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Processo nº 1004328-08.2025.4.01.3300

ID: 278700011

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-08.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIANA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004328-08.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004328-08.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARIANA DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1013815-87.2025.8.11.0002

ID: 257838272

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013815-87.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO RODRIGUES PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON HENRIQUE DE MORAES BARRADAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013815-87.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDEMIRO RODRIGUES PORTO REQUERIDO: MAURA FERREIRA DA SILVA DAVID Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013815-87.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDEMIRO RODRIGUES PORTO REQUERIDO: MAURA FERREIRA DA SILVA DAVID Vistos; Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por Valdemiro Rodrigues Porto, sob a alegação de que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre área de aproximadamente 294,67 m², situada na esquina da Rua Sebastião dos Anjos (antiga Rua D) com a Rua José V. Azevedo (antiga Rua C), no loteamento Cassyra Lúcia, Bairro Construmat, Várzea Grande/MT. Afirma que reside no local há mais de vinte anos, com base em cessão de direitos possessórios de terceiros, e que recentemente foi surpreendido com o cumprimento de ordem judicial de imissão de posse deferida no processo nº 8010030-91.2008.8.11.0002, oriundo do Juizado Especial Cível de Várzea Grande, em favor do Espólio de Hermes David. Alega que não foi parte naquele processo e que a área objeto da ordem de imissão não corresponderia à fração que ocupa atualmente, razão pela qual postula, nesta ação, a manutenção na posse, com base no suposto esbulho possessório decorrente da execução da ordem judicial. Em sede liminar, o autor requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja imediatamente impedida a continuidade da execução da ordem de imissão na posse proferida no processo nº 8010030-91.2008.8.11.0002, sob o argumento de que tal ordem estaria sendo indevidamente aplicada sobre a área de 294,67 m² que ocupa há mais de vinte anos, a qual, segundo sustenta, não corresponderia àquela discutida no processo originário, pretendendo, assim, ser mantido na posse do imóvel até o julgamento final da presente demanda. É o breve relatório. Decido. O autor já ajuizou Embargos de Terceiro no processo de origem (nº 8010030-91.2008.8.11.0002), sob o fundamento de que ocupava área distinta daquela em que foi determinada a imissão de posse em favor do espólio de Hermes David. Entretanto, a sentença proferida pela Juíza do Juizado Especial naquela oportunidade foi categórica ao afirmar que a área de 294,67 m² ocupada por Valdemiro integra a área maior de 540 m² cuja posse foi deferida ao espólio de Hermes David, nos seguintes termos: "O imóvel pleiteado pelo embargante corresponde à 294,67 m² da área principal de 540 m² de propriedade da parte embargada. (...) A propriedade deve prevalecer sobre a posse, portanto, é legítima a reintegração do imóvel localizado na Rua Sebastião dos Anjos (antiga Rua D) esquina com a Rua José Azevedo (antiga Rua C), Alameda Julio Muller, Várzea Grande-MT." Além disso, a sentença consignou que a posse de Valdemiro é de má-fé, fundada em cessão de direitos possessórios de origem precária, sem registro ou qualquer tentativa de regularização, e que o autor tinha ciência da litigiosidade da área ao adquiri-la. Essa decisão transitou em julgado e foi formalmente comunicada a este juízo da 4ª Vara Cível, por meio de ofício remetido via Malote Digital, nos exatos termos determinados pela sentença dos embargos de terceiro. Paralelamente, tramita nesta vara a ação de usucapião nº 1004328-69.2020.8.11.0002, proposta pelo próprio Valdemiro, em relação à mesma área de 294,67 m². Naquela ação, o autor expressamente reconhece que a fração usucapianda integra a matrícula de 540 m² objeto da ação possessória em que fora proferida a ordem de imissão de posse. Não há, portanto, distinção de áreas que justifique o processamento de nova ação possessória autônoma, tampouco se configura nova turbação, mas apenas o prosseguimento da execução de ordem judicial já proferida em processo próprio. Nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito a ocorrência de coisa julgada material que obste nova apreciação judicial da mesma demanda. Verifica-se, no presente caso, que o objeto da presente ação (manutenção de posse sobre a fração de 294,67 m²) já foi analisado e rejeitado judicialmente nos embargos de terceiro opostos no processo nº 8010030-91.2008.8.11.0002. A sentença dos embargos de terceiro expressamente reconheceu a identidade da área ocupada por Valdemiro com aquele objeto da imissão de posse deferida em favor do espólio de Hermes David. A controvérsia ora proposta reitera os mesmos fatos e fundamentos já decididos, apenas por meio de nova roupagem processual. Dessa forma, a presente ação de manutenção de posse não pode ser admitida, sob pena de ofensa à coisa julgada material, que assegura estabilidade, segurança jurídica e respeito à autoridade das decisões judiciais já transitadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO o processo SEM resolução do mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada material já formada nos embargos de terceiro opostos no processo nº 8010030-91.2008.8.11.0002, que analisou e rejeitou o pedido de proteção possessória referente à mesma área ora discutida. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Arquive-se após o trânsito em julgado. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1004328-29.2025.8.26.0438

