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Processo nº 1004360-97.2025.8.26.0126

ID: 331748416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004360-97.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA XAVIEIR MUKAIBATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004360-97.2025.8.26.0126 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcia Regina Xavieir Mukaibata - Vistos. 1.A pretensão de repactuação de dívid… Processo 1004360-97.2025.8.26.0126 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcia Regina Xavieir Mukaibata - Vistos. 1.A pretensão de repactuação de dívidas exige o reconhecimento da situação de superendividamento, o que depende de contraditório, e de produção e análise probatória, o que somente será possível avaliar por ocasião da sentença. Em adição, demanda observância o entendimento vinculante fixado no Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça.Indefiroa tutela provisória. 2.Compete ao juiz, diante das especificidades da causa, adequar o procedimento às necessidades do conflito (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil), ao que se acrescem o dever de cooperação (artigo 6º) e a efetiva garantia ao contraditório (artigo 7º). A apresentação da proposta de plano de pagamento somente por ocasião da audiência de conciliação obsta que as partes adversas possam ter tempo suficiente para estudar o plano, pesquisar sua viabilidade e apresentar alternativas, bem como para avaliar se reputam caracterizado o superendividamento. Para a repactuação é exigido que esteja verificado o superendividamento. Portanto, há necessidade de adequada apresentação de documentos a esse respeito. Sendo a prova eminentemente documental, o momento de produção apropriado é com a petição inicial (artigo 434 do Código de Processo Civil). Nesse contexto,providenciea parte autora em quinze dias úteis: a)Sob pena de indeferimento da inicial, a apresentação da proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, devendo ser observados os requisitos do artigo 104-A, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. b)Sob pena de preclusão da oportunidade de produção da respectiva prova: b.1) Extrato do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (necessário para verificação das contas mantidas em instituições financeiras). b.2) Extratos de todas as suas contas bancárias (constantes do sistema Registrato), em ordem cronológica, com relação aos três últimos meses (necessários para análise da pertinência do plano de pagamento, bem como para verificação do fluxo de recursos e para identificação de eventuais despesas não essenciais que possam ser eliminadas para melhoria do plano). b.3) A exibição da íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do exercício 2024 ou prova de que não a apresentou ao fisco, que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal (necessários sobre a existência de bens que possam ser objeto de dação em pagamento ou venda para obtenção de recursos que melhorem o plano de pagamento). b.4) Se a parte autora figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário (para que possam ser verificadas as condições econômicas). Quanto aos documentos aqui referidos que porventura já constarem dos autos, deverá a parte autoraprovidenciara indicação das páginas em que se encontram. 3.Quanto ao pedido de exibição de contratos e documentos formulado em face das instituições financeiras requeridas,indefiro. A parte autora não demonstrou ter buscado administrativamente a obtenção de tais documentos pelas vias oficiais disponibilizadas pelos bancos, requisito este que se mostra necessário antes de se recorrer à via judicial para compelir a exibição. A exibição judicial de documentos possui caráter subsidiário, sendo necessário que a parte demonstre ter tentado, sem êxito, obter os documentos pelos meios administrativos adequados. 4.Defiroos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, considerando os elementos constantes dos autos que demonstram sua condição de vulnerabilidade econômica. Int. Caraguatatuba, . - ADV: DIEGO SOARES DA SILVA (OAB 391537/SP)

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Processo nº 1004360-83.2025.8.11.0007

ID: 318877743

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004360-83.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE CLEONICE LOPES DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004360-83.2025.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004360-83.2025.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: CLEONICE LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1004360-83.2025.8.11.0007 promovida contra CLEONICE LOPES DE OLIVEIRA, indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Compulsando os autos, extrai-se que a parte apelante ajuizou em junho de 2025 a presente execução para recebimento de crédito tributário cujo valor extraído da CDA executada perfazia a importância de R$ 1.417,45 à época. Pois bem. É cediço que a Lei nº 6.830/80 estabelece valor mínimo de 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para admissão da apelação em execução fiscal, como se vê: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Nesse contexto, ao julgar o REsp 1.168.625⁄MG, a Primeira Seção do c. STJ, sob relatoria do Rel. Ministro Luiz Fux, assentou o entendimento de que somente serão admitidos recursos de apelação interpostos contra sentença de primeiro grau se o valor da execução fiscal exceder a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Senão, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo Juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Documento: 10649414 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/07/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 1.168.625⁄MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9⁄6⁄2010, DJe de 1º⁄7⁄2010) Dessa forma, como se vê da tabela disponibilizada a seguir, o valor executado na data do ajuizamento da presente ação era inferior a 50 ORTN, razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida que se impõe (vide tabela colacionada pela própria Fazenda Pública, junto ao recurso de apelação - Id. 296427421: A propósito, é também o entendimento deste Sodalício: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN só serão admitidos embargos infringentes e de declaração. 2. Reconhecido que o valor da ação de execução fiscal é inferior a 50 ORTN, notória a inadequação da via eleita ao interpor recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido”. (N.U 0004507-95.2016.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) [sem destaque no original] 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1004360-57.2025.8.26.0010

