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Processo nº 1004315-07.2025.8.26.0381

ID: 300045736

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILSON CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004315-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilson Carvalho dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1004315-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilson Carvalho dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004315-75.2025.8.26.0229

ID: 277638321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON RODRIGO BARDINI MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL CHRISTOVÃO RAMOS

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ADV: Maria Izabel Christovão Ramos (OAB 212626/SP) Processo 1004315-75.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleidson Rodrigo Bardini Marques de Jesus - Vistos. Providencie a parte autor… ADV: Maria Izabel Christovão Ramos (OAB 212626/SP) Processo 1004315-75.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleidson Rodrigo Bardini Marques de Jesus - Vistos. Providencie a parte autora o recolhimento das despesas postais para a expedição da carta de citação e intimação da ré. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por L. B.N. M. de J., representada por seu genitor, em face de Unimed Nacional - Cooperativa Central, objetivando a manutenção do tratamento multidisciplinar no Instituto Euthymia, a vedação de transferência do local de atendimento sem laudo técnico e consentimento da genitora, e a inclusão de nutricionista especializada em outro local, ou, alternativamente, o reembolso integral das consultas, com dedução apenas da coparticipação. O Ministério Público manifestou-se parcialmente favorável à concessão da tutela de urgência, reconhecendo a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC, mas apontando ausência de elementos que comprovem a imprescindibilidade de nutricionista especializada em Análise do Comportamento (ABA). Decido. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. A probabilidade do direito decorre dos documentos de fls. 16/19 e 42/71, que comprovam o diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0) da menor, a indicação médica para tratamento multidisciplinar e a vinculação terapêutica com o Instituto Euthymia, credenciado pela ré. A jurisprudência consolidada (Súmulas 95 e 102 do TJSP) reforça a abusividade da negativa de cobertura de tratamentos prescritos, especialmente para crianças, em face do princípio do melhor interesse da menor. O perigo de dano irreparável é evidente, pois a interrupção abrupta do tratamento no Instituto Euthymia, onde a menor mantém vínculo terapêutico há mais de dois anos, pode ocasionar regressão clínica, prejuízos emocionais, cognitivos e comportamentais, com risco de agravamento dos sintomas do TDAH e da seletividade alimentar. Quanto à inclusão de nutricionista especializada em ABA, embora a necessidade de terapia nutricional esteja comprovada (laudo de fls. 16/19), não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a imprescindibilidade da especialização em Análise do Comportamento, conforme apontado pelo Ministério Público. A decisão é reversível, não havendo risco aos efeitos do provimento jurisdicional. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: a) Determinar que a ré, Unimed Nacional, mantenha integralmente o tratamento multidisciplinar da menor no Instituto Euthymia, com os mesmos profissionais (psicóloga, fonoaudióloga e terapeuta ocupacional), vedada qualquer transferência ou substituição do local de atendimento sem laudo técnico fundamentado e consentimento da genitora; b) No prazo de 15 dias, compelir a ré a autorizar a inclusão de nutricionista especializada em nutrição materno-infantil, em local adequado, conforme indicação médica, ou, alternativamente, a reembolsar integralmente o valor das consultas, deduzida apenas a coparticipação. Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 9.000,00, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1004315-46.2025.8.26.0271

ID: 306076711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004315-46.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1004315-46.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por fa… Processo 1004315-46.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2024 equivale a R$ 35,36) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1004315-54.2025.8.26.0624

ID: 292230885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004315-54.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DONATO CANTO PASSARO

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Processo 1004315-54.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.M.G. - Ciência às partes da redistribuição dos autos a esta comarca. Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciár… Processo 1004315-54.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.M.G. - Ciência às partes da redistribuição dos autos a esta comarca. Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 33% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 33% dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor. Designo audiência de conciliação para o dia 02 de julho de 2025, às 11 horas, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: FELIPE DONATO CANTO PASSARO (OAB 337594/SP)

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Processo nº 1004315-56.2025.8.26.0009

ID: 321180255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004315-56.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE LACERDA BORGES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN LUIS HOEPERS

