Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004319-34.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002

ID: 316902398

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 6019207-11.2024.8.09.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LANNA KAROLYNA ALVES FURTADO

Decisão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARYSSA BARROS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 6019207-11.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseREQUERENTE: Jeferson Gonçalves dos SantosREQUERIDO: Lanna Karolyna Alves FurtadoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos, com Pedido de Liminar ajuizada por Jeferson Gonçalves dos Santos em face de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial, o autor narra ter adquirido, em 21 de março de 2024, em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, o imóvel situado na Rua João Batista Filho, Lote H, Quadra 97, Centro, na cidade de Acreúna/GO, matriculado sob o nº 1.303 perante o Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que a propriedade fiduciária foi consolidada em nome da instituição financeira em 05 de dezembro de 2022, em razão de inadimplemento contratual por parte dos requeridos, que eram os proprietários anteriores.Aduz que, apesar de regularmente notificados para desocupação voluntária do imóvel, os réus permaneceram no bem, o que o levou a buscar a tutela jurisdicional para a imissão na posse, com fundamento no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e no art. 1.228 do Código Civil, além de pleitear a condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de fruição no percentual de 1% do valor do imóvel desde a consolidação da propriedade e perdas e danos decorrentes da ocupação indevida.Em análise inicial, foi proferida a decisão constante do evento 5, datada de 10 de novembro de 2024, que deferiu a tutela provisória para imissão do autor na posse do bem. Naquela oportunidade, foi fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelos requeridos, com a ressalva de que, persistindo a resistência após o decurso do prazo, seria autorizada a imissão provisória de posse forçada, com o auxílio de Oficial de Justiça e força policial, se necessário, bem como ordem de arrombamento, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, do Código de Processo Civil. A citação e intimação dos requeridos foram devidamente cumpridas em 13 de janeiro de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada ao evento 11.Posteriormente à citação, os requeridos apresentaram manifestação no evento 12, informando a existência de ação de rescisão contratual proposta por eles na Justiça Federal, Subseção de Rio Verde-GO, processo nº 1004319-53.2024.4.01.3503, em face da Caixa Econômica Federal, e pugnando pela reunião dos feitos, sob o argumento de conexão e risco de decisões contraditórias. Em resposta, o autor impugnou a alegação de conexão, conforme petição de evento 19, sustentando a ausência de identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre as demandas, e defendendo a autonomia da presente ação de imissão de posse.Mediante decisão proferida no evento 21, este Juízo indeferiu o pedido de reconhecimento de conexão, afastando a reunião de ações por entender inexistente a conexão jurídica entre as demandas e assentando que a existência de eventual demanda indenizatória entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário não obsta o exercício da posse por adquirente de boa-fé, tampouco afeta a eficácia da alienação já concretizada.Diante do transcurso do prazo concedido para desocupação voluntária e da ausência de contestação formal, o autor requereu a certificação do decurso do prazo, a declaração de revelia dos requeridos e a expedição de mandado de imissão forçada na posse, conforme petição de evento 24, protocolada em 07 de abril de 2025. Em resposta a tal requerimento, sobreveio a decisão de evento 26, que decretou a revelia dos requeridos e deferiu o pedido de cumprimento forçado da imissão provisória na posse, determinando a expedição do mandado com as prerrogativas de força policial e arrombamento. Adicionalmente, aquela decisão também determinou a intimação das partes para especificação de provas, em virtude da persistência de questões relacionadas à taxa de fruição e perdas e danos, e da necessidade de garantir o contraditório substancial, ainda que os requeridos estivessem representados por patrono constituído, mas revel.Contudo, os requeridos, por meio de seu procurador, protocolaram nova manifestação no evento 34, em 23 de maio de 2025, na qual aduziram não terem sido devidamente intimados da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21) e da decisão que deferiu a imissão forçada na posse (evento 26), apontando vício de intimação. Requereram o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação do patrono regularmente constituído, com a reabertura do prazo legal para apresentação da contestação. Pleitearam, subsidiariamente, a concessão de um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, apresentando elementos que demonstram a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 como vendedor) e a condição da Sra. Lanna (dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal). Por fim, solicitaram que o autor fosse instado a esclarecer os supostos danos alegados e a pertinência da aplicação da Lei nº 9.514/97 ao caso.Em análise à petição de evento 34, este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Nesta, foi reconhecida a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, com fundamento no § 5º do artigo 272 do CPC c/c artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em razão da ausência de intimação do advogado dos requeridos, que, embora sem procuração formalmente anexada, já havia praticado ato processual urgente. No mesmo ato decisório (evento 36), este Juízo expressamente suspendeu o cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e o cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, após o saneamento do vício processual ora reconhecido. Adicionalmente, foi determinada a intimação dos requeridos para juntarem a procuração no prazo de quinze dias, a renovação da intimação acerca da decisão que indeferiu a conexão, e a intimação do requerente para manifestar-se sobre os pedidos dos requeridos de concessão de prazo adicional para desocupação voluntária, esclarecimentos sobre os danos alegados e a pertinência da Lei 9.514/97.Ocorre que, no dia seguinte à prolação da decisão do evento 36 (que suspendeu o cumprimento da imissão), precisamente em 02 de junho de 2025, foi realizada a imissão na posse em favor do autor, conforme Certidão e Auto de Imissão na Posse acostados no evento 44.Na mesma data, os requeridos apresentaram nova petição (evento 43), informando que, apesar do reconhecimento da nulidade da decisão anterior e da expressa ordem de suspensão da imissão na posse contida na decisão do evento 36, a imissão foi indevidamente cumprida na manhã daquele dia. Requereram a declaração de nulidade da imissão na posse ocorrida, com a consequente reintegração imediata dos requeridos no imóvel.Os requeridos juntaram a procuração de seu patrono (evento 46), sanando o vício de representação processual anteriormente apontado.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da Nulidade da Imissão na Posse Ocorrida em 02 de Junho de 2025A controvérsia central que se impõe à análise deste Juízo diz respeito à validade da imissão na posse efetivada em 02 de junho de 2025, conforme Auto e Certidão do Oficial de Justiça de evento 44. Para tanto, é imperioso rememorar a cronologia dos fatos e as decisões judiciais proferidas.Em 1º de maio de 2025, a decisão de evento 26 deferiu a imissão forçada na posse do imóvel em favor do autor, com todas as prerrogativas de praxe, em virtude do descumprimento do prazo para desocupação voluntária. Em face desta decisão, e ante o vício de intimação previamente detectado em relação ao patrono dos requeridos (que havia atuado sem procuração formalmente juntada nos autos, mas em caráter de urgência), este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025.Na referida decisão de evento 36, este Juízo foi categórico ao reconhecer a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, e, de forma ainda mais relevante para o caso concreto, determinou expressamente a suspensão do cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e, consequentemente, do cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, condicionada ao saneamento do vício processual ora reconhecido.Ocorre que, a despeito desta expressa e clara ordem judicial de suspensão do cumprimento do mandado de imissão forçada na