ID: 277496578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-29.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1004328-29.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. da S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Ma… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1004328-29.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. da S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 897370369, em um empréstimo de 60 parcelas no valor de R$ 269,74 cada parcela, com averbação em 05/04/2018 com início dos descontos em 05/2018 e término previsto para 04/2023, valor emprestado R$16.184,40, valor liberado R$9.000,00; tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 28.000,00. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, sendo que, de 14.2.2023 até 24.10.2023, num intervalo de 8 meses, o mesmo patrono distribuiu 1.168 processos nas quatro varas de Penápolis, dos quais 360 somente na 4ª Vara, em todas as demandas há discussão que, em última análise, tem como origem do direito declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Para fins de eventual prevenção no caso do recurso ou acompanhamento dos casos semelhantes, a lista dos processos acima referidos consta no fim desta página. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Maria Angelica Da Conceicao x Banco Bradesco Sa

ID: 275528508

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843101-44.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

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HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843101-44.2023.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843101-44.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ANGELICA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de Ação Cognitiva envolvendo as partes em epígrafe. Em síntese, afirma a parte autora que se deparou com descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica “CART. CRED ANUID. Diante do desconhecimento da operação requer a procedência do pedido, com a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores cobrados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou defesa. Sustentou em sua contestação a regularidade da cobrança e a inexistência de ato ilícito que justifique o acolhimento da pretensão inicial. Intimada, a autora apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a exclusiva matéria de direito e a desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento imediato do mérito. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a legislação consumerista ao caso. A cobrança por serviços bancários e seguros não contratados fere o princípio da boa-fé objetiva e o direito à informação clara e adequada, previstos no código de defesa do consumidor. Outrossim, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A parte ré não juntou qualquer documento que comprove a contratação expressa e válida do seguro ou dos serviços bancários cobrados. Tampouco demonstrou a ciência ou anuência da parte autora quanto à inclusão de tais cobranças em seu contrato. Logo, é devida a devolução dos valores cobrados a título de seguro e serviços bancários não contratados. Acrescento que os descontos provieram de atividade não informada/esclarecida, entendo que há direito da autora a receber os valores em sua forma dobrada (artigo 42 do CDC). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro, no caso concreto, a configuração de abalo moral indenizável. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Pátrios tem sinalizado que a mera cobrança indevida ou o desconto de valores não contratados, por si só, não configura dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais, como inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou imposição de prejuízos significativos à dignidade do consumidor – o que não restou demonstrado nos autos. Não se extrai dos autos qualquer prova de que a cobrança indevida tenha causado situação vexatória, humilhante ou constrangedora capaz de atingir direitos da personalidade da parte autora. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. COBRANÇA DE TARIFAS . NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAÇÃO DO PACOTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação de restituição de valores . Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descontos realizados pelo banco réu na conta corrente a título de "Tarifa Bancária - Cesta B. Expresso 4" . Descabimento. Ausência de contratação. O banco réu, embora tenha afirmado que a autora contratou aqueles produtos, não trouxe qualquer prova do alegado. Restituição dobrada . A insistência em cobrança de tarifa não contratada caracteriza-se como cobrança de má-fé. Dano moral não configurado. A apelante não demonstrou que por conta da indisponibilidade dos valores indevidamente debitados em sua conta a título de tarifa pelo pacote de serviços e dos encargos deixou de efetuar o pagamento de qualquer outra obrigação anteriormente assumida. Repercussão apenas no campo patrimonial . Julgados da Turma e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004328-46.2023.8.26 .0358 Mirassol, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR INEXISTENTES OS DÉBITOS IMPUGNADOS NOS AUTOS E CONDENAR a parte ré ao reembolso em dobro dos valores descontados nos proventos da autora, sob a rubrica seguro e tarifa comunicação, com a incidência de juros a contar de cada desconto (evento danoso) e correção monetária a contar do desembolso/desconto de cada parcela, devendo ser observada a taxa referencial SELIC. Consigno que na elaboração dos cálculos cada desconto deve ser calculado de forma individual, sob pena de indevida incidência dos encargos ora fixados. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Custas pro rata. A condenação estabelecida em desfavor da ré ficará suspensa ex vi artigo 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, cobradas as custas, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. TERESINA-PI, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Maria Jose Reis De Jesus x Banco Do Brasil Sa

ID: 327343068

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861347-54.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE REIS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ARIANDA MARIA DE SOUSA SANTOS

