada, somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriores a 07/2014, pois atingidas pela prescrição quinquenal, de modo que a condenação à repetição do indébito em dobro somente abrangerá as parcelas descontadas a partir dessa data. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 1007597-19.2025.8.26.0554

ID: 278732473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007597-19.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE CARVALHO VILMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1007597-19.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel de Carvalho,… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1007597-19.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel de Carvalho, Vilma do Nascimento - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pleiteia a parte autora, resumidamente, a inclusão das verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), além da condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, o Prêmio de Incentivo Especial (PIE) consubstancia-se em vantagem criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, editada com base no Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997, Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013, sendo que seu valor integral é composto e pago sob as rubricas Complemento LC 1212/2013 e "Adicional de Desempenho da Saúde". Como já se decidiu: Embargos de Declaração contra acórdão. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Prêmio de incentivo tido como gênero, sendo as rubricas "adicional de desempenho da saúde" e "complemento LC 1212/13" elementos que o compõe. Verbas sujeitas ao mesmo regime jurídico e, por isso, pela mesma ratio decidendi. Irresignação fazendária incompatível com o recurso oferecido. (TJSP; Embargos de Declaração 1000507-86.2016.8.26.0129; Relator (a): Gustavo de Castro Campos; Órgão Julgador:Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016). A Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, que instituiu o Prêmio de Incentivo Especial PIE, dispõe que: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial PIE, com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução, aos servidores em exercício nesta Pasta. Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante a aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa)dias por ano. Artigo 4º - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PI, referido na Lei 8.975 de 25-11-1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. O que se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos é que o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é pago independentemente do Prêmio de Incentivo - PI previsto na Lei nº 8.975/94 a todos os servidores em exercício, sendo certo que a apuração de seu valor se dará mediante a aplicação de coeficiente sobre a UBV (unidade básica de valor), prevista na LC nº.1.080/08, observada a jornada de trabalho a que se sujeita o servidor. Portanto, inquestionável que referido prêmio foi concedido de maneira indistinta aos servidores integrantes do quadro da Secretaria da Saúde. Isto porque, conquanto a resolução preveja o pagamento do PIE mediante aplicação da UBV e com observância da jornada de trabalho do servidor, não enumerou qualquer critério objetivo a permitir a especificidade no seu pagamento, tais como avaliação individual de desempenho ou produtividade, tratando-se, na realidade, de um verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Em suma, o prêmio em tela não possui aspecto propter laborem, consubstanciando-se em verdadeiro aumento disfarçado, motivo pelo qual deve ser acolhida a pretensão para que seja o valor correlato incluído na base de cálculo dos adicionais temporais, décimo terceiro salário, e terço constitucional de férias. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÕES COMPLEMENTO LC 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS). CONCESSÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). Possibilidade. Sentença mantida. Recurso do requerido não provido. Recurso da requerente não conhecido (1016565-91.2022.8.26.0053 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Gratificação de Incentivo Relator(a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 24/07/2024 Data de publicação: 24/07/2024) RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde. Espécie do gênero Prêmio de Incentivo Especial. Verba de natureza remuneratória. Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais. Incidência de descontos previdenciários e assistência médica. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008495-90.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Pretensão voltada a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, previsto na LCE nº 1.212/2013 e na Resolução SS n° 110/2013, na base de cálculo do 13° salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Acolhimento que se impõe PIE que foi instituído para compensar diferenças remuneratórias decorrentes de opção prevista na lei citada, representando aumento real de vencimentos - Ao contrário do assentado na sentença, não há razão para afastar tal vantagem da base de cálculo dos quinquênios - Verba honorária advocatícia que, de resto, deve ser computada sobre o valor da condenação Apelo do autor provido - Recurso de São Paulo Previdência - SPPREV não provido. (TJSP; Apelação 1044062-56.2017.8.26.0053; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018) APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL PIE - Gratificação instituída pela Resolução SS 110/2013 - Vantagem que tem natureza salarial e que é paga a todos os servidores indistintamente que pertencem à Secretaria da Saúde - Direito extensível aos inativos e pensionistas - Integração no cálculo do 13º salário e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Inteligência do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1004301-21.2016.8.26.0322; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão objetivando à inclusão da vantagem denominada "Prêmio de Incentivo Especial PIE", criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), mais o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas dos consectários legais - Admissibilidade - Evidente caráter geral da gratificação que conduz à assertiva de disfarce remuneratório - Precedentes - Sentença que determinou a inclusão do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870947. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação 1033472-20.2017.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018) APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGENS PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão de inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais, com pagamento das diferenças - Admissibilidade - Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.212/2013 e regulamentado pelas Resoluções SS 110/2013 e 113/2013 - Pagamento da vantagem a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especiais - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especial - Inteligência dos artigos 7°, incisos VIII e XVII e 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 129 da Constituição Estadual - Juros de mora e correção monetária - Deverão ser aplicados os parâmetros definidos pela Corte Suprema nos cálculos que serão realizados em sede de liquidação de sentença, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, tema 810 - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Reexame necessário e apelo do Estado parcialmente providos. (TJSP; Apelação 1006829-28.2016.8.26.0322; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018) Por fim, a tese de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, por implicar a pretensão em efeito cascata, já foi rechaçada pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do julgado abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado efeito cascata, ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos. 2. Agravo a que se nega provimento. (STF Ag. Reg. no Ag. In. nº 527.521/SP 2ª T. Rel. Min. Ellen Gracie v.u.01.06.2010) Neste cenário, não há como se negar guarida à pretensão lançada na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a incluir as verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), bem como pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos cinco anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela nos termos do julgamento do Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

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Processo nº 1007585-05.2025.8.26.0554

ID: 277098725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007585-05.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1007585-05.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Wilson Nascimento Zamperlin - Vistos. Relatório dispensado… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1007585-05.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Wilson Nascimento Zamperlin - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito apreliminarrelativa aopedidogenérico, porquanto o exato montante devido ao requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. Ademais, os holerites do autor são igualmente de fácil acesso à requerida. No mérito, pleiteia a parte autora, resumidamente a inclusão das verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio), além da condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, o Prêmio de Incentivo Especial (PIE) consubstancia-se em vantagem criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, editada com base no Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997, Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013, sendo que seu valor integral é composto e pago sob as rubricas Complemento LC 1212/2013 e "Adicional de Desempenho da Saúde". Como já se decidiu: Embargos de Declaração contra acórdão. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Prêmio de incentivo tido como gênero, sendo as rubricas "adicional de desempenho da saúde" e "complemento LC 1212/13" elementos que o compõe. Verbas sujeitas ao mesmo regime jurídico e, por isso, pela mesma ratio decidendi. Irresignação fazendária incompatível com o recurso oferecido. (TJSP; Embargos de Declaração 1000507-86.2016.8.26.0129; Relator (a): Gustavo de Castro Campos; Órgão Julgador:Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016). A Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, que instituiu o Prêmio de Incentivo Especial PIE, dispõe que: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial PIE, com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução, aos servidores em exercício nesta Pasta. Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante a aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa)dias por ano. Artigo 4º - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PI, referido na Lei 8.975 de 25-11-1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. O que se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos é que o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é pago independentemente do Prêmio de Incentivo - PI previsto na Lei nº 8.975/94 a todos os servidores em exercício, sendo certo que a apuração de seu valor se dará mediante a aplicação de coeficiente sobre a UBV (unidade básica de valor), prevista na LC nº.1.080/08, observada a jornada de trabalho a que se sujeita o servidor. Portanto, inquestionável que referido prêmio foi concedido de maneira indistinta aos servidores integrantes do quadro da Secretaria da Saúde. Isto porque, conquanto a resolução preveja o pagamento do PIE mediante aplicação da UBV e com observância da jornada de trabalho do servidor, não enumerou qualquer critério objetivo a permitir a especificidade no seu pagamento, tais como avaliação individual de desempenho ou produtividade, tratando-se, na realidade, de um verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Em suma, o prêmio em tela não possui aspecto propter laborem, consubstanciando-se em verdadeiro aumento disfarçado, motivo pelo qual deve ser acolhida a pretensão para que seja o valor correlato incluído na base de cálculo dos adicionais temporais, décimo terceiro salário, e terço constitucional de férias. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÕES COMPLEMENTO LC 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS). CONCESSÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). Possibilidade. Sentença mantida. Recurso do requerido não provido. Recurso da requerente não conhecido (1016565-91.2022.8.26.0053 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Gratificação de Incentivo Relator(a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 24/07/2024 Data de publicação: 24/07/2024) RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde. Espécie do gênero Prêmio de Incentivo Especial. Verba de natureza remuneratória. Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais. Incidência de descontos previdenciários e assistência médica. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008495-90.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Pretensão voltada a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, previsto na LCE nº 1.212/2013 e na Resolução SS n° 110/2013, na base de cálculo do 13° salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Acolhimento que se impõe PIE que foi instituído para compensar diferenças remuneratórias decorrentes de opção prevista na lei citada, representando aumento real de vencimentos - Ao contrário do assentado na sentença, não há razão para afastar tal vantagem da base de cálculo dos quinquênios - Verba honorária advocatícia que, de resto, deve ser computada sobre o valor da condenação Apelo do autor provido - Recurso de São Paulo Previdência - SPPREV não provido. (TJSP; Apelação 1044062-56.2017.8.26.0053; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018) APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL PIE - Gratificação instituída pela Resolução SS 110/2013 - Vantagem que tem natureza salarial e que é paga a todos os servidores indistintamente que pertencem à Secretaria da Saúde - Direito extensível aos inativos e pensionistas - Integração no cálculo do 13º salário e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Inteligência do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1004301-21.2016.8.26.0322; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão objetivando à inclusão da vantagem denominada "Prêmio de Incentivo Especial PIE", criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), mais o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas dos consectários legais - Admissibilidade - Evidente caráter geral da gratificação que conduz à assertiva de disfarce remuneratório - Precedentes - Sentença que determinou a inclusão do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870947. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação 1033472-20.2017.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018) APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGENS PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão de inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais, com pagamento das diferenças - Admissibilidade - Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.212/2013 e regulamentado pelas Resoluções SS 110/2013 e 113/2013 - Pagamento da vantagem a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especiais - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especial - Inteligência dos artigos 7°, incisos VIII e XVII e 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 129 da Constituição Estadual - Juros de mora e correção monetária - Deverão ser aplicados os parâmetros definidos pela Corte Suprema nos cálculos que serão realizados em sede de liquidação de sentença, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, tema 810 - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Reexame necessário e apelo do Estado parcialmente providos. (TJSP; Apelação 1006829-28.2016.8.26.0322; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018) Por fim, a tese de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, por implicar a pretensão em efeito cascata, já foi rechaçada pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do julgado abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado efeito cascata, ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos. 2. Agravo a que se nega provimento. (STF Ag. Reg. no Ag. In. nº 527.521/SP 2ª T. Rel. Min. Ellen Gracie v.u.01.06.2010) Neste cenário, não há como se negar guarida à pretensão lançada na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a incluir as verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio), bem como pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos cinco anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela nos termos do julgamento do Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

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Processo nº 1007585-05.2025.8.26.0554