posse, a diligência de imissão foi efetivamente cumprida no dia seguinte, 02 de junho de 2025, conforme os documentos de evento 44. Tal fato configura anomalia processual e manifesta contrariedade à decisão judicial de suspensão proferida. A decisão que suspendia a imissão era plenamente vigente e eficaz no momento em que a diligência foi executada. O cumprimento de um ato processual contrário a uma ordem judicial de suspensão proferida pelo juiz que conduz o feito, independentemente do conhecimento do Oficial de Justiça no momento da diligência, é um ato nulo de pleno direito. Não se trata, aqui, de discutir a validade da decisão que originalmente deferiu a imissão, nem de revisitar o mérito daquela concessão. A nulidade que se reconhece decorre da execução de uma ordem que estava expressamente suspensa por determinação judicial.O sistema processual civil brasileiro é pautado pela legalidade e pela imperatividade das decisões judiciais. O artigo 139 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, outorga ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A desconsideração de uma ordem de suspensão, em um processo judicial em trâmite, atenta contra a própria segurança jurídica e a eficácia da prestação jurisdicional, gerando um ato processual viciado desde sua origem.Assim, a imissão na posse levada a cabo em 02 de junho de 2025, documentada no evento 44, não pode ser convalidada, pois foi realizada em direto confronto com uma ordem judicial válida e eficaz de suspensão. O ato executado sob tal circunstância é imperfeito, inválido e insuscetível de produzir efeitos jurídicos, demandando sua imediata declaração de nulidade e a restauração do status quo ante.Ressalto que, em episódios dessa natureza, em que se verifica uma situação de urgência, a proatividade do patrono em sinalizar ao juízo a necessidade de célere apreciação do pleito constitui uma valiosa forma de cooperação com o Poder Judiciário. Em meio ao volume de processos, a ausência de tal sinalização pode dificultar a identificação de pedidos urgentes, comprometendo a agilidade na resposta jurisdicional. Essa comunicação, que pode incluir a intervenção administrativa junto ao(à) Gestor da Escrivania ou, se necessário, o despacho direto com o magistrado, conforme prerrogativa do exercício da profissão (art. 7º, VIII, da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), visa assegurar a tempestiva análise e evitar maiores prejuízos aos representados.Da Concessão de Prazo para Desocupação Voluntária do ImóvelConforme demonstrado, a imissão na posse ocorrida foi nula por ter sido efetivada sob ordem expressa de suspensão. Diante da necessidade de restabelecer a ordem processual, acolho o pleito formulado pelos requeridos no evento 34, de concessão de prazo para desocupação voluntária do imóvel.O pedido dos requeridos está fundamentado em sua alegada hipossuficiência econômica e na situação de vulnerabilidade que a desocupação imediata lhes imporia, destacando a renda de R$ 2.800,00 do Sr. Lucas, único provedor, e a condição de dona de casa da Sra. Lanna, com uma filha menor do casal. Além disso, e como fator de ponderação decisiva, impende notar que o requerente foi devidamente intimado para se manifestar sobre este pedido específico, conforme item 5 da decisão de evento 36, mas permaneceu inerte, não havendo nos autos manifestação contrária à concessão do prazo adicional. O silêncio da parte autora, após ser instada a se pronunciar sobre a possibilidade de concessão de prazo para desocupação voluntária, pode ser interpretado como ausência de objeção, ou, ao menos, como um elemento que corrobora a razoabilidade do pleito formulado pelos requeridos.Em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), da razoabilidade, da proporcionalidade e do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), entendo que a concessão de um novo prazo para desocupação voluntária se mostra adequada neste momento processual. Este prazo permitirá que os requeridos, diante da situação criada pela nulidade do ato de imissão, possam organizar-se para encontrar nova moradia e evitar a reiteração de um despejo abrupto e prejudicial.Assim, considerando a excepcionalidade da situação, a vulnerabilidade das partes requeridas e a ausência de oposição expressa do requerente ao pedido de dilação de prazo, defiro a concessão de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, com caráter de improrrogabilidade, a contar da intimação desta decisão.Dos Benefícios da Justiça GratuitaOs requeridos, em sua petição de evento 34, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Apresentaram informações sobre a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 mensais, conforme holerite anexo ao evento 34 - arquivo 4), a qual se destina integralmente à subsistência do núcleo familiar, e sobre a condição da Sra. Lanna como dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal. O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e seguintes, prevê a gratuidade da justiça àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte requerida, somada aos elementos informativos colacionados aos autos, como o holerite e a descrição da composição familiar, bem como o contexto que fundamenta a ação, configura indício suficiente da necessidade da benesse, especialmente considerando a ausência, até o momento, de qualquer conduta processual incompatível com o deferimento do benefício. O patamar de renda alegado, em cotejo com as despesas inerentes à manutenção de uma família, justifica a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para o custeio das custas e despesas processuais.Portanto, em consonância com o princípio do acesso à justiça e diante das informações apresentadas, que indicam a impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo à subsistência familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, ressalvada a possibilidade de ulterior contraprova, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, e artigo 100, ambos do Código de Processo Civil.Do Saneamento do Vício de Representação e do Prosseguimento do FeitoConforme verificado nos autos, o vício de representação processual dos requeridos foi sanado com a juntada da procuração de seu patrono no evento 46. Tal providência regulariza a capacidade postulatória e permite o prosseguimento hígido do feito em relação às partes.Ademais, ao que se tem notícia nos autos, não houve, após a decisão do evento 36, interposição de novo recurso de agravo ou mesmo concessão de efeito suspensivo de qualquer ordem com relação ao presente processo que impeça o regular andamento da fase de conhecimento.Desta feita, superadas as questões de ordem processual, inclusive o vício de representação, e inexistindo óbice ao prosseguimento da demanda principal, mostra-se adequada a abertura da fase de especificação de provas. O pedido inicial do autor contempla, além da imissão na posse, questões relativas a perdas e danos e taxa de fruição, que podem demandar dilação probatória específica. Mesmo com a revelia dos requeridos, o patrono constituído possui o direito de participar da fase instrutória e produzir provas contrapostas às alegações do autor, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no artigo 349 do Código de Processo Civil.A especificação de provas é etapa fundamental para o saneamento do processo, permitindo que as partes delimitem as questões de fato controvertidas e indiquem os meios probatórios que pretendem utilizar para comprovar suas alegações. Assim, em atenção aos princípios que regem o processo civil, e a fim de promover a justa composição da lide, faz-se necessária a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões patrimoniais suscitadas na exordial.DispositivoDiante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta:1) Declaro a nulidade da imissão na posse ocorrida em 02 de junho de 2025, conforme certificado e auto de evento 44, por ter sido cumprida em direta contrariedade à expressa ordem de suspensão proferida por este Juízo na decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Por conseguinte, determino a reintegração imediata dos requeridos Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira no imóvel objeto da lide, com a expedição do competente mandado de reintegração de posse.2) Defiro o requerimento formulado pelos requeridos no evento 34, e, em atenção ao princípio da cooperação processual e ao silêncio do requerente quanto à manifestação determinada acerca deste ponto, concedo às partes rés o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, a contar da intimação desta decisão, a fim de que possam se organizar adequadamente.3) Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor dos requeridos Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ante a presunção de hipossuficiência econômica e a ausência, até o momento, de conduta incompatível com a benesse, ressalvada a possibilidade de ulterior contraprova.4) Considerando que o vício de representação processual foi devidamente sanado com a juntada da procuração (evento 46), e que, ao que se tem notícia, não houve interposição de agravo ou mesmo concessão de efeito suspensivo de qualquer ordem com relação ao presente processo que impeça o prosseguimento da instrução, determino a abertura de vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões relacionadas a perdas materiais e taxa de fruição pleiteadas na petição inicial.5) Consigne-se, por fim, que findo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias conferido aos requeridos para desocupação voluntária do imóvel, caso não haja o cumprimento espontâneo da medida, deverá ser expedido novo mandado de imissão forçada de posse em favor do autor, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com autorização expressa para requisição de auxílio de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, nos termos dos arts. 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002

