Resultados para "1004313-26.2021.8.26.0624" – Página 39 de 41

Processo nº 1029101-75.2020.4.01.9999

ID: 334704714

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029101-75.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029101-75.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5113560-40.2019.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA DOS SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029101-75.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5113560-40.2019.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI - GO20951-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029101-75.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de aposentadoria por idade rural. Sustenta a parte apelante que a prova constante dos autos é suficiente para caracterizar sua condição de rurícola, e pede, ao fim, a reforma da sentença, com a concessão do benefício postulado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029101-75.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, foram acostados aos autos a CTPS do autor, com registro de vínculo como empregado rural de 04/1989 a 12/1989, 12/2009 a 09/2010 e 04/2011 a 01/2012, certidão da justiça eleitoral e duas notas fiscais de compras diversas, nas quais consta o endereço do autor na zona rural. Embora assista razão ao apelante ao sustentar que os vínculos formais como empregado rural podem ser considerados como prova da condição de rurícola, pois é este o posicionamento que vem sendo adotado por esta Corte, os registros em sua CTPS são de apenas poucos meses ao longo do período de carência, e, portanto, são insuficientes para configurar o início de prova material exigido pela legislação. Os demais documentos apresentados são meramente declaratórios e não indicam o efetivo exercício da atividade agrícola. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXTENSÃO AO CÔNJUGE. VÍNCULO DE EMPREGO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo devida aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, mediante prova do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. Para a demonstração de que o de cujos reunia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, deve ser comprovada a atividade rural dentro do prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados .4. A atividade de empregado rural do cônjuge não se estende à instituidora, em vista de não ter sido desenvolvida em regime de economia familiar. Precedentes. 5. Não tendo sido preenchidos os requisitos legais, o benefício de pensão por morte deve ser indeferido. 6. No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem apreciação do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 7. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito. Exame da apelação interposta pela autora prejudicado. (AC 1004313-31.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) Não obstante tais circunstâncias, o STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. À vista do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Prejudicado o exame da apelação da parte autora. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029101-75.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSENTE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCESSO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que “..para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, foram acostados aos autos a CTPS do autor, com registro de vínculo como empregado rural de 04/1989 a 12/1989, 12/2009 a 09/2010 e 04/2011 a 01/2012, certidão da justiça eleitoral e duas notas fiscais de compras diversas, nas quais consta o endereço do autor na zona rural. 6. Embora assista razão ao apelante ao sustentar que os vínculos formais como empregado rural podem ser considerados como prova da condição de rurícola, pois é este o posicionamento que vem sendo adotado por esta Corte, os registros em sua CTPS são de apenas poucos meses ao longo do período de carência, e, portanto, são insuficientes para configurar o início de prova material exigido pela legislação. 7. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 8. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004313-49.2024.4.01.3308

ID: 320903842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004313-49.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CATIA SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE VIEIRA DE ECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004313-49.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004313-49.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CATIA SOUZA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE VIEIRA DE ECA - BA47675 e CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO - BA47667 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ante a inexistência de relação consumerista, uma vez que a contratação de Seguro DPVAT decorre de exigência legal, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal – CEF, enquanto gestora do DPVAT, é subjetiva. Assim, entendo inaplicável o artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC. No caso, trata-se de ação de cobrança ajuizada por CATIA SOUZA DE JESUS, por si e em representação de seu filho menor impúbere, KEVIN SOUZA BONFIM, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o recebimento de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), em decorrência do falecimento de seu esposo e pai, respectivamente, o Sr. CARLOS EMERSON PEREIRA BONFIM, ocorrido em 20 de maio de 2023. Narram os autores que a vítima faleceu em virtude de acidente automobilístico e que, ao formularem o pedido administrativo de pagamento da indenização securitária (ID 2126293708), este foi indevidamente negado pela instituição financeira ré. Da Indenização do Seguro DPVAT A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se os autores fazem jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT em razão do óbito de CARLOS EMERSON PEREIRA BONFIM e se a negativa administrativa da ré foi legítima. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), instituído pela Lei nº 6.194/74, vigente à época do óbito, tem por finalidade garantir a reparação de danos pessoais causados a vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da apuração de culpa. A partir de 1º de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro passaram a ser de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, conforme Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Conforme o artigo 5º da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano dele decorrente. No caso de morte, o artigo 3º, inciso I, do mesmo diploma legal, estabelece o valor da indenização em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No caso em tela, a ocorrência do acidente e o dano dele resultante (óbito) estão inequivocamente comprovados pela documentação acostada aos autos, notadamente pela Certidão de Óbito da vítima (ID 2126293980, Pág. 3), que atesta o falecimento de CARLOS EMERSON PEREIRA BONFIM em 20 de maio de 2023, e pelo Boletim de Ocorrência (ID 2126293980, Págs. 9-10), que descreve as circunstâncias do sinistro automobilístico. A condição de beneficiários dos autores também está devidamente demonstrada. A autora CATIA SOUZA DE JESUS comprova sua qualidade de companheira por meio da Escritura Pública de União Estável (ID 2126293980, Pág. 6), e o autor KEVIN SOUZA BONFIM comprova sua condição de filho por meio da Certidão de Nascimento (ID 2126293980, Pág. 4). Nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.194/74, c/c o artigo 792 do Código Civil, a indenização, no caso de morte, será paga ao cônjuge não separado judicialmente e aos herdeiros da vítima, segundo a ordem da vocação hereditária. A principal tese de defesa da CEF cinge-se à alegação de que a negativa administrativa se deu em razão da apresentação incompleta do Boletim de Ocorrência. A ré afirma que "foi enviado apenas a página 1 de 2" (ID 2149755529, Pág. 2). Contudo, tal alegação não se sustenta diante da prova produzida nestes autos. Ao ajuizar a demanda, a parte autora anexou, sob o ID 2126293980, Pág. 9-10, o Boletim de Ocorrência em sua integralidade, contendo todas as suas páginas, o qual descreve detalhadamente o acidente que vitimou o Sr. Carlos Emerson Pereira Bonfim. Analisando o referido documento, verifica-se que o Boletim de Ocorrência é formado apenas por 2 páginas, logo, não haveria outra página a ser apresentada perante a CEF. Ressalta-se que a ré, ao contestar o feito, não impugnou especificamente o documento juntado com a inicial, limitando-se a reiterar a justificativa apresentada na via administrativa, sem, contudo, demonstrar que a documentação apresentada em juízo difere daquela que instruiu o pedido administrativo. A tela do sistema interno da CEF (ID 2149755529, Pág. 18-19) aponta a rejeição do documento por ser "incompleto", mas a prova dos autos judiciais demonstra o contrário, evidenciando uma falha na análise administrativa da seguradora. Dessa forma, preenchidos todos os requisitos legais – prova do acidente, do dano (morte) e da qualidade de beneficiários –, e afastada a justificativa para a recusa administrativa, é de rigor o reconhecimento do direito dos autores à percepção da indenização do seguro DPVAT. O valor da indenização por morte, conforme tabela legal, é de R$ 13.500,00. Conforme a ordem de vocação hereditária, concorrendo o cônjuge com o descendente, a indenização deve ser dividida em partes iguais entre eles, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 6.794/74 c/c o art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. Assim, caberá a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) à autora CATIA SOUZA DE JESUS e a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) ao autor KEVIN SOUZA BONFIM. Do Dano Moral A parte autora pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a recusa indevida do pagamento na esfera administrativa causou-lhes abalo e constrangimento. Ainda que se reconheça o momento de fragilidade dos autores, viúva e filho menor da vítima, a negativa de pagamento da indenização securitária, por si só, não configura dano moral indenizável. O mero descumprimento contratual ou a negativa administrativa, em regra, não ensejam a reparação por danos morais, configurando, no máximo, aborrecimentos ou dissabores inerentes à vida cotidiana. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE . DANO MORAL EM FACE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. CARÁTER PERMANENTE DAS LESÕES. LAUDO PERICIAL. 1 . A negativa de pagamento do seguro DPVAT na via administrativa não enseja indenização por dano moral, não tendo o condão de acarretar lesão de cunho extrapatrimonial. A situação posta em debate constitui mero dissabor e aborrecimento, não havendo falar em dever de indenizar. 2. Hipótese em que a Seguradora alega que as lesões constatadas pela perícia não detém caráter permanente, por haver indicação médica à fisioterapia . Contudo, o próprio laudo pericial mencionado consta com a informação de que o quadro clínico do requerente conta com dano anatômico e/ou funcional definitivo. 3. Honorários recursais arbitrados em desfavor da ré. 4 . Todas as questões trazidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, foram apreciadas, encontrando-se a matéria, portanto, prequestionada.APELAÇÕES DESPROVIDAS.(Apelação Cível, Nº 50059303320228210049, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 24-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50059303320228210049 FREDERICO WESTPHALEN, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) No caso em tela, não se demonstrou nenhuma situação específica que tenha extrapolado o mero dissabor decorrente da negativa administrativa. Não há nos autos qualquer evidência de que a conduta da CEF tenha causado aos autores um abalo psicológico significativo, ofensa à honra, à imagem ou a qualquer outro direito da personalidade. Ainda que a recusa administrativa tenha sido motivada por uma falha na análise documental, tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral. É necessário que a parte autora demonstre que a conduta da ré causou um sofrimento que ultrapasse a normalidade, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, não configurado o dano moral, não há que se falar em indenização a esse título. Dos Consectários Legais Sobre o valor da indenização do seguro DPVAT (R$ 13.500,00), a correção monetária deverá incidir a partir da data do evento danoso (20/05/2023), em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora devem fluir a partir da citação (08/08/2024), nos termos da Súmula 426 do STJ. A correção monetária e os juros de mora deverão seguir os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar aos autores a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização do seguro DPVAT, devendo o montante ser dividido na proporção de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) para a autora CATIA SOUZA DE JESUS e R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) para o autor KEVIN SOUZA BONFIM. Sobre cada parcela incidirá correção monetária desde a data do evento danoso (20/05/2023) e juros de mora a contar da citação (08/08/2024), na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004313-49.2024.4.01.3308