ID: 277095846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007585-05.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1007585-05.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Wilson Nascimento Zamperlin - Vistos. Relatório dispensado… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1007585-05.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Wilson Nascimento Zamperlin - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito apreliminarrelativa aopedidogenérico, porquanto o exato montante devido ao requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. Ademais, os holerites do autor são igualmente de fácil acesso à requerida. No mérito, pleiteia a parte autora, resumidamente a inclusão das verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio), além da condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, o Prêmio de Incentivo Especial (PIE) consubstancia-se em vantagem criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, editada com base no Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997, Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013, sendo que seu valor integral é composto e pago sob as rubricas Complemento LC 1212/2013 e "Adicional de Desempenho da Saúde". Como já se decidiu: Embargos de Declaração contra acórdão. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Prêmio de incentivo tido como gênero, sendo as rubricas "adicional de desempenho da saúde" e "complemento LC 1212/13" elementos que o compõe. Verbas sujeitas ao mesmo regime jurídico e, por isso, pela mesma ratio decidendi. Irresignação fazendária incompatível com o recurso oferecido. (TJSP; Embargos de Declaração 1000507-86.2016.8.26.0129; Relator (a): Gustavo de Castro Campos; Órgão Julgador:Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016). A Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, que instituiu o Prêmio de Incentivo Especial PIE, dispõe que: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial PIE, com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução, aos servidores em exercício nesta Pasta. Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante a aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa)dias por ano. Artigo 4º - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PI, referido na Lei 8.975 de 25-11-1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. O que se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos é que o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é pago independentemente do Prêmio de Incentivo - PI previsto na Lei nº 8.975/94 a todos os servidores em exercício, sendo certo que a apuração de seu valor se dará mediante a aplicação de coeficiente sobre a UBV (unidade básica de valor), prevista na LC nº.1.080/08, observada a jornada de trabalho a que se sujeita o servidor. Portanto, inquestionável que referido prêmio foi concedido de maneira indistinta aos servidores integrantes do quadro da Secretaria da Saúde. Isto porque, conquanto a resolução preveja o pagamento do PIE mediante aplicação da UBV e com observância da jornada de trabalho do servidor, não enumerou qualquer critério objetivo a permitir a especificidade no seu pagamento, tais como avaliação individual de desempenho ou produtividade, tratando-se, na realidade, de um verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Em suma, o prêmio em tela não possui aspecto propter laborem, consubstanciando-se em verdadeiro aumento disfarçado, motivo pelo qual deve ser acolhida a pretensão para que seja o valor correlato incluído na base de cálculo dos adicionais temporais, décimo terceiro salário, e terço constitucional de férias. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÕES COMPLEMENTO LC 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS). CONCESSÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). Possibilidade. Sentença mantida. Recurso do requerido não provido. Recurso da requerente não conhecido (1016565-91.2022.8.26.0053 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Gratificação de Incentivo Relator(a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 24/07/2024 Data de publicação: 24/07/2024) RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde. Espécie do gênero Prêmio de Incentivo Especial. Verba de natureza remuneratória. Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais. Incidência de descontos previdenciários e assistência médica. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008495-90.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Pretensão voltada a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, previsto na LCE nº 1.212/2013 e na Resolução SS n° 110/2013, na base de cálculo do 13° salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Acolhimento que se impõe PIE que foi instituído para compensar diferenças remuneratórias decorrentes de opção prevista na lei citada, representando aumento real de vencimentos - Ao contrário do assentado na sentença, não há razão para afastar tal vantagem da base de cálculo dos quinquênios - Verba honorária advocatícia que, de resto, deve ser computada sobre o valor da condenação Apelo do autor provido - Recurso de São Paulo Previdência - SPPREV não provido. (TJSP; Apelação 1044062-56.2017.8.26.0053; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018) APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL PIE - Gratificação instituída pela Resolução SS 110/2013 - Vantagem que tem natureza salarial e que é paga a todos os servidores indistintamente que pertencem à Secretaria da Saúde - Direito extensível aos inativos e pensionistas - Integração no cálculo do 13º salário e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Inteligência do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1004301-21.2016.8.26.0322; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão objetivando à inclusão da vantagem denominada "Prêmio de Incentivo Especial PIE", criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), mais o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas dos consectários legais - Admissibilidade - Evidente caráter geral da gratificação que conduz à assertiva de disfarce remuneratório - Precedentes - Sentença que determinou a inclusão do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870947. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação 1033472-20.2017.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018) APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGENS PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão de inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais, com pagamento das diferenças - Admissibilidade - Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.212/2013 e regulamentado pelas Resoluções SS 110/2013 e 113/2013 - Pagamento da vantagem a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especiais - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especial - Inteligência dos artigos 7°, incisos VIII e XVII e 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 129 da Constituição Estadual - Juros de mora e correção monetária - Deverão ser aplicados os parâmetros definidos pela Corte Suprema nos cálculos que serão realizados em sede de liquidação de sentença, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, tema 810 - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Reexame necessário e apelo do Estado parcialmente providos. (TJSP; Apelação 1006829-28.2016.8.26.0322; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018) Por fim, a tese de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, por implicar a pretensão em efeito cascata, já foi rechaçada pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do julgado abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado efeito cascata, ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos. 2. Agravo a que se nega provimento. (STF Ag. Reg. no Ag. In. nº 527.521/SP 2ª T. Rel. Min. Ellen Gracie v.u.01.06.2010) Neste cenário, não há como se negar guarida à pretensão lançada na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a incluir as verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio), bem como pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos cinco anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela nos termos do julgamento do Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

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Hpe Automotores Do Brasil Ltda x Secretário Adjunto Da Receita Pública Da Fazenda Do Estado Do Mato Grosso

ID: 278771141

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047572-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1004301-95.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. contra a… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1004301-95.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. contra ato indigitado coator de lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinado à autoridade Impetrada que proceda à anotação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS previsto no Convênio nº 51/2000, relativamente aos meses de setembro a outubro de 2022. Aduz, em síntese, que fabrica e importa veículos automotores novos que são vendidos a destinatários de todo o país, inclusive nesta unidade federada, sendo que geralmente os veículos novos são vendidos às suas concessionárias, que, por sua vez, os revendem aos consumidores finais, ou mesmo diretamente aos consumidores finais. Assevera que está sujeita ao recolhimento do IMCS nas vendas diretas efetuadas a consumidor final situado neste Estado, com base no Convênio ICMS nº 51/2000, todavia, em se tratando de operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado da Federação, a exigência, junto ao remetente, de qualquer parcela do ICMS devida ao Estado destinatário pressupõe a prévia edição de Lei Complementar, que não existe na atualidade. Pontua que tem o direito de não se submeter à parcela do ICMS exigida por este Estado, no que respeita às vendas interestaduais de veículos a consumidores finais localizados em seu território, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 109028782). O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 111871151). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 112644740). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do Ato Administrativo nº 006/2003/PGJ-CGMT, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores nesse sentido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca o Impetrante a concessão da segurança para que seja determinado às autoridades Impetradas que se abstenham de exigir o diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL), relativo às vendas interestaduais de veículos a consumidores não contribuintes do imposto localizados nesta unidade federada. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora, como será demonstrado. Cumpre asseverar que a necessidade de edição de Lei Complementar Nacional para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente nas operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do tributo, restou decidida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando da análise do RE nº 1.287.019, senão vejamos: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.”. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Destacamos. No caso vertente, verifica-se que a parte Impetrante, ao pleitear que as autoridades Impetradas que se abstenham de exigir o diferencial de alíquota do ICMS, buscou, em verdade, obter do Poder Judiciário um pronunciamento de caráter normativo genérico para fatos futuros e indeterminados, o que é inaceitável em nosso ordenamento jurídico pela via mandamental, haja vista que não há como restringir à Administração Pública o seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do Fisco Estadual. Inclusive, esse é o entendimento reiteradamente pronunciado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRIBUTÁRIO – ICMS/DIFAL- JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 1093, ADI Nº 5469 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – PEDIDO DE SEGURANÇA EM CARATER NORMATIVO – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO CARACTERIZADA NO ATO DE IMPETRAÇÃO – APELO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação, razão pela qual não se conhece do recurso, no ponto, pela inadequação da via eleita. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários sendo necessária a demonstração da efetiva ameaça por atos concretos por parte da autoridade indigitada coatora. Não deve o Poder Judiciário expedir, em sede de ação mandamental, um salvo-conduto para o contribuinte com finalidade de inibir, genericamente, o Ente Público Fiscalizador do exercício de seu poder dever de fiscalização para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário estadual. Apelo desprovido.”. (TJ-MT 10387626920178110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 31/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/06/2021) – Destacamos. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA NATUREZA PREVENTIVA – ICMS – SUSPENSÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 4.540/2004 – EXCLUSÃO DE LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE FISCAL – PEDIDO GÊNERICO DE EFEITOS FUTUROS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Conforme o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça, decorrente de atos concretos ou preparatórios, da parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. (Precedente: RMS 19.020/PR). Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários.”, (Ap 85916/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/06/2017, Publicado no DJE 05/07/2017). “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUINTE QUE ALMEJA EVITAR FUTUROS LANÇAMENTOS DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO RECEIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO A ATO GENÉRICO – INICIAL INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para viabilizar o mandado de segurança preventivo não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo. É necessário que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora.”. (Ap 6260/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/05/2016, Publicado no DJE 25/05/2016). Daí porque se impõe a denegação da ordem. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraiam-se cópias desta decisão, encaminhando-as às Autoridades Impetradas/pessoas jurídicas interessadas, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de maio de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002054-81.2024.8.11.0006