ID: 316902402

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 6019207-11.2024.8.09.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO BAILAO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARYSSA BARROS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 6019207-11.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseREQUERENTE: Jeferson Gonçalves dos SantosREQUERIDO: Lanna Karolyna Alves FurtadoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos, com Pedido de Liminar ajuizada por Jeferson Gonçalves dos Santos em face de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial, o autor narra ter adquirido, em 21 de março de 2024, em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, o imóvel situado na Rua João Batista Filho, Lote H, Quadra 97, Centro, na cidade de Acreúna/GO, matriculado sob o nº 1.303 perante o Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que a propriedade fiduciária foi consolidada em nome da instituição financeira em 05 de dezembro de 2022, em razão de inadimplemento contratual por parte dos requeridos, que eram os proprietários anteriores.Aduz que, apesar de regularmente notificados para desocupação voluntária do imóvel, os réus permaneceram no bem, o que o levou a buscar a tutela jurisdicional para a imissão na posse, com fundamento no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e no art. 1.228 do Código Civil, além de pleitear a condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de fruição no percentual de 1% do valor do imóvel desde a consolidação da propriedade e perdas e danos decorrentes da ocupação indevida.Em análise inicial, foi proferida a decisão constante do evento 5, datada de 10 de novembro de 2024, que deferiu a tutela provisória para imissão do autor na posse do bem. Naquela oportunidade, foi fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelos requeridos, com a ressalva de que, persistindo a resistência após o decurso do prazo, seria autorizada a imissão provisória de posse forçada, com o auxílio de Oficial de Justiça e força policial, se necessário, bem como ordem de arrombamento, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, do Código de Processo Civil. A citação e intimação dos requeridos foram devidamente cumpridas em 13 de janeiro de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada ao evento 11.Posteriormente à citação, os requeridos apresentaram manifestação no evento 12, informando a existência de ação de rescisão contratual proposta por eles na Justiça Federal, Subseção de Rio Verde-GO, processo nº 1004319-53.2024.4.01.3503, em face da Caixa Econômica Federal, e pugnando pela reunião dos feitos, sob o argumento de conexão e risco de decisões contraditórias. Em resposta, o autor impugnou a alegação de conexão, conforme petição de evento 19, sustentando a ausência de identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre as demandas, e defendendo a autonomia da presente ação de imissão de posse.Mediante decisão proferida no evento 21, este Juízo indeferiu o pedido de reconhecimento de conexão, afastando a reunião de ações por entender inexistente a conexão jurídica entre as demandas e assentando que a existência de eventual demanda indenizatória entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário não obsta o exercício da posse por adquirente de boa-fé, tampouco afeta a eficácia da alienação já concretizada.Diante do transcurso do prazo concedido para desocupação voluntária e da ausência de contestação formal, o autor requereu a certificação do decurso do prazo, a declaração de revelia dos requeridos e a expedição de mandado de imissão forçada na posse, conforme petição de evento 24, protocolada em 07 de abril de 2025. Em resposta a tal requerimento, sobreveio a decisão de evento 26, que decretou a revelia dos requeridos e deferiu o pedido de cumprimento forçado da imissão provisória na posse, determinando a expedição do mandado com as prerrogativas de força policial e arrombamento. Adicionalmente, aquela decisão também determinou a intimação das partes para especificação de provas, em virtude da persistência de questões relacionadas à taxa de fruição e perdas e danos, e da necessidade de garantir o contraditório substancial, ainda que os requeridos estivessem representados por patrono constituído, mas revel.Contudo, os requeridos, por meio de seu procurador, protocolaram nova manifestação no evento 34, em 23 de maio de 2025, na qual aduziram não terem sido devidamente intimados da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21) e da decisão que deferiu a imissão forçada na posse (evento 26), apontando vício de intimação. Requereram o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação do patrono regularmente constituído, com a reabertura do prazo legal para apresentação da contestação. Pleitearam, subsidiariamente, a concessão de um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, apresentando elementos que demonstram a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 como vendedor) e a condição da Sra. Lanna (dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal). Por fim, solicitaram que o autor fosse instado a esclarecer os supostos danos alegados e a pertinência da aplicação da Lei nº 9.514/97 ao caso.Em análise à petição de evento 34, este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Nesta, foi reconhecida a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, com fundamento no § 5º do artigo 272 do CPC c/c artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em razão da ausência de intimação do advogado dos requeridos, que, embora sem procuração formalmente anexada, já havia praticado ato processual urgente. No mesmo ato decisório (evento 36), este Juízo expressamente suspendeu o cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e o cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, após o saneamento do vício processual ora reconhecido. Adicionalmente, foi determinada a intimação dos requeridos para juntarem a procuração no prazo de quinze dias, a renovação da intimação acerca da decisão que indeferiu a conexão, e a intimação do requerente para manifestar-se sobre os pedidos dos requeridos de concessão de prazo adicional para desocupação voluntária, esclarecimentos sobre os danos alegados e a pertinência da Lei 9.514/97.Ocorre que, no dia seguinte à prolação da decisão do evento 36 (que suspendeu o cumprimento da imissão), precisamente em 02 de junho de 2025, foi realizada a imissão na posse em favor do autor, conforme Certidão e Auto de Imissão na Posse acostados no evento 44.Na mesma data, os requeridos apresentaram nova petição (evento 43), informando que, apesar do reconhecimento da nulidade da decisão anterior e da expressa ordem de suspensão da imissão na posse contida na decisão do evento 36, a imissão foi indevidamente cumprida na manhã daquele dia. Requereram a declaração de nulidade da imissão na posse ocorrida, com a consequente reintegração imediata dos requeridos no imóvel.Os requeridos juntaram a procuração de seu patrono (evento 46), sanando o vício de representação processual anteriormente apontado.