ID: 320903854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004313-49.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004313-49.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004313-49.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CATIA SOUZA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE VIEIRA DE ECA - BA47675 e CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO - BA47667 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ante a inexistência de relação consumerista, uma vez que a contratação de Seguro DPVAT decorre de exigência legal, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal – CEF, enquanto gestora do DPVAT, é subjetiva. Assim, entendo inaplicável o artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC. No caso, trata-se de ação de cobrança ajuizada por CATIA SOUZA DE JESUS, por si e em representação de seu filho menor impúbere, KEVIN SOUZA BONFIM, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o recebimento de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), em decorrência do falecimento de seu esposo e pai, respectivamente, o Sr. CARLOS EMERSON PEREIRA BONFIM, ocorrido em 20 de maio de 2023. Narram os autores que a vítima faleceu em virtude de acidente automobilístico e que, ao formularem o pedido administrativo de pagamento da indenização securitária (ID 2126293708), este foi indevidamente negado pela instituição financeira ré. Da Indenização do Seguro DPVAT A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se os autores fazem jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT em razão do óbito de CARLOS EMERSON PEREIRA BONFIM e se a negativa administrativa da ré foi legítima. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), instituído pela Lei nº 6.194/74, vigente à época do óbito, tem por finalidade garantir a reparação de danos pessoais causados a vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da apuração de culpa. A partir de 1º de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro passaram a ser de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, conforme Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Conforme o artigo 5º da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano dele decorrente. No caso de morte, o artigo 3º, inciso I, do mesmo diploma legal, estabelece o valor da indenização em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No caso em tela, a ocorrência do acidente e o dano dele resultante (óbito) estão inequivocamente comprovados pela documentação acostada aos autos, notadamente pela Certidão de Óbito da vítima (ID 2126293980, Pág. 3), que atesta o falecimento de CARLOS EMERSON PEREIRA BONFIM em 20 de maio de 2023, e pelo Boletim de Ocorrência (ID 2126293980, Págs. 9-10), que descreve as circunstâncias do sinistro automobilístico. A condição de beneficiários dos autores também está devidamente demonstrada. A autora CATIA SOUZA DE JESUS comprova sua qualidade de companheira por meio da Escritura Pública de União Estável (ID 2126293980, Pág. 6), e o autor KEVIN SOUZA BONFIM comprova sua condição de filho por meio da Certidão de Nascimento (ID 2126293980, Pág. 4). Nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.194/74, c/c o artigo 792 do Código Civil, a indenização, no caso de morte, será paga ao cônjuge não separado judicialmente e aos herdeiros da vítima, segundo a ordem da vocação hereditária. A principal tese de defesa da CEF cinge-se à alegação de que a negativa administrativa se deu em razão da apresentação incompleta do Boletim de Ocorrência. A ré afirma que "foi enviado apenas a página 1 de 2" (ID 2149755529, Pág. 2). Contudo, tal alegação não se sustenta diante da prova produzida nestes autos. Ao ajuizar a demanda, a parte autora anexou, sob o ID 2126293980, Pág. 9-10, o Boletim de Ocorrência em sua integralidade, contendo todas as suas páginas, o qual descreve detalhadamente o acidente que vitimou o Sr. Carlos Emerson Pereira Bonfim. Analisando o referido documento, verifica-se que o Boletim de Ocorrência é formado apenas por 2 páginas, logo, não haveria outra página a ser apresentada perante a CEF. Ressalta-se que a ré, ao contestar o feito, não impugnou especificamente o documento juntado com a inicial, limitando-se a reiterar a justificativa apresentada na via administrativa, sem, contudo, demonstrar que a documentação apresentada em juízo difere daquela que instruiu o pedido administrativo. A tela do sistema interno da CEF (ID 2149755529, Pág. 18-19) aponta a rejeição do documento por ser "incompleto", mas a prova dos autos judiciais demonstra o contrário, evidenciando uma falha na análise administrativa da seguradora. Dessa forma, preenchidos todos os requisitos legais – prova do acidente, do dano (morte) e da qualidade de beneficiários –, e afastada a justificativa para a recusa administrativa, é de rigor o reconhecimento do direito dos autores à percepção da indenização do seguro DPVAT. O valor da indenização por morte, conforme tabela legal, é de R$ 13.500,00. Conforme a ordem de vocação hereditária, concorrendo o cônjuge com o descendente, a indenização deve ser dividida em partes iguais entre eles, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 6.794/74 c/c o art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. Assim, caberá a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) à autora CATIA SOUZA DE JESUS e a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) ao autor KEVIN SOUZA BONFIM. Do Dano Moral A parte autora pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a recusa indevida do pagamento na esfera administrativa causou-lhes abalo e constrangimento. Ainda que se reconheça o momento de fragilidade dos autores, viúva e filho menor da vítima, a negativa de pagamento da indenização securitária, por si só, não configura dano moral indenizável. O mero descumprimento contratual ou a negativa administrativa, em regra, não ensejam a reparação por danos morais, configurando, no máximo, aborrecimentos ou dissabores inerentes à vida cotidiana. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE . DANO MORAL EM FACE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. CARÁTER PERMANENTE DAS LESÕES. LAUDO PERICIAL. 1 . A negativa de pagamento do seguro DPVAT na via administrativa não enseja indenização por dano moral, não tendo o condão de acarretar lesão de cunho extrapatrimonial. A situação posta em debate constitui mero dissabor e aborrecimento, não havendo falar em dever de indenizar. 2. Hipótese em que a Seguradora alega que as lesões constatadas pela perícia não detém caráter permanente, por haver indicação médica à fisioterapia . Contudo, o próprio laudo pericial mencionado consta com a informação de que o quadro clínico do requerente conta com dano anatômico e/ou funcional definitivo. 3. Honorários recursais arbitrados em desfavor da ré. 4 . Todas as questões trazidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, foram apreciadas, encontrando-se a matéria, portanto, prequestionada.APELAÇÕES DESPROVIDAS.(Apelação Cível, Nº 50059303320228210049, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 24-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50059303320228210049 FREDERICO WESTPHALEN, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) No caso em tela, não se demonstrou nenhuma situação específica que tenha extrapolado o mero dissabor decorrente da negativa administrativa. Não há nos autos qualquer evidência de que a conduta da CEF tenha causado aos autores um abalo psicológico significativo, ofensa à honra, à imagem ou a qualquer outro direito da personalidade. Ainda que a recusa administrativa tenha sido motivada por uma falha na análise documental, tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral. É necessário que a parte autora demonstre que a conduta da ré causou um sofrimento que ultrapasse a normalidade, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, não configurado o dano moral, não há que se falar em indenização a esse título. Dos Consectários Legais Sobre o valor da indenização do seguro DPVAT (R$ 13.500,00), a correção monetária deverá incidir a partir da data do evento danoso (20/05/2023), em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora devem fluir a partir da citação (08/08/2024), nos termos da Súmula 426 do STJ. A correção monetária e os juros de mora deverão seguir os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar aos autores a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização do seguro DPVAT, devendo o montante ser dividido na proporção de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) para a autora CATIA SOUZA DE JESUS e R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) para o autor KEVIN SOUZA BONFIM. Sobre cada parcela incidirá correção monetária desde a data do evento danoso (20/05/2023) e juros de mora a contar da citação (08/08/2024), na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812371-45.2024.8.20.5124