ID: 259083385

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002054-81.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002054-81.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002054-81.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOSE MENDES DO ESPIRITO SANTO - CPF: 111.677.421-68 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO BMG S.A. APELADO(S): JOSE MENDES DO ESPIRITO SANTO. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória, visando a declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais, em decorrência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, justificando a conversão do contrato em empréstimo consignado e a restituição dos valores descontados em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O juízo de primeiro grau determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação. 3. A instituição financeira apelante alega a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento, sustentando que os descontos ocorreram em exercício regular do direito. 4. O conjunto fático-probatório demonstra que o contrato foi claro quanto à modalidade contratual, não havendo violação ao direito de informação ao consumidor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo pelos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados. 6. Não há comprovação de onerosidade excessiva ou falta de informação clara ao consumidor, sendo a contratação regular e válida. 7. A tese de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado não se sustenta, devendo ser mantida a modalidade contratual inicialmente pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura vício de consentimento, não havendo direito à conversão em empréstimo consignado nem à restituição dos valores descontados em excesso.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1003893/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 10/08/2010; TJ-MT, AC 1004301-40.2021.8.11.0006, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 22/03/2023; • TJ-MT, N.U 1002401-39.2023.8.11.0010, Rel. Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, J. 26/03/2024, pub. 03/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que nos autos da Ação Declaratória n. 1002054-81.2024.8.11.0006, que visa declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para DETERMINAR a adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN à época da contratação; b) Condenar o requerido a proceder a restituição dos valores descontados em excesso, competindo na fase de liquidação de sentença a verificação de valor a ser restituído na forma simples a autora, devendo incidir sobre esse valor atualização monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, autorizando-se a compensação; c) Havendo sucumbência recíproca, na proporção de 80% para requerido e 20% para a autora, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação” (grifo nosso). O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Preliminar arguida pela parte apelante BANCO BMG S.A. 1.1. Da ocorrência das prejudiciais de mérito - prescrição e decadência. 2. Mérito. 2.1. Da ausência de comprovação da onerosidade excessiva e da suposta falta de informação clara ao consumidor; 2.2. Da impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado; 2.3. Da devolução do excedente descontado a título de juros remuneratórios na modalidade cartão de crédito consignado; 2.4. Da inexistência de danos morais; 2.5. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais; 2.6. Da necessidade de compensação dos valores depositados na conta bancária do consumidor. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada para fins de julgar improcedentes os pedidos da inicial, reformando a sentença que deu parcial provimento a parte autora da demanda. (ID. 276918367) A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 276918372), pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade, no mérito, rebate as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO BMG S.A. APELADO(S): JOSE MENDES DO ESPIRITO SANTO. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que nos autos da Ação Declaratória n. 1002054-81.2024.8.11.0006, que visa declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para DETERMINAR a adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN à época da contratação; b) Condenar o requerido a proceder a restituição dos valores descontados em excesso, competindo na fase de liquidação de sentença a verificação de valor a ser restituído na forma simples a autora, devendo incidir sobre esse valor atualização monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, autorizando-se a compensação; c) Havendo sucumbência recíproca, na proporção de 80% para requerido e 20% para a autora, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação” (grifo nosso). Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida em sede de contrarrazões pela parte JOSE MENDES DO ESPIRITO SANTO. 1.1. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. 2. Preliminar arguida pela parte apelante BANCO BMG S.A. 2.1. Da ocorrência das prejudiciais de mérito - prescrição e decadência. No que concerne a arguição preliminar da ocorrência das prejudiciais de mérito, a saber, prescrição e decadência, sabe-se que segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e precedentes deste Sodalício, em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo para ambos se inicia a partir da data de vencimento da última parcela. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMENTA CIVL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMNETO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados, a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, deve ser rejeitada. 2. Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. (N.U 1002401-39.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) (grifo nosso) Assim não se observa nos autos a ocorrência da prescrição e/ou decadência, considerando que o empréstimo ainda vem sendo descontado em folha. Portanto, rejeito as preliminares de prescrição e decadência. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da ausência de comprovação da onerosidade excessiva e da suposta falta de informação clara ao consumidor. Em análise aos autos, e considerando o efeito devolutivo amplo da apelação cível, verifica-se que o consumidor apelado sustenta, inicialmente, a existência de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado. Alega que a instituição financeira violou o direito à informação adequada e clara, pleiteando, assim, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, além dos demais pedidos formulados na petição inicial. A instituição financeira apelante, por outro lado, assevera que a contratação foi regular e por esta razão os descontos ocorreram em exercício regular do direito, não havendo que se falar em vício de consentimento. Pois bem. Entendo que o pleito da instituição financeira apelante merece acolhimento, tendo em vista que o conjunto fático-probatório constante dos autos desconstitui as alegações formuladas pelo autor da demanda, especialmente no que se refere à suposta onerosidade excessiva e à alegada ausência de informação ao consumidor. O contrato juntado aos autos, sob o ID 276917936, apresenta-se claro desde a sua própria denominação, nos seguintes termos: “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Ademais, a instituição apelante anexou, ainda, a solicitação de saque realizada pelo consumidor, constante no documento intitulado “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, ambos devidamente assinados, sendo que as assinaturas lançadas nos referidos documentos guardam semelhança com aquelas constantes dos documentos pessoais da parte apelada. Dessa forma, não há que se falar em violação ao direito básico à informação, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - INVESTIMENTO EM FUNDOS DERIVATIVOS - RISCO DA APLICAÇÃO - CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR-PADRÃO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, quando apreciadas todas as questões que lhe foram devolvidas pela apelação. 2. O fornecedor de serviços que causem riscos, normais e previsíveis, aos consumidores, tem o dever de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, ou seja, acerca da natureza e fruição dos serviços, considerando, para tanto, o conhecimento do homem médio, consumidor-padrão. 3. No investimento em fundos derivativos, principalmente os vinculados ao dólar-americano, é ínsito o alto grau de risco, tanto para grandes ganhos, como para perdas consideráveis. Aqueles que se encorajam a investir em fundos arrojados, estão cientes dos riscos do negócio. 4. Recurso a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1003893 RJ 2007/0259170-0, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 10/08/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) (grifo nosso) Ademais, verifica-se que, no documento que comprova a contratação, constam informações claras acerca da taxa de juros, do IOF, do Custo Efetivo Total, entre outros dados que evidenciam o cumprimento do dever de informar o consumidor. Outrossim, a simples utilização do cartão, mediante solicitações de saque, é suficiente para afastar a configuração de contrato de empréstimo consignado, infirmando a tese sustentada pela parte apelada. No que tange à tese de onerosidade excessiva, saliento que, ao Código de Defesa do Consumidor, adotou a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento firmado no Informativo 556 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Assim, para que se caracterize o estremecimento das bases objetivas do contrato, é necessária a existência de um fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes. Todavia, não se verifica, no caderno processual, a ocorrência de qualquer elemento capaz de ensejar a quebra dessa relação jurídica. Isso porque a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar os valores que excedam essa reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal. Nesse diapasão, não há nos autos qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Logo, se restou evidenciado que a parte apelada se beneficiou do contrato, possui experiência de crédito suficiente para compreender suas cláusulas e discernir a modalidade contratual pactuada, não há que se falar em vício de consentimento no negócio jurídico debatido nos autos. Destaca-se, que por aproximadamente seis anos vem sendo descontados o valor a tal título em proventos do consumidor apelado, tendo realizado saques ao longo desse período, contudo, neste momento quer afirmar que restou ausente informações importante para a fruição do contrato, pleiteando a sua nulidade. Com efeito, é cediço que em nosso ordenamento jurídico há vedação do comportamentocontraditório, ou seja, quando os atos praticados se contradizem com o que foi compactuado anteriormente. Este princípio, no brocardo latino denominado como Venire Contra Factum Proprium, veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa a outra parte. Explico. Sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes, portanto, aplicando-se a boa-fé contratual, não pode agora afirmar vício de consentimento no momento da contratação se os atos praticados durante o contrato demonstram incoerência. Portanto, se restou evidenciado que a parte apelada se beneficiou do contrato, possui experiência de crédito para compreender as cláusulas contratuais, bem como, discernir a modalidade contratual pactuada, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. Tais nuances do contexto fático-probatório devem ser ponderadas eis que, razão assiste a parte apelante. Em suma, restou demonstrado que a parte consumidora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos, sem prova nos autos que o consumidor tenha realizado o pagamento integral de cada fatura, deixando apenas ser realizado o desconto mínimo, conforme dispositivo contratual, postergando, desse modo, a data-limite dos descontos. Diante dessas considerações, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da instituição financeira, para a reforma da sentença, pois, não se visualiza os elementos do defeito na avença pactuada entre as partes. 2.2. Da impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. No que se refere à impossibilidade de conversão da modalidade contratual, especialmente quanto à pretensão de transformar o contrato originalmente firmado em empréstimo consignado, entendo que a tese recursal merece acolhimento. Isso porque, diante da ausência de comprovação de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, e considerando o grau de instrução do contratante, não se pode admitir a conversão contratual com base em premissa frágil, conforme já delineado. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado somente é possível quando comprovada a real intenção da parte consumidora em contratar esta última modalidade, o que não ocorreu no presente caso. À luz do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora demonstrar tal alegação, ônus do qual não se desincumbiu. Verifica-se, ademais, que a instituição financeira atuou no exercício regular de um direito, razão pela qual entendo ser de rigor a reforma da sentença, a fim de manter a modalidade contratual originalmente pactuada. 2.3. Da devolução do excedente descontado a título de juros remuneratórios na modalidade cartão de crédito consignado. Por fim, no que se refere à controvérsia acerca dos juros remuneratórios previstos no contrato em discussão, entendo que a tese recursal merece acolhimento. Isso porque, uma vez afastada a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, não há como aplicar regime de juros diverso daquele próprio da modalidade contratual originalmente pactuada. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de contratação na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor utiliza-se do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJ-MT - AC: 10043014020218110006, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) (grifo nosso). Por tais razões, acolho o pleito recursal em referência. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar a r. sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais da parte apelada. Em face do êxito recursal, inverto o ônus sucumbencial, e o fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, devendo a parte apelada arcar com a totalidade das verbas sucumbenciais, ressalvando-se eventual benefício de justiça gratuita deferido em favor da parte apelada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002054-81.2024.8.11.0006