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Processo 1004315-56.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Debora de Lacerda Borges de Sousa - DO VALOR DA CAUSA Fls. 40/70: recebo a emenda à inicial para alterar o v… Processo 1004315-56.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Debora de Lacerda Borges de Sousa - DO VALOR DA CAUSA Fls. 40/70: recebo a emenda à inicial para alterar o valor da causa para R$ 5.000,00, a fim de englobar os danos morais expressamente requeridos a fls. 40, item 4. DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORA No prazo improrrogável de 48 horas, deverá a autora regularizar sua representação processual, sob pena indeferimento da inicial, pois novamente a procuração veio sem assinatura da autora, conforme se identifica no documento de fls. 61. Trata-se de providência de simples cumprimento, logo, deverá a patrona conferir antes de juntar nos autos a procuração nesta última oportunidade, visto que o Juízo não concederá novo prazo para a regularização da representação da autora. DA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais com pedido de tutela de urgência, consistente na autorização e custeio integral dos materiais e procedimentos necessários ao tratamento de saúde da autora. Inicialmente, importa salientar que a documentação carreada aos autos até o momento já tornou possível a apreciação do pedido liminar, motivo pelo qual indefiro o pedido de dilação de prazo requerido a fls. 41. Apesar de a autora pleitear a autorização de procedimentos e materiais, em sede de liminar, verifico que estes já constam como autorizados pela ré, conforme resposta da ré a fls. 69, datada de 07/04/2025: Assim, ante o questionamento apresentado, procedemos com a AUTORIZAÇÃO, conforme solicitação do médico, para os procedimentos TENOPLASTIA OU ENXERTO DE TENDAO, ALONGAMENTO DETENDAO, OSTEOTOMIA OSSOS, BLOQUEIO DE NERVO PERIFERICO, TENOLISE TUNEL OSTEO FIBROSO E MICRONEUROLISE ÚNICA e materiais especiais, para realização junto ao Prestador IGESP AS CENTRO MEIDO E CIRURGICO INST GATSTROENT DE SP, localizado na Rua Sílvia, nº 276 - Bela Vista - São Paulo/SP., enquanto o contrato estiver ativo e adimplente junto à Operadora, conforme guias anexas. Na referida resposta da ré, esta ressaltou que "o agendamento para realização do procedimento poderá ser feito pela beneficiária, conforme sua disponibilidade e agenda do médico solicitante, considerando se tratar de solicitação de profissional médico de preferência" (fls. 69). Levando em conta que autora não logrou êxito em provar o contrário, a liminar requerida teve seu objeto praticamente perdido. Salta aos olhos que não há prova da negativa do tratamento da autora pela ré, mas sim a indicação da necessidade da submissão da solicitação de procedimentos e materiais à auditoria interna, em razão de haver pedido de uso de materiais (OPME) especiais ("O processo não está negado, segue em análise pela auditoria" - fls. 65). Os documentos carreados pela autora junto à exordial e à emenda de fls. 40/70 não evidenciam a probabilidade do direito invocado. A outro giro, não há evidência da urgência ou emergência para a realização do procedimento, isso porque que autora não comprovou tal natureza de forma documental dentro do prazo concedido a fls. 33/35. Aliás, na própria reclamação aberta pela autora perante a ANS, consta expressamente que esta classificou a sua solicitação como sendo sem urgência ou emergência (fls. 68). Diante dos fatos narrados na exordial, reputo que não se vislumbram, na espécie, os requisitos inscritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, mormente a probabilidade do direito invocado. A sua exigência se baseia na análise da verossimilhança das alegações, na existência de elementos e de indícios suficientes de que o direito alegado pela parte é provável, ou seja, se há uma plausibilidade jurídica para a concessão da tutela de urgência, em uma análise de cognição sumária. Ocorre que, no caso em tela, reputo que há necessidade de maiores esclarecimentos sobre o caso em tela, o que apenas será possível com a manifestação da parte contrária, porquanto todas as questões suscitadas deverão ser pormenorizadamente valoradas ao longo da instrução probatória e sob o crivo do contraditório - afastando a presença do supramencionado elemento. Ademais, a concessão do pedido de tutela formulado na inicial nesta fase representaria antecipação do Juízo de mérito, o que também não se mostra viável. Ante o exposto indefiro o pedido de tutela de urgência. Eventual discordância à via própria. Ressalto que o indeferimento da presente tutela de urgência não implica em qualquer prejulgamento acerca do mérito da ação. Esta decisão limita-se exclusivamente à análise da viabilidade da medida liminar à luz dos requisitos legais, como a urgência e a probabilidade do direito, que não se encontram plenamente demonstrados no presente momento. A negativa da tutela antecipada não antecipa ou afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos principais formulados pelo autor, os quais serão devidamente apreciados ao longo do curso normal do processo, após a devida instrução probatória e o contraditório. À serventia, CITE-SE o(a)s requerido(a)s dos termos da ação, devendo apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. - ADV: JONATHAN LUIS HOEPERS (OAB 51406/SC)