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da Nulidade da Imissão na Posse Ocorrida em 02 de Junho de 2025A controvérsia central que se impõe à análise deste Juízo diz respeito à validade da imissão na posse efetivada em 02 de junho de 2025, conforme Auto e Certidão do Oficial de Justiça de evento 44. Para tanto, é imperioso rememorar a cronologia dos fatos e as decisões judiciais proferidas.Em 1º de maio de 2025, a decisão de evento 26 deferiu a imissão forçada na posse do imóvel em favor do autor, com todas as prerrogativas de praxe, em virtude do descumprimento do prazo para desocupação voluntária. Em face desta decisão, e ante o vício de intimação previamente detectado em relação ao patrono dos requeridos (que havia atuado sem procuração formalmente juntada nos autos, mas em caráter de urgência), este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025.Na referida decisão de evento 36, este Juízo foi categórico ao reconhecer a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, e, de forma ainda mais relevante para o caso concreto, determinou expressamente a suspensão do cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e, consequentemente, do cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, condicionada ao saneamento do vício processual ora reconhecido.Ocorre que, a despeito desta expressa e clara ordem judicial de suspensão do cumprimento do mandado de imissão forçada na posse, a diligência de imissão foi efetivamente cumprida no dia seguinte, 02 de junho de 2025, conforme os documentos de evento 44. Tal fato configura anomalia processual e manifesta contrariedade à decisão judicial de suspensão proferida. A decisão que suspendia a imissão era plenamente vigente e eficaz no momento em que a diligência foi executada. O cumprimento de um ato processual contrário a uma ordem judicial de suspensão proferida pelo juiz que conduz o feito, independentemente do conhecimento do Oficial de Justiça no momento da diligência, é um ato nulo de pleno direito. Não se trata, aqui, de discutir a validade da decisão que originalmente deferiu a imissão, nem de revisitar o mérito daquela concessão. A nulidade que se reconhece decorre da execução de uma ordem que estava expressamente suspensa por determinação judicial.O sistema processual civil brasileiro é pautado pela legalidade e pela imperatividade das decisões judiciais. O artigo 139 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, outorga ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A desconsideração de uma ordem de suspensão, em um processo judicial em trâmite, atenta contra a própria segurança jurídica e a eficácia da prestação jurisdicional, gerando um ato processual viciado desde sua origem.Assim, a imissão na posse levada a cabo em 02 de junho de 2025, documentada no evento 44, não pode ser convalidada, pois foi realizada em direto confronto com uma ordem judicial válida e eficaz de suspensão. O ato executado sob tal circunstância é imperfeito, inválido e insuscetível de produzir efeitos jurídicos, demandando sua imediata declaração de nulidade e a restauração do status quo ante.Ressalto que, em episódios dessa natureza, em que se verifica uma situação de urgência, a proatividade do patrono em sinalizar ao juízo a necessidade de célere apreciação do pleito constitui uma valiosa forma de cooperação com o Poder Judiciário. Em meio ao volume de processos, a ausência de tal sinalização pode dificultar a identificação de pedidos urgentes, comprometendo a agilidade na resposta jurisdicional. Essa comunicação, que pode incluir a intervenção administrativa junto ao(à) Gestor da Escrivania ou, se necessário, o despacho direto com o magistrado, conforme prerrogativa do exercício da profissão (art. 7º, VIII, da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), visa assegurar a tempestiva análise e evitar maiores prejuízos aos representados.Da Concessão de Prazo para Desocupação Voluntária do ImóvelConforme demonstrado, a imissão na posse ocorrida foi nula por ter sido efetivada sob ordem expressa de suspensão. Diante da necessidade de restabelecer a ordem processual, acolho o pleito formulado pelos requeridos no evento 34, de concessão de prazo para desocupação voluntária do imóvel.O pedido dos requeridos está fundamentado em sua alegada hipossuficiência econômica e na situação de vulnerabilidade que a desocupação imediata lhes imporia, destacando a renda de R$ 2.800,00 do Sr. Lucas, único provedor, e a condição de dona de casa da Sra. Lanna, com uma filha menor do casal. Além disso, e como fator de ponderação decisiva, impende notar que o requerente foi devidamente intimado para se manifestar sobre este pedido específico, conforme item 5 da decisão de evento 36, mas permaneceu inerte, não havendo nos autos manifestação contrária à concessão do prazo adicional. O silêncio da parte autora, após ser instada a se pronunciar sobre a possibilidade de concessão de prazo para desocupação voluntária, pode ser interpretado como ausência de objeção, ou, ao menos, como um elemento que corrobora a razoabilidade do pleito formulado pelos requeridos.Em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), da razoabilidade, da proporcionalidade e do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), entendo que a concessão de um novo prazo para desocupação voluntária se mostra adequada neste momento processual. Este prazo permitirá que os requeridos, diante da situação criada pela nulidade do ato de imissão, possam organizar-se para encontrar nova moradia e evitar a reiteração de um despejo abrupto e prejudicial.Assim, considerando a excepcionalidade da situação, a vulnerabilidade das partes requeridas e a ausência de oposição expressa do requerente ao pedido de dilação de prazo, defiro a concessão de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, com caráter de improrrogabilidade, a contar da intimação desta decisão.Dos Benefícios da Justiça GratuitaOs requeridos, em sua petição de evento 34, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Apresentaram informações sobre a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 mensais, conforme holerite anexo ao evento 34 - arquivo 4), a qual se destina integralmente à subsistência do núcleo familiar, e sobre a condição da Sra. Lanna como dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal. O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e seguintes, prevê a gratuidade da justiça àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte requerida, somada aos elementos informativos colacionados aos autos, como o holerite e a descrição da composição familiar, bem como o contexto que fundamenta a ação, configura indício suficiente da necessidade da benesse, especialmente considerando a ausência, até o momento, de qualquer conduta processual incompatível com o deferimento do benefício. O patamar de renda alegado, em cotejo com as despesas inerentes à manutenção de uma família, justifica a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para o custeio das custas e despesas processuais.Portanto, em consonância com o princípio do acesso à justiça e diante das informações apresentadas, que indicam a impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo à subsistência familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, ressalvada a possibilidade de ulterior contraprova, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, e artigo 100, ambos do Código de Processo Civil.Do Saneamento do Vício de Representação e do Prosseguimento do FeitoConforme verificado nos autos, o vício de representação processual dos requeridos foi sanado com a juntada da procuração de seu patrono no evento 46. Tal providência regulariza a capacidade postulatória e permite o prosseguimento hígido do feito em relação às partes.Ademais, ao que se tem notícia nos autos, não houve, após a decisão do evento 36, interposição de novo recurso de agravo ou mesmo concessão de efeito suspensivo de qualquer ordem com relação ao presente processo que impeça o regular andamento da fase de conhecimento.Desta feita, superadas as questões de ordem processual, inclusive o vício de representação, e inexistindo óbice ao prosseguimento da demanda principal, mostra-se adequada a abertura da fase de especificação de provas. O pedido inicial do autor contempla, além da imissão na posse, questões relativas a perdas e danos e taxa de fruição, que podem demandar dilação probatória específica. Mesmo com a revelia dos requeridos, o patrono constituído possui o direito de participar da fase instrutória e produzir provas contrapostas às alegações do autor, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no artigo 349 do Código de Processo Civil.A especificação de provas é etapa fundamental para o saneamento do processo, permitindo que as partes delimitem as questões de fato controvertidas e indiquem os meios probatórios que pretendem utilizar para comprovar suas alegações. Assim, em atenção aos princípios que regem o processo civil, e a fim de promover a justa composição