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Processo nº 1004316-05.2023.4.01.3901

ID: 276598739

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004316-05.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEVALSON JOSE DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLY SANTOS LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGENOR PINHEIRO LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004316-05.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004316-05.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Agente Cancerígeno] AUTOR: CLEVALSON JOSE DIAS DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: AGENOR PINHEIRO LEAL - PA016352, MARLY SANTOS LEAL - PA21085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de natureza previdenciária na qual objetiva a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo ao argumento de que possui tempo de contribuição suficiente à aposentação, uma vez que não foram computados os períodos laborados em atividade especial, devidamente convertida para comum. A controvérsia no presente feito cinge-se, portanto, à comprovação da especialidade do labor exercido nos períodos indicados, além do cômputo de toda a atividade para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Fica restrita a lide ao reconhecimento da especialidade do labor prestado pelo autor às empresas indicadas na inicial acompanhada dos documentos que a instruíram. Mérito. Para estabelecer quais os critérios regentes da contagem especial do tempo prestado sob condições insalubres, afigura-se cabível um breve histórico da legislação acerca da matéria. Até o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 16/12/98, a aposentadoria dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS era auferida com o decurso de 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher) de tempo de serviço - este hoje considerado, para fins de concessão dos benefícios relativos a passado, tempo de contribuição. Para a aposentadoria proporcional, bastava o período de 30 anos (se homem) e 25 anos (se mulher), independente da idade. Essa era a regra contida no art. 202, § 2º da CF, em sua redação original. Com a Emenda 20/98, verificaram-se algumas importantes inovações, mormente no que toca à conversão do requisito tempo de serviço em tempo de contribuição, com vistas à futura sustentabilidade do sistema securitário. A aposentadoria proporcional deixou de existir para os futuros filiados. Subsistiu, contudo, intocável - até porque direito adquirido - para os filiados até 16/12/1998, em caso de completo preenchimento dos requisitos em vigor até tal data, ou sujeito a algumas regras transitórias, quando ainda não atendidas as imposições legais. Duas, portanto, são as questões a serem analisadas nos presentes autos: a verificação do efetivo exercício de atividades insalubres nos termos da lei e nos períodos indicados e o preenchimento dos demais requisitos legais para aposentadoria na data do requerimento, considerando as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, ou as regras que passaram a viger com sua entrada em vigor (inclusive as regras transitórias aplicáveis aos que estavam em vias de preencher quando do seu advento). Pois bem, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas na lei. Todavia, é permitida ao segurado que tenha exercido uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde, a despeito de não ter reunido o prazo mínimo para aposentadoria especial, a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. É esta a hipótese dos autos. Esclareça-se que, no tocante ao cômputo de tempo de serviço especial, o enquadramento dos agentes nocivos deve guardar observância à legislação de vigência à época do exercício da atividade, assim como as considerações atinentes à comprovação da contagem especial. A Lei nº. 8.213/91, em sua redação original, ao esquadrinhar as diversas espécies de aposentadoria, não se olvidou desta aposentadoria ensejada pelo exercício de atividades em condições especiais, regrando, inclusive, sobre a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. No âmbito regulamentar, tal enquadramento já era disciplinado pelo critério da categoria profissional para aferição da atividade exercida sob condições especiais (Decretos 53.831/64 e 83.080/79). Mais tarde, a Lei nº. 9.032/95, alterando a redação do art. 57, manteve a possibilidade da conversão, agora condicionada à apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, como forma de comprovação da efetiva sujeição do segurado às condições especiais justificantes da aposentadoria. Com a vigência da Medida Provisória nº. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97, que alterou o art. 58 da Lei nº. 8.213/91, o laudo técnico tornou-se também imprescindível[3]. A presunção legal dá-se até a vigência da Lei 9.032/95, após o que, se torna necessária comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. Vê-se, então, que, para computar como atividade especial os períodos laborados até 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade desenvolvida nas hipóteses dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, pois somente após a edição da Lei 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição permanente do segurado ao agente nocivo. A respeito do enquadramento, cabe ressalvar apenas os agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a comprovação através de laudo técnico confeccionado por profissional habilitado. Ressalto que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em casos de exposição a calor e ruído, é obrigatória a apresentação do laudo. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PARA RUÍDO E CALOR. NÃO INFIRMADA A AUSÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada merece ser mantida por estar afinada com a jurisprudência atual e pacífica desta Corte de que, em relação a ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico. 2. O recorrente não infirmou o principal fundamento da decisão agravada, qual seja, a afirmação do acórdão de inexistência do necessário laudo técnico, situação que esbarra no óbice contido no enunciado nº 283 do STF . 3. Agravo regimental improvido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRESP – 94188 5/SP, QUINTA TURMA, Decisão: 19/06/2008, DJE DATA:04/08/2008, Relator JORGE MUSSI). Em 28/05/1998 foi publicada a Medida Provisória nº 1.663-10, que revogou expressamente o parágrafo quinto do artigo referenciado. Foi esta Medida sucessivamente reeditada até que, em sua edição última, rotulada sob o nº. 1.663-15, não mais foi prevista a aludida revogação expressa. A Lei nº. 9.711/98, convertendo o texto provisório em ordem legal definitiva, igualmente, manteve intacto o teor do art. 57, § 5º, mas, de outra banda, reafirmou a vigência do art. 28 em seu inteiro teor. Estabeleceu-se o contra-senso. Embora a redação do referido artigo tenha ensejado opiniões discrepantes acerca da possibilidade atual de conversão do tempo de serviço, a jurisprudência nacional tem se inclinado uniformemente à orientação de que o art. 28 da Lei 9.711/98, em verdade, não vedou a conversão de tempo de serviço trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum. Esse entendimento foi esboçado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que cancelou a edição da Súmula nº 16, nos termos do julgado abaixo transcrito, cujo teor adoto como fundamento desta sentença: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TNU. ADMITIDO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE PARA PERÍODO POSTERIOR A 28 DE MAIO DE 1998. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 16 DA TNU. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cabe Pedido de Uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28/05/1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Nacional de Uniformização. 4. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. (PEDILEF 200671950164945, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, 23/03/2010) No que se refere a fatores neutralizantes dos agentes agressivos, é recorrente a alegação pelo INSS de que o uso de Equipamentos de proteção individual afastaria a atividade especial, entendo que não assiste razão à autarquia previdenciária, isto porque a utilização de equipamento de proteção individual não afasta a conversão tida como possível, à vista do consagrado entendimento pretoriano no sentido de que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza a o tempo de serviço especial prestado” (Súmula nº da 09 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência). Embora noutros casos se tenha rechaçado a especialidade sustentada, tendo em vista o interessado haver se limitado a anexar os formulários (PPP) sem, contudo, apresentar os laudos correspondentes, cujo teor permitiria aferir os métodos de apuração e os níveis de exposição efetivamente encontrados no ambiente em que a parte requerente exercia suas funções, prova hábil para a demonstração de sua exposição aos agentes nocivos, de modo habitual e permanente, em situações em que o INSS, a quem é dado diligenciar perante as empresas, deixa de reconhecê-los com base em documento normalmente aceito, sem que se possa conhecer nos autos os motivos determinantes do ato administrativo, presumindo-se a legalidade e cabendo ao interessado a prova em contrário, a presente hipótese comporta solução diferente, eis que se fez possível conhecer as razões pelas quais a própria autarquia não acatou o documento que ordinariamente tem como suficiente em sede administrativa. Saliente-se que as disposições insertas na IN – INSS/PRES nº 128/2022, permitem, no âmbito da administração, que pode por seus agentes diligenciar no sentido de conferir as declarações apostas nos formulários, o acatamento isoladamente dos formulários PPP, para comprovação da especialidade do labor; se a própria administração demonstra as razões do não-enquadramento, as quais não guardam relação com as informações prestadas pelo empregador no documento em questão, mas sim em fatores outros como a utilização de EPI, não