ID: 259614700

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS Parte Ré: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A., todos qualificados nos autos. Em sua inicial, os embargantes alegaram preliminarmente a necessidade de exclusão do fiador do polo passivo da lide em razão ao respeito à ordem de preferência. Pugnaram ainda pela realização de perícia contábil para apuração do excesso de execução. No mérito aduziram a necessidade de modificação do contrato para atender a sua função social e necessidade de dilação do prazo para pagamento de empréstimos no âmbito do programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte (PRONAMPE). Citada, a embargada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relato necessário. Decido. (i) Das questões processuais pendentes - Da Preliminar de Exclusão do fiador. Tem-se o contrato de fiança quando uma terceira pessoa se obriga, para com o credor, a satisfazer a obrigação caso o devedor não a cumpra. Já o aval é uma obrigação formal que decorre da simples assinatura do avalista em título de crédito, sem aferir-se sua causa e sua origem e, também, uma obrigação autônoma de qualquer outra também presente no título. Traduz-se, ainda, numa obrigação principal e direta do avalista para com o portador do título. Na prática isso quer dizer que o avalista se obriga pelo avalizado, tornando-se codevedor. São, assim, institutos distintos. Contudo, conforme consta na cédula de crédito, FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (Id. 97720184 - Pág. 2 dos autos da execução) prestou aval, não fiança, inexistindo benefício de ordem em favor de avalista, pois, como dito, o aval é garantia autônoma e independente, sendo alheias ao credor as questões internas da sociedade empresarial. Nesse sentido: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO 10476769220228260506 - lauda 2 LEGITIMIDADE PASSIVA RETIRADA DE SÓCIA DA SOCIEDADE AVAL Superveniente saída do quadro societário que não elide a responsabilidade pela obrigação assumida. Legitimidade passiva da avalista que firmou compromisso antes da alteração do contrato societário. Inteligência dos artigos 899 e 1003, parágrafo único do CC. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 0003073-27.2008.8.26.0510; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 21/03/2014). "EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - (Cédula de Crédito Bancário) promovida em face de avalista Sócio que figurou no contrato como devedor solidário (avalista) - Cessão de quotas sociais que não extingue sua responsabilidade - Obrigação pessoal e autônoma - Sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo sócio avalista - A obrigação do avalista é autônoma Sentença mantida Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO" ( TJSP; Apelação Cível 0025102-67.2013.8.26.0002; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014). Portanto, rejeito a preliminar (ii) Do Excesso de Execução. Os embargantes, de forma genérica, apontaram excesso de execução, sem fazer qualquer menção concreta ao contrato ou aos valores que alegam terem sido pagos. Por essa razão, repetidas vezes pleitearam a produção de prova pericial contábil. Em suma. a alegação de excesso de execução foi deduzida de forma genérica, sem cálculo que a embase, e sem menção a eventuais equívocos da memória de cálculo do credor. Os embargantes discordaram do cálculo que acompanha a inicial da ação executiva, mas, além de não indicarem o valor que entendem devido e não trazerem demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme prescreve o art. 917, § 3º, do CPC, sequer expuseram os fundamentos jurídicos da sua pretensão, como determina o inc. III, do art. 319, do CPC. É vedado ao Magistrado analisar, de ofício, as cláusulas contratuais não impugnadas na inicial, por representar violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Por essa razão, como já firmou a jurisprudência, com a edição da Súmula nº 381, do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Desta forma, os embargantes não cumpriram a exigência do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, deixando de declarar na inicial o valor que entendem correto e de apresentar memória de cálculo, de modo que a alegação de excesso não comporta análise, faltando pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de embargos à execução. Não bastam as genéricas alegações nos embargos, pois a indicação do valor que entende devido e correspondente memória de cálculo constitui pressuposto de conhecimento da irresignação. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES EMBARGANTES. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE OS AGRAVANTES ARGUIRAM EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 917, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução." (AgInt no AREsp n. 1 .958.460/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035227-20.2023.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5035227-20 .2023.8.24.0000, Relator.: Osmar Mohr, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara de Direito Comercial) "Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ - AgInt no REsp n. 2.083.677/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo ( CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no AREsp 1399529/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019). "Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.333.388/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). "APELAÇÃO. Embargos à execução de título extrajudicial. Preliminar afastada. Excesso de execução. Embargantes que não trouxeram aos autos indicação do valor devido. Inteligência do artigo 917, §§ 3º e 4º do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido ". (TJSP; Apelação Cível 1011688-69.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito 1047676-92.2022.8.26.0506 - lauda 5 Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 31/03/2020). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Embargos do devedor - Não conhecimento do argumento relativo ao excesso de execução (cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e capitalização de juros) Insurgência - Inadmissibilidade - Inicial genérica, desacompanhada de memória de cálculo - Inobservância ao disposto no § 5º do art. 739-A do CPC/73 - Cédula de crédito bancário que é considerada título executivo, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, na forma do art. 585, inciso VIII, do CPC/73, estando apta a embasar execução - Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida". (TJSP - Apelação nº 0013220-11.2013.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 18a Câmara de Direito Privado, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 19.06.16). "EXCESSO DE EXECUÇÃO - A alegação da parte embargante de excesso de execução, embasada em afirmação de cobrança indevida de correção monetária e juros de mora, não pode ser conhecida, por força do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à execução oferecidos, a parte embargante apelante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos do devedor, com observação de que a alegação de excesso de execução deduzida nos embargos do devedor oferecidos pela parte embargante apelante não é conhecida, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. - Recurso conhecido, em parte, e desprovido, com observação". (TJSP - Apelação nº 1004313- 1047676-92.2022.8.26.0506 - lauda 6 90.2017.8.26.0066, da Comarca de Barretos, 20a Câmara de Direito Privado, Rel. Rebello Pinho, j. 06.11.17). Ante o exposto rejeito liminarmente os embargos à execução, com fundamento no art. 917, § 3º, e art. 918, inc. II, do CPC, no que toca à alegação de excesso de execução, prosseguindo apenas quanto aos demais argumentos. (iii) Das provas requeridas Da Perícia Contábil Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, porquanto a inicial não indicou o valor entendido como correto nem veio acompanhada da respectiva memória de cálculo, o que ensejou a rejeição liminar dos embargos quanto à tese de suposto excesso de execução, nos termos do artigo 917, § 4º, do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AREsp n. 1.754.670/GO, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em: 10/05/2021, DJe: 09/06/2021). (iv) Da audiência de conciliação. No mais, defiro a realização da audiência formulado pelos embargantes na petição inicial (Id 127452397 - Pág. 15). Assim, apraze-se audiência de conciliação e encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812371-45.2024.8.20.5124

