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Adilson De Barros Souto Junior x Claro S/A

ID: 319834545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004326-88.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE BARROS SOUTO JUNIOR

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BINUESSA SOUTO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004326-88.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adilson de Barros Souto Junior - Claro S/A - Vistos. Adilson de Barros Souto Junior ajuizou ação decl… Processo 1004326-88.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adilson de Barros Souto Junior - Claro S/A - Vistos. Adilson de Barros Souto Junior ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, contra Claro S/A, sustentando, em síntese, que foi surpreendido por apontamento restritivo levado a efeito pela ré, derivado de relação material que alegou desconhecer. Esclareceu que, após contestar os débitos e solicitar o cancelamento das linhas telefônicas, a ré negou o pedido, alegando que no contrato consta sua assinatura. Sublinhou que compareceu à loja onde as linhas teriam sido contratadas e verificou no suposto contrato que sua assinatura foi falsificada, além de constar endereço de cobrança desconhecido, ensejando o registro de boletim de ocorrência. Sustentou que não houve possibilidade de solução amigável. Bateu-se pela existência de dano moral, aplicabilidade da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pela gratuidade. Houve pedido de tutela de urgência. Pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento do apontamento e a condenação da ré à indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00, (fls. 01/13, com documentos). Gratuidade deferida, (fls. 64). Tutela de urgência deferida, (fls. 64). Comunicação do cumprimento da tutela pela ré, (fls. 130/134). Citada, a ré apresentou contestação, com defesa preliminar fundada em ausência de interesse processual. No mérito, defendendo a correção de sua conduta, bateu-se pela legalidade da contratação e da cobrança. Alegou que não houve inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, apenas oferta de negociação pela plataforma Serasa Limpa Nome. Informou que o autor contratou os serviços e não realizou os pagamentos. Impugnou os documentos apresentados pelo autor. Voltou-se contra o pedido de tutela. Impugnou a existência de dano moral, formulando pedido subsidiário. Pediu a improcedência, (fls. 135/156, com documentos). Réplica a fls. 161/172, com documentos, seguida de manifestação de fls. 201/203. Relato. Fundamento. Decido. Em saneador. Afasto a preliminar fundada em falta de interesse de agir, uma vez que a hipótese independe de exaurimento da via administrativa, (art. 5o, XXXV, CF), salientando-se ademais, que a inicial está adequadamente instruída, possui pedido juridicamente possível, derivado de causa de pedir lógica e antecedente, deduzido pela via adequada, direcionado a prestação jurisdicional útil, possibilitando a instauração do devido processo legal. Partes legítimas e bem representadas, em não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. A controvérsia reside na análise acerca da existência e validade da relação material que desencadeou a formação do débito, uma vez que o autor alega a falsidade de documento produzido e apresentado pela parte requerida que se refere à portabilidade à requerida de três linhas telefônicas indicadas à inicial e que, segundo a tese deduzida pelo autor nunca foram de su titularidade. O enfrentamento do pleito indenizatório deriva da controvérsia principal. Diante deste quadro, tratando-se de questão de natureza técnica, defiro, unicamente, a realização de prova pericial grafotécnica. Uma vez que a parte requerida sustentou defesa de mérito indireta, atribuindo à parte autora a veracidade das assinaturas lançadas nos contratos impugnados e que produziu, incumbe-lhe o encargo probatório, à luz do art. 373, II, CPC, c/c o art. 429, II, CPC. Confira-se, a este propósito, o Tema 1061, por analogia: ''Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo por instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)''. Nomeio a perita Maria Regina Hellmaister. Fixo os honorários provisórios em R$ 5.000,00. Depósito pela ré, em 15 dias, sob pena de preclusão, com acolhimento da tese reversa. Quesitos e assistentes técnicos, em 15 dias. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO BINUESSA SOUTO (OAB 500419/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Banco Bradesco S/A x Cláudio Fernandes De Godoy

ID: 325704442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004326-65.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLáUDIO FERNANDES DE GODOY

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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Processo 1004326-65.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Cláudio Fernandes de Godoy - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso L… Processo 1004326-65.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Cláudio Fernandes de Godoy - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 515651/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1004326-90.2025.8.26.0266

ID: 326541603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004326-90.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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Processo 1004326-90.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecida Martins - As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais … Processo 1004326-90.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecida Martins - As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL (OAB 517676/SP)