há motivo para sua rejeição como prova nestes autos. Do caso concreto. Passo a verificar os vínculos laborais controversos do autor, a partir da especificação abaixo esquematizada: Os vínculos empregatícios e as demais informações constantes da CTPS servem para fins de comprovação, ao menos, do tempo de contribuição comum, dada a sua presunção relativa de veracidade. Pois bem, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas na lei. No caso em exame, os intervalos de 01/07/1986 a 23/03/1987 e de 21/09/1987 a 04/01/1988 não devem ser reconhecidos como tempo especial, tendo em vista que as funções registradas na CTPS correspondem, respectivamente, a "serviços diversos" e "servente", atividades que, por si sós, não evidenciam exposição a agentes nocivos. Embora o período trabalhado conste, de forma genérica, no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de ID nº 2145170377, com indicação de exposição a agentes como gasolina, diesel e etanol, o referido documento não apresenta a devida individualização dos períodos efetivamente laborados na empresa, o que compromete sua confiabilidade para fins de enquadramento como especial. Ressalte-se que o PPP abrange, de maneira contínua e imprecisa, o intervalo de 01/07/1986 a 14/05/2022, o que não se sustenta, especialmente porque, conforme consta nos autos, o período de 21/09/1987 a 04/01/1988 foi prestado a outro empregador, qual seja, Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A. Dessa forma, não será acolhido integralmente o período declarado no PPP, considerando a ausência de correlação entre os vínculos empregatícios constantes na CTPS e os períodos abrangidos pelo documento, bem como pela falta de fracionamento e especificação técnica adequada. Os demais períodos, quais sejam: 01/05/1991 a 24/08/2001; 17/04/2002 a 29/05/2004; e 01/12/2004 a 14/05/2022, considero como especiais, posto que se enquadram no item 1.2.11 do anexo do nº 53.831/64, nos termos do entendimento jurisprudencial. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). FRENTISTA. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECRETO Nº. 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964. 1- A função de frentista encontra enquadramento no item 1.2.11, do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, pelo que devido o reconhecimento, como especial, por categoria profissional, da atividade desenvolvida entre 01.01.1977 e 18.01.1979. 2- Agravo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 976156 - 0033344-84.2004.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, julgado em 26/07/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/08/2010 PÁGINA: 753) Destarte, diante dos documentos apresentados pela parte autora juntamente com a inicial, em especial os registros no CNIS, CTPS e PPP, verifico que é viável o pedido de aposentadoria, conforme quadro abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 05/08/1962 Sexo Masculino DER 08/02/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 POSTO MORADA NOVA LTDA 01/07/1986 23/03/1987 1.00 0 anos, 8 meses e 23 dias 9 2 CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A 21/09/1987 04/01/1988 1.00 0 anos, 3 meses e 14 dias 5 3 POSTO MORADA NOVA LTDA 01/05/1991 24/08/2001 1.40 Especial 10 anos, 3 meses e 24 dias + 4 anos, 1 mês e 15 dias = 14 anos, 5 meses e 9 dias 124 4 POSTO MORADA NOVA LTDA 17/04/2002 29/05/2004 1.40 Especial 2 anos, 1 mês e 13 dias + 0 anos, 10 meses e 5 dias = 2 anos, 11 meses e 18 dias 26 5 POSTO MORADA NOVA LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/12/2004 14/05/2022 1.40 Especial 17 anos, 5 meses e 0 dias + 5 anos, 11 meses e 23 dias = 23 anos, 4 meses e 23 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido 209 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6479781370) 22/02/2024 23/06/2025 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Período posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 11 anos, 8 meses e 11 dias 106 36 anos, 4 meses e 11 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 3 meses e 25 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 0 meses e 10 dias 117 37 anos, 3 meses e 23 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 39 anos, 4 meses e 10 dias 344 57 anos, 3 meses e 8 dias 96.6333 Até 31/12/2019 39 anos, 5 meses e 27 dias 345 57 anos, 4 meses e 25 dias 96.8944 Até 31/12/2020 40 anos, 5 meses e 27 dias 357 58 anos, 4 meses e 25 dias 98.8944 Até 31/12/2021 41 anos, 5 meses e 27 dias 369 59 anos, 4 meses e 25 dias 100.8944 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 41 anos, 9 meses e 27 dias 373 59 anos, 8 meses e 29 dias 101.5722 Até 31/12/2022 41 anos, 9 meses e 27 dias 373 60 anos, 4 meses e 25 dias 102.2278 Até a DER (08/02/2023) 41 anos, 9 meses e 27 dias 373 60 anos, 6 meses e 3 dias 102.3333 Em 08/02/2023 (DER), o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (100 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 16 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Dispositivo. Por tais fundamentos, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I do CPC), julgo procedente a pretensão e assim o faço para, computado o tempo de serviço na forma da fundamentação, impor ao INSS a obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, por ser este o mais vantajoso, bem como a pagar àquela todas as parcelas vencidas, a contar da DER em 08/02/2023. As prestações atrasadas devem ser pagas de uma só vez desde a DER/DIB até a DIP (primeiro dia do mês subsequente da ciência desta sentença), com a incidência dos acréscimos legais (correção monetária e juros moratórios), observada a prescrição quinquenal, nos termos do MCCJF vigente ao tempo da execução, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. O valor da condenação deve observar o limite de sessenta salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da demanda (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/1995), parâmetro no qual deve ser considerado, desde a DER/DIB, o valor da parcela da renúncia que excedeu o teto da alçada dos JEFs, observando-se os critérios de cálculo do valor da causa (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC) na data do ajuizamento da ação computando-se o somatório entre as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente até a propositura do pleito, e uma parcela anual vincenda (de obrigação por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano), esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa à data do ajuizamento da ação, considerada o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado, naquela data, ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda, incidindo os devidos acréscimos legais, chegando-se por fim ao valor da condenação. Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo e improrrogável de sessenta dias, contados da data da efetiva intimação deste ato judicial, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do nonagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável o entendimento do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 537, § 1º, I, do CPC, valor que deve ser atualizado nos termos do MCCJF (capítulo 4, item 4.2.1) até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), condenando, contudo, o INSS ao reembolso dos honorários periciais, quando se tratar de ações que envolvam perícias judiciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se o MPF, na forma do art. 178, II, do CPC, se for o caso. Intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ da presente decisão para cumprimento, no prazo estabelecido. Autorizo, ainda, o desconto de eventuais parcelas recebidas pela parte autora a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Intimem-se. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: Se esta sentença for reformada, julgando a ação improcedente, dê-se baixa e arquivem-se os autos; Ao contrário, intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ para, no prazo de cinco dias após o prazo estabelecido para implantação, se ainda não o tiverem feito, comprovarem a efetiva implantação do benefício previdenciário e possíveis valores já pagos às partes autoras, sob pena de multa diária já arbitrada acima, bem como para falar sobre a percepção de benefícios acumuláveis (no RPPS ou regime de proteção dos militares), caso a ação trate de aposentadorias ou pensão; Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, caso queira(m), juntar em cinco dias acordo de honorários contratuais. Porventura a demanda verse sobre aposentadorias ou pensão, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos relativos à condenação e nos termos do julgado; De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação e da multa (porventura ocorra) em nome da(s) parte(s) autora(s), e se for o caso o(s) valor(es) dos honorários sucumbenciais, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador das partes autoras ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, às partes autoras; Intime(m)-se a(s) parte(s) para, em cinco dias, falar(em) ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderá(ão) impugnar ou não a conta executória; Porventura o valor final do cálculo seja superior à alçada dos JEFs, o INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9º e 10º da CF/1988 e a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) dizer se abdica(m) ou não ao excedente àquele teto; Caso a(s) parte(s) autora(s) manifeste(m), até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por requisitório (RPV), fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o precatório anteriormente expedido, alterando a espécie para requisitório (RPV); Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s). Comprovada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) autora(s) quanto ao(s) depósito(s) disponibilizado(s) e o(s) levantamento(s) dos valores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Marabá, datado e assinado digitalmente. Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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