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Processo nº 1006286-45.2023.8.26.0624

ID: 335002309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006286-45.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006286-45.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO… Processo 1006286-45.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SABESP propõe "ação de cobrança", tal como denominada, em face de MARIA JOSÉ APARECIDA NUNES SILVÉRIO, qualificados nos autos, sustentando, em apertada síntese: (I) que a ré deixou de efetuar as devidas contraprestações pecuniárias relativas à ligação (RGI) e faturas (fls. 04/24), o que totaliza o débito de R$ 6.967,26 (seis mil e novecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), restando inadimplente; (II) tentou o recebimento de forma amigável, porém, sem sucesso. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 6.967,26, além de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Instrumento de procuração e documentos à fl. 04/66. Regularmente citada (fl. 200), a ré não apresentou defesa, decorrido in albis o prazo para contestação, conforme certidão à fl. 201. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, considero que a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois versa sobre matéria eminentemente de direito e os documentos juntados nos autos são suficientes para a resolução do mérito, sendo certo, ainda, que a ré é revel. Cuida-se de ação de cobrança por meio da qual busca a parte Autora satisfazer-se em quantia não paga pela parte requerida, decorrente de inadimplemento de contas de fornecimento de serviços de água e esgoto. O pedido é integralmente procedente. É primordial ponderar que a demanda versa sobre direitos disponíveis. Além disso, destaco que a petição inicial veio acompanhada do instrumento considerado indispensável à prova do ato, estando, ademais, as alegações fáticas formuladas pela autora em consonância com a prova constante dos autos. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Como visto, regularmente citada, a ré deixou de contestar o pedido, tornando-se revel. A revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora e estes, in casu, acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. Em reforço: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. REVELIA DOS RÉUS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO TRAZIDAS NA INICIAL. ART. 344 DO NCPC. Revelia dos réus que enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Nada consta dos autos que afaste a alegação trazida pelo autor, tampouco se mostram inverossímeis. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004394-16.2014.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2019; Data de Registro:01/12/2019). Se não bastasse a revelia, a inicial está suficientemente instruída, em especial, pelas faturas dos seviços de água prestados (fls. 04/24), fazendo emergir o direito reclamado pela parte autora. Vide: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Contrato de compromisso de venda e compra de imóvel. Contestação intempestiva. Réu revel. Sentença de procedência que o condenou a pagar ao autor as prestações contratuais inadimplidas, discriminadas na planilha de cálculo acostada à exordial pelo demandante. Insurgência do réu, requerendo a anulação da sentença e retorno dos autos para a fase instrutória e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão autoral. Irresignação que não prospera. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. No mérito, a sentença não comporta reparo. Malgrado a decretação da revelia não induza a automática procedência do pedido, haja vista que a presunção legal de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa e não absoluta, podendo o juiz, apreciando as provas dos autos, mitigar a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil - CPC, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento, inaplicável, na hipótese dos autos, a relativização dos efeitos da revelia. Comprovada a existência de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel firmado entre os litigantes. Admitida, pelo próprio réu, a mora no pagamento das parcelas avençadas, indicadas na petição inicial. Conquanto admissível, na forma do artigo 349 do CPC, a produção probatória pelo revel, necessário que estejam presentes a utilidade/necessidade da prova pleiteada. Prova testemunhal, requerida pelo réu, que se afigura despicienda. Preliminar rejeitada. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1031109-64.2021.8.26.0071 Bauru, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 08/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de prova oral que se afigura desnecessária Suficiência do conjunto probatório já carreado aos autos para a elucidação da controvérsia - Art. 355, I, do CPC Preliminar rejeitada. CAMBIAL Duplicata mercantil protestada e devidamente acompanhada de comprovante de recebimento da mercadoria Alegação de assinatura do respectivo canhoto por pessoa estranha à empresa ré Não comprovação - Aplicação da Teoria da Aparência Validade do negócio jurídico de compra e venda pactuado pelas partes Juros de mora - Inadimplemento de obrigação positiva e líquida, com termo certo Termo inicial - Vencimento do título - Art. 397 do Código Civil. AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10004836520218260264 Itajobi, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de mercadorias. Ação de cobrança. Revelia da ré. Presunção de veracidade não infirmada pela documentação juntada, hábil a comprovar a existência de relação jurídica e o inadimplemento, por intermédio da juntada de notas fiscais e certidões de protesto. Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ré que intervém apenas para pleitear a revisão contratual. Alegação meramente genérica de não pagamento no escopo de evitar reduzir-se à insolvência, sob pena de comprometer a cadeia produtiva e de emprego regional. Princípio da excepcionalidade da revisão contratual. Inteligência do art. 421-A do CC. Hipótese que não versa sobre contrato diferido no tempo nem cuidou a ré de demonstrar fato superveniente imprevisível e inevitável nem a onerosidade excessiva da prestação assumida. Juros de mora bem fixados desde a última atualização do débito, por se tratar de mora ex re, caso em que os juros são devidos desde o vencimento da obrigação que é certa, positiva e líquida, nos termos do art. 397 do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10024996920188260531 SP 1002499-69.2018.8.26.0531, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 18/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.967,26 (seis mil e novecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros legais de 1% ao mês, ambos a partir da data do inadimplemento de cada fatura. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir do efetivo desembolso, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP)

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Processo nº 5001618-37.2024.4.03.6141

ID: 278663073

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001618-37.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO BAZILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001618-37.2024.4.03.6141 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JOSE AUGUSTO BAZILIO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001618-37.2024.4.03.6141 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JOSE AUGUSTO BAZILIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001618-37.2024.4.03.6141 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JOSE AUGUSTO BAZILIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora pleiteia o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. A sentença julgou "extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil". Não resignada, a parte autora apelou exorando a reforma da sentença para "1. Reconhecer a DER de 2019 como marco inicial da revisão do benefício, garantindo o pagamento das diferenças devidas, nos termos da fundamentação apresentada e ou subsidiariamente, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC, considerando que o julgamento do presente feito depende da ação de aposentadoria nº 1004394-86.2019.8.26.0157, em tramitação na 1ª Vara Cível de Cubatão/SP; 2. Reconhecer a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos para que seja julgado o pedido de revisão referente ao NB de 2024 e ou com BASE NA TEORIDA DA CAUSA MADURA - subsidiariamente, proceder ao julgamento da revisão do benefício pelo próprio tribunal, reconhecendo o impacto das verbas trabalhistas no CNIS do autor e na majoração da sua aposentadoria, com majoração da RMI de 2024 ...". Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001618-37.2024.4.03.6141 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JOSE AUGUSTO BAZILIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Cuida-se de extinção do feito, uma vez que "não pode este Juízo apreciar o pedido de concessão do benefício desde DER de 2019 – mas apenas desde a DIB/DER de 2024, sob pena de litispendência". De fato, consoante se depreende da inicial, o autor ajuizou anterior demanda sob n. 1004394-86.2019.8.26.0157 (pendente de recurso nesta Corte Regional) em que discute possível concessão de aposentadoria desde 23/1/2019 e objetiva, nesta demanda, a manutenção dos efeitos financeiros desde então, decorrentes do recálculo da RMI. Ora! Não cabe mesmo ao Juízo imiscuir-se no objeto da ação litispendente, sob pena de decisões conflitantes, mas tão somente analisar o pleito revisional à luz da DIB do benefício atual da aposentadoria deferida em 2024. Nesse diapasão, não há óbice a que o julgador, ultrapassada a questão preliminar, passe à análise do mérito propriamente dito, entendimento que decorre do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC. Nesse sentido: STJ, REsp n. 866.997/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1T, Julgado em 16/6/2009, DJe 5/8/2009. Nesta E. Corte, o dispositivo em comento ganhou interpretação extensiva e, em homenagem ao princípio da economia processual, ações cujas decisões antes logravam anulação em Segundo Grau, agora, ultrapassado o vício processual, terão apreciado seu mérito nesta mesma instância. Confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECISÃO "EXTRA PETITA". SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. TUTELA ANTECIPADA. I - Julgamento de matéria estranha à veiculada na inicial. Decisão "extra petita" que impõe sua anulação. II - Necessário examinar o mérito da demanda, nos termos do art. 515, § 3º do C.P.C. III - Aplica-se, por analogia, o art. 515, §3º do CPC, para o exame do mérito por esta E. Corte. A exegese do referido diploma legal pode ser ampliada para observar a hipótese de julgamento "extra petita", à semelhança do que ocorre nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito. (...) VII - Sentença anulada, julgado procedente o pedido." (TRF3, AC n. 2004.03.99.024026-8, 9T, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, DJU 13/1/2005) Portanto, como a questão posta encontra-se madura e em condições de julgamento, passo à apreciação. No mérito, a pretensão é de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 219.508.406-0), mediante incorporação, no período básico de cálculo, dos salários de contribuição majorados por força de sentença proferida em processo trabalhista. Na hipótese, a parte autora ajuizou demanda trabalhista em desfavor do ex-empregador "WILSON SONS LOGÍSTICA LTDA.", na qual obteve, por decisão de mérito, o reconhecimento do direito ao pagamento de verbas trabalhistas e consequentes reflexos, com repercussão nos salários de contribuição. Observo que o INSS não figurou na lide obreira, incidindo, na espécie, o disposto no artigo art. 506 do CPC, de modo que a coisa julgada material não o atinge. Eis a redação do artigo: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros." Com efeito, a sentença faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando, nem beneficiando terceiros. Ora! Na controvérsia sobre o cômputo de serviço ou revisão da RMI, a sentença da Justiça do Trabalho configura prova emprestada, que, nas vias ordinárias, deve ser submetida a contraditório e complementada por outras provas. Isto é, conquanto a sentença oriunda de reclamatória não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova a permitir a formação do convencimento acerca da efetiva prestação laborativa. Não seria viável a pretensão revisional de benefício previdenciário, caso ela estivesse ancorada exclusivamente em reclamações trabalhistas julgadas procedentes, por força dos efeitos da revelia ou de acordos na fase de conhecimento, com o consequente encerramento prematuro do pleito trabalhista sem produção de provas relevantes. A propósito, a questão dos acordos no âmbito trabalhista foi objeto do Tema n. 1.188 do STJ, o qual fixou a seguinte tese repetitiva (g.n.): "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." O caso aqui é distinto, pois a reclamatória, aforada na 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Cubatão/SP (n. 1000697-57.2014.5.02.0252), foi resolvida por sentença de mérito, mantida em grau de recurso, reconhecendo as verbas trabalhistas que repercutirão diretamente no cálculo da RMI do segurado. Ademais, no bojo de referida reclamatória foram coligidas, à saciedade, provas materiais atreladas ao vínculo empregatício, como "fichas de controle de entrega de uniformes e EPIs", "fichas financeiras", "cartão de ponto", "CTPS", "rescisão de contrato de trabalho" e ainda o recolhimento das contribuições devidas via GPS. No caso, não há ofensa à regra do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, tampouco violação do comando inscrito no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), por ser de responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. Nesse sentido, registra-se o seguinte precedente: "(...) E no que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, quando não deu causa. 3. E, no caso dos autos, houve a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, conforme observado dos termos da cópia da reclamação trabalhista apresentada pela parte autora, com a exordial". (TRF3, Ap 00204944120174039999, AC 2250162, Rel. DES. FED. TORU YAMAMOTO, 7T, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA: 25/9/2017, FONTE_REPUBL.). Mostra-se desnecessária, portanto, a produção de outras provas. In casu, reputo suficiente a prova produzida à comprovação das contingências da relação de emprego da parte autora e, ipso facto, para fins de revisão do período básico de cálculo utilizado na composição da RMI (DIB 9/5/2024). É o que se depreende dos seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REDUÇÃO INICIAL NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO COM RETIFICAÇÃO DA CTPS. POSSIBILIDADE: PROVA PLENA DE VERACIDADE (ENUNCIADO 12/TST). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. (...) A exigência de início de prova documental somente se aplica para o reconhecimento de tempo de serviço, não se podendo aplicar, por analogia, a mesma regra na hipótese de reconhecimento de direitos trabalhista s em ação judicial, uma vez que norma de restrição de direitos não admite interpretação extensiva. (...) - Apelação e remessa oficial a que se nega provimento." (TRF1, AMS 2001.38.00.003288-1, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, 1ªT, julgamento em 25/7/2005, votação unânime, publicado no DJ de 26/9/2005, p. 54) "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO. ACRÉSCIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES. FISCALIZAÇÃO A CARGO DO INSS. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser a sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho prova material em lides da previdência. Neste sentido estão os inúmeros julgados que reconhecem o tempo de serviço comprovado através de sentença judicial proferida em Juízo trabalhista, para fins de concessão do benefício previdenciário. - O autor teve seu pedido de equiparação salarial acolhido em lide trabalhista, fato este que resultou na majoração dos valores dos seus proventos salariais ao longo de sua vida laborativa. Sendo assim, tais valores, revistos em reclamação trabalhista, devem ser utilizados no cálculo da renda mensal inicial. - Ao INSS cabe exercer a fiscalização sobre os empregadores no sentido de cobrar-lhes as contribuições devidas, não podendo o autor ser apenado pela inércia da autarquia previdenciária. - Agravo interno improvido." (TRF2, AGTAC 379073, Proc. 2003.51.02.002633-9, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, 1ªT Espec, julgamento em 27/11/2007, votação unânime, DJ de 22/1/2008, p. 411) Acerca do cálculo do salário de benefício, o art. 29, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, dispõe: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste (redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 3º Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária. (redação original) § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) § 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva." No mais, para adequada apuração da RMI devida, deverão ser carreados aos autos os cálculos que prevaleceram na Justiça Trabalhista a permitir a extração dos salários contributivos e evolução da renda inicial, respeitado o teto dos artigos 29, § 2º, e 33, do Plano de Benefícios, quando da liquidação do julgado. O termo inicial de revisão deve ser fixado no requerimento revisional (11/6/2024). Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data deste acórdão (Súmula n. 111 do STJ), serão distribuídos igualmente entre os litigantes (art. 86 do CPC), ficando, porém, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença e, nos termos artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: (i) determinar o recálculo da RMI da parte autora (DIB 9/5/2024), desde o requerimento de revisão (11/6/2024), mediante incorporação, no período básico de cálculo, dos salários de contribuição majorados por força de sentença trabalhista, respeitados o teto contributivo; (ii) discriminar os consectários. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CAUSA MADURA. NOVOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO RECÁLCULO DO PERÍODO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL FIXADO NO PEDIDO DE REVISÃO. CONSECTÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL PROVIMENTO. - Não cabe ao Juízo imiscuir-se no objeto da ação litispendente, sob pena de decisões conflitantes, mas tão somente analisar o pleito revisional à luz da DIB do benefício atual da aposentadoria. - Causa madura. - A parte autora ajuizou demanda trabalhista, na qual obteve o reconhecimento do direito ao pagamento de verbas trabalhistas e consequentes reflexos, com repercussão nos salários de contribuição. - Conquanto a sentença oriunda de reclamatória não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova a permitir a formação do convencimento acerca da efetiva prestação laborativa. - Reclamatória resolvida por sentença de mérito reconhecendo a relação de emprego e reflexos trabalhistas, os quais repercutirão diretamente no cálculo da RMI. - Presença de prova material e recolhimento das contribuições. Tema n. 1.188 do STJ. - Sem ofensa à regra do artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, tampouco violação da regra inscrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), haja vista caber ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. - O teto do benefício revisado deve obedecer ao disposto nos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei 8.213/1991, quando da liquidação do julgado. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até este acórdão (Súmula n. 111 do STJ), serão distribuídos igualmente entre os litigantes (art. 86 do CPC), ficando, porém, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). - Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - Termo inicial devido da revisão. - Sentença anulada. - Apelo do autor parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 1004394-86.2024.4.01.3602

ID: 317932791

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004394-86.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEYBER DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANDERLEI BIANCHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004394-86.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004394-86.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEYBER DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERLEI BIANCHINI - MT14453/O POLO PASSIVO:. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ- MT e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CLEYBER DOS SANTOS SILVA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RONDONÓPOLIS/MT, em que se busca provimento jurisdicional que obrigue a autoridade dita coatora a apreciar pedidos de ressarcimento formulados em sede administrativa. Narra o impetrante, em essência, que: a) requereu administrativamente a devolução de contribuições previdenciárias pagas a maior ao Regime Geral da Previdência Social; b) referidos pedidos foram transmitidos no dia 22 de outubro de 2023; c) já houve o transcurso dos 360 dias legalmente impostos para a análise dos pedidos e, até a presente data, não há qualquer manifestação. Com essas considerações, pleiteia provimento jurisdicional em caráter liminar, consubstanciado em determinação dirigida à autoridade coatora para que proceda à análise e decida, imediatamente, os pedidos de ressarcimento 18517.99187.231023.2.2.16-3340, 19545.61875.231023.2.2.16-6598, 21141.11970.231023.2.2.16-9560, 37705.00554.231023.2.2.16-2796, 29527.83986.231023.2.2.16-7792, 37941.81347.231023.2.6.16-9503, 11482.66574.231023.2.6.16-9142, 07810.50844.231023.2.2.16-1470, 28885.00173.231023.2.2.16-8399, 01268.57059.231023.2.2.16-0558, 03808.62583.231023.2.2.16-2848, 10018.30029.231023.2.2.16-2723, 09859.38998.231023.2.2.16-1605, 28371.30201.231023.2.2.16-4486, 11736.73638.231023.2.2.16-3824, 31896.98830.231023.2.2.16-0860, 26667.18910.231023.2.2.16-0237, 30129.26821.231023.2.2.16-9948, 05587.52685.231023.2.2.16-0040, 34496.23725.231023.2.2.16-5417, 19528.95598.231023.2.2.16-7504, 19390.81593.231023.2.2.16-6338, 39903.99805.231023.2.2.16-6005, 02971.76813.231023.2.2.16-4221, 29688.43851.231023.2.2.16-1421, 07056.38320.231023.2.2.16-5595, 24095.78650.231023.2.2.16-1886 e 39618.79001.231023.2.2.16-9616. Juntou documentos. Custas recolhidas no ID 2159778578. Por meio da Decisão de ID 2160310004 foi deferida “a liminar para determinar que a autoridade impetrada processe e decida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, os pedidos administrativos de nº 18517.99187.231023.2.2.16-3340, 19545.61875.231023.2.2.16-6598, 21141.11970.231023.2.2.16-9560, 37705.00554.231023.2.2.16-2796, 29527.83986.231023.2.2.16-7792, 37941.81347.231023.2.6.16-9503, 11482.66574.231023.2.6.16-9142, 07810.50844.231023.2.2.16-1470, 28885.00173.231023.2.2.16-8399, 01268.57059.231023.2.2.16-0558, 03808.62583.231023.2.2.16-2848, 10018.30029.231023.2.2.16-2723, 09859.38998.231023.2.2.16-1605, 28371.30201.231023.2.2.16-4486, 11736.73638.231023.2.2.16-3824, 31896.98830.231023.2.2.16-0860, 26667.18910.231023.2.2.16-0237, 30129.26821.231023.2.2.16-9948, 05587.52685.231023.2.2.16-0040, 34496.23725.231023.2.2.16-5417, 19528.95598.231023.2.2.16-7504, 19390.81593.231023.2.2.16-6338, 39903.99805.231023.2.2.16-6005, 02971.76813.231023.2.2.16-4221, 29688.43851.231023.2.2.16-1421, 07056.38320.231023.2.2.16-5595, 24095.78650.231023.2.2.16-1886 e 39618.79001.231023.2.2.16-9616”. Informações foram prestadas pela autoridade coatora no ID 2170524430 aduzindo que “os PER indicados serão analisados no prazo judicial através do processo administrativo nº 18274.721465/2025-18”. A Procuradoria da Fazenda Nacional, no ID 2173755236, requereu seu ingresso no feito. O MPF não se manifestou sobre o mérito (ID 2177884364). É o relatório. Decido. Após o regular trâmite do mandamus, passo ao julgamento da lide nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. A decisão de ID 2160310004, cujos fundamentos adoto, na íntegra, como razões de decidir, deve ser confirmada. [...] Com efeito, o art. 24 da Lei nº 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, estabelece a obrigatoriedade de que as decisões administrativas sejam proferidas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Sobre a questão, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido ao rito especial do artigo 543-C do CPC de 1973, consagrou o entendimento de que o processo administrativo fiscal deve ser concluído no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos da sobredita Lei nº 11.457/2007, a contar da data de protocolo da petição apresentada pelo contribuinte. Confira-se: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005). (...) 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). (...) 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. REsp 1138206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01.09.2010). Em sendo assim, não há espaço para discussões acerca da norma aplicável ou do prazo a ser observado pela administração tributária no exercício da função de decidir as demandas dos contribuintes. Deveras, em relação às normas que anteriormente disciplinavam a matéria, a Lei nº 11.457/2007 contemplou prazo bastante superior e sua extensão se mostra razoável para ambas as partes do processo administrativo fiscal, na medida em que, simultaneamente, viabiliza a realização de todas as fases do rito processual – postulatória, instrutória e decisória – e compensa as carências estruturais da Administração Pública. A eleição de um parâmetro cronológico objetivo se apresenta como pressuposto necessário para viabilizar a eficácia dos cânones da eficiência e da duração razoável do processo administrativo (CF, arts. 5º, LXXVII, e 37), de modo que somente em situações excepcionais, plenamente justificadas, pode-se admitir a prorrogação do prazo legalmente previsto. Destaca-se, a propósito, que a quantidade expressiva e a eventual complexidade dos pedidos administrativos, embora reflitam a realidade estrutural da Administração Pública nacional, são insuficientes para obstar a fruição das garantias constitucionais em tela. Nesse sentido, colhe-se na jurisprudência o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL - PRAZO DE 360 DIAS - RESPOSTA ADMINISTRATIVA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO - ART. 24 DA LEI N. 11.457/07 - DEMORA INJUSTIFICADA - DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Os percalços administrativos do órgão fazendário não têm o condão de extrapolar o prazo legal de 360 dias para a resposta administrativa. (...) 3. Ocorrência do direito de obter decisões administrativas dentro do prazo legal (art. 24 da Lei n° 11.457/2007). (...) o fato de a Fazenda Nacional alegar excesso de serviço/ausência de servidores não é justificativa para que o ente público extrapole o tempo máximo disciplinado por Lei. Nessa hipótese, o prazo judicial (complementar) de 30 dias é razoável e encontra respaldo na jurisprudência citada. 6. Decisão mantida. 7. Agravos regimentais não providos. (TRF 1ª Região, AGA 0006932-82.2013.4.01.0000/MG, Sétima Turma, Des. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 05.07.2013, pág. 1.359). No caso, a documentação constante do caderno processual (ID 2159777867, ID 2159777871 e ID 2159777887) indica que os requerimentos do impetrante foram protocolados há mais de um ano (22/10/2023 e 23/10/2023) da impetração do presente mandado de segurança restando ultrapassado, portanto, o prazo normativo para a prolação da decisão aguardada. Caracterizada está, pois, a mora ilegal [...] As informações prestadas pela autoridade impetrada em nada alteram a compreensão deste juízo acerca da questão controvertida posta na inicial, não tendo sido juntado nos autos. Ante o exposto, confirmo na íntegra a decisão liminar e concedo a ordem de segurança, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o impetrado processe e decida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, os pedidos administrativos de nº 39768.34893.040522.2.2.16-3203; 28870.82917.040522.2.2.16-6439; 24131.16564.040522.2.2.16-0576; 36249.78024.040522.2.2.16-4963; 41102.91007.040522.2.2.16-3041; 42949.50553.040522.2.2.16-4991; 41801.28899.040522.2.2.16-1004; 13476.80095.040522.2.2.16-6324; 32650.14825.040522.2.2.16-9110; 27242.02587.040522.2.2.16-5350; 15449.95443.040522.2.2.16-0312; 39876.11490.040522.2.2.16-5931; 00393.68895.040522.2.2.16-2239; 25049.12588.040522.2.2.16-3691; 07930.67924.040522.2.2.16-5710; 09629.24730.040522.2.2.16-3110; 14397.41805.050522.2.2.16-4900; 40432.52246.050522.2.2.16-0800; 08806.15340.050522.2.2.16-5020; 33445.74737.050522.2.2.16-3250; 20507.92768.050522.2.2.16-8601; 10657.61159.050522.2.2.16-0472; 12908.32160.050522.2.2.16-7902; 40043.24582.050522.2.2.16-1903; 41291.42341.050522.2.2.16-8840; 21040.23685.050522.2.2.16-0005; 19632.21216.050522.2.2.16-4908; 19949.83101.050522.2.2.16-1292; 31072.07571.050522.2.2.16-9097; 15685.55860.050522.2.2.16-7116; 13572.77845.050522.2.2.16-1026; 16610.86547.050522.2.2.16-0250; 10014.59585.050522.2.2.16-0473; 30836.22082.050522.2.2.16-4238; 01579.97752.050522.2.2.16-9026; 35414.64283.050522.2.2.16-5713; 32751.37525.050522.2.2.16-0350; 13213.55908.050522.2.2.16-5570; 07500.23513.050522.2.2.16-9346; 27632.19494.050522.2.2.16-9189; 33925.46901.050522.2.2.16-6011; 37558.96292.050522.2.2.16-2257; 08214.24733.050522.2.2.16-1181; 09289.36365.050522.2.6.16-5209; 24549.48720.160522.2.2.16-4004. Custas pelo impetrante, adiantadas no ID 2159778578. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, LMS). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Intimem-se. Decorridos os prazos para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao TRF1 para o reexame necessário da sentença. RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004394-79.2025.8.11.0000