ID: 259614703

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS Parte Ré: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A., todos qualificados nos autos. Em sua inicial, os embargantes alegaram preliminarmente a necessidade de exclusão do fiador do polo passivo da lide em razão ao respeito à ordem de preferência. Pugnaram ainda pela realização de perícia contábil para apuração do excesso de execução. No mérito aduziram a necessidade de modificação do contrato para atender a sua função social e necessidade de dilação do prazo para pagamento de empréstimos no âmbito do programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte (PRONAMPE). Citada, a embargada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relato necessário. Decido. (i) Das questões processuais pendentes - Da Preliminar de Exclusão do fiador. Tem-se o contrato de fiança quando uma terceira pessoa se obriga, para com o credor, a satisfazer a obrigação caso o devedor não a cumpra. Já o aval é uma obrigação formal que decorre da simples assinatura do avalista em título de crédito, sem aferir-se sua causa e sua origem e, também, uma obrigação autônoma de qualquer outra também presente no título. Traduz-se, ainda, numa obrigação principal e direta do avalista para com o portador do título. Na prática isso quer dizer que o avalista se obriga pelo avalizado, tornando-se codevedor. São, assim, institutos distintos. Contudo, conforme consta na cédula de crédito, FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (Id. 97720184 - Pág. 2 dos autos da execução) prestou aval, não fiança, inexistindo benefício de ordem em favor de avalista, pois, como dito, o aval é garantia autônoma e independente, sendo alheias ao credor as questões internas da sociedade empresarial. Nesse sentido: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO 10476769220228260506 - lauda 2 LEGITIMIDADE PASSIVA RETIRADA DE SÓCIA DA SOCIEDADE AVAL Superveniente saída do quadro societário que não elide a responsabilidade pela obrigação assumida. Legitimidade passiva da avalista que firmou compromisso antes da alteração do contrato societário. Inteligência dos artigos 899 e 1003, parágrafo único do CC. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 0003073-27.2008.8.26.0510; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 21/03/2014). "EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - (Cédula de Crédito Bancário) promovida em face de avalista Sócio que figurou no contrato como devedor solidário (avalista) - Cessão de quotas sociais que não extingue sua responsabilidade - Obrigação pessoal e autônoma - Sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo sócio avalista - A obrigação do avalista é autônoma Sentença mantida Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO" ( TJSP; Apelação Cível 0025102-67.2013.8.26.0002; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014). Portanto, rejeito a preliminar (ii) Do Excesso de Execução. Os embargantes, de forma genérica, apontaram excesso de execução, sem fazer qualquer menção concreta ao contrato ou aos valores que alegam terem sido pagos. Por essa razão, repetidas vezes pleitearam a produção de prova pericial contábil. Em suma. a alegação de excesso de execução foi deduzida de forma genérica, sem cálculo que a embase, e sem menção a eventuais equívocos da memória de cálculo do credor. Os embargantes discordaram do cálculo que acompanha a inicial da ação executiva, mas, além de não indicarem o valor que entendem devido e não trazerem demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme prescreve o art. 917, § 3º, do CPC, sequer expuseram os fundamentos jurídicos da sua pretensão, como determina o inc. III, do art. 319, do CPC. É vedado ao Magistrado analisar, de ofício, as cláusulas contratuais não impugnadas na inicial, por representar violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Por essa razão, como já firmou a jurisprudência, com a edição da Súmula nº 381, do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Desta forma, os embargantes não cumpriram a exigência do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, deixando de declarar na inicial o valor que entendem correto e de apresentar memória de cálculo, de modo que a alegação de excesso não comporta análise, faltando pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de embargos à execução. Não bastam as genéricas alegações nos embargos, pois a indicação do valor que entende devido e correspondente memória de cálculo constitui pressuposto de conhecimento da irresignação. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES EMBARGANTES. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE OS AGRAVANTES ARGUIRAM EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 917, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução." (AgInt no AREsp n. 1 .958.460/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035227-20.2023.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5035227-20 .2023.8.24.0000, Relator.: Osmar Mohr, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara de Direito Comercial) "Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ - AgInt no REsp n. 2.083.677/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo ( CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no AREsp 1399529/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019). "Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.333.388/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). "APELAÇÃO. Embargos à execução de título extrajudicial. Preliminar afastada. Excesso de execução. Embargantes que não trouxeram aos autos indicação do valor devido. Inteligência do artigo 917, §§ 3º e 4º do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido ". (TJSP; Apelação Cível 1011688-69.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito 1047676-92.2022.8.26.0506 - lauda 5 Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 31/03/2020). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Embargos do devedor - Não conhecimento do argumento relativo ao excesso de execução (cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e capitalização de juros) Insurgência - Inadmissibilidade - Inicial genérica, desacompanhada de memória de cálculo - Inobservância ao disposto no § 5º do art. 739-A do CPC/73 - Cédula de crédito bancário que é considerada título executivo, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, na forma do art. 585, inciso VIII, do CPC/73, estando apta a embasar execução - Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida". (TJSP - Apelação nº 0013220-11.2013.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 18a Câmara de Direito Privado, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 19.06.16). "EXCESSO DE EXECUÇÃO - A alegação da parte embargante de excesso de execução, embasada em afirmação de cobrança indevida de correção monetária e juros de mora, não pode ser conhecida, por força do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à execução oferecidos, a parte embargante apelante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos do devedor, com observação de que a alegação de excesso de execução deduzida nos embargos do devedor oferecidos pela parte embargante apelante não é conhecida, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. - Recurso conhecido, em parte, e desprovido, com observação". (TJSP - Apelação nº 1004313- 1047676-92.2022.8.26.0506 - lauda 6 90.2017.8.26.0066, da Comarca de Barretos, 20a Câmara de Direito Privado, Rel. Rebello Pinho, j. 06.11.17). Ante o exposto rejeito liminarmente os embargos à execução, com fundamento no art. 917, § 3º, e art. 918, inc. II, do CPC, no que toca à alegação de excesso de execução, prosseguindo apenas quanto aos demais argumentos. (iii) Das provas requeridas Da Perícia Contábil Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, porquanto a inicial não indicou o valor entendido como correto nem veio acompanhada da respectiva memória de cálculo, o que ensejou a rejeição liminar dos embargos quanto à tese de suposto excesso de execução, nos termos do artigo 917, § 4º, do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AREsp n. 1.754.670/GO, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em: 10/05/2021, DJe: 09/06/2021). (iv) Da audiência de conciliação. No mais, defiro a realização da audiência formulado pelos embargantes na petição inicial (Id 127452397 - Pág. 15). Assim, apraze-se audiência de conciliação e encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812371-45.2024.8.20.5124