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ANTONIA NATHALIA DE MORAIS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861347-54.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861347-54.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA JOSE REIS DE JESUS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de Ação Cognitiva envolvendo as partes em epígrafe. Em síntese, afirma a parte autora que se deparou com descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS. Diante do desconhecimento da operação requer a procedência do pedido, com a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores cobrados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou defesa. Sustentou em sua contestação a regularidade da cobrança e a inexistência de ato ilícito que justifique o acolhimento da pretensão inicial. Intimada, a autora apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a exclusiva matéria de direito e a desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento imediato do mérito. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a legislação consumerista ao caso. A cobrança por serviços bancários e seguros não contratados fere o princípio da boa-fé objetiva e o direito à informação clara e adequada, previstos no código de defesa do consumidor. Outrossim, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A parte ré não juntou qualquer documento que comprove a contratação expressa e válida do seguro ou dos serviços bancários cobrados. Tampouco demonstrou a ciência ou anuência da parte autora quanto à inclusão de tais cobranças em seu contrato. Logo, é devida a devolução dos valores cobrados a título de seguro e serviços bancários não contratados. Acrescento que os descontos provieram de atividade não informada/esclarecida, entendo que há direito da autora a receber os valores em sua forma dobrada (artigo 42 do CDC). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro, no caso concreto, a configuração de abalo moral indenizável. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Pátrios tem sinalizado que a mera cobrança indevida ou o desconto de valores não contratados, por si só, não configura dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais, como inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou imposição de prejuízos significativos à dignidade do consumidor – o que não restou demonstrado nos autos. Não se extrai dos autos qualquer prova de que a cobrança indevida tenha causado situação vexatória, humilhante ou constrangedora capaz de atingir direitos da personalidade da parte autora. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. COBRANÇA DE TARIFAS . NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAÇÃO DO PACOTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação de restituição de valores . Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descontos realizados pelo banco réu na conta corrente a título de "Tarifa Bancária - Cesta B. Expresso 4" . Descabimento. Ausência de contratação. O banco réu, embora tenha afirmado que a autora contratou aqueles produtos, não trouxe qualquer prova do alegado. Restituição dobrada . A insistência em cobrança de tarifa não contratada caracteriza-se como cobrança de má-fé. Dano moral não configurado. A apelante não demonstrou que por conta da indisponibilidade dos valores indevidamente debitados em sua conta a título de tarifa pelo pacote de serviços e dos encargos deixou de efetuar o pagamento de qualquer outra obrigação anteriormente assumida. Repercussão apenas no campo patrimonial . Julgados da Turma e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004328-46.2023.8.26 .0358 Mirassol, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR INEXISTENTES OS DÉBITOS IMPUGNADOS NOS AUTOS E CONDENAR a parte ré ao reembolso em dobro dos valores descontados nos proventos da autora, sob a rubrica seguro e tarifa comunicação, com a incidência de juros a contar de cada desconto (evento danoso) e correção monetária a contar do desembolso/desconto de cada parcela, devendo ser observada a taxa referencial SELIC. Consigno que na elaboração dos cálculos cada desconto deve ser calculado de forma individual, sob pena de indevida incidência dos encargos ora fixados. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Custas pro rata. A condenação estabelecida em desfavor da ré ficará suspensa ex vi artigo 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, cobradas as custas, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Fatima Maria Freitas Lopes x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 306389482

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-61.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA FREITAS LOPES

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA SILVA DA CRUZ

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DARLYANE LARISSA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004328-61.2025.8.11.0045. AUTOR: FATIMA MARIA FREITAS LOPES RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004328-61.2025.8.11.0045. AUTOR: FATIMA MARIA FREITAS LOPES RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por FATIMA MARIA FREITAS LOPES em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL alega que está sofrendo descontos, em seu benefício previdenciário, de produto ou serviço que não contratou. Ao final, requer a declaração de inexistência de relação contratual, a repetição de indébito e indenização por danos morais. É a suma do essencial. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Primeiramente, aplico os efeitos da revelia à parte reclamada, pois, apesar de citada (id. 197594302), deixou de comparecer à audiência de conciliação. A parte reclamante aduz estar sofrendo descontos referentes a “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639” em seu benefício de aposentadoria, entretanto diz não ter contrato nenhum produto ou serviço com a reclamada. A Reclamada, embora citada, não apresentou defesa, de modo que inexistem provas de que a relação jurídica é válida ou que a parte autora tenha efetivamente contratado qualquer produto ou serviço oferecido pela ré. Nesse sentido, como a Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Reclamante, resta evidente a falha na prestação dos serviços. Ademais, não demonstra a licitude dos descontos, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. A revelia e a ausência de impugnação específica (art. 341, caput, do CPC), faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexistência do negócio jurídico e excluir os descontos do benefício da parte reclamante. Quanto a repetição de indébito verifico que a parte reclamante sofreu descontos que totalizam, até a propositura da ação (id. 194052566 e 194052569), a importância de R$ 508,61 (quinhentos e oito reais e sessenta e um centavos). Considerando que a parte reclamada não provou a existência e regularidade do negócio jurídico, a parte reclamante deve ser ressarcida, em dobro, nos termos do §1º, do art. 42, do CDC, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Assim, deve a parte reclamada ser condenada a efetuar o reembolso, em dobro, nos termos do §1º, do art. 42, do CDC, o que totaliza a importância de R$ 1.017,22 (mil e dezessete reais e vinte e dois centavos), bem como dos valores descontados do benefício da parte autora após a propositura da ação. Ademais, in casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto desta reclamação e que gerou os descontos no benefício previdenciário da parte autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil. C. CONDENAR a Requerida ao reembolso, já em dobro, nos termos do §1º, do art. 42, do CDC, da importância de R$ 1.017,22 (mil e dezessete reais e vinte e dois centavos) e eventuais valores descontados do benefício da parte autora após a propositura da ação, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1004328-15.2024.8.11.0007