ID: 259083391

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002054-81.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MENDES DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002054-81.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002054-81.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOSE MENDES DO ESPIRITO SANTO - CPF: 111.677.421-68 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO BMG S.A. APELADO(S): JOSE MENDES DO ESPIRITO SANTO. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória, visando a declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais, em decorrência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, justificando a conversão do contrato em empréstimo consignado e a restituição dos valores descontados em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O juízo de primeiro grau determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação. 3. A instituição financeira apelante alega a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento, sustentando que os descontos ocorreram em exercício regular do direito. 4. O conjunto fático-probatório demonstra que o contrato foi claro quanto à modalidade contratual, não havendo violação ao direito de informação ao consumidor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo pelos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados. 6. Não há comprovação de onerosidade excessiva ou falta de informação clara ao consumidor, sendo a contratação regular e válida. 7. A tese de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado não se sustenta, devendo ser mantida a modalidade contratual inicialmente pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura vício de consentimento, não havendo direito à conversão em empréstimo consignado nem à restituição dos valores descontados em excesso.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1003893/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 10/08/2010; TJ-MT, AC 1004301-40.2021.8.11.0006, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 22/03/2023; • TJ-MT, N.U 1002401-39.2023.8.11.0010, Rel. Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, J. 26/03/2024, pub. 03/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que nos autos da Ação Declaratória n. 1002054-81.2024.8.11.0006, que visa declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para DETERMINAR a adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN à época da contratação; b) Condenar o requerido a proceder a restituição dos valores descontados em excesso, competindo na fase de liquidação de sentença a verificação de valor a ser restituído na forma simples a autora, devendo incidir sobre esse valor atualização monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, autorizando-se a compensação; c) Havendo sucumbência recíproca, na proporção de 80% para requerido e 20% para a autora, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação” (grifo nosso). O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Preliminar arguida pela parte apelante BANCO BMG S.A. 1.1. Da ocorrência das prejudiciais de mérito - prescrição e decadência. 2. Mérito. 2.1. Da ausência de comprovação da onerosidade excessiva e da suposta falta de informação clara ao consumidor; 2.2. Da impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado; 2.3. Da devolução do excedente descontado a título de juros remuneratórios na modalidade cartão de crédito consignado; 2.4. Da inexistência de danos morais; 2.5. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais; 2.6. Da necessidade de compensação dos valores depositados na conta bancária do consumidor. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada para fins de julgar improcedentes os pedidos da inicial, reformando a sentença que deu parcial provimento a parte autora da demanda. (ID. 276918367) A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 276918372), pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade, no mérito, rebate as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO BMG S.A. APELADO(S): JOSE MENDES DO ESPIRITO SANTO. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que nos autos da Ação Declaratória n. 1002054-81.2024.8.11.0006, que visa declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para DETERMINAR a adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN à época da contratação; b) Condenar o requerido a proceder a restituição dos valores descontados em excesso, competindo na fase de liquidação de sentença a verificação de valor a ser restituído na forma simples a autora, devendo incidir sobre esse valor atualização monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, autorizando-se a compensação; c) Havendo sucumbência recíproca, na proporção de 80% para requerido e 20% para a autora, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação” (grifo nosso). Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida em sede de contrarrazões pela parte JOSE MENDES DO ESPIRITO SANTO. 1.1. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. 2. Preliminar arguida pela parte apelante BANCO BMG S.A. 2.1. Da ocorrência das prejudiciais de mérito - prescrição e decadência. No que concerne a arguição preliminar da ocorrência das prejudiciais de mérito, a saber, prescrição e decadência, sabe-se que segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e precedentes deste Sodalício, em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo para ambos se inicia a partir da data de vencimento da última parcela. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMENTA CIVL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMNETO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados, a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, deve ser rejeitada. 2. Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. (N.U 1002401-39.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) (grifo nosso) Assim não se observa nos autos a ocorrência da prescrição e/ou decadência, considerando que o empréstimo ainda vem sendo descontado em folha. Portanto, rejeito as preliminares de prescrição e decadência. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da ausência de comprovação da onerosidade excessiva e da suposta falta de informação clara ao consumidor. Em análise aos autos, e considerando o efeito devolutivo amplo da apelação cível, verifica-se que o consumidor apelado sustenta, inicialmente, a existência de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado. Alega que a instituição financeira violou o direito à informação adequada e clara, pleiteando, assim, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, além dos demais pedidos formulados na petição inicial. A instituição financeira apelante, por outro lado, assevera que a contratação foi regular e por esta razão os descontos ocorreram em exercício regular do direito, não havendo que se falar em vício de consentimento. Pois bem. Entendo que o pleito da instituição financeira apelante merece acolhimento, tendo em vista que o conjunto fático-probatório constante dos autos desconstitui as alegações formuladas pelo autor da demanda, especialmente no que se refere à suposta onerosidade excessiva e à alegada ausência de informação ao consumidor. O contrato juntado aos autos, sob o ID 276917936, apresenta-se claro desde a sua própria denominação, nos seguintes termos: “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Ademais, a instituição apelante anexou, ainda, a solicitação de saque realizada pelo consumidor, constante no documento intitulado “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, ambos devidamente assinados, sendo que as assinaturas lançadas nos referidos documentos guardam semelhança com aquelas constantes dos documentos pessoais da parte apelada. Dessa forma, não há que se falar em violação ao direito básico à informação, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - INVESTIMENTO EM FUNDOS DERIVATIVOS - RISCO DA APLICAÇÃO - CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR-PADRÃO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, quando apreciadas todas as questões que lhe foram devolvidas pela apelação. 2. O fornecedor de serviços que causem riscos, normais e previsíveis, aos consumidores, tem o dever de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, ou seja, acerca da natureza e fruição dos serviços, considerando, para tanto, o conhecimento do homem médio, consumidor-padrão. 3. No investimento em fundos derivativos, principalmente os vinculados ao dólar-americano, é ínsito o alto grau de risco, tanto para grandes ganhos, como para perdas consideráveis. Aqueles que se encorajam a investir em fundos arrojados, estão cientes dos riscos do negócio. 4. Recurso a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1003893 RJ 2007/0259170-0, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 10/08/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) (grifo nosso) Ademais, verifica-se que, no documento que comprova a contratação, constam informações claras acerca da taxa de juros, do IOF, do Custo Efetivo Total, entre outros dados que evidenciam o cumprimento do dever de informar o consumidor. Outrossim, a simples utilização do cartão, mediante solicitações de saque, é suficiente para afastar a configuração de contrato de empréstimo consignado, infirmando a tese sustentada pela parte apelada. No que tange à tese de onerosidade excessiva, saliento que, ao Código de Defesa do Consumidor, adotou a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento firmado no Informativo 556 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Assim, para que se caracterize o estremecimento das bases objetivas do contrato, é necessária a existência de um fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes. Todavia, não se verifica, no caderno processual, a ocorrência de qualquer elemento capaz de ensejar a quebra dessa relação jurídica. Isso porque a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar os valores que excedam essa reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal. Nesse diapasão, não há nos autos qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Logo, se restou evidenciado que a parte apelada se beneficiou do contrato, possui experiência de crédito suficiente para compreender suas cláusulas e discernir a modalidade contratual pactuada, não há que se falar em vício de consentimento no negócio jurídico debatido nos autos. Destaca-se, que por aproximadamente seis anos vem sendo descontados o valor a tal título em proventos do consumidor apelado, tendo realizado saques ao longo desse período, contudo, neste momento quer afirmar que restou ausente informações importante para a fruição do contrato, pleiteando a sua nulidade. Com efeito, é cediço que em nosso ordenamento jurídico há vedação do comportamentocontraditório, ou seja, quando os atos praticados se contradizem com o que foi compactuado anteriormente. Este princípio, no brocardo latino denominado como Venire Contra Factum Proprium, veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa a outra parte. Explico. Sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes, portanto, aplicando-se a boa-fé contratual, não pode agora afirmar vício de consentimento no momento da contratação se os atos praticados durante o contrato demonstram incoerência. Portanto, se restou evidenciado que a parte apelada se beneficiou do contrato, possui experiência de crédito para compreender as cláusulas contratuais, bem como, discernir a modalidade contratual pactuada, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. Tais nuances do contexto fático-probatório devem ser ponderadas eis que, razão assiste a parte apelante. Em suma, restou demonstrado que a parte consumidora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos, sem prova nos autos que o consumidor tenha realizado o pagamento integral de cada fatura, deixando apenas ser realizado o desconto mínimo, conforme dispositivo contratual, postergando, desse modo, a data-limite dos descontos. Diante dessas considerações, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da instituição financeira, para a reforma da sentença, pois, não se visualiza os elementos do defeito na avença pactuada entre as partes. 2.2. Da impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. No que se refere à impossibilidade de conversão da modalidade contratual, especialmente quanto à pretensão de transformar o contrato originalmente firmado em empréstimo consignado, entendo que a tese recursal merece acolhimento. Isso porque, diante da ausência de comprovação de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, e considerando o grau de instrução do contratante, não se pode admitir a conversão contratual com base em premissa frágil, conforme já delineado. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado somente é possível quando comprovada a real intenção da parte consumidora em contratar esta última modalidade, o que não ocorreu no presente caso. À luz do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora demonstrar tal alegação, ônus do qual não se desincumbiu. Verifica-se, ademais, que a instituição financeira atuou no exercício regular de um direito, razão pela qual entendo ser de rigor a reforma da sentença, a fim de manter a modalidade contratual originalmente pactuada. 2.3. Da devolução do excedente descontado a título de juros remuneratórios na modalidade cartão de crédito consignado. Por fim, no que se refere à controvérsia acerca dos juros remuneratórios previstos no contrato em discussão, entendo que a tese recursal merece acolhimento. Isso porque, uma vez afastada a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, não há como aplicar regime de juros diverso daquele próprio da modalidade contratual originalmente pactuada. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de contratação na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor utiliza-se do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJ-MT - AC: 10043014020218110006, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) (grifo nosso). Por tais razões, acolho o pleito recursal em referência. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar a r. sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais da parte apelada. Em face do êxito recursal, inverto o ônus sucumbencial, e o fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, devendo a parte apelada arcar com a totalidade das verbas sucumbenciais, ressalvando-se eventual benefício de justiça gratuita deferido em favor da parte apelada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 5901294-35.2024.8.09.0090

ID: 298097072

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5901294-35.2024.8.09.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ementa