da lide, faz-se necessária a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões patrimoniais suscitadas na exordial.DispositivoDiante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta:1) Declaro a nulidade da imissão na posse ocorrida em 02 de junho de 2025, conforme certificado e auto de evento 44, por ter sido cumprida em direta contrariedade à expressa ordem de suspensão proferida por este Juízo na decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Por conseguinte, determino a reintegração imediata dos requeridos Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira no imóvel objeto da lide, com a expedição do competente mandado de reintegração de posse.2) Defiro o requerimento formulado pelos requeridos no evento 34, e, em atenção ao princípio da cooperação processual e ao silêncio do requerente quanto à manifestação determinada acerca deste ponto, concedo às partes rés o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, a contar da intimação desta decisão, a fim de que possam se organizar adequadamente.3) Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor dos requeridos Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ante a presunção de hipossuficiência econômica e a ausência, até o momento, de conduta incompatível com a benesse, ressalvada a possibilidade de ulterior contraprova.4) Considerando que o vício de representação processual foi devidamente sanado com a juntada da procuração (evento 46), e que, ao que se tem notícia, não houve interposição de agravo ou mesmo concessão de efeito suspensivo de qualquer ordem com relação ao presente processo que impeça o prosseguimento da instrução, determino a abertura de vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões relacionadas a perdas materiais e taxa de fruição pleiteadas na petição inicial.5) Consigne-se, por fim, que findo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias conferido aos requeridos para desocupação voluntária do imóvel, caso não haja o cumprimento espontâneo da medida, deverá ser expedido novo mandado de imissão forçada de posse em favor do autor, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com autorização expressa para requisição de auxílio de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, nos termos dos arts. 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000468-75.2019.8.11.0014

ID: 292325034

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000468-75.2019.8.11.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOLAIR MARTINS FRANCA

Intimação

Advogados:

KATIANE SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KATIANE SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 0000468-75.2019.8.11.0014 SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO oferece… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 0000468-75.2019.8.11.0014 SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de JOLAIR MARTINS FRANÇA – Vulgo “Carreta” e ANA CAROLINE FONSECA ARAÚJO, todos devidamente qualificados, imputando-lhes a prática descrita no artigo 157, §2º, inc. II e §2º-A, inciso I, do Código Penal, narrando à denúncia que, nas condições de tempo e local ali descritas, os acusados, agindo em conluio e com unidade de desígnios, depois de reduzir a vítima JOSEFA VIDA DE SOUZA à impossibilidade de resistência, exercida com emprego de grave ameaça, consistente no uso ostensivo de arma de fogo, subtraíram para si, coisas alheias móveis, consistente em 01 (uma) motocicleta Honda Biz, 01 (um) relógio, 01 (um) tablet, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, além de R$50,00 (cinquenta reais) em dinheiro e diversos objetos pessoais, pertencentes à vítima. Ressoa do caderno investigativo que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, a vítima fora surpreendida com os denunciados batendo na porta de sua residência, com o ilusório propósito de que precisavam de alimento (leite). Ao abrir a porta, os denunciados adentraram na residência da vítima e, após a segurar pelos cabelos e ameaça-la com uma arma de fogo, passaram a subtrair diversos objetos pessoais, conforme descrito acima. Por fim, os denunciados amarram a vítima em um berço e empreenderam fuga levando sua motocicleta Honda Biz 125 – Placa: QBZ-0724. Recebida a denúncia, os acusados foram devidamente citados, sendo certo que todos apresentaram suas respectivas respostas à acusação, das quais não foi extraída qualquer causa que pudesse conduzir à absolvição sumária de qualquer dos increpados, pelo que passou-se à instrução processual, oportunidade em que foram ouvidos a vítima Josefa Vidal de Souza, as testemunhas Joab Vinicius Martins de Siqueira e Jhonatan Paltiel Sousa Silva Cardoso. Foi decretada a revelia da ré Ana Caroline Fonseca Araújo, conforme ata de audiência de Id 119980049 e certidão de Id 123643201. Por fim, procedeu-se o interrogatório do réu Jolair Martins França, conforme se vê pelas mídias juntadas no Id 153880775. A instrução foi encerrada, sendo convertidas as alegações finais em memoriais escritos, sendo certo que o Ministério Público os apresentou no evento 159462639, postulando pela parcial procedência da demanda, enquanto os acusados apresentaram suas alegações finais, respectivamente, nos eventos 16105353 e 161898793, pelo que vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que merece registro. Fundamento e decido. Consigno que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo penal se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de JOLAIR MARTINS FRANÇA – Vulgo “Carreta” e ANA CAROLINE FONSECA ARAÚJO, todos devidamente qualificados, imputando-lhes a prática descrita no artigo 157, §2º, inc. II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. E após a conclusão escorreita da instrução processual, tem-se que a materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada nos autos, Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id 36217567 – pág. 06); do boletim de ocorrência (Id 36217567 – pág. 39/41); Termo de Exibição e Apreensão (Id 36217567 – pág. 10); bem como pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial e em juízo. Quanto a autoria delitiva, também resta igualmente provada nos autos, por meio de elementos produzidos tanto na fase policial, os quais, submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não foram desconstituídos pela defesa ao longo da instrução, como também por elementos produzidos na fase da instrução em Juízo. Com relação à autoria, o conjunto probatório demonstrou fartamente que os acusados praticaram a conduta criminosa descrita no artigo 157, §2°, incisos II e V do CP. Em que pese a negativa de autoria sustentada pelo réu Jolair, tem-se o depoimento judicial da vítima, onde narra que no dia dos fatos, estava em sua residência, oportunidade em que os acusados bateram na porta pedindo alimento. Afirmou ainda que, ao abrir a porta, os criminosos anunciaram o assalto, lhe amarraram, bem como passaram a subtrair diversos itens, vejamos: “(…) Vítima: Então eu tava dormindo com meus filhos, né? Daí chegou um casal, bateu na porta, daí a moça, a moça que chamou ‘vizinha, eu mudei pra cá, agora você pode me dar um copo de leite que eu tô sem nada, só pra mim dar pros meus filhos. Daí eu peguei e fui abrir né? E eles foram pela porta do fundo, no que eu fui abrir ele já foi com abaixando minha cabeça, abaixando assim puxando o cabelo, e pedindo dinheiro, falando que eu aqui sabia né, que eu tinha 900 reais e queria 900 reais. Eu peguei e falei que não tinha dinheiro, que realmente tinha dinheiro, mas eu já tinha depositado, que era o dinheiro do meu esposo, né? E ele bagunçou tudo, as roupas, é, eu tinha 30 reais eu dei os 30 reais Pra Ele que era tudo que eu tinha. Colocou minha mão presa dentro do berço da nenê com a língua de sogra. Nossa, foi muito humilhante. Promotora: Eu imagino. Deve ter sido bem assustador, né? E a senhora lembra se ele ou ela estava com arma? Vítima: Meu menino viu que era um martelo. Ele estava sempre com a mão para trás. Eu achava que era uma arma, né? Mas meu menino viu, meu rapaz, ele tinha 9 anos na época. Ele falou que era um martelo. Promotora: Sim, e eles trataram a senhora como? Eles faziam ameaça, falavam coisas ruins e tratavam a senhora mal? Vítima: Logo quando ele entrou, ele pegou e me abaixou, né? Daí me abaixou na sala que lá era só 2 cômodos. Daí me abaixou e eu de tanto medo, eu cheguei fazer xixi na roupa, né? Muito medo. Daí me levou pro quarto já pedindo dinheiro, pedindo dinheiro e eu levantando. Eu fiquei toda me tremendo, querendo levantar o rosto para olhar para eles. Eles estavam de capuz, o rapaz estava de capuz, a moça não. Daí momento eles deixaram eu olhar, eles falavam ‘se você