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Processo nº 1004326-48.2024.8.11.0006

ID: 337388559

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004326-48.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RICCIELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECIO COLIONE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004326-48.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.096,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA LUIZA RICCIELLI Endereço: Rua dos Caçadores, 839, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-120 POLO PASSIVO: Nome: ALESSANDRA CRISTINE DA SILVA Endereço: RUA JOVINO BORGES DA SILVA, S/N, RESIDENCIAL VALE DO ARAGUAIA, GOIÂNIA - GO - CEP: 74735-500 Nome: WESLEY DA CRUZ ROSA Endereço: RUA EF 3, q 03 lote 08, JARDIM ELI FORTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74392-050 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, a qual ocorrerá de forma virtual, por meio do link abaixo informado, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC, e ainda sua INTIMAÇÃO, para que promova o cumprimento da Liminar deferida. Audiência Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 07/08/2025 Hora: 13:20 Acesse pelo Link: https://shre.ink/juizadosala1 Em caso de duvidas quanto a audiência Canais de Atendimento CEJUSC Virtual Estadual12h às 19h Endereço: Av. Tenente Alcides Duarte de Souza n. 275, Duque de Caxias, Cuiabá - MT - Telefone: (65) 3317-7400 WhatsApp (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Balcão Virtual: https://shre.ink/balcaovirtual Em caso de duvidas quanto ao processo Canais de Atendimento Juizados 12h às 19h (PARA AUDIÊNCIA) Endereço: Rua Das Maravilhas n. 257, Carvalhadas, Cáceres - MT - Telefone: (65) 3211-1341 WhatsApp (das 12h às 19h): (65) 99352-7487 - E-mail: cac.juizadosespeciais@tjmt.jus.br CÁCERES, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Estagiário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004326-25.2025.8.26.0223

ID: 309695226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004326-25.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. H. N. DOS S. K. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1004326-25.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.M.S. - F.H.N.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, … Processo 1004326-25.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.M.S. - F.H.N.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 29), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1004326-15.2019.4.01.3602

ID: 323503174

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004326-15.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELSON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE BRILHANTE BRAGA DE OLIVEIRA

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LUCILENE MARIA OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1004326-15.2019.4.01.3602 ALINE BRILHANTE BRAGA DE OLIVEIRA C… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1004326-15.2019.4.01.3602 ALINE BRILHANTE BRAGA DE OLIVEIRA CPF: 024.818.031-24, LUCILENE MARIA OLIVEIRA CPF: 424.421.171-34, JOSE ELSON DE ALMEIDA CPF: 396.275.191-20 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VALOR DA CAUSA: 110.000,00 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por José Elson de Almeida em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, no qual se discute o integral cumprimento da sentença proferida nos autos originários nº 0004507-38.2016.4.01.3602, transitada em julgado em 30.11.2018, que declarou a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto da matrícula nº 19.039 do Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, reconheceu o direito do mutuário à quitação do saldo devedor com recursos de sua conta vinculada do FGTS e determinou a renegociação das prestações vencidas, ressalvando à credora fiduciária o direito de intimar o devedor à purgação da mora apenas no caso de insuficiência do saldo e após tentativa de renegociação frustrada. A CEF afirmou ter promovido o cancelamento da adjudicação no sistema CIWEB e efetuado a apropriação de R$ 8.575,14 do saldo de FGTS do autor para quitar prestações vencidas entre julho de 2015 e junho de 2016. Não obstante, há saldo remanescente de R$ 31.190,14 na conta vinculada, sem que haja comprovação de sua utilização ou de tentativa de levantamento judicial, o que sinaliza descumprimento parcial da obrigação imposta, id. 2121079621. No que tange à renegociação do saldo devedor remanescente, a CEF não apresentou qualquer proposta concreta, limitando-se a afirmar que o processo negocial depende da deliberação da unidade interna CESAVSA, sem demonstrar ter formalizado contato com o mutuário. A sentença, no entanto, é clara ao estabelecer a renegociação como condição anterior e obrigatória à eventual purgação da mora, o que afasta a tese de mera liberalidade contratual. A parte autora relatou, ainda, a expedição de nova intimação para purgação da mora pelo 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, o que, em tese, afrontaria a autoridade da sentença transitada em julgado. Instado, o cartório informou, por meio do Ofício 1505/2023, que não procedeu à suspensão da intimação porque o procedimento fora encerrado e arquivado a requerimento da própria CEF em 13/07/2023, sendo, portanto, ato processual já consumado e sem efeitos pendentes, id. 2179554086. Esse dado demonstra que, embora tenha havido instauração indevida de procedimento tendente à consolidação, a medida foi desfeita pelo próprio credor. Ainda assim, o fato de a intimação ter sido promovida sem prévia renegociação configura descumprimento parcial da sentença, cuja determinação condicionava a purgação da mora à insuficiência do saldo do FGTS e à tentativa de composição. Ademais, a Secretaria da Vara certificou, por meio do id. 2197228982, a existência de valores depositados na conta judicial nº 0614.635.00002754-4, vinculada aos autos originários nº 0004507-38.2016.4.01.3602, que não foram levantados. Tal circunstância exige manifestação expressa da executada quanto ao destino desses valores. Diante desse contexto, restando clara a insuficiência das medidas adotadas até o momento, impõe-se a reiteração da ordem de cumprimento integral da sentença, com reforço da exigência de renegociação contratual, uso integral do saldo de FGTS e esclarecimento quanto aos valores depositados em juízo. Ante o exposto, DETERMINO: a) que a Caixa Econômica Federal apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, proposta formal de renegociação do saldo devedor remanescente do contrato habitacional nº 8.4444.0419090-2, acompanhada de planilha de valores atualizada, conforme disposto na sentença; b) que, no mesmo prazo, a Caixa requeira, se necessário, o levantamento do saldo remanescente do FGTS em nome do autor, indicando expressamente quais parcelas pretende liquidar com os valores existentes, em atenção à decisão exequenda; c) que a Caixa Econômica Federal se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os valores constantes da conta judicial nº 0614.635.00002754-4, vinculada aos autos nº 0004507-38.2016.4.01.3602, conforme certificado pela Secretaria no ID 2197228982, esclarecendo sua natureza, destino e relação com os valores devidos; d) que, em caso de descumprimento injustificado, incida multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos artigos 536, §1º, e 537 do CPC; Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004326-15.2019.4.01.3602