ID: 332912825

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004394-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA CS MOBI CUIABA SPE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARJORIE MONTENEGRO SMITH SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO ROCHA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA NADALIN MEIRELES SCHIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RHEIN SCHIRATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004394-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Termo Aditivo, Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004394-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Termo Aditivo, Execução Contratual, OBRAS PÚBLICAS] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ENZO ROCHA FURLAN - CPF: 422.298.568-63 (ADVOGADO), CONCESSIONARIA CS MOBI CUIABA SPE S.A. - CNPJ: 48.651.247/0001-02 (AGRAVANTE), GABRIELLA OLIVEIRA CASTRO - CPF: 419.315.178-60 (ADVOGADO), MARJORIE MONTENEGRO SMITH SANTOS - CPF: 406.983.388-98 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/5125-08 (TERCEIRO INTERESSADO), VITOR RHEIN SCHIRATO - CPF: 220.168.188-08 (ADVOGADO), RENATA NADALIN MEIRELES SCHIRATO - CPF: 333.183.478-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) COMO GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ILEGAL DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por CS MOBI CUIABÁ SPE S.A. contra decisão que, nos autos de tutela de urgência antecedente ajuizada pelo Município de Cuiabá em face da agravante e do Banco do Brasil, suspendeu a cláusula contratual que autorizava a retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia de contraprestações mensais em contrato de concessão de obra pública relativa à revitalização do Mercado Municipal Miguel Sutil, incluindo a implementação de estacionamento rotativo. II. Questão em discussão 2. As questões centrais consistem em: (i) verificar se a cláusula contratual que prevê a utilização de valores oriundos do FPM como garantia caracteriza vinculação ilegal de receitas públicas, nos termos do art. 167, IV, da CF; e (ii) analisar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano. III. Razões de decidir 3. A cláusula 5.2 do Contrato de Administração de Contas e Garantias Financeiras não configura vinculação ilegal de receitas, pois os valores do FPM, após o repasse ao ente municipal, perdem natureza tributária e passam a ser recursos próprios do ente, sujeitos à livre disposição, sendo legítima sua utilização como garantia contratual. 4. A cláusula contratual impugnada prevê a utilização dos valores apenas em caso de inadimplemento da contraprestação devida à concessionária, não configurando vinculação automática ou direta da receita pública. 5. A garantia contratual não se confunde com operação de crédito, não exigindo, portanto, prévia autorização legislativa municipal, pois não representa endividamento nem captação de recursos. 6. O Decreto Municipal que reconhecia estado de calamidade financeira perdeu sua vigência em 03/07/2025, inexistindo, assim, risco atual de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a manutenção da tutela antecipada. 7. A execução da garantia contratual não compromete o interesse público nem acarreta prejuízo ao erário municipal, limitando-se a assegurar o pagamento de obrigações contratuais previamente pactuadas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “A cláusula contratual que prevê a utilização de valores repassados ao Município a título de FPM, depositados em conta de trânsito, como garantia contratual, não caracteriza vinculação indevida de receitas públicas nos termos do art. 167, IV, da Constituição Federal, quando sua execução se restringe à hipótese de inadimplemento e não compromete a destinação ordinária das receitas.” ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 160 e 167, IV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5897, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 24.4.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONCESSIONÁRIA CS MOBI CUIABÁ SPE S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que nos autos da tutela de urgência antecedente n. 1004152-94.2025.8.11.0041, movida pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em face da agravante e do BANCO DO BRASIL, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para “suspender a cláusula 5.2 do Contrato de Administração de Contas e Garantias Financeiras e todas as cláusulas que impliquem possibilidade de retenção ou bloqueio do FPM, até a resolução do mérito.” A agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, pois não há vinculação ilegal de receitas tributárias, uma vez que os valores do FPM, após o repasse ao ente municipal, perdem sua natureza tributária e passam a ser recursos próprios do município, passíveis de livre disposição. Além disso, argumenta que a estrutura de garantia pactuada não se confunde com operação de crédito, não havendo necessidade de autorização legislativa. Dessa forma, requer a concessão de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo-se a eficácia da cláusula 5.2 do Contrato de Administração de Contas e Garantias Financeiras e de todas as disposições contratuais que permitam a retenção ou bloqueio de valores provenientes do FPM; no mérito, pleiteia o provimento do recurso, para revogar a tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo. A tutela de urgência foi indeferida no ID 269350289. A agravante opôs agravo interno (ID 275258371) Ausentes as contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (ID 290741382). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Inicialmente, cumpre consignar que o agravo interno interposto está prejudicado, tendo em vista que o agravo de instrumento encontra-se pronto para julgamento de mérito. Na origem, trata-se de tutela de urgência antecedente movida pelo Município de Cuiabá em face da agravante e do BANCO DO BRASIL, visando à suspensão da cláusula do contrato que autorizava a retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sob a alegação de que tal medida prejudicaria gravemente o pagamento de suas obrigações essenciais, em razão da crise financeira reconhecida por Decreto Municipal. Óbice Analisando os autos originários, observa-se que o ente municipal celebrou contrato de concessão de obra de revitalização e gestão do Mercado Municipal Miguel Sutil, incluindo a implementação de estacionamento rotativo, conforme o Edital de Licitação n. 005/2022/PMC. Inicialmente, o contrato previu a utilização do FUNGEP (Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada) como garantia, porém, por meio de aditivos, passou a ser utilizado os recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia. Posteriormente, foi celebrado um contrato de administração de contas e garantias financeiras, no qual foi acordada a possibilidade de retenção desses recursos do FPM. O Juízo de primeira instância concedeu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo a cláusula 5.2 do Contrato de Administração de Contas e Garantias Financeiras, bem como as demais cláusulas que impliquem na possibilidade do bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A CONCESSIONÁRIA CS MOBI CUIABÁ SPE S.A interpôs Agravo de Instrumento, com o objetivo de reverter a decisão e manter a vigência da cláusula que permite o bloqueio do FPM. O recurso deve ser provido. Em primeiro lugar, é necessário destacar que, no âmbito do agravo de instrumento, não se admite a análise do mérito da ação principal. A apreciação desse recurso deve restringir-se à verificação da regularidade da decisão agravada e à análise dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, a análise do agravo deve se limitar a esses aspectos, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a discussão sobre o mérito da demanda principal configuraria usurpação da competência do juízo de origem, que ainda não concluiu sua apreciação sobre a matéria. No que diz respeito à plausibilidade do direito invocado pelo ente municipal, o Juízo de origem fundamentou que a utilização do FPM como garantia contratual poderia violar princípios constitucionais, especialmente os artigos 160 e 167, IV, da Constituição Federal, que vedam a vinculação de receitas tributárias, salvo nas hipóteses expressamente previstas. O juízo destacou, ainda, que a vinculação do fundo a obrigações contratuais comprometeria a autonomia financeira do Município, prejudicando o cumprimento de outras obrigações essenciais e urgentes, como despesas com pessoal e serviços públicos básicos. A decisão sub judice desafiou dois recursos de agravo de instrumento, interpostos por cada um dos requeridos na ação originária. O primeiro, interposto pelo Banco do Brasil, foi desprovido por esta Terceira Câmara – acórdão publicado em 12/6/2025 –, ao fundamento, em suma, de que: - a vinculação do FPM a finalidades não previstas pela Constituição Federal, como garantias contratuais, fere o princípio da autonomia financeira do ente municipal, configurando violação aos artigos 160 e 167, IV, da Constituição; e - a suspensão do bloqueio do FPM se faz necessária para preservar o interesse público e garantir o cumprimento de obrigações essenciais. Todavia, neste segundo agravo de instrumento, após uma análise mais detalhada da questão, pude verificar que a cláusula 5.2 do Contrato de Administração de Contas e Garantias Financeiras não prevê vinculação ilegal de receitas tributárias. Isso porque, os valores do FPM, após o repasse ao ente municipal, de fato, perdem sua natureza tributária e passam a ser recursos próprios do município, passíveis de livre disposição; e a garantia recai sobre os direitos de crédito do Município agravado contra o Banco do Brasil, depositário dos valores recebidos pelo Tesouro Municipal a título de transferências de sua cota-parte do FPM. Nesse sentido, esclareceu o agravante: “Para operacionalizar o Novo Modelo de Garantia, foi criada junto ao Banco do Brasil (“Agente de Garantia”) uma conta de trânsito, que funciona como um anteparo entre a Conta BB e a Conta Única (“Conta Trânsito”). Esta conta recebe, da Conta BB, os recursos repassados pelo Banco do Brasil a título de transferência do FPM, e, em seguida, em situações normais, a instituição financeira responsável pela Conta de Trânsito transfere os valores lá depositados para a Conta Única. Ou seja: em uma situação normal, de adimplemento contratual e regular pagamento dos valores devidos pelo MUNICÍPIO, os valores na Conta de Trânsito seguem seu curso financeiro regular à Conta Única. E apenas na hipótese de o Agente de Garantia ser notificado acerca do inadimplemento do MUNICÍPIO em relação ao pagamento da Contraprestação Mensal é que tal instituição deve redirecionar valores existentes na Conta de Trânsito à AGRAVANTE, no montante necessário para cobrir o valor em aberto devido, assegurando o devido pagamento da remuneração pelos Serviços. Toda a relação jurídica existente entre (i) o MUNICÍPIO, enquanto devedor da Contraprestação Mensal; (ii) a CONCESSIONÁRIA, enquanto credora; e (iii) o Agente de Garantia, enquanto instituição financeira depositária responsável pela gestão da Conta de Trânsito, foi objeto do Contrato de Garantia, discutido e celebrado entre as partes em 26/07/2024.” (Destaquei) Assim, mesmo antes de integrar a Conta Única, os repasses oriundos do FPM já constituem receitas públicas municipais, decorrentes da transferência da União, na medida em que existentes em conta corrente de sua titularidade, mantida no Banco do Brasil. Pontua-se, ademais, que não se trata de vinculação direta de valores para pagamento regular da Contraprestação Mensal, visto que o referido montante somente deve ser utilizado em caso de inadimplemento das parcelas do contrato. Logo, não há falar-se em vinculação de receitas do FPM, mas em garantia incidente sobre valores de que o Município já pode dispor, eis que recebidos da União e depositados na Conta de Trânsito administrada pelo Banco do Brasil. Bem por isso, não se aplica ao caso o entendimento firmado no julgamento da ADI 5.897/SC, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a impossibilidade de vinculação de receitas provenientes de impostos a despesas não expressamente previstas. Veja-se: “[...] 5. O artigo 167, IV, da Constituição Federal veda o estabelecimento de vinculação de receitas provenientes de impostos, quando não previstas ou autorizadas na Constituição Federal, porquanto cerceia o poder de gestão financeira do chefe do Poder Executivo e obsta o custeio das despesas urgentes, imprevistas ou extraordinárias, que se façam necessárias ao longo do exercício financeiro, tanto mais que deve dar-se aplicação aos recursos de receita pública consoante critérios de responsabilidade fiscal consentâneos com os anseios democráticos. Precedentes: ADI 1.759, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 20/8/2010; ADI 1.750, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 13/10/2006. 6. A vedação à vinculação da receita é norma que preserva a separação dos poderes, o princípio democrático e a responsabilidade fiscal, de modo que o artigo 167, IV, da Constituição faz jus à sua simétrica aplicação por todos os entes da Federação. [...]” (ADI 5897, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 01-08-2019 PUBLIC 02-08-2019) Ainda, verifica-se que a garantia contratual difere da operação de crédito, sendo esta última um compromisso financeiro de endividamento para captação de recursos. Assim sendo, não se aplica à garantia contratual a exigência de autorização expressa do Poder Legislativo municipal. Portanto, ausente a probabilidade do direito. Igualmente, não se identifica o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que o Decreto Municipal nº 10.840/2025, que previa o estado de calamidade financeira no Município de Cuiabá, foi publicado em 3/1/2025, com prazo de vigência de 180 dias, portanto, não se encontra mais em vigor desde o dia 03/07/2025. Ainda que assim não fosse, registre-se que a execução da garantia contratual não tem o condão de gerar qualquer dano ao erário municipal, já que se limita a assegurar o pagamento de valores que já eram devidos à concessionária por força do Contrato de Concessão. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, a fim de revogar a antecipação da tutela concedida pelo Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1003530-41.2025.8.11.0000

ID: 330857919

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003530-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREYA MONTI OSORIO

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THIAGO REBELLATO ZORZETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003530-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBAST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003530-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), EDSON GOMES DOS SANTOS - CPF: 898.977.909-00 (AGRAVANTE), SILVANO ZANETTE - CPF: 829.036.891-72 (AGRAVADO), MICHELE DE MARQUE ZANETTE - CPF: 026.351.179-00 (AGRAVADO), ORLANDO CESAR JULIO - CPF: 045.080.818-19 (ADVOGADO), ANDREYA MONTI OSORIO - CPF: 738.711.416-15 (ADVOGADO), FERNANDA FREITAS PEPINELLI - CPF: 029.878.429-70 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE EDUCACIONAL MARINGA LTDA - EPP - CNPJ: 04.172.830/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE TRESPASSE. ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fundada em contrato de trespasse, sob o argumento de vício na certeza do título e ilegitimidade ativa dos exequentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato celebrado, que contempla obrigações complexas e erro material na qualificação das partes, ostenta os requisitos de certeza e liquidez para aparelhar a execução; e (ii) saber se os exequentes, na qualidade de ex-sócios das empresas cedidas, detêm legitimidade ativa para promover a execução. III. Razões de decidir 3. A interpretação do contrato deve considerar a intenção das partes à luz da boa-fé objetiva, nos termos do art. 112 do CC, sendo irrelevante o erro material na qualificação das partes quando a vontade jurídica estiver devidamente evidenciada. 4. Os exequentes, na condição de sócios cedentes, são legítimos para executar as obrigações decorrentes do contrato, cuja natureza de trespasse está configurada pelo objeto e pelas cártulas promissórias anexadas. 5. A alegação de ausência de certeza e liquidez exige análise probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, cuja admissibilidade limita-se a matérias de ordem pública e provas pré-constituídas. 6. O título executivo apresenta os requisitos legais do art. 783 do CPC, não se constatando nulidade manifesta a ensejar o acolhimento da exceção. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O contrato de trespasse subscrito por sócios das sociedades cedidas constitui título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, apto a aparelhar execução, mesmo diante de erro material na qualificação das partes, desde que a vontade negocial esteja clara. 2. A exceção de pré-executividade não comporta alegações que demandem dilação probatória, cuja análise deve ser reservada aos embargos à execução." R E L A T Ó R I O Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDSON GOMES DOS SANTOS, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Sinop, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 473/2006, 0009448-62.2006.8.11.0015, código 81153, rejeitou a exceção de pré executividade, determinando o prosseguimento da execução. Argumenta o agravante que: o título que embasa a presente execução padece de vício insanável quanto ao requisito da certeza, elemento essencial à executividade, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. Com efeito, o "Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Marca Comercial e Outras Avenças" contempla uma complexa teia de obrigações de naturezas jurídicas distintas, que não podem ser executadas conjuntamente em um único procedimento executivo por quantia certa. Segundo o agravante: o instrumento contratual que embasa a execução contempla obrigações de naturezas jurídicas distintas (pagar quantia certa, fazer e não fazer), que não podem ser executadas conjuntamente; Há manifesta confusão na identificação das partes, pois as pessoas jurídicas Zanette & Marque Zanette Ltda. e Zanette & Zanette Ltda. figuram simultaneamente como credoras e objeto do próprio contrato; Os Agravados pretendem executar, em nome próprio, obrigações que são de titularidade das pessoas jurídicas vendedoras. Afirma que: o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é igualmente evidente e está concretamente demonstrado pelos graves prejuízos já experimentados pelo Agravante ao longo da execução, especialmente: a paralisação forçada das atividades empresariais em razão do arresto de todos os bens móveis e materiais utilizados na execução da atividade (conforme auto de arresto de fls. 172/179); a necessidade de demissão de 05 (cinco) funcionários em decorrência da impossibilidade de continuidade das atividades; a constrição judicial de 10% de todo e qualquer valor depositado na conta bancária da Sociedade Educacional Maringá Ltda., que resultou no bloqueio e levantamento pelos Agravados da expressiva quantia de R$ 346.387,60 (trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), conforme demonstrado às fls. 644/645; o risco de novos atos constritivos sobre o patrimônio do Agravante com base em título executivo manifestamente nulo por ausência de certeza, liquidez e legitimidade ativa. Prequestiona para fins de acesso às instâncias superiores os dispositivos legais e constitucionais: artigo 49-A; 112 ambos do CC; Art. 783, 18, 795, 803, I todos do CPC; Art. 5°, LIV, LV e XXII, da CF. Requer seja conhecido o presente agravo de instrumento, bem como: seja deferido liminarmente o pedido de tutela antecipada recursal, nos termos da fundamentação; no mérito, seja dado provimento integral a este agravo, para que seja reformada a decisão de primeiro grau, determinando-se: a declaração de nulidade da execução por ausência dos requisitos essenciais do título executivo (certeza e liquidez), nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil; Subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a manifesta ilegitimidade ativa dos Agravados para promoverem a execução; Em qualquer caso, a condenação dos Agravados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A liminar foi indeferida. (id. 267794283) Contrarrazões. (id. 272129350) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDSON GOMES DOS SANTOS, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Sinop, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 473/2006, 0009448-62.2006.8.11.0015, código 81153, rejeitou a exceção de pré executividade, determinando o prosseguimento da execução. Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. Da detida análise dos autos, entendo que não assiste razão o Agravante, devendo ser mantida a fundamentação adotada pela decisão interlocutória combatida, que, a meu viso, justifica a medida tomada pelo Juízo singular, transcrevo: “(...)Com efeito, o contrato de trespasse consiste na cessão de um estabelecimento empresarial, com todos os seus elementos corpóreos e incorpóreos, de forma onerosa ou gratuita, mediante contrato entre o cedente (alienante) e o cessionário (adquirente). Pois bem. Compulsando detidamente o feito, máxime do conteúdo do título executivo que instrumentaliza a presente execução (ID n.º 81846114, pág. 3/8), verifica-se que se trata de um contrato de trespasse, no qual os exequentes transferiram os estabelecimentos empresariais Zanette & Marque Zanette Ltda e Zanette & Zanette Ltda, com todos os seus elementos corpóreos e incorpóreos, aos executados. É verdade que o contrato contém erro material na qualificação das partes, na medida em que, no cabeçalho da minuta do instrumento do contrato, há indicação de que as próprias sociedades empresárias, representadas pelos sócios, são as “vendedoras”, quando deveria ter constado que os sócios é quem são os vendedores dos estabelecimentos empresariais. Ocorre que os contratos não podem ser interpretados apenas na sua literalidade, sendo necessário verificar a real vontade das partes, segundo a boa-fé objetiva. É o que dispõe a regra prevista no art. 112 do Código Civil, ‘in verbis’: “Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. Assim, desde que devidamente comprovado, o erro material não macula a vontade dos contratantes. Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITES DO CONTRATO E DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABRANGÊNCIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO - ADEQUAÇÃO DO CONTEÚDO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL AO QUE FOI EFETIVAMENTE NEGOCIADO PELAS PARTES CONTRATANTES - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL – PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA FAVORÁVEL AOS APELANTES - ERRO MATERIAL CONTIDO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DO CONTRATO - NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ALÉM DO SEU ASPECTO LITERAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Os contratos não podem ser interpretados, apenas, na sua literalidade, sendo necessário perquirir a vontade das partes, segundo os preceitos da boafé objetiva. Desde que devidamente comprovado, o erro material não macula a vontade dos contratantes, posto que o objeto do contrato é esclarecido mais pela indagação da vontade das partes do que pela constatação do que nele constou de forma expressa. 2- Recurso de apelação a que se dá provimento parcial, para declarar que o objeto do contrato de promessa compra e venda subscrito é mais abrangente do que o que está explícito em suas cláusulas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.126967-3/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2022, publicação da súmula em 10/08/2022) – grifos inexistentes no texto original. No caso em pauta, é necessária uma interpretação além do aspecto literal do contrato. Se as partes celebraram um contrato de trespasse, por óbvio (e não há qualquer dúvida a respeito desta conclusão) que os vendedores eram os sócios dos estabelecimentos empresariais objetos da venda e não os próprios estabelecimentos empresariais. Portanto, tendo em vista que, na época da celebração do negócio jurídico, os exequentes eram os sócios-proprietários dos estabelecimentos objetos da venda, não há falar em ilegitimidade ativa. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada por Edson Gomes dos Santos e Fernanda Freitas Pepinelli no âmbito da ação de execução ajuizada por Silvano Zanete e Michele de Marques Zanette. Tendo em vista que, por de decisão que não desafia mais recurso, proferida no âmbito da ação n.º 11575-31.2010.811.0015, que tramitou no juízo da Quarta Vara Cível desta Comarca, o executado Edson Gomes dos Santos foi excluído dos quadros societários da Sociedade Educacional Maringá S/C Ltda, verifica-se que não subsistem mais quaisquer cotas sociais em nome do executado que possam ser penhoradas. Diante disto, INDEFIRO o pedido acostado ao ID n.º 120945800. Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam andamento no processo, apresentem memória de cálculo atualizada da dívida e indiquem bens, que compõem o acervo patrimonial dos executados, passíveis de constrição judicial.”. (id.267387267) O agravante sustenta, em síntese, que o título executivo é desprovido dos requisitos legais previstos no art. 783 do CPC (“A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”), alegando que o contrato baseia-se em múltiplas obrigações de diferentes naturezas (pagamento, fazer, não fazer), e que parte do crédito pertence a terceiros (instituições bancárias). Afirma, ainda, ilegitimidade ativa dos exequentes, na medida em que atuaram como representantes de pessoas jurídicas vendedoras. Constata-se que a decisão agravada já apreciou esses pontos de forma implícita e suficiente, especialmente ao reconhecer que “na época da celebração do negócio jurídico, os exequentes eram os sócios-proprietários dos estabelecimentos objetos da venda”, o que sustenta sua legitimidade para promover a execução. Tal fundamento é compatível com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a legitimidade de sócios cedentes para executar parcelas claramente individualizadas do contrato, sobretudo quando a relação negocial se confunde com cessão de participação societária e seus efeitos patrimoniais. Além disso, quanto à alegada ausência de certeza e liquidez, nota-se que o contrato foi devidamente instruído com notas promissórias e valores discriminados, e que parte da discussão versa sobre interpretação do conteúdo do contrato e extensão de obrigações acessórias, o que deve ser ventilado em sede própria (embargos à execução), e não em exceção de pré-executividade. Conforme jurisprudência do STJ: “A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não dependam de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21/10/2010). No caso em apreço, as alegações de iliquidez e incerteza demandam análise probatória e contratual complexa, o que afasta sua cognição em sede de exceção. Assim sendo, não se verifica ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida na íntegra, com base no art. 932, III, do CPC. No mesmo sentido, sabe-se que a exceção de pré executividade não admite dilação probatória, colaciono a jurisprudência deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS QUE ORIGINOU O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – DESNECESSIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE JUROS – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é cabível em hipóteses restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, cuja decisão não demande dilação probatória. Na hipótese, pelo menos sem a produção de prova contrária, não há falar em nulidade do título, eis que o instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas é documento apto para aparelhar execução. Ademais, qualquer pretensão de natureza revisional constitui matéria a ser deduzida em sede de embargos à execução, descabendo a sua análise via da exceção de pré-executividade. Também no que tange aos juros, matéria deve ser discutida em sede de embargos à execução, uma vez que não é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz. (N.U 1004394-89.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 09/07/2019)”. Por fim, ainda que o agravante sustente a existência de erro material quanto à identificação dos sujeitos ativos no contrato executivo, alegando confusão entre pessoas físicas e jurídicas; tal circunstância não compromete a validade do título, tampouco invalida a manifestação de vontade contratual. Isso porque, à luz do art. 112 do Código Civil, “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.”, sendo manifesta, no caso, a intenção dos ex-sócios de transmitir o negócio e de fixar obrigações patrimoniais em nome próprio, inclusive com emissão de cártulas promissórias a seu favor. Assim sendo, o eventual erro de natureza formal ou material quanto à titularidade indicada no preâmbulo contratual não tem o condão de macular a essência do negócio jurídico, que foi celebrado de forma livre e consciente pelas partes, com efeitos patrimoniais assumidos de modo inequívoco e determinado. Por esse motivo, inexiste vício invalidante que afaste a legitimidade ativa dos agravados ou que comprometa a certeza do título, o que corrobora a correção da decisão agravada. Verifico, portanto, que a decisão agravada deve ser mantida, rejeitando-se as teses recursais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003530-41.2025.8.11.0000

ID: 330857921

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003530-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE DE MARQUE ZANETTE SILVANO ZANETTE

Acórdão

Advogados:

ORLANDO CESAR JULIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003530-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBAST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003530-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), EDSON GOMES DOS SANTOS - CPF: 898.977.909-00 (AGRAVANTE), SILVANO ZANETTE - CPF: 829.036.891-72 (AGRAVADO), MICHELE DE MARQUE ZANETTE - CPF: 026.351.179-00 (AGRAVADO), ORLANDO CESAR JULIO - CPF: 045.080.818-19 (ADVOGADO), ANDREYA MONTI OSORIO - CPF: 738.711.416-15 (ADVOGADO), FERNANDA FREITAS PEPINELLI - CPF: 029.878.429-70 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE EDUCACIONAL MARINGA LTDA - EPP - CNPJ: 04.172.830/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE TRESPASSE. ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fundada em contrato de trespasse, sob o argumento de vício na certeza do título e ilegitimidade ativa dos exequentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato celebrado, que contempla obrigações complexas e erro material na qualificação das partes, ostenta os requisitos de certeza e liquidez para aparelhar a execução; e (ii) saber se os exequentes, na qualidade de ex-sócios das empresas cedidas, detêm legitimidade ativa para promover a execução. III. Razões de decidir 3. A interpretação do contrato deve considerar a intenção das partes à luz da boa-fé objetiva, nos termos do art. 112 do CC, sendo irrelevante o erro material na qualificação das partes quando a vontade jurídica estiver devidamente evidenciada. 4. Os exequentes, na condição de sócios cedentes, são legítimos para executar as obrigações decorrentes do contrato, cuja natureza de trespasse está configurada pelo objeto e pelas cártulas promissórias anexadas. 5. A alegação de ausência de certeza e liquidez exige análise probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, cuja admissibilidade limita-se a matérias de ordem pública e provas pré-constituídas. 6. O título executivo apresenta os requisitos legais do art. 783 do CPC, não se constatando nulidade manifesta a ensejar o acolhimento da exceção. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O contrato de trespasse subscrito por sócios das sociedades cedidas constitui título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, apto a aparelhar execução, mesmo diante de erro material na qualificação das partes, desde que a vontade negocial esteja clara. 2. A exceção de pré-executividade não comporta alegações que demandem dilação probatória, cuja análise deve ser reservada aos embargos à execução." R E L A T Ó R I O Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDSON GOMES DOS SANTOS, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Sinop, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 473/2006, 0009448-62.2006.8.11.0015, código 81153, rejeitou a exceção de pré executividade, determinando o prosseguimento da execução. Argumenta o agravante que: o título que embasa a presente execução padece de vício insanável quanto ao requisito da certeza, elemento essencial à executividade, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. Com efeito, o "Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Marca Comercial e Outras Avenças" contempla uma complexa teia de obrigações de naturezas jurídicas distintas, que não podem ser executadas conjuntamente em um único procedimento executivo por quantia certa. Segundo o agravante: o instrumento contratual que embasa a execução contempla obrigações de naturezas jurídicas distintas (pagar quantia certa, fazer e não fazer), que não podem ser executadas conjuntamente; Há manifesta confusão na identificação das partes, pois as pessoas jurídicas Zanette & Marque Zanette Ltda. e Zanette & Zanette Ltda. figuram simultaneamente como credoras e objeto do próprio contrato; Os Agravados pretendem executar, em nome próprio, obrigações que são de titularidade das pessoas jurídicas vendedoras. Afirma que: o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é igualmente evidente e está concretamente demonstrado pelos graves prejuízos já experimentados pelo Agravante ao longo da execução, especialmente: a paralisação forçada das atividades empresariais em razão do arresto de todos os bens móveis e materiais utilizados na execução da atividade (conforme auto de arresto de fls. 172/179); a necessidade de demissão de 05 (cinco) funcionários em decorrência da impossibilidade de continuidade das atividades; a constrição judicial de 10% de todo e qualquer valor depositado na conta bancária da Sociedade Educacional Maringá Ltda., que resultou no bloqueio e levantamento pelos Agravados da expressiva quantia de R$ 346.387,60 (trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), conforme demonstrado às fls. 644/645; o risco de novos atos constritivos sobre o patrimônio do Agravante com base em título executivo manifestamente nulo por ausência de certeza, liquidez e legitimidade ativa. Prequestiona para fins de acesso às instâncias superiores os dispositivos legais e constitucionais: artigo 49-A; 112 ambos do CC; Art. 783, 18, 795, 803, I todos do CPC; Art. 5°, LIV, LV e XXII, da CF. Requer seja conhecido o presente agravo de instrumento, bem como: seja deferido liminarmente o pedido de tutela antecipada recursal, nos termos da fundamentação; no mérito, seja dado provimento integral a este agravo, para que seja reformada a decisão de primeiro grau, determinando-se: a declaração de nulidade da execução por ausência dos requisitos essenciais do título executivo (certeza e liquidez), nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil; Subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a manifesta ilegitimidade ativa dos Agravados para promoverem a execução; Em qualquer caso, a condenação dos Agravados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A liminar foi indeferida. (id. 267794283) Contrarrazões. (id. 272129350) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDSON GOMES DOS SANTOS, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Sinop, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 473/2006, 0009448-62.2006.8.11.0015, código 81153, rejeitou a exceção de pré executividade, determinando o prosseguimento da execução. Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. Da detida análise dos autos, entendo que não assiste razão o Agravante, devendo ser mantida a fundamentação adotada pela decisão interlocutória combatida, que, a meu viso, justifica a medida tomada pelo Juízo singular, transcrevo: “(...)Com efeito, o contrato de trespasse consiste na cessão de um estabelecimento empresarial, com todos os seus elementos corpóreos e incorpóreos, de forma onerosa ou gratuita, mediante contrato entre o cedente (alienante) e o cessionário (adquirente). Pois bem. Compulsando detidamente o feito, máxime do conteúdo do título executivo que instrumentaliza a presente execução (ID n.º 81846114, pág. 3/8), verifica-se que se trata de um contrato de trespasse, no qual os exequentes transferiram os estabelecimentos empresariais Zanette & Marque Zanette Ltda e Zanette & Zanette Ltda, com todos os seus elementos corpóreos e incorpóreos, aos executados. É verdade que o contrato contém erro material na qualificação das partes, na medida em que, no cabeçalho da minuta do instrumento do contrato, há indicação de que as próprias sociedades empresárias, representadas pelos sócios, são as “vendedoras”, quando deveria ter constado que os sócios é quem são os vendedores dos estabelecimentos empresariais. Ocorre que os contratos não podem ser interpretados apenas na sua literalidade, sendo necessário verificar a real vontade das partes, segundo a boa-fé objetiva. É o que dispõe a regra prevista no art. 112 do Código Civil, ‘in verbis’: “Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. Assim, desde que devidamente comprovado, o erro material não macula a vontade dos contratantes. Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITES DO CONTRATO E DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABRANGÊNCIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO - ADEQUAÇÃO DO CONTEÚDO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL AO QUE FOI EFETIVAMENTE NEGOCIADO PELAS PARTES CONTRATANTES - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL – PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA FAVORÁVEL AOS APELANTES - ERRO MATERIAL CONTIDO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DO CONTRATO - NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ALÉM DO SEU ASPECTO LITERAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Os contratos não podem ser interpretados, apenas, na sua literalidade, sendo necessário perquirir a vontade das partes, segundo os preceitos da boafé objetiva. Desde que devidamente comprovado, o erro material não macula a vontade dos contratantes, posto que o objeto do contrato é esclarecido mais pela indagação da vontade das partes do que pela constatação do que nele constou de forma expressa. 2- Recurso de apelação a que se dá provimento parcial, para declarar que o objeto do contrato de promessa compra e venda subscrito é mais abrangente do que o que está explícito em suas cláusulas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.126967-3/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2022, publicação da súmula em 10/08/2022) – grifos inexistentes no texto original. No caso em pauta, é necessária uma interpretação além do aspecto literal do contrato. Se as partes celebraram um contrato de trespasse, por óbvio (e não há qualquer dúvida a respeito desta conclusão) que os vendedores eram os sócios dos estabelecimentos empresariais objetos da venda e não os próprios estabelecimentos empresariais. Portanto, tendo em vista que, na época da celebração do negócio jurídico, os exequentes eram os sócios-proprietários dos estabelecimentos objetos da venda, não há falar em ilegitimidade ativa. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada por Edson Gomes dos Santos e Fernanda Freitas Pepinelli no âmbito da ação de execução ajuizada por Silvano Zanete e Michele de Marques Zanette. Tendo em vista que, por de decisão que não desafia mais recurso, proferida no âmbito da ação n.º 11575-31.2010.811.0015, que tramitou no juízo da Quarta Vara Cível desta Comarca, o executado Edson Gomes dos Santos foi excluído dos quadros societários da Sociedade Educacional Maringá S/C Ltda, verifica-se que não subsistem mais quaisquer cotas sociais em nome do executado que possam ser penhoradas. Diante disto, INDEFIRO o pedido acostado ao ID n.º 120945800. Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam andamento no processo, apresentem memória de cálculo atualizada da dívida e indiquem bens, que compõem o acervo patrimonial dos executados, passíveis de constrição judicial.”. (id.267387267) O agravante sustenta, em síntese, que o título executivo é desprovido dos requisitos legais previstos no art. 783 do CPC (“A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”), alegando que o contrato baseia-se em múltiplas obrigações de diferentes naturezas (pagamento, fazer, não fazer), e que parte do crédito pertence a terceiros (instituições bancárias). Afirma, ainda, ilegitimidade ativa dos exequentes, na medida em que atuaram como representantes de pessoas jurídicas vendedoras. Constata-se que a decisão agravada já apreciou esses pontos de forma implícita e suficiente, especialmente ao reconhecer que “na época da celebração do negócio jurídico, os exequentes eram os sócios-proprietários dos estabelecimentos objetos da venda”, o que sustenta sua legitimidade para promover a execução. Tal fundamento é compatível com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a legitimidade de sócios cedentes para executar parcelas claramente individualizadas do contrato, sobretudo quando a relação negocial se confunde com cessão de participação societária e seus efeitos patrimoniais. Além disso, quanto à alegada ausência de certeza e liquidez, nota-se que o contrato foi devidamente instruído com notas promissórias e valores discriminados, e que parte da discussão versa sobre interpretação do conteúdo do contrato e extensão de obrigações acessórias, o que deve ser ventilado em sede própria (embargos à execução), e não em exceção de pré-executividade. Conforme jurisprudência do STJ: “A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não dependam de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21/10/2010). No caso em apreço, as alegações de iliquidez e incerteza demandam análise probatória e contratual complexa, o que afasta sua cognição em sede de exceção. Assim sendo, não se verifica ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida na íntegra, com base no art. 932, III, do CPC. No mesmo sentido, sabe-se que a exceção de pré executividade não admite dilação probatória, colaciono a jurisprudência deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS QUE ORIGINOU O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – DESNECESSIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE JUROS – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é cabível em hipóteses restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, cuja decisão não demande dilação probatória. Na hipótese, pelo menos sem a produção de prova contrária, não há falar em nulidade do título, eis que o instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas é documento apto para aparelhar execução. Ademais, qualquer pretensão de natureza revisional constitui matéria a ser deduzida em sede de embargos à execução, descabendo a sua análise via da exceção de pré-executividade. Também no que tange aos juros, matéria deve ser discutida em sede de embargos à execução, uma vez que não é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz. (N.U 1004394-89.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 09/07/2019)”. Por fim, ainda que o agravante sustente a existência de erro material quanto à identificação dos sujeitos ativos no contrato executivo, alegando confusão entre pessoas físicas e jurídicas; tal circunstância não compromete a validade do título, tampouco invalida a manifestação de vontade contratual. Isso porque, à luz do art. 112 do Código Civil, “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.”, sendo manifesta, no caso, a intenção dos ex-sócios de transmitir o negócio e de fixar obrigações patrimoniais em nome próprio, inclusive com emissão de cártulas promissórias a seu favor. Assim sendo, o eventual erro de natureza formal ou material quanto à titularidade indicada no preâmbulo contratual não tem o condão de macular a essência do negócio jurídico, que foi celebrado de forma livre e consciente pelas partes, com efeitos patrimoniais assumidos de modo inequívoco e determinado. Por esse motivo, inexiste vício invalidante que afaste a legitimidade ativa dos agravados ou que comprometa a certeza do título, o que corrobora a correção da decisão agravada. Verifico, portanto, que a decisão agravada deve ser mantida, rejeitando-se as teses recursais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004394-03.2021.8.11.0006