olhar eu quebro sua cara, eu quebro sua cara’, falava desse jeito, certo? Promotora: e a moça, a senhora se recorda se ela estava usando alguma roupa que chamasse atenção, que a senhora conseguiu olhar? Vítima: Não, não consegui ver. Eu só vi que ela estava com o cabelo solto e, se eu não me engano, estava com uma jaqueta, uma blusa de manga, né? Uma jaqueta. (...) Promotora: o que eles levaram lá da casa da senhora dona Josefa? Vítima: Levaram meu celular, minha biz, até então eu falei pra eles não levar, eles falaram, não a gente só vai levar sua moto até ali (..) tinha, lá onde eu morava era estrada de chão, aí tinha uma subida né, aí eles falaram que ia deixar lá, daí levou meu celular, no caso, levou a moto, levou 30 reais e um DVD, que era um DVD da avó do meu esposo até (...) Promotora: a senhora disse que que eles acabaram amarrando a senhora, né? Como que eles fizeram? Vítima: Eles tinham uma língua de sogra, daí amarrou só uma mão minha, amarrou uma mão no berço. Promotora: E demorou para a senhora conseguir se soltar e pedir ajuda? Vítima: Eu pedi meu menino, pedi para ele. Assim que eles saíram, eu pedi para ele ir lá na cozinha, fechar a porta. E pegar uma faca para mim se soltar. Daí foi quando eu soltei com a faca. Promotora: Certo, a senhora já tinha passado por alguma situação assim, Dona Josefa? Vítima: Não, eu nunca tinha passado. Foi muito constrangedor, e eu tava com muito medo. E porque eu tava com meu menino de 9 anos e minha nenê na época só tinha 3 meses. Promotora: E a senhora acredita que ficou traumatizada ou de alguma maneira abalada depois de ter vivido esse, esse episódio de violência? Vítima: Eu fiquei muito abalada. Foi por isso que eu mudei de cidade, porque quando acontece esses casos, acontece até da pessoa se soltar e ir atrás, né? Daí eu falei pro meu esposo que eu não queria mais morar lá. A gente logo, logo mudou de cidade depois do acontecido. Promotora: E a senhora é recuperou o que? Do que eles levaram da casa da senhora? A senhora conseguiu recuperar o que, dona Josefa? Vítima: A moto, né? O policial achou a minha moto, falou que tava numa chácara derrubada, ela tava toda arriscada, arranhada, e o celular não recuperou (...) Defensor Público: A senhora conhecia essas duas pessoas que são sendo acusadas? Vítima: Não, eu não conhecia, (...) quem conhecia era o meu esposo, (...) que era é conhecido de bebida, né, que eu falo assim, daí se eu não me engano, no mesmo dia ele foi lá procurar o meu esposo e ele foi pela porta do fundo e eu vi que ele estava com uma tornozeleira no pé, daí ele pegou e chegou, cadê seu esposo? Eu falei, ele está para fazendo, ele não está em casa. (...)” (Trecho do depoimento judicial da vítima Josefa Vidal de Souza - mídia anexada no Id 119951915). Importante mencionar que em “crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, à palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições (…).” (AgRg no AREsp n. 865.331/MG, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 17/3/2017). (TJMT – N.U 0014110-65.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 08/04/2022). No caso sob exame, corroborando com a versão da ofendida, há o depoimento do investigador de polícia Jhonatan Paltiel Sousa Silva Cardoso responsável pela instrução do inquérito: (...) Excelência, estava eu e o e o investigador Joab de plantão. Daí, se eu não me engano, a moça foi fazer o B.O. logo de manhã cedo, umas 5 ou 6 horas da manhã. Daí o Joab atendeu ela. O Joab, reconhece, conhecia o senhor, o Jolair não sei o nome dele, daí a gente foi atrás dele e achou ele ali na beira da BR, ali onde tinha umas, umas casas abandonadas e o pessoal vendia droga ali, achou ele lá e a gente, ele não queria dizer onde é que estava a moto e a gente é achou a moto ali debaixo, ali na (...) Toca do Jacaré, escondida lá. Daí conduziu ele pra delegacia (...) Promotora: O senhor recorda da dona Josefa pra ter dado detalhes de como que aconteceu o roubo? O que que eles falaram ou fizeram com ela? Testemunha Sim ao que parece que ela ao que parece, ela relatou na delegacia que ela teria ficado sob Custódia dele um tempo deles um tempo (...)”. “(...) A testemunha Joab Vinicius Martins de Siqueira narra: “(...)eu fiz o B.O. pra vítima e ela passou algumas características ali que ela acreditava que o suspeito masculino estaria com a tornozeleira eletrônica. Aí eu tinha acesso a tornozeleira eletrônica na época, né, cedido pela SESP e consegui localizar aqui o indivíduo Jolair né, vulgo Carreta estava lá na casa dela. E mostrando ali o ponto de localização da casa da vítima, que a vítima afirmou que seria. Ele estava lá no momento do fato né? Que a vítima narrou pra gente e depois ele deslocou para uma região ali na beira da BR da que o pessoal chamava lá de Nutril né. Lá ele foi captado. E ele negou que teria sido no momento da entrevista lá da abordagem negou, mas a vítima reconheceu e também a TZ dele. Aí o sinal da tornozeleira eletrônica tava no mato e ele não colaborou lá e não queria mostrar a moto (...) A gente com o sinal da tornozeleira eletrônica, nós conseguimos localizar a moto no numa beira de mato de acesso a, entre o Nova Poxoréu e a rodovia BR 070 lá de Primavera. Lá a gente localizou a moto e entregou a ocorrência para autoridade policial. Promotora: Joab deixa eu fazer algumas perguntas aqui para esclarecer: essa informação de que era possível que um dos suspeitos tivesse usando tornozeleira, veio de quem? Testemunha: Vítima da que eu fiz o atendimento lá do boletim de ocorrência. Promotora: Certo? E aí você disse que você tinha acesso ao serviço de monitoramento eletrônico e, conferiu por onde ele passou. Testemunha: Isso. Promotora: E o Jolair, passou pela residência, né, tava próximo a residência ao local da residência da vítima por volta de que horas? Isso ficou esclarecido na verificação que você fez? Testemunha: (...) a tornozeleira dele, ela estava quase descarregando. Só que ela tem um... ela, ela tem vários pulsos, né de tempos em tempos. E o cara mesmo achando que está descarregado, ela não está descarregada totalmente. Ela eventualmente, ela dá um sinal e nós tivemos sorte que um sinal desse foi em cima da casa da vítima. E também na onde ele guardou a moto, onde escondeu a moto. Promotora: Mas você consegue identificar ou você obteve essa informação de que um desses pulsos da tornozeleira eletrônica foi durante a noite e a madrugada? Testemunha: Isso com toda a certeza, foi quase próximo ali do momento que a vítima estava em cárcere, né? Porque a vítima foi amarrada, (...) aí a vítima além disso ela conseguiu, ela reconheceu uma blusa, porque próximo do local onde o Jolair estava escondido tava uma mulher dele. Como aí, uma informação ali do dos vizinhos, falou que ele namorava com fulano de tal, que era... esqueci o nome dela. Que a gente lá na casa encontramos a blusa, a vítima que ‘a mulher tava com a blusa tal’, mas foi informação verbal, né? E aí mostrada a vítima, a vítima foi reconhecimento, mostrado os 2 suspeitos, o casal suspeito pra vítima, a vítima fez o reconhecimento (...)Promotora: Então a moto também foi localizada em razão desse pulso emitido pela tornozeleira dele? Testemunha: Isso, positivo. Promotora: Como sendo um dos locais em que ele também tinha passado? Testemunha: Isso e esse local foi característico porque não foi na estrada, foi na beira de um mato. O sinal é preciso, o sinal é alto desse equipamento e o sinal que dava, dava na beira de um mato fora da estrada, né? Então indicou realmente que talvez a moto estaria ali, aí chegamos lá, tava lá, certo? Promotora: Então assim, pela estrada, passando pela estrada, vocês não seriam capazes de visualizar a motocicleta, só conseguiram por conta da localização emitida pela tornozeleira? Testemunha: Isso, isso. (...) Promotora: Mas Joab o que que te fez mostrar a fotografia do Jolair pra ela? Testemunha: O sinal da tornozeleira, porque assim o esse sistema ele consegue buscar fazer uma busca específica dentro de um horário, dentro de uma região. Primeiro a vítima me mostrou a região que ela morava e depois eu fiz uma busca pelo sistema da onde que, e aí no intervalo de tempo, o único cidadão, único suspeito e o único reeducando que passou ali naquele na região seria o Jolair e ademais ele dava ponto lá dentro, porque esse cara um tempo e o roubo não foi tão rápido, né? Então foi a partir da declaração da vítima ter falado que o cara podia estar com a tornozeleira eletrônica. Aí a gente fez as buscas, aí consegue se chegar no suspeito com essa, com essa busca. Promotora: É, a princípio, a vítima disse que ele teria usado uma arma de fogo. O senhor sabe, ao final das investigações, se se se descobriu que objeto que ele tinha, se era de fato uma arma? Testemunha: não, nenhuma arma de fogo, não foi encontrada, né, com ele. (...) não foi utilizado arma de fogo”. Registre-se, que a simples condição de ser policial não torna a testemunha suspeita ou impedida. A bem da verdade, são justamente os policiais os maiores conhecedores das circunstâncias criminosas, pois atuam no mundo do crime diuturnamente, combatendo-o, de modo que, inexistindo motivos que possam afetar a credibilidade de seus depoimentos, deve-se dar especial relevância às suas palavras, ainda mais quando, como no presente caso, prestaram depoimentos firmes e coerentes entre si, inexistindo indícios de que tivessem algum interesse no deslinde da ação. Neste ponto, a jurisprudência: "A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF, Habeas Corpus n. 70.237, relator Ministro Carlos Velloso; RTJ 157/94).”