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC. ASSINATURA A ROGO POST MORTEM. NULIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação ajuizada por beneficiária previdenciária analfabeta contra instituição financeira, visando à declaração de inexistência de débito, nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), repetição de indébito e indenização por danos morais, diante da ausência de contratação válida e descontos mensais indevidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado, formalizada com assinatura a rogo por pessoa falecida, é nula; e (ii) se, havendo nulidade do contrato, é devida a restituição dos valores descontados com correção e em dobro, bem como a fixação de indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condição de analfabeta da autora impõe a observância do art. 595 do CC, exigindo assinatura a rogo com duas testemunhas. Constatado que a signatária a rogo estava falecida à época da celebração do contrato, evidencia-se a nulidade do negócio jurídico.4. A restituição dos valores deve respeitar o entendimento do STJ no Tema 929, de modo que até 30/03/2021 será simples, e após essa data, em dobro. A compensação dos valores creditados à autora deve ser observada, para evitar enriquecimento sem causa.5. Ausente prova de abalo anormal e não configurado ilícito indenizável, inaplicável a condenação por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso da autora parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato e determinar a restituição dos valores descontados, com correção pelo IPCA e juros conforme a “Taxa Legal” (Lei 14.905/2024). Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: "A inobservância da formalidade prevista no art. 595 do CC para contrato firmado por analfabeto impõe a nulidade do negócio jurídico. A restituição de valores indevidamente descontados deve seguir os parâmetros definidos no Tema 929 do STJ, com compensação dos valores eventualmente creditados ao consumidor".Dispositivos citados: CC, arts. 104, 169, 595; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, 42, 47 e 51, IV; CPC, arts. 1.013, §1º; 85, §11.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1907394/MT; EAREsp 676.608/RS (Tema 929); TJGO, ApC 5369605-67.2020.8.09.0026; IRDR 5456919-32.2020.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5901294-35.2024.8.09.0090 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JANDAIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO1º APELANTE : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS1º APELADA : BANCO BMG S/A2º APELANTE : BANCO BMG S/A2º APELADA : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível (mov. 50 e 53) interposta, respectivamente, por MARIA DO CÉU DE MEDEIROS e por BANCO BMG contra sentença (mov. 32) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jandaia, Fernando Marney Oliveira de Carvalho, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição e indenização por danos morais” ajuizada em pela primeira apelante em desfavor do segundo apelante. Em petição inicial, aduziu a autora que a instituição requerida averbou em seu benefício previdenciário de número 055.165.463-5, um produto bancário do tipo cartão de crédito consignado, número 12645444, sem sua solicitação expressa, iniciando os descontos no valor de R$42,39 (quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) em março de 2017. Sustentou que nunca teve a intenção de contratar qualquer cartão de crédito e que o requerido jamais prestou informações sobre a constituição da reserva de margem consignável, tampouco enviou faturas para a amortização do débito. Destacou, ainda, ser pessoa analfabeta, o que agravaria a situação. Diante da situação apresentada, intentou a presente demanda e requereu em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos realizados em seu benéfico previdenciário. No mérito, requereu a decretação de nulidade do contrato de RMC e/ou a readequação/conversão do empréstimo para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A sentença atacada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:A) CONVERTER a operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC - em modalidade de empréstimo consignado, relativamente ao contrato firmado entre as partes, suspendendo, desde logo, os descontos em folha de pagamento até o recálculo da dívida;B) DETERMINAR a incidência dos juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista para as operações de empréstimo pessoal consignado INSS (pessoa física) desde a data da celebração do contrato, no percentual de 1,82% ao mês e 24,20 ao ano;C) CONDENAR o réu a, após apuração em liquidação de sentença e se for o caso de existir quantia paga a maior, restituir os valores pagos em excesso, que deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após 30/03/2021 (EAREsp nº 676.608/RS -STJ, Tema 929), e, anterior a tal data, de forma simples, sem prejuízo de eventual compensação.Ademais, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido de reparação em danos morais.Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2 º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a 1ª apelante MARIA DO CÉU DE MEDEIROS defende que o contrato deveria ter sido considerado nulo, haja vista ter sido feito com pessoa analfabeta, sem atender aos requisitos necessários do art. 595, CC. Destaca que a assinatura a rogo aposta no contrato é de pessoa que já era falecida na respectiva data (24/01/2017), qual seja, a genitora da autora, Sra. ANA BEZERRA DANTAS, que faleceu em 17/02/2016. Entende, ainda, que deveria o banco ter sido condenado ao pagamento de indenização por dano moral, considerando que a autora é ioda, analfabeta e hipervulnerável, auferindo baixos rendimentos. Requer, alfim, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja a sentença reformada, nos moldes alinhavados. Sem preparo, ante a gratuidade da justiça conferida à apelante na origem. Não foram apresentadas contrarrazões. Em mov. 53, o réu BANCO BMG S/A (2º apelante) apresentou suas razões. Preliminarmente, aponta a ocorrência de prescrição e decadência para a situação encampada nos autos. No mérito, defende a regularidade da contratação, destacando que a autora fez o uso regular do cartão de crédito para realização de saques complementares e não há se falar em violação ao direito de informação. Assim, ante a inexistência de ato ilícito, não haveria se falar em inexigibilidade do débito ou nulidade do contrato, tampouco em cobrança indevida e restituição de valores em dobro. Sendo impossível o recálculo da dívida ou a conversão do contrato em empréstimo consignado. Requer o conhecimento e provimento de seu apelo, para que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes. Subsidiariamente, que a restituição seja realizada em de forma simples. Caso permaneça a condenação, entende que deve aplicar a taxa de 2,26% a.m. a título de juros, bem como que deve ser realizado o recálculo dos dois saques realizados e que seja sanada a omissão quanto à fixação da correção monetária e juros de mora. Preparo visto. Em contrarrazões (mov. 57), o apelado rechaçou as teses lançadas e pugnou pelo desprovimento do recurso. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO das presentes apelações. 3. DO MÉRITO RECURSAL: 3.1 TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM Destaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, equivale dizer, é passível de reexame pelo tribunal apenas o que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum appellatum). No caso, delimitou-se a impugnação submetida ao juízo recursal nos seguintes termos: a) à análise da prescrição e decadência; b) à análise da regularidade da contratação; c) à restituição dos valores; d) ao dano moral; e) às taxas de juros, juros moratórios e correção monetária. Limitada, portanto, a análise do recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013, CPC). 3.2 DA APLICABILIDADE DO CDC Inicialmente, impende anotar ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente de consumo, aplicando-se, na situação em concreto, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º. Além disso, o enunciado da Súmula nº 297 do STJ prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta feita, e nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estão, entre os direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 3.3 DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Ao proêmio, verifico que o 2º apelante/réu aduz o esvaimento do prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico. Para tanto, cumpre tecer algumas considerações sobre decadência e prescrição para apreciar a existência, ou não, de elemento obstativo em razão do decurso do tempo. O Direito caduca, a pretensão prescreve. No caso específico do Código de Defesa do Consumidor, a decadência atinge o direito de reclamar, a prescrição afeta a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço. A decadência afeta o direito de reclamar, ante o fornecedor, quanto ao defeito do produto ou serviço, ao passo que a prescrição atinge a pretensão de deduzir em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço. A decadência supõe um direito potencial, a prescrição requer um direito já exercido pelo titular, mas que tenha sofrido algum obstáculo, dando origem à violação daquele direito. A prescrição não fere o direito em si mesmo, mas sim a pretensão à reparação, ou seja, atinge o direito de ação. Nessa seara, observa-se, inclusive, que o CDC (incidente à espécie) separou os dois institutos: abordou a decadência no art. 26 e a prescrição no art. 27. Conforme ressaltado alhures, a apelante suscitou a decadência do direito do autor para reclamação quanto ao vício indicado no contrato, referente à suposta contratação abusiva de contrato de cartão de crédito consignado. Não obstante, como visto, não há que se falar em decadência, uma vez que o pleito do reconvinte cinge-se à pretensão de revisão em juízo do contrato firmado entre as partes. Pelo mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. TAXA DE JUROS - MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1 - O prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto pelo artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica à revisão de contrato bancário, quando a questão não versa sobre responsabilidade por vício do produto ou serviço, atinente a comprometimento de qualidade ou quantidade. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5168519-54.2019.8.09.0002, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2019, DJe de 09/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, INCISO II, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO NÃO JUNTADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. JURO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA APURADA EM LIQUIDAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRESUNÇÃO DE COBRANÇA SEM PACTUAÇÃO. EXCLUSÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. […] 2 - O prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, inciso II, do CDC, não é aplicável ao caso em tela, tendo em vista que sua incidência se dá quando o debate versar sobre a existência de vícios aparentes e ocultos que venham a tornar os bens ou serviços impróprio ou inadequados ao consumo, ao passo que o debate travado nos autos diz respeito à possibilidade de revisão de cláusulas consideradas abusivas. […] (TJGO, Apelação (CPC) 0096470-70.2007.8.09.0051, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2019, DJe de 19/02/2019) – Grifei. Além mais, não se cogita prazo decadencial para a propositura de ação que visa à declaração de inexistência e nulidade de negócio jurídico, pois a nulidade absoluta abarca normas de ordem pública, impedindo, portanto, que o ato convalesça pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169, do Código Civil. Outrossim, o instituto da decadência, com base nas hipóteses elencadas no inciso II do artigo 178 do Código Civil, cuida, especificamente, de anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade, não sendo o caso na espécie. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL" A NON DOMINO ". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1."Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). 2. (...). Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1342222 DF 2018/0200058-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM BASE NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO INCISO II DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. A pretensão autoral fundada na busca da declaração de inexistência de dívida, com restituição do valor pago, supostamente indevido, e na abstenção de novos descontos em folha de pagamento, bem assim em reparação pelos danos morais que a parte alega ter suportado, não há que se falar na aplicação do instituto da decadência, com base nas hipóteses elencadas no inciso II do artigo 178 do Código Civil, pois a citada norma cuida, especificamente, de anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação ( CPC): 03391514120188090005, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 14/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/04/2020). (grifei) Ação declaratória e indenizatória – decadência não caracterizada – inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil – autor que nega a contratação do cartão de crédito – réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório – art. 373, § 1º do Código de Processo Civil – inexigibilidade do débito – dano moral configurado – ação julgada parcialmente procedente em maior extensão – recurso do autor provido – recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10043012420188260266 SP 1004301-24 .2018.8.26.0266, Relator.: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 30/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2020) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. DECADÊNCIA QUADRIENAL DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. 3. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. De modo que, não há que se falar em prescrição. 2. Não se aplica a decadência quadrienal do art. 178, do Código Civil, quando se trata de pedido de declaração de inexistência de débito. 3. (...). APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PREJUDICADA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000093-73.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.08.2021). (TJ-PR - APL: 00000937320218160173 Umuarama 0000093-73.2021.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021). (grifei). Quanto à alegação de ocorrência da prescrição, ao contrário do que afirma o apelante, destaco que não restou comprovada, porquanto o prazo quinquenal incidente à espécie (art. 27, do CDC) não transcorreu. Ressalte-se, para tanto, que o referido prazo passa a transcorrer a partir da data do último desconto tido por indevido, conforme firmado por este Tribunal em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pelo qual também se firmou o prazo quinquenal incidente em casos tais: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE DE CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NESSAS DUAS HIPÓTESES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESES JURÍDICAS A SEREM APLICADAS (ART. 985 DO CPC). I - O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. II - O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, IRDR nº 5456919-32.2020.8.09.0000, Órgão Especial, Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA – DJ 16/09/2022). (Grifei). Por oportuno, observa-se que, quando do ajuizamento da ação (23/09/2024), restou comprovado que o último desconto perpetrado pelo apelante, em razão do contrato debatido nos autos, se dera em agosto/2024 (mov. 1, doc. 4). Por óbvio, entre essas duas datas, não havia transcorrido, ainda, o prazo de cinco anos previsto para o instituto nesse caso. Assim, resta superada, também, a alegação de ocorrência da prescrição. 3.4 DA CONTRATAÇÃO O cerne da questão reside na suposta irregularidade na contratação do empréstimo, em virtude de um dos contratantes ser pessoa analfabeta, o que culminaria no reconhecimento de danos morais, embasando o pedido indenizatório formulado pelo autor, bem como a pretensão para a declaração de nulidade do negócio jurídico. Como já dito em linhas volvidas, há relação de consumo havida entre as partes, já que a Requerida se insere no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC) e a Requerente como consumidora (art. 2º CDC) de serviços e produtos, aplicando-se ao caso, pois, as disposições da lei consumerista, inclusive o instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Pois bem. A análise da validade de um negócio jurídico deve-se pautar na norma insculpida pelo artigo 104, do Código Civil Brasileiro, devendo este ser firmado por agentes capazes, possuir objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e ser realizado por forma prescrita ou não defesa em lei. Nessa esteira, a par das discussões trazidas aos autos, cumpre ressaltar que é fato incontroverso a condição de analfabeta da Requerente, todavia tal situação por si só não é capaz de macular a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Isto porque, esta condição da Autora não é a mesma coisa de dizer que ela seja inválido ou incapaz de firmar negócios jurídicos, sobretudo por não haver prova nos autos que elida a sua posição de sujeito maior e capaz, nos termos dos artigos 1º ao 6º, do Código Civil. Não obstante a sua capacidade, desde já adianto que não fora observada a forma prescrita para a realização do ato de acordo com a condição do contratante. Justifica-se tal conclusão em virtude da amplitude dada à interpretação da norma insculpida pelo artigo 595, do Código Civil, pelo qual indica a necessidade de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas em contratos de prestação de serviços firmados por analfabeto, extensível a outras modalidades contratuais, tais como o da espécie (contrato de mútuo), amealhada ao notório estado de hipervunerabilidade dos analfabetos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020.2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Na situação em concreto, deparamo-nos com uma condição peculiar, em razão de uma inconsistência grava na celebração do contrato. Embora o instrumento contratual acostado aos autos (mov. 21, doc. 4 e 5) esteja, em tese, com a impressão digital da autora, acompanhada da assinatura de duas testemunhas (MAGALY LIMA FURTADO e CAMILA GOMES DOS SANTOS) e de terceiro a rogo, ANA BEZERRA DANTAS, que seria a mãe da requerente, apura-se das demais provas nos autos que seria impossível a aposição da assinatura desta última no documento em questão. Isso porque, à data da celebração do contrato (24/01/2017), a Sra. ANA BEZERRA DANTAS, quem assinou a rogo, já era falecida, conforme certidão de óbito acostada em mov. 25, doc. 02, que indica que seu falecimento ocorrera em 17/02/2016. Dessa forma, não havendo outra prova que derrube esta evidência, o fato coloca severas dúvidas sobre a validade, bem como a veracidade, de tal contratação. Não se sabe ao certo se o contrato foi fraudado como um todo, ou se a aposição da assinatura foi posterior por alguém não autorizado pela requerente, apenas para que fosse cumprida a exigência legal. A questão é que, no momento da contratação, era infactível a aposição de assinatura de pessoa, como terceira signatária a rogo, que já teria falecido. De modo que, inexistindo assinatura de terceiro a rogo como se exige à espécie, este contrato deve ser tido como nulo, e não apenas a conversão para a modalidade de empréstimo pessoal. Na esteira do evidenciado respaldo pela norma consumerista à espécie, é de se ressaltar que cumpre ao Judiciário zelar pelo cumprimento do princípio da boa-fé objetiva nas relações particulares, sobretudo de consumo, em observância às máximas previstas pelo instituto da exceptio doli e pela garantia de proteção contra cláusulas e condutas abusivas, deveras previsto objetivamente pelo artigo 39, do Código de Defesa Consumidor. Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores, devem ser observados os princípios da informação e da transparência, no fito de possibilitar a mantença de uma relação contratual menos onerosa e mais equilibrada para ambos. A legislação consumerista prevê, em seu artigo 4º, que: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como, a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...). IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. Ainda, o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, disciplina: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como, sobre os riscos que apresentem; De fato, na sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto, ou serviço, de maneira clara e precisa, sendo vedadas quaisquer omissões. Por sua vez, o princípio da transparência revela que o consumidor possui o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto, ou serviço, inclusive suas características, valores, procedimentos, riscos e encargos incidentes. Dessa forma, a constatação de precariedade das informações do contrato, infringe o artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor que estabelece a informação adequada como direito básico do consumidor, sobretudo por não ter a Requerente o mínimo de aptidão técnica para, sozinho, inteirar-se das cláusulas contratuais, uma vez que não sabe ler e escrever. Por esta premissa é que se exige a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, ou a constituição de procurador, para contratantes na condição de analfabeto, formalidade esta que presumidamente deve ser observada pelo Réu, mas assim não o fez. É possível, então, declarar-se a nulidade de contrato e cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51 inc. IV, do CDC). E, havendo omissão de informação relevante ao consumidor, em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47, também da legislação consumerista, qual seja, que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Desta forma, é evidente que se trata de contrato inexoravelmente lesivo ao consumidor, sendo, por estes motivos, abusivo. Aplicando o já aclamado artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, à luz do artigo 104, do Código Civil, entendo que a referida contratação esteja maculada, por também não ter sido observada a forma prevista para tanto, devendo, assim, ser declarada nula, retornando as partes ao status quo ante. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal e do STJ: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. IDOSA E ANALFABETA. REQUISITO DE FORMA. AUSENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CC/02. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, o contrato escrito firmado por pessoa analfabeta deve observar a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas, o que não foi verificado na hipótese em análise. 2. No caso em apreço, identificada a cobrança indevida, a repetição do indébito é consequência lógica e, considerando as peculiaridades do caso em comento, descabe falar em devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, devendo se dar de forma simples em razão da falta de corroboração da má-fé do Banco demandado, a teor do artigo 42 do CDC. 3. A falha na prestação de serviço não extrapola o mero aborrecimento da parte, sendo essencial que se identifique, incontestavelmente, a violação do direito subjetivo para indenização por dano moral, o que não se configurou na hipótese. 4. Mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial em razão do decaimento mínimo do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5147274-87.2021.8.09.0140, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024 10:51:53) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO POR TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA ROGO. NÃO SUPRIMENTO PELA IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, NA MODALIDADE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DANO MORAL AFASTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO EXIGÍVEIS. 1. É cediço que os analfabetos possuem capacidade civil plena, e nessa condição podem, através de sua manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 2. Nos moldes do art. 107 do Código Civil Brasileiro, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. 3. Tratando-se de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, mister a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, que prevê que poderá ser assinado a rogo e subscrito por testemunhas. 4. No caso concreto, o banco recorrido, em sua contestação, juntou aos autos os contratos entabulados entre as partes, nos quais constam a cláusula atestando que todos os termos dos contratos foram lidos na presença do contratante, o qual anuiu com os termos, declinando no contrato a impressão da digital do seu polegar, os quais foram assinados por testemunhas, que deixaram cópias de seus respectivos documentos pessoais. 5. Conforme entendimento do colendo STJ, a aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 6. Dessarte, não restaram preenchidos os requisitos formais para a formação dos negócios jurídicos entabulados com pessoa analfabeta, devendo ser declarados nulos os respectivos contratos de empréstimos consignados, retornando-se as partes ao status quo ante. 7. No caso concreto, deverá a instituição financeira promover a devolução das parcelas referentes a cada contrato de empréstimos consignados, as quais deverão ser compensadas com os valores depositados na conta-corrente da contratante, a título de empréstimos consignados, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, Apelação Cível 5369605- 67.2020.8.09.0026, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (…) 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1.868.099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) 3.5 DA RESTITUIÇÃO DE VALORES Para o efetivo retorno ao status quo ante, deverá a Ré restituir ao consumidor as parcelas já cobradas. Entretanto, pontua-se que a instituição financeira disponibilizou em conta-corrente de titularidade da autora os valores decorrentes da contratação do empréstimo consignado (mov. 21, doc. 7, nos valores de R$ 1.112,45 e R$ 175,00), os quais deverão ser devolvidos, mediante compensação de créditos, no fito de se evitar enriquecimento ilícito por quaisquer das partes. No tocante à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC), o STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, sob o TEMA 929, fixou a seguinte tese: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Contudo, houve a modulação de tal entendimento, com base no art. 927, § 3º, do CPC: 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Assim, é de se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorre na forma simples e, depois, deve incidir em dobro. Sobre o tema, transcrevo os seguintes julgados: EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE EM SE OBSERVAR A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. DEVIDA. [...] 3. Comprovada a ilegalidade da taxa contratual aplicada ao contrato, em desacordo nos patamares fixados pelo Banco Central, comprovada a abusividade, e devida a restituição do indébito. 4. Ao julgar o REsp 1.823.218 (Tema 929), representativo de controvérsia e o EAREsp 676.608/RS, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que ‘a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’. Todavia, os efeitos desta decisão foram modulados, de sorte que tratando-se de contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. […] (TJGO, Apelação Cível 5373013-51.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2023, DJe de 17/08/2023) – Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RETIFICADO. [...] 3. A restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, Apelação Cível 5115558-16.2021.8.09.0181, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2023, DJe de 11/08/2023) – Destaquei. Com efeito, até 30.03.2021 a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro. Ao cabo, importante esclarecer que a Lei 14.905/2024 introduziu modificações significativas em nosso ordenamento jurídico quanto à atualização monetária e juros moratórios dos débitos civis, alterando os artigos 389 e 406, do Código Civil para constar a seguinte redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”[...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Assim, o importe a ser restituído (dano material) deverá ser corrigido monetariamente, com base no IPCA/IBGE a partir do efetivo prejuízo, correspondente à data dos descontos indevidos (Súmula 54/STJ), acrescido de juros de mora, a partir da citação (art. 405, CC), correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA do mesmo período (art. 406, §1º do CC). Ressalte-se que a Taxa SELIC já engloba juros e correção monetária (EDcl no REsp 1025298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 01/02/2013). Assim, se a taxa Selic for inferior ao IPCA, não haverá incidência de juros moratórios, conforme a nova legislação (art. 406, § 3º, CC). Se a Selic for superior ao IPCA, a correção monetária será feita pela diferença entre a Selic e o IPCA, denominada “Taxa Legal” (art. 406, § 1º, CC). Destaco que, na esteira de entendimentos emanados pelo STJ, os consectários legais da condenação principal possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de ofício, sem caracterizar julgamento extra petita ou reformatio in pejus em desfavor de qualquer das partes: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1663981/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 14/10/2019, DJe 17/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a correção monetária e os juros legais, como consectários da condenação, são matéria de ordem pública, não se lhes aplicando os óbices do julgamento extra petita ou da reformatio in pejus. 4. A explicitação do modo em que a correção monetária deverá incidir feita em reexame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição. A propósito: AgRg no REsp 1.291.244/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; e AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.10.2014. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1781992/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 23/04/2019) 3.6 DO DANO MORAL Por fim, com relação ao pedido de indenização pelos danos morais, entendo que este não mereça prosperar. Conquanto tenha restado comprovada a conduta abusiva da ré e embora seja a autora hipervulnerável, os descontos foram pactuados, ainda que de forma irregular, não restando evidente o vício na vontade do consumidor. Se a instituição financeira observou ou não as formalidades previstas, se agiu em erro no firmamento e cumprimento do contrato, isso por si só não é considerado ato ilícito, não tendo o alegado abalo subjetivo do autor ultrapassado as barreiras do mero dissabor e que seja passível de indenização; e, a jurisprudência majoritária é pacífica em afirmar que eventuais aborrecimentos enfrentados pelo indivíduo não caracterizam dano moral, por derradeiro, insuficiente a gerar a obrigação de indenizar, sobretudo nos casos como em espécie. Não houve, portanto, ilicitude na conduta da Demandada e, por consequência, não existe obrigação de indenizar, consoante previsão no art. 188, I, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os atos praticados em legitima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Sobre a matéria, verbera esta Corte de Justiça: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. IDOSA E ANALFABETA. REQUISITO DE FORMA. AUSENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CC/02. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, o contrato escrito firmado por pessoa analfabeta deve observar a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas, o que não foi verificado na hipótese em análise. 2. No caso em apreço, identificada a cobrança indevida, a repetição do indébito é consequência lógica e, considerando as peculiaridades do caso em comento, descabe falar em devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, devendo se dar de forma simples em razão da falta de corroboração da má-fé do Banco demandado, a teor do artigo 42 do CDC. 3. A falha na prestação de serviço não extrapola o mero aborrecimento da parte, sendo essencial que se identifique, incontestavelmente, a violação do direito subjetivo para indenização por dano moral, o que não se configurou na hipótese. 4. Mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial em razão do decaimento mínimo do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5147274-87.2021.8.09.0140, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024 10:51:53) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO POR TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. NÃO SUPRIMENTO PELA IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, NA MODALIDADE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DANO MORAL AFASTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO EXIGÍVEIS. (...) 8. Embora os contratos de empréstimos consignados tenham sido declarados nulos, em razão da ausência de requisito formas, tal fato não se mostra suficiente para caracterizar afronta a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, uma vez que não restou comprovada, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra do Apelante/Requerente, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5369605- 67.2020.8.09.0026, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) 4. HONORÁRIOS RECURSAIS: De acordo com Código de Processo Civil, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, CPC). Na forma da jurisprudência do STJ: (…) é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). Dessa feita, em razão do parcial provimento do recurso interposto pela requerente, não há se falar em majoração em favor do réu. Entretanto, sendo desprovido o recurso manejado pela instituição financeira requerida, majoro os honorários sucumbenciais, em favor da autora, para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 5. DISPOSITIVO: Ante o exposto, já conhecido de ambos os recursos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por MARIA DO CÉU DE MEDEIROS, para: a) declarar a NULIDADE do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC –, diante da inobservância da formalidade exigida pelo art. 595 do Código Civil; b) determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores descontados da parte autora, conforme apuração em sede de liquidação de sentença, na forma simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, autorizada a compensação dos valores efetivamente creditados à autora; c) estabelecer a correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde cada desconto indevido, e os juros de mora desde a citação, calculados segundo a “Taxa Legal” referida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Por consequência, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BMG S/A, julgando-o ainda prejudicado quanto ao pleito subsidiário de revisão da taxa de juros. MANTENHO, no mais, a sentença de primeiro grau, inclusive no que tange à improcedência do pedido de indenização por danos morais, à luz do art. 188, inciso I, do Código Civil, conforme fundamentação retroexarada. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento do apelo interposto pela instituição financeira, MAJORO os honorários advocatícios de sucumbência, que serão suportados pela parte ré/2ª apelante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que às partes é assegurado o direito de se manifestarem nos autos a qualquer tempo, independentemente da instância ou fase processual, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, decorrido o prazo para eventual interposição de embargos de declaração, promova a imediata remessa dos autos à instância de origem, com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da duração razoável do processo, procedendo-se, em seguida, à devida exclusão do feito do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5901294-35.2024.8.09.0090 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JANDAIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO1º APELANTE : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS1º APELADA : BANCO BMG S/A2º APELANTE : BANCO BMG S/A2º APELADA : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Dupla Apelação Cível nº. 5901294-35.2024.8.09.0090. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da primeira Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento e, em conhecer da segunda Apelação Cível, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 5901294-35.2024.8.09.0090