ID: 322826253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004360-57.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DUARTE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GAMMARO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004360-57.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valéria Duarte Pereira - 1- Fls. 99/101: Recebo como emenda à inicial. 2 - Ante os documentos juntados (fls. 50/7… Processo 1004360-57.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valéria Duarte Pereira - 1- Fls. 99/101: Recebo como emenda à inicial. 2 - Ante os documentos juntados (fls. 50/70 e 101), defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 3 - Cuida-se de ação revisional ajuizada por Valéria Duarte Pereira em face de Itaú Unibanco S/A. Pugna pela concessão de tutela de urgência para declarar a inexigibilidade das parcelas vincendas, aplicar taxa de juros de 1,5% ao mês, para impedir que a ré insira seu nome em órgão de proteção ao crédito, e impedir que o réu adote práticas de cobrança. Em relação ao pedido de tutela de urgência, assim estabelece o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para declarar a inexigibilidade das parcelas vincendas, aplicar taxa de juros de 1,5% ao mês, e para impedir que o réu adote práticas de cobrança, uma vez que não se observa in casu a probabilidade do direito, havendo que se considerar ainda que a alegação demanda dilação probatória, devendo ser aguardada a formação do contraditório para melhor elucidação dos fatos. No entanto, a probabilidade de dano advém do risco à restrição de crédito da autora com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Deste modo, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para que o réu se abstenha de negativar o nome da autora por eventuais débitos provenientes do contrato em testilha. 4 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP)

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Amsa Consultoria E Gestão De Ativos Ltda x Auto Viação Paraíso Ltda

ID: 335210766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004360-59.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMSA CONSULTORIA E GESTãO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO PARAíSO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

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Processo 1004360-59.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Auto Viação Paraíso Ltda e outros - Vistos. 1. Como é cediço,… Processo 1004360-59.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Auto Viação Paraíso Ltda e outros - Vistos. 1. Como é cediço, a regra do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º "; é dizer, os salários são em regra impenhoráveis, a fim de garantir o mínimo existencial do executado, assegurando-lhe a dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, o executado MARCEL aufere renda de cerca de três salários mínimos, valor que a jurisprudência entende caracterizar hipossuficiência financeira, para fins de concessão da benesse da gratuidade da justiça. A propósito: AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, e parcial procedência ao restante. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. Pretensão de que seja concedida a benesse em seu favor. Possibilidade. Apelante que é pensionista e aufere proventos inferiores a 03 salários-mínimos nacionais. Hipossuficiência demonstrada. MÉRITO. Alegação de que detém legitimidade para perseguir o crédito integralmente. Verificado. Inteligência da Súmula 531 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". Cheques devolvidos e sob posse exclusiva da autora. Emissão em data posterior ao falecimento do de cujus. De rigor o afastamento da extinção parcial da demanda, sem resolução de mérito. RECURSO DO RÉU. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não verificado. Rejeição dos embargos de declaração opostos pelo réu que fora acertada. Recurso que buscava o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, o que não se admite. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não verificado. Exegese do artigo 355, I, do CPC. O cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte. MÉRITO. Incumbe ao devedor, nos embargos, especificar o negócio jurídico subjacente, com os fundamentos e elementos necessários a demonstrar a inexigibilidade dos títulos em face dele. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença reformada para afastar a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, e julgar totalmente procedente a demanda, declarando constituído o título executivo judicial em relação à integralidade do crédito. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1071735-38.2021.8.26.0100; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) (grifado) Ou seja, os vencimentos estão em uma situação limítrofe, a fim de garantir o mínimo existencial ao Executado. Acrescente-se ainda que o valor da dívida é de R$326.143,16, atualizada até 03/2024. Logo, eventual desconto de 05 ou 10% da aposentadoria do Executado sequer seria suficiente para quitar o valor da correção monetária e juros incidentes sobre o quantum debeatur. Desta forma, considerando a vedação legal e os elementos acima descritos, que demonstram que a providência será inócua para fins de satisfação do débito, INDEFIRO a medida pretendida. 2. Cumpra, a parte exequente, as determinações contidas na decisão de fls. 591/592, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, retornem. Intimem-se. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB 3246/SE), GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA (OAB 5.040/SE)