. Destacou-se. “(...)Ademais, os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes do STJ e do STF”. (REsp. 604815/BA, 5ª T., Relatora: Ministra Laurita Vaz, j. 23-08-2005, DJe 26-09-2005).” Ademais, o depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência, revela-se de especial relevância probatória, exatamente por se tratar de informação prestada oficialmente por servidor público, relativa ao desempenho de suas atividades funcionais na forma da Lei. Neste sentido: "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstra - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos" (STF, 1ª Turma, HabeasCorpus74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello). Como se não bastasse, restou demonstrada coerência nos depoimentos prestados pelos investigadores de Polícia e o depoimento da vítima, a qual foi pontual em afirmar que o réu Jolair usava tornozeleira eletrônica durante a investida criminosa; sendo que, de posse dessa informação os investigadores analisaram os relatórios do monitoramento eletrônico, buscando sinais do equipamento em áreas próximas da residência da ofendida (local do roubo) na hora aproximada do crime. Obtiveram êxito em apurar que o equipamento de monitoramento eletrônico do réu Jolair esteve nas proximidades da residência da vítima, bem como, horas depois, esteve na exata localização onde a motocicleta furtada foi encontrada. Desta feita, a análise do monitoramento eletrônico a que estava submetido o réu foi conclusivo em apontar que este último esteve na casa da vítima em horário aproximado a ocorrência do crime e depois no mesmo local onde a motocicleta – produto do crime foi localizada em meio a uma mata em região afastada; servindo, pois como importante meio de prova e convicção do juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE CHAVE FALSA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RELATÓRIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO RÉU EVIDENCIANDO SUA PARADA NO LOCAL DOS FATOS NO HORÁRIO DA PRÁTICA DO CRIME – APREENSÃO DA RES FURTIVA EM SUA RESIDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO FURTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – 2) PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – PENA E REGIME CORRETAMENTE APLICADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1) Não prevalece a tese de negativa de autoria e a consequente desclassificação do delito de furto para receptação, se o relatório emitido pelo Sistema de Monitoramento Eletrônico informa que o sinal da tornozeleira eletrônica utilizada pelo réu foi captado no local do furto, no mesmo horário informado pela vítima, aliado ao fato de que o veículo subtraído foi localizado em sua residência, local onde também foi apreendida a chave micha utilizada para funcionar o automóvel, a indicar de forma estreme de dúvida que ele praticou o delito de furto. 2) Cuidando-se de réu com mais de uma condenação anterior, é lícito a utilização de uma delas a título de maus antecedentes e a outra como reincidência, sem que ocorra bis in idem, justificando, ainda, o regime inicial fechado para início do cumprimento da reprimenda. 3) Recurso desprovido. (TJMT. N.U 1004319-50.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO RITO DO ART. 226 DO CPP. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. TESTEMUNHO DE POLICIAL ATUANTE NO FLAGRANTE CORROBORANDO PALAVRA DE UMA DAS VÍTIMAS. RÉU APREENDIDO NA POSSE DE ITENS ROUBADOS. APELANTE QUE ESTAVA EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO NA ÉPOCA DOS CRIMES. LOCALIZAÇÕES DA TORNOZELEIRA COLOCANDO O APELANTE NOS LOCAIS E HORÁRIOS DOS CRIMES. OUTRAS PROVAS QUE SUPRIMEM A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. DISTINGUISHING. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o apelante, mediante emprego de arma de fogo e acompanhado de um comparsa, em momentos e locais distintos, roubou duas pessoas de suas motocicletas e itens pessoais, como capacete e celular. 2. Irresignação quanto ao reconhecimento de violação ao art. 226 do CPP, com consequente declaração da nulidade do feito, sendo pleiteada, subsidiariamente, a absolvição por ausência de provas quanto à autoria delitiva. 3. Nada obstante as alegações defensivas, há nos autos prova suficiente acerca da autoria, capaz de suprimir a apontada violação e de atrair hipótese de distinguishing. 4. Em específico, destaca-se o fato de ter sido apreendido na posse da primeira motocicleta roubada e de um capacete roubado da segunda vítima; o testemunho de um dos policiais atuantes no flagrante, a corroborar o relato de uma das vítimas; e, principalmente, o fato de o monitoramento eletrônico ao qual estava o apelante submetido o localizar nos lugares e horários condizentes com a prática dos delitos. 5. Tais provas puderam, em conjunto e à despeito do reconhecimento viciado, evidenciar a autoria delitiva. Assim, havendo outras provas capazes de confirmar a imputação, impossível a sua absolvição nos termos pleiteados. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 6. Dosimetria aplicada em acordo com os entendimentos adotados pelo e. STJ, não merecendo qualquer reparo. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RN - APR: 08007565620228205600, Relator: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Data de Julgamento: 02/03/2023, Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/03/2023). No que diz respeito à acusada Ana Caroline, além de ter sido reconhecida pela vítima, esta foi responsável por engana-la para que abrisse a porta da residência. Além disso, a acusada permaneceu no local durante toda empreitada criminosa, demonstrando que sua atuação foi fundamental para a prática e consumação do delito. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELANTE. 1. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. 2. APELANTES. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NAS FIRMES E COERENTES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CORROBORAM A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INSOFISMÁVEL. APELANTE. 3. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE E ININTERRUPTA DELA EM TODA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O LIAME SUBJETIVO E A DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE ELA E OS CORRÉUS. COAUTORIA CARACTERIZADA. APELANTE. 4. FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PEJORATIVA DA CULPABILIDADE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APELANTES. 5. APLICAÇÃO DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EMPREGADA PELO SENTENCIANTE. FACULDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. 6. APELANTES. PRETENDIMENTO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO VERTIDO NA DENÚNCIA E SUJEITO AO CONTRADITÓRIO. VALOR ARBITRADO PROPORCIONALMENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. 7. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A par do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 226 do Código de Processo Penal, ainda que não obedecidos os requisitos descritos no referido dispositivo, não há que se falar em nulidade do reconhecimento fotográfico do apelante, porquanto este documento não foi o único elemento de convicção a lastrear sua condenação, vez que ele foi condenado, também, pela confissão do corréu e depoimentos da vítima e testemunhas. 2. É inviável a absolvição dos apelantes pelo crime de roubo circunstanciado, porque sobejam provas de que os dois praticaram o referido ilícito em concurso de agentes, motivo pelo qual a negativa de ambos não encontra respaldo nas provas produzidas na instrução processual. 3. Constatada a existência de conjugação de vontades entre a apelante e os corréus envolvidos no roubo, com divisão de tarefas, é certo que tal situação resulta na igual responsabilidade de todos, de modo que não se pode reconhecer e aplicar em favor dela a causa de diminuição descrita no §1º do art. 29 do Código Penal (participação de menor importância). 