ID: 306455844

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004394-03.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004394-03.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004394-03.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (EMBARGANTE), IZABEL FERREIRA DA CRUZ - CPF: 105.291.601-53 (EMBARGADO), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), KATIA MARIA GASTARDELO - CPF: 951.355.881-91 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), KATIA MARIA GASTARDELO - CPF: 951.355.881-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, que manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. O embargante alega omissão quanto à fundamentação do índice de correção monetária aplicado (INPC), defendendo a incidência da taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e do art. 406 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar os novos critérios de atualização monetária e juros moratórios introduzidos pela Lei nº 14.905/2024, em vigor antes do julgamento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão apontada é relevante, pois a decisão embargada não considerou a vigência da Lei nº 14.905/2024, que modificou os arts. 389 (parágrafo único) e 406 (§ 1º) do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária (IPCA). 4. A nova legislação não distingue a natureza do débito, aplicando-se inclusive às indenizações por danos morais, conforme interpretação sistemática e precedentes do STJ (AgInt no AREsp 2.070.372/SP). 5. A aplicação cumulativa de taxa SELIC e índice inflacionário é vedada, sendo necessário deduzir o IPCA quando utilizada a SELIC como taxa única, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. 6. O reconhecimento da omissão permite efeito modificativo ao julgado, ajustando os critérios de atualização da condenação, sem alterar os demais termos da decisão anterior, como o valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que modificou os critérios legais de juros e correção monetária, autoriza a integração do julgado com efeitos infringentes. 2. A condenação por danos morais deve observar a incidência da taxa SELIC como juros moratórios, a partir do evento danoso, conforme art. 406, § 1º, do CC e Súmula 54 do STJ. 3. A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data de arbitramento judicial da indenização, ressalvada a dedução do IPCA se utilizada a SELIC como taxa única. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC, arts. 389 (parágrafo único) e 406 (§ 1º); Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024; STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos Recurso de Apelação, interposto contra decisão proferida na ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Izabel Ferreira da Cruz. O Embargante sustenta que o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à fundamentação do índice de correção monetária adotado (INPC), sustentando que deveria ter sido aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Lei n. 14.905/2024. Postula, ainda, efeito infringente aos embargos para substituição do índice INPC pela SELIC. Nas contrarrazões, a Embargada pugna pelo não acolhimento do recurso, id. 283769366. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Banco Bradesco Financiamentos S/A opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA ATESTADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, que declarou a inexigibilidade de contrato de financiamento de veículo e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte autora alegou jamais ter celebrado o referido contrato, tendo sido vítima de fraude, o que resultou em cobrança indevida, negativação do nome e inscrição em dívida ativa estadual. Laudo pericial grafotécnico confirmou a falsidade da assinatura constante no contrato, revelando inexistência de vínculo jurídico entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre a autora e a instituição financeira apelante; (ii) estabelecer se a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais e qual o termo inicial dos encargos de correção monetária e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em contratos bancários é objetiva, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, sendo ônus da ré comprovar a regularidade da contratação. 4. A perícia grafotécnica produzida nos autos conclui, de forma categórica, que a assinatura constante do contrato de financiamento não pertence à autora, apresentando divergências substanciais e indicando falsificação. 5. A ausência de demonstração de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou de caso fortuito externo impede o afastamento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária. 6. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), não sendo necessária a comprovação do abalo sofrido, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação, especialmente diante da condição de vulnerabilidade da autora. 8. Correta a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso (celebração do contrato fraudulento), nos termos da Súmula 54 do STJ, e da correção monetária a partir da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. 9. Diante do não provimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude na celebração de contrato bancário, por se tratar de fortuito interno. 2. A falsidade de assinatura atestada por perícia grafotécnica afasta a existência de relação jurídica válida entre as partes. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de contrato fraudulento, configura dano moral presumido. 4. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento judicial da indenização, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 479; STJ, Súmula 54; TJ-MG, AC 50068825220218130313, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 04.05.2023; TJ-SP, AC 1008357-06.2021.8.26.0037, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 24.08.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1002131-05.2020.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025, DJE 14.02.2025. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). O embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado fundamentar a aplicação do índice de correção, bem que deveria ter sido utilizado, para o caso concreto, a taxa SELIC. Pois bem. Analisando detidamente a questão suscitada, reconheço a existência de omissão no acórdão embargado quanto à não aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou substancialmente o regime de juros de mora e correção monetária. Veja-se que a Lei n. 14.905/2024 entrou em vigor em 27 de agosto de 2024 (60 dias após a publicação em 28/6/2024), portanto antes do julgamento do presente recurso (abril de 2025). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09/09/2024), estabelecendo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA . SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA SELIC . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N . 14.905/2024. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3 . A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 4 . A partir da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC . 5. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2070372 SP 2022/0038174-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024). Dessa feita, diante da nova sistemática legal, tem-se que, diante da novel legislação os artigos ficaram assim redigidos: a) Art. 406, § 1º do Código Civil: "§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." b) Art. 389, parágrafo único do Código Civil: " Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." Com efeito, embora se trate de indenização por danos morais, a nova sistemática legal estabelecida pela Lei n. 14.905/2024 não faz distinção quanto à natureza do débito, aplicando-se genericamente aos juros legais e correção monetária. Outrossim, a Lei n. 14.905/2024, como norma posterior e específica, supera a orientação da Súmula 362/STJ quanto à correção monetária pelo INPC, estabelecendo novo regime jurídico. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira para suprir omissão no acórdão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais, sem observância dos novos critérios legais de correção monetária e juros moratórios trazidos pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao fixar os índices de atualização monetária e juros moratórios em desconformidade com os novos parâmetros legais previstos na Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fixou a correção monetária pelo INPC e os juros moratórios à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. 4. A Lei nº 14.905/2024 modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo como critérios legais o IPCA para atualização e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, para juros de mora. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes (AgInt no AREsp 2070372/SP), reconheceu a obrigatoriedade de observância dos novos critérios legais. 6. Restou configurada omissão no dispositivo do acórdão embargado, sendo necessário o ajuste da redação para adequação à legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e ajustar o dispositivo da decisão quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios. Tese de julgamento: "A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os critérios legais de atualização monetária e juros de mora fixados pela Lei nº 14.905/2024, com correção pelo IPCA desde o arbitramento e juros com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 389 (parágrafo único), 406 (§ 1º). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2070372/SP. (N.U 1000881-41.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Frisa-se, por oportuno, conforme entendimento consolidado do STJ, é vedada a incidência cumulativa da taxa SELIC com outro índice de correção monetária, devendo a SELIC substituir tanto os juros quanto a correção monetária tradicional. Caracterizada a omissão quanto à não aplicação da Lei nº 14.905/2024, portanto, impõe-se a integração da decisão para adequá-la ao novo regime legal. a) Critério para juros de mora: Os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do CC, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). b) Critério para correção monetária: A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do arbitramento judicial da indenização. c) Afastamento da dupla incidência: Aplicando-se a taxa SELIC para juros de mora, esta já engloba o componente inflacionário, razão pela qual deve ser deduzido o IPCA para evitar dupla correção, nos exatos termos do § 1º do art. 406 do CC. Assim, os embargos de declaração, quando acolhidos para suprimento de omissão, podem produzir efeito integrativo na decisão, adequando-a ao direito vigente, conforme pacífica jurisprudência: "Os embargos de declaração, quando acolhidos para sanar omissão, podem resultar em alteração do julgado, caracterizando o denominado efeito infringente" (STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP). Forte nessas razões, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para suprimir a omissão identificada. INTEGRO o acórdão embargado para esclarecer que, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024 (27/08/2024), a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os seguintes parâmetros: a) JUROS DE MORA: Taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, incidentes a partir do evento danoso (celebração do contrato fraudulento), nos termos da Súmula 54/STJ; b) CORREÇÃO MONETÁRIA: Considerando que a taxa SELIC já contempla o componente inflacionário, aplica-se o disposto no § 1º do art. 406 do CC, deduzindo-se o IPCA para evitar dupla incidência, a partir da data do arbitramento judicial da indenização. MANTENHO inalterados os demais termos do acórdão embargado, notadamente o valor da indenização (R$ 5.000,00) e a majoração dos honorários advocatícios para 15%. A presente integração decorre da aplicação obrigatória da Lei n. 14.905/2024, que estabeleceu novo regime para juros de mora e correção monetária, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 2.070.372/SP). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1004394-03.2021.8.11.0006

ID: 306455853

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004394-03.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL FERREIRA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004394-03.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004394-03.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (EMBARGANTE), IZABEL FERREIRA DA CRUZ - CPF: 105.291.601-53 (EMBARGADO), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), KATIA MARIA GASTARDELO - CPF: 951.355.881-91 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), KATIA MARIA GASTARDELO - CPF: 951.355.881-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, que manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. O embargante alega omissão quanto à fundamentação do índice de correção monetária aplicado (INPC), defendendo a incidência da taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e do art. 406 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar os novos critérios de atualização monetária e juros moratórios introduzidos pela Lei nº 14.905/2024, em vigor antes do julgamento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão apontada é relevante, pois a decisão embargada não considerou a vigência da Lei nº 14.905/2024, que modificou os arts. 389 (parágrafo único) e 406 (§ 1º) do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária (IPCA). 4. A nova legislação não distingue a natureza do débito, aplicando-se inclusive às indenizações por danos morais, conforme interpretação sistemática e precedentes do STJ (AgInt no AREsp 2.070.372/SP). 5. A aplicação cumulativa de taxa SELIC e índice inflacionário é vedada, sendo necessário deduzir o IPCA quando utilizada a SELIC como taxa única, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. 6. O reconhecimento da omissão permite efeito modificativo ao julgado, ajustando os critérios de atualização da condenação, sem alterar os demais termos da decisão anterior, como o valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que modificou os critérios legais de juros e correção monetária, autoriza a integração do julgado com efeitos infringentes. 2. A condenação por danos morais deve observar a incidência da taxa SELIC como juros moratórios, a partir do evento danoso, conforme art. 406, § 1º, do CC e Súmula 54 do STJ. 3. A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data de arbitramento judicial da indenização, ressalvada a dedução do IPCA se utilizada a SELIC como taxa única. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC, arts. 389 (parágrafo único) e 406 (§ 1º); Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024; STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos Recurso de Apelação, interposto contra decisão proferida na ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Izabel Ferreira da Cruz. O Embargante sustenta que o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à fundamentação do índice de correção monetária adotado (INPC), sustentando que deveria ter sido aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Lei n. 14.905/2024. Postula, ainda, efeito infringente aos embargos para substituição do índice INPC pela SELIC. Nas contrarrazões, a Embargada pugna pelo não acolhimento do recurso, id. 283769366. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Banco Bradesco Financiamentos S/A opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA ATESTADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, que declarou a inexigibilidade de contrato de financiamento de veículo e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte autora alegou jamais ter celebrado o referido contrato, tendo sido vítima de fraude, o que resultou em cobrança indevida, negativação do nome e inscrição em dívida ativa estadual. Laudo pericial grafotécnico confirmou a falsidade da assinatura constante no contrato, revelando inexistência de vínculo jurídico entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre a autora e a instituição financeira apelante; (ii) estabelecer se a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais e qual o termo inicial dos encargos de correção monetária e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em contratos bancários é objetiva, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, sendo ônus da ré comprovar a regularidade da contratação. 4. A perícia grafotécnica produzida nos autos conclui, de forma categórica, que a assinatura constante do contrato de financiamento não pertence à autora, apresentando divergências substanciais e indicando falsificação. 5. A ausência de demonstração de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou de caso fortuito externo impede o afastamento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária. 6. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), não sendo necessária a comprovação do abalo sofrido, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação, especialmente diante da condição de vulnerabilidade da autora. 8. Correta a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso (celebração do contrato fraudulento), nos termos da Súmula 54 do STJ, e da correção monetária a partir da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. 9. Diante do não provimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude na celebração de contrato bancário, por se tratar de fortuito interno. 2. A falsidade de assinatura atestada por perícia grafotécnica afasta a existência de relação jurídica válida entre as partes. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de contrato fraudulento, configura dano moral presumido. 4. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento judicial da indenização, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 479; STJ, Súmula 54; TJ-MG, AC 50068825220218130313, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 04.05.2023; TJ-SP, AC 1008357-06.2021.8.26.0037, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 24.08.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1002131-05.2020.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025, DJE 14.02.2025. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). O embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado fundamentar a aplicação do índice de correção, bem que deveria ter sido utilizado, para o caso concreto, a taxa SELIC. Pois bem. Analisando detidamente a questão suscitada, reconheço a existência de omissão no acórdão embargado quanto à não aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou substancialmente o regime de juros de mora e correção monetária. Veja-se que a Lei n. 14.905/2024 entrou em vigor em 27 de agosto de 2024 (60 dias após a publicação em 28/6/2024), portanto antes do julgamento do presente recurso (abril de 2025). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09/09/2024), estabelecendo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA . SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA SELIC . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N . 14.905/2024. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3 . A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 4 . A partir da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC . 5. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2070372 SP 2022/0038174-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024). Dessa feita, diante da nova sistemática legal, tem-se que, diante da novel legislação os artigos ficaram assim redigidos: a) Art. 406, § 1º do Código Civil: "§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." b) Art. 389, parágrafo único do Código Civil: " Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." Com efeito, embora se trate de indenização por danos morais, a nova sistemática legal estabelecida pela Lei n. 14.905/2024 não faz distinção quanto à natureza do débito, aplicando-se genericamente aos juros legais e correção monetária. Outrossim, a Lei n. 14.905/2024, como norma posterior e específica, supera a orientação da Súmula 362/STJ quanto à correção monetária pelo INPC, estabelecendo novo regime jurídico. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira para suprir omissão no acórdão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais, sem observância dos novos critérios legais de correção monetária e juros moratórios trazidos pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao fixar os índices de atualização monetária e juros moratórios em desconformidade com os novos parâmetros legais previstos na Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fixou a correção monetária pelo INPC e os juros moratórios à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. 4. A Lei nº 14.905/2024 modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo como critérios legais o IPCA para atualização e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, para juros de mora. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes (AgInt no AREsp 2070372/SP), reconheceu a obrigatoriedade de observância dos novos critérios legais. 6. Restou configurada omissão no dispositivo do acórdão embargado, sendo necessário o ajuste da redação para adequação à legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e ajustar o dispositivo da decisão quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios. Tese de julgamento: "A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os critérios legais de atualização monetária e juros de mora fixados pela Lei nº 14.905/2024, com correção pelo IPCA desde o arbitramento e juros com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 389 (parágrafo único), 406 (§ 1º). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2070372/SP. (N.U 1000881-41.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Frisa-se, por oportuno, conforme entendimento consolidado do STJ, é vedada a incidência cumulativa da taxa SELIC com outro índice de correção monetária, devendo a SELIC substituir tanto os juros quanto a correção monetária tradicional. Caracterizada a omissão quanto à não aplicação da Lei nº 14.905/2024, portanto, impõe-se a integração da decisão para adequá-la ao novo regime legal. a) Critério para juros de mora: Os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do CC, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). b) Critério para correção monetária: A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do arbitramento judicial da indenização. c) Afastamento da dupla incidência: Aplicando-se a taxa SELIC para juros de mora, esta já engloba o componente inflacionário, razão pela qual deve ser deduzido o IPCA para evitar dupla correção, nos exatos termos do § 1º do art. 406 do CC. Assim, os embargos de declaração, quando acolhidos para suprimento de omissão, podem produzir efeito integrativo na decisão, adequando-a ao direito vigente, conforme pacífica jurisprudência: "Os embargos de declaração, quando acolhidos para sanar omissão, podem resultar em alteração do julgado, caracterizando o denominado efeito infringente" (STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP). Forte nessas razões, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para suprimir a omissão identificada. INTEGRO o acórdão embargado para esclarecer que, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024 (27/08/2024), a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os seguintes parâmetros: a) JUROS DE MORA: Taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, incidentes a partir do evento danoso (celebração do contrato fraudulento), nos termos da Súmula 54/STJ; b) CORREÇÃO MONETÁRIA: Considerando que a taxa SELIC já contempla o componente inflacionário, aplica-se o disposto no § 1º do art. 406 do CC, deduzindo-se o IPCA para evitar dupla incidência, a partir da data do arbitramento judicial da indenização. MANTENHO inalterados os demais termos do acórdão embargado, notadamente o valor da indenização (R$ 5.000,00) e a majoração dos honorários advocatícios para 15%. A presente integração decorre da aplicação obrigatória da Lei n. 14.905/2024, que estabeleceu novo regime para juros de mora e correção monetária, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 2.070.372/SP). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Luiz Henrique Branco Filho e outros x Bom Dia Atacado E Varejo Ltda e outros

ID: 327850971

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004394-91.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE BRANCO FILHO VANUSA ALMANDES FRANCA HENRIQUE BRANCO

Polo Passivo:

BOM DIA ATACADO E VAREJO LTDA NOVA CONCORDIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAIARA LIMA TOBIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1004394-91.2023.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais e pedido de Tutela de Urgência, proposta por LUIZ HENRIQUE BRANCO … Autos n.º 1004394-91.2023.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais e pedido de Tutela de Urgência, proposta por LUIZ HENRIQUE BRANCO FILHO e VANUSA ALMANDES FRANCA HENRIQUE BRANCO, em face de NOVA CONCORDIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e BOM DIA ATACADO E VAREJO LTDA. Relatam os Autores que, no dia 31 de julho de 2023, adquiriram um imóvel rural localizado na região da Taperinha, a 14 (quatorze) km da cidade de Campo Verde/MT, com área de 4,820334 ha (quatro hectares, oitenta e dois ares, trinta e três centiares e quatro decímetros quadrados), devidamente registrada sob a matrícula nº 11.540. Aduzem que em razão da recente aquisição, passaram a realizar investimentos para a estruturação do imóvel. Narram que, na data acima citada, efetuaram a compra de 8 (oito) rolos de tela soldada, no valor de R$ 7.120,00 (sete mil e cento e vinte reais), junto à Requerida NOVA CONCORDIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, parcelados em 7 (sete) vezes no cartão de crédito, com acréscimo de R$ 90,00 (noventa reais) de frete. Alegam que continuando os investimentos, adquiriram, em 2 de agosto de 2023, 10 (dez) sacos de cimento e pregos, totalizando R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), também junto à primeira Requerida. Expõem que em 8 de agosto de 2023, realizaram nova compra de areia e brita junto à Demandada BOM DIA ATACADO E VAREJO LTDA, no valor de R$ 1.348,00 (mil e trezentos e quarente a oito reais), com pagamento via boleto para 30 (trinta) dias. Nesta mesma data, adquiriram ainda 6 (seis) tábuas, no valor de R$ 488,75 (quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), parceladas em 2 (duas) vezes no cartão de crédito. Declaram que adquiriram também uma caixa d’água com conexões, no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), além de 15 (quinze) barras de ferro, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), junto à Promovida NOVA CONCORDIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, parceladas em 2 (duas) vezes. Informam que a entrega de todo o material ficou ajustada para o dia 10 de agosto de 2023, contudo, durante o trajeto, o caminhão de entrega sofreu pane mecânica a cerca de 30 (trinta) metros do destino, ocasião em que os funcionários aguardaram a chegada de outro caminhão da empresa para auxílio. Alegam que, com a chegada do segundo caminhão, iniciou-se um incêndio debaixo do veículo, que rapidamente se alastrou, provocando a perda total do caminhão e perda parcial dos materiais de construção, fato presenciado pelo pai da Requerente, que se encontrava no local. Afirmam que no dia seguinte ao sinistro, os Autores contataram as Requeridas solicitando nova entrega dos materiais, recebendo como resposta a recusa no cumprimento da obrigação e que nova tentativa foi feita em 28 de agosto de 2023, sem êxito. Atestam que foram informados de que os materiais remanescentes do incêndio haviam sido recolhidos pela Requerida NOVA CONCORDIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, a qual ainda teria feito ameaças verbais ao pai da Requerente, atribuindo-lhe, injustamente, a culpa pelo incêndio. Diante disso, requer a Parte Autora a procedência da demanda para: i) condenar as Rés à devolução dos valores pagos pelos materiais de construção não entregues (areia, ferro, cimento, tela soldada e pregos), no montante de R$ 10.658,75 (dez mil seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), devidamente corrigido e ii) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos causados à Parte Autora, com natureza compensatória, punitiva e pedagógica. Com a Inicial, os Autores juntaram documento de identificação pessoal; certidão de casamento; procuração; comprovante de endereço; declaração de hipossuficiência financeira; boletim de ocorrência; comprovantes de pagamentos; notas fiscais; orçamentos; extrato de fatura de cartão de crédito; certificado de registro e licenciamento de veículo; fotografias do local dos fatos; contrato de compra e venda de direitos possessórios de imóvel rural; e declaração de atendimento e ocorrência do corpo de bombeiros. A decisão judicial constante no id. 134254041 indeferiu o pedido de antecipação de tutela, além de determinar a citação das Demandadas e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, para a realização de tentativa de composição amigável entre as Partes. A audiência de conciliação realizada em 29 de janeiro de 2024 restou inexitosa, conforme o respectivo termo acostado ao feito no id. 139729459. Contestação ofertada pelas Requeridas em 16 de fevereiro de 2024 (id. 141561394), alegando que os materiais adquiridos pelos Autores, no valor de R$ 8.245,00 (oito mil duzentos e quarenta e cinco reais), foram regularmente remetidos para entrega em 10 de agosto de 2023, por meio do veículo de propriedade das Rés, um caminhão Mercedes Benz, modelo 1214, placa KAD 1214/MT. Afirmam que durante o trajeto, o referido caminhão apresentou pane mecânica e foi deixado, temporariamente, ao lado da propriedade dos Requerentes, aguardando o retorno do motorista com a peça necessária para o conserto. Todavia, enquanto o veículo se encontrava estacionado, foi surpreendido por incêndio de grandes proporções, que teria se iniciado em razão de ação humana na área rural dos próprios Demandantes, conforme relatado pelos ajudantes que retornaram ao local e por registros em vídeo e laudo pericial elaborado por equipe da Criminalística de Primavera do Leste/MT. Segundo as Requeridas, um indivíduo identificado como trabalhador da propriedade dos Promoventes estaria realizando a queima de folhas e galhos secos, mesmo após ter sido advertido quanto ao risco decorrente das condições climáticas, especialmente em razão do tempo seco e das fortes rajadas de vento. Tal conduta imprudente teria ocasionado o incêndio que resultou na destruição total do caminhão pertencente às Demandadas, bem como dos materiais que nele estavam sendo transportados. Negam as Rés a existência de qualquer responsabilidade pelo evento danoso, alegando que o incêndio não teve origem no caminhão, mas sim na área rural dos Requerentes, de modo que não se configura falha na prestação do serviço, tampouco enseja indenização por danos morais. As Requeridas, ainda, ajuizaram reconvenção, com fulcro no artigo 343 do Código de Processo Civil, requerendo a condenação dos Demandantes ao pagamento de indenização no valor de R$ 76.961,00 (setenta e seis mil, novecentos e sessenta e um reais), correspondentes ao prejuízo decorrente da perda total do caminhão utilizado para o transporte da mercadoria, valor este a ser acrescido de juros e correção monetária a contar da data dos fatos. Juntaram documentos comprobatórios, tais como notas fiscais, boletins de ocorrência, laudo pericial e fotografias do incêndio. Regularmente intimados, os Autores manifestaram-se sobre a reconvenção e apresentaram Impugnação à Contestação (id. 147671185), reiterando a procedência dos Pedidos Iniciais. Decisão de saneamento e organização do processo lançada no id. 175782462. Assentada audiência de instrução e julgamento (id. 184665043), ocasião em que foi declarada encerrada a instrução processual, bem como determinada às Partes a apresentação de alegações finais. Na referida audiência, foram ouvidas as testemunhas DINO FLAVIO WILIS GARCIA, ALLYTON FERREIRA DE JESUS e ELI RICARDO PLÁCIDO, sendo dispensada a oitiva de DORIVALDO DOS ANJOS FRANÇA. Memoriais finais escritos apresentados pelas Partes, devidamente acostados aos autos sob os ids. 187166259 e 188334705. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Da inaplicabilidade do CDC. Apesar de o incêndio ter ocorrido no momento em que as Requeridas realizavam a entrega dos produtos adquiridos pelos Autores, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor quanto ao sinistro objeto da presente demanda. Com efeito, a pretensão deduzida em juízo decorre exclusivamente do incêndio ocorrido no veículo de propriedade das Demandadas, sendo este o fato gerador da suposta obrigação de indenizar. Assim, inexiste nexo direto entre o evento danoso e a aquisição dos materiais de construção, não se caracterizando, portanto, relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Importa esclarecer que eventual relação consumerista havida por ocasião da compra dos produtos não se estende automaticamente a toda e qualquer situação subsequente entre as Partes, especialmente quando o fato em questão, o incêndio, não decorre de falha na prestação do serviço ou vício do produto, mas sim de evento isolado relacionado ao transporte, cuja causa aponta para circunstância externa e autônoma. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTO DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. FATO DE NATUREZA CÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO - Inobstante o fato narrado ter ocorrido em área administrada pelas empresas acionadas, não se trata de falha ou má prestação de serviços pelo fornecedor em detrimento do consumidor, visto que os autores da ação de origem não são consumidores do produto armazenado no tanque de gás, onde ocorreu o incêndio, inexistindo, portanto, relação de consumo entre as partes . Acrescenta-se que por não haver “relação base de consumo”, não abrange a hipótese de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). - Procedência do conflito, declarando a competência do juízo cível para processar e julgar a demanda originária. Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito de competência nº . 8027515-29.2018.8.05 .0000, da comarca de Salvador, no qual figura como suscitante o Juízo de Direito da 16ª Vara de Relações de Consumo; e como suscitado, o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Comercial. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE o conflito de competência, pelas razões contidas no voto condutor. Sala das Sessões, de de 2021. Presidente Desa . Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador (a) de Justiça 06 (TJ-BA - CC: 80275152920188050000, Relator.: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 19/07/2021). Dessa forma, não se pode confundir a relação contratual existente na compra e venda dos materiais de construção com o pedido de indenização decorrente de alegado ato ilícito relacionado ao transporte e posterior incêndio. São vínculos jurídicos distintos, sendo o último regido pelas normas do Direito Civil comum, notadamente pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, não se aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor. – Do mérito. – Da ação principal. Trata-se de ação indenizatória cujo cerne da controvérsia reside na apuração da responsabilidade pelo incêndio que atingiu o veículo de propriedade das Requeridas, o qual transportava materiais destinados à entrega aos Autores, bem como na consequente obrigação das Demandadas de restituir os valores referentes às mercadorias adquiridas, mas não entregues aos Requerentes. A questão central a ser dirimida diz respeito à causalidade do evento danoso, isto é, se o incêndio decorreu de conduta imputável às próprias Requeridas, no exercício de sua atividade de transporte e entrega dos bens, ou, ao contrário, se foi ocasionado por ato de terceiro (o genitor da Autora) que, ao realizar limpeza do terreno dos Requerentes, mediante a prática de queimada de folhas e galhos, teria dado causa ao sinistro. Inicialmente, cumpre destacar que, embora os Requerentes tenham afirmado em Juízo que o incêndio teria sido causado por um caminhão pertencente à Requerida, enviado em apoio ao motorista ELI RICARDO PLÁCIDO, tal afirmação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Com efeito, restou demonstrado que os próprios Demandantes não se encontravam no local dos fatos no momento em que o incêndio se iniciou, conforme admitido pela própria Autora, Sra. VANUSA ALMANDES FRANCA HENRIQUE BRANCO. A alegação de que o incêndio teria se iniciado no caminhão de apoio enviado em socorro ao primeiro veículo constitui narrativa reproduzida pelos Autores, com base em informações repassadas pelo Sr. DORIVALDO, genitor da Requerente. Consigne-se também que de fato as Requeridas enviaram um segundo veículo para buscar o motorista e seu ajudante na propriedade dos Requerentes, fato este afirmado pela testemunha ELI RICARDO PLÁCIDO. Conforme relato do motorista ELI RICARDO PLÁCIDO, o caminhão incendiado dirigiu-se à propriedade dos Demandantes com o objetivo de realizar a entrega dos produtos adquiridos junto às Demandadas. Ao chegar à entrada da propriedade, o veículo apresentou falha mecânica e ficou impossibilitado de prosseguir. Diante da situação, o motorista permaneceu no local aguardando o envio de um segundo veículo para socorro, ocasião em que retirou a peça danificada do caminhão. Afirma ainda o motorista ELI que o veículo enviado pelas Requeridas não se aproximou do caminhão avariado, permanecendo a uma distância aproximada de 200 (duzentos) metros. O motorista ELI RICARDO PLÁCIDO relatou que o genitor da Requerente, responsável pelo recebimento das mercadorias, encontrava-se no local, no imóvel cuja posse é exercida pelos Requerentes, realizando a queima de montes de folhas e galhos. Informou, ainda, que chegou a adverti-lo quanto às condições climáticas adversas daquele dia, sobretudo em razão das fortes rajadas de vento, alertando para o risco de propagação do fogo. Afirmou que, após a chegada do veículo de apoio enviado pelas Requeridas, deixou o local dos fatos, informando ao genitor da Requerente que retornaria após o horário do almoço. Entretanto, esqueceu sua carteira no caminhão avariado e o ajudante, por sua vez, esqueceu seu capacete. Assim, quando o ajudante retornou para buscar os pertences deixados, deparou-se com o incêndio já em curso. A testemunha ALLYTON FERREIRA DE JESUS relatou ao tomar conhecimento do ocorrido, dirigiu-se ao local dos fatos acompanhado do Sr. ALEXSANDRO AZZOLINI, ocasião em que constataram a presença de diversas moitas de mato já incendiadas, bem como outras ainda não consumidas pelo fogo. A testemunha DINO FLÁVIO WILIS GARCIA afirmou que possui propriedade próxima ao lote dos Demandantes e que, juntamente com seu filho, avistou o incêndio por volta das 10h. Diante da gravidade das chamas, dirigiu-se imediatamente ao local dos fatos, onde presenciou o Sr. DORIVALDO (genitor da Autora) tentando conter o fogo e evitar que atingisse o caminhão. Declarou, inclusive, que também envidou esforços no intuito de impedir que as chamas alcançassem o referido veículo, sem sucesso. Afirmou ainda que o Sr. DORIVALDO estava promovendo a limpeza do lote pertencente aos Demandantes. Foi categórico ao afirmar que o incêndio não teve início no caminhão, pois, segundo relatou, tanto ele quanto o Sr. DORIVALDO empreenderam diversos esforços para proteger o veículo das Requeridas. Abstrai-se do conjunto probatório, incontroverso nos autos, que o senhor DORIVALDO encontrava-se realizando a limpeza do terreno pertencente aos Autores, utilizando-se de queimadas de folhas secas, bem como que o incêndio não teve origem no veículo posteriormente destruído. Corroborando a tais fatos é o laudo pericial criminal acostado ao feito no id. 141561421 que consta que o incêndio consumiu integralmente o veículo das Requeridas, sendo identificada a presença de terceiros na cena, em razão de inscrições detectadas sobre a fuligem na porta do motorista. Também foram verificados focos de combustão recentes em pastagens e áreas de mata adjacentes, embora sem possibilidade de precisar o momento exato da ignição. Vestígios indicam a passagem de outros veículos na área antes da análise pericial. As conclusões técnico-científicas apontam que o sinistro decorreu de propagação térmica recente, admitindo-se duas hipóteses: i) o incêndio teria se iniciado a partir do superaquecimento de componentes mecânicos do caminhão, em contato com vegetação seca; ou ii) o fogo teria se originado de queimada próxima, sendo propagado até o veículo por meio de labaredas ou fagulhas, impulsionadas pelo vento. Não foram observados indícios de combate ao fogo, como aceiros, escavações ou uso de água, o que reforça a ausência de contenção das chamas no local. Considerando que as testemunhas DINO FLAVIO WILIS GARCIA e ELI RICARDO PLÁCIDO foram categóricas ao afirmar que o foco de incêndio não teve origem no veículo consumido pelas chamas, somado aos depoimentos que indicam que o genitor da Autora realizava a limpeza do terreno mediante queimadas, a improcedência dos pedidos iniciais se impõe como medida necessária e adequada ao conjunto probatório dos autos. No presente caso, os Autores pleiteiam a condenação das Requeridas à reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que houve perda total dos materiais de construção adquiridos, em razão de incêndio ocorrido durante o transporte e entrega dos produtos. Todavia, da análise do conjunto probatório do processo, não há como imputar responsabilidade às Requeridas pela destruição dos materiais. Ao revés, a prova testemunhal e documental demonstra, de forma clara e inequívoca, que o incêndio não teve origem no caminhão das Requeridas, mas sim nas queimadas promovidas pelo Sr. DORIVALDO, genitor da Autora, o qual, inclusive, era a pessoa responsável pelo recebimento das mercadorias no local da entrega. Diante desse panorama, fica evidenciado que a perda dos produtos não decorreu de falha na prestação do serviço de transporte ou entrega por parte das Requeridas, mas sim da conduta imprudente do Sr. DORIVALDO, terceiro vinculado aos Autores, que realizou queimadas em área rural sem as devidas cautelas. Salienta-se que no presente caso, cuida-se da responsabilidade civil extracontratual, doutrinariamente conhecida como aquiliana, que pressupõe a existência de uma conduta culposa apta a desencadear o evento danoso e o consequente dever de indenizar. Portanto, não há nexo de causalidade entre a conduta das Requeridas e o dano suportado pelos Autores, razão pela qual não se pode imputar àquelas a obrigação de indenizar por prejuízos que decorreram de ação de terceiro, preposto dos Autores, alheia à sua esfera de responsabilidade. Neste contexto, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, competia aos Autores comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiram. Ademais, ausente a comprovação de ato ilícito imputável às Requeridas, resta afastada qualquer pretensão indenizatória fundada em responsabilidade civil. – Da reconvenção. Não se olvide que o Autores/Reconvindos não estavam no imóvel onde ocorreram os fatos, pois as testemunhas foram uníssonas em afirmar que eles residem na zona urbana e chegaram após o incêndio, muito embora sejam os possuidores do bem. Por outro lado, é certo que, em se tratando de um incêndio, seja provocado ou acidental, vigora a regra da responsabilidade civil objetiva, pela qual todo aquele que causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do Código Civil), independente de culpa. No caso concreto, estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil, quais sejam, conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, uma vez que, pelas provas documentais e testemunhais, não pairam dúvidas acerca do incêndio ocorrido e que este se iniciou no imóvel, cuja posse é exercida pelos Reconvindos, causados pelo genitor da Requerente, ocasionando danos aos Reconvintes. Quanto ao tema da responsabilidade indireta (objetiva) do proprietário ou possuidor, enquanto guarda da coisa, vale mencionar o que preleciona Sergio Cavalieri Filho: “(…) não se pode responsabilizar arbitrária e indiscriminadamente qualquer pessoa, mas somente aquela que tem relação de fato com a coisa, isto é, que tem um certo poder sobre ela… Cabe, normalmente, ao proprietário o poder de direção sobre a coisa, pelo que é o guarda presuntivo da coisa, […] parece-nos correto concluir que pelo Código Civil de 2002 não há mais dúvida de que a responsabilidade por fato das coisas é objetiva, tal como no caso de dano causado por animais e pela ruína do edifício. Responsável repita-se é o guardião da coisa, aquele que tem o poder de comando ou de direção sobre ela; responsabilidade, essa, que presuntivamente cabe ao dono da coisa, e que só pode ser afastada mediante prova de que, no momento do fato, não mais detinha seu comando ou direção, quer porque a transferiu jurídica e validamente, quer por motivo de força maior.” (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Ed., São Paulo, Atlas, 2010, pp. 213/220). Impende salientar que a obrigação propter rem no direito ambiental impõe ao sujeito uma série de deveres pelo simples fato de ser proprietário ou possuidor, voltados a assegurar os atributos da propriedade ou posse. Se esses atributos forem descaracterizados, caberá ao proprietário ou possuidor recompô-los. A obrigação propter rem ambiental decorre da função socioambiental da propriedade, que coloca o proprietário em posição indeclinável de garantir a proteção dos recursos ambientais encontrados no imóvel, nos termos do art. 5º, inc, XXIII c/c art. 186, II da Constituição Federal. Assim, é dever do possuidor do imóvel adotar as medidas necessárias à sua conservação e segurança, de modo a não prejudicar terceiros. Nesse prisma, ainda que os Reconvindos não tenham contribuído diretamente ao evento danoso, sua condição de possuidores, ciente das atividades exercidas pelo genitor da Autora, que era o responsável recebimento das mercadorias e limpeza do terreno, impõe a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados às Reconvintes. Nesse sentido RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS – INCÊNDIO INICIADO NA ÁREA DE PROPRIEDADE DO RÉU QUE ATINGIU O IMÓVEL RURAL DO AUTOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CORTE LOCAL QUE, AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO RÉU (ART. 3º, INC. IV E ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81), CONDENA-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS, A SEREM QUANTIFICADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. DANOS AMBIENTAIS INDIVIDUAIS OU REFLEXOS (POR RICOCHETE) – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº 9.938/81, E, OUTROSSIM, EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO A DIREITOS DE VIZINHANÇA – RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR IMPUTÁVEL AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. Pretensão ressarcitória deduzida com escopo de serem indenizados os danos decorrentes de incêndio iniciado em propriedade vizinha, ocasionado pela prática de queimada. Pedidos julgados improcedentes pelo magistrado singular. Sentença reformada pela Corte de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do imóvel lindeiro pelos danos decorrentes do incêndio, ainda que praticado por terceiro (arrendatário ou gestor de negócios), tendo em vista a aplicação dos ditames da responsabilidade civil ambiental. 1. Inviável a análise de suposta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois esta Corte não possui competência para apreciação de violação a disposições constitucionais, a qual é atribuída ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com o artigo 102 da Carta Magna. 2. O conceito de dano ambiental engloba, além dos prejuízos causados ao meio ambiente, em sentido amplo, os danos individuais, operados por intermédio deste, também denominados danos ambientais por ricochete – hipótese configurada nos autos, em que o patrimônio jurídico do autor foi atingido em virtude da prática de queimada em imóvel vizinho. 2.1 Às pretensões ressarcitórias relacionadas a esta segunda categoria, aplicam-se igualmente as disposições específicas do direito ambiental e, por conseguinte, da responsabilidade civil ambiental (objetiva) – consignadas na Lei n. 6.938/91 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), nos moldes em que preceituado no seu artigo 14, parágrafo 1º: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. [...]" 2.2. A excludente de responsabilidade civil consistente no fato de terceiro, na seara ambiental, tem aplicação bastante restrita, dada a abrangência do disposto no artigo acima transcrito. Desse modo, só poderá ser reconhecida quando o ato praticado pelo terceiro for completamente estranho à atividade desenvolvida pelo indigitado poluidor, e não se possa atribuir a este qualquer participação na consecução do dano – ato omissivo ou comissivo, o que não se verifica na hipótese, consoante se infere do acórdão recorrido, o qual expressamente consignou ser o recorrente/réu "conhecedor de que as pessoas que 'limpavam' sua propriedade se utilizavam do fogo para fazê-lo, e a prática era reiterada, freqüente,"todos os anos", conforme descrito na inicial. E mesmo conhecedor do ilícito, nada fez para coibir a prática proscrita exercida em sua propriedade, tornando-se dessa forma responsável por ato de terceiro."2.3"Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem."(cf. REsp 650.728/SC, Rel. Ministro Antonio Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/12/2009) 3. Não obstante a análise do caso à luz dos ditames da responsabilidade civil ambiental, a conclusão encerrada na hipóteses dos autos justifica-se, outrossim, sob a ótica do direito civil (em sentido estrito), notadamente porque aplicável a responsabilidade objetiva decorrente da violação de direitos de vizinhança, os quais coibem o uso nocivo e lesivo da propriedade. 4. Nos termos do Enunciado n. 318 deste Tribunal Superior, "formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida". 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (STJ – REsp: 1.381.211-TO 2012/0189128-9, relator: ministro Marco Buzzi, Data de Julgamento: 15/5/2014, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 19/9/2014). Outrossim, veja-se o teor da súmula 623 do STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (SÚMULA 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). E mais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SÚMULA 623/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n . 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Nos termos da Súmula 623/STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1410897 MS 2018/0321935-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019). Adota-se, portanto no direito ambiental, à semelhança do direito civil, o princípio da solidariedade passiva, com fundamento no art. 942 do Código Civil de 2002, in litteris: Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Consigne que o incêndio que consumiu o veículo das Requeridas também não pode ser tratado como decorrentes de caso fortuito ou força maior. Como anota HAMID CHARAF BDINE JR ao tratar do caso fortuito e da força maior que "a característica mais importante dessas excludentes é a inevitabilidade, isto é, a impossibilidade de serem evitadas pelas forças humanas" (Código Civil Comentado, Coordenador César Peluso, Barueri, São Paulo. Manole, 2007, p. 282). Por óbvio que o incêndio poderia ter sido evitado. Portanto, a responsabilidade dos Reconvindos é objetiva não lhe eximindo da obrigação de reparar os danos sofridos pelas Reconvintes. Nesse diapasão: Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio em propriedade rural vizinha. Responsabilidade objetiva ambiental . Dever da propriedade. Legitimidade do proprietário do imóvel juntamente com os possuidores pela reparação civil. Danos materiais. Não comprovação . Recursos não providos. Em se tratando de incêndio, seja provocado ou acidental, vigora a regra da responsabilidade civil objetiva, pela qual todo aquele que causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do Código Civil), independente de culpa.A obrigação propter rem no direito ambiental, impõe ao sujeito uma série de deveres pelo simples fato de ser proprietário, voltados a assegurar os atributos da propriedade . Se esses atributos forem descaracterizados, caberá ao proprietário recompô-los.Comprovado nos autos que o incêndio se iniciou na propriedade do requerido, este responde pelos prejuízos causados ao autor, ainda que não resida no imóvel e possua contrato de comodato com terceiros, uma vez que tinha conhecimento da atividade desenvolvida por estes, assumindo os riscos inerentes à atividade, tornando-se dessa forma também responsável por ato de terceiro. Para a procedência do pedido de danos materiais, estes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada.O pedido de danos materiais consubstanciado apenas em laudo pericial produzido após o incêndio, desacompanhado de notas fiscais ou outros documentos que demonstrem a efetiva aquisição dos mesmos pelo recorrente, características e seus valores, não é apto a comprovar o alegado dano material, de modo que ausente essa prova, a improcedência dos pedidos se impõe . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009305-98.2017.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/05/2023.(TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70093059820178220002, Relator.: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 23/05/2023, Gabinete Des. Alexandre Miguel). Os danos ao veículo restaram devidamente comprovados pelas fotos anexadas ao feito, onde é perceptível a dimensão dos estragos no bem causados pelo fogo. Ademais, o valor atribuído à reparação dos danos materiais é condizente com o valor venal do veículo incendiado (Caminhão Mercedes Benz, 1214, placa KAD 1214/MT, cor amarelo, diesel, chassi 9BM682023VB111623, ano e modelo 1997), conforme a tabela Fipe, montante este que não foi contestado pelos Reconvindos. Decido. Diante do exposto, e considerando o que nestes autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal formulados por LUIZ HENRIQUE BRANCO FILHO e VANUSA ALMANDES FRANCA HENRIQUE BRANCO, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os Autores ao pagamento de custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Todavia, suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida. Por sua vez, JULGO PROCEDENTE a Reconvenção para condenar os Reconvindos ao pagamento de indenização às Reconvintes pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 76.961,00 (setenta e seis mil e novecentos e sessenta e um reais), os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) até a data de 31 de agosto de 2024, os juros de mora – devidos desde o efetivo prejuízo – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; 2) até 31 de agosto de 2024 os valores deverão ser corrigidos monetariamente – desde a data dos respectivos prejuízos – segundo o INPC, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). CONDENO os Reconvindos ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 15 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 5266158-23.2025.8.09.0112

