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Processo nº 1004360-77.2025.4.01.3311

ID: 325363224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004360-77.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA ALVES SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA SOMMERS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004360-77.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004360-77.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREUZA ALVES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA SOMMERS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA - BA67910 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. TIAGO CESAR DAL ROVERE SGARBI para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 19/08/2025, às 10:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 14 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Mirian Aparecida Garbulha Oliveira x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 302725941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002012-62.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN APARECIDA GARBULHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0002012-62.2024.8.26.0481 (processo principal 1004360-70.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mirian Aparecida Garbulha Oliveira - ABENPREV - Associação de Benefí… Processo 0002012-62.2024.8.26.0481 (processo principal 1004360-70.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mirian Aparecida Garbulha Oliveira - ABENPREV - Associação de Benefícios e Previdência - Feito nº 2023/002290 Ante ao pagamento integral do débito, noticiado pelo(a) exequente a fl(s). 78 e 82, julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de levantamento(s) eletrônico(s), concernente ao valor mencionado a fl. 57, inclusive com os acréscimos legais (republicação do Comunicado 257/2020, DJe de 17/11/2021, pg. 20/021, através da qual acrescentou a letra "e", no item 3) em favor do(a,s) AUTOR(A,ES)/EXEQUENTE(S), observando, porém, os dados constante(s) no(s) formulário(s) juntado(s) a fl(s). 69. Homologo a desistência do prazo recursal, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação do pedido de extinção se deu nos exatos termos do que foi apresentado pela parte exequente, não se cogitando, assim, de interesse recursal (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Certifique-se o trânsito em julgado. Por fim, nos termos da deliberação de fls. 20, intime-se o(a) réu(s)/executado(a,s) por intermédio de seu(s) advogado(s) para que no prazo de 60 (sessenta) dias efetue(m) os pagamentos, sob pena de inscrição na dívida ativa: 1-) das custas iniciais/finais em aberto no valor de R$ 397,65. O pagamento deverá ser efetuado por meio do Portal de Custas, na página https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp - Recolhimentos e Depósitos do TJSP - em vigor desde 01/03/2017, publicado no DJe de 01/03/2017, pg. 01/02, observando, ainda, o artigo 1.093, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, alterada pelo Provimento 13/2019 CG, veiculado no DJe de 25/03/2019, pg. 13/17 (guia DARE, código da receita 230-6); e 2-) da(s) despesa(s) processual(is) devida(s) ao Fundo de Despesa do TJSP no(s) valor(s) de R$ 34,35, código(s) da(s) receita 120-1, cf Provimento CSM nº 446/2025, DJe de 13/06/2025, pg. 02, Anexo I. A(s) guia(s) deverá(ão) ser gerada(s) acessando o site do Banco do Brasil S/A. Anoto que o(a,s) patrono(a,s) do(a,s) executado deverá(ão) apresentar os comprovantes das guias devidamente recolhidas por meio de petição nos autos. Decorrido o prazo supra e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa on-line, encaminhando ao órgão competente nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, veiculado no DJe de 26/08/2019, Caderno Administrativo, pg. 04/07. Comprovado o pagamento (custas/despesas processuais) ou após a expedição da certidão de dívida ativa, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Mirian Aparecida Garbulha Oliveira x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 302726094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002012-62.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN APARECIDA GARBULHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0002012-62.2024.8.26.0481 (processo principal 1004360-70.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mirian Aparecida Garbulha Oliveira - ABENPREV - Associação de Benefí… Processo 0002012-62.2024.8.26.0481 (processo principal 1004360-70.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mirian Aparecida Garbulha Oliveira - ABENPREV - Associação de Benefícios e Previdência - Feito nº 2023/002290 Ante ao pagamento integral do débito, noticiado pelo(a) exequente a fl(s). 78 e 82, julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de levantamento(s) eletrônico(s), concernente ao valor mencionado a fl. 57, inclusive com os acréscimos legais (republicação do Comunicado 257/2020, DJe de 17/11/2021, pg. 20/021, através da qual acrescentou a letra "e", no item 3) em favor do(a,s) AUTOR(A,ES)/EXEQUENTE(S), observando, porém, os dados constante(s) no(s) formulário(s) juntado(s) a fl(s). 69. Homologo a desistência do prazo recursal, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação do pedido de extinção se deu nos exatos termos do que foi apresentado pela parte exequente, não se cogitando, assim, de interesse recursal (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Certifique-se o trânsito em julgado. Por fim, nos termos da deliberação de fls. 20, intime-se o(a) réu(s)/executado(a,s) por intermédio de seu(s) advogado(s) para que no prazo de 60 (sessenta) dias efetue(m) os pagamentos, sob pena de inscrição na dívida ativa: 1-) das custas iniciais/finais em aberto no valor de R$ 397,65. O pagamento deverá ser efetuado por meio do Portal de Custas, na página https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp - Recolhimentos e Depósitos do TJSP - em vigor desde 01/03/2017, publicado no DJe de 01/03/2017, pg. 01/02, observando, ainda, o artigo 1.093, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, alterada pelo Provimento 13/2019 CG, veiculado no DJe de 25/03/2019, pg. 13/17 (guia DARE, código da receita 230-6); e 2-) da(s) despesa(s) processual(is) devida(s) ao Fundo de Despesa do TJSP no(s) valor(s) de R$ 34,35, código(s) da(s) receita 120-1, cf Provimento CSM nº 446/2025, DJe de 13/06/2025, pg. 02, Anexo I. A(s) guia(s) deverá(ão) ser gerada(s) acessando o site do Banco do Brasil S/A. Anoto que o(a,s) patrono(a,s) do(a,s) executado deverá(ão) apresentar os comprovantes das guias devidamente recolhidas por meio de petição nos autos. Decorrido o prazo supra e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa on-line, encaminhando ao órgão competente nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, veiculado no DJe de 26/08/2019, Caderno Administrativo, pg. 04/07. Comprovado o pagamento (custas/despesas processuais) ou após a expedição da certidão de dívida ativa, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1004360-15.2025.8.26.0024

