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Jesus Firmino Da Silva x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323412722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004320-72.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESUS FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JULLY MATIAS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004320-72.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesus Firmino da Silva - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Como é c…

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Processo nº 1004320-42.2022.8.26.0152

ID: 304277433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004320-42.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004320-42.2022.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limit… Processo 1004320-42.2022.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Trata-se deação de busca e apreensão em alienação fiduciária, na qual a parte autora Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada ajuizou ação de Propriedade Fiduciária em face de Valdir dos Santos Andrade que por diversas vezes, requereu asuspensão do processo com fundamento no art. 313, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de necessidade de paralisação do feito. Contudo, conforme reiteradamente decidido nestes autos,não se verifica a presença dos requisitos legais para a suspensão processual, uma vez que: O artigo 313, II, do CPC, prevê a suspensão do processo quando for pela convenção das partes. No presente caso,a parte ré sequer integra validamente a relação processual, não havendo citação válida ou qualquer manifestação nos autos. A presente demanda possui natureza deação de conhecimento, e não se enquadra nas hipóteses legais de suspensão automática ou discricionária previstas no artigo mencionado. A jurisprudência é pacífica no sentido de quea suspensão do processo por prejudicialidade externa ou por conveniência da parte requer a demonstração de interdependência entre as ações ou a anuência da parte contrária, o que não ocorreu no caso concreto. Diante do indeferimento reiterado do pedido de suspensão,intimada a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, quedou-se inerte, não promovendo qualquer diligência útil ao andamento do processo. Assim,configura-se o abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, sendo cabível a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto,julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, diante da ausência de citação da parte ré. P.R.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1004320-70.2025.8.26.0529

ID: 304246823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004320-70.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RMD COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ROGERIO MANOEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004320-70.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rogerio Manoel Dias - - Rmd Comercio de Bijuterias Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa… Processo 1004320-70.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rogerio Manoel Dias - - Rmd Comercio de Bijuterias Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 267188/SP), LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 267188/SP)

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Otávio Assef Sociedade Individual De Advocacia e outros x Flávio Yanoff Tsi Tsa

ID: 308707618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002874-20.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OTáVIO ASSEF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RODES DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

FLáVIO YANOFF TSI TSA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA SOARES FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PIMENTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE AZEDO SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002874-20.2023.8.26.0529 (processo principal 1004320-88.2020.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Rodes Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Otávio Assef Socieda… Processo 0002874-20.2023.8.26.0529 (processo principal 1004320-88.2020.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Rodes Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Otávio Assef Sociedade Individual de Advocacia - Flávio Yanoff Tsi Tsa - No tocante à reintegração de posse, o pedido encontra-se devidamente fundamentado no descumprimento do acordo judicial homologado, consubstanciando obrigação de fazer consistente na desocupação do imóvel. As custas para diligência do oficial de justiça foram regularmente recolhidas conforme fls. 29/30, estando o feito apto para expedição do mandado. Contudo, no que se refere ao pedido de expedição de mandado de averbação para cancelamento do registro imobiliário, reiteradamente formulado às fls. 20, 46 e 54, a medida revela-se prematura no atual estágio processual. O cancelamento de registro imobiliário constitui medida extremamente gravosa que afeta diretamente o direito de propriedade do executado, exigindo rigorosa observância do devido processo legal com garantia do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, conforme se verifica da análise dos autos, sequer houve citação ou intimação do executado para tomar ciência do cumprimento de sentença e ter oportunidade de manifestação. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado de averbação para cancelamento do registro imobiliário nº R. 06 da matrícula nº 160.592 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, considerando que sequer houve citação ou intimação do executado. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado de reintegração de posse, do lote 003 da quadra 0015 do loteamento "Residencial New Ville", localizado na Rua Jauá, s/n (lote vago), Suru, Santana de Parnaíba/SP, CEP 06509-023, devendo constar a desocupação voluntária no prazo de 15 dias, sob pena de retirada coercitiva. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PIMENTA (OAB 103160/RJ), MELINA SOARES FERREIRA LIMA (OAB 358344/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), FELIPE AZEDO SOARES (OAB 208977/RJ), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1004320-53.2025.4.01.4004