ID: 298097106

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5901294-35.2024.8.09.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CEU DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

AMANDA DUARTE SOUSA BUENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC. ASSINATURA A ROGO POST MORTEM. NULIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação ajuizada por beneficiária previdenciária analfabeta contra instituição financeira, visando à declaração de inexistência de débito, nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), repetição de indébito e indenização por danos morais, diante da ausência de contratação válida e descontos mensais indevidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado, formalizada com assinatura a rogo por pessoa falecida, é nula; e (ii) se, havendo nulidade do contrato, é devida a restituição dos valores descontados com correção e em dobro, bem como a fixação de indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condição de analfabeta da autora impõe a observância do art. 595 do CC, exigindo assinatura a rogo com duas testemunhas. Constatado que a signatária a rogo estava falecida à época da celebração do contrato, evidencia-se a nulidade do negócio jurídico.4. A restituição dos valores deve respeitar o entendimento do STJ no Tema 929, de modo que até 30/03/2021 será simples, e após essa data, em dobro. A compensação dos valores creditados à autora deve ser observada, para evitar enriquecimento sem causa.5. Ausente prova de abalo anormal e não configurado ilícito indenizável, inaplicável a condenação por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso da autora parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato e determinar a restituição dos valores descontados, com correção pelo IPCA e juros conforme a “Taxa Legal” (Lei 14.905/2024). Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: "A inobservância da formalidade prevista no art. 595 do CC para contrato firmado por analfabeto impõe a nulidade do negócio jurídico. A restituição de valores indevidamente descontados deve seguir os parâmetros definidos no Tema 929 do STJ, com compensação dos valores eventualmente creditados ao consumidor".Dispositivos citados: CC, arts. 104, 169, 595; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, 42, 47 e 51, IV; CPC, arts. 1.013, §1º; 85, §11.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1907394/MT; EAREsp 676.608/RS (Tema 929); TJGO, ApC 5369605-67.2020.8.09.0026; IRDR 5456919-32.2020.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5901294-35.2024.8.09.0090 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JANDAIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO1º APELANTE : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS1º APELADA : BANCO BMG S/A2º APELANTE : BANCO BMG S/A2º APELADA : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível (mov. 50 e 53) interposta, respectivamente, por MARIA DO CÉU DE MEDEIROS e por BANCO BMG contra sentença (mov. 32) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jandaia, Fernando Marney Oliveira de Carvalho, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição e indenização por danos morais” ajuizada em pela primeira apelante em desfavor do segundo apelante. Em petição inicial, aduziu a autora que a instituição requerida averbou em seu benefício previdenciário de número 055.165.463-5, um produto bancário do tipo cartão de crédito consignado, número 12645444, sem sua solicitação expressa, iniciando os descontos no valor de R$42,39 (quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) em março de 2017. Sustentou que nunca teve a intenção de contratar qualquer cartão de crédito e que o requerido jamais prestou informações sobre a constituição da reserva de margem consignável, tampouco enviou faturas para a amortização do débito. Destacou, ainda, ser pessoa analfabeta, o que agravaria a situação. Diante da situação apresentada, intentou a presente demanda e requereu em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos realizados em seu benéfico previdenciário. No mérito, requereu a decretação de nulidade do contrato de RMC e/ou a readequação/conversão do empréstimo para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A sentença atacada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:A) CONVERTER a operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC - em modalidade de empréstimo consignado, relativamente ao contrato firmado entre as partes, suspendendo, desde logo, os descontos em folha de pagamento até o recálculo da dívida;B) DETERMINAR a incidência dos juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista para as operações de empréstimo pessoal consignado INSS (pessoa física) desde a data da celebração do contrato, no percentual de 1,82% ao mês e 24,20 ao ano;C) CONDENAR o réu a, após apuração em liquidação de sentença e se for o caso de existir quantia paga a maior, restituir os valores pagos em excesso, que deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após 30/03/2021 (EAREsp nº 676.608/RS -STJ, Tema 929), e, anterior a tal data, de forma simples, sem prejuízo de eventual compensação.Ademais, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido de reparação em danos morais.Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2 º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a 1ª apelante MARIA DO CÉU DE MEDEIROS defende que o contrato deveria ter sido considerado nulo, haja vista ter sido feito com pessoa analfabeta, sem atender aos requisitos necessários do art. 595, CC. Destaca que a assinatura a rogo aposta no contrato é de pessoa que já era falecida na respectiva data (24/01/2017), qual seja, a genitora da autora, Sra. ANA BEZERRA DANTAS, que faleceu em 17/02/2016. Entende, ainda, que deveria o banco ter sido condenado ao pagamento de indenização por dano moral, considerando que a autora é ioda, analfabeta e hipervulnerável, auferindo baixos rendimentos. Requer, alfim, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja a sentença reformada, nos moldes alinhavados. Sem preparo, ante a gratuidade da justiça conferida à apelante na origem. Não foram apresentadas contrarrazões. Em mov. 53, o réu BANCO BMG S/A (2º apelante) apresentou suas razões. Preliminarmente, aponta a ocorrência de prescrição e decadência para a situação encampada nos autos. No mérito, defende a regularidade da contratação, destacando que a autora fez o uso regular do cartão de crédito para realização de saques complementares e não há se falar em violação ao direito de informação. Assim, ante a inexistência de ato ilícito, não haveria se falar em inexigibilidade do débito ou nulidade do contrato, tampouco em cobrança indevida e restituição de valores em dobro. Sendo impossível o recálculo da dívida ou a conversão do contrato em empréstimo consignado. Requer o conhecimento e provimento de seu apelo, para que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes. Subsidiariamente, que a restituição seja realizada em de forma simples. Caso permaneça a condenação, entende que deve aplicar a taxa de 2,26% a.m. a título de juros, bem como que deve ser realizado o recálculo dos dois saques realizados e que seja sanada a omissão quanto à fixação da correção monetária e juros de mora. Preparo visto. Em contrarrazões (mov. 57), o apelado rechaçou as teses lançadas e pugnou pelo desprovimento do recurso. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO das presentes apelações. 3. DO MÉRITO RECURSAL: 3.1 TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM Destaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, equivale dizer, é passível de reexame pelo tribunal apenas o que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum appellatum). No caso, delimitou-se a impugnação submetida ao juízo recursal nos seguintes termos: a) à análise da prescrição e decadência; b) à análise da regularidade da contratação; c) à restituição dos valores; d) ao dano moral; e) às taxas de juros, juros moratórios e correção monetária. Limitada, portanto, a análise do recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013, CPC). 3.2 DA APLICABILIDADE DO CDC Inicialmente, impende anotar ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente de consumo, aplicando-se, na situação em concreto, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º. Além disso, o enunciado da Súmula nº 297 do STJ prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta feita, e nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estão, entre os direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 3.3 DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Ao proêmio, verifico que o 2º apelante/réu aduz o esvaimento do prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico. Para tanto, cumpre tecer algumas considerações sobre decadência e prescrição para apreciar a existência, ou não, de elemento obstativo em razão do decurso do tempo. O Direito caduca, a pretensão prescreve. No caso específico do Código de Defesa do Consumidor, a decadência atinge o direito de reclamar, a prescrição afeta a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço. A decadência afeta o direito de reclamar, ante o fornecedor, quanto ao defeito do produto ou serviço, ao passo que a prescrição atinge a pretensão de deduzir em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço. A decadência supõe um direito potencial, a prescrição requer um direito já exercido pelo titular, mas que tenha sofrido algum obstáculo, dando origem à violação daquele direito. A prescrição não fere o direito em si mesmo, mas sim a pretensão à reparação, ou seja, atinge o direito de ação. Nessa seara, observa-se, inclusive, que o CDC (incidente à espécie) separou os dois institutos: abordou a decadência no art. 26 e a prescrição no art. 27. Conforme ressaltado alhures, a apelante suscitou a decadência do direito do autor para reclamação quanto ao vício indicado no contrato, referente à suposta contratação abusiva de contrato de cartão de crédito consignado. Não obstante, como visto, não há que se falar em decadência, uma vez que o pleito do reconvinte cinge-se à pretensão de revisão em juízo do contrato firmado entre as partes. Pelo mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. TAXA DE JUROS - MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1 - O prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto pelo artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica à revisão de contrato bancário, quando a questão não versa sobre responsabilidade por vício do produto ou serviço, atinente a comprometimento de qualidade ou quantidade. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5168519-54.2019.8.09.0002, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2019, DJe de 09/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, INCISO II, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO NÃO JUNTADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. JURO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA APURADA EM LIQUIDAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRESUNÇÃO DE COBRANÇA SEM PACTUAÇÃO. EXCLUSÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. […] 2 - O prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, inciso II, do CDC, não é aplicável ao caso em tela, tendo em vista que sua incidência se dá quando o debate versar sobre a existência de vícios aparentes e ocultos que venham a tornar os bens ou serviços impróprio ou inadequados ao consumo, ao passo que o debate travado nos autos diz respeito à possibilidade de revisão de cláusulas consideradas abusivas. […] (TJGO, Apelação (CPC) 0096470-70.2007.8.09.0051, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2019, DJe de 19/02/2019) – Grifei. Além mais, não se cogita prazo decadencial para a propositura de ação que visa à declaração de inexistência e nulidade de negócio jurídico, pois a nulidade absoluta abarca normas de ordem pública, impedindo, portanto, que o ato convalesça pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169, do Código Civil. Outrossim, o instituto da decadência, com base nas hipóteses elencadas no inciso II do artigo 178 do Código Civil, cuida, especificamente, de anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade, não sendo o caso na espécie. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL" A NON DOMINO ". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1."Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). 2. (...). Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1342222 DF 2018/0200058-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM BASE NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO INCISO II DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. A pretensão autoral fundada na busca da declaração de inexistência de dívida, com restituição do valor pago, supostamente indevido, e na abstenção de novos descontos em folha de pagamento, bem assim em reparação pelos danos morais que a parte alega ter suportado, não há que se falar na aplicação do instituto da decadência, com base nas hipóteses elencadas no inciso II do artigo 178 do Código Civil, pois a citada norma cuida, especificamente, de anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação ( CPC): 03391514120188090005, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 14/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/04/2020). (grifei) Ação declaratória e indenizatória – decadência não caracterizada – inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil – autor que nega a contratação do cartão de crédito – réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório – art. 373, § 1º do Código de Processo Civil – inexigibilidade do débito – dano moral configurado – ação julgada parcialmente procedente em maior extensão – recurso do autor provido – recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10043012420188260266 SP 1004301-24 .2018.8.26.0266, Relator.: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 30/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2020) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. DECADÊNCIA QUADRIENAL DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. 3. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. De modo que, não há que se falar em prescrição. 2. Não se aplica a decadência quadrienal do art. 178, do Código Civil, quando se trata de pedido de declaração de inexistência de débito. 3. (...). APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PREJUDICADA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000093-73.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.08.2021). (TJ-PR - APL: 00000937320218160173 Umuarama 0000093-73.2021.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021). (grifei). Quanto à alegação de ocorrência da prescrição, ao contrário do que afirma o apelante, destaco que não restou comprovada, porquanto o prazo quinquenal incidente à espécie (art. 27, do CDC) não transcorreu. Ressalte-se, para tanto, que o referido prazo passa a transcorrer a partir da data do último desconto tido por indevido, conforme firmado por este Tribunal em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pelo qual também se firmou o prazo quinquenal incidente em casos tais: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE DE CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NESSAS DUAS HIPÓTESES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESES JURÍDICAS A SEREM APLICADAS (ART. 985 DO CPC). I - O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. II - O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, IRDR nº 5456919-32.2020.8.09.0000, Órgão Especial, Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA – DJ 16/09/2022). (Grifei). Por oportuno, observa-se que, quando do ajuizamento da ação (23/09/2024), restou comprovado que o último desconto perpetrado pelo apelante, em razão do contrato debatido nos autos, se dera em agosto/2024 (mov. 1, doc. 4). Por óbvio, entre essas duas datas, não havia transcorrido, ainda, o prazo de cinco anos previsto para o instituto nesse caso. Assim, resta superada, também, a alegação de ocorrência da prescrição. 3.4 DA CONTRATAÇÃO O cerne da questão reside na suposta irregularidade na contratação do empréstimo, em virtude de um dos contratantes ser pessoa analfabeta, o que culminaria no reconhecimento de danos morais, embasando o pedido indenizatório formulado pelo autor, bem como a pretensão para a declaração de nulidade do negócio jurídico. Como já dito em linhas volvidas, há relação de consumo havida entre as partes, já que a Requerida se insere no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC) e a Requerente como consumidora (art. 2º CDC) de serviços e produtos, aplicando-se ao caso, pois, as disposições da lei consumerista, inclusive o instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Pois bem. A análise da validade de um negócio jurídico deve-se pautar na norma insculpida pelo artigo 104, do Código Civil Brasileiro, devendo este ser firmado por agentes capazes, possuir objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e ser realizado por forma prescrita ou não defesa em lei. Nessa esteira, a par das discussões trazidas aos autos, cumpre ressaltar que é fato incontroverso a condição de analfabeta da Requerente, todavia tal situação por si só não é capaz de macular a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Isto porque, esta condição da Autora não é a mesma coisa de dizer que ela seja inválido ou incapaz de firmar negócios jurídicos, sobretudo por não haver prova nos autos que elida a sua posição de sujeito maior e capaz, nos termos dos artigos 1º ao 6º, do Código Civil. Não obstante a sua capacidade, desde já adianto que não fora observada a forma prescrita para a realização do ato de acordo com a condição do contratante. Justifica-se tal conclusão em virtude da amplitude dada à interpretação da norma insculpida pelo artigo 595, do Código Civil, pelo qual indica a necessidade de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas em contratos de prestação de serviços firmados por analfabeto, extensível a outras modalidades contratuais, tais como o da espécie (contrato de mútuo), amealhada ao notório estado de hipervunerabilidade dos analfabetos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020.2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Na situação em concreto, deparamo-nos com uma condição peculiar, em razão de uma inconsistência grava na celebração do contrato. Embora o instrumento contratual acostado aos autos (mov. 21, doc. 4 e 5) esteja, em tese, com a impressão digital da autora, acompanhada da assinatura de duas testemunhas (MAGALY LIMA FURTADO e CAMILA GOMES DOS SANTOS) e de terceiro a rogo, ANA BEZERRA DANTAS, que seria a mãe da requerente, apura-se das demais provas nos autos que seria impossível a aposição da assinatura desta última no documento em questão. Isso porque, à data da celebração do contrato (24/01/2017), a Sra. ANA BEZERRA DANTAS, quem assinou a rogo, já era falecida, conforme certidão de óbito acostada em mov. 25, doc. 02, que indica que seu falecimento ocorrera em 17/02/2016. Dessa forma, não havendo outra prova que derrube esta evidência, o fato coloca severas dúvidas sobre a validade, bem como a veracidade, de tal contratação. Não se sabe ao certo se o contrato foi fraudado como um todo, ou se a aposição da assinatura foi posterior por alguém não autorizado pela requerente, apenas para que fosse cumprida a exigência legal. A questão é que, no momento da contratação, era infactível a aposição de assinatura de pessoa, como terceira signatária a rogo, que já teria falecido. De modo que, inexistindo assinatura de terceiro a rogo como se exige à espécie, este contrato deve ser tido como nulo, e não apenas a conversão para a modalidade de empréstimo pessoal. Na esteira do evidenciado respaldo pela norma consumerista à espécie, é de se ressaltar que cumpre ao Judiciário zelar pelo cumprimento do princípio da boa-fé objetiva nas relações particulares, sobretudo de consumo, em observância às máximas previstas pelo instituto da exceptio doli e pela garantia de proteção contra cláusulas e condutas abusivas, deveras previsto objetivamente pelo artigo 39, do Código de Defesa Consumidor. Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores, devem ser observados os princípios da informação e da transparência, no fito de possibilitar a mantença de uma relação contratual menos onerosa e mais equilibrada para ambos. A legislação consumerista prevê, em seu artigo 4º, que: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como, a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...). IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. Ainda, o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, disciplina: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como, sobre os riscos que apresentem; De fato, na sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto, ou serviço, de maneira clara e precisa, sendo vedadas quaisquer omissões. Por sua vez, o princípio da transparência revela que o consumidor possui o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto, ou serviço, inclusive suas características, valores, procedimentos, riscos e encargos incidentes. Dessa forma, a constatação de precariedade das informações do contrato, infringe o artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor que estabelece a informação adequada como direito básico do consumidor, sobretudo por não ter a Requerente o mínimo de aptidão técnica para, sozinho, inteirar-se das cláusulas contratuais, uma vez que não sabe ler e escrever. Por esta premissa é que se exige a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, ou a constituição de procurador, para contratantes na condição de analfabeto, formalidade esta que presumidamente deve ser observada pelo Réu, mas assim não o fez. É possível, então, declarar-se a nulidade de contrato e cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51 inc. IV, do CDC). E, havendo omissão de informação relevante ao consumidor, em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47, também da legislação consumerista, qual seja, que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Desta forma, é evidente que se trata de contrato inexoravelmente lesivo ao consumidor, sendo, por estes motivos, abusivo. Aplicando o já aclamado artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, à luz do artigo 104, do Código Civil, entendo que a referida contratação esteja maculada, por também não ter sido observada a forma prevista para tanto, devendo, assim, ser declarada nula, retornando as partes ao status quo ante. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal e do STJ: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. IDOSA E ANALFABETA. REQUISITO DE FORMA. AUSENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CC/02. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, o contrato escrito firmado por pessoa analfabeta deve observar a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas, o que não foi verificado na hipótese em análise. 2. No caso em apreço, identificada a cobrança indevida, a repetição do indébito é consequência lógica e, considerando as peculiaridades do caso em comento, descabe falar em devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, devendo se dar de forma simples em razão da falta de corroboração da má-fé do Banco demandado, a teor do artigo 42 do CDC. 3. A falha na prestação de serviço não extrapola o mero aborrecimento da parte, sendo essencial que se identifique, incontestavelmente, a violação do direito subjetivo para indenização por dano moral, o que não se configurou na hipótese. 4. Mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial em razão do decaimento mínimo do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5147274-87.2021.8.09.0140, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024 10:51:53) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO POR TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA ROGO. NÃO SUPRIMENTO PELA IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, NA MODALIDADE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DANO MORAL AFASTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO EXIGÍVEIS. 1. É cediço que os analfabetos possuem capacidade civil plena, e nessa condição podem, através de sua manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 2. Nos moldes do art. 107 do Código Civil Brasileiro, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. 3. Tratando-se de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, mister a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, que prevê que poderá ser assinado a rogo e subscrito por testemunhas. 4. No caso concreto, o banco recorrido, em sua contestação, juntou aos autos os contratos entabulados entre as partes, nos quais constam a cláusula atestando que todos os termos dos contratos foram lidos na presença do contratante, o qual anuiu com os termos, declinando no contrato a impressão da digital do seu polegar, os quais foram assinados por testemunhas, que deixaram cópias de seus respectivos documentos pessoais. 5. Conforme entendimento do colendo STJ, a aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 6. Dessarte, não restaram preenchidos os requisitos formais para a formação dos negócios jurídicos entabulados com pessoa analfabeta, devendo ser declarados nulos os respectivos contratos de empréstimos consignados, retornando-se as partes ao status quo ante. 7. No caso concreto, deverá a instituição financeira promover a devolução das parcelas referentes a cada contrato de empréstimos consignados, as quais deverão ser compensadas com os valores depositados na conta-corrente da contratante, a título de empréstimos consignados, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, Apelação Cível 5369605- 67.2020.8.09.0026, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (…) 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1.868.099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) 3.5 DA RESTITUIÇÃO DE VALORES Para o efetivo retorno ao status quo ante, deverá a Ré restituir ao consumidor as parcelas já cobradas. Entretanto, pontua-se que a instituição financeira disponibilizou em conta-corrente de titularidade da autora os valores decorrentes da contratação do empréstimo consignado (mov. 21, doc. 7, nos valores de R$ 1.112,45 e R$ 175,00), os quais deverão ser devolvidos, mediante compensação de créditos, no fito de se evitar enriquecimento ilícito por quaisquer das partes. No tocante à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC), o STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, sob o TEMA 929, fixou a seguinte tese: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Contudo, houve a modulação de tal entendimento, com base no art. 927, § 3º, do CPC: 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Assim, é de se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorre na forma simples e, depois, deve incidir em dobro. Sobre o tema, transcrevo os seguintes julgados: EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE EM SE OBSERVAR A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. DEVIDA. [...] 3. Comprovada a ilegalidade da taxa contratual aplicada ao contrato, em desacordo nos patamares fixados pelo Banco Central, comprovada a abusividade, e devida a restituição do indébito. 4. Ao julgar o REsp 1.823.218 (Tema 929), representativo de controvérsia e o EAREsp 676.608/RS, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que ‘a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’. Todavia, os efeitos desta decisão foram modulados, de sorte que tratando-se de contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. […] (TJGO, Apelação Cível 5373013-51.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2023, DJe de 17/08/2023) – Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RETIFICADO. [...] 3. A restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, Apelação Cível 5115558-16.2021.8.09.0181, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2023, DJe de 11/08/2023) – Destaquei. Com efeito, até 30.03.2021 a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro. Ao cabo, importante esclarecer que a Lei 14.905/2024 introduziu modificações significativas em nosso ordenamento jurídico quanto à atualização monetária e juros moratórios dos débitos civis, alterando os artigos 389 e 406, do Código Civil para constar a seguinte redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”[...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Assim, o importe a ser restituído (dano material) deverá ser corrigido monetariamente, com base no IPCA/IBGE a partir do efetivo prejuízo, correspondente à data dos descontos indevidos (Súmula 54/STJ), acrescido de juros de mora, a partir da citação (art. 405, CC), correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA do mesmo período (art. 406, §1º do CC). Ressalte-se que a Taxa SELIC já engloba juros e correção monetária (EDcl no REsp 1025298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 01/02/2013). Assim, se a taxa Selic for inferior ao IPCA, não haverá incidência de juros moratórios, conforme a nova legislação (art. 406, § 3º, CC). Se a Selic for superior ao IPCA, a correção monetária será feita pela diferença entre a Selic e o IPCA, denominada “Taxa Legal” (art. 406, § 1º, CC). Destaco que, na esteira de entendimentos emanados pelo STJ, os consectários legais da condenação principal possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de ofício, sem caracterizar julgamento extra petita ou reformatio in pejus em desfavor de qualquer das partes: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1663981/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 14/10/2019, DJe 17/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a correção monetária e os juros legais, como consectários da condenação, são matéria de ordem pública, não se lhes aplicando os óbices do julgamento extra petita ou da reformatio in pejus. 4. A explicitação do modo em que a correção monetária deverá incidir feita em reexame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição. A propósito: AgRg no REsp 1.291.244/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; e AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.10.2014. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1781992/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 23/04/2019) 3.6 DO DANO MORAL Por fim, com relação ao pedido de indenização pelos danos morais, entendo que este não mereça prosperar. Conquanto tenha restado comprovada a conduta abusiva da ré e embora seja a autora hipervulnerável, os descontos foram pactuados, ainda que de forma irregular, não restando evidente o vício na vontade do consumidor. Se a instituição financeira observou ou não as formalidades previstas, se agiu em erro no firmamento e cumprimento do contrato, isso por si só não é considerado ato ilícito, não tendo o alegado abalo subjetivo do autor ultrapassado as barreiras do mero dissabor e que seja passível de indenização; e, a jurisprudência majoritária é pacífica em afirmar que eventuais aborrecimentos enfrentados pelo indivíduo não caracterizam dano moral, por derradeiro, insuficiente a gerar a obrigação de indenizar, sobretudo nos casos como em espécie. Não houve, portanto, ilicitude na conduta da Demandada e, por consequência, não existe obrigação de indenizar, consoante previsão no art. 188, I, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os atos praticados em legitima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Sobre a matéria, verbera esta Corte de Justiça: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. IDOSA E ANALFABETA. REQUISITO DE FORMA. AUSENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CC/02. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, o contrato escrito firmado por pessoa analfabeta deve observar a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas, o que não foi verificado na hipótese em análise. 2. No caso em apreço, identificada a cobrança indevida, a repetição do indébito é consequência lógica e, considerando as peculiaridades do caso em comento, descabe falar em devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, devendo se dar de forma simples em razão da falta de corroboração da má-fé do Banco demandado, a teor do artigo 42 do CDC. 3. A falha na prestação de serviço não extrapola o mero aborrecimento da parte, sendo essencial que se identifique, incontestavelmente, a violação do direito subjetivo para indenização por dano moral, o que não se configurou na hipótese. 4. Mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial em razão do decaimento mínimo do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5147274-87.2021.8.09.0140, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024 10:51:53) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO POR TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. NÃO SUPRIMENTO PELA IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, NA MODALIDADE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DANO MORAL AFASTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO EXIGÍVEIS. (...) 8. Embora os contratos de empréstimos consignados tenham sido declarados nulos, em razão da ausência de requisito formas, tal fato não se mostra suficiente para caracterizar afronta a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, uma vez que não restou comprovada, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra do Apelante/Requerente, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5369605- 67.2020.8.09.0026, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) 4. HONORÁRIOS RECURSAIS: De acordo com Código de Processo Civil, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, CPC). Na forma da jurisprudência do STJ: (…) é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). Dessa feita, em razão do parcial provimento do recurso interposto pela requerente, não há se falar em majoração em favor do réu. Entretanto, sendo desprovido o recurso manejado pela instituição financeira requerida, majoro os honorários sucumbenciais, em favor da autora, para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 5. DISPOSITIVO: Ante o exposto, já conhecido de ambos os recursos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por MARIA DO CÉU DE MEDEIROS, para: a) declarar a NULIDADE do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC –, diante da inobservância da formalidade exigida pelo art. 595 do Código Civil; b) determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores descontados da parte autora, conforme apuração em sede de liquidação de sentença, na forma simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, autorizada a compensação dos valores efetivamente creditados à autora; c) estabelecer a correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde cada desconto indevido, e os juros de mora desde a citação, calculados segundo a “Taxa Legal” referida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Por consequência, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BMG S/A, julgando-o ainda prejudicado quanto ao pleito subsidiário de revisão da taxa de juros. MANTENHO, no mais, a sentença de primeiro grau, inclusive no que tange à improcedência do pedido de indenização por danos morais, à luz do art. 188, inciso I, do Código Civil, conforme fundamentação retroexarada. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento do apelo interposto pela instituição financeira, MAJORO os honorários advocatícios de sucumbência, que serão suportados pela parte ré/2ª apelante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que às partes é assegurado o direito de se manifestarem nos autos a qualquer tempo, independentemente da instância ou fase processual, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, decorrido o prazo para eventual interposição de embargos de declaração, promova a imediata remessa dos autos à instância de origem, com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da duração razoável do processo, procedendo-se, em seguida, à devida exclusão do feito do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5901294-35.2024.8.09.0090 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JANDAIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO1º APELANTE : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS1º APELADA : BANCO BMG S/A2º APELANTE : BANCO BMG S/A2º APELADA : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Dupla Apelação Cível nº. 5901294-35.2024.8.09.0090. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da primeira Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento e, em conhecer da segunda Apelação Cível, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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