ID: 331835742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004360-15.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO EDISON MADUREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY IKEFUTI

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Processo 1004360-15.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mário Edison Madureira - Vistos. 1) Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Esta… Processo 1004360-15.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mário Edison Madureira - Vistos. 1) Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os documentos constantes dos autos, porém, não são suficientes para tal comprovação. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Extrato bancário de conta corrente referente aos últimos noventa dias; f. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Se superada a questão do item 2, outra pendência deverá ser sanada: A matéria objeto de discussão nos autos foi disciplinada pelo e. STF no julgamento dos Temas 1234 e 06, inclusive com a edição das súmulas vinculantes n. 60 e 61. Com efeito, conforme julgamento do Tema 06 pelo STF, restaram fixadas as seguintes teses: É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Neste contexto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos o preenchimento dos itens descritos acima, não bastando apenas a prescrição médica. 3. Tudo concluído, voltem os autos conclusos com urgência (fluxo Conclusos Urgente). Intime-se. - ADV: SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP)

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Processo nº 1004360-71.2024.4.01.3001

ID: 332548743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004360-71.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DAMIAO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1004360-71.2024.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] AUTOR: JOAO DAMIAO FERREIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) DR. MARCOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA, CRM/AC 3255 – CLINICO GERAL, para realização de perícia médica no prédio desta Justiça Federal, situado na Cidade da Justiça, BR 307, KM 09, n. 4.090, Bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3311-1750, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 21/08/2025, às 08h00min. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 1004360-69.2025.8.26.0297

ID: 305894878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004360-69.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE RATEIRO PETROCíLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON HENRIQUE DA CRUZ

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Processo 1004360-69.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucineide Rateiro Petrocílio - Vistos. 1.Por ora, providencie a autora a emenda da inicial, indicando corretamente … Processo 1004360-69.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucineide Rateiro Petrocílio - Vistos. 1.Por ora, providencie a autora a emenda da inicial, indicando corretamente o valor da causa (valor do imóvel), nos termos do artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de ação de nulidade de transferência de imóvel com pedido de reintegração de posse, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 3- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CLEITON HENRIQUE DA CRUZ (OAB 418938/SP)

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Osvaldina De Oliveira Lima x Banco Pan S.A.