ID: 293283679

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-15.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA DAMASCENO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004328-15.2024.8.11.0007 AUTOR(A): ALBERTINA DAMASCENO MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004328-15.2024.8.11.0007 AUTOR(A): ALBERTINA DAMASCENO MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Trata-se de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ajuizado por ALBERTINA DAMASCENO MARQUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 156179000. Recebida a exordial e determinada a realização de perícia médica - Id. 156304756. Laudo socioeconômico – Id 161501318. Juntada do laudo médico pericial – Id. 173138267. Citada, a autarquia ré apresentou contestação – Id 177979105. A autora apresentou impugnação à contestação – Id 182003248. Ato seguinte, a autora informou que houve o deferimento do benefício administrativamente, alegando que possui direito ao recebimento dos retroativos referente ao requerimento administrativo até a data da concessão administrativa – Id 184100051. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial foi instituído para garantir a subsistência da parcela da população impossibilitada de trabalhar e sem meios próprios de subsistência, devido à idade avançada ou por ser portadora de deficiência, independentemente de qualquer reciprocidade contributiva. Para fazer jus ao benefício, deverá ser comprovada a doença incapacitante bem como, deverá demonstrar a hipossuficiência financeira familiar, nos termos do artigo 203, V da Carta Magna: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…); V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 8.742/93, a qual o art. 2º possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...) Já o art. 20 desta mesma Lei regula que “o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". Ocorre que, no decorrer da presente ação, foi concedido a autora benefício de prestação continuada com DIB em 05/12/2024 administrativamente. Desta forma, configura-se presente a perda superveniente do objeto quanto ao pedido ora feito na exordial. Todavia, consoante o entendimento jurisprudencial pacificado, ainda lhe subsiste o interesse de agir no que se refere às parcelas retroativas. Veja-se o seguinte julgado pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO SEM DESCURAR DO DIREITO À EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO DEFERIDO NA ESFERA JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo possível a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que, reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, é possível a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (TRF-1 - AGTAG: 10026928620204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/05/2022 PAG PJe 09/05/2022 PAG).” Destaquei. Nesse sentido, a concessão administrativa do benefício previdenciário após a citação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. O termo inicial deverá ser fixado a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. Na hipótese de benefício cessado indevidamente, o termo inicial deve ser no dia seguinte ao da cessação indevida (Tema Repetitivo 626 e Súmula 576, do STJ). III - DISPOSTIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PROCEDENTE o pedido feito em Id. 184100051, para CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das parcelas retroativas do benefício assistencial de prestação continuada, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja 27/03/2024 (Id. 184100051) até a data da sua concessão na via administrativa, qual seja 05/12/2024. Nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito. A correção monetária e os juros de mora em desfavor da Fazenda Pública devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021, quando passou a vigorar a EC n.º 113/2021, que previu, a partir de então, somente a incidência da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, nada sendo requerido pelos interessados, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as baixas de estilo. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1004328-73.2024.4.01.3904

ID: 322578492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-73.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARYJANE DINIZ DE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAISY BEATRIZ DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004328-73.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004328-73.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARYJANE DINIZ DE ARAUJO GOMES Advogado do(a) AUTOR: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda ajuizada por MARYJANE DINIZ DE ARAUJO GOMES em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ – IFPA, na qual se busca o pagamento da correção monetária incidente sobre valores pagos administrativamente a título de exercícios anteriores, cujo montante total foi quitado em dezembro de 2021, sem atualização. A parte autora alega que os valores foram pagos com atraso e sem correção monetária, requerendo a recomposição de seu valor real desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos até sua efetiva quitação. O réu, por sua vez, defende a inexistência de base legal para a incidência de correção monetária em pagamentos administrativos. É o relatório. Fundamentação A discussão gira em torno da incidência de correção monetária sobre valores devidos a servidor público, pagos com atraso pela Administração, a título de verbas remuneratórias reconhecidas administrativamente como “exercícios anteriores”. Está comprovado nos autos, inclusive por documentos apresentados pelo próprio IFPA, que a autora recebeu a título de exercícios anteriores diferenças salariais pagas somente em 2021, sem qualquer atualização. A jurisprudência é clara no sentido de que a correção monetária constitui mero fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo devida ainda que o pagamento decorra de procedimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o tema por meio da Súmula 682, segundo a qual "não ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos". A corroborar esse entendimento, cita-se ainda o recente julgado do TRF da 1ª Região (AG 1009218-64.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Marcelo Velasco, julgado em 18/03/2025), no qual se reconhece o direito à correção monetária sobre verbas remuneratórias pagas administrativamente sem atualização, com incidência da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85 do STJ. Entretanto, quanto ao termo inicial da prescrição, adota-se a orientação firmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento da Remessa Necessária e Apelação Cível n.º 2009.51.02.002260-9, de relatoria do Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 29/08/2011. No referido julgado, entendeu-se que: "A prescrição quinquenal deverá ter como termo a quo a data em que o pagamento foi efetuado sem correção, pois esta será a data da lesão". Trata-se de situação idêntica à dos autos, em que o pagamento administrativo se deu em parcela única, em 2021, sem incidência de atualização monetária. Rejeita-se, ademais, o argumento de que a autora tenha renunciado ao direito de pleitear judicialmente a atualização monetária, pois a declaração administrativa de não ajuizamento de ação referia-se ao montante principal. A presente demanda versa sobre direito autônomo e acessório à correção monetária de verba alimentar paga a destempo, não estando alcançado pelo escopo da renúncia invocada. Assim, o dano só se configurou no momento em que a verba devida foi quitada sem a devida recomposição monetária, atraindo, a partir de então, a fluência do prazo prescricional de cinco anos, nos moldes do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a presente ação foi proposta em 16/05/2024, não há que se falar em prescrição. Logo, todas as parcelas do valor pago em 2021 estão cobertas pelo direito de ação. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a correção monetária devida, incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de exercícios anteriores, com atualização monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das parcelas pretendidas, no prazo de 05 dias, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se a ré para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Por ocasião de apresentação dos cálculos da parte autora, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 0802197-24.2025.8.15.0001