ID: 323503177

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004326-15.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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DIEGO MARTIGNONI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1004326-15.2019.4.01.3602 ALINE BRILHANTE BRAGA DE OLIVEIRA C… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1004326-15.2019.4.01.3602 ALINE BRILHANTE BRAGA DE OLIVEIRA CPF: 024.818.031-24, LUCILENE MARIA OLIVEIRA CPF: 424.421.171-34, JOSE ELSON DE ALMEIDA CPF: 396.275.191-20 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VALOR DA CAUSA: 110.000,00 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por José Elson de Almeida em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, no qual se discute o integral cumprimento da sentença proferida nos autos originários nº 0004507-38.2016.4.01.3602, transitada em julgado em 30.11.2018, que declarou a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto da matrícula nº 19.039 do Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, reconheceu o direito do mutuário à quitação do saldo devedor com recursos de sua conta vinculada do FGTS e determinou a renegociação das prestações vencidas, ressalvando à credora fiduciária o direito de intimar o devedor à purgação da mora apenas no caso de insuficiência do saldo e após tentativa de renegociação frustrada. A CEF afirmou ter promovido o cancelamento da adjudicação no sistema CIWEB e efetuado a apropriação de R$ 8.575,14 do saldo de FGTS do autor para quitar prestações vencidas entre julho de 2015 e junho de 2016. Não obstante, há saldo remanescente de R$ 31.190,14 na conta vinculada, sem que haja comprovação de sua utilização ou de tentativa de levantamento judicial, o que sinaliza descumprimento parcial da obrigação imposta, id. 2121079621. No que tange à renegociação do saldo devedor remanescente, a CEF não apresentou qualquer proposta concreta, limitando-se a afirmar que o processo negocial depende da deliberação da unidade interna CESAVSA, sem demonstrar ter formalizado contato com o mutuário. A sentença, no entanto, é clara ao estabelecer a renegociação como condição anterior e obrigatória à eventual purgação da mora, o que afasta a tese de mera liberalidade contratual. A parte autora relatou, ainda, a expedição de nova intimação para purgação da mora pelo 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, o que, em tese, afrontaria a autoridade da sentença transitada em julgado. Instado, o cartório informou, por meio do Ofício 1505/2023, que não procedeu à suspensão da intimação porque o procedimento fora encerrado e arquivado a requerimento da própria CEF em 13/07/2023, sendo, portanto, ato processual já consumado e sem efeitos pendentes, id. 2179554086. Esse dado demonstra que, embora tenha havido instauração indevida de procedimento tendente à consolidação, a medida foi desfeita pelo próprio credor. Ainda assim, o fato de a intimação ter sido promovida sem prévia renegociação configura descumprimento parcial da sentença, cuja determinação condicionava a purgação da mora à insuficiência do saldo do FGTS e à tentativa de composição. Ademais, a Secretaria da Vara certificou, por meio do id. 2197228982, a existência de valores depositados na conta judicial nº 0614.635.00002754-4, vinculada aos autos originários nº 0004507-38.2016.4.01.3602, que não foram levantados. Tal circunstância exige manifestação expressa da executada quanto ao destino desses valores. Diante desse contexto, restando clara a insuficiência das medidas adotadas até o momento, impõe-se a reiteração da ordem de cumprimento integral da sentença, com reforço da exigência de renegociação contratual, uso integral do saldo de FGTS e esclarecimento quanto aos valores depositados em juízo. Ante o exposto, DETERMINO: a) que a Caixa Econômica Federal apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, proposta formal de renegociação do saldo devedor remanescente do contrato habitacional nº 8.4444.0419090-2, acompanhada de planilha de valores atualizada, conforme disposto na sentença; b) que, no mesmo prazo, a Caixa requeira, se necessário, o levantamento do saldo remanescente do FGTS em nome do autor, indicando expressamente quais parcelas pretende liquidar com os valores existentes, em atenção à decisão exequenda; c) que a Caixa Econômica Federal se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os valores constantes da conta judicial nº 0614.635.00002754-4, vinculada aos autos nº 0004507-38.2016.4.01.3602, conforme certificado pela Secretaria no ID 2197228982, esclarecendo sua natureza, destino e relação com os valores devidos; d) que, em caso de descumprimento injustificado, incida multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos artigos 536, §1º, e 537 do CPC; Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004326-25.2025.8.26.0223

ID: 322603916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004326-25.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. H. N. DOS S. K. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1004326-25.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.M.S. - F.H.N.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, … Processo 1004326-25.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.M.S. - F.H.N.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 29), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-4.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1004326-97.2024.4.01.3906

ID: 305164986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004326-97.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRINEIDE ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004326-97.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004326-97.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRINEIDE ABREU DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA - PA23962 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (21/12/2022 - ID 2141972810). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início razoável de prova material. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: comprovante de residência do ano de 2023, com endereço situado na Vila São Sebastião; certidão de casamento datada de 1984, na qual consta a profissão de lavrador atribuída ao cônjuge; certidão eleitoral emitida em 2023, mencionando a profissão de agricultora; contrato de comodato registrado em 2023; documento de propriedade rural em nome de terceiros; além de documentos pessoais. Em depoimento pessoal, a autora declarou que iniciou sua atividade na agricultura aos 12 anos de idade, trabalhando ao lado de sua mãe e de seu avô. Relatou residir e exercer atividade rural na Vila São Sebastião, localizada na zona rural do município de Capitão Poço. Informou que trabalha atualmente na terra pertencente ao senhor Antônio Carlos, onde, juntamente com seu esposo, cultiva maniva, feijão e milho, além de criar galinhas e produzir farinha. A produção, segundo relatou, é destinada tanto ao sustento da família quanto à comercialização para aquisição de mantimentos. Acrescentou, ainda, que já exerceu atividade com vínculo empregatício formal em uma empresa de colheita de laranjas. As testemunhas arroladas confirmaram o teor do depoimento da autora. Todavia, não obstante as alegações constantes da petição inicial, entendo que, à luz da análise dos documentos apresentados e do depoimento pessoal prestado, não restou comprovada a condição de segurada especial da requerente. Embora a documentação juntada mencione endereço em zona rural e indique a profissão de agricultora, os documentos em nome próprio são demasiadamente recentes e, por si só, não são suficientes para demonstrar o cumprimento do período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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Processo nº 1004326-64.2024.8.26.0189

ID: 294266112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004326-64.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1004326-64.2024.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196)… Processo 1004326-64.2024.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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