ID: 295833855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004360-20.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SILMARA PANEGASSI PERES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1004360-20.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osvaldina de Oliveira Lima - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de procedimento comum cível com natureza bancária … Processo 1004360-20.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osvaldina de Oliveira Lima - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de procedimento comum cível com natureza bancária proposta por OSVALDINA DE OLIVEIRA LIMA em face de BANCO PAN S.A., em que se discute a validade de contrato bancário e autenticidade de assinatura. O feito encontra-se na fase de produção de prova pericial grafotécnica, tendo sido nomeado perito para verificação da autenticidade da assinatura constante no contrato acostado às fls. 147/154. O requerido apresenta nova impugnação aos honorários periciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), reiterando os mesmos argumentos já apresentados anteriormente e que foram objeto de análise e rejeição por este Juízo na decisão de fls. 656/657, proferida em 14/05/2025. Também formula pedido de concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação de documentos complementares relacionados à contratação em discussão. DAS IMPUGNAÇÕES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS A questão referente aos honorários periciais já foi devidamente analisada e decidida por este Juízo na decisão de fls. 656/657, onde se rejeitou a impugnação apresentada pelo réu e se manteve o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se adequado e proporcional ao trabalho a ser realizado. A nova impugnação apresentada pelo requerido às fls. 659/660 reitera os mesmos fundamentos já apreciados e rejeitados, não trazendo elementos novos que justifiquem a revisão da decisão anteriormente proferida. Trata-se, portanto, de questão já decidida, aplicando-se o princípio da preclusão judicial. DO PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR Quanto ao requerimento de concessão de prazo suplementar para apresentação de documentos complementares, verifica-se que o processo já se encontra em fase probatória avançada, tendo sido determinada a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura questionada. O requerido teve ampla oportunidade para juntar aos autos toda a documentação pertinente durante a fase postulatória e ao longo da instrução processual. A juntada de documentos em momento tardio pode prejudicar o contraditório e a ampla defesa da parte contrária, além de causar indevida dilação do feito. DO PROSSEGUIMENTO DA PERÍCIA Considerando que houve o depósito dos honorários periciais conforme determinado na decisão de fls. 656/657, e que o perito já foi devidamente nomeado e intimado, impõe-se o regular prosseguimento da prova pericial. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: REJEITAR a nova impugnação aos honorários periciais apresentada pelo requerido às fls. 659/660, por se tratar de questão já decidida e não haver elementos novos que justifiquem a revisão da decisão anterior; INDEFERIR o pedido de prazo suplementar para apresentação de documentos complementares, tendo em vista o estágio processual em que se encontra o feito e a necessidade de observância ao princípio da celeridade processual; DETERMINAR o prosseguimento regular da perícia grafotécnica, devendo o Sr. Perito Fabio Eiji Ogata Nakamura dar início aos trabalhos periciais conforme cronograma estabelecido na decisão de fls. 176/180, apresentando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação das partes para apresentação de eventuais esclarecimentos. Int. - ADV: SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Heloísa Helena Mingorance Bocchi x Mavel Veículos Matão Eireli Epp

ID: 311996916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004360-50.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELOíSA HELENA MINGORANCE BOCCHI

Polo Passivo:

MAVEL VEíCULOS MATãO EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

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CARLOS CAMARGO

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1004360-50.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Heloísa Helena Mingorance Bocchi - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Designo a… Processo 1004360-50.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Heloísa Helena Mingorance Bocchi - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Designo audiência mista (virtual e presencial) de conciliação, instrução e julgamento, pelo sistema Microsoft Teams, para o dia 08 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Para participar de audiência por videoconferência, poderá ser necessário instalar o programa Microsoft Teams, gratuitamente, em computador ou aparelho celular, pela loja de aplicativos. O link de acesso deve ser testado com antecedência. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtualmente, deverão comparecer presencialmente ao fórum, munido de documento de identidade com fotografia. As partes serão intimadas da audiência, na pessoa de seus seus advogados, através da imprensa oficial. As partes sem advogados serão intimadas da audiência por oficial de justiça e a este deverão informar, os endereçoa e e-mails das testemunhas que pretendam ouvir, até 05 (cinco) dias antes da audiência. As testemunhas poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência, para permitir sua intimação por oficial de justiça, ou deverão ingressar na teleaudiência através do link abaixo. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao fórum. Caso testemunhas residentes em outras comarcas não consigam acesso virtual, a prova será colhida mediante carta precatória, oportunamente. ADVERTÊNCIA PARA AUTOR E RÉU: as partes deverão trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As partes deverão prestar(em) depoimento pessoal. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: sendo autor deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVERÁ CONHECER OS FATOS DO PROCESSO E AS REGRAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. DEVERÁ ESTAR APTO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECER DÚVIDAS DA PARTE CONTRÁRIA E DO JUÍZO, SOB PENA DE SER APLICADA PENA DE CONFESSO (Artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil). A audiência poderá ser acessada pelo link ou QR Code abaixo: https://is.gd/mataojec Intime-se. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP)