4. Havendo fundamentação concreta acerca da culpabilidade, cujo modus operandi extrapolou a normalidade do tipo penal infringido, inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. (...) 7. Recursos desprovidos. (TJMT. N.U 1014756- 03.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024). Tem-se ainda, que do mesmo modo, restou devidamente comprovada a incidência da majorante prevista no inciso II, vez que o crime foi cometido mediante concurso de agentes. Da mesma sorte presente a majorante prevista do inciso V, porquanto a vítima ficou amarrada ao berço de sua filha com uma língua de sogra até que os acusados concluíssem a empreitada criminosa. Todavia, no que diz respeito a incidência da majorante prevista no inciso I, do parágrafo 2°-A, verifica-se que a própria vítima em juízo esclareceu que os réus levavam consigo um martelo e não uma arma de fogo, conforme mencionado na denúncia. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para CONDENAR os denunciados JOLAIR MARTINS FRANCA e ANA CAROLINE FONSECA DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados, por incorrer nas práticas criminosas descritas no artigo 157, §2º, inc. II e V do Código Penal. DOSIMETRIA Desse modo, julgada procedente a pretensão acusatória, passo a dosar individualmente a pena de cada réu, em estrita observância aos artigos 68, caput, do Código Penal e 5º, XLVI, da Constituição Federal. DO RÉU JOLAIR MATINS FRANCA A culpabilidade é normal à espécie, sendo o condenado reincidente, possuindo contra si executivo de pena, sendo utilizado sopesado, nesta fase, em seu desfavor, o executivo penal nº 00075079820128110037, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – Execuções Penais, ao passo que não há, nos autos, elementos para que sua personalidade ou sua conduta social sejam valoradas em seu desfavor, enquanto o motivo do delito é próprio do tipo. As circunstâncias, igualmente, são normais ao tipo penal, estando absorvidas pelas causas de aumento de pena previstas no §2º, incisos II e V do artigo 157 do Código Penal, não sendo, portanto, valoradas em desfavor do réu nesta fase. Por outro lado, o comportamento da vítima deve ser considerado em desfavor do acusado, vez que em nada contribuiu para o delito, ou seja, não houve qualquer injusta provocação; ao contrário, a vítima vivia sua vida de forma pacata e, no momento do crime, estava em sua residência, dispensando cuidados à sua família, como qualquer cidadã de bem, cumpridora de seus deveres, não havendo, ainda, informações que possam conduzir à valoração das consequências do crime em desfavor do agente. Desta forma, considerando o raciocínio acima, fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até o pagamento. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a inexistência de atenuante por outro lado, constato a presença da agravante da reincidência, uma vez que o réu possui contra si o executivo penal nº 00075079820128110037, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – Execuções Penais. Assim, sopesadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, tem-se que a pena nesta fase intermediária deve ser exasperada ao patamar de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e mais 26 (vinte e seis) dias-multa. Por fim, na terceira fase da dosimetria da pena, noto a presença das causas de aumento de pena previstas nos incisos II e V do parágrafo segundo do artigo 157 do Código Penal, motivo pelo qual aumento a reprimenda ao patamar de 09 (nove) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, a qual TORNO DEFINITIVA, diante da ausência de qualquer outra causa de diminuição. DA RÉ ANA CAROLINE FONSECA DE ARAÚJO. A culpabilidade é normal à espécie, sendo a condenada primária, possuindo, ainda, bons antecedentes, não havendo, nos autos, elementos para que sua personalidade ou sua conduta social sejam valoradas em seu desfavor, enquanto o motivo do delito é próprio do tipo. As circunstâncias, igualmente, são normais ao tipo penal, estando absorvidas pelas causas de aumento de pena previstas no §2º, incisos II e V do artigo 157 do Código Penal, não sendo, portanto, valoradas em desfavor do réu nesta fase. Por outro lado, o comportamento da vítima deve ser considerado em desfavor do acusado, vez que em nada contribuiu para o delito, ou seja, não houve qualquer injusta provocação; ao contrário, a vítima vivia sua vida de forma pacata e, no momento do crime, estava em sua residência, dispensando cuidados à sua família, como qualquer cidadã de bem, cumpridora de seus deveres, não havendo, ainda, informações que possam conduzir à valoração das consequências do crime em desfavor do agente. Desta forma, considerando o raciocínio acima, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até o pagamento. Na segunda fase da dosimetria, inexistem atenuantes ou agravantes. Por isso mantenho a reprimenda em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos Por fim, na terceira fase da dosimetria da pena, noto a presença das causas de aumento de pena previstas nos incisos II e V do parágrafo segundo do artigo 157 do Código Penal, motivo pelo qual aumento a reprimenda ao patamar de 06 (seis) e 07 (sete) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, a qual TORNO DEFINITIVA, diante da ausência de qualquer outra causa de diminuição. PENA DEFINITIVA Ante o exposto, CONDENO a acusado JOLAIR MATINS FRANCA à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos até o dia do efetivo pagamento, a ser cumprida em REGIME FECHADO, nos termos do art. 33, §2º alínea “a” do Código Penal, pela prática do artigo 157, §2º, inciso II e V. CONDENO a acusada ANA CAROLINE FONSECA DE ARAÚJO à pena privativa de liberdade de 06 (seis) e 07 (sete) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos até o dia do efetivo pagamento, a ser cumprida em REGIME SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º alínea “b” do Código Penal. Deixo de aplicar a disposição do artigo 44 do Código Penal, porquanto incabível ao caso concreto, assim como deixo de aplicar o instituto da suspensão condicional da pena em razão da previsão expressa no artigo 77, III, do Código Penal. DEIXO de condenar os réus ao pagamento de reparação indenizatória à vítima, como determina o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, uma vez que não houve a indicação de um valor mínimo pretendido na inicial acusatória, sem o qual se torna impossível tal fixação, sob pena de violação aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido posiciona-se o TJMT, em consonância com o STJ: (...) "A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização" (AgRg no REsp 1483846/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016). Como referido, a fixação do valor mínimo de indenização para as vítimas deve ser feita com segurança, mediante ponderação das circunstâncias do caso concreto, gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do réu, grau de culpa, etc. Desta forma, não havendo provas nos autos acerca de todos esses elementos, realmente é melhor não fixar valor algum do que fixar qualquer valor arbitrário. (...) (N.U 0002194-42.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/03/2021, Publicado no DJE 10/03/2021). CONCEDO aos réus o direito de recorrer em liberdade. CONDENO o réu JOLAIR MARTINS FRANCA ao pagamento das custas e despesas processuais, não verificando, ao menos neste momento, motivos para suspender a obrigação, uma vez que os acusados foram defendidos por defensores particulares, o que demonstra possuírem recursos para arcar com às custas ainda que parceladamente. OFICIE-SE ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, acerca da condenação do acusado, tendo em vista possuir executivo de pena. Deixo de condenar a ré Ana Caroline Fonseca Araújo, ao pagamento de custas e despesas processuais, uma vez que é assistida pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado desta sentença, EXPEÇA-SE guia de execução penal, acompanhada das peças necessárias, formando o respectivo executivo, OFICIE-SE à Justiça Eleitoral para fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal, bem como, ainda, OFICIE-SE ao Instituto de Identificação Criminal para fins de registro, lançando-se, ainda, o nome do sentenciado no rol dos culpados. Ciência ao Ministério Público e às Defesas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004319-34.2023.8.26.0407" – Página 39 de 39

Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002

Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002

Processo nº 0000468-75.2019.8.11.0014