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Processo nº 1003534-08.2024.8.26.0417

ID: 338954582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003534-08.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DANTAS CANEVARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MAFFEI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003534-08.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Livia Dantas Canevari - Vistos. 1. Proferida a se… Processo 1003534-08.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Livia Dantas Canevari - Vistos. 1. Proferida a sentença de fls. 115/121, LIVIA DANTAS CANEVARI opôs embargos de declaração, no qual alegou omissão no julgado. Sustenta que a decisão, apesar de ter julgado procedente a ação para declarar a isenção do IPVA para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, não se manifestou sobre o pedido de extensão do benefício para os anos subsequentes, enquanto a embargante mantiver a propriedade do veículo e as condições legais, pedido este expressamente formulado na petição inicial. Os embargos de declaração são admissíveis contra decisão judicial em que houver obscuridade, contradição, dúvida ou omissão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o colégio recursal, como consta do art. 48 da Lei nº 9.099/95. Segundo Araken de Assis, "o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício". Define que a obscuridade "obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários", enquanto a contradição "decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro". (Manual dos Recursos, págs. 588 e ss., RT). No caso em tela, assiste razão à embargante. Analisando a petição inicial, verifica-se que no item "b" dos pedidos, a autora requereu que a ré se abstivesse "de qualquer ato que importe na exigência do tributo relativo aos exercícios seguintes enquanto o veículo for de propriedade da Requerente". O dispositivo da sentença embargada, contudo, limitou-se a declarar a inexigibilidade dos lançamentos de IPVA para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, silenciando-se quanto à projeção futura do direito reconhecido. Configura-se, portanto, a omissão apontada, a qual deve ser sanada para a completa prestação jurisdicional. A necessidade da integração do julgado é reforçada pelo documento de fl.128, que comprova o lançamento do tributo para o exercício de 2025. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada, de modo que o dispositivo da sentença de fls. 115/121 passe a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, confirmo a decisão liminar de fls. 61/64 e julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Livia Dantas Canevari, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil para DECLARAR a inexigibilidade total dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, bem como dos exercícios subsequentes, enquanto a autora mantiver a propriedade do veículo Hyundai HB20 10M Sense, placa DKU-0J71, RENAVAM 01286707240, e preencher os requisitos legais para o benefício, nos termos do art. 13-A, § 4º, da Lei Estadual nº 13.296/2008." Esta decisão é parte integrante do julgamento de fls. 115/121. Intimem-se as partes desta decisão e a Fazenda Pública para, querendo, retificar o recurso inominado, no prazo de 10 dias. 2. Após, recebo o recurso inominado da Fazenda em seu efeito devolutivo (artigo 1012, §1º, V, do CPC), intimando-se a parte autora para contrarrazões no prazo legal e, após, subam os autos. Paraguaçu Paulista, 18 de julho de 2025. - ADV: RENATA MAFFEI CAVALCANTE (OAB 127655/SP)

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Processo nº 1004310-77.2025.8.26.0609

ID: 307808171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-77.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004310-77.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Daniel de Souza Paiva - Vistos. Como se sabe, a concessão da justiça gratuita é providência excepcional, d… Processo 1004310-77.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Daniel de Souza Paiva - Vistos. Como se sabe, a concessão da justiça gratuita é providência excepcional, dependendo da comprovação da hipossuficiência dos recursos da parte que, sem o benefício, acabaria impossibilitada de ingressar em juízo. Embora para a concessão da gratuidade processual não se exija o estado de penúria ou miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A concessão irrestrita do benefício subverte o sistema, sendo prejudicial ao Estado, às partes, aos procuradores do processo e aos demais jurisdicionados que efetivamente fariam jus ao benefício, além de estimular o ajuizamento temerário de demandas. Não custa lembrar que, no Estado de São Paulo, a prestação da assistência à população necessitada é efetuada primordialmente pela Defensoria Pública, que mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil. Em qualquer caso, para nomeação de advogado ao interessado, é necessário que se submeta a minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica. No caso concreto, a parte autora, além de ter optado pela contratação de advogado particular - o que já ilide a presunção de hipossuficiência econômica derivada de declaração própria -, apresentou documentos que revelam padrão econômico incompatível com o benefício. Intimado a apresentar o relatório CCS acompanhado dos extratos bancários das contas que nele figuram, no caso o autor possui relacionamento ativo junto a 06 instituições financeiras, limitou-se a juntar extratos de um único banco, nos quais, em análise, verificam-se diversas movimentações pix para outras contas de sua titularidade (fls. 48/57 e 58/59). E, ainda, apesar de declaras-se desempregado, percebendo renda mensal de R$ 2.000,00 (fls. 61), suas movimentações financeiras apenas na referida instituição bancária são superiores a sua declaração de próprio punho. Também a somatória dos boletos e faturas de cartão de crédito por ele suportados contradizem sua afirmação de hipossuficiência (fls. 60, 62/64, 66/81). Por fim, juntou parcial cópia de sua CTD (fls. 65). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 2. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON (OAB 304964/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Aurélio Antônio Pastori e outros x A. Pastori Participações S.A. e outros