ID: 281839119

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5266158-23.2025.8.09.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NERÓPOLIS DO ESTADO DE GOIÁS. Autos nº 5266158-23.2025.8.09.0112 BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privad… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NERÓPOLIS DO ESTADO DE GOIÁS. Autos nº 5266158-23.2025.8.09.0112 BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.186.680/0001-74, situada à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, Andar 10º, 11º, 13º e 14º, Parte Sala 101, 102 112, 131, 141, Bairro Vila Nova Conceição, CEP 04543-000, Cidade de São Paulo/SP, com endereço de e-mail audienciavirtual@paradaadvogados.com.br, neste ato representada por seus advogados consoante contrato social, procuração e substabelecimentos anexos, nos autos da AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE ATO JURIDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em epígrafe, que lhe move NEIDE ALVES RIBEIRO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente 1 sua CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 334 e seguintes do Código de processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Estamos à disposição para responder às suas dúvidas. Escaneie o QR Code ou utilize os canais abaixo para entrar em contato: 1. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação declaratoria de inexistencia de ato juridico c/c danos morais e repetição de indébito na qual a parte autora alega que procurou a o Banco BMG para realizar um empréstimo consignado, no entanto, assinou contrato diverso da modalidade pretendida. Diante disso, sob o entendimento de que não contratou o cartão de crédito consignado, ajuizou a presente demanda requerendo: i) inexigibilidade dos débitos; ii) nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; iii) conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado; iv) concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; v) inversão do ônus da prova; vi) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; vii) indenização por dano moral; e viii) condenação em honorários advocatícios. Assim, o Banco Réu passa a demonstrar que não assiste razão à parte autora quanto aos pedidos formulados, os quais deverão ser extintos ou, no máximo, julgados totalmente improcedentes, consoante razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 2. ESCLARECIMENTOS SOBRE O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - BMG CARD O Banco Bmg oferece aos seus clientes, pessoas físicas aposentadas, pensionistas do INSS e funcionárias públicos, a possibilidade de contratação de cartão de Crédito Consignado, por meio do qual é possível a realização de saques em espécie de até 70% do valor do limite total do cartão, compras no limite residual de 30%, além do pagamento de contas e acesso a benefícios exclusivos. Além disso, o Bmg possui parceria com a Seguradora Generalli, que oferece os seguros Card, Mega Prestamista e/ou 1 A leitura da intimação para apresentação de defesa em sistema se deu em 17/05/2024, iniciando-se no dia 19/05/2024 o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, consoante artigo 334 do Código de Processo Civil. Tem-se, portanto, que referido prazo somente se escoará em 06/06/2025, o que demonstra a plena tempestividade da presente defesa. Super Prestamista para o cartões de crédito ora descrito e podem ser contratados de forma autônoma e voluntária consoante condições descritas em https://www.generali.com.br/home/nossa-protecao/parcerias/parceria-bmg/. A contratação se dá por iniciativa do cliente e é realizada de forma eletrônica através da assinatura do Termo de Adesão e do Termo de Consentimento Esclarecido (vigente para contratações pelo convênio INSS a partir de 01/04/2019 e para os demais convênios a partir da autorregulação do consignado), o que se dá através de biometria facial e posterior validação da contratação por meio de videochamada de forma simples, rápida e segura (videochamada iniciada para contratos a partir de setembro/23): Pelos passos acima, além de cumprir com o dever de informação, o Bmg possibilita que o consumidor tenha ciência prévia sobre o produto contratado e suas especificidades, garantindo que a contratação ocorra sobre o produto correto - já que este em muito se diferencia do empréstimo consignado, que é uma operação de mútuo com fornecimento único de crédito e parcelas mensais fixas e sucessivas - e de forma transparente. Para utilização do produto, é fornecido um cartão (“plástico”) vinculado a bandeira Mastercard e o consumidor recebe fatura mensal a ser quitada da forma como tiver optado por recebê-la (física, e-mail, via app, etc.). Havendo saldo devedor a ser quitado em fatura, é descontado do benefício, de forma automática, o percentual reservado pela margem consignada (5%), sendo que o saldo residual pode ser pago integralmente ou parcialmente, com incidência de encargos na última opção, reduzindo as chances de inadimplência. Importante salientar que o contrato de cartão de crédito possui várias numerações, as quais são de grande valia para melhor compreensão do termo de adesão e extrato previdenciário, a saber: número de contrato, número do cartão, matrícula, código de adesão (ADE) e código de reserva de margem (RMC). No caso em questão, a parte autora firmou um cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 9200 com o Banco Réu, vinculado à matrícula 185.032.828-2 e ao benefício previdenciário nº 185.032.828-2, com um código de adesão (ADE) nº 72408774 que gerou o código RMC nº 17091741. Esse código, embora apareça no extrato do benefício, é uma numeração de controle interno do INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão. Por meio da "carta berço" encaminhada ao cliente juntamente com o plástico do cartão, o Banco Bmg também presta esclarecimentos iniciais valiosos para o uso deste produto, sendo que em caso de dúvidas estas poderão ser sanadas através dos diversos canais de atendimento disponibilizados pelo Banco Bmg, seja via APP, WhatsApp, por telefone (SAC e Ouvidoria), atendimento presencial nas Lojas Help!, os quais estão dispostos em seu site https://www.bancobmg.com.br/ e caso surjam dúvidas sobre demandas onde o cliente sugere desconhecer a modalidade contratada, os Magistrados podem se socorrer às políticas corporativas contidas no portal de "Informações do Bmg Card para Magistrados" (https://www.bancobmg.com.br/politicas-corporativas/). Mais do que produtos, o Bmg oferece uma experiência diferenciada aos seus clientes através de práticas pioneiras de mercado, o que se comprova, sobretudo, pelos diversos prêmios2 recebidos em inúmeras categorias desde sua fundação, em 1930, e por meio da adesão voluntária à Autorregulação da Febraban para a realização de boas práticas de mercado. 3. PRELIMINARMENTE 2 https://bancobmg.mzweb.com.br/o-banco/premios/, acesso em 10/05/2024. 3.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – INICIAL GENÉRICA A pretensão exposta de forma genérica, traz prejuízo à defesa e a prestação jurisdicional, a ensejar a inépcia da inicial. Observando a inicial aqui apresentada é possível notar que é praticamente idêntica a todas distribuídas pelo causídico. Provavelmente se trata de ajuizamento em lote, prática esta que se tornou ponto de atenção apresentado pelo próprio CNJ. Não bastasse ser a inicial idêntica as demais, também é genérica. Sobre o tema, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA.AUSÊNCI DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. REPRODUÇÃO DE OUTRAS DEMANDAS IDÊNTICAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve este ser conhecido. A recorrente pretende a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que a petição inicial é inepta, uma vez que a causa de pedir é genérica. Sustenta que a petição inicial está devidamente fundamentada e esclarecida quanto a causa de pedir e pedido. Sem razão a recorrente. Como muito bem identificou o juízo de origem, a petição inicial é genérica e não individualizada, sendo reprodução de outras tantas demandas idênticas aforadas pelo mesmo procurador, inclusive com apontamento de que o prejuízo teria ocorrido na mesma data nessas diversas demandas. Não se tratando de fato único com diversas vítimas concomitantemente, o caso é de manter a sentença pelos próprios fundamentos (art. 46, Lei n° 9.099/95), em especial: (...). Dessa forma, o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos. Condena-se a recorrente a pagamento das custas (art. 4°, Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, §3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MALVIKELLE CORREA, julgar com resolução de mérito – não provimento nos exatos termos do voto. 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – XXXXX – 21.2018.8.16.0040 – Altônia – Rel. JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZES. [grifo nosso] Desta forma, a petição elaborada de forma genérica, exige a emenda da inicial, já que propõe a individualização da demanda e evita a reprodução de outras demandas idênticas. Assim, por tudo que foi exposto, requer que seja determinada a intimação da parte autora para regularizar a inicial. Caso não seja cumprido, pugna pelo acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, com extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo por base o artigo 485, I do Código de Processo Civil. 3.2. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NOS AUTOS Depreende-se da inicial que a parte alega que não realizou a contratação do cartão de crédito consignado, razão pela qual faz jus à nulidade do contrato, indenização por danos morais e restituição dos valores cobrados. Todavia, não há, nos autos, prova mínima acerca do fato constitutivo do suposto direito autoral, tampouco de que a parte, efetivamente, realizou as reclamações mencionadas junto aos canais de atendimento do Banco, em patente violação ao quanto disposto nos artigos 319, VI e 320 do Código de Processo Civil. Se não estão presentes, portanto, os requisitos necessários e indispensáveis para o ajuizamento da demanda, outro não deverá ser o posicionamento deste D. Juízo se não o de reconhecer a inépcia da petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito, consoante entendimento jurisprudencial dominante: "RECURSO INOMINADO. (...) AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (...) Em que pese as alegações da recorrente, ao compulsar os autos, verifica-se que a autora não se desincumbiu de apresentar indícios mínimos capazes de comprovar a existência dos fatos alegados na inicial, de que houve falha na prestação do serviço por parte da Demandada e cobrança indevida. (...) Nesse sentido, o conjunto probatório apresentado pela parte Autora não demonstra os fatos constitutivos do seu direito, (...). De mais a mais, a parte autora não faz prova constitutiva de seu direito, não havendo verossimilhança em suas alegações. Por outro lado, os argumentos contidos na peça contestatória foram suficientes para afastar o direito pretendido pelo acionante. Assim, para que se possa cogitar a inversão do ônus probatório na forma autorizada pelo CDC, o consumidor deve fazer prova mínima da verossimilhança de suas alegações, vigorando até aí a regra inserta no inciso I, do art. 373, do NCPC, o qual o Recorrente não se desincumbiu, já que não fez prova da ocorrência de ato ilícito, inexistindo prova do nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados pela parte autora. Desse modo, não resta um mínimo de elemento probatório para a realização da inversão do ônus da prova, razão por que não pode a acionada ser responsabilizada diante de mera alegação infundada, sob pena de ser proferida sentença temerária, o que é vedado. Nesta senda, mormente a legislação consumerista traga proteção ao consumidor diante do poderio técnico e econômico dos fornecedores de produtos e serviços, permitindo-se a inversão do ônus da prova, tal instituto não exime o consumidor de apresentar em juízo a prova mínima dos fatos que alega, conforme regramento do art. 373, I, CPC/15, porquanto a causa não pode ser decidida em favor daquele que não se desincumbiu de prová-la: (...). Não é que se afirme aqui que os fatos alegados não aconteceram da forma como narrados, mas se faz necessário um mínimo de provas que demonstrem a robustez das alegações. Não se pode imputar à acionada qualquer responsabilidade por fato cuja existência não restou devidamente comprovada. Portanto, não tendo a recorrente logrado êxito na comprovação do ato ilícito, não há que se falar em dano e, muito menos, em direito à indenização, de modo que imperioso se torna o indeferimento dos pleitos contidos na exordial, conforme bem concluiu a MM. Juíza sentenciante. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto (...)". (Grifos nossos - TJBA – Recurso Inominado 0036151-40.2019.8.05.0080, Relatora Cristiane Menezes Santos Barreto, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2021) Embora seja possível a inversão do ônus da prova em relações de cunho consumerista, é de se dizer que tal instituto não pode ser utilizado ao arrepio da lei, sem que o consumidor constitua prova mínima acerca da verossimilhança de suas alegações nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, de modo a impor ao Banco Réu, em toda e qualquer circunstância, a prova negativa do direito autoral. Assim, deverá ser declarada a inépcia da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito na forma dos artigos 330, I e 485, I do CPC, o que desde já se requer. 3.3. DA CARÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INOCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO A parte autora não comprova ter procurado a Ré através de seus canais internos e externos de atendimento ao cliente com o intuito de corrigir eventuais problemas diante da suposta falha na prestação do serviço apontada em sua inicial. O banco Requerido possui, em linhas gerais, os seguintes canais: (i) Fale Conosco (Chat e Central de Atendimento); (ii) SAC; (iii) Ouvidoria; (iv) Central Cobrança. Todos os referidos recursos podem ser facilmente encontrados junto ao site do Banco, qual seja: https://www.bancobmg.com.br/ , bem como os canais institucionais. A ausência de requerimento administrativo ou de reclamação apresentada pela parte autora caracteriza ausência de pressuposto processual. O litígio é caracterizado por uma pretensão resistida, logo, se inexiste contenda não há o direito de ação. Assim, carece a pretensa ação de requisito essencial para sua válida constituição, qual seja o interesse de agir, pois não restou comprovada a necessidade da parte de se valer da via processual para ver solucionado seu problema. Salientando que não estamos a falar de exaurimento da via extrajudicial, mas sim de ausência de pretensão resistida para alcançar o bem da vida pretendido, não obtida por outros meios. Vejamos jurisprudência sobre o tema: L[…] Acolho a preliminar de falta de interesse de agir arguida e entendo que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. Embora a autora sustente que realizou o apontamento é indevido e que fez reclamações, não juntou aos autos protocolos de reclamação ou qualquer outro indicativo que fez tal solicitação. Assim, como a autora não demonstrou haver qualquer pretensão resistida, não há interesse de agir nesta demanda, o que gera a extinção do processo sem julgamento do mérito pelo não preenchimento do atributo da necessidade. […] (TJ-RJ, Sentença mantida na 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0083838-52.2019.8.19.0038. Relatoria: Eunice Bitencourt Haddad em 28/02/2020). (grifos nossos) Desta forma, evidenciada a ausência de interesse de agir, requer o acolhimento da preliminar ora arguida, julgando-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. 3.4. DO PODER GERAL DE CAUTELA E COMBATE À LITIGÂNCIA ABUSIVA O Ato Normativo nº 159 do CNJ e as notas técnicas dos Tribunais recomendam medidas concretas para a prevenção e repressão da litigância abusiva, como a intimação da parte autora para ratificação documental, a designação de audiências e a imposição de penalidades por litigância de má-fé, além da expedição de ofícios a órgãos competentes. O Tema 1198 do STJ, em consonância com os artigos 297 e 139, IV, do CPC, reafirma o Poder Geral de Cautela do magistrado, permitindo a adoção de medidas excepcionais para assegurar a regularidade processual e a efetividade jurisdicional, desde que respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. No caso em tela, há existência de suspeitas fundadas acerca da prática de litigância abusiva pelo advogado(a) Silvanio Amelio Marques, que torna imprescindível a oitiva pessoal da parte autora para apuração da verdade real e para resguardar a regularidade do processo. De modo a facilitar o compreendimento das irregularidades identificadas em processos do(a) patrono(a), segue a manifestação com as informações obtidas e que podem ser acessadas pelo QR Code ao lado. Assim, observa-se que o caso concreto converge com os parâmetros abordados na Recomendação 159 do CNJ e na Nota Técnica deste Tribunal, que trata de medidas específicas para coibir comportamentos abusivos e preservar a regularidade do processo, razão pela qual, pugna pela adoção das medidas descritas nas boas práticas e recomendações mencionadas anteriormente. 3.5. LONGO LAPSO TEMPORAL – DOCUMENTAÇÃO Cumpre instar, em sede de preliminar, o longo lapso temporal a data dos documentos apresentados e o ajuizamento da demanda vez que a data contida no RG é de 24/05/2006 e a distribuição da demanda foi feita em 05/04/2025. Inobstante a documentação apresentada não tenha óbice temporal de validade, certo é que há mesma foi produzida a muito tempo o que compromete a análise necessária para a validação da procuração outorgada e eventuais comparações de assinaturas. Faz parte do poder de cautela atribuído ao Douto Magistrado a observação acerca da correta documentação que instruí a inicial, bem como, tem sido reiteradamente aplicado pelos nossos Tribunais, senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. LONGO LAPSO TEMPORAL PODER DE CAUTELA. 1. Não obstante a procuração não contenha cláusula temporal de validade, não há impedimento a que, diante de um longo lapso temporal havido entre a outorga do instrumento de mandado e o ajuizamento da demanda, o juiz condutor do processo requeira a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. (TRF-4- AG: 5032427492019404000 5032427-49.2019.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/11/2019, TERCEIRA TURMA). Portanto Excelência, visando o atendimento aos verdadeiros interesses do autor, requer-se a suspensão do presente feito, conforme disposto no artigo 76, do Código de Processo Civil, para que o autor regularize a demanda com apresentação de documentos pessoais atualizados, caso não seja cumprida a determinação, requer-se a extinção do feito, sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3.6. DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA Conforme se depreende dos autos, e muito bem observado pelo Juízo a quo, a parte apelante, de fato, acosta procuração INVÁLIDA, em desconformidade com as exigências para a validação do ato - certificado digital ICP-BRASIL. E, instada a regularizá-la, deixou de cumprir. Agora, insurge argumentando que o instrumento de mandato é perfeitamente válido. Ora, bastasse ter acostado nova procuração devidamente regularizada quando oportunizado, mas não o fez. Excelências, conforme se verifica a assinatura lançada no instrumento de procuração é eletrônica e não se confunde com assinatura digital nos moldes definidos em lei. A assinatura eletrônica não assegura a autenticidade do documento vez que não é ligada ao certificado digital do signatário, tendo sua comprovação realizada por mera evidência no ato de coleta, através de escaneamento, podendo ser reproduzida ou utilizada por outra pessoa que não a parte autora. Logo, o documento acostado não detém validade no mundo jurídico. Todavia, tão logo intimada a emendar a inicial, a parte autora DEIXOU DE JUNTAR procuração devidamente firmada pelo representante legal, ou assinada digitalmente, utilizando certificado digital ICP-BRASIL. Temos, assim, que há um vício na própria representação, o que, torna os atos praticados em nome da parte autora ineficazes (artigo 662, do Código Civil), ocasionando a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Sobre o tema, leciona Fredie Didier Jr.: “Quando postula sem procuração, o advogado se obriga a apresentar a procuração em quinze dias, prorrogáveis por igual período (art. 104, § 1º, CPC). Se não o fizer, e sendo advogado do autor, o processo será extinto sem exame do mérito. A situação é similar à do processo instaurado por uma parte ilegítima: é como se o advogado que não foi autorizado a demandar, estivesse pleiteando em juízo direito alheio sem que tivesse legitimação extraordinária para tanto; é como se o advogado fosse o autor, não o seu pretenso representado”. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. - 18ª Ed - Salvador: Ed.Juspodivm, 2016. pg 337/338). Assim, acertadamente, a r. sentença extinguiu a ação. Entretanto, insurge a Recorrente, novamente, apenas argumentando sobre a validade do documento, sem, NOVAMENTE, anexar procuração VÁLIDA. Causando inclusive, certa estranheza a resistência da parte autora em apresentar nova procuração nos moldes válidos. Nestes termos, valendo-se do poder geral de cautela concedido aos Magistrados, requer o banco que seja a parte autora intimada para acostar aos autos instrumento de procuração atualizado, descrevendo poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, CPC. 3.7. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Depreende-se dos autos que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo. No entanto, é de se dizer que a simples declaração acerca do estado de miserabilidade não é suficiente para que a gratuidade processual seja concedida, sendo necessário que o Requerente comprove, efetivamente, a ausência de condições financeiras mediante declaração, ainda que negativa, dos últimos impostos de renda, bem como de que o benefício previdenciário, supostamente de baixo valor, é a única fonte de renda da parte autora, inerente para o sustento próprio e familiar. Não há, nos autos, prova de que a parte autora, de fato, não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e eventuais ônus sucumbenciais que possam ser arbitrados em seu desfavor, ainda que de forma parcelada como expressamente permitido pelo §6º, do art. 98, CPC 3 . Ademais, também não restou comprovado que a única conta que a parte possui em seu nome é aquela em que recebe seu benefício, o que seria de rigor para a detida análise do pedido, sendo patente, portanto, a necessidade de revogação do benefício requerido na exordial, nos exatos termos dos artigos 1º da Lei 1.060/50 e 98 do Código de Processo Civil. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa física - Oportunizada à comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, § 2º do NCPC em primeira instância - Documentação que não comprova ausência de capacidade econômica a ponto de não poderem custear as despesas do processo - Insurgência - Inadmissibilidade - Indeferimento das benesses da gratuidade da justiça mantido - Recurso não provido, com observação". (TJSP - AI 2023384-26.2021.8.26.0000, Relator Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2021) 3 “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do processo”. Resta claro, portanto, que o pedido foi formulado pela parte autora com o único intuito de se esquivar dos ônus financeiros do processo em caso de sucumbência, o que jamais poderá ser admitido por este D. Juízo, que deverá revogar a gratuidade concedendo prazo para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da inicial (art. 290, CPC). 4. PREJUDICIAL DE MÉRITO 4.1. PRESCRIÇÃO Sob a alegação de que está sofrendo descontos em seu benefício desde 2021, decorrentes de contrato alegadamente desconhecido, a parte autora requereu a declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade dos valores cobrados, além de indenização por danos materiais e morais. No entanto, versando a demanda sobre o suposto enriquecimento sem causa do Réu relacionado a contrato celebrado em 08/10/2021 (ADE nº 72408774) e tendo a ação sido distribuída pela parte em 05/04/2025, consoante chancela de distribuição contida na inicial, é de se dizer que a pretensão autoral já se encontra prescrita, na forma do artigo 206, §3º, IV do Código Civil. 4 Como é sabido, a prescrição nada mais é do que a perda do direito de ação, ante a inércia do titular em protegê-lo dentro do lapso temporal legalmente estabelecido. Assim, se entre a celebração do contrato e o ajuizamento desta ação já transcorreu o prazo de 03 anos previsto pelo dispositivo supracitado, é evidente que já se encontra prescrito o direito vindicado nos autos, bem como as indenizações pleiteadas. E ainda que se entenda que o prazo se inicia a partir de cada desconto sucessivo realizado, consoante entendimento jurisprudencial, é de se dizer que nas obrigações de trato sucessivo o prazo prescricional se inicia no dia seguinte ao de vencimento da respectiva parcela, não havendo que se falar, portanto, em prosseguimento da ação para análise do mérito propriamente dito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o indébito é a data em que ocorreu a lesão, que se deu, no caso, com cada desconto indevido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1423670/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Ante o exposto, requer o Banco BMG que seja acolhida a presente tese prejudicial para que, reconhecida a prescrição, seja extinto o processo com apreciação de mérito, na forma dos artigos 206, §3º, IV e 487, II do Código de Processo Civil. 5. MÉRITO 5.1. DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CIÊNCIA PRÉVIA, PELA PARTE AUTORA, ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – REALIZAÇÃO DE SAQUES - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO Ao contrário do quanto alegado na exordial, cabe ao Banco BMG destacar que, de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Na forma explicitada nos esclarecimentos iniciais, a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha. Diante da vasta documentação apresentada pelo Banco nesta defesa, resta demonstrado que ao contrário do quanto alegado na exordial, não só houve a contratação do cartão de crédito consignado em 08/10/2021, mas também a devida utilização do produto para realização de saques, o que se torna inequívoco a partir dos comprovantes anexos. 4 “Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”; Ressalta-se que o saque foi disponibilizado por recurso do saldo do cartão. Conforme se extrai das faturas que ora colaciona, não só houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, que além de ter sido desbloqueado, sendo efetivamente utilizado para a realização de diversas compras a partir de 09/12/2021, o que se torna inequívoco a partir dos comprovantes anexos, destaca-se abaixo apenas ALGUNS EXEMPLOS, tendo em vista o intenso uso do cartão de crédito: Pela simples leitura destes documentos, é possível perceber que todos são categóricos ao indicar que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o "BMG Card", e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito, em pleno atendimento aos deveres de informação e publicidade, insculpidos pelos artigos 6º, III e 30 do Código de Defesa do Consumidor. Para que não restem dúvidas acerca da assertividade desta informação, conforme especificado no próprio cabeçalho do instrumento acostado, trata-se de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, vejamos alguns trechos dos referidos documentos: Por este conjunto de atos concatenados, não se pode dar guarida à alegação autoral de que não houve contratação do "BMG Card" e de que não reconhece esta modalidade contratual, vez que o consentimento acerca do produto está cabalmente demonstrado, inexistindo prova de vício capaz de maculá-lo. Pise-se, Excelência, estamos diante de contrato celebrado por agentes capazes de forma prescrita e não defesa à lei, cujo objeto é lícito, possível e determinado, inexistindo qualquer incapacidade relativa que possa ser alegada em proveito da parte autora, nos exatos termos da legislação civil vigente. Ademais, a documentação colacionada aos autos pelo BMG, torna indiscutível o fato de que o produto foi apresentado de forma fácil e que permitiu à parte autora, imediatamente, identificá-lo da forma correta, saber sobre a entrega do cartão com margem de crédito, o valor de pagamento mínimo a ser descontado mensalmente, a taxa de juros mensal, a forma de pagamento, a abrangência da área de cobertura, etc. como expressamente determina o artigo 36 da Lei 8.078/90: Outrossim, além do objeto do contrato ter sido devidamente homologado pela autoridade competente, este foi redigido de forma clara, com caracteres ostensivos e legíveis de modo a facilitar sua compreensão, cujas cláusulas foram expressamente explicadas a parte autora, nos exatos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a caracterização de qualquer mácula sobre a contratação, como pretende a parte que seja declarado. Assim, sendo plenamente válido o contrato, resta patente que o referido negócio jurídico deve ser interpretado de acordo com a boa-fé contratual, vez que sua eficácia é convalidada pelo comportamento adotado pelas partes após sua celebração, no sentido de executar todos os termos da avença pactuada 5 : "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação da autora de ocorrência de simulação, pois a sua intenção era contrair empréstimo consignado, ao invés de cartão de crédito. Vício do consentimento não evidenciado nos autos. Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos. A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido". (TJSP – Apelação 1002238-45.2017.8.26.0077, Relator Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2017) Admitir entendimento contrário apenas permitirá que a parte autora exerça seu direito de forma abusiva e contrária à boa-fé objetiva (artigos 110, 187 e 422, CC) após ter gerado no Banco BMG a legítima expectativa de celebração e manutenção do contrato e mediante mudança súbita de comportamento, o que se configura como venire contra factum proprium. O ordenamento jurídico repudia situações nas quais uma das partes adota um comportamento contraditório com o assumido anteriormente. Sobre a questão, vale lembrar o ensinamento do atemporal jurista português Menezes Cordeiro, que, ao definir o instituto do venire contra factum proprium, dispõe que ele "traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente", e complementa, afirmando que "é tido, sem contestação por parte da doutrina que o conhece, como inadmissível" 6 . Assim, verificada a regularidade da contratação, pela parte autora, sobre o produto cartão de crédito consignado, com o efetivo recebimento de valores e não estando comprovado qualquer vício de consentimento capaz de macular a contratação, vez que os descontos previdenciários se deram dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos, resta patente a improcedência dos pedidos na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que deverá ser reconhecido por este D. Juízo, sob pena de se proporcionar o enriquecimento ilícito da parte. 5.2. DA LEGALIDADE DO PRODUTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO "BMG CARD" – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO Ao contrário do quanto alegado na exordial, cabe ao Banco BMG destacar que, de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora. E, na forma explicitada nos esclarecimentos iniciais, a contratação somente ocorreu por iniciativa autoral, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, consoante documentos anexados à presente defesa. 5 “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio”; 6 CORDEIRO, António Menezes. Da Boa-Fé no Direito Civil, Almedina, Coimbra, 1984, p. 741. Pela simples leitura destes documentos, é possível perceber que todos são categóricos ao indicar que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o "BMG Card", e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito, em pleno atendimento aos deveres de informação e publicidade, insculpidos pelos artigos 6º, III e 30 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, ao assinar referidos documentos, a parte estava plenamente ciente de que o pagamento do valor sacado do limite do cartão de crédito é realizado através de fatura mensal, sendo que o valor mínimo desta é descontado do benefício previdenciário até o limite de 5%, cujos descontos são superiores aos encargos cobrados, devendo o contratante escolher se irá quitar integralmente o remanescente ou pagá-lo de forma parcelada. Apenas para que não restem dúvidas, diante da dívida contraída através do cartão, o contratante possui três opções: 1) Liquidação total do saldo devedor: há imediata quitação das operações de crédito contratadas, sem a incidência de juros; 2) Liquidação parcial do saldo devedor: sobre o valor inadimplido, incidirão juros e o montante recalculado será apresentado para pagamento no mês seguinte, com envio de nova fatura; 3) Consumidor não realiza qualquer liquidação: em acréscimo ao valor mínimo já consignado em folha, o saldo remanescente é recalculado para pagamento no mês seguinte, com a incidência de juros rotativos. Se optar pela quitação parcelada, como toda operação de crédito, incidirá sobre o montante em aberto os encargos contratuais inerentes a todas as operações de crédito, sendo que a evolução do débito pode ser acompanhada através das faturas ou através do site do Banco BMG, qual seja, https://sistemas.bancobmg.com.br/ibank/IBSegundaViaCartao.aspx?T=f&ga=2.68934865.179326876.1548079021- 1843363245.1548079021.. Desta forma, não há que se falar em ilegalidade do produto por inexistência de termo final para pagamento ou, ainda, por dívida impagável ou infindável, vez que esta se processa na data do vencimento da fatura, dependendo o débito de quitação integral para ser extinto, a partir da liberalidade exercida pela própria parte autora. Nesse sentido, vejamos abaixo o exemplo de quitação: Pise-se, Excelência, diversamente do quanto alegado nos autos, os descontos realizados pelo BMG são superiores aos encargos cobrados. Conforme as faturas ora trazidas, verifica-se que a dívida da parte autora reduz mês a mês, sendo que o valor do débito poderá aumentar, contudo, se houver novas utilizações do cartão em saques ou compras. Noutro espeque, a ausência de previsão de valores fixos nas mensalidades se dá pela própria natureza do negócio entabulado entre as partes, vez que o cartão pode ser utilizado tanto para a realização de saques como para a realização de compras. Assim, é evidente que o valor nominal da dívida e a quantidade de parcelas em que esta será quitada só passa a ser conhecido após a celebração do contrato e a partir do uso do produto, havendo na avença i) o valor da RMC (reserva de margem consignável), esta no percentual de 5%, ii) a previsão de quitação integral do débito em 84 meses, quando ocorre a amortização total da dívida. Deste modo, se mantido o saldo devedor como originalmente contratado e não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima elencadas, os descontos em folha de pagamento do mínimo da fatura autorizados contratualmente pela parte autora abatem a dívida até que se alcance sua total liquidação, no prazo indicado no contrato. Logo, não merece procedência a alegação de suposta dívida infindável, tampouco de abatimento somente da taxa de juros, já que esta é consideravelmente menor do que os 5% (cinco por cento) consignáveis para cartão de crédito. Ora Excelência, se tratando o cartão de crédito consignado de produto devidamente constituído pela legislação 7 e amplamente homologado pelo Banco Central – tanto que é oferecido, inclusive, por bancos públicos 8 - resta claro que o contrato foi celebrado entre agentes capazes sobre objeto lícito, possível, determinado/determinável e de forma prescrita ou não contrária à lei, não havendo o que se falar, portanto, em declaração de nulidade do contrato como requer a parte autora sem qualquer respaldo civil (art. 166, CC). Além disso, a lei 10.820/2003 prevê expressamente a possibilidade de realização de descontos em folha de pagamento para que o procedimento de consignação em folha se torne viável, sendo que a reserva de margem consignável é regida pela Resolução 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social e pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES. Sobre o tema, vejamos ainda o consolidado entendimento jurisprudencial: "A operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida". (TJMA – Apelação 0045056-49.2013.8.10.0001, Segunda Câmara Cível, Desembargador Marcelo Carvalho Silva). Fato é que não há qualquer mácula na contratação do cartão de crédito consignado ou erro justificável que possa ensejar a sua anulação, razão pela qual outro não deverá ser o entendimento deste D. Juízo se não o de confirmar a validade da contratação e decretar a total improcedência dos pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 5.3. DA DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, EM CASO DE DÍVIDA NÃO QUITADA O cartão de crédito pode ser cancelado por mera comunicação ao banco ou através do portal consumidor.gov, não estando tal ato condicionado ao pagamento do saldo devedor em aberto, vez que não se confunde com a liquidação plena da dívida, consoante artigo 17-A, §1º da Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009 9 . Assim, mesmo com a realização do cancelamento do cartão, o cliente permanece sendo o titular da dívida, a qual precisará ser adimplida perante o Banco para que a quitação seja outorgada, o que nem de longe consiste em prática abusiva. Em que pese o interesse no cancelamento do cartão, não demonstrou a parte autora interesse na quitação do débito, sendo que sequer menciona como pretende fazê-la para que o contrato seja terminantemente rescindido, com o retorno das partes ao status quo anterior à sua celebração. Se pretende a parte cancelar o cartão, poderia ter adotado tal medida administrativamente, o que efetivamente não ocorreu e se comprova pela ausência de contato com o BMG por seus canais de atendimento, não havendo pretensão resistida nesse sentido. 7 Artigo 115, VI da Lei 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei 13.183/2015: “Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”. 8 https://www.caixa.gov.br/voce/cartoes/credito/caixa-simples/Paginas/default.aspx, acesso em 08/06/2021, às 15h30min. 9 "§1º - Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17". Além disso, se cancelado o cartão, a exclusão da margem consignável somente pode ocorrer quando da quitação integral do débito – como expressamente determina o artigo 17-A, §2º da Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009 10 , que atualmente atinge a monta de R$ 3.801,60 consoante tela sistêmica abaixo: A reserva de margem consignável até a data da efetiva quitação da dívida advinda da contratação de cartão de crédito consignado, que é legalmente regulamentada, é medida que visa evitar o superendividamento da parte em razão da possibilidade de realização de novas contratações de operações de crédito e reiterado inadimplemento 11 . Resta claro, portanto, que não cuidou de se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia para que a lide pudesse ter sido posta em juízo (art. 373, I, CPC), não havendo que se falar em falha no serviço de atendimento prestado pelo Banco Réu, na forma do artigo 14, §3º, I e II, CDC. Assim, sendo totalmente desnecessária a intervenção judicial para o cancelamento do cartão, mas sendo perfeitamente possível a manutenção da margem consignável bloqueada até o efetivo pagamento, ante a existência de saldo devedor em aberto, requer-se que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos, sob pena de se propiciar o enriquecimento ilícito da parte. 5.4. VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA EMITIDA PELA AUTORA Conforme exposto, quando da concessão de crédito, a instituição financeira analisou previamente os documentos pessoais da parte autora, emitente da cédula de crédito bancário, e tendo vislumbrado a possibilidade desta em adimplir o contrato, autorizou o crédito que lhe estava sendo requerido. Neste diapasão, observa-se que além de inexistir vício de vontade, seja por erro/dolo/coação, todos os requisitos necessários para a emissão do título foram preenchidos, de modo que se faz impossível qualquer arguição no sentido de anular o negócio jurídico entabulado pelas partes. No que tange à cédula de crédito bancário, cabe destacar, a fim de esclarecer a sua pertinência ao ordenamento jurídico, que esta se trata de um título executivo extrajudicial, no qual o emitente se compromete a pagar determinada quantia à instituição financeira que lhe concedeu determinado crédito, conforme dispõe o art. 26 da Lei n° 10.931, publicada em 03 de agosto de 2004: "Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade". Desta feita, observa-se que não há motivos para se acolher as pretensões formuladas pela demandante em sua peça inaugural. Muito pelo contrário, a realidade fática se mostra totalmente no sentido de que a contratação foi válida, razão pela qual deve ser mantida em todos os seus termos até o adimplemento da última contraprestação avençada, julgando-se improcedentes os pedidos autorais. 10 “§2º - A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor”. 11 Enunciado nº4 do “I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense”: “na decisão judicial que deferir a liminar para a suspensão dos descontos deverá constar a necessidade de manutenção do bloqueio da margem consignável” 5.5. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E VÍCIO DE CONSENTIMENTO Ao contrário do quanto alegado nos autos, não se vislumbra qualquer abusividade no contrato celebrado entre as partes, pois consoante Instrução Normativa do INSS de nº 106 de 18/03/2020, as taxas praticadas pelo Banco BMG estão dentro do limite permitido de 1,80% ao mês, para o empréstimo, e 2,70% ao mês, para o cartão consignado, sendo que estas contemplam todos os custos da operação, ou seja, o custo efetivo total (CET). Veja-se que o valor máximo da parcela a ser debitada do benefício do tomador de crédito é definido pelo cálculo da Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo que o comprometimento máximo da renda do beneficiário para desconto de prestação é de 30% para empréstimo consignado e de 5% para uso exclusivo com amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, limites estes que também são estritamente observados pelo BMG. Ademais, o art. 115, VI da Lei 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei 13.183/2015, dispõe: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito." Resta claro, que o cartão de crédito consignado é uma modalidade heterogênea respaldada pela legalidade, pois apesar de ser similar ao cartão de crédito convencional, na hipótese de o beneficiário não conseguir pagar o valor total da fatura, o equivalente ao mínimo de 5% do valor do benefício é debitado, sendo que sua grande vantagem está nas baixas taxas de juros mensais, que são menores que as cobradas pelas instituições financeiras nos cartões de crédito comuns; certamente em razão da garantia (legal) que o mencionado desconto no benefício previdenciário do tomador de crédito propicia. No presente caso estamos diante de uma contratação legitima, com o recebimento dos valores pela parte autora em conta corrente de sua titularidade, e utilização dos valores creditados. Não há o que se falar em prática abusiva, a parte autora, manifestou interesse na contratação do empréstimo, ao indicar os dados da sua conta, autorizando que o valor objeto do presente contrato fosse creditado conta corrente de sua titularidade, bem como anuindo que as parcelas fossem descontadas em sua folha de pagamento, mediante convênio com o órgão pagador. Não se vislumbra, portanto, qualquer violação aos deveres de informação e publicidade insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que o contrato é claro, atende aos requisitos legais e é expresso quanto à modalidade de financiamento oferecido, não havendo prova de abusividade ou de vício de consentimento quando da celebração do pacto. 5.6. DA INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA Nos termos do artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor conceitua-se como venda casada a prática impositiva, por comerciantes e/ou fornecedores de produtos ou serviços, de venda de algum produto ou serviço condicionada a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. Com base neste conceito é de se dizer que, ao contrário do quanto alegado nos autos, tal conduta não foi praticada pelo Banco BMG, que apenas procedeu à oferta de cartão de crédito consignado por praxe comercial, tendo a parte autora por aderi-lo por sua própria liberalidade. Tanto é verdade, que após a celebração do contrato utilizou o cartão para o saque do limite concedido, o que se comprova pelos documentos encartados à presente defesa, descaracterizando qualquer hipótese de venda casada. Pise-se, Excelência, o contrato que a parte autora pretende anular foi regularmente celebrado, não estando presentes os requisitos necessários para que este seja reputado nulo ou anulável, sobretudo porque este está em plena consonância com o sistema de proteção ao consumidor (artigo 51, XV, CDC), não se configurando, a alegada venda casada. Assim caminha a jurisprudência: "APELAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais – Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável" – Alegação de não contratação/autorização, desmerecida pela a juntada de documentação pelo Banco que demonstra contratação do empréstimo, autorização de desconto em folha de pagamento, comprovação do crédito em favor da requerente via TED – Inocorrência de venda casada – Regularidade da adesão diante da Lei 13.172/2015 e INSS 28/2008 – Vício de vontade não caracterizado – Sentença reformada – Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora". (TJSP – Apelação 1000177-75.2020.8.26.0638, Relatora Denise Andréa Martins Retamero, 24ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2021). Deste modo, restando claro e evidente que a parte autora não foi induzida à aquisição do contrato de cartão de crédito consignado e que tinha plena ciência dos termos do produto que estava aderindo, requer o Banco BMG que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais. 5.7. DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL A parte autora requereu a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, porém, trata-se de obrigação cujo cumprimento é impossível ao Banco Réu. Isso porque, além de se tratar de modalidades de crédito totalmente distintas, eventual migração violaria a força obrigatória dos contratos e sua respectiva função social, sobretudo porque o empréstimo possui parcelas fixas pré-definidas e com determinada taxa de juros, condições estas que são totalmente diversas no contrato de cartão de crédito consignado. No cartão, o valor da cobrança varia de acordo com as compras e saques realizados, assim como a forma escolhida pelo cliente para a quitação da dívida, já que é facultado ao consumidor pagar o mínimo da fatura através da margem consignável de 5% (situação em que esta será amortizada em até 84 meses), complementar o valor mínimo ou pagar o valor integral do saldo devedor. Assim, tem-se que nesta modalidade a quantidade de parcelas, o valor mensal e o término do pagamento são imprecisos, o que é legalmente permitido, assim como a taxa de juros praticada, que diverge daquele fixada para o empréstimo. E, como se não fossem suficientes tais fatores impeditivos, o BMG também não possui autorização do órgão pagador para realizar a consignação dos valores em margem diferente daquela a que se destina o contrato – ou seja, as dívidas contraídas com o cartão de crédito não poderão ser migradas para a quitação pela averbação da margem de 30% destinada apenas ao empréstimo consignado -, inexistindo viabilidade técnica até mesmo pelo próprio INSS. Nestes termos, deverá ser preservada a função social dos contratos em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, razão pela qual o BMG requer que seja rechaçado o pedido de conversão do contrato em empréstimo consignado. 5.8. DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE MARGEM Como demonstrado, ao celebrar o contrato de cartão de crédito consignado, o Banco BMG atendeu todas as determinações estipuladas pela legislação, deixando expresso no contrato que o pagamento ocorre mediante a realização de descontos com base na margem consignável. Assim, a reserva da margem para pagamento da dívida pela parte autora não é prática abusiva ou ilegal pelo BMG, não podendo ser determinada sua exclusão, ainda mais sem a devida análise do impacto financeiro que será causado em desfavor do Banco. Pise-se, Excelência, se assim for determinado, será retirada do Réu sua única garantia de quitação do saldo que lhe é devido pela parte autora, que provavelmente contrairá novas dívidas em razão da liberação da margem, ou seja, terá mais saldo livre para consignar, o que pode até gerar o superendividamento. Desta forma, nos termos da fundamentação apresentada na presente defesa e visando evitar um cenário de prejuízos múltiplos, requer que seja julgado improcedente o pedido de liberação da margem, até a quitação integral do débito oriundo do contrato debatido nos autos. 5.9. DA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Diante de todo o exposto, não merece prosperar o pedido de declaração de inexigibilidade e desconstituição de qualquer débito existente em nome da parte autora, não há ato ilícito praticado pelo Réu, de modo que o deferimento do pedido culminaria no enriquecimento sem causa da parte autora. A contratação do empréstimo é regular o que culminou com o débito por ela contestado e regularmente cobrado pelo Banco na sua qualidade de credor. 5.10. DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Mais do que a restituição dos valores supostamente descontados indevidamente, sem qualquer fundamentação jurídica robusta para guarnecer o pedido formulado, a parte autora requereu a condenação do Banco à repetição do indébito da referida quantia. Todavia, é indispensável que se reconheça que o pedido formulado é patentemente absurdo e não possui outra finalidade senão a de obter vantagem indevida frente à instituição financeira, o que deve ser repelido pelo Poder Judiciário. Com efeito, nos termos do artigo 940 12 do Código Civil, para que se possa cogitar a repetição do indébito, é necessário que a parte esteja sendo demandada por dívida já paga ou por valor superior ao efetivamente devido, sendo que a fixação da devolução em dobro depende indispensavelmente da configuração da má-fé ou da ausência de boa-fé, o que é sedimentado pela jurisprudência: "(...) No que tange à irresignação pela repetição do indébito em dobro, o acórdão pontuou o seguinte (e-STJ, fls. 310-312): O recorrente insiste na condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário. Sem razão. Isso porque, para a aplicação da penalidade prevista no artigo 940, do CC e no artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige-se prova de má-fé da parte do credor. [...] Assim, seja pela aplicação do artigo 940, do Código Civil, seja pela incidência do artigo 42, do CDC, mostra-se necessária a demonstração da má-fé da instituição financeira. E no caso sub judice, não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação dos supracitados artigos, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples. Desta forma, a restituição das verbas pleiteadas se dará da forma simples. Nesse contexto, a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de prova de má-fé para a aplicação da penalidade da restituição em dobro demandaria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. (...)". (STJ - AgInt no AREsp: 1805967 MS 2020/0340340-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/03/2021) Nesse mesmo sentido, é o teor do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor 13 , que ressalva expressamente a possibilidade de engano justificável como excludente da repetição do indébito, sendo inadmissível a fixação de tal consectário de forma irrestrita, como pretende a parte autora. No caso dos autos, ao contrário do quanto aduzido na exordial não há o que se falar em má-fé ou ausência de boa-fé contratual por parte do BMG, pois não houve no caso em tela a existência de qualquer cobrança indevida, visto a regular contratação pela parte autora, utilização dos serviços do Banco BMG, pelo que a condução banco se ateve aos termos contratuais. Ademais, ainda que se repute como excessiva ou indevida a cobrança realizada pelo BMG, o que se diz apenas por argumentação, fato é que tal circunstância não é suficiente para caracterizar a má-fé do credor e autorizar o ressarcimento em dobro, senão vejamos: 12 “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. 13 “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. "APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço – Inteligência de Recurso Repetitivo, emanado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – Decisão mantida – Apelo do banco improvido. (...) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - Os valores eventualmente pagos a maior pela autora devem ser devolvidos, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do artigo 940 do NCC, bem como artigo 42, § único, do CDC - Sobre o valor a ser eventualmente devolvido, de forma simples, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, e juros de mora, a partir da citação – Decisão mantida – Apelo da autora improvido (...)". (Grifos nossos - TJSP - Apelação 1004394- 32.2020.8.26.0196, Relator Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2021) Nesse sentido, é a lógica instituída pelos artigos 113 e 114 do Código Civil, no sentido de que os negócios jurídicos devem ser interpretados sob a ótica da boa-fé, dependendo de prova concreta a alegação de má-fé ou de ausência de boa-fé formulada por um dos contratantes em face do outro. Patente, portanto, que o pedido deverá ser rechaçado por este D. Juízo, sob pena de enriquecimento indevido da parte autora, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Assim, requer-se que seja julgada improcedente a presente demanda, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 5.11. DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM CASO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Caso se entenda que algum valor é devido à parte autora, o que efetivamente não se espera, necessário destacar que com a anulação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, impõe-se o dever de restituição das partes ao status quo anterior à celebração do contrato, nos exatos termos do artigo 182 do Código Civil 14 . Nestes termos, se anulado o contrato, considerando o saque realizado pela parte autora enquanto este estava vigente, para que as partes possam retornar ao estado em que se encontravam antes do negócio jurídico é indispensável que seja determinada a restituição, pelo Banco, dos valores descontados do benefício da parte autora, ao passo que esta deverá restituir ao BMG todos os valores por ela utilizados, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária, o que é vedado pelos artigos 884 15 e 885 16 do Código Civil. Nesse sentido: "Responsabilidade civil Declaratória de nulidade de contrato c.c. Indenizatória Contrato celebrado com incapaz Danos materiais e morais Retorno das partes ao "status quo ante". (...) 2. Danos materiais. Cumpre à instituição financeira efetuar a devolução das importâncias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor. Todavia, essa devolução deve ser realizada na forma simples, porquanto inexistente dolo na cobrança (art. 940 do CC) e verificada a ocorrência de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) 5. É presumido o proveito econômico obtido com os empréstimos, razão pela qual tem-se por implementada a condição expressa no art. 181 do CC, devendo o autor restituir as importâncias que lhe foram disponibilizadas, autorizando-se a compensação com as verbas indenizatórias fixadas em seu favor. Ação julgada procedente. Recurso da ré provido, em parte, para compelir o autor à restituição das importâncias que lhe foram disponibilizadas, autorizando-se a compensação com os valores da condenação fixada a seu favor. Apelo do autor desprovido". (Grifos nossos - TJSP, Apelação nº 100009497.2018.8.26.0066, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator Itamar Gaino, Julgado em 11/09/2019). Permitir que a parte permaneça com o valor que lhe foi concedido em detrimento do contrato, além de beneficiar a adoção de ato contraditório (venire contra factum proprium), permite que esta se beneficie de sua própria torpeza, o que deve ser repelido por este D. Juízo. Assim, se determinada a anulação do negócio jurídico, requer que seja determinado o retorno das partes ao estado anterior ao negócio jurídico, autorizando-se a compensação dos valores devidos pela parte autora de eventual quantum a ser pago pela instituição financeira Ré 17 , os quais deverão ser corrigidos nos mesmos termos da condenação principal, de acordo com a fundamentação supra. 14 "Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente" 15 “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. 16 “Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir”. 17 “Art. 368, CC: Se duas partes forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. 5.12. DOS DANOS MORAIS A parte autora requereu a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob a suposta alegação de que o Banco contratou reserva de margem consignável (RMC) no cartão de crédito sem consentimento. No entanto, ao contrário do quanto alegado, é de se destacar que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam, i) ato ilícito culposo ou danoso, ii) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Com efeito, nos termos expostos na presente defesa, pois comprovada regular contratação do cartão consignado, o que demonstra a inocorrência de ato ilícito praticado por parte desta instituição financeira, bem como a inocorrência de dano extrapatrimonial indenizável. Nesta linha de raciocínio, não se pode dizer que o serviço fornecido pelo Banco, qual seja, fornecimento de crédito a partir de cartão de crédito consignado é defeituoso, sobretudo porque a prestação de serviço por meio da modalidade contratada não macula sua prestação (art. 14, §2º, CDC), ao passo que a inexistência de falha na prestação é excludente de responsabilidade capaz de desonerar o fornecedor 18 . Também não vício que macule os produtos do BMG (art. 12, §3º, I, II e III, CDC) e assim, se não há ato ilícito e dano indenizável, não se pode cogitar a existência de nexo de causalidade entre o suposto dano e o comportamento do Banco, sendo de se reconhecer, ainda, que não cuidou a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu suposto direito, o que seria de rigor na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Pise-se, Excelência, não há prova nos autos capaz de atestar que os fatos supostamente ocorridos causaram sofrimento, abalo psicológico ou transtornos à parte autora, sobretudo porque, como demonstrado, sequer houve tentativa para a solução do impasse na via administrativa. Assim, se realmente houve alguma circunstância que possa ter causado desconforto à parte, o que se diz apenas por amor ao debate, é certo que esta não ultrapassa a seara do mero aborrecimento a que todas as pessoas que celebram contratos estão sujeitas, não possuindo o condão de causar danos extrapatrimoniais, como tenta fazer crer a parte autora. Nesta esteira, não se pode admitir que toda situação reputada como desagradável pela parte possa ser elevada ao patamar do ferimento à personalidade, sendo patente o abuso de direito da parte autora ao tentar majorar a magnitude dos acontecimentos para obter indenização na vultosa quantia de R$ 10.000,00, com o fito de obter lucro desmedido sem que os fatos tenham o condão de acarretar tamanho reflexo. Inclusive, aplica-se ao caso o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a indenização por danos morais depende, indispensavelmente, da efetiva comprovação do dano, não sendo possível a fixação de indenização indistintamente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido". (Grifos nossos - AgInt no AREsp 1.701.311/GO, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 01/03/2021) 18 “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Deste modo, requer o Banco Réu que seja julgado totalmente improcedente o pedido indenizatório formulado, sob pena de insegurança jurídica e enriquecimento ilícito da parte autora. Caso assim não se entenda, o que se diz apenas por amor ao debate, necessário destacar que eventual quantum indenizatório deverá ser prudentemente fixado, atendendo-se à critérios de equidade e justiça e com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, repelindo-se a transformação da indenização em uma fonte de enriquecimento injustificado, em atendimento ao quanto exposto pelos artigos 884 do Código Civil e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nesta esteira, vale destacar que a indenização deve ter caráter exclusivamente ressarcitório, a qual deve ser fixada em valor condizente com a extensão do dano, sem que seja utilizada como fonte de punição ao agente ou outro meio de coibição, consoante entendimento jurisprudencial: "(...) Dano moral não é multa por descumprimento contratual, muito menos instrumento apto a compelir terceiros a praticarem determinada conduta. Indenização por dano moral não deve possuir caráter desestimulante, mas apenas reparatório de uma lesão praticada. O próprio Código Civil estabelece que para a configuração da responsabilidade civil deve ser comprovado o dano. Assim, fixar valor a título de danos morais unicamente para desestimular uma conduta deve ser rechaçado. A lesão deve ser a direito da personalidade, o que não se visualiza apenas na inviabilidade de solução da avença na via administrativa, caso contrário, em todas as ações deveriam ser fixados danos morais pelo só fato do exercício do direito de ação. (...) Nesse contexto, não deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais". (Grifos nossos – TJGO – Apelação nº 0243847.72.2016.8.09.0134, Relator LEOBINO VALENTE CHAVES, Julgado em 27/05/2019) Somente assim é que se poderá chegar à um valor justo sem o enriquecimento do demandante, parâmetros estes que deverão ser observados por este D. Juízo, na remota hipótese de se entender pela fixação de alguma indenização, o que efetivamente não se espera. 5.13. INÉRCIA AUTORAL Causa estranheza o requerimento da parte autora de danos extrapatrimoniais tão expressivos quando levou mais de 3 ANOS para adotar quaisquer medidas contra a suposta “lesão”. A parte autora alega que desconhece a modalidade da contratação do cartão de crédito consignado, os quais a parte ré realiza descontos desde 08/10/2021, e que em virtude de tal fato sofreu danos morais. Se os fatos narrados causaram um abalo psíquico tão expressivo e intolerável à parte autora porque ela não procurou o Banco réu durante todo esse período. Assim, o pedido de reparação moral deve ser julgado improcedente. 5.14. DESPROPORÇÃO ENTRE DANO MATERIAL E MORAL A intenção da parte autora ao propor a presente demanda restou clara, qual seja, enriquecer-se ilicitamente, uma vez que não comprova qualquer conduta ilícita praticada pelo Banco. Os danos materiais, ao revés dos danos morais, exigem comprovação consistente de sua ocorrência. Não provada a diminuição ou a frustração da expectativa de aumento do patrimônio do demandante. Seja qual for a variante, no que diz com a resposta indenizatória, para o dano moral inegável natureza mis ta no mecanismo de reparação, assim como se daria para o dano material. O fundamento da indenização por danos morais não se separaria daquele que pressupõe a reparação pelos materiais, vislumbrando-se em ambos os objetivos sancionador e reparatório. Logo, resta claro que a parte autora iniciou a demanda com o único objetivo de enriquecimento sem causa, na medida em que expõe os fatos da maneira que lhes são convenientes, visto que em momento algum o Banco agiu de forma ilícita, muito pelo contrário, agiu a todo momento conforme o estabelecido na legislação que regulamenta o presente caso, bem como sempre dentro da boa-fé e transparência, devendo, por esse motivo, serem totalmente rechaçados os pedidos deste feito. Tem-se, pois, que a reparação judicial deve limitar-se à compensação dos danos suportados pelo ofendido (art. 944 do Código Civil), não podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa do demandante, em detrimento do patrimônio do hipotético ofensor. Sendo assim, no arbitramento de indenizações por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto no art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil Brasileiro. Por esta linha, salutar destacar que a legislação civil veda o enriquecimento sem causa das partes, como previsto no art. 884 do Código Civil. Assim, caso Vossa Excelência entenda estar presente o dever de indenizar, por parte do Banco, o que não se espera, mesmo assim o valor da indenização cabível deve atentar ao valor do produto contratado, sendo o artigo 412 do Código Civil, aplicável perfeitamente por analogia ao presente caso. Tal dispositivo legal tem o condão de evitar que ocorram exageros na aplicação de penalidades e, principalmente, se evitar a ocorrência de enriquecimento sem causa derivada de obrigações acessórias à principal. Assim sendo, sem maiores delongas, resta impugnado o pedido de indenização por danos materiais e morais formulados pela parte, o qual deverá ser julgado totalmente improcedente, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 5.15. DA FORMA DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Caso se entenda pela fixação de qualquer condenação em desfavor do Banco Réu, o que não se espera, é de se dizer que a fixação dos consectários legais deverá se dar com base na Taxa SELIC, nos exatos termos do entendimento do STJ: "Nesse passo, observa-se que o Tribunal de origem deu ao art. 406 do Código Civil a exegese segundo a qual a taxa de juros ali referida seria a taxa de 1% ao mês prevista no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. (...) Esse entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que já se manifestou, inclusive sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que a taxa de juros referida no enunciado normativo sub examine é a taxa SELIC. Refiro-me às teses firmadas no julgamento dos seguintes temas repetitivos: Tema 99/STJ - Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Tema 112/STJ - A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC" (STJ – Agravo Interno 1.846.819/PR, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma). Com efeito, a taxa básica de juros tem a função de influenciar todas as demais taxas de juros utilizadas num País, desde aquela praticada sobre financiamentos, títulos públicos, etc. até aquelas que determinam os investimentos no sistema financeiro nacional. Neste aspecto, o artigo 406, CC 19 determina que a taxa de juros moratórios de qualquer natureza deverá ser fixada como base na taxa que estiver vigente para a mora no pagamento de impostos devidos na Fazenda Nacional, o que inclusive já se encontra pacificado no STJ 20 Assim sendo, não se pode permitir que os consectários legais, especialmente os juros de mora, sejam fixados em 1º ao mês e/ou 12% ao ano, em dissonância com a realidade econômica de forma a promover incentivos descabidos em razão da condução processual civil de determinada questão, não sendo cabível a aplicação do artigo 161, CTN em desatendimento ao precedente que vincula a todos os Tribunais Estaduais, vez que a taxa de juros moratórios sempre foi a SELIC. Se assim não for, o índice de correção monetária a ser aplicado em conjunto com a taxa de juros também será uma fonte de enriquecimento indevido! Isso porque, vários Tribunais têm adotado o IGPM como índice oficial para atualização monetária, sendo que esta, 19 Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 20 "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REVISÃO DE CONTAS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC/02. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO" (STJ – Agravo Interno nº 1820416/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020). somada à taxa de juros de 12% ao ano, perfaz uma rentabilidade de 30,62% ao ano; NENHUM OUTRO TIPO DE INVESTIMENTO, NEM DE ALTO RISCO, PROPORCIONA GANHOS SEMELHANTES! Ante o exposto, requer-se que no caso de eventual condenação os consectários legais sejam fixados em 6% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil, acrescido de correção monetária pelo INPC, o qual representa os índices de inflação real da economia. 5.16. DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte Autora postula pela usual inversão do ônus da prova apoiado no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para que esta ocorra é indispensável que as circunstâncias e fatos constatados no curso do processo possam convencer o magistrado das alegações autorais. É necessária a presença de hipossuficiência e verossimilhança nas alegações da parte consumidora. Ocorre que, diante dos fatos narrados e comprovados, temos que o Banco Requerido demonstrou a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, de modo que desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, resultando na não comprovação das alegações da Requerente em demonstrar qualquer indício de verossimilhança em suas alegações, tampouco comprovou sua hipossuficiência de forma a ensejar a referida inversão. Inclusive tal entendimento já foi alvo de súmula pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que se posicionou sentido de que “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito ”. (Súmula 330, TJRJ – Processo Administrativo nº 005383170.2014.8.19.0000 – Relator Jesse Torres, julgado em 04/05/2015. Nesta esteira, admitir a inversão do ônus da prova em casos como o dos autos apenas permitirá que seja fixado ao BMG ônus probatório impossível ou de difícil desincumbência, o que é vedado pelo artigo 373, §2º do Código de Processo Civil e deverá ser observado por este D. Juízo mediante o decreto de improcedência do pedido. 6. DA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme amplamente demonstrado na presente peça contestatória, não houve qualquer obrigação inadimplida por parte do Requerido. Também, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o quanto alegado em inicial, visto que não demonstrou a culpa do Banco Requerido quanto aos fatos aduzidos. Menos ainda, provou a parte Autora quanto aos supostos danos morais sofridos. Assim, dever ser julgado improcede o pedido da parte autora quanto ao pagamento por parte do Réu em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Na remota hipótese de não ser esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite apenas título argumentativo, havendo condenação do Banco Réu aos honorários advocatícios de sucumbência, esses deverão ser fixados no patamar mínimo, em razão da simplicidade da causa e, caso haja procedência em parte, que seja reconhecida a sucumbência proporcional entre as partes litigantes. 7. DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Destarte, ao todo exposto, a Ré manifesta seu interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, de forma que, fornece os dados necessários à viabilização de eventual audiência virtual, quais sejam, audienciavirtual@paradaadvogados.com.br – Tel: (11) 98600-1834. A partir dessa premissa, requer-se o envio do link de acesso e demais informações inerentes à realização das audiências de conciliação/instrução de julgamento para os endereços supramencionados, sob pena de nulidade do ato. 8. PEDIDOS Ante o exposto requer-se o acolhimento das preliminares aventadas. Caso sejam superadas as teses acima arguidas, requer-se que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. No entanto, na remota hipótese de se entender pela procedência dos pedidos, o que se diz apenas por amor ao debate, requer-se que a fixação do dano seja prudentemente mensurada, levando-se em consideração i) a impossibilidade de liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto e ii) a necessidade de declaração da rescisão do contrato, mediante a determinação da compensação dos valores reciprocamente devidos. Protesta a Ré pela juntada dos documentos acostados à defesa, os quais devem ser reputados como verdadeiros nos termos da lei, pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção, bem como pela produção de contraprova às provas que vierem a ser produzidas pela parte autora, sob pena de cerceamento de defesa. Por fim, requer que as intimações de todos os atos e termos do processo sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado, DR. HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, OAB/SP nº 221.386, OAB/PA 14559-A, OAB/MG 107.399, OAB/PB 221386- A, OAB/PE 1.189, OAB/RJ 164.385, OAB/RN L710-A, OAB/DF 39748, OAB/BA 47.532, OAB/ES 27.337, OAB/GO 44.839, OAB/MT 21697-A, OAB/MS 21924-A; OAB/PR 105.250; OAB/PI 12391 e OAB/RN 710-A e DR. GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/ SP 188.483, sob pena de nulidade. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo (SP), 26 de maio de 2025 1.99.109 Vig.30.07.2019 1/1 Este termo autoriza esta Instituição Financeira a consultar as informações acima descritas durante um período de 30 dias. Este pedido poderá ser efetuado pela Instituição Financeira em até 45 dias após a assinatura deste instrumento. Assinatura: Local e data: 08/10/2021 DECLARAÇÃO SE ANALFABETO OU IMPEDIDO DE ASSINAR: Eu, na qualidade de Testemunho a Rogo e abaixo identificado, declaro que o emitente ouviu atentamente a leitura deste documento. A rogo do(a) TITULAR, assina o rogado: Nome: NEIDE ALVES RIBEIRO CPF ou CI: 006.283.821-03 Testemunhas: Nome: Nome: CPF: CPF: Autenticação eletrônica: 11072408774 CANAIS DE ATENDIMENTO BANCO BMG: Central de Relacionamento: 4002 7007 (ligação de celular) e 0800 770 1790 (ligação de telefone fixo) / SAC 0800 979 9099/ Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333/ Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a Ouvidoria 0800 723 2044. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO – INSS N° ADE: 72408774 Eu, NEIDE ALVES RIBEIRO, CPF 006.283.821-03, autorizo o INSS/DATAPREV a disponibilizar as informações abaixo indicadas para apoiar a contratação/simulação de empréstimo consignado/ cartão consignado de benefícios do INSS para subsidiar a proposta pelo Banco Credor. I - DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTORIZADOR 1. Nome Completo: NEIDE ALVES RIBEIRO 2. CPF: 006.283.821-03 3. Data de Nascimento: 12/01/1967 II - DADOS DO BENEFÍCIO 1. Número do Benefício 2. Situação do Benefício 3. Espécie do Benefício 4. Indicação de que o Benefício foi Concedido por Liminar 5. Data de Cessação do Benefício – DCB (se houver) 6. Possui Representante Legal 7. Possui Procurador 8. Possui Entidade Representação 9. Pensão Alimentícia 10. Bloqueado para Empréstimo 11. Data da última Perícia Médica 12. Data do Despacho do Benefício - DDB III - DADOS DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO 1. UF onde o Beneficiário recebe os proventos 2. Tipo de Crédito (Cartão ou Conta-Corrente) 3. Indicação da Instituição Financeira que paga o benefício 4. Agência Pagadora 5. Conta-Corrente onde o benefício é pago 6. Margem Consignável Disponível 7. Margem Consignável Disponível para Cartão 8. Valor Limite para Cartão 9. Quantidade de empréstimos ativos/suspensos Digital do Titular1.99.120 Vig. 03.08.2020 1/1 TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE BENEFÍCIO – INSS N° ADE: 72408774 Eu, NEIDE ALVES RIBEIRO, CPF 006.283.821-03, autorizo o INSS/DATAPREV a desbloquear o benefício 1850328282, para que seja possível realizar a contratação de empréstimo consignado ou cartão consignado de benefícios do INSS. Esse Termo autoriza esta Instituição Financeira a desbloquear o benefício acima descrito. Este pedido poderá ser efetuado pela Instituição Financeira em até 30 (trinta) dias após a assinatura desse Instrumento. Assinatura: Local e data: 08/10/2021 DECLARAÇÃO SE ANALFABETO OU IMPEDIDO DE ASSINAR: Eu, na qualidade de Testemunho a Rogo e abaixo identificado, declaro que o emitente ouviu atentamente a leitura deste documento. A rogo do(a) TITULAR, assina o rogado: Nome: NEIDE ALVES RIBEIRO CPF ou CI: 006.283.821-03 Testemunhas: Nome: Nome: RG: RG: CPF: CPF: Autenticação eletrônica: 11072408774 CANAIS DE ATENDIMENTO BANCO BMG: Central de Relacionamento: 4002 7007 (ligação de celular) e 0800 770 1790 (ligação de telefone fixo) / SAC 0800 979 9099/ Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333/ Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a Ouvidoria 0800 723 2044. Digital do Titular1.99.049 Vig.12.02.2021 1/3 TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Local e data de emissão: 08/10/2021 Nº ADE 72408774 I - DADOS PESSOAIS DO(A) TITULAR(ADERENTE) 1. Nome do Cliente 2. Sexo 3. CPF 4. Nº Doc. Ident. /Tipo/ Órgão Expedidor / Data de Emissão 5. Data de admissão / 6. Nº da matrícula ou benefício: 7. Estado Civil 8. Data Nascimento 9. Nacionalidade 9.1 Naturalidade (Cidade/UF) 10. Telefone (residencial / celular) 11. E-mail 12. Endereço Residencial Completo 12.1 Endereço Comercial Completo 13. Renda Mensal/ Outras rendas 13.1 Patrimônio 14. Nome da Mãe/Nome do Pai 15. Nome do Cônjuge / Companheiro(a) 16. PEP (pessoa politicamente exposta) 17. Natureza da operação: 18. Propósito da operação: 19.Empregador – Entidade Pública Pagadora (CONSIGNANTE) / Convênio 1. NEIDE ALVES RIBEIRO 2. FEMININO 3. 006.283.821-03 4. 34461911 Carteira de Identidade SSP / MG 24/05/2006 5. --- 6. 1850328282 7. Viuvo 8. 12/01/1967 9. BRASILEIRA 9.1 BELO HORIZONTE / MG 10. (62)99554-5817 / (62)99554-5818 11. nynyna@hotmail.com 12. R RUA TELES 26, QUADRA 3, JD OLIVEIRAS, NEROPOLIS, GO, 75.460- 000 12.1 --- 13. R$ 1.100,00 13.1 Patrimônio 14. MARIA ALVES RIBEIRO / NO CONSTA 15. --- 16. Não 17. Financeira 18. Cartão 19. INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL- II - CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO 1. Valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura (observar limite legal estabelecido e os termos do convênio firmado junto ao conveniado) 2. Abrangência 3. Vencimento 4. Taxa de emissão (verificar se o convênio permite) 5. Cadastro (Apenas novo cadastro) 6. Forma de Pagamento 1. 1. R$ 55,00 2. Internacional 3. --- 4. --- 5. --- 6. Mensal II.1 CARTÃO MÚLTIPLO: [ ] Sim [X] Não 1. [ ] Por meio do presente Termo de Adesão, o Cliente solicita a ativação no seu Cartão de Crédito Consignado da função de débito para movimentação da Conta de Pagamento contratada com o Banco BMG. 2. [X] Ainda que não tenha contratado a Conta de Pagamento com o Banco BMG, O CLIENTE SOLICITA E AUTORIZA O BANCO BMG A EMITIR O SEU CARTÃO COM AS FUNÇÕES CRÉDITO E DÉBITO. NESSE CASO, O(A) TITULAR ESTÁ CIENTE, DE ACORDO E AUTORIZA QUE: (i) apenas a função crédito do seu Cartão de Crédito Consignado estará habilitada para uso, permanecendo a função débito bloqueada; (ii) NÃO serão autorizadas quaisquer transações na função débito; (iii) a função débito do seu cartão apenas será habilitada se o(a) TITULAR contratar a Conta de Pagamento oferecida pelo o Banco BMG, conforme tenha interesse, mediante formalização da documentação necessária a tanto. III - DADOS BANCÁRIOS DO(A) TITULAR Banco/ Nº Banco /Agência/ nº da Conta Poupança CAIXA ECONOMICA FEDERAL/ 104 / 3438 / 785753783 - 8 IV- SEGURO DE PROTEÇÃO DE PERDA, ROUBO, EXTRAVIO OU SAQUE SOB COAÇÃO: Sim Não O Titular declara estar ciente de que em caso de inadimplência o seguro poderá ser suspenso ou cancelado. V – CANAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DA FATURA [X] Canais Eletrônicos (internet banking e aplicativo) [ ] E-mail [ ] Correio VI - DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS/SUBSTABELECIDO (preenchimento exclusivo CREDOR) 1. Empresa / CNPJ / Cod Loja 2. Endereço/telefone 3. Nome/CPF do Agente de Venda 1. ARTHUR DE OLIVEIRA & CIA. LTDA - ME 20.536.375/0002-69 45795 2. AV TOCANTINS 207, SETOR CENTRAL, GOIANIA, GO, 74.015-010 (00)3031-5200 3. --- / 002.252.681-16 VII- CLAUSULAS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A.1.99.049 Vig.12.02.2021 2/3 1. CLAUSULAS E CONDIÇÕES ESPECIAIS:1.1. Autorização para desconto: O TITULAR autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. (EMISSOR) para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. 1.2. O TITULAR declara estar ciente de que o produto ora contratado refere-se à um Cartão de Crédito Consignado, declarando, ainda, estar de acordo com o valor a ser averbado, conforme disposto no quadro II deste Termo, estando o mesmo em conformidade com o pactuado, não sendo-lhe exigido qualquer outro encargo e/ou aquisição de outro(s) produto(s). O TITULAR declara estar ciente de que o referido valor será automaticamente majorado e/ou minorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos e/ou diminuições em sua margem consignável. 1.3. Sem prejuízo da possibilidade de bloqueio ou cancelamento do Cartão, ocorrendo a inadimplência e/ou a impossibilidade do desconto em folha de pagamento/benefício, nos termos ora convencionados, o TITULAR ficará obrigado a pagar o valor devido por outro meio, diretamente ao EMISSOR, que poderá debitar o valor devido da conta do TITULAR indicada no Quadro III do Preâmbulo. Para esse fim, o TITULAR autoriza o EMISSOR, a debitar da conta de sua titularidade indicada no Quadro III, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do Cartão de Crédito Consignado ora contratado. O TITULAR obriga-se a manter o saldo suficiente na conta para o acolhimento dos lançamentos. Essa autorização é dada por prazo indeterminado, até o eventual cancelamento do CARTÃO e a liquidação integral do saldo devedor. Essa autorização poderá ser cancelada a qualquer momento pelo TITULAR, mediante comunicação ao EMISSOR. Neste ato, o TITULAR autoriza, ainda, o EMISSOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do artigo 1º, § 3º, V da Lei Complementar nº 105/01, que dispõe a não configuração de quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 2. DO SEGURO DE PROTEÇÃO DE PERDA, ROUBO, EXTRAVIO OU SAQUE SOB COAÇÃO: O TITULAR autoriza aderir ao Seguro Cartão Protegido, que garante indenização dentro dos limites e coberturas constantes nas condições que foram apresentadas. Declara que recebeu no ato da assinatura deste Termo, o RESUMO DAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS e o CERTIFICADO DE SEGURO contendo as coberturas a que tem direito. Está ciente e concorda que as condições completas do seguro permaneçam à sua disposição no site www.generali.com.br para consulta a qualquer tempo. Autoriza ainda que o prêmio de seguro seja cobrado através da fatura do Cartão de Crédito Consignado. 3. DECLARAÇÕES DO(A) TITULAR E CONDIÇÕES GERAIS DA ADESÃO: 3.1. Conforme disposto no item 16, do Quadro I do presente documento, o TITULAR declara, para os devidos fins, seu enquadramento como PEP “Pessoas Politicamente Expostas”, assim consideradas, nos termos Circular nº 3.978/20, do Banco Central, os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo. 3.1.1. O TITULAR declara que sua movimentação financeira está sempre atrelada ao propósito e à natureza de relação de negócios, conforme declarado no item 17 e 18 do Quadro I do presente termo, e que havendo qualquer mudança de propósito e natureza da relação de negócios, comunicará imediatamente e formalmente o Banco BMG. 3.2. O TITULAR declara em cumprimento ao disposto na Circular nº 3.978/20, do Banco Central, que conhece as regras da Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem de dinheiro” e normas complementares publicadas pelo Banco Central e Conselho Monetário Nacional, tendo ciência de que o BANCO BMG S.A e as Instituições financeiras a ele ligadas (controladas, controladoras ou sob controle comum) possuem, por força legal, obrigação de comunicar ao Banco Central sobre a ocorrência de determinadas operações previstas nas referidas normas, nada tendo a opor quanto ao referido procedimento. 3.3. O TITULAR declara que os investimentos e movimentações financeiras pretendidas são compatíveis com sua atividade, rendimentos e situação patrimonial e que para fins do disposto na Lei nº 9.613/98, regulamentada pelo Banco Central, os montantes que vierem a ser movimentados e/ou investidos pelo mesmo não provêm de atividade ilícita. 3.4 O(A) TITULAR declara ter ciência que: (i) o SAQUE é um serviço facultativo atrelado ao cartão, que somente será disponibilizado pelo EMISSOR ao TITULAR nas hipóteses previstas na legislação/regulamentação aplicável e observando os termos e condições constantes no convenio firmado entre o EMISSOR e o empregador/conveniado; (ii) SAQUES mediante o cartão poderão ser formalizados: (a) mediante a celebração de uma Cédula de Crédito Bancário– CCB, a ser emitida nos termos da Lei n° 10.931/04, física ou eletrônica, (b) nos terminais de auto atendimento credenciados à bandeira; (c) através dos demais meios e canais eletrônicos disponibilizados pelo EMISSOR para essa finalidade; ou (d) mediante outras formas disponibilizadas pelo EMISSOR, a seu critério, desde que permitidas na legislação/regulamentação aplicável. 3.5. O TITULAR declara que previamente à assinatura deste termo foi devidamente informado de que a utilização do cartão para a realização de determinadas transações, bem como a opção de contratação de empréstimo, financiamento ou parcelamento mediante a utilização do cartão, acarretará na cobrança de encargos e tarifas, nos termos do disposto no regulamento de utilização do cartão e na legislação vigente. Os encargos do período serão informados na fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados ao TITULAR, de forma prévia, possibilitando que o mesmo tenha pleno conhecimento acerca dos valores que lhe serão cobrados previamente à contratação de qualquer operação, solicitação de qualquer serviço atrelado ao cartão e/ou realização de transação da qual decorra a cobrança de encargos. 3.6. O TITULAR autoriza, de forma irrevogável e irretratável o EMISSOR a tratar seus dados pessoais, especialmente em relação às atividades de: (i) Manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros dados pessoais, que para os fins deste Instrumento são todas as informações contidas no Quadro I acima, para fins de contato e de cumprimento de obrigações regulatórias do EMISSOR junto ao Banco Central; (ii) Obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições que sejam correspondentes bancários e/ou pertencentes ao grupo financeiro do EMISSOR, bureaus de dados ou crédito, empresas de análise antifraude e outros prestadores de serviços que atuem para o Banco BMG, para fins de (a) análise e concessão do crédito; (b) manutenção da relação contratual aqui prevista; (c) realização de cross sell entre os produtos ofertados pelo EMISSOR e parceiros; e (d) cobrança; (iii) Compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras, para fins de cumprimento de obrigações regulatórias do EMISSOR junto ao Banco Central e demais órgãos competentes, resguardados os direitos conferidos ao TITULAR nos termos do artigo 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; (iv) Informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo TITULAR, inclusive os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas em decorrência da adesão ao regulamento, para constarem de cadastros compartilhados em Banco de Dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC (v) Fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o Sistema de Informações de Créditos(SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras, vedada a sua divulgação para terceiros; bem como prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos do disposto na presente clausula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente, resguardados os direitos conferidos ao TITULAR nos termos do artigo 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 3.6.1. O TITULAR desde já declara estar ciente de que o tratamento dos dados previstos neste instrumento é condição precedente para a prestação dos serviços ora pactuados no presente ato. 3.6.2. O TITULAR poderá exercer os direitos a ele conferidos pelo artigo 18 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, por meio dos canais de atendimento do EMISSOR, indicando o direito que deseja exercer, devendo o EMISSOR (a) adotar as medidas adequadas para o cumprimento da solicitação, ou (b) informar ao TITULAR os motivos que impossibilitem o cumprimento do direito pleiteado pelo TITULAR. 3.6.3. O TITULAR desde já autoriza o EMISSOR a realizar todos os tratamentos de dados previstos no presente instrumento, assim como todo e qualquer tratamento de dados que dependam do consentimento e necessário ao efetivo cumprimento das obrigações previstas no presente instrumento. 3.7.O TITULAR declara conhecer e estar apto a efetuar qualquer negócio com as Instituições financeiras pertencentes ao grupo financeiro do EMISSOR, dentre elas: contratação de novas operações de empréstimo ou financiamento, renegociações, saque em dinheiro, tudo dentro dos limites de margem consignável, mediante a utilização do cartão, seja pelos terminais de auto atendimento (ATM/POS), pelo “Internet Banking”, pela Central telefônica e quaisquer outros meios eletrônicos disponibilizados pelas Instituições financeiras integrantes do grupo financeiro do EMISSOR 3.8. CARTÃO MÚLTIPLO: Conforme opção assinalada no Campo II.1 Quadro Preambular, o EMISSOR poderá conceder ao TITULAR um cartão múltiplo, que agregará as funções de crédito e débito, sendo essa última para movimentação da Conta de Pagamento, de natureza pré-paga, contratada pelo TITULAR, mediante termos de contratação específicos. A função débito do cartão será regulada pelo Regulamento 1.99.049 Vig.12.02.2021 3/3 para Abertura, Movimentação, Manutenção e Encerramento de Contas de Pagamento Pré-Pagas, bem como para Produtos e Serviços - Pessoa Física e Jurídica (“Regulamento”), registro no 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, sob o nº 2.160.046, em 17/07/2018 e posteriores alterações à margem registradas, enquanto que a função crédito será disciplinada pelo regulamento mencionado na cláusula 3.14, abaixo. 3.8.1 Caso o Cliente, quando da assinatura deste Termo de Adesão, ainda não tenha contratado a Conta de Pagamento oferecida pelo Banco BMG, a função débito do cartão estará bloqueada para uso. Para habilitar essa função, será necessário que o Cliente contrate, conforme seja do seu interesse, a Conta de Pagamento, mediante formalização da documentação necessária a tanto. 3.9. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o TITULAR confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas neste Termo de Adesão. Nessa hipótese, a assinatura do presente Termo ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do(a) TITULAR previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do TITULAR quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o TITULAR e o Banco poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pelo BANCO BMG, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. O TITULAR autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica para garantir a prevenção à fraude e à segurança do TITULAR, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos entre instituições que mantenham relações comerciais com o Banco ou que pertençam ao conglomerado do qual o Banco faz parte. 3.10 O TITULAR está ciente de que o demonstrativo mensal (fatura) com a descrição das despesas relacionadas à utilização do Cartão de Crédito ora contratado será, conforme opção assinalada no Quadro V do preâmbulo, disponibilizado nos canais eletrônicos do EMISSOR (Internet banking e aplicativo) ou encaminhado ao endereço eletrônico ou ao endereço residencial informados pelo TITULAR. Em caso de dúvidas, o TITULAR poderá contatar o EMISSOR através dos canais de atendimento disponibilizados. 3.11. Comunicação: O TITULAR autoriza que o Banco BMG e/ou empresas do seu grupo econômico, assim como seus contratados e/ou parceiros, enviem-lhe mensagem eletrônica(e-mail) e mensagem SMS por telefone ou por meio de aplicativos, tal como WhatsApp, com informações sobre o cartão, inclusive acerca da fatura, cobrança, produtos e serviços oferecidos pelo Banco BMG e/ou por qualquer dessas empresas autorizadas, podendo o titular cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento não concordo com o envio das mensagens. 3.12. Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de correspondente), poderá o TITULAR, no prazo de até 7 (sete) dias após a aprovação da presente contratação, solicitar o seu cancelamento, desde que pague, integralmente e imediatamente, eventual saldo devedor do Cartão. Para orientações sobre o cancelamento, apuração do saldo devedor do Cartão e pagamento, deverá o TITULAR entrar em contato com o EMISSOR através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final deste Termo. 3.13. Ao assinar o presente documento o TITULAR declara-se vinculado, em caráter irrevogável, irretratável e de forma incondicional, ao disposto no Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo BANCO BMG, registrado no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 8905949 em 17.04.2015, e suas posteriores alterações à margem registradas. CANAIS DE ATENDIMENTO BANCO BMG: Central de Relacionamento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) / SAC 0800 9799 099 / Deficientes auditivos e ou de fala 0800 9797 333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a OUVIDORIA 0800 723 2044 de segunda a sexta-feira de 09:00 ás 18:00. Autenticação eletrônica: C6585F5CB7313A446A32087EDD91E707 | NEROPOLIS - Data/Hora: 08/10/2021 13:23:11 | IP/Terminal: 2804:388:5076:fa2f:6576:8025:b3d1:51d7 Assine abaixo e confirme a contratação de seu Cartão de Crédito Consignado BMG Card Assinatura do TITULAR: `sig,uid=00628382103,ufn=NEIDE,bio=1,r=1` DECLARAÇÃO SE ANALFABETO OU IMPEDIDO DE ASSINAR: Declaro que ouvi atentamente a leitura deste Termo de Adesão na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo, estou ciente de todas as condições e obrigações assumidas. A rogo do TITULAR, assina o rogado: Nome: CPF ou CI: Testemunhas: Nome/CPF: Nome/CPF:1.99.092 Vig. 24.12.2018 1/1 TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União. Eu, acima qualificado como titular do cartão de crédito consignado contratado com o Banco BMG S/A, declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: (i) contratei um cartão de crédito consignado; (ii) fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; (iii) a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco BMG S.A, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; (iv) declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; (v) estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional; (vi) sendo utilizado o limite parcial ou total de meu Cartão de Crédito Consignado, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado até o termo final do prazo citado na campo II do Quadro Preambular, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, DESDE QUE: (a) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; (b) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; (c) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção, até o total da dívida; (d) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e (e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios. Para tirar dúvidas acerca do Contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o TITULAR poderá entrar em contato, gratuitamente, com o Banco BMG S.A através do seguintes Canais de atendimento: Central de Relacionamento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) /Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 979 9099 /Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333 / OUVIDORIA 0800 723 2044 Local e data: Assinatura do TITULAR: `sig,uid=00628382103,ufn=NEIDE,bio=1,r=1` DECLARAÇÃO SE ANALFABETO OU IMPEDIDO DE ASSINAR: Declaro que ouvi atentamente a leitura deste Termo de Adesão na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo, estou ciente de todas as condições e obrigações assumidas. A rogo do(a) TITULAR, assina o rogado: Nome: CPF ou CI: Testemunhas: Nome/CPF: Nome/CPF: Assinatura eletrônica: C6585F5CB7313A446A32087EDD91E707 | NEROPOLIS - Data/Hora: 08/10/2021 13:23:11 | IP/Terminal: 2804:388:5076:fa2f:6576:8025:b3d1:51d7 I –TITULAR: 1. Nome Completo do TITULAR / 2. CPF / 3. Nº do Benefício: II – PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR: Desde que cumpridas as condições descritas no item VI, abaixo, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até: 84 meses 1. NEIDE ALVES RIBEIRO / 2. 006.283.821-03 / 3. 18503282822.99.032 Vig.: 05.03.2021 1/4 CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG Número da CCB 72408774 Local e Data de emissão: 08/10/2021 Via Negociável Via Não Negociável QUADRO I – Credor: BANCO BMG S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, 1º torre, 10º andar, Bairro Vila Nova Conceição, CEP: 04543-900, São Paulo/SP, neste ato representado nos termos de seu estatuto social, doravante denominado BANCO/CREDOR. QUADRO II – Qualificação do Cliente Emitente 1. Nome do Cliente 2. Sexo 3. CPF 4. Nº Doc. Ident. /Tipo/ Órgão Expedidor / Data de Emissão /matrícula 5. Estado Civil 6. Data Nascimento 7. Telefone 8. E-mail 9. Naturalidade (Cidade/UF) 10. Endereço Residencial Completo 1. NEIDE ALVES RIBEIRO 2. FEMININO 3. 006.283.821-03 4. 34461911 Carteira de Identidade SSP / MG 24/05/2006 1850328282 5. Viuvo 6. 12/01/1967 7. (62)99554-5817 / (62)99554-5818 8. nynyna@hotmail.com 9. BELO HORIZONTE / MG 10. R RUA TELES 26, QUADRA 3, JD OLIVEIRAS, NEROPOLIS, GO, 75.460-000 QUADRO III – Características da Operação de Crédito 1. Finalidade da Operação 2. Valor Total da operação 3. Valor liberado ao EMITENTE 4. Quantidade e Valor de cada parcela 5. Data de vencimento 6. Taxa de Juros Remuneratórios (% a.m / % a.a.) 7. IOF 8. Informações sobre o Seguro 1. Livre Utilização 2. R$ 1.242,89 3. R$ 1.232,00 4. Uma Parcela de R$ 1.242,89 5. 10 6. 3,42% / 50,47% 7. R$ 10,90 8. --- QUADRO III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total (¹Valor em R$ / % sobre o Valor total da Operação) 1. Valor Total da Operação (2 +3a + 3b + 3c + 3d)¹ 2. Valor liberado¹ 3. Despesas vinculadas à concessão do crédito¹: (a) IOF (se financiado)¹ (b) Tarifa de Cadastro¹ (c) Tarifa de Saque¹ (d) Seguro (se financiado)¹ 4. Custo Efetivo Total (CET) ( % a.m / % a.a.) 5. Somatório das parcelas que compõe a operação (Quadro III, item4) 1. R$ 1.242,89 2. R$ 1.232,00 3. (a) R$ 10,90 (b) R$ 0,00 (c) R$ 0,00 (d) R$ 0,00 4. 3,42% / 50,47% 5. R$ 1.242,89 Tipo de operação de crédito: Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, de titularidade do EMITENTE(“Cartão”). 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): 08/10/2021 / --- Forma de pagamento: Mediante lançamento da(s) parcela(s) na fatura do Cartão, acrescido das tarifas, despesas e demais custos relacionados à operação de crédito contratada, conforme disposto no presente Quadro QUADRO IV – Informações para Liberação do Crédito 1. Forma de liberação: 2. Dados para crédito (Banco / Agencia / Conta) 1. TED Conta Crédito 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL/ 104 / 3438 / 785753783 - 8 QUADRO V - Dados do Correspondente no País/Substabelecido (preenchimento exclusivo do Banco): 1. ARTHUR DE OLIVEIRA & CIA. LTDA - ME / 20.536.375/0002-69 / (00)3031-5200 2. AV TOCANTINS 207, SETOR CENTRAL, GOIANIA, GO, 74.015-010 1. Empresa / CNPJ /telefone 2. Endereço 3. Nome/CPF do Agente de Venda 3. --- / 002.252.681-162.99.032 Vig.: 05.03.2021 2/4 Promessa de pagamento: O EMITENTE promete pagar por esta cédula ao CREDOR, na praça da sua sede ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia certa, líquida e exigível informada no Quadro III, constante no preâmbulo deste instrumento, mediante a forma por ele indicada no mesmo Quadro, ou por outro meio acordado entre as partes, conforme apuração do saldo devedor, discriminado em planilha de cálculo, nos termos da legislação aplicável à espécie, bem como as condições previstas no presente título. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III constante no preambulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, observada a data de vencimento do referido cartão, e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. Declarações do EMITENTE: 1 EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o CREDOR a tratar seus dados pessoais, especialmente em relação às atividades de: (i) manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros dados pessoais, que para os fins deste Instrumento são todas as informações contidas nos Quadros II a III da Cédula emitida, para fins de contato e de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen; (ii) obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições que sejam correspondentes bancários e/ou pertencentes ao grupo financeiro do CREDOR, bureaus de dados ou crédito, empresas de análise antifraude e outros prestadores de serviços que atuem para o CREDOR, para fins de (a) análise e concessão do crédito; (b) manutenção da relação contratual aqui prevista; (c) realização de cross sell entre os produtos ofertados pelo CREDOR. e parceiros; e (d) cobrança; (iii) compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras e eventuais cessionários desta Cédula, para fins de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen e demais órgãos competentes, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018; (iv) informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas em decorrência da emissão desta Cédula, para constarem de cadastros compartilhados em Banco de Dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC (v) fornecer ao Bacen, para integrar o Sistema de Informações de Créditos(SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras, vedada a sua divulgação para terceiros; bem como prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos desta clausula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018. 1.1. O EMITENTE desde já declara estar ciente de que o tratamento dos dados previstos neste instrumento é condição precedente para a prestação dos serviços ora pactuados neste ato. 1.2. O EMITENTE poderá exercer os direitos a ele conferidos pelo art. 18 da Lei nº 13.709, de 14/08/2018, por meio dos canais de atendimento do CREDOR, indicando o direito que deseja exercer, devendo o CREDOR (a) adotar as medidas adequadas para o cumprimento da solicitação, ou (b) informar ao EMITENTE os motivos que impossibilitem o cumprimento do direito pleiteado pelo EMITENTE. 1.3. O EMITENTE autoriza o CREDOR a realizar todos os tratamentos de dados previstos neste instrumento, assim como todo e qualquer tratamento de dados que dependam do consentimento e necessário ao efetivo cumprimento das obrigações previstas neste instrumento. 1.4-Nos termos da lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR a enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 1.4.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 2. O(A)EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948, as quais foram disponibilizadas ao(a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis nos canais de atendimento do BMG e no site www.bancobmg.com.br. A PRESENTE Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. C6585F5CB7313A446A32087EDD91E707 | NEROPOLIS - Data/Hora: 08/10/2021 13:23:11 | IP/Terminal: 2804:388:5076:fa2f:6576:8025:b3d1:51d7 EMITENTE:`sig,uid=00628382103,ufn=NEIDE,bio=1,r=1` Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi na presente operação. A rogo do EMITENTE, assina o rogado: Nome: CPF: Testemunhas: 1. 2. Nome/CPF: Nome/CPF: Canais de atendimento Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) /SAC 0800 979 9099 /Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / OUVIDORIA 0800 723 2044. 2.99.032 Vig.: 05.03.2021 3/4 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ORIUNDO DE SAQUE REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A (CREDOR), INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 61.186.680/0001-74 1-Natureza da operação: O CREDOR concede ao EMITENTE, por solicitação deste, um Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo CREDOR, conforme disposto no Quadro III da Cédula de Crédito Bancário (CCB ou Cédula) emitida, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu (“Cartão”), conforme Termo de Adesão identificado no mesmo Quadro III, cujas características estão mencionadas na Cédula emitida (CCB). 2-Forma de liberação do Crédito: O EMITENTE receberá o valor líquido proveniente da operação de crédito mediante opção definida no Quadro IV da Cédula emitida. 2.1. Conforme indicado no Quadro III da CCB, o valor líquido da operação será destinado à livre utilização do EMITENTE. 2.1.1. Em caso de ausência ou insuficiência de limite de crédito disponível para utilização por meio do Cartão, esta contratação poderá ser cancelada ou o valor total da operação poderá ser reduzido de forma que o valor da operação adeque-se ao limite disponível, o que gerará, consequentemente, uma redução do valor liquido disponibilizado ao EMITENTE. 3-Encargos financeiros: Sobre o Valor da Operação contratada incidirão os encargos financeiros previstos no Quadro III da CCB emitida, desde a data da liberação dos recursos até a data do vencimento da parcela devida. Os juros serão calculados de forma mensal e capitalizada, conforme permitido em lei. 3.1. CET-Custo Efetivo Total: O EMITENTE declara que, previamente à contratação desta operação foi informado, de forma clara e precisa, do seu custo efetivo total, conforme demonstrado no Quadro III.I da CCB emitida, sendo cientificado do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas pelo EMITENTE autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo. 4-Encargos tributários Despesas: Correrão por conta do EMITENTE todas as despesas que se fizerem necessárias, em decorrência da obrigação consubstanciada na CCB emitida, bem como todos os tributos e taxas que incidirem sobre a operação de crédito contratada, de acordo com a legislação em vigor. 5-Forma de pagamento: O pagamento será efetuado na praça da sede do CREDOR ou à sua ordem, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida. 5.1. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor total da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. 5.1.1 O valor da(s) parcela(s), uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, irá compor o saldo devedor total da fatura, de forma que deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 5.2. Caso a data de vencimento corresponda a feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil após o vencimento, livre de encargos de multa e juros, permanecendo inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas vincendas desta Cédula. 5.3. O Emitente renuncia expressamente à faculdade de realizar depósitos, identificados ou não, na conta-corrente do CREDOR, sem que este tenha expressamente autorizado essa forma de pagamento. Qualquer depósito feito em desacordo com este item não constituirá quitação e, caso identificado, será devolvido pelo CREDOR ao EMITENTE. 6-Encargos em Razão de Inadimplência: Sem prejuízo do vencimento antecipado da operação, a falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará o CREDOR a cobrar os seguintes encargos sobre o valor em atraso, a serem pagos pelo EMITENTE, durante o período de inadimplência: (a)juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme percentuais informados no Quadro III da CCB emitida. (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; (c) multa de 2% (dois por cento). 6.1. Uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, o valor da(s) parcela(s) comporá o saldo devedor do Cartão e deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6.1.1 Caso, após a amortização do pagamento mínimo da fatura, que ocorrerá mediante desconto em folha, conforme autorização conferida pelo EMITENTE quando da contratação do Cartão de Crédito Consignado, não haja o pagamento integral do saldo devedor da fatura até o seu vencimento, o valor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos indicados na fatura, nos termos do Regulamento do Cartão de Crédito Consignado, registrado no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 8905949, em 17.04.2015, e suas posteriores alterações à margem registradas, ao qual o EMITENTE teve acesso no momento da contratação do Cartão. 6.2 Ocorrendo a impossibilidade de pagamento nos moldes convencionados na CCB emitida, ficará o EMITENTE obrigado a pagar o valor devido por outro meio, diretamente ao o CREDOR. 7 Neste ato, o EMITENTE autoriza, ainda, ao CREDOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do art. 1º, § 3º, V da Lei Complementar 105/01, que dispõe não configurar quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 8- Vencimento antecipado da dívida: O EMITENTE declara-se ciente de que o CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra o EMITENTE medida judicial que possa afetar a capacidade de cumprimento das obrigações do EMITENTE sob esta Cédula; ou (c) se for dado causa ao encerramento de sua conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil (Bacen), ou; (d) se por qualquer ato do EMITENTE, for alterada qualquer das condições iniciais. 8.1. Na hipótese de falta de pagamento da parcela, o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 9-Seguro Prestamista (Seguro de Proteção Financeira): O CREDOR declara saber que a contratação do seguro é opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. 9.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista (conforme disposto no Quadro III da CCB emitida), mediante assinatura de instrumento próprio, o EMITENTE autoriza, expressamente, a contratação em seu nome desta modalidade de seguro para garantir o pagamento do saldo devedor, em caso de morte ou invalidez permanente e total, por acidente, incapacidade física total temporária ou desemprego involuntário, que será destinado única e exclusivamente para a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta Cédula, dentro dos limites estabelecidos na respectiva Apólice. Nesse caso, o EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR a descontar do Valor da operação (Campo 2 do Quadro III da CCB emitida), se for o caso, e a repassar à seguradora eventualmente contratada, o valor do prêmio do Seguro devido pela sua contratação. Na hipótese de cancelamento antecipado do contrato de seguro em razão, entre outros motivos, da liquidação antecipada ou refinanciamento, o saldo eventualmente a receber da seguradora pelo EMITENTE, correspondente à restituição proporcional do prêmio, poderá ser retido para o pagamento de prêmio de eventual novo seguro contratado pelo EMITENTE ou para a compensação com outros valores devidos pelo EMITENTE. 9.2. O EMITENTE declara-se ciente de que o seguro desta modalidade não dará cobertura a eventos relacionados a doenças contraídas anteriormente a esta data, declarando, para todos os fins e efeitos de direito, gozar de boa saúde e estar em plena atividade de suas funções. O EMITENTE declara- se ciente ainda de que, fazendo falsas declarações ou omitindo informações que possam influenciar na aceitação desta modalidade de seguro, perderá direito às coberturas sem direito a restituição do prêmio eventualmente pago. 10-Título Executivo: O EMITENTE reconhece, para os devidos fins, que a Cédula emitida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 11. Despesas e honorários advocatícios em razão de eventual cobrança: Em caso de inadimplência, o CREDOR poderá exigir o ressarcimento das despesas e custos de cobrança extrajudicial e judicial, assim como honorários advocatícios, acrescidos dos encargos previstos na CCB emitida. Na hipótese de inadimplência do CREDOR no cumprimento de suas obrigações, assiste ao EMITENTE igual direito. 12-Da Liquidação antecipada: O EMITENTE está ciente da possibilidade de pagamentos antecipados, parciais ou integral do saldo devedor com redução proporcional dos juros e demais acréscimos pela taxa de juros ora pactuada, nos termos da Resolução 3.516/07 do Bacen e alterações posteriores. 13- Da cessão do crédito: O CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir a terceiros esta Cédula, independente de notificação ou aviso prévio, mediante endosso em preto, nos termos do art. 29, §1º, da lei 10.931/04. 