ID: 259614706

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS Parte Ré: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A., todos qualificados nos autos. Em sua inicial, os embargantes alegaram preliminarmente a necessidade de exclusão do fiador do polo passivo da lide em razão ao respeito à ordem de preferência. Pugnaram ainda pela realização de perícia contábil para apuração do excesso de execução. No mérito aduziram a necessidade de modificação do contrato para atender a sua função social e necessidade de dilação do prazo para pagamento de empréstimos no âmbito do programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte (PRONAMPE). Citada, a embargada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relato necessário. Decido. (i) Das questões processuais pendentes - Da Preliminar de Exclusão do fiador. Tem-se o contrato de fiança quando uma terceira pessoa se obriga, para com o credor, a satisfazer a obrigação caso o devedor não a cumpra. Já o aval é uma obrigação formal que decorre da simples assinatura do avalista em título de crédito, sem aferir-se sua causa e sua origem e, também, uma obrigação autônoma de qualquer outra também presente no título. Traduz-se, ainda, numa obrigação principal e direta do avalista para com o portador do título. Na prática isso quer dizer que o avalista se obriga pelo avalizado, tornando-se codevedor. São, assim, institutos distintos. Contudo, conforme consta na cédula de crédito, FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (Id. 97720184 - Pág. 2 dos autos da execução) prestou aval, não fiança, inexistindo benefício de ordem em favor de avalista, pois, como dito, o aval é garantia autônoma e independente, sendo alheias ao credor as questões internas da sociedade empresarial. Nesse sentido: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO 10476769220228260506 - lauda 2 LEGITIMIDADE PASSIVA RETIRADA DE SÓCIA DA SOCIEDADE AVAL Superveniente saída do quadro societário que não elide a responsabilidade pela obrigação assumida. Legitimidade passiva da avalista que firmou compromisso antes da alteração do contrato societário. Inteligência dos artigos 899 e 1003, parágrafo único do CC. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 0003073-27.2008.8.26.0510; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 21/03/2014). "EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - (Cédula de Crédito Bancário) promovida em face de avalista Sócio que figurou no contrato como devedor solidário (avalista) - Cessão de quotas sociais que não extingue sua responsabilidade - Obrigação pessoal e autônoma - Sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo sócio avalista - A obrigação do avalista é autônoma Sentença mantida Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO" ( TJSP; Apelação Cível 0025102-67.2013.8.26.0002; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014). Portanto, rejeito a preliminar (ii) Do Excesso de Execução. Os embargantes, de forma genérica, apontaram excesso de execução, sem fazer qualquer menção concreta ao contrato ou aos valores que alegam terem sido pagos. Por essa razão, repetidas vezes pleitearam a produção de prova pericial contábil. Em suma. a alegação de excesso de execução foi deduzida de forma genérica, sem cálculo que a embase, e sem menção a eventuais equívocos da memória de cálculo do credor. Os embargantes discordaram do cálculo que acompanha a inicial da ação executiva, mas, além de não indicarem o valor que entendem devido e não trazerem demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme prescreve o art. 917, § 3º, do CPC, sequer expuseram os fundamentos jurídicos da sua pretensão, como determina o inc. III, do art. 319, do CPC. É vedado ao Magistrado analisar, de ofício, as cláusulas contratuais não impugnadas na inicial, por representar violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Por essa razão, como já firmou a jurisprudência, com a edição da Súmula nº 381, do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Desta forma, os embargantes não cumpriram a exigência do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, deixando de declarar na inicial o valor que entendem correto e de apresentar memória de cálculo, de modo que a alegação de excesso não comporta análise, faltando pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de embargos à execução. Não bastam as genéricas alegações nos embargos, pois a indicação do valor que entende devido e correspondente memória de cálculo constitui pressuposto de conhecimento da irresignação. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES EMBARGANTES. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE OS AGRAVANTES ARGUIRAM EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 917, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução." (AgInt no AREsp n. 1 .958.460/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035227-20.2023.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5035227-20 .2023.8.24.0000, Relator.: Osmar Mohr, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara de Direito Comercial) "Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ - AgInt no REsp n. 2.083.677/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo ( CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no AREsp 1399529/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019). "Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.333.388/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). "APELAÇÃO. Embargos à execução de título extrajudicial. Preliminar afastada. Excesso de execução. Embargantes que não trouxeram aos autos indicação do valor devido. Inteligência do artigo 917, §§ 3º e 4º do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido ". (TJSP; Apelação Cível 1011688-69.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito 1047676-92.2022.8.26.0506 - lauda 5 Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 31/03/2020). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Embargos do devedor - Não conhecimento do argumento relativo ao excesso de execução (cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e capitalização de juros) Insurgência - Inadmissibilidade - Inicial genérica, desacompanhada de memória de cálculo - Inobservância ao disposto no § 5º do art. 739-A do CPC/73 - Cédula de crédito bancário que é considerada título executivo, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, na forma do art. 585, inciso VIII, do CPC/73, estando apta a embasar execução - Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida". (TJSP - Apelação nº 0013220-11.2013.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 18a Câmara de Direito Privado, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 19.06.16). "EXCESSO DE EXECUÇÃO - A alegação da parte embargante de excesso de execução, embasada em afirmação de cobrança indevida de correção monetária e juros de mora, não pode ser conhecida, por força do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à execução oferecidos, a parte embargante apelante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos do devedor, com observação de que a alegação de excesso de execução deduzida nos embargos do devedor oferecidos pela parte embargante apelante não é conhecida, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. - Recurso conhecido, em parte, e desprovido, com observação". (TJSP - Apelação nº 1004313- 1047676-92.2022.8.26.0506 - lauda 6 90.2017.8.26.0066, da Comarca de Barretos, 20a Câmara de Direito Privado, Rel. Rebello Pinho, j. 06.11.17). Ante o exposto rejeito liminarmente os embargos à execução, com fundamento no art. 917, § 3º, e art. 918, inc. II, do CPC, no que toca à alegação de excesso de execução, prosseguindo apenas quanto aos demais argumentos. (iii) Das provas requeridas Da Perícia Contábil Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, porquanto a inicial não indicou o valor entendido como correto nem veio acompanhada da respectiva memória de cálculo, o que ensejou a rejeição liminar dos embargos quanto à tese de suposto excesso de execução, nos termos do artigo 917, § 4º, do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AREsp n. 1.754.670/GO, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em: 10/05/2021, DJe: 09/06/2021). (iv) Da audiência de conciliação. No mais, defiro a realização da audiência formulado pelos embargantes na petição inicial (Id 127452397 - Pág. 15). Assim, apraze-se audiência de conciliação e encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pollo Engenharia Projetos E Construcoes Ltda x Conceito Servicos De Construcoes E Locacoes Ltda e outros

ID: 324319926

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010458-42.2023.5.03.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLLO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

CONCEITO SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA JOSE MAURICIO FURTADO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

VALDIVINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA RESENDE LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANNA MOREIRA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEIXOTO NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONNALD ROBINSON D'AMBROSIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINCOLN DE MELO CUNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010458-42.2023.5.03.0073 RECORRENTE: POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010458-42.2023.5.03.0073 RECORRENTE: POLLO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: JOSE MAURICIO FURTADO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8267926 proferida nos autos. RECURSO DE: POLLO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 8a50806; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 65562dd). Regular a representação processual (Id 26e9b51, 5be4d33). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0388609 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 0388609 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a7870e7 : R$ 16.466,60; Custas pagas no RO: id f903615, 7f1468b ; Condenação no acórdão, id 3add4ab : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 3add4ab : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d703a1 : R$ 9.535,52. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. e385b0a): CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (...) Assim consta da decisão recorrida: "Nos termos da ata de audiência ID. 871661e, o preposto da primeira ré (empregadora) revelou desconhecimento de fatos relevantes do contrato de trabalho do reclamante, e que embasaram os pedidos iniciais. Posto isso, tem-se a confissão ficta da primeira ré quanto aos tópicos específicos abordados pelo depoimento do seu preposto. Não obstante, a confissão ficta imposta traduz a mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, não conduzindo à procedência integral dos pedidos, observando-se, ainda, a matéria de direito aplicável. Com base nestas premissas, aprecio os pedidos formulados na presente ação trabalhista." (ID. 0388609, fl. 451). Examino. A presente demanda foi ajuizada contra as reclamadas CONCEITO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA ME (empregadora) e POLLO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (tomadora dos serviços). O autor e a primeira ré celebraram acordo (ID. bbdc81c), o qual, no entanto, não foi homologado pelo juízo, em razão da ausência de comprovação de seu total cumprimento, uma vez que não houve participação da 2ª ré. (ID. 4c49c74). Na manifestação de ID. 31d851b, o autor noticiou que a quinta parcela do ajuste não havia sido paga. Foi realizada audiência de instrução, na qual o preposto da primeira ré revelou total desconhecimento dos fatos, confira-se: (...) Na sentença, o juízo determinou à primeira reclamada a regularização de sua representação na audiência (ID. 871661e, fl. 446) e a primeira ré apresentou carta de preposição, com nomeação do preposto Diego Lopes, e substabelecimento às advogadas Danielle Ramos e Veridiana Assis (ID. 021eb55). Pois bem. Não há exigência legal de apresentação da carta de preposição em audiência, tratando-se de mera irregularidade formal, que já foi sanada pela apresentação do documento no ID. 021eb55. Ademais, embora o substabelecimento apresentado pela primeira ré não contemple o advogado Matheus Souza de Oliveira Branm, a própria presença do procurador na audiência configura mandato tácito. Assim, não há que se falar em nulidade da assentada por irregularidade de representação da primeira ré. Quanto aos efeitos da confissão do litisconsorte, estabelece o art. 391, caput, o CPC: "A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes." Assim, a confissão da primeira ré não prejudica a segunda, no que diz respeito à relação entre as reclamadas e à relação entre a tomadora e o trabalhador. Nesse sentido é a decisão a seguir ementada: (...) Por outro lado, sendo incontroversa a prestação de serviços do autor em favor da segunda reclamada, esta poderá ser condenada como responsável subsidiária, ainda que a condenação do devedor principal tenha como fundamento a confissão do preposto do empregador. A condenação da litisconsorte tem como fundamento a prestação dos serviços a seu favor, sendo irrelevante se a condenação do devedor principal deveu-se a confissão de seu preposto. Vale destacar que a segunda reclamada não se insurgiu contra o reconhecimento da sua responsabilidade. Observo, ainda, que os artigos 345, I, do CPC e 844, I, da CLT tratam da aplicação da pena de confissão em razão da revelia da parte, situação diversa da discutida nestes autos. Portanto, mantenho a pena de confissão aplicada ao preposto da primeira ré, a qual deverá ser considerada na análise dos pedidos, em conjunto com as demais provas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ausência da carta de preposição não induz a aplicação dos efeitos da revelia e consequente confissão quanto à matéria de fato prevista no artigo 844 da CLT, porquanto inexiste previsão legal determinando a apresentação do referido documento. Assim, a presença do preposto em audiência, ainda que não munido de carta de preposição (mera praxe judiciária), afasta a revelia do reclamado. Exige-se apenas que o preposto tenha conhecimento do fato, porquanto suas declarações obrigarão o proponente (artigo 843, §1º, da CLT), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-492-32.2019.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/02/2025; ROT-16141-35.2017.5.16.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2024; RR-2345-72.2012.5.02.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/04/2019; RR-1441-86.2012.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/03/2021; AIRR-11797-89.2014.5.01.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019; RR-262-97.2015.5.21.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-1831-32.2015.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/12/2023; RR-1563-03.2012.5.12.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-1722-20.2013.5.09.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023 e RRAg-1004313-19.2016.5.02.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. e385b0a): REAL VALOR DO SALÁRIO (...) Na petição inicial, o autor afirma que recebia o valor de R$ 1.153,33 "por fora" do holerite, sem refletir nas parcelas remuneratórias e rescisórias. Embora o ônus probatório seja do reclamante, a alegação presume-se verdadeira em razão da confissão ficta do preposto da primeira ré, valendo ressaltar que não há nenhuma prova contrária à alegação de que o valor era pago sem inclusão nos contracheques. Rejeito. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A questão relacionada ao tema multa do art. 477 da CLT não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de que a responsabilidade subsidiária não abrangeria o pagamento da referida multa, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de aclarar o tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio das Súmulas 184 e 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. e385b0a): JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA (...) Na petição inicial, o autor afirma que laborava das 7h às 19h, de segunda a sexta, e aos sábados e feriados, das 7h às 16h, com 30 minutos de intervalo (ID. 9f007fe, fl. 7). Foram colacionados os cartões do empregado, com marcações variadas e registro de extrapolação da jornada em algumas ocasiões (ID. 5130487 e seguintes). Na impugnação, o autor alegou que os documentos não refletiam a realidade, sendo assinalados pelo fiscal da primeira ré (ID. 98bb9c2, fl. 379). Cabia ao autor demonstrar a invalidade dos registros de jornada, ônus do qual se desincumbiu, haja vista a confissão ficta do preposto da primeira ré. Assim, prevaleceu a jornada indicada na petição inicial, sopesada pelo depoimento do autor, a qual acarreta a prestação de horas extraordinárias. Como já exposto, o fato de a condenação da primeira ré fundamentar-se na confissão da parte não obsta a condenação da segunda reclamada enquanto responsável subsidiária. Por fim, a hora intervalar já foi deferida com natureza indenizatória e limitada ao período suprimido do intervalo, não havendo interesse recursal no particular. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§§ 7º e 9º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURICIO FURTADO DO NASCIMENTO - CONCEITO SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pollo Engenharia Projetos E Construcoes Ltda x Conceito Servicos De Construcoes E Locacoes Ltda e outros