ID: 292352678

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171966-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AURéLIO ANTôNIO PASTORI FANNY DEVIENNE PASTORI GIORGIA AURORA DEVIENNE PASTORI GIULIA ÁUREA DEVIENNE PASTORI JEFERSON DOMINGOS PASTORI

Polo Passivo:

A. PASTORI PARTICIPAçõES S.A. DéBORA CRISTINA BONET PASTORI RAFAEL CRISTIANO BONET PASTORI ROSANE CRISTINA GUIMARãES TORDIN

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO GIULIANI MARCONDES ROCHA

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LÍGIA SACHS

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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EDUARDO GIULIANI MARCONDES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA SACHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GIULIANI MARCONDES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA SACHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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EDUARDO GIULIANI MARCONDES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA SACHS

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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JULIANA GRECCO FABER

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LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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LYGIA DIAS FERREIRA

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RENATO VILELA

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JULIANA GRECCO FABER

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LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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LYGIA DIAS FERREIRA

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RENATO VILELA

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JULIANA GRECCO FABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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LYGIA DIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRECCO FABER

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LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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LYGIA DIAS FERREIRA

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RENATO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRECCO FABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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LYGIA DIAS FERREIRA

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RENATO VILELA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 2171966-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 2171966-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; RICARDO NEGRÃO; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Procedimento Comum Cível; 1004310-07.2025.8.26.0309; Espécies de Sociedades; Agravante: Fanny Devienne Pastori; Advogado: Renato Vilela (OAB: 338940/SP); Advogada: Lygia Dias Ferreira (OAB: 449238/SP); Advogada: Laurady Thereza Figueiredo (OAB: 162397/SP); Agravante: Aurélio Antônio Pastori (Espólio); Advogado: Renato Vilela (OAB: 338940/SP); Advogada: Lygia Dias Ferreira (OAB: 449238/SP); Advogada: Laurady Thereza Figueiredo (OAB: 162397/SP); Advogada: Juliana Grecco Faber (OAB: 324160/SP); Agravante: Giorgia Aurora Devienne Pastori; Advogado: Renato Vilela (OAB: 338940/SP); Advogada: Lygia Dias Ferreira (OAB: 449238/SP); Advogada: Laurady Thereza Figueiredo (OAB: 162397/SP); Advogada: Juliana Grecco Faber (OAB: 324160/SP); Agravante: Giulia Áurea Devienne Pastori; Advogado: Renato Vilela (OAB: 338940/SP); Advogada: Lygia Dias Ferreira (OAB: 449238/SP); Advogada: Laurady Thereza Figueiredo (OAB: 162397/SP); Advogada: Juliana Grecco Faber (OAB: 324160/SP); Agravante: Jeferson Domingos Pastori; Advogado: Renato Vilela (OAB: 338940/SP); Advogada: Lygia Dias Ferreira (OAB: 449238/SP); Advogada: Laurady Thereza Figueiredo (OAB: 162397/SP); Advogada: Juliana Grecco Faber (OAB: 324160/SP); Agravado: Rafael Cristiano Bonet Pastori; Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP); Advogado: Rodrigo Voltarelli de Carvalho (OAB: 289046/SP); Advogada: Lígia Sachs (OAB: 344043/SP); Advogado: Eduardo Giuliani Marcondes Rocha (OAB: 235522/SP); Agravada: Rosane Cristina Guimarães Tordin; Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP); Advogado: Rodrigo Voltarelli de Carvalho (OAB: 289046/SP); Advogada: Lígia Sachs (OAB: 344043/SP); Advogado: Eduardo Giuliani Marcondes Rocha (OAB: 235522/SP); Agravada: Débora Cristina Bonet Pastori; Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP); Advogado: Rodrigo Voltarelli de Carvalho (OAB: 289046/SP); Advogada: Lígia Sachs (OAB: 344043/SP); Advogado: Eduardo Giuliani Marcondes Rocha (OAB: 235522/SP); Agravado: A. Pastori Participações S.a.; Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP); Advogado: Rodrigo Voltarelli de Carvalho (OAB: 289046/SP); Advogada: Lígia Sachs (OAB: 344043/SP); Advogado: Eduardo Giuliani Marcondes Rocha (OAB: 235522/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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S. A. De S. F. x A. De A. B. e outros