ID: 300961369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004320-53.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADAO VIEIRA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004320-53.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DALVA DE SOUSA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do M… PROCESSO: 1004320-53.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DALVA DE SOUSA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, c/c art. 321, tudo do CPC/2015 e item 9.1.4 do Anexo IV do Provimento COGER SEI/TRF1 nº 10126799, intime-se a parte autora para, emendar, em 15 (quinze) dias, a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (indeferimento da petição inicial), para: - apresentar cópia do laudo médico pericial administrativo (PERÍCIA MÉDICA FEDERAL/AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL DETALHADA) de modo a atender o Art. 129-A, inciso I, alínea “c”, inciso II, alínea “c” e os §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 14.331, de 4 de maio de 2022. 028.233.413-07 - trazer comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone, etc.), atualizado até os últimos 3 (três) meses da propositura da ação, que revele o seu endereço sujeito à jurisdição desta Subseção Judiciária Federal. Se em nome de outro, juntar documento indicando o vínculo conjugal e/ou grau de parentesco para análise (Anexo documentos essenciais à propositura da ação – PROVIMENTO COGER – 10126799/TRF1 de 20.04.2020). - juntar instrumento de procuração outorgado pela parte autora, com poderes para representação em juízo (Anexo I, número 3, da Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020). - não se configurando nos autos restabelecimento de benefício anterior, apresentar início de prova material contemporânea a incapacidade laborativa alegada, ante a inviabilidade de comprovação do trabalho rural através de prova exclusivamente testemunhal – Súmula 149 – Superior Tribunal de Justiça (item 2.2, da Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020). São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente) FRANCISCO DAS CHAGAS DE BARROS JEF/SRN

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Jose Luiz Gregorio x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 310157977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001098-86.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GREGORIO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001098-86.2025.8.26.0505 (processo principal 1004320-79.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Luiz Gregorio - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - A… Processo 0001098-86.2025.8.26.0505 (processo principal 1004320-79.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Luiz Gregorio - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Anote-se que trata-se de cumprimento de sentença provisório, visto que o V.Acórdão não transitou em julgado. Deverá a parte exequente recolher o valor relativo às custas equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. "6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário,a partir de 03/01/2024 ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor , somente será processado mediante o recolhimento prévio dataxajudiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2)". Atentando-se ainda que: "7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor dataxajudiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1)." Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JOSE LUIZ GREGORIO (OAB 229971/SP)

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Processo nº 0001411-79.2025.8.26.0462

ID: 311687530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001411-79.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIANA MESQUITA COLLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARCOS MARTINS PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001411-79.2025.8.26.0462 (processo principal 1004320-14.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Diana Mesquita Collin - Vistos. Inti… Processo 0001411-79.2025.8.26.0462 (processo principal 1004320-14.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Diana Mesquita Collin - Vistos. Intime(m)-se o(a/s) Executado(a/s) para que cumpra(m) a obrigação de fazer determinada no dispositivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a respectiva comprovação nos autos do apostilamento e implementação/cessação em folha de pagamento do(a/s) Exequente(s), se o caso. Em relação a apresentação de planilha dos valores pretéritos devidos, esta atribuição é de responsabilidade do(s) Exequente(s), conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA 880, no sentido de que "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros" (REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 30/6/2017.) Assim, os dados ou informes necessários à elaboração dos cálculos podem e devem ser obtidos pelo(a/s) Exequente(s) junto aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, nos termos do artigo 10 do Decreto Estadual nº 61.782/2016, após o cumprimento da decisão exequenda e, na hipótese de descumprimento do pedido administrativo formulado, podem ser substituídos pelos demonstrativos de pagamento do(a/s) Exequente(s). Intimem-se. - ADV: RAFAEL MARCOS MARTINS PACHECO (OAB 326540/SP)

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Processo nº 1004320-25.2025.4.01.3302

ID: 290810004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004320-25.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1004320-25.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1004320-25.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 15/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícias do PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Edson Leonel Borges x Estado De São Paulo

ID: 314608800

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004320-74.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LEONEL BORGES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004320-74.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Edson Leonel Borges - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cés… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004320-74.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Edson Leonel Borges - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. PEDIDO DE INCLUSÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO. VERBA EVENTUAL E POR DISPOSIÇÃO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E DESCONSIDERADA PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM OU BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/2014. PORÉM, A TOTALIDADE DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DEMAIS DESTA, RECONHECEM O DIREITO COM BASE NO PUIL 15, QUE DECLARA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA BASTANTE PARA O DIREITO PERSEGUIDO A PARTIR DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO QUANTO JÁ EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA COM O MESMO RESULTADO DE TODAS AS DEMAIS CONFORME RR. PRECEDENTES COLACIONADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004320-49.2024.8.26.0224

ID: 327036434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004320-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGRODOG PETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENINA PRISCILA PIRES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELLA PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004320-49.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agrodog Pets Ltda - Vistos. Reputo válida a citação. Consigno ainda que o endereço diligenciado foi encontrado em d… Processo 1004320-49.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agrodog Pets Ltda - Vistos. Reputo válida a citação. Consigno ainda que o endereço diligenciado foi encontrado em diligências deste juízo - fls. 124. Assi, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: STELLA PEREIRA SILVA (OAB 471008/SP), VENINA PRISCILA PIRES BATISTA (OAB 486502/SP)

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