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Processo nº 1001935-40.2022.4.01.4101

ID: 278737229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001935-40.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUSILENE MALAGUTE DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDER KENNER DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1001935-40.2022.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUSILENE MALAGUTE DOS REI… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1001935-40.2022.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUSILENE MALAGUTE DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A autora AUSILENE MALAGUTE DOS REIS ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, a contar do data da entrada do requerimento administrativo, formulado em 09/09/2020. O tempo de serviço especial é o que foi desempenhado sujeito a condições especiais (exposição habitual e permanente a agentes químicos, físicos, ou biológicos) que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a legislação (Lei 8.213/91, art. 57, caput). Posto isso, cumpre destacar que, na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à comprovação do exercício de atividade em condições especiais, é necessário verificar a legislação vigente à época do exercício da atividade: se anterior à Lei nº 9.032/95, deve constar do rol dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79; se posterior, é comprovada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 até a vigência do Decreto nº 2.172/97, e, após a edição desse Decreto, por laudo técnico, na forma prevista na MP nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97; sendo que, a partir de 01.01.2004, é necessária comprovação mediante o perfil profissiográfico previdenciário (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003), introduzido na legislação previdenciária pela Medida Provisória 1.596-14, de 10.11.1997, convertida na Lei nº 9.528/97. Excetuado o labor prestado com exposição a ruído, a legislação anterior à Lei 9.032/95 não exigia laudo técnico para configurar como especial um determinado trabalho. Bastava essencialmente a emissão de um formulário pela empresa atestando, em relação ao segurado, o enquadramento numa das categorias profissionais constantes dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou sua submissão aos agentes nocivos arrolados nos anexos desses mesmos diplomas, e isso, exemplificativamente, na medida em que o rol dos referidos Decretos não é taxativo. Por fim, cumpre esclarecer que “consoante posicionamento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, quanto à incidência dos níveis de ruído, deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 dB e, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico foi reduzido a 85 dB (REsp nº 1.320.470).”[1](AGREXT 0003175-94.2011.4.01.3801, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, TRF1 - TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA - MG, Diário Eletrônico Publicação 17/10/2017). Verifica-se pelos documentos carreados aos autos, notadamente a CTPS (ID 1044613793) o CNIS (ID 1044626250, página 32) e o resumo de documentos para perfil contributivo (ID 1044626250, página 51), toda a vida laborativa do requerente nas atividades de trabalho elencadas no quadro a seguir: PERÍODO VÍNCULO FUNÇÃO TEMPO 04/02/1993 a 04/01/2005 MARCO ANTONIO MATANA Auxiliar de Produção 11 anos, 11 meses e 01 dia 04/02/1993 a 02/01/2012 AGRIFLORA COMPENSADOS IND. E COM. LTDA Auxiliar de Produção 06 anos, 10 meses e 29 dias 03/07/2012 a 31/10/2020 RONDÔNIA RURAL AGROINDUSTRIAL LTDA Secador de Madeira 08 anos, 02 meses e 07 dias 02/2018 EMPREGADO DOMÉSTICO (recolhimento) - - 12/2018 EMPREGADO DOMÉSTICO (recolhimento) - - - - - TOTAL: 27 anos, 01 mês e 06 dias Pela análise do PPP (ID 1866856674) e LTCAT (ID 1866856672) os fatores aos quais a autora fora submetida durante o desempenho de suas funções não ensejam o reconhecimento de tempo especial. A indicação de resultados consta como normal e exposição a ruído abaixo do limite. Ainda, a conclusão do Relatório de Laudo Pericial (ID 1866856673, página 07) esclarece que os funcionários do setor de secagem não exercem atividade considerada insalubre. Logo, não há que se falar em aposentadoria especial, sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1004360-11.2025.8.26.0381

ID: 311373884

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004360-11.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAM GORETE RUIZ PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004360-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Viviam Gorete Ruiz Paula - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1004360-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Viviam Gorete Ruiz Paula - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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E. De A. A. e outros x V. De M. A. e outros

ID: 316020510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004360-07.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. A. V. DE M. A.