14-Da portabilidade: 14.1.Está o EMITENTE ciente das hipóteses legais de portabilidade de crédito, dispostas na Resolução 4.292/13 do Bacen e alterações posteriores, na ocorrência das quais o seu direito de portabilidade poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 15- Avisos, Consultas e fornecimento de informações aos Órgãos de Proteção ao Crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR): O EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR ou eventual cessionário do crédito previsto nesta cédula a: (I) fornecer, a qualquer 2.99.032 Vig.: 05.03.2021 4/4 tempo, ao Bacen, para integrar o sistema de informações de créditos (SCR) ou outros sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, dados a respeito de suas dívidas (a vencer e vencidas), das operações baixadas com prejuízo, do valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas; (II) consultar e acessar, ainda que de forma prévia, o SCR (ou os sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo) a respeito das informações consolidadas e registradas em seu nome, prestadas por outras instituições financeiras, sendo vedada a sua divulgação para terceiros; (III) consultar, ainda que de forma prévia, as informações à seu respeito constantes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; e (IV) compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas podendo, ainda, utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente. 15.1. O EMITENTE declara-se ciente de que as consultas mencionadas nesta clausula dependem de prévia autorização, sendo que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, é desde já ratificada pelo EMITENTE. 15.2. O EMITENTE declara ter ciência de que: o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e a propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; terá acesso aos seus dados constantes no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); poderá, a qualquer tempo, solicitar a realização de correções e exclusões quanto às informações constantes do SCR, mediante o envio de requerimento escrito e fundamentado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 16. O EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o CREDOR a tratar seus dados pessoais, especialmente em relação às atividades de: (i) manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros dados pessoais, que para os fins deste Instrumento são todas as informações contidas nos Quadros II a III da Cédula emitida, para fins de contato e de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen; (ii) obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições que sejam correspondentes bancários e/ou pertencentes ao grupo financeiro do CREDOR, bureaus de dados ou crédito, empresas de análise antifraude e outros prestadores de serviços que atuem para o CREDOR, para fins de (a) análise e concessão do crédito; (b) manutenção da relação contratual aqui prevista; (c) realização de cross sell entre os produtos ofertados pelo CREDOR. e parceiros; e (d) cobrança; (iii) compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras e eventuais cessionários desta Cédula, para fins de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen e demais órgãos competentes, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018; (iv) informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas em decorrência da emissão desta Cédula, para constarem de cadastros compartilhados em Banco de Dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC (v) fornecer ao Bacen, para integrar o Sistema de Informações de Créditos(SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras, vedada a sua divulgação para terceiros; bem como prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos desta clausula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018. 16.1. O EMITENTE desde já declara estar ciente de que o tratamento dos dados previstos neste instrumento é condição precedente para a prestação dos serviços ora pactuados neste ato. 16.2. O EMITENTE poderá exercer os direitos a ele conferidos pelo art. 18 da Lei nº 13.709, de 14/08/2018, por meio dos canais de atendimento do CREDOR, indicando o direito que deseja exercer, devendo o CREDOR (a) adotar as medidas adequadas para o cumprimento da solicitação, ou (b) informar ao EMITENTE os motivos que impossibilitem o cumprimento do direito pleiteado pelo EMITENTE. 16.3. O EMITENTE autoriza o CREDOR a realizar todos os tratamentos de dados previstos neste instrumento, assim como todo e qualquer tratamento de dados que dependam do consentimento e necessário ao efetivo cumprimento das obrigações previstas neste instrumento. 17-Nos termos da lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR a enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 17.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões).18- O EMITENTE se responsabiliza, ainda, a: (i) Manter constantemente atualizado seu(s) endereço(s), informando expressamente eventual alteração, para fins de comunicação sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula; e (ii) Honrar e assumir todos os riscos contra terceiros, eximindo o CREDOR de responsabilidade de qualquer origem ou espécie. 19-. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o EMITENTE confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta Cédula. 19.1- Nessa hipótese, a assinatura da presente Cédula ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do EMITENTE previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do EMITENTE quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. 19.2- Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o EMITENTE e o Banco poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pelo CREDOR, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 19.3- O EMITENTE autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica para garantir a prevenção à fraude e à segurança do TITULAR, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos entre instituições que mantenham relações comerciais com o Banco ou que pertençam ao conglomerado do qual o Banco faz parte. 20- O EMITENTE declara que teve prévio conhecimento desta operação e que compreendeu o sentido e o alcance de todas as suas disposições e destas condições gerais, tendo requerido o crédito conscientemente, que não implica excessivo endividamento e não prejudica a sua subsistência. 21-O EMITENTE autoriza as empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO CREDOR a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS, aplicativos de conversa, inclusive via WhatsApp, e correspondência para enviar comunicações a respeito do Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado contratado, refinanciamento, cobrança, bem como informações relativas a outros produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO CREDOR, podendo o titular cancelar esta autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento do CREDOR. 22-As partes concordam que se aplica à CCB emitida a Lei nº 10.931, de 02/08/2004, bem como os normativos do Conselho Monetário Nacional e do Bacen, pertinentes à espécie, aos quais as partes obrigam-se a cumprir, em todos os seus termos. 23- Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de correspondente), poderá o EMITENTE, no prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento do valor da operação contratada, solicitar o seu cancelamento, desde que devolva integralmente o valor recebido. Para orientações sobre o cancelamento e devolução do valor recebido, deverá o TITULAR entrar em contato com o CREDOR através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final desta Cédula. 24-A Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. Este instrumento reproduz as Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de operação de crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO BMG S.A, inscrito no CNPJ nº 61.186.680/0001-74, registrado em 10/02/2017, no 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 1.948.948 e posteriores alterações registradas à margem. Canais de atendimento: Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (capitais) e 0800 770 1790 (interior) / SAC 0800 9799 099 / Deficientes auditivos e ou de fala 0800 9797 333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a OUVIDORIA 0800 723 2044 de segunda a sexta-feira de 09:00 ás 18:00.1.99.109 Vig.30.07.2019 1/1 Este termo autoriza esta Instituição Financeira a consultar as informações acima descritas durante um período de 30 dias. Este pedido poderá ser efetuado pela Instituição Financeira em até 45 dias após a assinatura deste instrumento. Assinatura: Local e data: 08/10/2021 DECLARAÇÃO SE ANALFABETO OU IMPEDIDO DE ASSINAR: Eu, na qualidade de Testemunho a Rogo e abaixo identificado, declaro que o emitente ouviu atentamente a leitura deste documento. A rogo do(a) TITULAR, assina o rogado: Nome: NEIDE ALVES RIBEIRO CPF ou CI: 006.283.821-03 Testemunhas: Nome: Nome: CPF: CPF: Autenticação eletrônica: C6585F5CB7313A446A32087EDD91E707 | NEROPOLIS - Data/Hora: 08/10/2021 13:23:11 | IP/Terminal: 2804:388:5076:fa2f:6576:8025:b3d1:51d7 CANAIS DE ATENDIMENTO BANCO BMG: Central de Relacionamento: 4002 7007 (ligação de celular) e 0800 770 1790 (ligação de telefone fixo) / SAC 0800 979 9099/ Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333/ Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a Ouvidoria 0800 723 2044. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO – INSS N° ADE: 72408774 Eu, NEIDE ALVES RIBEIRO, CPF 006.283.821-03, autorizo o INSS/DATAPREV a disponibilizar as informações abaixo indicadas para apoiar a contratação/simulação de empréstimo consignado/ cartão consignado de benefícios do INSS para subsidiar a proposta pelo Banco Credor. I - DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTORIZADOR 1. Nome Completo: NEIDE ALVES RIBEIRO 2. CPF: 006.283.821-03 3. Data de Nascimento: 12/01/1967 II - DADOS DO BENEFÍCIO 1. Número do Benefício 2. Situação do Benefício 3. Espécie do Benefício 4. Indicação de que o Benefício foi Concedido por Liminar 5. Data de Cessação do Benefício – DCB (se houver) 6. Possui Representante Legal 7. Possui Procurador 8. Possui Entidade Representação 9. Pensão Alimentícia 10. Bloqueado para Empréstimo 11. Data da última Perícia Médica 12. Data do Despacho do Benefício - DDB III - DADOS DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO 1. UF onde o Beneficiário recebe os proventos 2. Tipo de Crédito (Cartão ou Conta-Corrente) 3. Indicação da Instituição Financeira que paga o benefício 4. Agência Pagadora 5. Conta-Corrente onde o benefício é pago 6. Margem Consignável Disponível 7. Margem Consignável Disponível para Cartão 8. Valor Limite para Cartão 9. Quantidade de empréstimos ativos/suspensos Digital do Titular1.99.120 Vig. 03.08.2020 1/1 TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE BENEFÍCIO – INSS N° ADE: 72408774 Eu, NEIDE ALVES RIBEIRO, CPF 006.283.821-03, autorizo o INSS/DATAPREV a desbloquear o benefício 1850328282, para que seja possível realizar a contratação de empréstimo consignado ou cartão consignado de benefícios do INSS. Esse Termo autoriza esta Instituição Financeira a desbloquear o benefício acima descrito. Este pedido poderá ser efetuado pela Instituição Financeira em até 30 (trinta) dias após a assinatura desse Instrumento. Assinatura: Local e data: 08/10/2021 DECLARAÇÃO SE ANALFABETO OU IMPEDIDO DE ASSINAR: Eu, na qualidade de Testemunho a Rogo e abaixo identificado, declaro que o emitente ouviu atentamente a leitura deste documento. A rogo do(a) TITULAR, assina o rogado: Nome: NEIDE ALVES RIBEIRO CPF ou CI: 006.283.821-03 Testemunhas: Nome: Nome: RG: RG: CPF: CPF: Autenticação eletrônica: C6585F5CB7313A446A32087EDD91E707 | NEROPOLIS - Data/Hora: 08/10/2021 13:23:11 | IP/Terminal: 2804:388:5076:fa2f:6576:8025:b3d1:51d7 CANAIS DE ATENDIMENTO BANCO BMG: Central de Relacionamento: 4002 7007 (ligação de celular) e 0800 770 1790 (ligação de telefone fixo) / SAC 0800 979 9099/ Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333/ Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a Ouvidoria 0800 723 2044. Digital do Titular2.99.032 Vig.: 10/11/2017 1/1 Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica Data de emissão: 29/11/2021 23:45:50 Status: Concluído Quadro I – Dados da proposta 1. ADE 2. CPF 3. Nome 4. Número do telefone 5. Autenticação eletrônica 6. Usuário que digitou a proposta 7. Data e horário da digitação 8. Gravação 9. Código da loja 10. Data e Hora do Arquivo de Áudio 11. Venda via WhatsApp 1. 72408774 2. 006.283.821-03 3. NEIDE ALVES RIBEIRO 4. (62)995545818 5. C6585F5CB7313A446A32087EDD91E707 | NEROPOLIS - Data/Hora: 08/10/2021 13:23:11 | IP/Terminal: 2804:388:5076:fa2f:6576:8025:b3d1:51d7 6. FONTES.44826 7. 08/10/2021 13:17:39 8. Não 9. 45795 10. 11. Não Quadro II – Rastreamento de registros Data/Hora 12. Envio do 1° SMS 13. Reenvio de SMS 14. Acesso ao link 15. Aceite eletrônico realizado 16. SMS do aceite 17. SMS de conclusão da operação 12. 08/10/2021 13:17:45 13. - 14. 08/10/2021 13:22:30 15. 08/10/2021 13:23:11 16. 08/10/2021 13:23:11 17. 08/10/2021 13:28:25 Quadro III – Eventos Data/Hora 18. Upload – Selfie 19. Upload – Documento de Identificação 20. Upload – Comprovante de Endereço 21. Finalização de uploads(liberação da 270) 18. 08/10/2021 13:28:24 19. 08/10/2021 13:28:19 20. - 21. 08/10/2021 13:28:25 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/11/2021 10/12/2021 0,00 2,70 0,00 30 1.279,08 1.232,00 5,00 0,00 0,00 1.279,08 1.376,28 8,86 0,00 5,00 49,90 1.279,08 NEIDE ALVES RIBEIRO NEIDE ALVES RIBEIRO 0000.0000.0854.7033 Página 1/5 2,70 -40,67 31 1.335,61 10/01/2022 1.335,61 3,06 -55,00 31 374,36 5,00 0,00 4,81 1.755,50 1.700,50 10/02/2022 1.700,50 3,06 -55,00 28 96,39 0,00 0,00 5,78 1.854,70 1.799,70 10/03/2022 1.799,70 2,70 -55,00 31 0,00 0,00 -20,00 4,53 1.827,70 1.772,70 10/04/2022 1.772,70 2,70 -55,00 30 0,00 0,00 0,00 4,54 1.825,16 1.770,16 10/05/2022 1.770,16 2,70 -55,00 31 0,00 0,00 0,00 4,42 1.820,88 1.765,88 10/06/2022 1.765,88 2,70 -55,00 30 0,00 0,00 0,00 4,54 1.818,16 1.763,16 10/07/2022 1.763,16 2,70 -55,00 31 0,00 0,00 0,00 4,39 1.813,67 1.758,67Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/08/2022 10/09/2022 1.758,67 2,70 -55,00 31 1.755,70 0,00 0,00 0,00 4,51 1.810,70 1.807,67 4,51 0,00 0,00 0,00 1.755,70 NEIDE ALVES RIBEIRO NEIDE ALVES RIBEIRO 0000.0000.0854.7033 Página 2/5 2,70 -55,00 30 1.752,67 10/10/2022 1.752,67 2,70 -55,00 31 0,00 0,00 0,00 50,19 1.802,86 1.747,86 10/11/2022 1.747,86 2,70 -55,00 30 0,00 0,00 0,00 51,71 1.799,57 1.744,57 10/12/2022 1.744,57 2,70 -55,00 31 0,00 0,00 0,00 49,96 1.794,53 1.739,53 10/01/2023 1.739,53 2,70 -55,00 31 0,00 0,00 0,00 51,46 1.790,99 1.735,99 10/02/2023 1.735,99 2,70 -55,00 28 0,00 0,00 0,00 51,37 1.787,36 1.732,36 10/03/2023 1.732,36 2,80 -55,00 31 19,90 0,00 0,00 47,86 1.800,12 1.745,12 10/04/2023 1.745,12 3,06 -55,00 30 97,92 0,00 -1.690,12 0,00 152,92 97,92Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/05/2023 10/06/2023 97,92 2,89 -58,75 31 1.803,62 1.768,14 0,00 -116,24 112,55 1.862,37 1.866,77 63,15 0,00 0,00 0,00 1.803,62 NEIDE ALVES RIBEIRO NEIDE ALVES RIBEIRO 0000.0000.0854.7033 Página 3/5 2,89 -59,47 30 1.807,30 10/07/2023 1.807,30 2,89 -60,18 31 39,80 0,00 -6,42 54,79 1.895,47 1.835,29 10/08/2023 1.835,29 2,89 -65,10 31 19,90 0,00 0,00 57,70 1.912,89 1.847,79 10/09/2023 1.847,79 2,89 -65,10 30 19,90 0,00 0,00 58,05 1.925,74 1.860,64 10/10/2023 1.860,64 2,83 -65,10 31 0,00 0,00 0,00 55,51 1.916,15 1.851,05 10/11/2023 1.851,05 0,64 -65,10 30 77,50 0,00 -1.785,95 0,00 142,60 77,50 10/12/2023 77,50 2,73 -65,10 31 77,50 0,00 0,00 0,41 155,41 90,31 10/01/2024 90,31 2,73 -66,00 31 62,93 0,00 -24,31 0,00 128,93 62,93Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/02/2024 10/03/2024 62,93 2,67 -62,93 29 62,93 62,93 0,00 0,00 0,00 125,86 125,86 0,00 0,00 0,00 62,93 62,93 NEIDE ALVES RIBEIRO NEIDE ALVES RIBEIRO 0000.0000.0854.7033 Página 4/5 2,61 -62,93 31 62,93 10/04/2024 62,93 2,55 -62,93 30 62,93 0,00 0,00 0,00 125,86 62,93 10/05/2024 62,93 2,55 -62,93 31 62,93 0,00 0,00 0,00 125,86 62,93 10/06/2024 62,93 2,49 -62,93 30 57,60 0,00 0,00 0,00 120,53 57,60 10/07/2024 57,60 2,46 -57,60 31 57,60 0,00 0,00 0,00 115,20 57,60 10/08/2024 57,60 2,46 -57,60 31 57,60 0,00 0,00 0,00 115,20 57,60 10/09/2024 57,60 2,46 -57,60 30 57,60 0,00 0,00 0,00 115,20 57,60 10/10/2024 57,60 2,46 -57,60 31 57,60 0,00 0,00 0,00 115,20 57,60Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/11/2024 10/12/2024 57,60 2,46 -57,60 30 57,60 57,60 0,00 0,00 0,00 115,20 115,20 0,00 0,00 0,00 57,60 57,60 NEIDE ALVES RIBEIRO NEIDE ALVES RIBEIRO 0000.0000.0854.7033 Página 5/5 2,46 -57,60 31 57,60 10/01/2025 57,60 2,46 -57,60 31 57,60 0,00 0,00 0,00 115,20 57,60 10/02/2025 57,60 2,46 -57,60 28 57,60 0,00 0,00 0,00 115,20 57,60 10/03/2025 57,60 2,46 -57,60 31 57,60 0,00 0,00 0,00 115,20 57,60 10/04/2025 57,60 2,46 -57,60 30 57,60 0,00 0,00 0,00 115,20 57,60 Totais 0,00 0,00 -2.381,22 4.821,46 15,00 -3.643,04 755,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/11/2021 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 11/10/2021 IOF Adicional Saque 4,68 11/10/2021 Saque Autorizado 1.232,00 13/10/2021 Tarifa Emissao Cartao (Parcelas) 5,00 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 0,00 0,00 0,00 1.279,08 0,00 0,00 1.237,00 1.279,08 1.279,08 40,67 0,00 29/10/2021 0,00 5,8900 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 29/10/2021 DEBITO DE IOF DIARIO 4,14 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/12/2021 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 13/10/2021 Tarifa Emissao Cartao (Parcelas) 5,00 05/11/2021 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 49,90 10/11/2021 Pagamento Debito em Folha -40,67 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 1.279,08 40,67 1.238,41 1.335,61 1.279,08 40,67 63,76 1.335,61 1.335,61 55,00 0,00 23/11/2021 0,00 5,8600 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 23/11/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 33,44 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/01/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 13/10/2021 Tarifa Emissao Cartao (Parcelas) 5,00 05/12/2021 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 49,90 09/12/2021 ALIEXPRESS 38,64 10/12/2021 Pagamento Debito em Folha -55,00 15/12/2021 PINBANK*SUPERMERCADO N 92,02 15/12/2021 VERDURAO RC 64,00 17/12/2021 POSTO ALVORADA 50,00 20/12/2021 MINIBOX COMPRE JA ATAC 29,90 27/12/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 35,72 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 1.335,61 55,00 1.280,61 1.700,50 1.335,61 55,00 384,17 1.700,50 1.700,50 55,00 0,00 27/12/2021 0,00 5,9300 3,06 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 09/12/2021 DROGAMAIS 49,90 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/02/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 05/01/2022 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 49,90 10/01/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 14/01/2022 MERCADINHO DELMONDES 6,99 17/01/2022 VERDURAO RC 17,20 19/01/2022 POSTO ALVORADA 20,00 27/01/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 52,03 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 1.700,50 55,00 1.645,50 1.799,70 1.700,50 55,00 102,17 1.799,70 1.799,70 55,00 0,00 27/01/2022 0,00 5,7000 3,06 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 17/01/2022 VERDURAO RC 2,30 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/03/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 07/02/2022 Cashback -20,00 10/02/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 1.799,70 55,00 1.744,70 1.772,70 1.799,70 75,00 4,53 1.772,70 1.772,70 55,00 0,00 22/02/2022 0,00 5,3500 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 22/02/2022 IOF Rotativo 4,53 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/04/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/03/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 25/03/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 47,92 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 1.772,70 55,00 1.717,70 1.770,16 1.772,70 55,00 4,54 1.770,16 1.770,16 55,00 0,00 25/03/2022 0,00 5,1100 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/05/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/04/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 27/04/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 46,30 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 1.770,16 55,00 1.715,16 1.765,88 1.770,16 55,00 4,42 1.765,88 1.765,88 55,00 0,00 27/04/2022 0,00 5,2100 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/06/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/05/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 27/05/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 47,74 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 1.765,88 55,00 1.710,88 1.763,16 1.765,88 55,00 4,54 1.763,16 1.763,16 55,00 0,00 27/05/2022 0,00 5,0700 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/07/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/06/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 24/06/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 46,12 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 1.763,16 55,00 1.708,16 1.758,67 1.763,16 55,00 4,39 1.758,67 1.758,67 55,00 0,00 24/06/2022 0,00 5,4000 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/08/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/07/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 27/07/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 47,52 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 1.758,67 55,00 1.703,67 1.755,70 1.758,67 55,00 4,51 1.755,70 1.755,70 55,00 0,00 27/07/2022 0,00 5,6200 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/09/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/08/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 26/08/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 47,46 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 1.755,70 55,00 1.700,70 1.752,67 1.755,70 55,00 4,51 1.752,67 1.752,67 55,00 0,00 26/08/2022 0,00 5,3500 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/09/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 45,83 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 1.752,67 55,00 1.697,67 1.747,86 1.752,67 55,00 50,19 1.747,86 1.747,86 55,00 0,00 26/09/2022 0,00 5,4800 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/11/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 47,23 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 1.747,86 55,00 1.692,86 1.744,57 1.747,86 55,00 51,71 1.744,57 1.744,57 55,00 0,00 26/10/2022 0,00 5,5700 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/12/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/11/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 45,62 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 1.744,57 55,00 1.689,57 1.739,53 1.744,57 55,00 49,96 1.739,53 1.739,53 55,00 0,00 25/11/2022 0,00 5,6600 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/01/2023 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/12/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 46,99 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 1.739,53 55,00 1.684,53 1.735,99 1.739,53 55,00 51,46 1.735,99 1.735,99 55,00 0,00 26/12/2022 0,00 5,4000 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/02/2023 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/01/2023 Pagamento Debito em Folha -55,00 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 46,90 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 1.735,99 55,00 1.680,99 1.732,36 1.735,99 55,00 51,37 1.732,36 1.732,36 55,00 0,00 27/01/2023 0,00 5,3500 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/03/2023 Página 1/1 1.790,00 1.253,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 30/01/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 10/02/2023 Pagamento Debito em Folha -55,00 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 1.732,36 55,00 1.677,36 1.745,12 1.732,36 55,00 67,76 1.745,12 1.745,12 55,00 0,00 24/02/2023 0,00 5,4300 2,80 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 24/02/2023 IOF Rotativo 4,03 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/04/2023 Página 1/1 1.790,00 1.253,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 28/02/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 10/03/2023 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -423,33 10/03/2023 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -1.266,79 10/03/2023 PARCELA DE FATURA 14,56 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 43,56 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 1.745,12 55,00 1.690,12 97,92 1.745,12 1.745,12 97,92 97,92 97,92 58,75 0,00 29/03/2023 0,00 5,4300 3,06 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/03/2023 Pagamento Debito em Folha -55,00 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/05/2023 Página 1/1 1.887,00 1.321,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/03/2023 Est Parcelamento Fatura Parcelado Nao V -14,56 10/03/2023 Est Parcelamento Fatura Parcelado Venci -14,56 10/03/2023 Estorno Saque Autorizado Parcelado Nao -43,56 10/03/2023 PARCELA DE FATURA 14,56 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 43,56 10/03/2023 Reversao Saldo Parcelado Compra 423,33 10/03/2023 Reversao Saldo Parcelado Saque 1.266,79 10/04/2023 Inclusao de Encargos 50,51 10/04/2023 Inclusao de Encargos 53,44 10/04/2023 IOF Rotativo 4,30 10/04/2023 IOF Rotativo 4,30 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -58,75 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 97,92 58,75 39,17 1.803,62 97,92 174,99 1.880,69 1.803,62 1.803,62 59,47 0,00 03/05/2023 0,00 5,2800 2,89 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/03/2023 Estorno Saque Autorizado Parcelado Venc -43,56 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/06/2023 Página 1/1 1.887,00 1.321,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/05/2023 Pagamento Debito em Folha -59,47 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 52,08 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 1.803,62 59,47 1.744,15 1.807,30 1.803,62 59,47 63,15 1.807,30 1.807,30 60,18 0,00 26/05/2023 0,00 5,1900 2,89 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/07/2023 Página 1/1 1.887,00 1.321,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 26/05/2023 Estorno IOF Rotativo -6,42 28/05/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 10/06/2023 Pagamento Debito em Folha -60,18 28/06/2023 IOF Rotativo 4,52 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 1.807,30 60,18 1.747,12 1.835,29 1.807,30 66,60 94,59 1.835,29 1.835,29 65,10 0,00 28/06/2023 0,00 5,0200 2,89 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 50,27 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/08/2023 Página 1/1 1.914,00 1.340,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/07/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 52,86 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 1.835,29 65,10 1.770,19 1.847,79 1.835,29 65,10 77,60 1.847,79 1.847,79 65,10 0,00 28/07/2023 0,00 4,9700 2,89 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 28/07/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/09/2023 Página 1/1 1.914,00 1.340,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/08/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 53,24 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 1.847,79 65,10 1.782,69 1.860,64 1.847,79 65,10 77,95 1.860,64 1.860,64 65,10 0,00 28/08/2023 0,00 5,1200 2,89 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 28/08/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 Página 1/1 1.914,00 1.340,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/09/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 50,80 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 1.860,64 65,10 1.795,54 1.851,05 1.860,64 65,10 55,51 1.851,05 1.851,05 65,10 0,00 26/09/2023 0,00 5,2000 2,83 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,83 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/11/2023 Página 1/1 1.914,00 1.340,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 28/09/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 10/10/2023 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -1.785,95 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 1.851,05 65,10 1.785,95 77,50 1.851,05 1.851,05 77,50 77,50 77,50 65,10 0,00 30/10/2023 0,00 5,1900 0,64 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/12/2023 Página 1/1 1.914,00 1.340,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 28/10/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 77,50 65,10 12,40 90,31 77,50 65,10 77,91 90,31 90,31 66,00 0,00 27/11/2023 0,00 5,1300 2,73 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,73 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 27/11/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 0,33 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/01/2024 Página 1/1 1.914,00 1.340,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/12/2023 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -24,31 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 90,31 66,00 24,31 62,93 90,31 90,31 62,93 62,93 62,93 62,93 0,00 28/12/2023 0,00 5,0700 2,73 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,73 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/12/2023 PARCELA DE FATURA 5,33 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/02/2024 Página 1/1 2.013,00 1.410,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/12/2023 PARCELA DE FATURA 5,33 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 62,93 62,93 0,00 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 0,00 29/01/2024 0,00 5,1500 2,67 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,67 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/03/2024 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/12/2023 PARCELA DE FATURA 5,33 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 62,93 62,93 0,00 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 0,00 27/02/2024 0,00 5,2300 2,61 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,61 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/04/2024 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/12/2023 PARCELA DE FATURA 5,33 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 62,93 62,93 0,00 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 0,00 27/03/2024 0,00 5,2300 2,55 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,55 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/05/2024 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/12/2023 PARCELA DE FATURA 5,33 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 62,93 62,93 0,00 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 0,00 24/04/2024 0,00 5,4200 2,55 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,55 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/06/2024 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 62,93 62,93 0,00 57,60 62,93 62,93 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 28/05/2024 0,00 5,4200 2,49 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,49 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/07/2024 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 57,60 57,60 0,00 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 26/06/2024 0,00 5,6900 2,46 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/08/2024 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 57,60 57,60 0,00 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 29/07/2024 0,00 5,9200 2,46 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/09/2024 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 57,60 57,60 0,00 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 28/08/2024 0,00 5,7700 2,46 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2024 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 57,60 57,60 0,00 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 27/09/2024 0,00 5,7400 2,46 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/11/2024 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 57,60 57,60 0,00 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 29/10/2024 0,00 5,9800 2,46 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/12/2024 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 57,60 57,60 0,00 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 27/11/2024 0,00 6,0800 2,46 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/01/2025 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 57,60 57,60 0,00 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 27/12/2024 0,00 6,4600 2,46 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/02/2025 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 57,60 57,60 0,00 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 29/01/2025 0,00 6,1800 2,46 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/03/2025 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 57,60 57,60 0,00 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 26/02/2025 0,00 6,0600 2,46 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/04/2025 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 57,60 57,60 0,00 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 28/03/2025 0,00 6,0100 2,46 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) São Paulo – SP: Rua Batista Cepelos, 329 Aclimação ● Fone: (11) 3254-3325 atendimentojuridico@paradaadvogados.com.br SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 221.386, na OAB/BA sob o nº 47.532, na OAB/DF sob o nº 39.748, na OAB/GO sob o nº 44.839, na OAB/MG sob o nº 107.399, na OAB/PA sob o nº 14.559-A, na OAB/PB sob o nº 221.386- A, na OAB/PE sob o nº 1189, na OAB/PI sob o nº 12.391, na OAB/RJ sob o nº 164.385, na OAB/AM sob o nº A1891, na OAB/ES sob o nº 27.337, na OAB/MT sob o nº 21.697/A, na OAB/MS sob o nº 21.924-A, na OAB/PR sob o nº 105.250 e na OAB/RN sob o nº 21.697/A, com endereço profissional na Rua Batista Cepelos, 329, Aclimação – São Paulo/SP, substabelece, COM RESERVAS DE IGUAIS PODERES, na pessoa dos advogados abaixo, os quais pertencem e/ou atuam pela mesma sociedade de advogados, escritório PARADA ADVOGADOS inscrito no CNPJ/MF sob nº 70.313.499/0001-72: PATRÍCIA ANTERO FERNANDES BASTOS, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP sob o nº 319.359; VIVIANE DOS REIS FERREIRA, divorciada, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 464.767; RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 390.779; GERSON FERREIRA RIBEIRO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/RJ sob o nº 217.143; NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO, brasileiro, inscrito na OAB/PR sob o nº 28.180-A; TIAGO VICTOR MOTA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP sob o nº 380.725; Poderes esses que me foram conferidos pelas seguintes empresas: BANCO BMG S.A. – CNPJ 61.186.680/0001-74 BMG LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL – CNPJ 34.265.561/0001-34 BMG S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS – CNPJ 08.030.215/0001-67 BANCO BMG CONSIGNADO S.A. – CNPJ 50.585.090/0001-06 HELP FRANCHISING PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 23.853.480/0001-39 Nos autos dos processos correspondentes sob patrocínio do escritório Parada Advogados, podendo, enfim, a partir de então, praticarem todos os atos necessários para o cumprimento do presente substabelecimento e, tal- qual, todas as intimações ulteriores serem feitas nas pessoas de todos esses, conjuntamente, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes, com fundamentação nos artigos 655, 667 e 688 do Código Civil Brasileiro, e art. 272, §5º, do novo CPC e art. 26 do Estatuto da OAB; São Paulo, 29 de novembro de 2024 Este documento contém informação RESTRITA. Seu conteúdo é restrito às partes interessadas e previamente autorizadas dentro do contexto e do processo que estão sendo compartilhadas e utilizadas. Em caso de modificação do conteúdo ou compartilhamento fora do contexto original a classificação da informação quanto a sua sensibilidade deve ser reavaliada. SUBSTABELECIMENTO Substabelecemos, com reserva de iguais para nós, todos os poderes que nos foram outorgados pelas empresas i) BANCO BMG S.A., ii) BMG LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, iii) BMG CIFRA S.A., iv) BMG S.A. - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, v) BANCO BMG CONSIGNADO S.A. e vii) HELP FRANCHISING PARTIPAÇÕES LTDA., através da procuração pública trasladada (doc. anexo), aos seguintes advogados: 1) HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP nº 221.386; e 2) GLAUCO GOMES MADUREIRA, brasileiro, advogado, inscrito no OAB/SP nº 188.483; Ambos integrantes do escritório Parada Advogados, com sede à Rua Batista Cepellos, nº 329, CEP 04109-120, Bairro da Aclimação, São Paulo/SP. Por meio do referido substabelecimento, poderão os advogados exercer poderes gerais e específicos em nome das Empresas supracitadas, representando-as perante os órgãos da esfera judicial, em qualquer instância ou Tribunal, sendo permitidos i) a emissão e assinatura de substabelecimentos com reserva de poderes e cartas de preposição, ii) o firmamento de termos e compromissos, iii) o envio de Notificações Judiciais ou Extrajudiciais, iv) a apresentação de defesa, peticionamentos, recursos ou quaisquer insurgências que se façam necessárias em ações contrárias, v) a atuação em audiências de qualquer natureza, vi) a realização de tratativas de acordo e celebração efetiva de composições transigindo, outorgando e recebendo quitação, vii) o recebimento de aportes e levantamento de alvarás e mandados de levantamento de valor em conta de TITULARIDADE EXCLUSIVA das Empresas Supracitadas, vii) assim como todos os poderes decorrentes da procuração ad judicia et extra, garantindo o fiel cumprimento do presente mandato. São Paulo, 29 de novembro de 2024. Augusto de Abreu Rodrigues Jéssica Ap. Rescigno de França JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA:38047601806 Assinado de forma digital por JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA:38047601806 Dados: 2024.11.29 13:41:39 -03'00' Este documento contém informação RESTRITA. Seu conteúdo é restrito às partes interessadas e previamente autorizadas dentro do contexto e do processo que estão sendo compartilhadas e utilizadas. Em caso de modificação do conteúdo ou compartilhamento fora do contexto original a classificação da informação quanto a sua sensibilidade deve ser reavaliada. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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