ID: 324319949

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010458-42.2023.5.03.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLLO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

CONCEITO SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA JOSE MAURICIO FURTADO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

VALDIVINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA RESENDE LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANNA MOREIRA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEIXOTO NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONNALD ROBINSON D'AMBROSIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINCOLN DE MELO CUNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010458-42.2023.5.03.0073 RECORRENTE: POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010458-42.2023.5.03.0073 RECORRENTE: POLLO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: JOSE MAURICIO FURTADO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8267926 proferida nos autos. RECURSO DE: POLLO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 8a50806; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 65562dd). Regular a representação processual (Id 26e9b51, 5be4d33). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0388609 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 0388609 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a7870e7 : R$ 16.466,60; Custas pagas no RO: id f903615, 7f1468b ; Condenação no acórdão, id 3add4ab : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 3add4ab : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d703a1 : R$ 9.535,52. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. e385b0a): CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (...) Assim consta da decisão recorrida: "Nos termos da ata de audiência ID. 871661e, o preposto da primeira ré (empregadora) revelou desconhecimento de fatos relevantes do contrato de trabalho do reclamante, e que embasaram os pedidos iniciais. Posto isso, tem-se a confissão ficta da primeira ré quanto aos tópicos específicos abordados pelo depoimento do seu preposto. Não obstante, a confissão ficta imposta traduz a mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, não conduzindo à procedência integral dos pedidos, observando-se, ainda, a matéria de direito aplicável. Com base nestas premissas, aprecio os pedidos formulados na presente ação trabalhista." (ID. 0388609, fl. 451). Examino. A presente demanda foi ajuizada contra as reclamadas CONCEITO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA ME (empregadora) e POLLO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (tomadora dos serviços). O autor e a primeira ré celebraram acordo (ID. bbdc81c), o qual, no entanto, não foi homologado pelo juízo, em razão da ausência de comprovação de seu total cumprimento, uma vez que não houve participação da 2ª ré. (ID. 4c49c74). Na manifestação de ID. 31d851b, o autor noticiou que a quinta parcela do ajuste não havia sido paga. Foi realizada audiência de instrução, na qual o preposto da primeira ré revelou total desconhecimento dos fatos, confira-se: (...) Na sentença, o juízo determinou à primeira reclamada a regularização de sua representação na audiência (ID. 871661e, fl. 446) e a primeira ré apresentou carta de preposição, com nomeação do preposto Diego Lopes, e substabelecimento às advogadas Danielle Ramos e Veridiana Assis (ID. 021eb55). Pois bem. Não há exigência legal de apresentação da carta de preposição em audiência, tratando-se de mera irregularidade formal, que já foi sanada pela apresentação do documento no ID. 021eb55. Ademais, embora o substabelecimento apresentado pela primeira ré não contemple o advogado Matheus Souza de Oliveira Branm, a própria presença do procurador na audiência configura mandato tácito. Assim, não há que se falar em nulidade da assentada por irregularidade de representação da primeira ré. Quanto aos efeitos da confissão do litisconsorte, estabelece o art. 391, caput, o CPC: "A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes." Assim, a confissão da primeira ré não prejudica a segunda, no que diz respeito à relação entre as reclamadas e à relação entre a tomadora e o trabalhador. Nesse sentido é a decisão a seguir ementada: (...) Por outro lado, sendo incontroversa a prestação de serviços do autor em favor da segunda reclamada, esta poderá ser condenada como responsável subsidiária, ainda que a condenação do devedor principal tenha como fundamento a confissão do preposto do empregador. A condenação da litisconsorte tem como fundamento a prestação dos serviços a seu favor, sendo irrelevante se a condenação do devedor principal deveu-se a confissão de seu preposto. Vale destacar que a segunda reclamada não se insurgiu contra o reconhecimento da sua responsabilidade. Observo, ainda, que os artigos 345, I, do CPC e 844, I, da CLT tratam da aplicação da pena de confissão em razão da revelia da parte, situação diversa da discutida nestes autos. Portanto, mantenho a pena de confissão aplicada ao preposto da primeira ré, a qual deverá ser considerada na análise dos pedidos, em conjunto com as demais provas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ausência da carta de preposição não induz a aplicação dos efeitos da revelia e consequente confissão quanto à matéria de fato prevista no artigo 844 da CLT, porquanto inexiste previsão legal determinando a apresentação do referido documento. Assim, a presença do preposto em audiência, ainda que não munido de carta de preposição (mera praxe judiciária), afasta a revelia do reclamado. Exige-se apenas que o preposto tenha conhecimento do fato, porquanto suas declarações obrigarão o proponente (artigo 843, §1º, da CLT), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-492-32.2019.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/02/2025; ROT-16141-35.2017.5.16.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2024; RR-2345-72.2012.5.02.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/04/2019; RR-1441-86.2012.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/03/2021; AIRR-11797-89.2014.5.01.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019; RR-262-97.2015.5.21.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-1831-32.2015.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/12/2023; RR-1563-03.2012.5.12.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-1722-20.2013.5.09.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023 e RRAg-1004313-19.2016.5.02.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. e385b0a): REAL VALOR DO SALÁRIO (...) Na petição inicial, o autor afirma que recebia o valor de R$ 1.153,33 "por fora" do holerite, sem refletir nas parcelas remuneratórias e rescisórias. Embora o ônus probatório seja do reclamante, a alegação presume-se verdadeira em razão da confissão ficta do preposto da primeira ré, valendo ressaltar que não há nenhuma prova contrária à alegação de que o valor era pago sem inclusão nos contracheques. Rejeito. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A questão relacionada ao tema multa do art. 477 da CLT não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de que a responsabilidade subsidiária não abrangeria o pagamento da referida multa, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de aclarar o tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio das Súmulas 184 e 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. e385b0a): JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA (...) Na petição inicial, o autor afirma que laborava das 7h às 19h, de segunda a sexta, e aos sábados e feriados, das 7h às 16h, com 30 minutos de intervalo (ID. 9f007fe, fl. 7). Foram colacionados os cartões do empregado, com marcações variadas e registro de extrapolação da jornada em algumas ocasiões (ID. 5130487 e seguintes). Na impugnação, o autor alegou que os documentos não refletiam a realidade, sendo assinalados pelo fiscal da primeira ré (ID. 98bb9c2, fl. 379). Cabia ao autor demonstrar a invalidade dos registros de jornada, ônus do qual se desincumbiu, haja vista a confissão ficta do preposto da primeira ré. Assim, prevaleceu a jornada indicada na petição inicial, sopesada pelo depoimento do autor, a qual acarreta a prestação de horas extraordinárias. Como já exposto, o fato de a condenação da primeira ré fundamentar-se na confissão da parte não obsta a condenação da segunda reclamada enquanto responsável subsidiária. Por fim, a hora intervalar já foi deferida com natureza indenizatória e limitada ao período suprimido do intervalo, não havendo interesse recursal no particular. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§§ 7º e 9º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POLLO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004313-55.2022.8.11.0059