ID: 282976334

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802197-24.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802197-24.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: JOSEFA R… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802197-24.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: JOSEFA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A Vistos. JOSEFA RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificada, por seu advogado, ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em face do BANCO DO BRADESCO S.A, também qualificado no feito, alegando a autora, em síntese, que a parte ré procede descontos sob as nomenclaturas “Tarifa Bancária – VR Parcial” e “Tarifa Bancária – Cesta B.Expresso2”, levando a consumidora a total confusão. Aduz que os descontos in casu não configuram como fruto da inteira liberdade de contratação em conformidade com a legislação cível, não tendo sido livremente contratados. Afirma que os descontos ocorrem desde a abertura de sua conta bancária e se arrastam até os dias atuais. Por fim, requereu em sede de tutela antecipada o cancelamento dos descontos. No mérito, a declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica, bem como os débitos lançados em desfavor da parte promovente identificados com as rubricas: “Tarifa Bancária – Vr. Parcial” e “Tarifa Bancária – Cesta B.Expresso2”; a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas; a repetição de indébito em dobro no valor de R$ 5.219,80, devendo ainda ser considerado os possíveis futuros débitos ilícitos; a condenação da parte promovida em indenização por danos morais na ordem de R$ 12.000,00, além das verbas sucumbenciais. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido de tutela de urgência, conforme decisão prolatada sob o ID 107200955. Contestação apresentada sob o ID 107828956, aduzindo, em sede de preliminares: ausência de requerimento pela parte autora, prescrição quinquenal, inépcia da inicial por falta de comprovante de residência válido e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, defende que a oferta de pacote de serviços é um dever do banco e um benefício criado para os usuários de serviços financeiras, sendo regular a contratação do pacote de serviços “CESTA B.EXPRESSO2”, DA LEGALIDADE DA Tarifa “Extratomes”, a inexistência do dever de indenizar quanto aos danos morais reclamados, o não cabimento da devolução em dobro. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares/prejudiciais suscitadas, o julgamento improcedente dos peidos autorais. Juntou documentos. Réplica juntada sob o ID109364401. Intimadas as partes para especificarem as outras provas que ainda desejavam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide IDs 109973219 e 110766908. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Ademais, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Passo a Analisar as Preliminares Suscitadas: 1 – Ausência de requerimento pela parte autora Suscitou o promovido que a promovente não buscou a solução na via administrativa, dessa forma, pede o julgamento do processo sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir. Em que pese os argumentos ali expostos, entendo por não acolher o pretendido em contestação. Logo, o interesse de agir diz respeito a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado, não estando vinculado a prévio requerimento administrativo. Ademais, tal requerimento foi feito, conforme documento juntado sob o ID 106543610 Assim, afasto a preliminar suscitada. 2 – Prescrição quinquenal É cediço que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para a análise da prescrição do direito autoral, na hipótese, é a data correspondente ao último desconto efetivado e os documentos juntados pela autora datam quando do ajuizamento da ação descontos ocorridos em 25/03/2024, logo não atingidos pela prescrição (Id 98318238) Desse modo, não acolho a prefacial alegada. 3 – Inépcia da inicial por falta de comprovante de residência válido O artigo 319, do Código de Processo Civil, não exige a juntada de comprovante de residência em nome do autor, sendo necessário apenas a indicação de seu endereço. Afasta-se, pois, a preliminar de inépcia da inicial ante a desnecessidade de apresentação de comprovante de residência em nome da autora. 4- Impugnação ao Benefício de Gratuidade da Justiça. O art. 98 do CPC/15 que, por sua vez, assegura a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios o direito à gratuidade judiciária. Neste diapasão, vislumbro a hipossuficiência da demandante, razão porque mantenho a concessão da gratuidade outrora concedida, indeferindo, por sua vez, a revogação pleiteada. Do Mérito Dos Descontos Ilegais Conforme documentação anexada aos autos, entendo merecer agasalho a pretensão inicial. Cumpre salientar que é aplicável à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de fornecedor e consumidor, conforme prevê o referido diploma legal: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, o Enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse prisma, destaca-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, responsabilidade essa que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada a responsabilidade somente se o fornecedor comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É o que dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Delineada a questão, passa-se à análise do inconformismo. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e a ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil de 2015. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Neste diapasão, o demandado não trouxe aos autos nenhuma prova que evidencie a relação contratual para com a parte autora, não juntou aos autos contrato em que a autora aderisse as tarifas em tela. Assim sendo, não anexou qualquer prova da contratação do serviço, deixando de cumprir o ônus que carrega. É de bom alvitre se destacar, que a demandante apresentou considerável quantidade de provas, inclusive os extratos bancários, cumprindo seu o ônus, conforme ID 106543604. Vejamos o entendimento dos Tribunais superiores, neste sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO SOLICITADO E NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS POSTERIORES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Tese defensiva que sustenta a celebração de contrato de renovação/renegociação, com a utilização do crédito para abatimento do saldo devedor de operações anteriores. Instrução probatória insuficiente. Ademais, invertido o ônus da prova e facultada a produção desta, o primeiro recorrente deixou transcorrer o prazo in albis. Nesta toada, deixou a instituição financeira de comprovar a legalidade de sua conduta e consequentemente dos descontos operados, não se desincumbindo de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Falha na prestação dos serviços manifesta. Valores indevidamente debitados e que devem ser restituídos em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. No que diz respeito à reparação do dano moral, frise-se que o dever de indenizar decorre da falha da prestação de serviços, ocorrendo, no caso, in re ipsa, diante da perpetuação de descontos indevidos em conta corrente mantida pelo autor. A indenização por dano moral deve ser fixada com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. O montante, sobre o qual as partes discordam, de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi arbitrado com parcimônia e deve ser majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Honorários advocatícios adequadamente arbitrados. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO”. (TJDF- Nº 0001862-10.2017.8.19.0065, Relator Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 01/02/2021 - Data de Publicação: 11/02/2021). Dessa forma, não havendo provas que evidencie o contrato firmado entre a autora e o demandado, outra seda jurídica não se deve trilhar o pedido se não o da procedência nesse particular. Da repetição do indébito Estatui o texto legal que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Tal norma tem incidência nas hipóteses em que o consumidor é cobrado de indébito, havendo o pagamento da dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Em outras palavras, a mera cobrança indevida é motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Todavia, como se nota, para que isso ocorra, o que, obviamente, exige é o pagamento indevido. Diante do que foi apresentado no curso do processo, pode ser constatado que as cobranças eram ilegais, diante da inexistência de contratação pela demandante. Outrossim, conforme pode ser constatado, também houve o pagamento, completando o binômio, cobrança indevida e pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, sendo devido, portanto, o pagamento em dobro, esse é também o entendimento dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÉRITO . “TARIFA CESTA BRADESCO EXPRESSO 4 E VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4”. COBRANÇA INDEVIDA . INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Ademais, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art . 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 – In casu, a Instituição Financeira não acostou qualquer prova que demonstrasse a autorização da autora a permitir a cobrança da “DA TARIFA CESTA BRADESCO EXPRESSO 4 E Vr. Parcial Cesta B. Expresso 4”, na forma como determina o art . 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil. Inteligência do art. 39, inciso III, do CDC . 3 – Com efeito, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa em comento; e a condenação da instituição financeira à restituição em dobro das parcelas descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, (...) 4 – Recurso conhecido e provido . (TJ-PI - Apelação Cível: 0812844-70.2022.8.18 .0140, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Portanto, evidenciados a cobrança indevida e pagamento pelo de valor indevidamente cobrado, a procedência do pedido também é a medida que se impõe, com a condenação em dobro de tudo que fora pago indevidamente. Do dano moral O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. Observa-se o não cabimento de indenização por danos morais, visto que não restou demonstrado pela autora que devido à indisponibilidade dos valores indevidamente debitados em sua conta a título das tarifas deixou de efetuar o pagamento de qualquer outra obrigação anteriormente assumida. Importante destacar, também, que as taxas estão sendo cobradas há anos, mas sem repercussão extrapatrimonial. A respeito, destaco julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. COBRANÇA DE TARIFAS . NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAÇÃO DO PACOTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação de restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descontos realizados pelo banco réu na conta corrente a título de "Tarifa Bancária - Cesta B. Expresso 4" . Descabimento. Ausência de contratação. O banco réu, embora tenha afirmado que a autora contratou aqueles produtos, não trouxe qualquer prova do alegado. Restituição dobrada . A insistência em cobrança de tarifa não contratada caracteriza-se como cobrança de má-fé. Dano moral não configurado. A apelante não demonstrou que por conta da indisponibilidade dos valores indevidamente debitados em sua conta a título de tarifa pelo pacote de serviços e dos encargos deixou de efetuar o pagamento de qualquer outra obrigação anteriormente assumida. Repercussão apenas no campo patrimonial . Julgados da Turma e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1004328-46.2023.8.26 .0358 Mirassol, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Trago à colação, julgado da Egrégia Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. ESFERA ÍNTIMA NÃO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Depreende-se dos autos que a sentença reconheceu que houve cobrança indevida, determinando a devolução dos valores pagos em dobro. Neste recurso discute-se, tão somente, a existência de Dano Moral indenizável em razão de fato já incontroverso nos autos. - Dano Moral não configurado. A mera cobrança indevida de valor não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada, tratando-se de mero aborrecimento. (TJPB. APELAÇÃO CÍVEL 0802800-20.2023.8.15.0211. 1ª Camara Cível. Des. Rel. Leandro dos Santos. Data da Juntada: 22/11/2024). Assim sendo, impõe-se a improcedência quanto ao pedido de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, no sentido de: a) Declarar a nulidade jurídica que deram origem aos descontos ilegais, cessando as cobranças, sob as rubricas “TARIFA BANCÁRIA – Vr. Parcial” e “Tarifa Bancária – Cesta B.EXpresso2”; b) Julgar procedente o pedido de restituição dos débitos pagos, em dobro, os valores debitados indevidamente, cabendo a parte promovente comprovar tais descontos, os quais devem ser corrigidos monetariamente a cada desconto pelo IPCA e com juros de mora pela taxa legal (IPCA menos SELIC), a partir da citação. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, sendo mantida a condenação da parte promovida: 1 ) Calcule-se o valor das custas processuais finais e, em ato contínuo, intime-se a parte ré, por seu(ua) advogada(o) indicado(o) para eftuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição no SERASAJUD (Valor até R$ 10.000,00) ou protesto e inscrição na dívida ativa se o valor for superior a R$ 10.000,00). Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais finais, proceda-se com as devidas inserções. 2) Aguarde-se em Cartório pelo prazo de 15 dias o requerimento para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso de não pronunciamento nos autos, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes, sem prejuízo de posterior desarquivamento. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. RITAURA RODRIGUES SANTANA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0802197-24.2025.8.15.0001