ID: 292996099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002336-28.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE S. F.

Polo Passivo:

A. DE A. B. L. F.

Intimação

Advogados:

SINVAL ANTUNES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYZA FELIX AGUILLERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

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Processo 0002336-28.2025.8.26.0704 (processo principal 1004310-54.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Nomeação - S.A.S.F. - A.A.B. - - L.F. - Vistos. Valor do débito: R$ 5.673,80 em junho … Processo 0002336-28.2025.8.26.0704 (processo principal 1004310-54.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Nomeação - S.A.S.F. - A.A.B. - - L.F. - Vistos. Valor do débito: R$ 5.673,80 em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SINVAL ANTUNES DE SOUZA FILHO (OAB 105197/SP), DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES (OAB 344189/SP), DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES (OAB 344189/SP), RAYZA FELIX AGUILLERA (OAB 350003/SP), RAYZA FELIX AGUILLERA (OAB 350003/SP)

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Processo nº 1004310-80.2023.4.01.4003

ID: 295559522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004310-80.2023.4.01.4003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AURINETE MARQUES CAMELO LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO SILVA PAZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100431… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004310-80.2023.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AURINETE MARQUES CAMELO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ROGERIO SILVA PAZ - PI15511 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Floriano, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004310-74.2023.8.26.0568

ID: 290972817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004310-74.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JOSUé DE OLVIEIRA SIMIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004310-74.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Gustavo Josué de Olvieira Simioni - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. … Processo 1004310-74.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Gustavo Josué de Olvieira Simioni - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Processo nº 1004310-97.2024.4.01.3501

ID: 336781987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004310-97.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BARBOSA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WALLASON ANDRADE DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONAN SOUSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO B PROCESSO 1004310-97.2024.4.01.3501 P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO B PROCESSO 1004310-97.2024.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON BARBOSA SOUSA REPRESENTANTE: ANDRADE COSTA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o Relatório nos termos, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo logo a fundamentar e a dispor. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado. Anote-se. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou a proposta de acordo à parte autora, conforme ID 2191459313, a qual manifestou aceite e requereu a homologação do Acordo nos seguintes termos: O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação. A obrigação pecuniária será quitada através de RPV, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017, alterada pela RESOLUÇÃO N. 670/2020 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, do Conselho da Justiça Federal; A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Por essa razão, HOMOLOGO o acordo formalizado, segundo ID 2191459313, para que surta os efeitos jurídicos nos termos do art. 200 do CPC. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b do mesmo estatuto processual. Defiro o pedido de estaque de honorários para que seja expedido (a) alvará/RPV em apartado, nos termos com contrato juntado, no importe de 30% (trinta por cento), em nome do escritório de advocacia: Andrade Costa Oliveira - Advogados Associados, CNPJ: 35.399.182/0001-08, optante do simples nacional e outorgada na Procuração, vinculada ao advogado representante legal da pessoa jurídica Dr. Wilton Pereira de Oliveira, inscrito no CPF nº 029.832-911-54, (OAB/DF 54.915). Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.R.I Oportunamente, arquivem-se os autos. LUZIÂNIA-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1004310-82.2025.8.26.0381

ID: 292007529

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-82.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME POLIZELLI BALDOINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004310-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Polizelli Baldoino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004310-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Polizelli Baldoino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004310-82.2024.4.01.3506

ID: 313991794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004310-82.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE MELO SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1004310-82.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1004310-82.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSA MARIA DA SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE MELO SANTOS GOMES - DF70493 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 1 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004310-82.2025.8.26.0381

ID: 322840523

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-82.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME POLIZELLI BALDOINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004310-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Polizelli Baldoino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004310-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Polizelli Baldoino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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