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Processo nº 1009677-43.2024.8.26.0019

ID: 290980503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009677-43.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE A. M. O. DE A. V. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE OLIVEIRA DE ALMEIDA

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Processo 1009677-43.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.A.A. - - V.O.A. - - M.O.A. - DECIDO. A) DO PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS PARA A MENOR S. O. DE A. Tendo em vista que nã… Processo 1009677-43.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.A.A. - - V.O.A. - - M.O.A. - DECIDO. A) DO PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS PARA A MENOR S. O. DE A. Tendo em vista que não é possível revisionar os alimentos para a menor S. O. DE A., pois ainda não foram estabelecidos em ação judicial (FLS. 68/69), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. B) REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS AO MENOR M. O. DE A. Fls. 88: Ante a extinção do feito quanto ao pedido revisional de alimentos em face da menor S. O. DE A., defiro a redução dos alimentos provisórios arbitrados ao menor M. O. DE A. (fls. 29/30), para o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em caso de trabalho autônomo ou desemprego, e em caso de trabalho formal, 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do autor, a partir da data da intimação desta decisão, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. C) DECISÃO SANEADORA Verifico que a parte autora é legítima e está devidamente representada (fls. 13). Concorrem os pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista o pedido revisional deduzido na petição inicial, a revelia da parte ré e observado que o ônus da prova de mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, pertence à parte autora, conforme preceitua o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ensina o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista, verbis: Apelação. Ação revisional de alimentos movida pelo avô paterno em face da neta menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação de modificação da situação financeira do alimentante a ensejar a redução da obrigação assumida. Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 373, inciso I, do CPC). Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido"(TJSP Apelação Cível 1004360-69.2016.8.26.0302; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019); AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Necessidade de comprovação efetiva da alteração nas condições financeiras do alimentante - Nascimento de mais uma filha que não é bastante para justificar a redução dos alimentos, observadas as regras da paternidade responsável - Ônus da prova do alimentante - Subsistência da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1001646-74.2016.8.26.0452; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018). Indefiro, pois, o pedido de fls. 62. Torem os autos ao Ministério Público para parecer. Após, venham conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CAROLINE OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 462643/SP), CAROLINE OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 462643/SP), CAROLINE OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 462643/SP)

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Processo nº 1004360-12.2024.8.26.0198

ID: 277984938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004360-12.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DE ANDRADE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MAGALHAES ZAGRI

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FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

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ADV: Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB 432323/SP), Maria Carolina Magalhaes Zagri (OAB 513712/SP) Processo 1004360-12.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislaine de Andrade Melo - Vi… ADV: Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB 432323/SP), Maria Carolina Magalhaes Zagri (OAB 513712/SP) Processo 1004360-12.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislaine de Andrade Melo - Vistos. Gislaine de Andrade Melo propôs a presente ação em face de Prudential do Brasil Vida Em Grupo S/A. Indeferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, foi intimada a recolher as custas judiciais (fls. 223/224), quedou-se inerte (fls. 233). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe consignar que o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito,independentemente de intimação pessoal da parte autora. É o que se depreende da leitura do art. 290 do CPC, in verbis: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No mesmo sentido é o entendimento há muito consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, é necessária a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo decorre do fato de ficar ele parado durante mais de um ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. 2. Diversa é a hipótese em que o autor deixa de promover o recolhimento das custas no prazo de trinta dias. Nesse caso, pode o magistrado determinar o cancelamento da distribuição do processo, com fundamento no art. 57 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação pessoal da parte autora. 3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1161395/RS, relator o Ministro Schetti Cruz, j. em 18/11/2014, DJe de 05/12/2014) No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada a comprovar o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo. Porém, até o presente momento, em que pese ter sido devidamente intimada, não houve cumprimento da decisão, tampouco o recolhimento da complementação das custas. Neste contexto, de rigor a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, e nada mais havendo a ser tratado, cancele-se a distribuição, com anotação de baixa no Sistema Informatizado. Sem custas e despesas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe P.I.C.

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