ID: 282976349

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802197-24.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802197-24.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: JOSEFA R… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802197-24.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: JOSEFA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A Vistos. JOSEFA RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificada, por seu advogado, ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em face do BANCO DO BRADESCO S.A, também qualificado no feito, alegando a autora, em síntese, que a parte ré procede descontos sob as nomenclaturas “Tarifa Bancária – VR Parcial” e “Tarifa Bancária – Cesta B.Expresso2”, levando a consumidora a total confusão. Aduz que os descontos in casu não configuram como fruto da inteira liberdade de contratação em conformidade com a legislação cível, não tendo sido livremente contratados. Afirma que os descontos ocorrem desde a abertura de sua conta bancária e se arrastam até os dias atuais. Por fim, requereu em sede de tutela antecipada o cancelamento dos descontos. No mérito, a declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica, bem como os débitos lançados em desfavor da parte promovente identificados com as rubricas: “Tarifa Bancária – Vr. Parcial” e “Tarifa Bancária – Cesta B.Expresso2”; a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas; a repetição de indébito em dobro no valor de R$ 5.219,80, devendo ainda ser considerado os possíveis futuros débitos ilícitos; a condenação da parte promovida em indenização por danos morais na ordem de R$ 12.000,00, além das verbas sucumbenciais. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido de tutela de urgência, conforme decisão prolatada sob o ID 107200955. Contestação apresentada sob o ID 107828956, aduzindo, em sede de preliminares: ausência de requerimento pela parte autora, prescrição quinquenal, inépcia da inicial por falta de comprovante de residência válido e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, defende que a oferta de pacote de serviços é um dever do banco e um benefício criado para os usuários de serviços financeiras, sendo regular a contratação do pacote de serviços “CESTA B.EXPRESSO2”, DA LEGALIDADE DA Tarifa “Extratomes”, a inexistência do dever de indenizar quanto aos danos morais reclamados, o não cabimento da devolução em dobro. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares/prejudiciais suscitadas, o julgamento improcedente dos peidos autorais. Juntou documentos. Réplica juntada sob o ID109364401. Intimadas as partes para especificarem as outras provas que ainda desejavam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide IDs 109973219 e 110766908. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Ademais, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Passo a Analisar as Preliminares Suscitadas: 1 – Ausência de requerimento pela parte autora Suscitou o promovido que a promovente não buscou a solução na via administrativa, dessa forma, pede o julgamento do processo sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir. Em que pese os argumentos ali expostos, entendo por não acolher o pretendido em contestação. Logo, o interesse de agir diz respeito a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado, não estando vinculado a prévio requerimento administrativo. Ademais, tal requerimento foi feito, conforme documento juntado sob o ID 106543610 Assim, afasto a preliminar suscitada. 2 – Prescrição quinquenal É cediço que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para a análise da prescrição do direito autoral, na hipótese, é a data correspondente ao último desconto efetivado e os documentos juntados pela autora datam quando do ajuizamento da ação descontos ocorridos em 25/03/2024, logo não atingidos pela prescrição (Id 98318238) Desse modo, não acolho a prefacial alegada. 3 – Inépcia da inicial por falta de comprovante de residência válido O artigo 319, do Código de Processo Civil, não exige a juntada de comprovante de residência em nome do autor, sendo necessário apenas a indicação de seu endereço. Afasta-se, pois, a preliminar de inépcia da inicial ante a desnecessidade de apresentação de comprovante de residência em nome da autora. 4- Impugnação ao Benefício de Gratuidade da Justiça. O art. 98 do CPC/15 que, por sua vez, assegura a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios o direito à gratuidade judiciária. Neste diapasão, vislumbro a hipossuficiência da demandante, razão porque mantenho a concessão da gratuidade outrora concedida, indeferindo, por sua vez, a revogação pleiteada. Do Mérito Dos Descontos Ilegais Conforme documentação anexada aos autos, entendo merecer agasalho a pretensão inicial. Cumpre salientar que é aplicável à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de fornecedor e consumidor, conforme prevê o referido diploma legal: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, o Enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse prisma, destaca-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, responsabilidade essa que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada a responsabilidade somente se o fornecedor comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É o que dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Delineada a questão, passa-se à análise do inconformismo. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e a ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil de 2015. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Neste diapasão, o demandado não trouxe aos autos nenhuma prova que evidencie a relação contratual para com a parte autora, não juntou aos autos contrato em que a autora aderisse as tarifas em tela. Assim sendo, não anexou qualquer prova da contratação do serviço, deixando de cumprir o ônus que carrega. É de bom alvitre se destacar, que a demandante apresentou considerável quantidade de provas, inclusive os extratos bancários, cumprindo seu o ônus, conforme ID 106543604. Vejamos o entendimento dos Tribunais superiores, neste sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO SOLICITADO E NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS POSTERIORES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Tese defensiva que sustenta a celebração de contrato de renovação/renegociação, com a utilização do crédito para abatimento do saldo devedor de operações anteriores. Instrução probatória insuficiente. Ademais, invertido o ônus da prova e facultada a produção desta, o primeiro recorrente deixou transcorrer o prazo in albis. Nesta toada, deixou a instituição financeira de comprovar a legalidade de sua conduta e consequentemente dos descontos operados, não se desincumbindo de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Falha na prestação dos serviços manifesta. Valores indevidamente debitados e que devem ser restituídos em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. No que diz respeito à reparação do dano moral, frise-se que o dever de indenizar decorre da falha da prestação de serviços, ocorrendo, no caso, in re ipsa, diante da perpetuação de descontos indevidos em conta corrente mantida pelo autor. A indenização por dano moral deve ser fixada com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. O montante, sobre o qual as partes discordam, de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi arbitrado com parcimônia e deve ser majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Honorários advocatícios adequadamente arbitrados. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO”. (TJDF- Nº 0001862-10.2017.8.19.0065, Relator Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 01/02/2021 - Data de Publicação: 11/02/2021). Dessa forma, não havendo provas que evidencie o contrato firmado entre a autora e o demandado, outra seda jurídica não se deve trilhar o pedido se não o da procedência nesse particular. Da repetição do indébito Estatui o texto legal que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Tal norma tem incidência nas hipóteses em que o consumidor é cobrado de indébito, havendo o pagamento da dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Em outras palavras, a mera cobrança indevida é motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Todavia, como se nota, para que isso ocorra, o que, obviamente, exige é o pagamento indevido. Diante do que foi apresentado no curso do processo, pode ser constatado que as cobranças eram ilegais, diante da inexistência de contratação pela demandante. Outrossim, conforme pode ser constatado, também houve o pagamento, completando o binômio, cobrança indevida e pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, sendo devido, portanto, o pagamento em dobro, esse é também o entendimento dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÉRITO . “TARIFA CESTA BRADESCO EXPRESSO 4 E VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4”. COBRANÇA INDEVIDA . INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Ademais, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art . 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 – In casu, a Instituição Financeira não acostou qualquer prova que demonstrasse a autorização da autora a permitir a cobrança da “DA TARIFA CESTA BRADESCO EXPRESSO 4 E Vr. Parcial Cesta B. Expresso 4”, na forma como determina o art . 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil. Inteligência do art. 39, inciso III, do CDC . 3 – Com efeito, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa em comento; e a condenação da instituição financeira à restituição em dobro das parcelas descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, (...) 4 – Recurso conhecido e provido . (TJ-PI - Apelação Cível: 0812844-70.2022.8.18 .0140, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Portanto, evidenciados a cobrança indevida e pagamento pelo de valor indevidamente cobrado, a procedência do pedido também é a medida que se impõe, com a condenação em dobro de tudo que fora pago indevidamente. Do dano moral O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. Observa-se o não cabimento de indenização por danos morais, visto que não restou demonstrado pela autora que devido à indisponibilidade dos valores indevidamente debitados em sua conta a título das tarifas deixou de efetuar o pagamento de qualquer outra obrigação anteriormente assumida. Importante destacar, também, que as taxas estão sendo cobradas há anos, mas sem repercussão extrapatrimonial. A respeito, destaco julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. COBRANÇA DE TARIFAS . NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAÇÃO DO PACOTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação de restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descontos realizados pelo banco réu na conta corrente a título de "Tarifa Bancária - Cesta B. Expresso 4" . Descabimento. Ausência de contratação. O banco réu, embora tenha afirmado que a autora contratou aqueles produtos, não trouxe qualquer prova do alegado. Restituição dobrada . A insistência em cobrança de tarifa não contratada caracteriza-se como cobrança de má-fé. Dano moral não configurado. A apelante não demonstrou que por conta da indisponibilidade dos valores indevidamente debitados em sua conta a título de tarifa pelo pacote de serviços e dos encargos deixou de efetuar o pagamento de qualquer outra obrigação anteriormente assumida. Repercussão apenas no campo patrimonial . Julgados da Turma e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1004328-46.2023.8.26 .0358 Mirassol, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Trago à colação, julgado da Egrégia Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. ESFERA ÍNTIMA NÃO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Depreende-se dos autos que a sentença reconheceu que houve cobrança indevida, determinando a devolução dos valores pagos em dobro. Neste recurso discute-se, tão somente, a existência de Dano Moral indenizável em razão de fato já incontroverso nos autos. - Dano Moral não configurado. A mera cobrança indevida de valor não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada, tratando-se de mero aborrecimento. (TJPB. APELAÇÃO CÍVEL 0802800-20.2023.8.15.0211. 1ª Camara Cível. Des. Rel. Leandro dos Santos. Data da Juntada: 22/11/2024). Assim sendo, impõe-se a improcedência quanto ao pedido de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, no sentido de: a) Declarar a nulidade jurídica que deram origem aos descontos ilegais, cessando as cobranças, sob as rubricas “TARIFA BANCÁRIA – Vr. Parcial” e “Tarifa Bancária – Cesta B.EXpresso2”; b) Julgar procedente o pedido de restituição dos débitos pagos, em dobro, os valores debitados indevidamente, cabendo a parte promovente comprovar tais descontos, os quais devem ser corrigidos monetariamente a cada desconto pelo IPCA e com juros de mora pela taxa legal (IPCA menos SELIC), a partir da citação. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, sendo mantida a condenação da parte promovida: 1 ) Calcule-se o valor das custas processuais finais e, em ato contínuo, intime-se a parte ré, por seu(ua) advogada(o) indicado(o) para eftuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição no SERASAJUD (Valor até R$ 10.000,00) ou protesto e inscrição na dívida ativa se o valor for superior a R$ 10.000,00). Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais finais, proceda-se com as devidas inserções. 2) Aguarde-se em Cartório pelo prazo de 15 dias o requerimento para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso de não pronunciamento nos autos, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes, sem prejuízo de posterior desarquivamento. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. RITAURA RODRIGUES SANTANA JUÍZA DE DIREITO

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