Polo Passivo:

V. DE M. A. V. L. DE M.

Intimação

Advogados:

REMILTON MUSSARELLI

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GUILHERME RODRIGUES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004360-07.2024.8.26.0038 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.A.A. - V.M.A. e outro - V.L.M. - - V.M.A. - Vistos. Considerando que a Comarca de Araras conta com o CEJ… Processo 1004360-07.2024.8.26.0038 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.A.A. - V.M.A. e outro - V.L.M. - - V.M.A. - Vistos. Considerando que a Comarca de Araras conta com o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), cuja principal finalidade éfornecer à população um serviço de conciliação e mediação de qualidade, por meio de profissionais capacitados, seja na fase processual ou pré-processual, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, pelo DJE, para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 03 de Setembro de 2025, às 13 horas, SALA 01. As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGM3ZjI2OTQtNzhkZi00ZjlhLWFmMTctNTEyOWYxNjQ4NmEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 78,82, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 39,41 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Ciência ao MP. Dilig. Int. - ADV: GUILHERME RODRIGUES GUERRA (OAB 441182/SP), GUILHERME RODRIGUES GUERRA (OAB 441182/SP), GUILHERME RODRIGUES GUERRA (OAB 441182/SP), REMILTON MUSSARELLI (OAB 30180/SP), GUILHERME RODRIGUES GUERRA (OAB 441182/SP)

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Marco Antonio Takahashi x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315376068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004360-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO TAKAHASHI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ALEXANDRE ALENCAR DE GODOY

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Processo 1004360-78.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marco Antonio Takahashi - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do … Processo 1004360-78.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marco Antonio Takahashi - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ALEXANDRE ALENCAR DE GODOY (OAB 142775/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 1004360-63.2019.4.01.3804

ID: 303836528

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004360-63.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSINALDO CESARIO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA

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MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004360-63.2019.4.01.3804/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : JOSINALDO CESARIO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA (OAB SP… Apelação Cível Nº 1004360-63.2019.4.01.3804/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : JOSINALDO CESARIO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA (OAB SP248879) ADVOGADO(A) : MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA (OAB SP338697) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PPP INÁBIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de benefício previdenciário mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial por exposição ao agente nocivo ruído. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como especiais os períodos de 28/04/1994 a 13/04/1995 e 05/06/1996 a 05/03/1997. A parte ré interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer como especial o período de 28/04/1994 a 13/04/1995 com base em PPP sem responsável técnico e laudos de situação análoga; (ii) estabelecer se a especialidade do período de 05/06/1996 a 05/03/1997 pode ser reconhecida com base em laudo técnico extemporâneo. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite o uso de laudo técnico extemporâneo para reconhecimento de atividade especial, desde que não haja prova de alteração nas condições de trabalho, presumindo-se a continuidade do ambiente nocivo. A exposição ao agente nocivo ruído, quando superior ao limite legal vigente, caracteriza atividade especial, dispensando a exigência de NEN nos períodos anteriores ao Decreto nº 4.882/2003. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado para o período de 28/04/1994 a 13/04/1995 é considerado inábil, pois não possui assinatura de responsável técnico e foi embasado em estudos periciais de situações não similares, o que impede o reconhecimento da especialidade. Para o período de 05/06/1996 a 05/03/1997, o histórico laboral demonstra exposição a ruído acima dos limites legais, sendo válido o laudo técnico extemporâneo, não havendo evidência de mudança nas condições ambientais. A conversão de tempo especial em comum, nos termos do Decreto nº 4.827/2003, é admitida para períodos laborados antes da EC nº 103/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1004360-38.2025.8.26.0566

ID: 325270639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004360-38.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESTAK COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIL APARECIDO DOTTA

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Processo 1004360-38.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Destak Comercio de Automoveis Eireli Me - Ante o exposto, com fundamento no artigo 48… Processo 1004360-38.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Destak Comercio de Automoveis Eireli Me - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo com resolução do mérito e parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela antecipada, para o fim de afastar a responsabilidade da autora pelo pagamento do IPVA referente ao veículo de placas RLP-3H05, declarando-se a inexistência de relação jurídica tributária entre ela e a Fazenda do Estado, após a data da alienação (23/12/2023). Como consequência da inexistência de débito, determino que se oficie ao Cartório de Protesto, determinando o cancelamento do protesto relativo ao tributo questionado nesta ação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: VANIL APARECIDO DOTTA (OAB 93160/SP)

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