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Processo nº 1004315-20.2025.8.26.0506

ID: 331676091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ FACCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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Processo 1004315-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Claudio Luiz Faccio - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que ace… Processo 1004315-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Claudio Luiz Faccio - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Banco C6 S/A, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1004315-38.2025.8.26.0597

ID: 294862385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004315-38.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1004315-38.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apre… Processo 1004315-38.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/PARATI TRACK FIELD G4 1.6 4P (AG) Completo ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2006/2007 COR: PRETA Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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Processo nº 1004315-70.2025.4.01.3700

ID: 290973288

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004315-70.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

DALMO CANDEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1004315-70.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1004315-70.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZAEL DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: DALMO CANDEIRA SILVA - MA14104 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

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Janaína Aparecida Albertino Dolci x Pedro Chiuraro/Chiurato

ID: 296741167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-36.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA APARECIDA ALBERTINO DOLCI

Polo Passivo:

PEDRO CHIURARO/CHIURATO

Intimação

Advogados:

ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR

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FRANCISCA VIEIRA DA SILVA

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Processo 1004315-36.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Janaína Aparecida Albertino Dolci - Pedro Chiuraro/chiurato - Decido. 1. Presentes as condições da aç… Processo 1004315-36.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Janaína Aparecida Albertino Dolci - Pedro Chiuraro/chiurato - Decido. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual e, não havendo irregularidades a sanar, declaro o processo saneado. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. São questões de fato incontroversas: i) o acidente de trânsito; ii) as lesões sofridas pela autora; iii) o seu afastamento do trabalho pelo período de 60 dias; e iv) as despesas com medicamentos no valor de R$ 125,21. São questões de fato controvertidas: i) a culpa pelo acidente; ii) a dinâmica do acidente; iii) se o réu sinalizou a conversão; iv) se a autora estava em alta velocidade; v) a extensão dos danos materiais causados na motocicleta e o valor estimado para o reparo; e vi) a ocorrência de danos morais. 2. Afasto, desde já, a alegação de ilicitude do vídeo de câmera de segurança apresentado pela autora. Não houve desrespeito à privacidade, intimidade, honra ou imagem do autor, sendo certo que o tratamento dos dados ocorreu de forma legítima para o exercício regular de direitos em processo judicial, o que é autorizado pelo art. 7º, incisos VII e IV, da Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, as imagens serão analisadas em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 3. Sendo controversas a extensão do dano material na motocicleta e a dinâmica do acidente, defiro a produção de prova pericial, que pode se dar pela via indireta pelo decurso do prazo, conforme os documentos constantes dos autos e as versões trazidas pelas partes. Para a realização do exame pericial, nomeio o Sr. LUIS HENRIQUE ZACCARO, engenheiro mecânico, independente de compromisso (artigo 198 das NSCGJ), intimando-o para estimar seus honorários e atualizar seu cadastro no portal no prazo de dez (10) dias. O valor da perícia será custeado pela autora. Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva do valor para pagamento dos honorários (no ofício, deverá constar a informação de que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita). - especialidade: 2 - natureza: 13 - quantidade de UFESP: 18 Arbitro os honorários em 18 UFESP's. A fixação dos honorários nesse patamar se adequa perfeitamente à alta complexidade do trabalho, realizado apenas por profissional com formação superior específica na área. Trata-se de trabalho dificultoso, minucioso e exige do profissional razoável disponibilidade de tempo. E remunerando com dignidade, o profissional, por certo, prestará seus serviços com zelo e dedicação, qualidades indispensáveis na prestação da tutela jurisdicional. ante o minucioso são arbitrados. Observe-se para preenchimento o anexo da legislação citada (Resolução 910/2023 TJSP). Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado, ficando advertido que ficará responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação (parágrafo 2º, do citado artigo). Atente-se a serventia para o cadastramento da nomeação do Perito no Portal. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Para a confecção da perícia, faculto ao perito a busca de informações. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o perito por E-MAIL, constando a senha de acesso aos autos digitais, para realização da perícia, devendo indicar data, horário e local para ciência e intimação das partes (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Atente-se o perito para apresentação do laudo nos autos digitais: Art. 1.262. Os laudos de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça: I - presencialmente no ofício de justiça a que pertença o feito, em mídia eletrônica (pen drive); II mediante encaminhamento ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, desde que proveniente do e-mail constante do cadastro do perito. § 1º Após o recebimento do laudo, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação do documento em pdf ao processo eletrônico. Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, na eventualidade de ao final do processo a parte sucumbente não for beneficiária da justiça gratuita, deverá ser intimada para restituir o valor dos honorários em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 15 dias, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição. A restituição mencionada no item anterior compreenderá a totalidade dos honorários fixados, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de inadimplência pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br. 4. Sendo incontroversas as lesões apresentadas pela autora e o tempo pelo qual ficou afastada do trabalho, entendo ser desnecessária a realização de perícia médica. 5. Indefiro também o pedido de depoimento pessoal do réu, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. 6. O ônus da prova compete à autora sobre os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos modificativos, extintivos e impeditivos alegados. 7. Por fim, providencie a serventia a correção do nome do réu conforme o documento de fl. 153. Intime-se. - ADV: ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP), FRANCISCA VIEIRA DA SILVA (OAB 367662/SP)

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Gold Leste Imóveis Ltda x Prática Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 275850017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-93.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GOLD LESTE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

PRáTICA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN NELSON GUALBERTO

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JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

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ADV: José Eduardo Torres Mello (OAB 162619/SP), Renan Nelson Gualberto (OAB 356826/SP) Processo 1004315-93.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gold Leste Imóveis LTDA - Reqdo: Prática … ADV: José Eduardo Torres Mello (OAB 162619/SP), Renan Nelson Gualberto (OAB 356826/SP) Processo 1004315-93.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gold Leste Imóveis LTDA - Reqdo: Prática Construtora e Incorporadora LTDA - Vistos. Gold Leste Imóveis LTDA ajuizou a presente demanda contra Prática Construtora e Incorporadora LTDA, Beatriz de Oliveira João e Fábio Luciano Charatto, aduzindo, em síntese, que: - "[...] firmou relação obrigacional com a ré construtora, que por sua vez ficaria incumbida de lhe repassar as comissões imobiliárias em decorrência das intermediações. [...]"; - "[...] Além de prestar serviços para as construtoras a autora também atende os consumidores de modo geral [...]"; - após diversas tratativas com Beatriz e Fábio Luciano, estes acabaram adquirindo um imóvel da construtora corré por intermédio de outro corretor a ela diretamente vinculado (unidade 1806 do empreendimento "Essência da Vila"); - em determinada reunião realizada com a construtora corré "[...] foi constatado que o erro adveio da ré construtora, pois a autora realizou o primeiro atendimento e o pré-cadastro utilizando os CPF dos consumidores, contudo o sistema, por razões ignoradas, aparentemente não apontou a duplicidade dos atendimentos, e o consumidores silenciaram dolosamente a respeito. [...]"; - "[...] a ré encaminhou um e-mail a autora salientando que não houve este cadastro, quando em verdade este ocorreu sim [...]"; - "[...] foi a autora, por seus prepostos, quem realizou todo o trabalho de aproximação das partes, com visitas pessoais tratativas por telefonemas e mensagens. De modo que, a comissão pertence a autora sob pena de enriquecimento ilícito da ré construtora. [...]". Pretende sejam os réus condenados a pagar a quantia de R$ 15.183,31, referente à comissão de intermediação. Acostou documentos. A fls. 61, a autora requereu a exclusão de Beatriz de Oliveira João e Fábio Luciano Charatto do polo passivo do feito. Prática Construtora e Incorporadora LTDA foi citada e apresentou contestação (fl(s). 95/98). Em preliminar, alegou ilegitimidade. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] sendo a intermediação um contrato de resultado, o corretor fará jus à comissão se apresentar alguns requisitos, como a autorização expressa para intermediar, o que não consta dos autos. [...]"; - "[...] apresenta-se incontroverso que o negócio acabou sendo concretizado sem a participação da autora, pois aparentemente os compradores se utilizaram de intermediador diverso, que pode ter-lhes apresentado condições melhores. [...]". PRT Construtora e Incorporadora LTDA ingressou espontaneamente no feito e apresentou contestação (fl(s). 102/107) acompanhada de prova documental. Em preliminar, alegou ilegitimidade. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] não mantém com a autora qualquer contrato de parceria, preferência ou exclusividade para a venda de suas unidades. [...]"; - "[...] como regra de trabalho o contrato é firmado com a imobiliária/corretor que apresenta à ré a documentação dos compradores, mediante a inserção dos documentos pessoais para a formatação do compromisso de compra e venda em sua plataforma de vendas. [...]"; - "[...] os serviços contratados pelos compradores foi o da imobiliária RI Prime Negócios Imobiliários - CNPJ 11.873.737/0001-35 (contrato anexo) - que ao contrário do alegado pela autora - não tem qualquer vínculo com a ré (figura como imobiliária da região tal como a autora). [...]"; - "[...] não tem qualquer ingerência sobre o corretor que é contratado pela parte compradora e é muito comum que interessados na compra de imóveis façam contatos com vários corretores de imóveis em busca do negócio que melhor se adeque às suas necessidades/expectativas. [...]"; - "[...] não tem qualquer corretor exclusivo ou de preferência e a remuneração pelos serviços contratos [...]". Houve réplica (fls. 127/132). A fls. 157/158, houve aditamento à inicial, requerendo a autora a inclusão de PRT Construtora e Incorporadora LTDA no polo passivo do feito, afirmando que "[...] ambas as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico. [...]". É o relatório. Fundamento e decido. 1) Uma vez adotada pelo ordenamento jurídico pátrio a teoria da asserção, alegando a parte autora ser titular de direito por ato ou fato imputado à parte ré, a análise da pertinência ou da procedência do pedido diz respeito ao mérito, e não ao procedimento. Assim, a referida preliminar há de ser analisada nesse âmbito (meritório). 2) No mais, o processo encontra-se em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, a causa de pedir é compatível com o pedido formulado e estão presentes as condições da ação. Dou o feito por saneado. Decorrido o prazo previsto no §1º do art. 357 do Código de Processo Civil, sem qualquer manifestação das partes, o que deverá ser certificado nos autos, declaro, desde já, estabilizado o saneamento. 3) É fato incontroverso que Beatriz de Oliveira João e Fábio Luciano Charatto adquiriram um imóvel da corré PRT Construtora e Incorporadora LTDA, por intermédio de RI Prime Negócios Imobiliários. São questões de fato controvertidas: - a existência de relação obrigacional entre a autora e as rés; - se a autora teve participação essencial na concretização da venda do imóvel; - se RI Prime Negócios Imobiliários está diretamente vinculada às rés; - se houve equívoco por parte das rés, o que teria possibilitado que outra intermediadora realizasse a venda do imóvel aos clientes originalmente atendidos pela autora. 4) O ônus da prova deve ser distribuído segundo as regras ordinárias previstas no art. 373 do Código de Processo Civil, pertencendo, portanto, à parte autora, nos moldes do inciso I do referido dispositivo. 5) Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução, ser realizada em ambiente presencial, para o dia 25 de junho de 2025, às 14 horas. Fixo o prazo comum de 5 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). No mais, recolham as partes, em 10 dias, as despesas postais. Após, intimem-se, por carta, o autor e a ré, nos termos do art. 385, § 1.º, do CPC, para fins de depoimentos pessoais, sob pena de confesso. Int.

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