ID: 260130647

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1004313-55.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO

Intimação

Advogados:

IZA MARIA TAVARES PIMENTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004313-55.2022.8.11.0059. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004313-55.2022.8.11.0059. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO Vistos., O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO, qualificado nos autos, dando-o como incurso no crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelos fatos constantes na Peça Inicial Acusatória. A denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2022. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 107718813). No dia 10.03.2023 fora revogada a prisão preventiva do réu. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas, vítima, e por fim, o réu foi interrogado. Em suas alegações finais, o Ministério Público pleiteou pela pronúncia do réu nos termos da denúncia (id. 112741478). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, pela ausência de provas com fundamento no art. 386, II, V e VII do Código de Processo Penal, que seja reconhecida a legítima defesa, subsidiariamente pleiteou pela desclassificação para lesão corporal (id. 112920752). É o relatório. DECIDO. Inexistindo preliminares a serem analisadas e presentes os demais pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Com efeito, sobre a pronúncia, o artigo 413, do Código de Processo Penal, dispõe que “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. É sabido que a fase da “Sentença de Pronúncia” corresponde a um mero Juízo de Admissibilidade de culpa, devendo o magistrado ater-se às provas da existência do crime e de indícios suficientes da autoria delitiva para pronunciar o acusado. Não se trata de Sentença de Mérito, e sim de uma decisão de caráter processual, a qual encerra a primeira etapa do procedimento escalonado do processo de competência do Tribunal Popular do Júri. O artigo 413, em seu § 1°, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n° 11.689/2008, estabelece in verbis: “Art. 413. § 1º. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. Nesse mesmo sentido, a doutrina pátria já nos ensinava que: “O juiz pronunciará o réu se se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor”. (GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 418). “Com a pronúncia, o juiz julga, apenas admissível o jus accusationis”. (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Prática de Processo Penal. 18ª ed. amp. atual. São Paulo: Saraiva, 1996). A Constituição Federal de 1988, e o próprio artigo 413, “caput” e § 1º, do Código de Processo Penal, exigem que esta decisão judicial, de natureza processual, necessita de fundamentação, é o que passo a fazer. No caso em comento, analisando as provas carreadas nos autos, verifico que a materialidade delitiva está adequadamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, Boletim de ocorrência, termo de depoimento, termo declarações, termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório, auto de apreensão, LAUDO PERICIAL N.º 320.1.02.2022.030767-01, Relatório de local de crime – tentativa de homicídio (Relatório Policial de n. 2022.13.82485), RELATÓRIO Nº 2022.12.13439. No que tange à autoria, vislumbro que os indícios exigidos nessa fase processual estão suficientemente presentes nos autos, haja vista as declarações na fase judicial das testemunhas policiais e vítima conforme se observa nas gravações de id. 112120997. Narra-se na denúncia que no dia 13 de novembro de 2022, no período matutino, na fazenda Pesa, Zona Rural de São José do Xingu/MT, o denunciado tentou matar Francisco Gomes Lima, por motivo fútil (consistente em uma discussão banal), só não obtendo a consumação por circunstâncias alheias a sua vontade. A vítima Francisco Gomes Lima relatou em juízo que nesse dia estavam bebendo, tiveram uma discussão, que o denunciado pegou uma faca e então a vítima pegou uma arma porque ficou com medo e efetuou um disparo em direção ao chão, que estava escuro e quando ia saindo para fechar as portas, o acusado chegou e começou a luta corporal, quando foi atingido as facadas, sendo duas no pescoço, duas do lado direito na costela, uma no lado esquerdo e uma no braço, que levou ponto e ficou internado. A testemunha José Wellignton Alves da Silva, declarou em juízo que era sábado que resolveram beber à noite, que viu quando eles começaram uma discussão sobre uma moto, não deu muita tanta atenção, quando viu, a vítima já tinha pegado uma arma e efetuado um disparo, que pegou de raspão no pé do José Rinaldo, nesse meio tempo o José Rinaldo foi e atingiu a golpes de faca o Francisco, foi quando interveio e segurou o José Rinaldo para que não desferisse mais golpes, relatou ainda que chamou o José Renato para ajudar a socorrer a vítima e que acredita que se não tivesse segurado o acusado, ele teria continuado esfaqueando a vítima. Ouvida em juízo, a testemunha policial César Fernando da Silva Nunes afirmou que ao tomarem conhecimento dos fatos foram até a Unidade de saúde de Santo Antônio do Fontoura, onde se depararam com um elemento já esfaqueado e o outro com um disparo de arma de fogo no pé, se deslocaram até a fazenda onde aconteceu o crime, ocasião que fizeram a apreensão da arma de fogo e da faca que possivelmente foi usada na tentativa de homicídio, o acusado que estava com um tiro no pé falou que foi alvejado pela vítima e tentou se defender, causando esse ferimento na vítima. Na fase judicial, o réu afirmou que tiveram uma discussão boba sobre política, que a vítima chegou atirando, então pegou a faca e desferiu golpes para se defender, que não tinha intenção de matar. Portanto, como visto alhures, embora defeso a análise profunda da prova, há nos autos materialidade e indícios de autoria suficientes para subsidiar um juízo favorável à admissibilidade da tese acusatória. Quanto à tese da combatível Defesa de desclassificação do crime de homicídio para o crime de lesão corporal, tenho que também não merece guarida nessa fase processual, pois não restou inquestionável o suporte fático a confirmá-la, haja vista as circunstâncias e o modus operandi desenvolvido, denotando indícios de “animus necandi”, conforme provas alhures citadas. Ademais, é sabido que nesta fase processual não deve o juiz operar a desclassificação quando as provas dos autos não a permitem seja de plano reconhecida, senão vejamos: “(...) A desclassificação, por ocasião da pronúncia, só se admite quando inquestionável o suporte fático a confirmá-la. A circunstância qualificadora descrita na denúncia somente deve ser afasta na pronúncia, quando manifestamente improcedente. A coação à testemunha, durante o sumário da culpa, constitui fundamento suficiente à manutenção da custódia pós-pronúncia, para conveniência da instrução criminal”. (TJ/MT, Segunda Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n° 14344/2009 – Classe – CNJ – 426 – Colniza, Rel. Dr. Carlos Roberto C. Pinheiro, data do julgamento: 13/05/2009). Insta consignar, por fim, que na presente fase processual, a dúvida deve ser interpretada contra o réu, pois na pronúncia impera o brocardo latino “in dubio pro societate”. Nesse sentido, é pacifico na jurisprudência pátria que: TJMT: “É defeso ao Juiz na fase da pronúncia adentrar no meritum causae do feito para desclassificar o deito e dar nova tipificação ao fato, pois tal prerrogativa é exclusiva do MP. Demais disso, havendo dúvida quanto à autoria e materialidade do crime, deve o Juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Júri, porquanto nessa fase predomina o princípio in dubio pro societate” (RT 735/657). No tocante à tese da Defesa do acusado de absolvição sumária pela legítima defesa, entendo que não merece prosperar na presente fase processual, vez que não há nos autos provas seguras e inequívocas de todos os requisitos de tal excludente de ilicitude, previstos no artigo 25, do Código Penal, merecendo discussão em plenário, sobretudo quanto à injusta agressão, atual ou iminente, e os meios moderados e necessários, haja vista o teor da prova oral alhures mencionada. À respeito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu que: “Se a legítima defesa invocada pelo réu não se faz patente e incontrastável, compete ao Tribunal Popular do Júri apreciá-la, bem como as circunstâncias qualificadoras não de plano descartadas pela prova dos autos”. (RT 578/401). No que diz respeito à realização incompleta do tipo penal descrito no artigo 121 do Código Penal - tentativa, tenho que restou suficientemente caracterizada na presente fase, eis que o acusado, em tese, tentou ceifar a vida da vítima, haja vista o modus operandi desenvolvido e a natureza da lesão, somente não logrando êxito no seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente no fato de uma testemunha ter conseguido conter o acusado e logo em seguida encaminhar para atendimento médico, nos exatos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal, conforme se retira da prova oral alhures citada e do Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima. No tocante à qualificadora do motivo fútil (artigo 121, § 2°, inciso II, do CP), tenho que a mesma deve ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença, vez que não restou plenamente descaracterizada a desproporcionalidade da motivação em relação ao crime, pois há indícios nos autos de que a motivação do delito deu-se por uma discussão banal. É cediço que para que se opere a exclusão da qualificadora na fase da sentença de pronúncia, é imprescindível a existência nos autos de provas robustas e inequívocas da improcedência das mesmas, o que não ocorreu no caso versando. Sobre o tema, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “A exclusão das qualificadoras inseridas na denúncia só é possível quando plena e indiscutível a prova de sua não existência, ou então, quando total a ausência de prova de sua ocorrência” (RT 569/378). Nesse sentido: TJSP - “Nos crimes cujo julgamento é de competência do Tribunal do Júri, as qualificadoras apontadas na pronúncia somente poderão ser excluídas quando manifestamente improcedentes”. (RT 753.608). Insta consignar, por fim, que na presente fase processual, a dúvida deve ser interpretada contra o réu, pois na pronúncia impera o brocardo latino “in dubio pro societate”. Nesse sentido, é pacifico na jurisprudência pátria que: TJMT: “É defeso ao Juiz na fase da pronúncia adentrar no meritum causae do feito para desclassificar o deito e dar nova tipificação ao fato, pois tal prerrogativa é exclusiva do MP. Demais disso, havendo dúvida quanto à autoria e materialidade do crime, deve o Juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Júri, porquanto nessa fase predomina o princípio in dubio pro societate” (RT 735/657). Assim, face as provas acima citadas e não identificando, qualquer circunstância que exclua de forma absoluta a antijuridicidade, bem como, a imputabilidade do acusado, entendo, de conformidade com a lei e dentro do princípio do “in dúbio pro societate”, que devem as provas deste processo serem apreciadas pelos representantes da sociedade que compõem o Conselho de Sentença, único competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do CPP, PRONUNCIO o réu JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO, como incurso no crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso II c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e de consequência, determino que os autos sejam submetidos à apreciação e julgamento pelo Soberano Conselho de Sentença, de acordo com o art. 5º, XXXVIII, da CF/88 e nos termos do art. 74, § 1º, do CPP, oportunidade em que JULGO ADMISSÍVEL o prosseguimento da pretensão acusatória deduzida nesta ação penal. Intimem-se, nos termos do artigo 420 do Código de Processo Penal. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para apresentação de rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 422 do Código Processo Penal. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015286-69.2024.4.01.9999

ID: 305707863

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015286-69.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HIBEDERI KARAJA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015286-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002026-78.2022.8.27.2715 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HIBEDERI KARAJA REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015286-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002026-78.2022.8.27.2715 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HIBEDERI KARAJA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015286-69.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HIBEDERI KARAJA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de pensão por morte rural. Em suas razões recursais, sustentou estar demonstrada a dependência econômica e afirmou que o cônjuge falecido ostentava a qualidade de segurado especial (rural), razão pela qual pugnou pela reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015286-69.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HIBEDERI KARAJA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, exigindo-se a comprovação da qualidade de segurado do instituidor mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. O art. 26, I da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. A par disso, o artigo 106 da Lei 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. . Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Argui que, não obstante a regulamentação legal dada a matéria, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegada condição de segurado especial, e que a documentação trazida aos presentes autos apresenta-se inservível por si só. Subsidiariamente, que seja aplicado o art.1º F para fins de correção monetária. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. A parte autora atingiu a idade mínima necessária para aposentar, conforme documento de fl. 12. 5. Na hipótese, quanto a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; conta de energia; documentos pessoais; certidão de casamento em 1979, constando a profissão de lavrador do nubente, extensível à esposa; certidão de nascimento de filho constando a profissão de lavrador do genitor em 1981; INFBEN do marido da apelada demonstrando que este é aposentado por invalidez RURAL; declaração de residência. 6. Deste modo, está comprovada a qualidade de segurada especial da apelada, em especial pela certidão de casamento em que a profissão do marido como lavrador fica evidenciada, bem como os vínculos rurais da autora no CNIS. Restou comprovado ainda que autora continuou morando com o marido mesmo após divorciarem, separando-se novamente há cerca de um ano da data sentença de 1ºgrau. A prova testemunhal, fl. 56 confirmou o início de prova material, conforme conclusões do juiz sentenciante, devendo ser dado primazia, pois teve contato imediato com a parte e testemunhas. 7. Diante da análise do conjunto probatório, a apelada demonstrou o cumprimento dos requisitos. Há de se observar que não há necessidade de que em tais documentos seja imprescindível a informação se referir unicamente ao segurado, nem que corresponda a todo o período de carência. Ademais, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213-91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 8. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 9. Recurso do INSS desprovido. (AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG) (grifos nossos) No caso dos autos, para comprovar a qualidade de segurado especial, foram juntadas aos autos apenas a certidão de nascimento da esposa falecida, da qual consta o registro em zona rural, bem como a certidão de óbito, com indicação de endereço rural, documentos que não demonstram o efetivo desempenho de atividade agrícola. Dessa forma, não restou comprovado início de prova material da condição de rurícola do instituidor da pensão, em regime de subsistência familiar, requisito esse necessário para a concessão da pensão por morte de segurado especial. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXTENSÃO AO CÔNJUGE. VÍNCULO DE EMPREGO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo devida aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, mediante prova do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. Para a demonstração de que o de cujos reunia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, deve ser comprovada a atividade rural dentro do prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados .4. A atividade de empregado rural do cônjuge não se estende à instituidora, em vista de não ter sido desenvolvida em regime de economia familiar. Precedentes. 5. Não tendo sido preenchidos os requisitos legais, o benefício de pensão por morte deve ser indeferido. 6. No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem apreciação do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 7. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito. Exame da apelação interposta pela autora prejudicado. (AC 1004313-31.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) Não obstante tais circunstâncias, no julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a petição inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação reunindo novos elementos probatórios (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julg. 16/02/2015). Prejudicado o exame da apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015286-69.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HIBEDERI KARAJA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, coadjuvada de prova testemunhal. 3. Não restou comprovado início de prova material da condição de rurícola do instituidor da pensão, em regime de subsistência familiar, requisito esse necessário para a concessão da pensão por morte do segurado especial. 4. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 5. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 409 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes