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Lider Distribuidor Ltda x Supermercados Irmaos Rondelli Ltda

ID: 298621352

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005263-45.2006.8.05.0274

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIDER DISTRIBUIDOR LTDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS RONDELLI LTDA

Intimação

Advogados:

VANDER SANTOS GIUBERTI

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JOECELIA COUTINHO QUADROS

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GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO

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CAMILA DIAS MELO

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PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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EVALDO LUIZ ARAUJO DE CASTRO

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NICODEMES SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005263-45.2006.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: LIDER DISTRIBUIDOR LTDA Advogado(s): NICODEMES SOUZA LIMA (OAB:BA12518), EVALDO LUIZ ARAUJO DE CASTRO (OAB:ES3302) INTERESSADO: SUPERMERCADOS IRMAOS RONDELLI LTDA Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO (OAB:BA29947), CAMILA DIAS MELO (OAB:BA35972), GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO (OAB:BA23995), JOECELIA COUTINHO QUADROS (OAB:BA809-B), VANDER SANTOS GIUBERTI (OAB:ES23515) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS, ajuizada por LÍDER DISTRIBUIDOR LTDA (ANDRADE E BERGTON LTDA), em face de SUPERMERCADOS IRMÃOS RONDELLI LTDA, todos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que: a) em virtude de ação de interpelação judicial n.º 985946-9/2006, tomou conhecimento que o acionado recebeu notificação fiscal por emissão de notas fiscais não registradas na contabilidade da empresa; b) o réu afirmou que as notas em questão não foram registradas pois as aquisições não foram feitas à empresa emitente da documentação fiscal, acusando a autora, portanto, da prática de crime de sonegação fiscal; c) as notas fiscais questionadas foram emitidas pela autora em razão de pedidos de mercadorias feitas pelo réu, devidamente entregues; d) a acusação de emissão de notas fiscais desprovida da entrega das mercadorias não passa de manejo injustificável e amoral do acionado, com o intuito puro e simples de transferir à demandante a responsabilidade tributária; e) a imputação perpetrada pelo réu teve repercussão imediata na comunidade local e alguns parceiros comerciais da autora suspenderam o fornecimento de mercadorias, bem como clientes deixaram de realizar pedidos, causando impacto financeiro considerável nas contas da empresa acionante. Nesse passo, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de 428 (quatrocentos e vinte e oito) salários-mínimos (ID's 99032479 a 99032496). Instruiu a inicial com documentos de ID's 99032498 a 99033073 e 99033075 a 99033091. O réu apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de condições da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, argumentou que: a) o direito de ação é constitucionalmente assegurado ao réu, não sendo devida indenização em virtude de seu exercício em face do autor; b) não acusou o autor da prática de qualquer ilícito, mas somente pediu esclarecimentos acerca da entrega das mercadorias e a exibição dos recibos; c) não foi praticado, pelo acionado, ato que motivasse o ajuizamento da presente ação; d) jamais recebeu, em tempo algum, as mercadorias constantes das mencionadas notas fiscais; e) as assinaturas constantes nas notas fiscais apresentadas pelo autor não pertencem a nenhum dos funcionários dos Supermercados Irmãos Rondelli; f) o autor incorreu em litigância de má-fé (ID's 99033094 a 99033112). Acostou documentos aos ID's 99033113 a 99033117. Em réplica, a parte autora reiterou os pedidos formulados na inicial (ID's 99033120 a 99033124). Designada audiência de conciliação (ID 99033128), a assentada não logrou êxito, sendo apreciadas e rejeitadas, na oportunidade, as preliminares suscitadas em contestação, com concessão de prazo ao autor para emendar a inicial, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova testemunhal e pericial, além da colheita dos depoimentos pessoais das partes (ID's 99033129 a 99033130). Em petitório de ID's 99033133 a 99033134, a parte autora emendou à inicial, para especificar os valores pedidos a título de danos materiais (R$ 55.660,00) e danos morais (R$ 94.340,00). Ao ID 99033136, o réu interpôs agravo retido, pelas razões expostas aos ID's 99033137 a 99033139, alegando ser defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do acionado. Manifestação do demandado acerca da emenda à inicial aos ID's 99033161 a 99033181. Decisão de ID 99033211, nomeando perito para realização de análise grafotécnica das assinaturas postas nas notas fiscais acostadas aos ID's 99033002 a 99033073, cabendo ao réu arcar com os custos da prova pericial por ele requerida (ID 99033220). Certificado o decurso do prazo concedido ao acionado para depósito dos honorários periciais (ID 99033222). Reconhecida a preclusão da prova pericial grafotécnica ao ID 99033223. Pedido de reconsideração formulado pelo demandado aos ID's 99033226 a 99033227, indeferido ao ID 99033229. Determinada a realização de perícia contábil ao ID 99033229. Manifestação do perito nomeado aos ID's 99033247 e 99033248, pugnando pela majoração dos honorários fixados, em razão da complexidade da perícia. O réu impugnou o pedido de majoração dos honorários do expert (ID 99033252). Aos ID's 99033258 a 99033260, o perito reiterou o pleito de majoração dos honorários. Arbitrados os honorários periciais em 03 (três) salários-mínimos (ID 99033266), valor aceito pelo perito (ID 99033268). Ao ID 99033276, o expert requereu o acesso toda a documentação contábil das empresas nos anos de 2002 a 2005. Intimadas para atenderem ao pedido do perito (ID 99033281), as partes não se manifestaram (ID 99033283). Declarada a preclusão da prova pericial contábil ao ID 99033284. Intimados para se manifestarem acerca da produção de outras provas (ID 99033284), o réu pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 990332286), ao passo que o autor requereu o impulsionamento do feito (ID 99033287). Realizada audiência de instrução, ausente a parte autora, mesmo intimada para comparecimento ID 99033301. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Deixo de conhecer as preliminares suscitadas em contestação, em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito, porque evidente a improcedência dos pedidos. Logo, sendo possível o julgamento em favor de quem aproveita o reconhecimento da preliminar, não há sentido em extinguir o processo sem resolver o mérito (art. 6º c/c art. 282, § 2º, ambos do CPC), porque mais conveniente ao réu a improcedência do que o não conhecimento ou a não admissão da pretensão. No mérito, o pedido é improcedente. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de danos materiais e morais causados pelo réu ao autor, em razão do ajuizamento, pelo demandado, da interpelação judicial n.º 985946-9/2006. Alega a empresa acionante que foi injustamente acusada de sonegação fiscal pelo réu, por ter supostamente expedido notas fiscais sem a entrega das mercadorias. Referida imputação teve repercussão imediata na comunidade local e alguns parceiros comerciais da autora suspenderam o fornecimento de mercadorias, bem como clientes deixaram de realizar pedidos, causando impacto financeiro considerável nas contas da autora. Compulsando os autos, verifica-se, aos ID's 99033002 a 99033073, que as notas fiscais questionadas na interpelação judicial n.º 985946-9/2006 foram, de fato, emitidas em nome dos Supermercados Irmãos Rondelli. Verifica-se, ainda, que as notas foram devidamente assinadas, não havendo nos autos indícios de falsidade das assinaturas ou de assinatura posta por pessoa estranha ao quadro de funcionários do réu. Nesse ponto, insta ressaltar que, apesar de alegar a irregularidade das assinaturas, o demandado deixou precluir a realização de prova pericial (ID 99033223), bem como, em audiência de instrução, desistiu da oitiva de suas testemunhas (ID 99033301). Não se desincumbiu o réu, portanto, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral quanto à regularidade da emissão das notas fiscais discutidas, bem como a entrega das mercadorias aos Supermercados Irmãos Rondelli. Todavia, mesmo reconhecida a regularidade da emissão das notas fiscais, não há, nos autos, comprovação de que o réu tenha causado ao autor prejuízos de ordem material e moral. Por oportuno, registra-se que a pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva, é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula n. 227, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode sofrer dano moral. Nesse sentido, confira-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Induvidoso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito - ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo - violação de algum direito de personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição. Malheiros Editores, 2014, p. 129-130). Entretanto, é necessário que a pessoa jurídica comprove a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de lhe prejudicar (STJ - REsp: 1497313 PI 2014/0297710-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2017). Na situação em apreço, o autor fundamenta o pedido de dano moral em razão do ajuizamento, pelo réu, de interpelação judicial, fato que prejudicou a honra da empresa perante a comunidade local. Contudo, o mero exercício do direito de ação não caracteriza conduta ensejadora de pagamento de danos morais, pois o ajuizamento da interpelação judicial n.º 985946-9/2006, se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, sendo necessária a presença do abuso do direito de ação, objetivando causar dano à parte contrária, o que não restou configurado, notadamente considerando o teor do petitório de ID's 99032503 a 99032722, no qual o demandado pugna tão somente pela apresentação das notas fiscais e esclarecimentos acerca da emissão, sem imputar ao autor qualquer tipo de conduta ilícita. Sobre o tema, destacam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Pleito de indenização por danos morais - Alegação de denunciação caluniosa - Autora pegou o cartão de crédito do réu emprestado, deixando de pagar as despesas - Registro de boletim de ocorrência narrando os fatos - Necessária a comprovação da má-fé, dolo ou abuso de direito por parte daquele que denunciou o delito - Inexistência de animus dolandi - O simples fato de noticiar incidentes àqueles que são competentes para apurar a ocorrência, sem a comprovação de que o relato foi leviano, não enseja indenização por danos morais - Exercício regular do direito - Artigo 188, I, CC - Ausência de ato ilícito - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004404-64.2020.8 .26.0006 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (g.n.). APELAÇÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO OU MÁ FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. DANOS AFASTADOS. As ações principal e reconvencional são autônomas, de forma que o julgamento que não esgota a prestação jurisdicional, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido reconvencional é nula. O exercício de direito constitucionalmente assegurado, de por fim à suposta prática delituosa, requerendo a averiguação dos fatos pela autoridade policial e judicial, sem provas robustas de abuso de ato ilícito, não enseja o dever de reparação por dano moral e patrimonial. (TJ-MG - Apelação Cível: 51315936020208130024 1.0000 .24.183279-9/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 11/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2024) (g.n.). Não bastasse, o autor não comprovou que a conduta do réu abalou sua honra objetiva perante a comunidade local, não tendo sequer comparecido à audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, mesmo intimado para tanto (ID 99033301). Prevalece, in casu, a regra geral de que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Sobre o ônus da prova, veja-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery de Andrade, in Código de Processo Civil Comentado, 6a ed., RT, p. 695/696: "Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte". Dos documentos colacionados aos autos, não se verifica que a conduta do réu tenha causado ofensa moral à honra objetiva do autor. Ausente tal comprovação, não há que se falar em pagamento de indenização. Veja-se: DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - Não se considera deserto o recurso quando a parte pleiteia a concessão da gratuidade recursal e, intimada para comprovar sua hipossuficiência, realiza o pagamento das custas processuais. PRELIMINAR REJEITADA. II - A súmula 227 do STJ reconhece a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, entretanto faz-se necessária a demonstração do prejuízo sofrido para o recebimento da indenização, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. (...) (TJ-BA - APL: 03404763820138050001, Relator.: ADRIANA SALES BRAGA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (g.n.). APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) (g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica, nos termos do art. 52 do Código Civil, segundo o qual aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. No mesmo sentido é a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 2. A pessoa jurídica sofre danos morais quando atingida sua honra objetiva, maculando-se seu nome e ocasionando repercussão econômica. Entendem-se como honra também os valores morais, relacionados com a reputação, o bom nome ou o crédito, valores estes inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas. Precedentes. 3. Inexiste qualquer indício de que o nome, a reputação, a credibilidade ou a imagem da pessoa jurídica foi atingida, em especial pela ausência de provas quanto à ocorrência de prejuízo à atividade comercial desenvolvida, não havendo que se falar em violação à sua honra objetiva. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07060585420208070018 1416050, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 20/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) (g.n.). Da mesma forma, no que diz respeito aos danos materiais, nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos (STJ - AgInt no AREsp: 1520449 SP 2019/0166334-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020). Na situação em liça, a parte autora alega que sofreu danos materiais decorrentes no valor de R$ 55.660,00. Porém, não comprova a origem do suposto dano, limitando-se a afirmar que decorre da queda das vendas e pelas despesas com a contratação de advogado para apresentação de defesa na ação de interpelação judicial. Ocorre que a mera alegação de declínio na arrecadação da empresa, desprovida de comprovação mínima, não é suficiente para comprovar a existência de danos materiais (TJ-DF 07056089420188070014 DF 0705608-94.2018.8.07 .0014, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 21/10/2020). Para além, as despesas despendidas com a contratação de advogado para defesa no processo de interpelação judicial n.º 985946-9/2006, devem ser analisadas naqueles autos, à luz da sucumbência, sem descurar que os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pelo réu, já que esta não participou do ajuste (TJ-DF 20140111031224 DF 0024546-62.2014.8.07 .0001, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 06/02/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2019. Pág.: 391/396). Registro, em conclusão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desnecessidade de o julgador enfrentar "(...) todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte" (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013) (g.n.). POSTO ISSO, com fincas no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 964/2024) Assinado digitalmente

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Marcio Jose Dias Lopes x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 261512566

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010009-10.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DIAS LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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EMERSON CASTRO CORREIA

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DANIEL WINTER

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1010009-10.2022.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” ajuizada por Má… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1010009-10.2022.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” ajuizada por Márcio José Dias Lopes em face do Banco do Brasil S/A e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., devidamente qualificados. Narrou que em 27/01/2022, por volta das 17h30min, estava na cidade de São Paulo, ocasião em que seu aparelho celular foi furtado, sendo que, logo em seguida, efetuou o bloqueio deste e do chip via Icloud e operadora de celular, contudo, não obteve êxito em bloquear suas contas bancárias (cujos aplicativos existiam no celular), porque os bancos estavam fora de seu horário de atendimento, assim como os gerentes estavam fora das respectivas agências.” Asseverou que, através do aparelho celular de seu filho, acessou a sua conta no Banco do Brasil, ora requerido, constatando “que terceiros conseguiram pleno e irrestrito acesso a ela e que furtaram suas economias.” Alegou que em conferência ao extrato da sua conta do referido banco (BB – Ag. 1180-0, conta 12859-7), identificou que, no mesmo dia, terceiros realizaram a retirada do valor total de R$ 63.199,70, transferidos via PIX [R$ 14.999,80 para Natalia Jessica Macedo da Silva e R$ 48.199,80 para sua própria conta bancária vinculada ao “Mercado Pago”]. Afirmou que a conta bancária junto ao Sicoob Norte MT (ag. 4598/c. 100-7), também foi furtada, onde se constatou a retirada do total de R$ 67.598,39, sendo que deste montante, foi realizado o pagamento de dois boletos, um no valor de R$ 17.600,00 (em favor de Tiago Gonçalves da Conceição) e outro no valor de R$ 10.000,00 (em favor de Natalia Jessica Macedo da Silva), assim como a transferência de R$ 9.999,69 (para Gabriel Mendes da Silva), R$ 9.998,80 (para Stephanye Santana Ramos) e ainda, duas transferências que totalizam R$ 19.999,90, ambas para a conta de sua titularidade no “Mercado Pago”. Afiançou que no dia 28/01/2022, às 01h30min, “compareceu à Polícia Civil do Estado de São Paulo, onde informou as circunstâncias às autoridades competentes e todas as transações bancárias até então constatadas”. Aduziu que, por não movimentar com frequência a conta bancária junto ao Banco Bradesco, somente a consultou posteriormente, oportunidade em que constatou a realização, em 27/01/2022, de um empréstimo no valor de R$ 5.000,00 e, no dia seguinte, inúmeras transferências via PIX [R$ 500,00 + R$ 500,00 + R$ 300,00 + R$ 1.500,00 + R$ 2.100,00], também para o “Mercado Pago”. Esclareceu que algumas transferências tiveram como destino uma conta em seu nome perante o “Mercado Pago” (R$ 48.199,80 [oriundos do Banco do Brasil]; R$ 19.999,90 [oriundos do Sicoob]; R$ 4.900,00 [oriundos do Banco Bradesco]) e, na sequência, foram transferidos para terceiros. Informou que, comunicado do ocorrido, o Banco Bradesco deu quitação/baixa quanto ao empréstimo (R$ 5.000,00) e restituiu os valores furtados de sua conta bancária (R$ 4.900,00). Quanto ao Banco do Brasil, houve o reembolso do valor de R$ 14.999,80 (transferido via PIX para terceiro), havendo negativa no que se refere ao valor de R$ 48.199,80, sob a justificativa de “que as transferências foram realizadas para a conta do próprio autor no Mercado Pago, não havendo fraude.”. Explicou que em relação aos valores retirados da conta bancária vinculada ao Sicoob, parcela da quantia foi restituída, remanescendo um total de R$ 19.999,90 que correspondem aos valores transferidos ao Mercado Pago e que, após adquirir um novo aparelho e cadastrar seu e-mail, “abriu um chamado perante a empresa que, após a análise pelo setor competente, informou, igualmente, que não restou caracterizada fraude.” Requereu, assim, a condenação do Banco do Brasil S/A e do Mercado Pago, solidariamente, a restituição dos valores indevidamente retirados de sua conta bancária, no valor de R$ 48.199,90; bem como a condenação do Mercado Pago, em virtude da responsabilidade solidária, à restituição do valor de R$ 19.999,90, também retirado de sua conta. Postulou, ainda, pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 86837211/86838954 e Id. 89150065/89728846. Decisão inicial em Id. 91582589. Os requeridos compareceram nos autos e juntaram documentos constitutivos (Id. 93982168/93982171; Id. 96897337/96898643; Id. 103207146/105873283 e Id. 105902648/105902650). As partes não conciliaram em audiência (Id. 106153877). O requerido Mercado Pago ofereceu contestação em Id. 106795033. Arguiu preliminares. No mérito, sustentou que não possui qualquer responsabilidade pelos fatos ocorridos e que “a Plataforma não foi notificada com tempo hábil a impedir qualquer utilização da conta por terceiro meliante”. Arguiu culpa exclusiva da vítima e de terceiros e fortuito externo. Refutou o pedido de danos materiais e morais. Juntou documentos (Id. 106795034/106795036). Por sua vez, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação em Id. 108346343. Arguiu preliminares. No mérito, sustentou que “após análise técnica, não foram identificadas fragilidades do Banco nas transações contestadas, assim considerou-se desfavorável o pleito Autoral”. Arguiu culpa exclusiva de terceiro e fortuito externo. Refutou o pedido de danos materiais e morais. Juntou documentos (Id. 108346344/108346347). Impugnação às contestações em Id. 112144035. Intimadas para especificação de provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado (Ids. 169334672; 170751024 e 170860140). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias provas outras para o deslinde da questão que remanesce. Da denunciação da lide. No caso em tela, são aplicáveis as normas da legislação consumerista, consoante entendimento adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 88, veda a denunciação da lide, a fim de evitar que o consumidor seja prejudicado pela extensão da demanda e o consequente retardo na prestação jurisdicional. Nesse sentido: Apelação – Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Repetição do Indébito por Falha na Prestação de Serviços ao Consumidor - Transferências bancárias não reconhecidas - Fraude Via Pix e saque/retirada - Transações contestadas pela parte autora - Se a consumidora nega a realização das operações bancárias, não é razoável exigir desta a comprovação de fato negativo, o que caracterizaria prova diabólica, condicionando a prestação jurisdicional à realização de uma conduta impossível de ser praticada. – Denunciação da Lide não acolhida – O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "é vedada a denunciação a lide nas relações de consumo", sendo que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca de que a referida vedação à denunciação da lide prevista na referida norma não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também às demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC) – [...] Apelo Desprovido. (TJSP - Apelação Cível: 1004404-71.2023.8.26.0196 Franca, Relator: Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/01/2024, p. 12/01/2024). Assim, rejeito o pedido de denunciação da lide. Das preliminares. Não prevalece a preliminar de incompetência territorial, uma vez que a relação entre as partes tem caráter consumerista, portanto, deve ser levado em conta o diploma do consumidor e seus preceitos acerca do tema, onde busca a facilitação do acesso à justiça para a parte hipossuficiente da demanda, podendo a presente demanda ser proposta no domicílio do requerente, no domicílio do requerido, no local de cumprimento da obrigação ou no foro eleito, à sua escolha (art. 101, I, CDC). No que se refere à impugnação ao valor da causa, denota-se que atribuído o valor correspondente ao proveito econômico almejado (R$ 78.199,80), consistente na soma da quantia pretendida a título de danos materiais (R$ 68.199,80) e morais (R$ 10.000,00), portanto, em conformidade com o disposto no artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. A preliminar de inépcia da inicial, não encontra guarida, porquanto a peça inaugural está em conformidade com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações. Ademais, na forma como arguida, em referência às provas, a preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda. Com relação a preliminar de ausência de interesse processual, esta não prospera, na medida em que o direito de ação se trata de garantia constitucional ampla, irrestrita e incondicionada, nos moldes do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Além disso, o requerente comprovou a tentativa de solução pela via administrativa, tanto que obteve a restituição de parte dos valores (Id. 86838952). No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, é incontroverso que o requerente tem relação jurídica direta com os requeridos, já que titular de contas junto a eles, através das quais foram realizadas as operações impugnadas, consistentes em transferências em benefício de terceiros. Assim, não há dúvida acerca da legitimidade passiva dos requeridos. Desta feita, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito. Trata-se a presente demanda de relação de consumo e, portanto, aplicável o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que versa sobre a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso em tela, restou incontroverso que a parte requerente foi vítima de furto e em posse de seu celular, os terceiros fraudadores, mediante acesso aos aplicativos bancários, conseguiram acessar as contas e efetivar transações via internet, tornando possível a concretização do golpe, conforme comprovam os vídeos e documentos de Ids. 86837217/86837221; 86837222/86837724 e 86837235/86838942. Ainda, comprovada a contestação das transações (Ids. 86838952; 86838954 e 108346347). Por sua vez, os requeridos não comprovaram a efetiva regularidade de seus sistemas de segurança, tampouco demonstraram que a transferência dos valores fora realizada mediante uso de “login” e senha pessoal do requerente, em que pesem os documentos juntados. Nessa toada, tem-se que os requeridos não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Com efeito, não há como se afastar a responsabilidade objetiva e solidária dos requeridos, porquanto evidente a falha na prestação de seu serviço, não podendo ser imputado como fato do consumidor, ou de terceiro, visto que é responsabilidade do banco e da intuição de pagamento prestar a devida segurança nas transações realizadas. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MATERIAL- SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA PELO CRIMINOSO - CONSUMIDOR – Movimentação indevida em conta corrente- Transferência via "PIX"– Furto de aparelho celular – Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo –– Restituição – Cabimento: – A indevida movimentação na conta corrente, ocasionada por criminosos, após o furto de aparelho celular, diante da relação de consumo e da quebra do dever de segurança, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera o dever de indenizar por danos materiais decorrentes do desfalque sofrido pela autora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1041570-37.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024, p. 07/02/2024). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - Transações não reconhecidas em conta bancária, após roubo de aparelho celular - R. Sentença de parcial procedência – Recursos da autora e do Banco réu. RECURSO DO RÉU: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência – Empresa autora que é correntista do réu e tem com ele relação contratual prévia, sendo ilícita a tentativa do Banco de se eximir das responsabilidades legalmente imputadas – Legitimidade passiva configurada – Preliminar rejeitada. MÉRITO – Pretensão em ser afastada a condenação por danos materiais – DANOS MATERIAIS - Roubo do celular da autora comprovado nos autos através de Boletim de Ocorrência - Realização de transferências bancárias, via PIX, de forma sequencial, após o evento criminoso, fora do perfil de consumo, em dissonância com o uso regular da conta pela parte autora - Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Falha na prestação dos serviços evidenciada – Fraude evidenciada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira ré - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ – Precedentes - Dever de indenizar pelos danos materiais mantido – Honorários recursais – Recurso não provido. RECURSO DA AUTORA: DANOS MORAIS – Pretensão na condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Pessoa jurídica que é passível de dano moral - Súmula 227 do STJ - Inexistência, entretanto, de demonstração de que o fato trouxe negativa repercussão, ou óbice ao desenvolvimento da atividade empresarial – Honra objetiva da empresa autora que não foi maculada - Dano moral afastado - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara – Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido. DISPOSITIVO – Recursos não providos. (TJSP - Apelação Cível: 1101829-95.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2024, p. 06/05/2024). Registre-se que inobstante as operações financeiras demandem senha pessoal e intransferível, denota-se que os fraudadores detêm tecnologia capaz de violar tais protocolos, demonstrado que as rotinas internas e protocolos de segurança dos requeridos não foram suficientes para detectar nem evitar a fraude, portanto, configurada a falha de serviço que deu causa ao desvio de dinheiro do requerente, eis que os requeridos não agiram com o zelo e cautela esperados para evitar a ocorrência de fortuitos externos e internos. No mais, a prática de fraude por terceiro não exime a prestadora de serviços da responsabilidade pelo risco do negócio e danos causados ao consumidor, pois quando da realização de transações bancárias, necessária a cautela na conferência das operações realizadas, a fim de prevenir eventuais fraudes. Além disso, ressai dos autos que os requeridos poderiam ter detectado a atipicidade bloqueando preventivamente as transações, haja vista se tratar de transferências de valores altos para beneficiários sem prévio cadastro para receber transferências a partir da conta do requerente ou de pessoa a ele relacionada. Convém pontuar que se trata de risco do próprio negócio explorado pelos requeridos, tornando-os objetivamente responsáveis pelos prejuízos causados aos clientes, salvo comprovada má-fé ou negligência destes, o que não ocorreu. Dessa forma, cabível a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos materiais no montante transferido indevidamente. No que se refere aos valores, conforme já pontuado, o requerente comprovou a subtração em conformidade com as quantias indicadas na exordial (Id. 86837235/86838942), assim como a restituição parcial (Id. 86838950 - Pág. 2), remanescendo o montante de R$ 48.199,90 (Id. 86838952 - Pág. 2-4), transferidos do Banco do Brasil para a conta do requerente junto ao Mercado Pago; Id. 86837235 - Pág. 2) e, deste último para terceiros (Id. 86838942 - Pág. 2-4) e o valor de R$ 19.999,90 (Id. 86837236 - Pág. 2, transferidos do Sicoob para a conta do requerente junto ao Mercado Pago e, deste último para terceiros (Id. 86838942 - Pág. 2), impondo-se a restituição nos termos pleiteados. A respeito dos danos morais, urge ressaltar que os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição Federal, asseguram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. Na hipótese em tela, não há dúvida de sua incidência no caso dos autos. Afinal, os elementos probatórios e indiciários dão prova dos dissabores extraordinários experimentados pelo requerente, que teve vultosos valores transferidos de sua conta bancária sem autorização e, malgrado as tentativas de solução via extrajudicial, a reclamação não foi atendida, tendo que se socorrer às vias judiciais para obter a efetiva solução. Nesse cenário, faz jus o requerente à indenização pelos danos morais causados, nos termos do artigo 944 do Código Civil, a ser arbitrado em valor compatível com a extensão dos danos. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a sua extensão, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa, nem perder o seu caráter pedagógico, fixo o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que se mostra suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, em conformidade com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar: a) os requeridos Banco do Brasil S/A e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., solidariamente, a restituir ao requerente a quantia de R$ 48.199,90 (quarenta e oito mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) o requerido Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., isoladamente, a restituir ao requerente a quantia de R$ 19.999,90 (dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), também a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do efetivo prejuízo; c) os requeridos Banco do Brasil S/A e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em favor do requerente, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súm. 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 5186726-74.2025.8.09.0137

ID: 335469249

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5186726-74.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEMILTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYANNE MARIA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5186726-74.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5186726-74.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Clemilton Ferreira Da Silva Requerida : Viacao Montes Belos Ltda Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada por CLEMILTON FERREIRA DA SILVA em face de e VIAÇÃO MONTES BELOS LTDA, partes, devidamente, qualificadas nos presentes autos (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o autor alegou, em síntese, que em 03/01/2025 contratou junto a requerida bilhete de ônibus para viagem rodoviária, no valor de R$ 675,00, com embarque previsto para 07/01/2025, para percorrer o trajeto entre Piritoró/MA até Goiânia/GO, sem previsão de conexão.Prosseguiu relatando que, ao chegar a Palmas/TO, foi informado que deveria realizar conexão naquela cidade, parada essa que não estava prevista no momento da contratação, relatando, em seguida, que em razão de atraso no ônibus que chegou naquela localidade, não conseguiu embarcar no novo veículo no horário programado pela ré, oportunidade em que lhe foi fornecida hospedagem para pernoite, com a promessa de continuidade da viagem no dia seguinte (08/01/2025).Continuou narrando que, em 08/01/2025, logo após a partida do ônibus, isto é, após percorrer 40 km, o veículo da ré apresentou falha mecânica (perda da embreagem), o que tornou impossível a continuidade da viagem e, apesar de ele ter acionado a Polícia Militar para as providências cabíveis, nada foi resolvido. Após, aduziu que diante da ausência de solução na falha mecânica apresentada no veículo, ele e outros passageiros se recusaram a seguir viagem no novo ônibus, tendo a ré se recusado a fornecer nova hospedagem para aquela noite, que teve que ser custeada por conta própria, no valor de R$ 240,00, sem posterior reembolso.Aduziu, ainda, que como condição para que ele seguisse viagem a ré o compeliu a assinar recibo em branco, e alegou que por ter conseguido chegar no destino, apenas no dia 09/01/25, perdeu dois dias de trabalho, o que lhe causou prejuízo aproximado de R$ 2.000,00, por ser profissional autônomo.Ao final, ao argumento de que houve falha na prestação dos serviços contratados, requereu, em seus pedidos, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 2.240,00) e morais (R$ 10.000,00). Postulou, também, pela decretação da inversão do ônus da prova. Juntou documentos (ev. 01).Na decisão do ev. 12 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova e, após, determinada a citação e intimação da requerida, bem como a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins desse processo, a promovida apresentou defesa (ev. 22), aduzindo, a impossibilidade de decretação da inversão do ônus da prova. No mérito, aduziu argumentos dissociados da realidade fática dos autos, qual seja, relativo a extravio de bagagem, defendendo a ausência de prova com relação a esse fato e, em seguida, sustentou a ocorrência de danos indenizáveis, tendo ao final pugnado pela improcedência dos pedidos da inicial.Realizada audiência de conciliação (ev. 23) sem acordo.A requerida apresentou nova contestação (ev. 24) repisando, também nesse petitório, a impossibilidade de decretação da inversão do ônus da prova e defendendo a aplicação do disposto no art. 373, I do CPC, com relação a produção de prova, haja vista a ausência de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do autor. No mérito, alegou, desta vez, que não foi contratada pelo autor, pois nem sequer realiza o trecho indicado na inicial e que opera apenas o trecho Palmas/TO à Goiânia/GO, e, ainda que presta auxílio emergencial de forma eventual à passageiros da empresa Real Maia Transportes. Sustentou, ademais, que o autor não constou da sua lista de passageiros, tampouco apresentou em juízo qualquer comprovante de contratação direta ou indireta. Ato contínuo, aduziu que o problema mecânico ocorrido em seu veículo foi pontual e solucionado em tempo razoável, sem prejuízo à continuidade da viagem por ela operacionada e invocou a excludente de responsabilidade por caso fortuito e força maior. Na sequência, impugnou os pedidos de indenização por ausência de vínculo contratual, ausência de provas dos prejuízos materiais e inexistência de abalo moral indenizável. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos da inicial.Sobreveio aos autos impugnação à contestação (ev. 28), oportunidade em que o promovente refutou os fatos e fundamentos da peça de defesa e repisou os argumentos e pedidos da peça de ingresso.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.De início, com relação a alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, esclareço que referida matéria não é classificada como preliminar propriamente dita. E isso porque ela não se qualifica como eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito, não tendo, portanto, o condão de produzir nenhum efeito prático nessa fase processual, sobretudo considerando que o sistema processual vigente a adotou não como regra estática de julgamento, mas sim como regra dinâmica de procedimento/instrução, que deve se dar antes da etapa instrutória, conforme foi feito nos autos. Assim, tenho que esse pedido se afigura prejudicado.Prosseguindo, observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta, ainda, que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo oportunamente à apreciação meritória da lide em apreço.Ainda em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de bilhete rodoviário noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) o autor, enquanto adquirente do indigitado serviço, é, a toda evidência, consumidor, por ser destinatário final dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolve atividade profissional de comercialização de bilhetes e operação de viagem terrestre, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Ressalto, também que a responsabilidade civil do transportador rodoviário de pessoas e coisas, na forma do que preconiza o art. 14 da Lei n.º 8.078/90, é de ordem objetiva, cabendo a ele o dever jurídico de reparar eventuais danos, sejam eles de natureza material, seja de natureza extrapatrimonial, que o consumidor sofra em virtude de uma má prestação do serviço oferecido, responsabilidade esta que somente é afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente da responsabilidade civil objetiva, notadamente: do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor.Apesar, contudo, de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora.Feitos esses esclarecimentos, passo a análise de fundo.Pois bem. Cinge-se a controvérsia em questão, em verificar a responsabilidade da empresa requerida pelo alegado atraso na viagem rodoviária contratada pelo autor, que, segundo defendeu se deu com falhas, pois contou com uma conexão não informada no momento da contratação, com atraso na chegada ao ponto de transbordo e perda do próximo ônibus; realocação apenas no dia seguinte; falha mecânica no veículo para o qual foi reacomodado, necessidade de pernoite às suas expensas e, em razão da sua chegada ao destino ter se dado com dois dias de atraso e, com isso por ele ter perdido trabalho nesse período, e, em caso positivo, se ele assiste ao direito de ser indenizado material e moralmente em decorrência desses fatos.Conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. E, ainda que tenha sido concedida a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tal medida não exime a parte autora do dever de apresentar, ao menos, indícios mínimos de verossimilhança quanto à ocorrência dos fatos alegados e à relação jurídica com a ré.No caso dos autos, o conjunto probatório trazido pelo autor mostra-se absolutamente insuficiente para comprovar os fatos narrados na petição inicial, tampouco evidencia qualquer vínculo contratual com a empresa requerida. E isso porque, da análise dos documentos colacionados aos autos, em especial o do ev. 01, arq. 05, verifico que o bilhete de passagem rodoviária indicado pelo autor foi emitido em 08/01/2025 pela empresa “Tocantinense Transporte de Turismo Ltda.”, com previsão de embarque na mesma data, às 21h40, para o trecho entre Porto Nacional/TO e Palmas/TO, tendo o valor de R$ 30,00. Assim, tal documento não guarda correspondência alguma com a narrativa inicial, que menciona a aquisição de bilhete junto à requerida em 03/01/2025, para viagem com saída de Piritoró/MA e com destino à Goiânia/GO, com embarque previsto para 07/01/2025 e valor de R$ 675,00 – ev. 01, arq. 05 e arq. 01, pág. 02. Do mesmo modo, consigno que os dois recibos de táxi acostados à inicial (ev. 01, arq. 05) não trazem qualquer indicação que permita vinculá-los aos fatos narrados, limitando-se a indicar valores isolados, sem contextualização temporal, espacial ou fática. A situação se repete quanto ao recibo de hospedagem datado de 08/01/2025, emitido em Palmas/TO, no valor de R$ 160,00 (ev. 01, arq. 05), que igualmente não comprova que o valor da pernoite se deu no valor de 240,00 conforme indicado na inicial, nem que essa contratação do autor se deu em razão de qualquer conduta atribuível à ré. Não há nos autos nenhum elemento capaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a hospedagem e uma eventual falha na prestação do serviço pela requerida. Da mesma forma, tenho que os vídeos acostados no link no ev. 01, arq. 07 (https://drive.google.com/drive/folders/1xDcx0Uv3hYVvjnRi3-5Nxwm_ZCl6_8ZC ), não servem para a comprovação dos fatos aduzidos na inicial, tratando-se conteúdo genérico, sem indicação de datas, locais, veículos ou agentes da requerida que permitam validar a narrativa inicial.No que se refere à alegação de que o autor teria sido compelido a assinar recibo em branco como condição para prosseguir viagem, destaco que tal assertiva não foi corroborada por qualquer prova testemunhal ou documental idônea. Ademais, o próprio documento juntado (ev. 01, arq. 06) contém timbre da empresa “Real Maia”, que sequer integra o polo passivo da presente demanda.Ainda, verifico que a alegada perda de dois dias de trabalho, com prejuízo estimado em R$ 2.000,00, não foi acompanhada de qualquer comprovação, seja quanto à atividade profissional exercida pelo autor, seja quanto à efetiva perda de compromissos ou rendimentos. De toda forma, mesmo que se admitisse o prejuízo, não há nos autos qualquer comprovação de que esse fato tenha decorrido de conduta atribuível à requerida, o que afasta o nexo causal e, portanto, inviabiliza o reconhecimento de dano indenizável.Não obstante a fundamentação acima, acrescento que a lista de passageiros apresentada pela ré - ev. 24, arq. 02 - não contém o nome do autor entre os usuários do serviço prestado pela requerida, o que, aliado à ausência de prova da contratação e à afirmação expressa da ré de que não opera a rota indicada na inicial (Piritoró/MA a Goiânia/GO), reforça a tese defensiva de que não houve qualquer vínculo jurídico entre as partes.Assim, ausentes os requisitos da responsabilidade civil – dano, conduta ilícita e nexo causal –, tenho que a pretensão indenizatória deduzida pelo autor revela-se desprovida de qualquer amparo fático e jurídico.Repiso, ainda, que a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova não pode ser interpretada como carta de isenção da parte autora de apresentar qualquer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de subversão das garantias processuais da parte contrária e da banalização do instituto.Dessarte, constato que a presente demanda não passa de uma aventura jurídica desprovida de prova hábil a autorizar qualquer condenação da ré, mormente diante da ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC c/c 14 do CDC), razão pela qual a improcedência dos pedidos formulados é medida que se impõe. Nesse sentido é o julgamento da jurisprudência pátria: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte rodoviário – Extravio de bagagem – Sentença de improcedência – Necessidade – Relação de consumo que, por si só, não autoriza a inversão do ônus da prova – Requisitos do art. 6º, VIII, do CDC não vislumbrados – Ausência de verossimilhança nas alegações autorais – Ônus do autor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu – Inexistência de prova acerca do extravio da bagagem – Sentença de improcedência mantida – Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004404-05.2023.8.26 .0024 Andradina, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 22/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024)RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUEBRA DE VEÍCULO NA ESTRADA. FERIADO NACIONAL. ATRASO DA CHEGADA DE ÔNIBUS NA CIDADE DESTINO. RECIBO DE TÁXI. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO (CPC, ART. 373, I). MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00005367220188160191 PR 0000536-72.2018.8.16.0191 (Acórdão), Relator: Natalia Calegari Evangelista, Data de Julgamento: 29/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2019)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASSAGEIRA DE ÔNIBUS COLETIVO. ACIDENTE NO INTERIOR DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE OCASIONADO POR ALTA VELOCIDADE SOBRE QUEBRA-MOLAS, E QUE CULMINOU EM DIVERSAS LESÕES FÍSICAS À AUTORA, INCLUSIVE, FRATURA VERTEBRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. PERÍCIA MÉDICA NÃO AFERIU A REAL EXISTÊNCIA DA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS. AFIRMAÇÃO DE AMBAS DE QUE "NÃO HÁ QUEBRA-MOLAS NO LOCAL, EM QUE PESE A NARRATIVA DA INICIAL APONTAR O TRÂNSITO POR QUEBRA-MOLAS, EM ALTA VELOCIDADE, COMO A CAUSA DO EVENTO" . VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO O ISENTA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO SEU DIREITO (SUM. 330/TJRJ). A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO QUE ALEGOU TER SOFRIDO E A CONDUTA DO MOTORISTA DA RÉ. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 01485279020178190001 202200127902, Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 15/03/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023). DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5186726-74.2025.8.09.0137

ID: 335469253

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5186726-74.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO MONTES BELOS LTDA

Sentença

Advogados:

SIVALDO PEREIRA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5186726-74.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5186726-74.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Clemilton Ferreira Da Silva Requerida : Viacao Montes Belos Ltda Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada por CLEMILTON FERREIRA DA SILVA em face de e VIAÇÃO MONTES BELOS LTDA, partes, devidamente, qualificadas nos presentes autos (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o autor alegou, em síntese, que em 03/01/2025 contratou junto a requerida bilhete de ônibus para viagem rodoviária, no valor de R$ 675,00, com embarque previsto para 07/01/2025, para percorrer o trajeto entre Piritoró/MA até Goiânia/GO, sem previsão de conexão.Prosseguiu relatando que, ao chegar a Palmas/TO, foi informado que deveria realizar conexão naquela cidade, parada essa que não estava prevista no momento da contratação, relatando, em seguida, que em razão de atraso no ônibus que chegou naquela localidade, não conseguiu embarcar no novo veículo no horário programado pela ré, oportunidade em que lhe foi fornecida hospedagem para pernoite, com a promessa de continuidade da viagem no dia seguinte (08/01/2025).Continuou narrando que, em 08/01/2025, logo após a partida do ônibus, isto é, após percorrer 40 km, o veículo da ré apresentou falha mecânica (perda da embreagem), o que tornou impossível a continuidade da viagem e, apesar de ele ter acionado a Polícia Militar para as providências cabíveis, nada foi resolvido. Após, aduziu que diante da ausência de solução na falha mecânica apresentada no veículo, ele e outros passageiros se recusaram a seguir viagem no novo ônibus, tendo a ré se recusado a fornecer nova hospedagem para aquela noite, que teve que ser custeada por conta própria, no valor de R$ 240,00, sem posterior reembolso.Aduziu, ainda, que como condição para que ele seguisse viagem a ré o compeliu a assinar recibo em branco, e alegou que por ter conseguido chegar no destino, apenas no dia 09/01/25, perdeu dois dias de trabalho, o que lhe causou prejuízo aproximado de R$ 2.000,00, por ser profissional autônomo.Ao final, ao argumento de que houve falha na prestação dos serviços contratados, requereu, em seus pedidos, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 2.240,00) e morais (R$ 10.000,00). Postulou, também, pela decretação da inversão do ônus da prova. Juntou documentos (ev. 01).Na decisão do ev. 12 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova e, após, determinada a citação e intimação da requerida, bem como a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins desse processo, a promovida apresentou defesa (ev. 22), aduzindo, a impossibilidade de decretação da inversão do ônus da prova. No mérito, aduziu argumentos dissociados da realidade fática dos autos, qual seja, relativo a extravio de bagagem, defendendo a ausência de prova com relação a esse fato e, em seguida, sustentou a ocorrência de danos indenizáveis, tendo ao final pugnado pela improcedência dos pedidos da inicial.Realizada audiência de conciliação (ev. 23) sem acordo.A requerida apresentou nova contestação (ev. 24) repisando, também nesse petitório, a impossibilidade de decretação da inversão do ônus da prova e defendendo a aplicação do disposto no art. 373, I do CPC, com relação a produção de prova, haja vista a ausência de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do autor. No mérito, alegou, desta vez, que não foi contratada pelo autor, pois nem sequer realiza o trecho indicado na inicial e que opera apenas o trecho Palmas/TO à Goiânia/GO, e, ainda que presta auxílio emergencial de forma eventual à passageiros da empresa Real Maia Transportes. Sustentou, ademais, que o autor não constou da sua lista de passageiros, tampouco apresentou em juízo qualquer comprovante de contratação direta ou indireta. Ato contínuo, aduziu que o problema mecânico ocorrido em seu veículo foi pontual e solucionado em tempo razoável, sem prejuízo à continuidade da viagem por ela operacionada e invocou a excludente de responsabilidade por caso fortuito e força maior. Na sequência, impugnou os pedidos de indenização por ausência de vínculo contratual, ausência de provas dos prejuízos materiais e inexistência de abalo moral indenizável. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos da inicial.Sobreveio aos autos impugnação à contestação (ev. 28), oportunidade em que o promovente refutou os fatos e fundamentos da peça de defesa e repisou os argumentos e pedidos da peça de ingresso.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.De início, com relação a alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, esclareço que referida matéria não é classificada como preliminar propriamente dita. E isso porque ela não se qualifica como eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito, não tendo, portanto, o condão de produzir nenhum efeito prático nessa fase processual, sobretudo considerando que o sistema processual vigente a adotou não como regra estática de julgamento, mas sim como regra dinâmica de procedimento/instrução, que deve se dar antes da etapa instrutória, conforme foi feito nos autos. Assim, tenho que esse pedido se afigura prejudicado.Prosseguindo, observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta, ainda, que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo oportunamente à apreciação meritória da lide em apreço.Ainda em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de bilhete rodoviário noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) o autor, enquanto adquirente do indigitado serviço, é, a toda evidência, consumidor, por ser destinatário final dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolve atividade profissional de comercialização de bilhetes e operação de viagem terrestre, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Ressalto, também que a responsabilidade civil do transportador rodoviário de pessoas e coisas, na forma do que preconiza o art. 14 da Lei n.º 8.078/90, é de ordem objetiva, cabendo a ele o dever jurídico de reparar eventuais danos, sejam eles de natureza material, seja de natureza extrapatrimonial, que o consumidor sofra em virtude de uma má prestação do serviço oferecido, responsabilidade esta que somente é afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente da responsabilidade civil objetiva, notadamente: do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor.Apesar, contudo, de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora.Feitos esses esclarecimentos, passo a análise de fundo.Pois bem. Cinge-se a controvérsia em questão, em verificar a responsabilidade da empresa requerida pelo alegado atraso na viagem rodoviária contratada pelo autor, que, segundo defendeu se deu com falhas, pois contou com uma conexão não informada no momento da contratação, com atraso na chegada ao ponto de transbordo e perda do próximo ônibus; realocação apenas no dia seguinte; falha mecânica no veículo para o qual foi reacomodado, necessidade de pernoite às suas expensas e, em razão da sua chegada ao destino ter se dado com dois dias de atraso e, com isso por ele ter perdido trabalho nesse período, e, em caso positivo, se ele assiste ao direito de ser indenizado material e moralmente em decorrência desses fatos.Conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. E, ainda que tenha sido concedida a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tal medida não exime a parte autora do dever de apresentar, ao menos, indícios mínimos de verossimilhança quanto à ocorrência dos fatos alegados e à relação jurídica com a ré.No caso dos autos, o conjunto probatório trazido pelo autor mostra-se absolutamente insuficiente para comprovar os fatos narrados na petição inicial, tampouco evidencia qualquer vínculo contratual com a empresa requerida. E isso porque, da análise dos documentos colacionados aos autos, em especial o do ev. 01, arq. 05, verifico que o bilhete de passagem rodoviária indicado pelo autor foi emitido em 08/01/2025 pela empresa “Tocantinense Transporte de Turismo Ltda.”, com previsão de embarque na mesma data, às 21h40, para o trecho entre Porto Nacional/TO e Palmas/TO, tendo o valor de R$ 30,00. Assim, tal documento não guarda correspondência alguma com a narrativa inicial, que menciona a aquisição de bilhete junto à requerida em 03/01/2025, para viagem com saída de Piritoró/MA e com destino à Goiânia/GO, com embarque previsto para 07/01/2025 e valor de R$ 675,00 – ev. 01, arq. 05 e arq. 01, pág. 02. Do mesmo modo, consigno que os dois recibos de táxi acostados à inicial (ev. 01, arq. 05) não trazem qualquer indicação que permita vinculá-los aos fatos narrados, limitando-se a indicar valores isolados, sem contextualização temporal, espacial ou fática. A situação se repete quanto ao recibo de hospedagem datado de 08/01/2025, emitido em Palmas/TO, no valor de R$ 160,00 (ev. 01, arq. 05), que igualmente não comprova que o valor da pernoite se deu no valor de 240,00 conforme indicado na inicial, nem que essa contratação do autor se deu em razão de qualquer conduta atribuível à ré. Não há nos autos nenhum elemento capaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a hospedagem e uma eventual falha na prestação do serviço pela requerida. Da mesma forma, tenho que os vídeos acostados no link no ev. 01, arq. 07 (https://drive.google.com/drive/folders/1xDcx0Uv3hYVvjnRi3-5Nxwm_ZCl6_8ZC ), não servem para a comprovação dos fatos aduzidos na inicial, tratando-se conteúdo genérico, sem indicação de datas, locais, veículos ou agentes da requerida que permitam validar a narrativa inicial.No que se refere à alegação de que o autor teria sido compelido a assinar recibo em branco como condição para prosseguir viagem, destaco que tal assertiva não foi corroborada por qualquer prova testemunhal ou documental idônea. Ademais, o próprio documento juntado (ev. 01, arq. 06) contém timbre da empresa “Real Maia”, que sequer integra o polo passivo da presente demanda.Ainda, verifico que a alegada perda de dois dias de trabalho, com prejuízo estimado em R$ 2.000,00, não foi acompanhada de qualquer comprovação, seja quanto à atividade profissional exercida pelo autor, seja quanto à efetiva perda de compromissos ou rendimentos. De toda forma, mesmo que se admitisse o prejuízo, não há nos autos qualquer comprovação de que esse fato tenha decorrido de conduta atribuível à requerida, o que afasta o nexo causal e, portanto, inviabiliza o reconhecimento de dano indenizável.Não obstante a fundamentação acima, acrescento que a lista de passageiros apresentada pela ré - ev. 24, arq. 02 - não contém o nome do autor entre os usuários do serviço prestado pela requerida, o que, aliado à ausência de prova da contratação e à afirmação expressa da ré de que não opera a rota indicada na inicial (Piritoró/MA a Goiânia/GO), reforça a tese defensiva de que não houve qualquer vínculo jurídico entre as partes.Assim, ausentes os requisitos da responsabilidade civil – dano, conduta ilícita e nexo causal –, tenho que a pretensão indenizatória deduzida pelo autor revela-se desprovida de qualquer amparo fático e jurídico.Repiso, ainda, que a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova não pode ser interpretada como carta de isenção da parte autora de apresentar qualquer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de subversão das garantias processuais da parte contrária e da banalização do instituto.Dessarte, constato que a presente demanda não passa de uma aventura jurídica desprovida de prova hábil a autorizar qualquer condenação da ré, mormente diante da ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC c/c 14 do CDC), razão pela qual a improcedência dos pedidos formulados é medida que se impõe. Nesse sentido é o julgamento da jurisprudência pátria: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte rodoviário – Extravio de bagagem – Sentença de improcedência – Necessidade – Relação de consumo que, por si só, não autoriza a inversão do ônus da prova – Requisitos do art. 6º, VIII, do CDC não vislumbrados – Ausência de verossimilhança nas alegações autorais – Ônus do autor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu – Inexistência de prova acerca do extravio da bagagem – Sentença de improcedência mantida – Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004404-05.2023.8.26 .0024 Andradina, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 22/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024)RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUEBRA DE VEÍCULO NA ESTRADA. FERIADO NACIONAL. ATRASO DA CHEGADA DE ÔNIBUS NA CIDADE DESTINO. RECIBO DE TÁXI. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO (CPC, ART. 373, I). MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00005367220188160191 PR 0000536-72.2018.8.16.0191 (Acórdão), Relator: Natalia Calegari Evangelista, Data de Julgamento: 29/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2019)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASSAGEIRA DE ÔNIBUS COLETIVO. ACIDENTE NO INTERIOR DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE OCASIONADO POR ALTA VELOCIDADE SOBRE QUEBRA-MOLAS, E QUE CULMINOU EM DIVERSAS LESÕES FÍSICAS À AUTORA, INCLUSIVE, FRATURA VERTEBRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. PERÍCIA MÉDICA NÃO AFERIU A REAL EXISTÊNCIA DA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS. AFIRMAÇÃO DE AMBAS DE QUE "NÃO HÁ QUEBRA-MOLAS NO LOCAL, EM QUE PESE A NARRATIVA DA INICIAL APONTAR O TRÂNSITO POR QUEBRA-MOLAS, EM ALTA VELOCIDADE, COMO A CAUSA DO EVENTO" . VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO O ISENTA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO SEU DIREITO (SUM. 330/TJRJ). A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO QUE ALEGOU TER SOFRIDO E A CONDUTA DO MOTORISTA DA RÉ. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 01485279020178190001 202200127902, Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 15/03/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023). DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 1004404-90.2020.8.11.0003

ID: 282176743

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004404-90.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALLCON SERVICOS E INCORPORACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DORIS PATRICIA DIAS VIEIRA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004404-90.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: ALLCON SERVICOS E INCORPORACOES LTDA - ME EXECUTADO: SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004404-90.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: ALLCON SERVICOS E INCORPORACOES LTDA - ME EXECUTADO: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de ação de execução contratual movida por Allcon Serviços e Incorporações LTDA – ME em face do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis – SANEAR. A demanda está instruída com provas técnicas e documentais, sobretudo a partir da análise contratual, dos boletins de medição e termo de aditamento, cuja natureza é essencialmente documental, dada a modalidade de execução adotada. A autora, em preambular, sustenta que o litígio tem por objeto a apuração da legalidade do contrato administrativo nº 039/2017, firmado em 04 de julho de 2017, com base na Concorrência Pública nº 003/2017, conforme as disposições da Lei nº 8.666/93. O contrato de n° 039/2017 visava à contratação da autora para a execução de serviços de construção civil com experiência em instalações hidráulicas e construção de reservatórios metálicos de médio e grande porte, com recursos oriundos do PAC 2 – Etapa 1. A execução seria indireta, sob regime de empreitada por preço unitário, com valores previamente fixados conforme planilha aprovada pelo agente financeiro (Caixa Econômica Federal), estando vinculada ao edital e às cláusulas contratuais firmadas. Relata a autora que recebeu autorização para início dos serviços em 03/08/2017, tendo sido emitido relatório mensal em 31/08/2017, o qual teria sido elaborado pelo fiscal de contratos designado, Sr. Jamal Badie Daud, atestando a regularidade da execução contratual pela empresa. Em 27 de novembro do mesmo ano, foi elaborado o 1º Boletim de Medição, que cobriu o período de 03/08/2017 a 25/11/2017. Todos os documentos relacionados à execução dos serviços foram assinados pelo diretor técnico da autarquia ré, pelo engenheiro responsável e pela empresa fiscalizadora contratada, a DIEFRA Engenharia e Consultoria. Posteriormente, foi elaborado o 2º Boletim de Medição, correspondente ao período de 01/01/2018 a 06/08/2018. Após a conclusão da etapa, foi encaminhado ofício à Caixa Econômica Federal para pagamento dos valores devidos. No entanto, a autora informa que a ré negou o pagamento integral dos serviços executados, sob o fundamento de que a planilha apresentada na 2ª medição teria sido indeferida pelo agente financeiro, o que resultou na glosa de valores previamente contratados. Assim, o item 2.4, originalmente contratado por R$ 77,42, teve seu valor reduzido para R$ 21,92, e o item 2.12, de R$ 28,95, foi reduzido para R$ 8,67, o que teria causado severo desequilíbrio econômico-financeiro à contratada. A autora afirma que a alegação de atraso no início das obras, usada como justificativa para a rescisão contratual, é contradita por relatório oficial de 31/08/2017, elaborado pelo fiscal da contratante, que atestou a regularidade e pontualidade da execução. No mérito, pleiteia o pagamento de R$ 175.834,86 referente à segunda medição não quitada, além de R$ 50.000,00 por danos morais. Em contestação (id. 44502747), a ré sustentou que a autora anuiu tacitamente à substituição do equipamento de compactação, o que teria ocasionado a redução dos custos. Argumentou que tal alteração foi posteriormente formalizada por meio do 1º Termo Aditivo ao contrato, no valor de R$ 706.810,20, e que não haveria qualquer saldo contratual pendente. Defendeu, ainda, que todas as medições foram quitadas e que a obra enfrentou atrasos imputáveis à autora, o que ensejou sua rescisão unilateral. Devidamente intimada, autora apresentou impugnação a contestação em id. 65286389. A sentença proferida pelo juízo de origem (id. 68889644) julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo em parte o direito da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 175.834,86 a título de danos materiais e de R$ 10.000,00 por danos morais. Ambas as partes recorreram. A ré interpôs apelação principal (id. 44504690), alegando cerceamento de defesa por não ter sido intimada para produção de provas nem para apresentar alegações finais. A autora, por sua vez, apresentou apelação adesiva (id. 86018925), requerendo a majoração do valor arbitrado por danos morais e a concessão da gratuidade da justiça. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu a preliminar levantada pela ré e anulou a sentença, reconhecendo que houve cerceamento de defesa pela não intimação para alegações finais e oportunidade de requerer provas - acórdão de id. 148647571. Os autos foram devolvidos à comarca de origem para reabertura da fase probatória. No curso do novo trâmite processual, as partes foram intimadas a manifestar das provas que pretendem produzir, sendo que a ré pugnou pela produção de prova testemunhal, sem, contudo, justificar sua necessidade e pertinência ao caso (id. 168202358) e, por sua vez, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 168938897). Em decisão de id. 171955027, restou indeferido o pedido de produção de prova oral formulado pela ré, bem como determinou-se o julgamento antecipado do feito, intimando as partes a apresentarem memoriais finais. Em memoriais, a autora reiterou que o contrato foi executado conforme as exigências editalícias e contratuais, com a devida anuência dos fiscais técnicos, e que a supressão de valores, sem aditivo contratual, foi ilegal e gerou grave desequilíbrio financeiro (id. 174776120. A ré, por sua vez, insistiu na tese de que os pagamentos foram efetuados conforme os serviços realmente prestados e que a contratada atrasou a execução das obras, razão pela qual o contrato foi rescindido. Alegou que os valores cobrados pela autora são indevidos e pediu novamente a improcedência da ação (id. 186129097). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Em sendo o Juiz o destinatário da prova, a este cabe determinar a produção das provas necessárias, a fim de apurar a verdade real e a elucidação dos fatos, lhe sendo atribuído o dever de julgar a pertinência da prova, de acordo com o art. 370 do CPC. A decisão sobre a relevância e a necessidade da prova a ser produzida é discricionária e fundamentada no princípio do livre convencimento motivado, conforme disposto no artigo 371 do CPC. Isso implica que o juiz, como destinatário da prova, tem plena liberdade para decidir, com base nas circunstâncias do caso concreto, quais provas são essenciais à resolução da demanda e quais podem ser dispensadas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 344 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1896553 SP 2021/0144234-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) (grifo nosso) De igual forma, o TJMT tem se posicionado, in verbis: AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROVA PERICIAL INDEFERIDA - ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DEFERIMENTO DA PROVA ORAL – AUSÊNCIA DE PROVA DAS BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produção de determinada prova, na hipótese do magistrado, seu destinatário, considerá-la despicienda para o deslinde da controvérsia, mormente se a questão for de direito, hipótese em que cabe à parte ré trazer aos autos toda a documentação que entende necessária para o deslinde de sua pretensão. No caso, a parte ré-reconvinte não comprovou o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, vez que os elementos probatórios trazidos à baila não permitem vislumbrar a ocorrência de benfeitorias aptas a ensejar a indenização pleiteada O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Inteligência do art. 371, do CPC. (TJ-MT - AC: 10162775320218110003, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) (grifo nosso) RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CAUSADORES DO DANO E REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO – RECUROS DESPROVIDOS. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Nesse norte, o Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC), não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. 4. Preliminar rejeitada. 5. Mérito. 6. Em se tratando de responsabilidade por dano ambiental, esta advém do próprio bem, ou seja, é uma obrigação propter rem. 7. Irrelevante é o questionamento acerca de quem praticou o dano ambiental, ou seja, independe do mesmo ter sido provocado pelo Agravante (proprietário atual do bem) ou terceiros (possuidor), conforme Súmula 623 do STJ. 8. A reponsabilidade por danos ambientais é de forma solidária e tem como norte o princípio da reparação integral do dano. 9. Recursos Desprovidos. (TJ-MT 00003740420078110094 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 15/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2022). (grifo nosso) Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” Dos autos, constata-se que a demanda se mostra lastreada de análise exclusivamente de provas técnicas e documentais, mediante análise dos contratos e aditivos, tanto pelo contrato que deu ensejo a relação jurídica advinda entre as partes, quanto pelo da demonstração da execução dos serviços prestados e os termos de aditivos relacionados, e os laudos de entrega e recebimento emitidos. Insta consignar que a prova oral não seria capaz de desconstituir as provas documentais e os pontos evidenciados nos laudos de aprovação e demais documentos dos autos, tampouco serve a demonstração de qualquer pagamento ou ausência deste. Logo, não sendo pertinente a elucidar qualquer ponto controvertido nos autos, quais sejam, eventuais valores ainda devidos, ou quanto a realização ou não dos serviços, posto que esses demonstram-se apenas pelos termos de avaliação e entrega dos objetos pactuados. Ademais, destaca-se que a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide em id. 168938897. Nesse sentido, destaca-se que: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Assim, JULGO o feito no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde, ainda, as partes intimadas optaram pelo julgamento antecipado. Do Mérito A legislação brasileira, especialmente a Lei nº 8.666/93, a qual estava vigente há época da execução do contrato, regulava a realização e a execução de contratos administrativos, estabelecendo condições claras para a modificação de contratos firmados por meio de licitação. Ressalta-se que consta nos autos a celebração de um primeiro termo aditivo (id. 44502756), datado de 22 de janeiro de 2018, fundamentado no art. 65, inciso II, §1º, da Lei nº 8.666/93, o qual autorizou a supressão de itens da planilha orçamentária, reduzindo o valor contratual de R$ 3.830.641,45 para R$ 3.123.831,25, ou seja, uma diminuição de R$ 706.810,20. No entanto, é essencial observar que esse aditivo não contemplou alterações nos itens 2.4 do Reservatório Metálico – UFMT; 2.12 do Reservatório Metálico – Cidade Alta; 2.4 do Reservatório Metálico – Aeroporto; 90.777 e 88.255 da Administração Local, os quais permanecem regidos pelos valores da proposta inicial (id. 30166190 – fls. 24/53). As supressões tratadas pelo referido termo aditivo limitaram-se a itens distintos, conforme detalhado no id. 30167708 – fls. 8 a 10. Além deste, foram firmados outros três aditivos contratuais, os quais dizem respeito exclusivamente à prorrogação do prazo de vigência e execução da obra, sem qualquer menção à modificação de valores unitários dos serviços contratados. A parte ré alega que as reduções de valores unitários mencionadas foram recomendadas pela equipe de engenharia da Caixa Econômica Federal, agente financiador do contrato, todavia, conforme dispunha a Lei nº 8.666/93, não basta a recomendação técnica para alterar valores contratuais, sendo imprescindível a formalização por termo aditivo, precedido de justificativa válida, de acordo com os requisitos legais. O contrato nº 39/2017, firmado entre as partes, é claro ao dispor, em sua cláusula 5.2, que: “5.2. Os pagamentos serão efetuados conforme planilha de quantidades e preços unitários constantes da proposta da contratada, devendo o montante ser pago diretamente na tesouraria do SANEAR, mediante medição aprovada pela diretoria técnica da contratante e apresentação do documento contábil necessário e conforme a liberação dos recursos pelo agente financeiro.” E, em seguida, no item 5.3: “5.3. Os preços constantes da proposta apresentada pela contratada não serão passíveis de reajuste, devendo ser mantidos estritamente conforme estipulados por ocasião do certame licitatório.” Essas cláusulas demonstram que as partes encontram-se vinculadas à planilha de preços da proposta original, que foi a base da adjudicação da licitação, de modo que, qualquer alteração nos valores unitários exigiria a formalização de um novo aditivo contratual, o que não ocorreu em relação aos itens cuja supressão é ora questionada. Consequentemente, a simples recomendação de ajuste de preços por parte do agente financeiro não possui força vinculante para alterar os termos pactuados, sob pena de se afrontar o princípio da legalidade e o próprio regime jurídico dos contratos administrativos. Eventual modificação contratual deveria seguir o mesmo trâmite formal do primeiro termo aditivo (id. 44502756), sob pena de nulidade. A redução dos valores do item 2.4 (de R$ 77,42 para R$ 21,92) e do item 2.12 (de R$ 28,95 para R$ 8,67) foi apontada como um fator que causou desequilíbrio econômico-financeiro para a contratada, o que comprometeu a execução do contrato, de modo que tal alteração, sem a devida formalização em aditivo, é ilegal, pois qualquer modificação no valor do contrato deve ser precedida por um aditivo, de acordo com as disposições legais da antiga Lei nº 8.666/93. Outro ponto relevante diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que, segundo a legislação, deve ser mantido durante a execução contratual, hoje estabelecido pela Lei 14.133/21 artigo 130, outrora presente no artigo 65, §1° da Lei. 8.666/93. Quando há alteração unilateral nos termos contratuais, como a redução de valores sem a formalização de um aditivo, isso ocasiona o desequilíbrio financeiro, comprometendo a execução do contrato e prejudicando a parte contratada, sendo que a Lei nº 8.666/93, em seu artigo 65, § 1º, previa que o contrato pode ser alterado para restabelecer esse equilíbrio, mas sempre com justificativa e de forma formalizada, o que não ocorreu no caso em análise. Ainda, a ré alega que a autora atrasou a execução da obra, no entanto, diverso da alegação da ré, a autora apresenta documentos que atestam a regularidade da execução dos serviços. Portanto, a justificativa apresentada pela ré para a rescisão unilateral do contrato é frágil, especialmente diante dos relatórios de fiscalização que confirmam a execução conforme o estipulado, nos termos do que preconiza o art. 373, I do CPC, e, portanto, se desincumbindo de seu ônus. Em sentido contrário, o argumento tecido pela ré de que houve a substituição de equipamentos e que tal modificação foi formalizada por meio de um Termo Aditivo, sem, no entanto, fornecer provas documentais de que essa alteração foi feita corretamente e antes da execução da modificação, denota a irregularidade do meio adotado pela administração quando da alteração contratual, logo não desconstituindo o direito da autora, e, portanto, não se desincumbindo de seu ônus nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, a formalização do aditivo, que deveria ocorrer previamente à alteração dos termos contratuais não foi observada adequadamente, o que configura uma falha na gestão do contrato e prejudica a legalidade da alteração de valores. Portanto, de acordo com a extinta Lei nº 8.666/93 (arts. 60 a 65 da referida Lei), a qual estava vigente há época da celebração do contrato, qualquer alteração no contrato, especialmente aquelas que envolvem a modificação de valores ou do objeto contratual, deve ser formalizada por meio de aditivo. No caso em questão, a alegada redução nos valores dos serviços prestados sem a devida formalização do aditivo contraria essa exigência legal, resultando em um desequilíbrio econômico-financeiro para a autora, o que justifica o pleito de pagamento das diferenças devidas e a revisão dos termos contratuais. No que tange à execução dos serviços, é incontroverso nos autos que a empresa autora os realizou conforme os valores pactuados na planilha original, sem ter sido indenizada pela integralidade dos valores correspondentes, fato admitido pela ré em contestação. Tal conduta por parte da ré implica em enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, ensejando o dever de pagamento pelos serviços efetivamente prestados, conforme já reconhecido em reiterada jurisprudência: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PRESTADO – COMPROVAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR O PAGAMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 59, parágrafo único, da Lei de Licitações, ainda que o procedimento utilizado para contratação administrativa seja eivado de vício, a nulidade não exonera a Administração dos deveres previstos no contrato, especialmente no que tange ao pagamento do preço ajustado pelo serviço . 2. Havendo comprovação da prestação do serviço, devido é o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. Nos termos do art . 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. 4. Recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002713-67.2022.8 .11.0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – LICITAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – EXECUÇÃO DE OBRA – INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO – DEVER DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo provas de que a autora executou a obra para o Município e que não recebeu a contraprestação pelo serviço prestado, é imperiosa a condenação do ente municipal, sob pena de enriquecimento sem causa e afronta ao princípio da moralidade. (TJ-MT 00000592320158110020 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2021) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO LICITATÓRIO ANULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO MUNICÍPIO – OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 . O art. 59, da Lei de Licitações, ressalva que, mesmo diante da declaração de nulidade do contrato, não fica a Administração exonerada do dever de indenizar o contratado pelo serviço executado, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Sentença mantida, recurso desprovido . (TJ-MT 00006483120198110034 MT, Relator.: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2022) (grifo nosso) Dessa forma, a ausência de aditamento específico para os referidos itens, aliada à comprovação da execução dos serviços nos moldes da proposta inicial, autoriza a procedência do pedido de cobrança dos valores suprimidos indevidamente, no total de R$ 175.834,86, conforme planilhas e relatórios de medição acostados aos autos. Dos Danos Morais No caso em comento, verifica-se que a Administração Pública, ao proceder à supressão unilateral dos valores unitários de itens constantes na planilha orçamentária da proposta vencedora da licitação, sem a devida formalização por meio de termo aditivo, agiu em desconformidade com os princípios que regem os contratos administrativos, notadamente a legalidade, moralidade, boa-fé objetiva e segurança jurídica, previstos na Lei nº 8.666/93. Desta feita, é reconhecida pela jurisprudência a possibilidade de indenização por danos morais à pessoa jurídica, sempre que haja abalo à sua honra objetiva, sendo demonstrada pela credibilidade, reputação ou imagem institucional, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM OFENSIVA À HONRA. DANOS MORAIS . PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo, todavia, necessária a comprovação do abalo em sua honra subjetiva ou prejuízo perante terceiros decorrente do evento danoso para que o ilícito seja indenizável. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2109304 RS 2022/0107466-0, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Dessa forma, entende-se justificada e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da infração, a repercussão do ato lesivo, a função pedagógica da medida e a capacidade econômica da Administração Pública contratante. Da Litigância De Má-Fé Por fim, a alegação de litigância de má-fé formulada pela ré não merece prosperar, pois não restou comprovado que a autora tenha agido com dolo, má-fé ou deslealdade processual. Ao contrário, os fatos foram expostos de forma coerente e fundamentada, com base em documentos comprobatórios. Inexistindo prova de conduta temerária ou desleal, não se justifica a aplicação da penalidade prevista no artigo 77 do CPC. DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente suprimidos, no montante de R$ 175.834,86 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), valor este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os entendimentos firmados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como condeno ainda a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora desde a data do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, ambos atualizados pela taxa Selic, nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021. O requerido é isento, porém, deverá ressarcir os valores de custas processuais antecipadamente pagos pela autora. Com fulcro no princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no mínimo legal, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Claro S.A. e outros x Municipio De Vitoria Da Conquista

ID: 336653016

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801569-20.2015.8.05.0274

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. FABIO BRESEGHELLO FERNANDES RICARDO JORGE VELLOSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Intimação

Advogados:

FABIO BRESEGHELLO FERNANDES

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RICARDO JORGE VELLOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0801569-20.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0801569-20.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: CLARO S.A. Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), FABIO BRESEGHELLO FERNANDES (OAB:SP317821) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): SENTENÇA CLARO S.A, já qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO/DÉBITO FISCAL com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, pessoa jurídica de direito público interno também qualificada nos autos. Na peça vestibular a parte autora busca provimento judicial que reconheça o seu direito de não se ver compelida a realizar o recolhimento das Taxas de Fiscalização e Funcionamento (TFF), nas execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Vitória da Conquista perante essa 1ª Vara de Fazenda Pública. A autora informa que a autoridade administrativa coatora além de praticar ato ilegal e de manifesto abuso de poder, infringiu dispositivos constitucionais (artigos 21, inciso XI e 22, inciso IV) e infraconstitucionais (Lei nº 9.472/1997 artigo 1º; Lei Federal nº 5.070/1966, artigos 2º e 6º; Lei nº 13.116/2015, artigo 18, §1º e Lei nº 5.172/1966 (CTN), artigo 78), colocando-se de encontro ao sólido posicionamento jurisprudencial do STF, TJSP, TJBA e TJRS, o qual determina a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança e instituição de taxas pelo Município em relação aos serviços de telecomunicação, posto que esse exercício é de competência da União Federal. O Réu apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que realizou a aplicação da referida taxa no uso de sua competência municipal, para fins de ordenar o uso e ocupação do solo urbano, razão pela qual pugna pela improcedência da ação. A autora apresentou Réplica O feito foi saneado. As partes, devidamente intimadas, renunciaram à produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vieram-me os autos conclusos, passo a decidir. Cinge-se a controvérsia à constitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) cobrada pelo Município de Vitória da Conquista da Autora, proprietária de Estações Rádio-Base (ERBs) instaladas em sua territorialidade. Primeiramente, há de se distinguir entre a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e a Taxa de Fiscalização de Localização e Instalação (TFI), bem como entre os seus respectivos fatos geradores. Uma vez instalada a estrutura física da Estação Rádio-Base (ERB), a autoridade administrativa deve fiscalizar a estrutura, averiguando a conformidade dos aspectos técnicos de operabilidade da antena. Estando tudo em ordem, é cobrado o recolhimento da TFI, após o que é emitido o certificado de licença para funcionamento da estação. De posse da licença, o contribuinte pode dar início à operação da ERB, cujo funcionamento será fiscalizado, ano a ano, relativamente aos aspectos técnicos de execução da atividade. Nessa oportunidade, é cobrado o recolhimento da TFF (bem como é renovada a licença para funcionamento). Ou seja, a TFI é cobrada uma única vez, no ato da instalação da ERB, para que a licença de funcionamento seja emitida. A TFF, por sua vez, é cobrada com periodicidade anual, para que a licença seja renovada. Ambas as taxas são cobradas em virtude do exercício do poder/dever de fiscalizar da autoridade administrativa. O conteúdo material da fiscalização, contudo, é distinto em cada caso, o que repercute na definição da competência do ente federado legitimado. Vejamos a capitulação legal das taxas de acordo com o normativo federal. Prevê a Lei nº 5.070/66: Art. 1º. Fica criado um fundo de natureza contábil, denominado "Fundo de Fiscalização das Telecomunicações", destinado a prover recursos para cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução. Art. 2º O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL é constituído das seguintes fontes: [...] f) taxas de fiscalização; [...] Art. 6º As taxas de fiscalização a que se refere a alínea f do art. 2º são a de instalação e a de funcionamento. § 1º Taxa de Fiscalização de Instalação é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações. § 2º Taxa de Fiscalização de Funcionamento é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações. Por sua vez, estipula a Resolução nº 255/01 da ANATEL: Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: [...] XVII - Licença para Funcionamento de Estação é o ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; Art. 4º As Taxas de Fiscalização das Telecomunicações são constituídas das seguintes receitas: a) Taxa de Fiscalização de Instalação TFI; b) Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF. Art. 5º A Taxa de Fiscalização de Instalação é a devida pela Prestadora, no momento de emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações. Parágrafo único. A Taxa de Fiscalização de Instalação incidirá sobre estações de telecomunicações licenciadas, por Prestadora e por Acesso de Estação de Assinante habilitado, quando aplicável. Art. 7º A licença para funcionamento de estação de que trata o inciso XVI e XVII do art. 3º deste Regulamento, somente será entregue à Prestadora mediante a quitação da TFI, por meio do "Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário)", conforme disposto no Anexo I deste Regulamento. Art. 11. A TFF é a devida pela Prestadora, anualmente, a partir de 1º de janeiro de cada ano, devendo ser paga até 31 de março do mesmo exercício, independentemente de notificação. Nesse ponto, a Lei nº 5.070/66, em seu art. 1º, é explícita ao dizer que o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações destina-se "a prover recursos para cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações" etc. Compete, portanto, à União a fiscalização das atividades inerentes à prestação de serviços de telecomunicações, como, ademais, prescreve o art. 22, IV, da Constituição Federal. Todavia, a Municipalidade de Vitória da Conquista, por meio da Lei Complementar Municipal nº 2645/2022, instituiu uma espécie tributárias similar, com a mesma designação, mas com objeto notadamente distinto, veja-se: Subseção II DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO - TFF Art. 156. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF tem como fato gerador o poder de polícia para a fiscalização dos estabelecimentos existentes no Município de Vitória da Conquista, quanto ao cumprimento das normas administrativas constantes das leis municipais relativas ao ordenamento do uso e ocupação do solo, à higiene, aos costumes, à tranquilidade e segurança pública e às normas edilícias, de saúde pública e ambientais. Grifo acrescido. Note-se que artigos da lei impugnada regulam matéria de competência municipal com propósito de promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal), daí o reconhecimento de constitucionalidade desses dispositivos, referentes às restrições da instalação, instalações em áreas públicas, às regras de edificação, uso e ocupação do solo, e a adequação dos riscos da atividade de acordo com local da instalação. Tanto é assim que o artigo 158 da mencionada lei estabelece a ocorrência do fato gerador de acordo com o risco da atividade (demonstrando a preocupação com o tema ambiental), e a data da emissão do alvará de funcionamento que, no caso das ERBs será fornecido pela União Federal através do pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização e Instalação). Art 158. Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa: I - para contribuintes com estabelecimento em funcionamento, no dia 1° de janeiro de cada exercício civil; II - para os contribuintes em início de funcionamento: a) com atividade de alto risco ou nível de risco III, na data da emissão do alvará de funcionamento; b) com atividade de risco médio B ou nível de risco II, na data da emissão do alvará de funcionamento provisório; c) com atividade de risco baixo ou nível de risco 1, na data da liberação da inscrição municipal; III - quando apurada pela fiscalização o funcionamento sem inscrição municipal, independentemente do grau de risco, no dia 1° do mês em que se apurar o início da atividade. § 1° O grau de risco considerado no inciso II são os definidos em norma municipal ou pelo CGSIM - Comitê Gestor para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios. § 2° Presume-se em funcionamento: I - o estabelecimento de contribuinte com atividade de risco baixo ou nível de risco I, desde o momento da liberação da inscrição municipal até o seu pedido de baixa ou transferência do estabelecimento para outro Município; II - o estabelecimento de contribuinte com atividade de risco baixo B ou nível de risco II, desde o momento da liberação do alvará de funcionamento provisório até o seu pedido de baixa ou transferência do estabelecimento para outro Município; III - o estabelecimento de contribuinte com atividade de risco alto ou nível de risco III, desde o momento da liberação do alvará de funcionamento até o seu pedido de baixa ou transferência do estabelecimento para outro Município. Ora, a razão de ser da TFF municipal é remunerar o serviço público de fiscalização da localização da instalação relativamente aos seus impactos urbanísticos, ambientais etc. Note-se que, no Tema 919 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, parágrafo IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa", no entanto, ressaltou que é competência do ente municipal instituir taxa para fiscalização do uso e ocupação do solo para torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, observada a proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente. Importante então colacionar trecho do voto proferido pela Suprema Corte, a fim de deixar clara a distinção e o entendimento manifestado à respeito do assunto: "(...) De início, cumpre reiterar o que disse o Ministro Luiz Fux na manifestação sobre a repercussão geral da questão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 581.947/RO, Rel. Min. Eros Grau , não tratou dessa discussão. O que ali se decidiu foi a inconstitucionalidade de taxa municipal cujo fato gerador era o simples uso ou a mera ocupação do solo urbano por concessionária de serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica. Corroborando o entendimento, vale lembrar que o Ministro Ricardo Lewandowski afirmou, naquela ocasião, que "o uso e ocupação do solo , o espaço aéreo, é um fato gerador incompatível com a natureza das taxas" (grifo nosso). Na mesma direção, o Ministro Marco Aurélio consignou que lei municipal em discussão naquele caso "autoriza[va] o Executivo municipal a criar taxa de licença para uso e ocupação do solo e espaço aéreo" (grifo nosso). Feito esse esclarecimento, adianto que, a meu ver, respeitadas as competências da União, como aquelas para legislar sobre telecomunicações, fiscalizar os serviços de telecomunicações e editar normas gerais de direito urbanístico, podem os municípios instituir taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Numa visão clássica, o princípio que norteia a divisão de competência nas federações é o da predominância do interesse, cabendo ao ente central as questões de interesse nacional e aos municípios as de interesse local (SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo . 26. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. p. 478). Embora esse princípio nem sempre apresente solução satisfatória para as complexas questões que surgem na sociedade contemporânea, mormente em razão da interdisciplinaridade de diversos assuntos (vide ADI nº 3.110, Rel. Min. Edson Fachin), julgo que ele pode servir de importante guia para a resolução da presente controvérsia. DAS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO Preconiza a Constituição Federal que cabe à União, privativamente, legislar sobre telecomunicações (art. 22, inciso IV) e, exclusivamente, explorar, de modo direto ou indireto, os serviços de telecomunicação nos termos da lei, a qual disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais (art. 21, inciso XI). Segundo o Procurador-Geral da República, a competência privativa mencionada decorre da necessidade de tratamento uniforme ao ramo de telecomunicações, dadas suas peculiaridades e "a incontornável interação entre as concessionárias de serviço público de telefonia". Nos termos da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), a qual dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicação e cria a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), telecomunicação "é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza" (art. 60, § 1º). E serviço de telecomunicação "é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação" (art. 60, caput). Registre-se que o antigo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/62) tem definição de serviço de comunicação que em tudo se assemelha àquelas normas da Lei nº 9.472/97. Como discorreu o Procurador-Geral da República em seu parecer, não se pode deixar de reconhecer a competência privativa da União "no que se relaciona à implementação técnica dos serviços de tal natureza, assunto ligado à intercomunicação propriamente dita, ao funcionamento e a operacionalização de um tal complexo sistema". No que se refere à competência da União para legislar sobre telecomunicações, a Corte já reconheceu a inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital que: a) tenha determinado às empresas operadoras de serviços de telefonia a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação em estabelecimentos penais (ADI nº 5.253/BA, de minha relatoria, DJe de 1º/8/17; ADI nº 4.861/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 1º/8/17), o fornecimento de informações para fins de segurança pública (ADI nº 4.401/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 28/11/19), a discriminação de informações na fatura (ADI nº 3.322/DF), ou a instalação de contadores de pulso (ADI nº 3.533/DF, Rel. Min. Eros Grau , DJe de 6/10/06); b) tenha instituído controle de comercialização e de habilitação de aparelhos usados de telefonia móvel (ADI nº 3.846/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 15/3/11); c) tenha disciplinado condições de cobrança do valor de assinatura básica pelas empresas de telecomunicação (ADI nº 2.615/SC, red. do ac. Min. Gilmar Mendes); d) tenha tratado, a pretexto de proteger a saúde da população, de limites da exposição humana à radiação emitida por antenas transmissoras de telefonia celular (ADI nº 3.110/SP, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 10/6/20) etc. Ainda em relação à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, o Tribunal Pleno, recentemente, concluiu pela validade da proibição, prevista na Lei nº 13.116/15 (Lei Geral das Antenas), de os entes subnacionais cobrarem das empresas de telecomunicações pelo direito de passagem em vias públicas, faixa de domínio e outros bens públicos (ADI nº 6.482/DF). A par dessas considerações, também é preciso se deixar fora de dúvidas que a União tem competência para fiscalizar os serviços de telecomunicação prestados pelo setor privado. Note-se, aliás, que, via de regra, quem autoriza, concede ou permite a exploração de um serviço público tem interesse de fiscalizar esse serviço e pode fazê-lo. A citada Lei Geral das Telecomunicações, a propósito, estipula que a organização dos serviços de telecomunicação abrange a fiscalização da execução, a comercialização e o uso dos serviços de telecomunicação. Além disso, a referida lei consigna que tal organização também abrange a fiscalização da implementação e o funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequência. No Código Brasileiro de Telecomunicações também se encontram disposições nas direções acima. Ainda nesse contexto, vale citar o art. 4º, inciso II, da Lei nº 13.116/15, o qual estabelece ser competência do ente central não só a regulamentação, mas também a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações . A respeito da competência da União para fiscalizar, também menciono as considerações lançadas pelo Ministro Celso de Mello na ADI nº 5.608/SP: "a Constituição brasileira, ao tratar da competência material concernente à exploração dos serviços de telecomunicação, atribuiu ao Poder Público federal, com exclusividade , a prestação dos serviços públicos em questão, instituindo um regime de monopólio ( CF , art. 21, XI) e autorizando a União Federal a exercer essa função estatal por via indireta, mediante a utilização dos instrumentos administrativos de delegação de tais atividades privativas do Estado a agentes do setor privado (concessão, permissão ou autorização), resguardado, no entanto , à União Federal, como poder concedente, o papel de agente normativo e regulador, a quem incumbe, por meio de lei federal, a disciplina normativa do regime especial a que estão submetidas as empresas concessionárias no cumprimento das atividades delegadas ( CF , art. 175, parágrafo único). Para esse fim, a União Federal, com fundamento em mandamento constitucional ( CF , art. 21, XI), por meio da Lei nº 9.472/97, criou a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), entidade autárquica integrante da Administração Pública Federal indireta dotada de autonomia administrativa e financeira e qualificada pela ausência de subordinação hierárquica, outorgando-lhe a função de órgão regulador das telecomunicações, com competência para organizar e administrar a prestação dos serviços de telecomunicações em todo o território nacional e para adotar as medidas necessárias à implementação da Política Nacional elaborada, conjuntamente , pelo Poder Executivo e pelo Congresso Nacional referente a esse setor econômico, inclusive quanto ao 'disciplinamento e à fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências' (art. 1º, parágrafo único)'." Consistindo a fiscalização realizada pela União ou pela Anatel no poder de polícia a que se referem o art. 77 do CTN e o art. 145, inciso II, da Constituição Federal, pode essa atividade ser eleita como fato gerador de taxa de fiscalização. É importante deixar claro que, com apoio nas competências acima, foram previstas, na Lei nº 5.070/66, a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e a Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), recolhidas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL). Esse fundo é destinado "a prover recursos para cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária para essa execução" (grifo nosso). A TFI é devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações. A TFF também é devida pelas mesmas contribuintes, mas anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações . Originariamente, aquela lei rezava que a TFF havia sido instituída "para fazer face às despesas do Poder Público com a fiscalização da execução dos serviços" (grifo nosso). Antes de passar para o próximo tópico, ainda vale ressaltar a possibilidade de a União, os estados e o Distrito Federal legislarem, de maneira concorrente, sobre direito urbanístico, cabendo a ela a competência para editar normas gerais sobre o assunto e a esses a competência suplementar (art. 24, inciso I e §§ 1º e 2º). Nesse ponto, registre-se que nem União nem os estados podem, a pretexto de se utilizarem da competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico (art. 24, inciso I, da Constituição Federal), invadir a competência municipal a que alude o citado art. 30, inciso VIII. A respeito desse assunto, cito o seguinte trecho do voto do Ministro Carlos Velloso , no julgamento da ADI nº 478/SP, DJ de 28/2/97, para quem, aliás, é evidente o interesse local no estabelecimento de critérios para a ocupação e a utilização de áreas e para a promoção adequada do ordenamento dos territórios dos municípios: as normas federais e estaduais relativas ao direito urbanístico "deverão ser gerais, em forma de diretrizes, sob pena (...) de tornarem inócua a competência municipal, que constitui exercício de sua autonomia". DAS COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS Quanto aos municípios, o texto constitucional consigna, entre outras competências, que cabe a eles legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Com base em sua autonomia e visando ao interesse local, os municípios editam leis com o que se conhece como posturas municipais, estabelecendo regras, v.g ., sobre onde um estabelecimento pode ou não se localizar, por conta, por exemplo, da segurança ou do sossego dos munícipes; a higiene nos estabelecimentos; a utilização de passeios; a realização de eventos em praças públicas; a instalação de faixas, placas e cartazes etc. Eles também editam leis disciplinando obras e edificações, nas quais se estabelecem, por exemplo, regras no tocante à edificação e seu entorno, sua segurança e salubridade. Destaque-se que muitas das leis municipais, como essas, aquelas e o plano diretor, se conectam e se complementam, devendo todas elas ser observadas. A respeito da competência dos municípios para tratar de direito urbanístico, vale conferir as lições de Hely Lopes Meirelles, o qual, após citar as normas constantes do art. 30, incisos I, II e VIII, e do art. 182 da Constituição Federal, disse o seguinte: "Visando o Urbanismo, precipuamente, à ordenação espacial e à regulação das atividades humanas que entendem com as quatro funções sociais - habitação, trabalho, recreação, circulação -, é obvio que cabe ao Município editar normas de atuação urbanística para seu território, especialmente para a cidade, provendo concretamente todos os assuntos que se relacionem com o uso do solo urbano, as construções, os equipamentos e as atividades que nele se realizam, e dos quais dependem a vida e o bem-estar da comunidade local. As atribuições municipais no campo urbanístico desdobram-se em dois setores distintos: o da ordenação espacial, que se consubstancia no plano diretor e nas normas de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e urbanizável, abrangendo o zoneamento, o loteamento e a composição estética e paisagística da cidade; e o de controle da construção, incidindo sobre o traçado urbano, os equipamentos sociais, até a edificação particular nos seus requisitos estruturais funcionais e estéticos, expressos no código de obras e normas complementares." 1 Ainda em relação aos municípios, cumpre lembrar, em obiter dictum, terem eles competência para legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local, bem como competência comum de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Avançando, julgo não haver dúvida de que os municípios têm competência para fiscalizar a observância, por parte de terceiros, de suas próprias legislações locais, incluindo aquelas sobre uso e ocupação do solo urbano e sobre posturas municipais relativas à segurança, à ordem, à tranquilidade pública e ao meio ambiente. Consistindo essa fiscalização no poder de polícia ao qual se referem o art. 77 do CTN e o art. 145, inciso II, da Constituição Federal, também pode ela ser eleita como fato gerador de taxa de fiscalização(...) Ou seja, o Município pode/deve fiscalizar as ERBs instaladas em sua territorialidade, mas apenas quanto à sua localização e instalação, conforme as normas de uso e ocupação do solo urbano, nunca relativamente aos aspectos técnicos concernentes ao funcionamento das mesmas. Há de se distinguir entre a fiscalização da instalação relativamente à operabilidade da antena, no que novamente situamo-nos na esfera de competência da União, e a fiscalização da instalação relativamente à sua localização, adstrita às questões de interesse local, cuja competência é do Município (art. 30, I, da Constituição Federal). É responsabilidade do Município a prevenção quanto aos efeitos decorrentes da exposição prolongada às ERBs e suas implicações à população local e ao meio ambiente. Assim sendo, a instalação e localização geográfica das ERBs no Município envolve inequívoco interesse local, relativo às políticas de saúde pública e proteção do meio ambiente, além do uso e ocupação do solo urbano. Portanto, embora a TFI tenha previsão tanto em lei federal quanto em lei municipal, não se trata, em absoluto, de exações idênticas, mas de mera homonímia, pois, em cada caso, o conteúdo material da fiscalização é diverso. É, portanto, correto o reconhecimento da cobrança municipal da TFF para o caso em questão, por não se tratar de invasão do Município na esfera de competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações, mas sim, de sua competência material para disciplinar assuntos de interesse local, como é o caso do uso do solo urbano, como está explicitamente demonstrada do artigo 156 da Lei 2.645/2022. Sobre o tema, este e outros Tribunais Pátrios já decidiram: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - TORRES E ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS - ORIGEM E FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. - No julgamento do Tema 919, o STF firmou a tese vinculante de que "a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa" - A lei municipal que institui taxa de fiscalização para localização e ocupação e uso do solo dos sistemas de telecomunicações instalados no território municipal não invade a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento e execução dos serviços de telecomunicações - A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, inexistindo nulidade da CDA quando comprovado o preenchimento dos requisitos formais básicos (art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e art. 202, III, do CTN)- A omissão de algum dos requisitos da CDA pode levar à sua nulidade, desde que resulte em prejuízo para a defesa do contribuinte. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001366-28.2022.8.13.0083, Relator: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/01/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS ¿ TFL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CDA. ACÓRDÃO, QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA CLARO S.A. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1235 E DO TEMA Nº 919, DO STF. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS ¿ TFL, QUE NÃO SE REFERE A LEGISLAÇÃO SOBRE TELECOMUNICAÇÕES OU RADIOFUSÃO, MAS, EFETIVAMENTE, AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, DE ACORDO COM O ART. 30, VIII, DA CRFB. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1235 DO STF AO CASO CONCRETO. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA Nº 919, DO STF, QUE AUTORIZA A TRIBUTAÇÃO REFERENTE A USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO MUNICIPAL EM DISCUSSÃO, À LUZ DO TEMA Nº 919, DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À FINALIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0002072-91.2017.8.19.0055 202200117249, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/11/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2023) APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Município de Itapevi - Empresa cedente de estruturas físicas de Estações Rádio-Base (ERBs) - Taxa de fiscalização de funcionamento (TFF) - Inconstitucionalidade - Violação da competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (art. 22, IV, CF)- Taxa de fiscalização de localização e instalação (TFI) - Exação instituída na esfera da União (Lei nº 5.070/66 e Resolução nº 255/01 da ANATEL) e do Município (Lei Complementar Municipal nº 34/05)- Bis in idem - Inocorrência - Necessidade de se distinguir entre o poder de fiscalizar os aspectos técnicos referentes à instalação (de competência da União) e o poder de fiscalizar os aspectos urbanísticos decorrentes da localização (de competência do Município) das ERBs - Lei Complementar Municipal nº 70/13 - Gradação das alíquotas da TFI conforme a natureza da atividade do contribuinte - Impossibilidade - Violação do parágrafo único do art. 77 do CTN - Ilegalidade da taxa, como instituída pela Municipalidade - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10044047920198260271 SP 1004404-79.2019.8.26.0271, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 12/05/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. INTERESSE LOCAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO HÍGIDA. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. MAJORA-SE PARA 17% OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A cobrança da TFF decorre do legítimo exercício do poder de polícia conferido aos Municípios para controlar as atividades desempenhadas dentro de seus territórios. Embora o art. 22, IV, da Constituição Federal ( CF) estabeleça que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, a instalação de uma estação rádio base no território do Município autoriza que este exerça o seu poder de polícia atinente à fiscalização da atividade, até mesmo por força do princípio da territorialidade. A fiscalização a que se refere a Lei nº 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações)é substancialmente diferente daquela exercida pelo Município apelante no âmbito de suas atribuições. A Resolução nº 255/2001 da ANATEL foi expressamente revogada pela Resolução nº 729/2020. Esta última assim dispõe acerca da Taxa de Fiscalização de Funcionamento aplicável às estações para prestação de serviços de telecomunicações em seu art. 7º deixando claro que "o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é o exercício do poder de polícia no que tange ao funcionamento de estações utilizadas para prestação de serviços de telecomunicações, previamente licenciadas ou não, e uso de radiofrequências". Não remanescem dúvidas de que o Município de Eunápolis, ora parte Apelada, sem restrições, no território de sua competência em matéria tributária, culminando, então, sob as regras que norteiam o "controle difuso de constitucionalidade", com a certeza de que inexiste qualquer vício que possa desnaturar a Lei Nº 457/2002. As estações, efetivamente, realizam a prestação de um serviço, ainda que em comunhão com outros elementos, estando, pois, afetadas a uma atividade comercial. A matéria sobre a "competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União." encontra-se afetada no STF (tema 919), mas não há determinação de sobrestamento nacional dos processos. (TJ-BA - APL: 80009069220208050079 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 20/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA EXORDIAL NO SENTIDO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS FISCAIS ORIUNDOS DA COBRANÇA DE TFF- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO POR TORRE OU ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL INSTALADA NOS LIMITES DO MUNICÍPIO. COBRANÇA DA ALUDIDA TAXA. CABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 80244323420208050000, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial, extinguindo o processo com exame do mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Documento datado e assinado digitalmente

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Processo nº 1014765-39.2024.8.11.0000

ID: 276391488

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014765-39.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA BRITES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

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CARLOS CESAR MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO NÚMERO ÚNICO: 1014765-39.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ÍNDICE DE 11,98%] RELATOR: DESA. MARIA APARECID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO NÚMERO ÚNICO: 1014765-39.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ÍNDICE DE 11,98%] RELATOR: DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), DANIELA APARECIDA BRITES DE OLIVEIRA - CPF: 017.832.791-33 (AGRAVANTE), CARLOS CESAR MAMUS - CPF: 481.919.309-00 (ADVOGADO), TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, VENCIDA A 1ª VOGAL, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. URV. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação de reclamação, pelo descabimento em razão do caráter de sucedâneo recursal, nos termos do artigo 51, incisos XIV e XV, do RITJ/MT e artigo 485, inciso I, do CPC. A ação buscava desconstituir acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso, nos autos da ação de cobrança por perda salarial (URV), que reconheceu a prescrição quinquenal e impôs multa por recurso protelatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se seria cabível o recebimento da reclamação, com o regular processamento para análise de mérito quanto à aplicação da prescrição e à multa imposta pela alegada interposição de recurso com caráter protelatório. III. Razões de decidir 3. A reclamação não preenche os requisitos do art. 988, do CPC, configurando-se inadequada para revisão de acórdão da Turma Recursal, sendo inaplicável na hipótese de inconformismo com tese já consolidada nos Tribunais Superiores. 4. A jurisprudência do STF e do STJ firma que a reestruturação remuneratória dos servidores inicia o prazo prescricional de cinco anos, alcançando todas as parcelas anteriores ao quinquênio da ação de cobrança, tornando a tese de mérito insubsistente. 5. Justifica-se a multa pelo caráter manifestamente protelatório do agravo, prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC, sendo o recurso desprovido de fundamento idôneo para alteração do julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A reclamação não é cabível para rediscutir acórdão de Turma Recursal que se alinha à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, nem para contestar aplicação de prescrição quinquenal e multa por recurso protelatório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988 e 1.021, § 4º; Lei Municipal de Primavera do Leste nº 704/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836; STJ, AgInt no REsp 1.850.802/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe 22/5/2020. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Colenda Seção: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por DANIELA APARECIDA BRITES DE OLIVEIRA contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação de “RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR”, contra o acórdão proferido pela 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA PERDA SALARIAL CONVERSÃO DA MOEDA – URV” n.º 1006178-48.2023.8.11.0037, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, MT, que negou provimento ao recurso de agravo interno, e, em consequência, condenou a parte agravante a pagar multa correspondente a 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, nos seguintes termos (ID. 235746693): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR” interposto por DANIELA APARECIDA BRITES DE OLIVEIRA, contra o acórdão proferido pela 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA PERDA SALARIAL CONVERSÃO DA MOEDA – URV” n.º 1006178-48.2023.8.11.0037, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, MT, que negou provimento ao recurso de agravo interno, e, em consequência, condenou a parte agravante a pagar multa correspondente a 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, assim ementado (ID. 217002175): AGRAVO INTERNO. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LEI MUNICIPAL 704/2001. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA.PRETENSÃO CONTRÁRIA A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.CARÁTER PROTELATÓRIO DO AGRAVO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Municipal de Primavera do Leste nº 704/2001, além da reestruturar os cargos, reestruturou também a remuneração dos servidores públicos, conforme claramente previsto no art. 89 e Anexo V da aludida norma municipal. Além disso, o art. 58-A da mesma lei considera expressamente que a nova tabela salarial deverá ser considerada para fins de compensação de eventual defasagem na conversão da URV. Precedentes da Turma Recursal. 2. É aplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando o agravo interno é manifestamente inadmissível. A interposição de Agravo Interno com pretensões manifestamente contrárias às provas dos autos evidencia seu caráter protelatório e improcedente. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (N.U 1006178-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) A parte reclamante alega que o acordão merece ser reformado ao argumento de que,“ao acolher a tese de prescrição do ente municipal, divergiu e negou vigência à Súmula 85/STJ, bem como, ao fixar multa por ocasião do desprovimento de agravo interno, contrariou o TEMA REPETITIVO 434/STJ, e, por fim, contrariou a orientação jurisprudência da Corte Especial do STJ no sentido de que “não cabe fixar honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal.” Assevera que nas demandas em que se manifesta o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão de moeda, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, de acordo com a Súmula 85, do STJ. Argumenta que não há fundamentação idônea para aplicação da referida penalidade, em virtude do desprovimento do agravo interno, pois não foi considerada a premente necessidade exaurir a instância recursal ordinária para buscar acesso ao duplo grau de jurisdição, o que se revela totalmente ilegal e descabido, em flagrante divergência ao teor do Tema Repetitivo 434, do STJ. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para a suspensão do processo. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “(a) determinar a suspensão do processo e os efeitos do ato impugnado, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do v. acórdão objeto da reclamação; (b) requisitar informações da autoridade cujo ato foi impugnado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias; (c) no mérito, seja dado provimento à presente reclamação, para fins de cassar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal, por divergir frontalmente da Súmula 85/STJ, afastando a tese de ocorrência da prescrição, a fim de que seja restabelecida a sentença de primeiro grau proferida pelo juízo de primeiro grau (doc. 09), a qual bem aplicou a Súmula 85/STJ, asseverando que “tratando-se de prestações diferidas no tempo, ou seja, de trato sucessivo, prescrevem somente as parcelas excedentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda”; (d) ainda no mérito, seja dado provimento à presente reclamação, para fins de cassar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal no ponto em que aplicou multa de 3% do valor da causa por “recurso protelatório”, por divergir frontalmente do Tema Repetitivo 434/STJ, uma vez que o recurso de agravo interno tinha como precípua finalidade exaurir a discussão na instância recursal ordinária, a fim de viabilizar o acesso ao duplo grau de jurisdição; (f) por fim, no mérito, seja dado provimento à presente reclamação, para fins de cassar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal no ponto em que condenou a parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, por divergir frontalmente da jurisprudência da Corte Especial do C. STJ, a qual entende que não cabe fixar honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal.” O Município de Primavera do Leste, pugna pela improcedência da reclamação (ID. 231556173) A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pela não intervenção (ID. 233479179). É o relato do necessário. DECIDO. Como relatado, trata-se de “RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR” interposto por DANIELA APARECIDA BRITES DE OLIVEIRA, contra o acórdão proferido pela 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA PERDA SALARIAL CONVERSÃO DA MOEDA – URV” n.º 1006178-48.2023.8.11.0037, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, MT, que negou provimento ao recurso de agravo interno, e, em consequência, condenou a parte agravante a pagar multa correspondente a 3% (três por cento) do valor atualizado da causa. Como cediço, a Reclamação possui natureza excepcional, cujo objetivo é demonstrar de plano que a pretensão se enquadra em uma das hipóteses do artigo 988, do CPC (rol taxativo), in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;(grifei) O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n.º 3/2016, delegou a competência para processar e julgar as reclamações aos Tribais de Justiça, vejamos o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e emenunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. (grifei) Assim, este e. Tribunal dispõe no art. 15-D, VI, do Regimento Interno, que a competência para julgamento das reclamações é da Seção de Direito Público e Coletivo. In casu, a parte reclamante, afirma que a restruturação da carreira dos servidores públicos não atrairia a defasagem advinda com a conversão da moeda (URV), e a prescrição ocorreria somente em relação as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos de propositura da ação. Entretanto, o entendimento das Cortes Superiores é o oposto do defendido pela parte reclamante. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior, em conformidade com o STF, é de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.850.802/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 22/5/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ANÁLISE DE OFENSA A DIREITO LOCAL. INVIÁVEL. SÚMULA N. 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a revisão de cálculo da URV, c/c recomposição salarial e cobrança das diferenças remuneratórias retroativas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Sobre a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, por suposta ausência de manifestação acerca dos argumentos apresentados nas razões da apelação pelo Tribunal de origem, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (AgInt no AREsp 1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017). V - Está pacificado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento norteado pelo STF (RE n. 561.836 RG-RN) de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Nesse sentido: (REsp 1.160.043/SP, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 12/12/2017, DJe 1º/2/2018 e REsp 1.703.978, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento 7/12/2017, DJe 19/12/3017). VI - O Tribunal de origem consignou que a Lei Complementar Municipal n. 162/2002 promoveu a reestruturação da carreira do Magistério Público do Município de Poço Redondo, verifica-se ser inviável a análise do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse diapasão, confira-se: (STJ, REsp 1.653.048/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017). VII - É cediço que "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.662.353/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.748.703/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/2/2019 e AgInt no AREsp 1.323.485/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 18/10/2018). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.843.748/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 4/5/2020.) O Supremo Tribunal Federal, ao Julgar o RE n. 561.836 (Tema n.º 5 do STF), determinou o pagamento das perdas salariais de servidores públicos estaduais e municipais que tiveram os vencimentos convertidos por Lei Estadual na mudança de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV, instituída em 1994, como forma de transição para o Real. Ressalta-se que a exceção é apenas em relação as leis que tratam de reajuste remuneratório, que não restrinja o alcance das demais possibilidades ou vincule a expressa referência à citada conversão. Nesse sentido, é o entendimento do STF: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Diante dos entendimentos acima, imperioso se faz o reconhecimento da prescrição nos casos em que a edição de lei, que reestrutura a careia do servidor público, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, posterior a conversão da URV, retroceda a mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação. Esse também é o entendimento deste e. Tribunal: PROCESSOCIVIL –RECURSODE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – PERDA SALARIAL – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – INÍCIO DO PRAZO – DATA DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PRECEDENTES DO STJ – RETRATAÇÃO EXERCIDA –RECURSOPROVIDO. O prazo prescricional, para reclamar as perdas salariais, resultantes da conversão da moeda, de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, começa a fluir a partir da entrada em vigor da lei que reestrutura a carreira do servidor público, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. (TJ-MT 00030687020178110101 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/7/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/7/2021) (Destaquei) AGRAVO INTERNO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECONHECIDA – INÍCIO DO PRAZO – DATA DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO – AGRAVO DESPROVIDO. A data da entrada em vigor da lei de reestruturação da carreira do servidor público, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, é o termo limite para se pleitear qualquer tipo de valores referentes à URV, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 561.836. Deve ser reconhecida a prescrição de ação de cobrança de possíveis prejuízos decorrentes da conversão de vencimentos em URV quando esta for ajuizada depois de transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, considerando o marco inicial de reestruturação remuneratória da carreira do servidor público. (TJ-MT 10227452120188110041 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/3/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/3/2022) Sendo assim, estando a decisão recorrida, em consonância com as decisões proferidas pelas Cortes Superiores, a interposição de reclamação que não observa as hipóteses do art. 988, do CPC, possui objetivo de revisar posicionamento adotado pelo colegiado reclamado. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU QUE NÃO ADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO. 1. A reclamação, tal como concebida nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, não servindo como medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelo Tribunal de origem. No caso, fica evidenciado o não cabimento da presente reclamação, pois utilizada como sucedâneo recursal. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt na Rcl 35.831/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA PREVISTO NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA OU A RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito das Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios) não é cabível reclamação contra decisões proferidas no âmbito do Juizado Estadual da Fazenda Pública, tendo em vista que há previsão de pedido de uniformização de lei em relação às questões de direito material. 2. O cabimento da reclamação da Resolução n. 12/2009, pressupõe a demonstração de divergência entre o julgado reclamado e a Súmula ou recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC) no âmbito desta Corte Superior, o que não foi cumprido. 3. A reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, mas não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. 4. Agravo interno não provido.” (STJ – AgRg na Rcl 29.542/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 16/08/2017) O STF possui o mesmo entendimento: (...). Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de não observância, pelo Tribunal de origem, de decisão proferida no Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de processo-paradigma de repercussão geral (RE-RG 631.240 - Roberto Barroso). Competência dos tribunais originários para solucionar casos concretos. 3. Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 23774 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. em 14/10/2016, processo eletrônico DJe-248 divulg 21/11/2016 public. 22/11/2016). AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE SÚMULA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação revela-se incabível quando manejada com o propósito de submeter ao exame do Supremo Tribunal Federal suposta violação a dispositivo constitucional. 2. A reclamação é instrumento processual destinado a cassar ato ofensivo à autoridade de ato jurisdicional da Suprema Corte. 3. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 20627 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. em 29/03/2016, proc. Eletr. DJe-081 divulg. 26/04/2016 publ. 27/04/2016). Por fim, a multa aplicada por considerar o recurso protelatório, deve ser mantida, pois o reclamante interpôs agravo interno que violou jurisprudência dominante, bem como não a não apresentação do referido recurso, não inviabilizaria a interposição de recurso para as instâncias superiores, situação que não contraria o Tema Repetitivo 434, do STJ. Outrossim, os honorários advocatícios são devidos em razão da inversão do ônus sucumbencial, o que não contraria precedente do STJ. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 51, incisos XIV e XV, do RITJ/MT e artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais. Ciência à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante insiste no desacerto da decisão, “(...) pois está claro nos autos que o acórdão proferido pela Turma Recursal, ao firmar a tese da prescrição, divergiu frontalmente da jurisprudência do C. STJ, especialmente do teor da SÚMULA 85/STJ, sendo plenamente cabível a presente reclamação, eis que se amolda perfeitamente à dicção do art. 988, inciso IV do CPC, conjugado com o art. 1º da Resolução STJ/GP nº 03 de 07 de abril de 2016 e art. 15-D, inciso VI do Regimento Interno/TJMT.” De outro lado, no que tange à multa em razão do desprovimento do recurso, alega que: “(...) a penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte Agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.” Com base no exposto, requer: “(i) REFORMA da decisão agravada, a fim de que seja recebida a petição inicial, com o regular processamento do feito, citando a parte beneficiada pelo v. acórdão reclamado, a fim de que ofereça contestação nos autos, caso queira, bem como seja colhido o indispensável parecer da douta PGJ e, ao final, que seja dado provimento à presente reclamação, para fins de cassar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal, por divergir frontalmente da Súmula 85/STJ, afastando a tese de ocorrência da prescrição, a fim de que seja restabelecida a sentença de primeiro grau proferida pelo juízo de primeiro grau, a qual bem aplicou a Súmula 85/STJ, asseverando que “tratando-se de prestações diferidas no tempo, ou seja, de trato sucessivo, prescrevem somente as parcelas excedentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda”; (ii) REFORMA da decisão agravada, a fim de que seja recebida a petição inicial, com o regular processamento do feito, citando a parte beneficiada pelo v. acórdão reclamado, a fim de que ofereça contestação nos autos, caso queira, bem como seja colhido o indispensável parecer da douta PGJ e, ao final, que seja dado provimento à presente reclamação, para fins de cassar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal no ponto em que aplicou multa de 3% do valor da causa por “recurso protelatório”, por divergir frontalmente do TEMA REPETITIVO 434/STJ, uma vez que o recurso de agravo interno interposto naqueles autos tinha como precípua finalidade exaurir a discussão na instância recursal ordinária, a fim de viabilizar o acesso ao duplo grau de jurisdição; (iii) REFORMA da decisão agravada, a fim de que seja recebida a petição inicial, com o regular processamento do feito, citando a parte beneficiada pelo v. acórdão reclamado, a fim de que ofereça contestação nos autos, caso queira, bem como seja colhido o indispensável parecer da douta PGJ e, ao final, que seja dado provimento à presente reclamação, para fins de cassar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal no ponto em que condenou a parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, por divergir frontalmente da jurisprudência da Corte Especial do C. STJ, a qual entende que não cabe fixar honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal.” Sem contrarrazões (ID. 252833164). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Como já relatado, trata-sede recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por DANIELA APARECIDA BRITES DE OLIVEIRA contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação de “RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR”, contra o acórdão proferido pela 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA PERDA SALARIAL CONVERSÃO DA MOEDA – URV” n.º 1006178-48.2023.8.11.0037, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, MT, que negou provimento ao recurso de agravo interno, e, em consequência, condenou a parte agravante a pagar multa correspondente a 3% (três por cento) do valor atualizado da causa. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que o art. 988, do CPC prevê de forma taxativa as hipóteses de cabimento da Reclamação – que, inclusive, possui natureza excepcional, sendo certo que o acórdão proferido pela Turma Recursal não se enquadra em nenhuma das hipóteses permissivas previstas nos incisos do referido diploma legal. Ademais, no presente caso, não ficou demonstrado que o acórdão proferido pela Turma Única Recursal afronta súmula ou orientação decorrente do julgamento de recursos repetitivos do STJ, bem como súmula vinculante e decisão em controle concentrado de constitucionalidade do STF. Afinal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 561.836/RN, no âmbito de repercussão geral, fixou o entendimento de que a reestruturação da carreira dos servidores públicos faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV. Igual posicionamento tem sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (ex vi, AgInt no REsp n.º 1850802/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 22/05/2020). Assim, havendo reestruturação da carreira e reajuste remuneratório, dá-se início à contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. Como dantes mencionado, “(...) estando a decisão recorrida, em consonância com as decisões proferidas pelas Cortes Superiores, a interposição de reclamação que não observa as hipóteses do art. 988, do CPC, possui objetivo de revisar posicionamento adotado pelo colegiado reclamado.” (ID. 235746693). Sobre outra vertente, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC (e, também, no art. 134-A, do Regimento Interno deste Sodalício), justifica-se pelo caráter abusivo do supramencionado recurso, que, na hipótese, contraria jurisprudência consolidada. Igualmente, já foi esclarecido que a ausência do agravo interno não inviabilizaria a apresentação de recurso para as instâncias superiores. Como bem pontuado pelo Município na contestação, vê-se que: “(...) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas, o que não ocorrerá, visto que, apenas argumentou meras insatisfações, não abatendo as fundamentações de maneira meritória”. Ou seja: “(...) as questões suscitadas pela requerente já foram devidamente analisadas, estando, apenas reproduzidas de maneira infundada e genérica, visto não haver fundamentos sólidos para recorrer, reforçando a ideia de que a intenção era procratinar ou abusar do direito de recorrer, devendo ser mantida com plena clareza da decisão, a multa por se tratar de recurso protelatório.” (ID. 231556173). Ainda que a imposição da multa não ocorra de forma “automática”, o comportamento da parte recorrente ao sustentar teses contrárias a entendimentos já pacificados atesta o desvirtuamento do recurso, transgredindo o princípio da boa-fé processual. Não se desconhece que a Corte Especial do STJ afetou os Recursos Especiais 2.043.826, 2.043.887, 2.044.143 e 2.006.910 para julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.201), cuja questão submetida ao julgamento é: “1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado.” Todavia, houve apenas a determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ. Para mais, a afetação é um desdobramento do Tema 434, do STJ, que firmou a tese de que: “o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.” Nesse contexto, conclui-se que a penalidade não contraria os temas indicados, porquanto a asserção foi construída com o objetivo de garantir o acesso ao duplo grau de jurisdição, respeitando o princípio da ampla defesa. Logo, é necessário verificar a imperiosidade, ou não, de interposição para possibilitar o seguimento de recursos às instâncias superiores, o que reforça o caráter protelatório. Cabe frisar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Reclamação n.º 36.476/SP, firmou o entendimento segundo o qual, uma vez uniformizado o direito no âmbito de recurso repetitivo, cabe aos juízes e tribunais locais a aplicação individualizada da tese jurídica ao caso concreto, subsunção essa passível de revisão tão somente na via recursal ordinária e não em sede de reclamação: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos, os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15.10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). Além disso, não destoa a jurisprudência desta Seção de Direito Público e Coletivo, confira-se: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECLAMAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO AO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reclamação, ação de índole constitucional, caracterizando-se como demanda excepcional e de fundamentação vinculada, só é cabível nas situações estritamente previstas no art. 988 do CPC, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou para discutir o acerto ou desacerto de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Mato Grosso. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (N.U 1009136-21.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA REMUNERATÓRIA – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO AO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO – UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO. A reclamação, ação de índole constitucional, caracterizando-se como demanda excepcional e de fundamentação vinculada, só é cabível nas situações estritamente previstas no art. 988 do CPC, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou para discutir o acerto ou desacerto de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Mato Grosso. (N.U 1011313-60.2020.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Seção de Direito Público, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 02/03/2023). RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO – DECISÃO DA TURMA RECURSAL ÚNICA – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PERDA SALARIAL – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – INÍCIO DO PRAZO – DATA DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional, para reclamar as perdas salariais, resultantes da conversão da moeda, de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, começa a fluir a partir da entrada em vigor da lei que reestrutura a carreira do servidor público, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (N.U 1008455-85.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Seção de Direito Público, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 30/03/2023). RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA REMUNERATÓRIA – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO AO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO – UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO. A reclamação, ação de índole constitucional, caracterizando-se como demanda excepcional e de fundamentação vinculada, só é cabível nas situações estritamente previstas no art. 988 do CPC, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou para discutir o acerto ou desacerto de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Mato Grosso. (N.U 1014797-49.2021.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Seção de Direito Público, Julgado em 19/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE URV – AUSÊNCIA DE HIPOTESE ELENCADA NO ARTIGO 988, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- ROL TAXATIVO – NÃO CONHECIMENTO. 1. Sem que a parte reclamante tenha demonstrado que a decisão reclamada, emanada pela Turma Recursal Única dos Juizados Especiais, afronta súmula ou orientação decorrente do julgamento de recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto nos artigos 988, inciso IV, do Código de Processo Civil, é de rigor o não conhecimento da reclamação. 2.Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento liminar da Reclamação proposta pela ora agravante, por inexistir violação à Súmula 85 do STJ e estar sendo usada com sucedâneo recursal. (TJ-MT 10265348320208110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/08/2021, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2021). 3. Não conhecimento. (N.U 1019772-51.2020.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Seção de Direito Público, Julgado em 18/11/2021, Publicado no DJE 31/12/2021) RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO –AÇÃO DE COBRANÇA/INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% SOBRE OS VENCIMENTOS RELATIVOS À URV - DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, XIV E XV DO RITJ/MT C/C ARTIGO 485, I DO CPC - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Deve permanecer inalterada a decisão agravada de indeferimento da petição inicial da reclamação, nos termos do artigo 51, XIV e XV do RITJ/MT c/c artigo 485, I do CPC, com condenação da reclamante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, §3, CPC), se a agravante não demonstra a impropriedade da decisão, sequer apresenta elementos relevantes que convençam da probabilidade do seu direito. (N.U 1004404-65.2021.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Seção de Direito Público, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021) Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. VOTO EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (2° VOGAL): Acompanho o voto da relatora. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (3° VOGAL): Acompanho o voto da relatora. VOTO EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (4° VOGAL - CONVOCADO): Acompanho o voto da relatora. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (5ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. VOTO EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (8° VOGAL): Acompanho o voto da relatora. EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO PELA RELATORA, ACOMPANHADA PELOS 2º, 3º, 4º, 5º E 8º VOGAIS. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE AS EXMAS. DESEMBARGADORAS MARIA APARECIDA RIBEIRO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS E VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ADIADA PARA A PRÓXIMA SESSÃO HÍBRIDA. SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA G. RAMOS PAIVA ZANOLO (1ª VOGAL): Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por DANIELA APARECIDA BRITES DE OLIVEIRA contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da RECLAMAÇÃO, que visava à cassação do acórdão proferido pela 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA PERDA SALARIAL CONVERSÃO DA MOEDA – URV” nº 1006178-48.2023.8.11.0037, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, que negou provimento ao agravo interno, e, em consequência, condenou a parte agravante a pagar multa correspondente a 3% (três por cento) do valor atualizado da causa. Acerca do cabimento, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n.º 3/2016, delegou aos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as reclamações nas seguintes hipóteses: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.” (Destaquei) No caso, o reclamante defende, em suma, que o acórdão reclamado contrariou (i) a Súmula 85 do STJ, ao acolher a tese de prescrição do ente municipal; e (ii) o Tema 434 do STJ, pois fixou multa por ocasião do desprovimento de agravo interno, embora o recurso tenha sido interposto com a finalidade de exaurimento da discussão da matéria, para fins de acesso aos Tribunais Superiores. Assim, mostra-se cabível o ajuizamento da presente reclamação. Por oportuno, registre-se que na Reclamação n.º 36.476/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser incabível a reclamação dirigida ao STJ para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, nada dizendo a respeito do cabimento de reclamação perante os Tribunais de Justiça, para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que foi regulada pela Resolução n.º 3/2016. Veja-se: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos, os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15.10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). Logo, merece ser provido o agravo interno, neste ponto, para conhecer da reclamação ajuizada pelo agravante. Quanto ao mérito, a suposta violação à Súmula 85/STJ está amparada na tese do agravante/reclamante, de que, nas demandas em que se manifesta o reconhecimento de diferenças salariais, decorrentes de errônea conversão de moeda, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por se tratar de relação de trato sucessivo. Todavia, o entendimento das Cortes Superiores é o oposto do defendido pela parte reclamante. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior, em conformidade com o STF, é de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.850.802/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 22/5/2020.)” “[...] VII - É cediço que "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.662.353/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.748.703/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/2/2019 e AgInt no AREsp 1.323.485/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 18/10/2018). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.843.748/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 4/5/2020.)” (Destaquei) “[...] 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. [...] 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)” (Destaquei) Assim, a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. No caso, o acórdão reclamado está em consonância com as decisões proferidas pelas Cortes Superiores, pois a carreira da reclamante foi reestruturada por meio da Lei Municipal 704/2001, enquanto a ação foi proposta em 2023, ou seja, restando patente a prescrição quinquenal. Destarte, não procede a reclamação no tocante à alegada contrariedade à Súmula 85 do STJ. Por outro lado, a reclamação procede em relação ao Tema 434 do STJ, que foi editado com a seguinte tese: “o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.”. No caso, verifica-se que a reclamante interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado, com intuito de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de Recurso Extraordinário – único cabível contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial. Não é de se olvidar, aliás, que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 281 com o seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.” Logo, o agravo interposto pelo aqui reclamante não foi manifestamente inadmissível ou infundado, para efeito de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015 – que corresponde ao revogado artigo 557, §2º, do CPC/1973. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental para conhecer da Reclamação, e no mérito, julgá-la parcialmente procedente, a fim de afastar do acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal, apenas a parte em que condenou a agravante/reclamante a pagar multa correspondente a 3% sobre o valor atualizado da causa, mantendo, no mais, o decisum. É como voto. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (6ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EM 20 DE MARÇO DE 2025: APÓS A RELATORA DESPROVER O AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ACOMPANHADO PELOS 2º, 3º, 4º, 5º E 8º VOGAIS, VOTOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO A 1ª VOGAL. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ADIADA EM RAZÃO DO PEDIDO DE VISTA DA 6ª VOGAL, EXMA. DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA RIBEIRO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXMA. DESEMBARGADORA HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. SESSÃO DE 15 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO (VISTA) EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (6º VOGAL): Trata-se de Agravo Interno interposto por DANIELA APARECIDA BRITES DE OLIVEIRA, contra decisão monocrática (id.235746693) que indeferiu a petição inicial da Reclamação Cível, sob o fundamento de ocorrência de prescrição do fundo de direito, em virtude da reestruturação da carreira funcional e da superveniência de novo regime jurídico, anterior a cinco anos da propositura da ação. A douta relatora, Exma. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago votou no sentido de desprover o recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação de “Reclamação Com Pedido Liminar”, contra o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Estado De Mato Grosso, nos autos daAção De Cobrança Perda Salarial Conversão Da Moeda (URV)n.1006178-48.2023.8.11.0037. A eminente Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, por sua vez, pediu vista dos autos para melhor análise da matéria debatida no presente agravo interno, no bojo da Reclamação Cível n.1014765-39.2024.8.11.0000. Diante da sua recente aposentadoria e da minha igualmente recente remoção para a vaga deixada pela douta magistrada, assumi a incumbência de proferir o voto, de modo a dar continuidade ao julgamento deste Agravo Interno. Para melhor compreensão dos fatos, entretanto, faço, inicialmente, um breve apanhado dos autos. A questão central da Reclamação, prevista no art. 988 do CPC e no art. 15-D, VI do Regimento Interno do TJMT, tem como finalidade dirimir divergências entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, consolidada em IRDR, IAC, recursos especiais repetitivos e Súmulas, bem como garantir a observância de precedentes em matéria de direito público e coletivo. No caso em tela, a Agravante aponta divergência do acórdão da Turma Recursal com a Súmula 85/STJ, que trata da prescrição quinquenal em casos de trato sucessivo, com o Tema Repetitivo 434/STJ, que afasta a multa por recurso protelatório quando o agravo interno visa exaurir a instância ordinária, e com precedente da Corte Especial do STJ sobre a impossibilidade de fixar honorários recursais em agravo interno. Tenho, no entanto, que a decisão monocrática agravada está correta ao afirmar que o acórdão da Turma Recursal não diverge da jurisprudência do STJ. A propósito esta Corte de Justiça já se pronunciou em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIFERENÇAS DA URV. PRESCRIÇÃO. MULTA EM AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação proposta em face de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, que manteve a improcedência dos pedidos em ação de cobrança de diferenças da URV. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se é cabível reclamação para discutir alegada violação à Súmula n. 85/STJ quanto à prescrição das diferenças da URV, (ii) se houve violação ao Tema n. 434/STJ no tocante à aplicação de multa em agravo interno; e (iii) se é possível utilizar a reclamação para questionar a interpretação do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 sobre honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: 3. A reclamação constitui instrumento processual excepcional, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 988 do CPC e na Resolução STJ/GP n. 3/2016, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. 4. A prescrição do fundo de direito, reconhecida pelo acórdão reclamado com base na reestruturação remuneratória promovida por lei municipal, encontra respaldo no RE n. 561836/RN (Tema n. 5/STF) e na jurisprudência do STJ, não configurando violação à Súmula 85/STJ. 5. A aplicação de multa por manifesta improcedência do agravo interno, fundamentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre prescrição das diferenças da URV, não se confunde com a hipótese do Tema n. 434/STJ, que veda a penalização pelo mero objetivo de exaurimento da instância. 6. É inadmissível a utilização da reclamação como via processual para rediscutir eventual desacerto na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional pelo órgão julgador, sob pena de desvirtuamento de sua natureza jurídica excepcional. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A reclamação não constitui via adequada para rediscussão do mérito de decisão jurisdicional quando ausente efetiva divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988 e 1.021, § 4º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Rcl 44701/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 3.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 1681694/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.9.2021; TJMT, N.U 1016558-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, Seção de Direito Público, j. 19.12.2024. (N.U 1014764-54.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Seção de Direito Público, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) ********* DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVERSÃO MONETÁRIA (URV). PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente Reclamação. A ação buscava a reversão de decisão da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral referente à conversão monetária de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a Reclamação pode ser admitida como sucedâneo recursal para questionamento de prescrição e (ii) avaliar a possibilidade de desconsideração da multa aplicada devido ao caráter manifestamente inadmissível do recurso. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Tema 005 do STF, é limitado o direito à incorporação de perdas monetárias pela conversão em URV, caso haja reestruturação de carreira. 4. O artigo 988 do CPC/2015 não autoriza o uso da Reclamação como via recursal para revisão de decisões judiciais já consolidadas, vedando seu emprego como sucedâneo recursal. 5. A aplicação de multa pelo recurso inadmissível fundamenta-se no § 4º do art. 1.021 do CPC, tendo em vista seu caráter repressivo e preventivo, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A Reclamação não se presta como sucedâneo recursal para revisar decisões consolidadas, salvo nas hipóteses taxativas previstas no artigo 988 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, art. 988, § 4º, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836 ED/RN, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, AgInt na Rcl 35.831/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves. (N.U 1016560-80.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 20/12/2024) Em relação à Súmula 85/STJ, o STF, no julgamento do RE nº 561.836/RN, firmou entendimento de que, em casos de reestruturação da carreira de servidor público, a prescrição pode ser contada de forma diferente, afastando a aplicação irrestrita da Súmula 85/STJ. A decisão da Turma Recursal está alinhada com esse entendimento do STF, conforme destacado na decisão monocrática (id. 235746693) e realçado no voto condutor deste recurso. Quanto ao Tema Repetitivo 434/STJ, a multa do art. 1.021, §4º do CPC pode ser aplicada se o agravo interno for considerado manifestamente improcedente, o que pode ter sido o entendimento da Turma Recursal no caso concreto. O voto da douta relatora também é nesse sentido. Por fim, a questão dos honorários em agravo interno pode ter peculiaridades no caso que justifiquem a decisão da Turma Recursal, não havendo, portanto, divergência manifesta com o precedente da Corte Especial do STJ. Ante o exposto, em virtude dos argumentos e evidências apresentados, voto por desprover o agravo interno, endossando o voto da relatora. É como voto. VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (7ª VOGAL): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1014765-39.2024.8.11.0000

ID: 276391496

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014765-39.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO NÚMERO ÚNICO: 1014765-39.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ÍNDICE DE 11,98%] RELATOR: DESA. MARIA APARECID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO NÚMERO ÚNICO: 1014765-39.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ÍNDICE DE 11,98%] RELATOR: DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), DANIELA APARECIDA BRITES DE OLIVEIRA - CPF: 017.832.791-33 (AGRAVANTE), CARLOS CESAR MAMUS - CPF: 481.919.309-00 (ADVOGADO), TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, VENCIDA A 1ª VOGAL, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. URV. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação de reclamação, pelo descabimento em razão do caráter de sucedâneo recursal, nos termos do artigo 51, incisos XIV e XV, do RITJ/MT e artigo 485, inciso I, do CPC. A ação buscava desconstituir acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso, nos autos da ação de cobrança por perda salarial (URV), que reconheceu a prescrição quinquenal e impôs multa por recurso protelatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se seria cabível o recebimento da reclamação, com o regular processamento para análise de mérito quanto à aplicação da prescrição e à multa imposta pela alegada interposição de recurso com caráter protelatório. III. Razões de decidir 3. A reclamação não preenche os requisitos do art. 988, do CPC, configurando-se inadequada para revisão de acórdão da Turma Recursal, sendo inaplicável na hipótese de inconformismo com tese já consolidada nos Tribunais Superiores. 4. A jurisprudência do STF e do STJ firma que a reestruturação remuneratória dos servidores inicia o prazo prescricional de cinco anos, alcançando todas as parcelas anteriores ao quinquênio da ação de cobrança, tornando a tese de mérito insubsistente. 5. Justifica-se a multa pelo caráter manifestamente protelatório do agravo, prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC, sendo o recurso desprovido de fundamento idôneo para alteração do julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A reclamação não é cabível para rediscutir acórdão de Turma Recursal que se alinha à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, nem para contestar aplicação de prescrição quinquenal e multa por recurso protelatório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988 e 1.021, § 4º; Lei Municipal de Primavera do Leste nº 704/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836; STJ, AgInt no REsp 1.850.802/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe 22/5/2020. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Colenda Seção: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por DANIELA APARECIDA BRITES DE OLIVEIRA contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação de “RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR”, contra o acórdão proferido pela 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA PERDA SALARIAL CONVERSÃO DA MOEDA – URV” n.º 1006178-48.2023.8.11.0037, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, MT, que negou provimento ao recurso de agravo interno, e, em consequência, condenou a parte agravante a pagar multa correspondente a 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, nos seguintes termos (ID. 235746693): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR” interposto por DANIELA APARECIDA BRITES DE OLIVEIRA, contra o acórdão proferido pela 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA PERDA SALARIAL CONVERSÃO DA MOEDA – URV” n.º 1006178-48.2023.8.11.0037, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, MT, que negou provimento ao recurso de agravo interno, e, em consequência, condenou a parte agravante a pagar multa correspondente a 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, assim ementado (ID. 217002175): AGRAVO INTERNO. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LEI MUNICIPAL 704/2001. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA.PRETENSÃO CONTRÁRIA A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.CARÁTER PROTELATÓRIO DO AGRAVO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Municipal de Primavera do Leste nº 704/2001, além da reestruturar os cargos, reestruturou também a remuneração dos servidores públicos, conforme claramente previsto no art. 89 e Anexo V da aludida norma municipal. Além disso, o art. 58-A da mesma lei considera expressamente que a nova tabela salarial deverá ser considerada para fins de compensação de eventual defasagem na conversão da URV. Precedentes da Turma Recursal. 2. É aplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando o agravo interno é manifestamente inadmissível. A interposição de Agravo Interno com pretensões manifestamente contrárias às provas dos autos evidencia seu caráter protelatório e improcedente. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (N.U 1006178-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) A parte reclamante alega que o acordão merece ser reformado ao argumento de que,“ao acolher a tese de prescrição do ente municipal, divergiu e negou vigência à Súmula 85/STJ, bem como, ao fixar multa por ocasião do desprovimento de agravo interno, contrariou o TEMA REPETITIVO 434/STJ, e, por fim, contrariou a orientação jurisprudência da Corte Especial do STJ no sentido de que “não cabe fixar honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal.” Assevera que nas demandas em que se manifesta o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão de moeda, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, de acordo com a Súmula 85, do STJ. Argumenta que não há fundamentação idônea para aplicação da referida penalidade, em virtude do desprovimento do agravo interno, pois não foi considerada a premente necessidade exaurir a instância recursal ordinária para buscar acesso ao duplo grau de jurisdição, o que se revela totalmente ilegal e descabido, em flagrante divergência ao teor do Tema Repetitivo 434, do STJ. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para a suspensão do processo. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “(a) determinar a suspensão do processo e os efeitos do ato impugnado, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do v. acórdão objeto da reclamação; (b) requisitar informações da autoridade cujo ato foi impugnado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias; (c) no mérito, seja dado provimento à presente reclamação, para fins de cassar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal, por divergir frontalmente da Súmula 85/STJ, afastando a tese de ocorrência da prescrição, a fim de que seja restabelecida a sentença de primeiro grau proferida pelo juízo de primeiro grau (doc. 09), a qual bem aplicou a Súmula 85/STJ, asseverando que “tratando-se de prestações diferidas no tempo, ou seja, de trato sucessivo, prescrevem somente as parcelas excedentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda”; (d) ainda no mérito, seja dado provimento à presente reclamação, para fins de cassar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal no ponto em que aplicou multa de 3% do valor da causa por “recurso protelatório”, por divergir frontalmente do Tema Repetitivo 434/STJ, uma vez que o recurso de agravo interno tinha como precípua finalidade exaurir a discussão na instância recursal ordinária, a fim de viabilizar o acesso ao duplo grau de jurisdição; (f) por fim, no mérito, seja dado provimento à presente reclamação, para fins de cassar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal no ponto em que condenou a parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, por divergir frontalmente da jurisprudência da Corte Especial do C. STJ, a qual entende que não cabe fixar honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal.” O Município de Primavera do Leste, pugna pela improcedência da reclamação (ID. 231556173) A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pela não intervenção (ID. 233479179). É o relato do necessário. DECIDO. Como relatado, trata-se de “RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR” interposto por DANIELA APARECIDA BRITES DE OLIVEIRA, contra o acórdão proferido pela 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA PERDA SALARIAL CONVERSÃO DA MOEDA – URV” n.º 1006178-48.2023.8.11.0037, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, MT, que negou provimento ao recurso de agravo interno, e, em consequência, condenou a parte agravante a pagar multa correspondente a 3% (três por cento) do valor atualizado da causa. Como cediço, a Reclamação possui natureza excepcional, cujo objetivo é demonstrar de plano que a pretensão se enquadra em uma das hipóteses do artigo 988, do CPC (rol taxativo), in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;(grifei) O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n.º 3/2016, delegou a competência para processar e julgar as reclamações aos Tribais de Justiça, vejamos o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e emenunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. (grifei) Assim, este e. Tribunal dispõe no art. 15-D, VI, do Regimento Interno, que a competência para julgamento das reclamações é da Seção de Direito Público e Coletivo. In casu, a parte reclamante, afirma que a restruturação da carreira dos servidores públicos não atrairia a defasagem advinda com a conversão da moeda (URV), e a prescrição ocorreria somente em relação as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos de propositura da ação. Entretanto, o entendimento das Cortes Superiores é o oposto do defendido pela parte reclamante. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior, em conformidade com o STF, é de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.850.802/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 22/5/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ANÁLISE DE OFENSA A DIREITO LOCAL. INVIÁVEL. SÚMULA N. 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a revisão de cálculo da URV, c/c recomposição salarial e cobrança das diferenças remuneratórias retroativas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Sobre a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, por suposta ausência de manifestação acerca dos argumentos apresentados nas razões da apelação pelo Tribunal de origem, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (AgInt no AREsp 1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017). V - Está pacificado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento norteado pelo STF (RE n. 561.836 RG-RN) de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Nesse sentido: (REsp 1.160.043/SP, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 12/12/2017, DJe 1º/2/2018 e REsp 1.703.978, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento 7/12/2017, DJe 19/12/3017). VI - O Tribunal de origem consignou que a Lei Complementar Municipal n. 162/2002 promoveu a reestruturação da carreira do Magistério Público do Município de Poço Redondo, verifica-se ser inviável a análise do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse diapasão, confira-se: (STJ, REsp 1.653.048/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017). VII - É cediço que "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.662.353/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.748.703/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/2/2019 e AgInt no AREsp 1.323.485/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 18/10/2018). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.843.748/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 4/5/2020.) O Supremo Tribunal Federal, ao Julgar o RE n. 561.836 (Tema n.º 5 do STF), determinou o pagamento das perdas salariais de servidores públicos estaduais e municipais que tiveram os vencimentos convertidos por Lei Estadual na mudança de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV, instituída em 1994, como forma de transição para o Real. Ressalta-se que a exceção é apenas em relação as leis que tratam de reajuste remuneratório, que não restrinja o alcance das demais possibilidades ou vincule a expressa referência à citada conversão. Nesse sentido, é o entendimento do STF: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Diante dos entendimentos acima, imperioso se faz o reconhecimento da prescrição nos casos em que a edição de lei, que reestrutura a careia do servidor público, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, posterior a conversão da URV, retroceda a mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação. Esse também é o entendimento deste e. Tribunal: PROCESSOCIVIL –RECURSODE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – PERDA SALARIAL – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – INÍCIO DO PRAZO – DATA DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PRECEDENTES DO STJ – RETRATAÇÃO EXERCIDA –RECURSOPROVIDO. O prazo prescricional, para reclamar as perdas salariais, resultantes da conversão da moeda, de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, começa a fluir a partir da entrada em vigor da lei que reestrutura a carreira do servidor público, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. (TJ-MT 00030687020178110101 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/7/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/7/2021) (Destaquei) AGRAVO INTERNO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECONHECIDA – INÍCIO DO PRAZO – DATA DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO – AGRAVO DESPROVIDO. A data da entrada em vigor da lei de reestruturação da carreira do servidor público, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, é o termo limite para se pleitear qualquer tipo de valores referentes à URV, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 561.836. Deve ser reconhecida a prescrição de ação de cobrança de possíveis prejuízos decorrentes da conversão de vencimentos em URV quando esta for ajuizada depois de transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, considerando o marco inicial de reestruturação remuneratória da carreira do servidor público. (TJ-MT 10227452120188110041 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/3/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/3/2022) Sendo assim, estando a decisão recorrida, em consonância com as decisões proferidas pelas Cortes Superiores, a interposição de reclamação que não observa as hipóteses do art. 988, do CPC, possui objetivo de revisar posicionamento adotado pelo colegiado reclamado. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU QUE NÃO ADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO. 1. A reclamação, tal como concebida nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, não servindo como medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelo Tribunal de origem. No caso, fica evidenciado o não cabimento da presente reclamação, pois utilizada como sucedâneo recursal. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt na Rcl 35.831/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA PREVISTO NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA OU A RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito das Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios) não é cabível reclamação contra decisões proferidas no âmbito do Juizado Estadual da Fazenda Pública, tendo em vista que há previsão de pedido de uniformização de lei em relação às questões de direito material. 2. O cabimento da reclamação da Resolução n. 12/2009, pressupõe a demonstração de divergência entre o julgado reclamado e a Súmula ou recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC) no âmbito desta Corte Superior, o que não foi cumprido. 3. A reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, mas não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. 4. Agravo interno não provido.” (STJ – AgRg na Rcl 29.542/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 16/08/2017) O STF possui o mesmo entendimento: (...). Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de não observância, pelo Tribunal de origem, de decisão proferida no Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de processo-paradigma de repercussão geral (RE-RG 631.240 - Roberto Barroso). Competência dos tribunais originários para solucionar casos concretos. 3. Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 23774 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. em 14/10/2016, processo eletrônico DJe-248 divulg 21/11/2016 public. 22/11/2016). AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE SÚMULA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação revela-se incabível quando manejada com o propósito de submeter ao exame do Supremo Tribunal Federal suposta violação a dispositivo constitucional. 2. A reclamação é instrumento processual destinado a cassar ato ofensivo à autoridade de ato jurisdicional da Suprema Corte. 3. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 20627 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. em 29/03/2016, proc. Eletr. DJe-081 divulg. 26/04/2016 publ. 27/04/2016). Por fim, a multa aplicada por considerar o recurso protelatório, deve ser mantida, pois o reclamante interpôs agravo interno que violou jurisprudência dominante, bem como não a não apresentação do referido recurso, não inviabilizaria a interposição de recurso para as instâncias superiores, situação que não contraria o Tema Repetitivo 434, do STJ. Outrossim, os honorários advocatícios são devidos em razão da inversão do ônus sucumbencial, o que não contraria precedente do STJ. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 51, incisos XIV e XV, do RITJ/MT e artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais. Ciência à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante insiste no desacerto da decisão, “(...) pois está claro nos autos que o acórdão proferido pela Turma Recursal, ao firmar a tese da prescrição, divergiu frontalmente da jurisprudência do C. STJ, especialmente do teor da SÚMULA 85/STJ, sendo plenamente cabível a presente reclamação, eis que se amolda perfeitamente à dicção do art. 988, inciso IV do CPC, conjugado com o art. 1º da Resolução STJ/GP nº 03 de 07 de abril de 2016 e art. 15-D, inciso VI do Regimento Interno/TJMT.” De outro lado, no que tange à multa em razão do desprovimento do recurso, alega que: “(...) a penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte Agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.” Com base no exposto, requer: “(i) REFORMA da decisão agravada, a fim de que seja recebida a petição inicial, com o regular processamento do feito, citando a parte beneficiada pelo v. acórdão reclamado, a fim de que ofereça contestação nos autos, caso queira, bem como seja colhido o indispensável parecer da douta PGJ e, ao final, que seja dado provimento à presente reclamação, para fins de cassar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal, por divergir frontalmente da Súmula 85/STJ, afastando a tese de ocorrência da prescrição, a fim de que seja restabelecida a sentença de primeiro grau proferida pelo juízo de primeiro grau, a qual bem aplicou a Súmula 85/STJ, asseverando que “tratando-se de prestações diferidas no tempo, ou seja, de trato sucessivo, prescrevem somente as parcelas excedentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda”; (ii) REFORMA da decisão agravada, a fim de que seja recebida a petição inicial, com o regular processamento do feito, citando a parte beneficiada pelo v. acórdão reclamado, a fim de que ofereça contestação nos autos, caso queira, bem como seja colhido o indispensável parecer da douta PGJ e, ao final, que seja dado provimento à presente reclamação, para fins de cassar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal no ponto em que aplicou multa de 3% do valor da causa por “recurso protelatório”, por divergir frontalmente do TEMA REPETITIVO 434/STJ, uma vez que o recurso de agravo interno interposto naqueles autos tinha como precípua finalidade exaurir a discussão na instância recursal ordinária, a fim de viabilizar o acesso ao duplo grau de jurisdição; (iii) REFORMA da decisão agravada, a fim de que seja recebida a petição inicial, com o regular processamento do feito, citando a parte beneficiada pelo v. acórdão reclamado, a fim de que ofereça contestação nos autos, caso queira, bem como seja colhido o indispensável parecer da douta PGJ e, ao final, que seja dado provimento à presente reclamação, para fins de cassar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal no ponto em que condenou a parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, por divergir frontalmente da jurisprudência da Corte Especial do C. STJ, a qual entende que não cabe fixar honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal.” Sem contrarrazões (ID. 252833164). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Como já relatado, trata-sede recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por DANIELA APARECIDA BRITES DE OLIVEIRA contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação de “RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR”, contra o acórdão proferido pela 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA PERDA SALARIAL CONVERSÃO DA MOEDA – URV” n.º 1006178-48.2023.8.11.0037, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, MT, que negou provimento ao recurso de agravo interno, e, em consequência, condenou a parte agravante a pagar multa correspondente a 3% (três por cento) do valor atualizado da causa. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que o art. 988, do CPC prevê de forma taxativa as hipóteses de cabimento da Reclamação – que, inclusive, possui natureza excepcional, sendo certo que o acórdão proferido pela Turma Recursal não se enquadra em nenhuma das hipóteses permissivas previstas nos incisos do referido diploma legal. Ademais, no presente caso, não ficou demonstrado que o acórdão proferido pela Turma Única Recursal afronta súmula ou orientação decorrente do julgamento de recursos repetitivos do STJ, bem como súmula vinculante e decisão em controle concentrado de constitucionalidade do STF. Afinal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 561.836/RN, no âmbito de repercussão geral, fixou o entendimento de que a reestruturação da carreira dos servidores públicos faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV. Igual posicionamento tem sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (ex vi, AgInt no REsp n.º 1850802/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 22/05/2020). Assim, havendo reestruturação da carreira e reajuste remuneratório, dá-se início à contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. Como dantes mencionado, “(...) estando a decisão recorrida, em consonância com as decisões proferidas pelas Cortes Superiores, a interposição de reclamação que não observa as hipóteses do art. 988, do CPC, possui objetivo de revisar posicionamento adotado pelo colegiado reclamado.” (ID. 235746693). Sobre outra vertente, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC (e, também, no art. 134-A, do Regimento Interno deste Sodalício), justifica-se pelo caráter abusivo do supramencionado recurso, que, na hipótese, contraria jurisprudência consolidada. Igualmente, já foi esclarecido que a ausência do agravo interno não inviabilizaria a apresentação de recurso para as instâncias superiores. Como bem pontuado pelo Município na contestação, vê-se que: “(...) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas, o que não ocorrerá, visto que, apenas argumentou meras insatisfações, não abatendo as fundamentações de maneira meritória”. Ou seja: “(...) as questões suscitadas pela requerente já foram devidamente analisadas, estando, apenas reproduzidas de maneira infundada e genérica, visto não haver fundamentos sólidos para recorrer, reforçando a ideia de que a intenção era procratinar ou abusar do direito de recorrer, devendo ser mantida com plena clareza da decisão, a multa por se tratar de recurso protelatório.” (ID. 231556173). Ainda que a imposição da multa não ocorra de forma “automática”, o comportamento da parte recorrente ao sustentar teses contrárias a entendimentos já pacificados atesta o desvirtuamento do recurso, transgredindo o princípio da boa-fé processual. Não se desconhece que a Corte Especial do STJ afetou os Recursos Especiais 2.043.826, 2.043.887, 2.044.143 e 2.006.910 para julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.201), cuja questão submetida ao julgamento é: “1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado.” Todavia, houve apenas a determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ. Para mais, a afetação é um desdobramento do Tema 434, do STJ, que firmou a tese de que: “o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.” Nesse contexto, conclui-se que a penalidade não contraria os temas indicados, porquanto a asserção foi construída com o objetivo de garantir o acesso ao duplo grau de jurisdição, respeitando o princípio da ampla defesa. Logo, é necessário verificar a imperiosidade, ou não, de interposição para possibilitar o seguimento de recursos às instâncias superiores, o que reforça o caráter protelatório. Cabe frisar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Reclamação n.º 36.476/SP, firmou o entendimento segundo o qual, uma vez uniformizado o direito no âmbito de recurso repetitivo, cabe aos juízes e tribunais locais a aplicação individualizada da tese jurídica ao caso concreto, subsunção essa passível de revisão tão somente na via recursal ordinária e não em sede de reclamação: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos, os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15.10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). Além disso, não destoa a jurisprudência desta Seção de Direito Público e Coletivo, confira-se: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECLAMAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO AO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reclamação, ação de índole constitucional, caracterizando-se como demanda excepcional e de fundamentação vinculada, só é cabível nas situações estritamente previstas no art. 988 do CPC, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou para discutir o acerto ou desacerto de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Mato Grosso. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (N.U 1009136-21.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA REMUNERATÓRIA – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO AO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO – UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO. A reclamação, ação de índole constitucional, caracterizando-se como demanda excepcional e de fundamentação vinculada, só é cabível nas situações estritamente previstas no art. 988 do CPC, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou para discutir o acerto ou desacerto de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Mato Grosso. (N.U 1011313-60.2020.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Seção de Direito Público, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 02/03/2023). RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO – DECISÃO DA TURMA RECURSAL ÚNICA – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PERDA SALARIAL – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – INÍCIO DO PRAZO – DATA DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional, para reclamar as perdas salariais, resultantes da conversão da moeda, de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, começa a fluir a partir da entrada em vigor da lei que reestrutura a carreira do servidor público, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (N.U 1008455-85.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Seção de Direito Público, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 30/03/2023). RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA REMUNERATÓRIA – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO AO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO – UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO. A reclamação, ação de índole constitucional, caracterizando-se como demanda excepcional e de fundamentação vinculada, só é cabível nas situações estritamente previstas no art. 988 do CPC, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou para discutir o acerto ou desacerto de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Mato Grosso. (N.U 1014797-49.2021.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Seção de Direito Público, Julgado em 19/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE URV – AUSÊNCIA DE HIPOTESE ELENCADA NO ARTIGO 988, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- ROL TAXATIVO – NÃO CONHECIMENTO. 1. Sem que a parte reclamante tenha demonstrado que a decisão reclamada, emanada pela Turma Recursal Única dos Juizados Especiais, afronta súmula ou orientação decorrente do julgamento de recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto nos artigos 988, inciso IV, do Código de Processo Civil, é de rigor o não conhecimento da reclamação. 2.Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento liminar da Reclamação proposta pela ora agravante, por inexistir violação à Súmula 85 do STJ e estar sendo usada com sucedâneo recursal. (TJ-MT 10265348320208110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/08/2021, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2021). 3. Não conhecimento. (N.U 1019772-51.2020.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Seção de Direito Público, Julgado em 18/11/2021, Publicado no DJE 31/12/2021) RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO –AÇÃO DE COBRANÇA/INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% SOBRE OS VENCIMENTOS RELATIVOS À URV - DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, XIV E XV DO RITJ/MT C/C ARTIGO 485, I DO CPC - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Deve permanecer inalterada a decisão agravada de indeferimento da petição inicial da reclamação, nos termos do artigo 51, XIV e XV do RITJ/MT c/c artigo 485, I do CPC, com condenação da reclamante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, §3, CPC), se a agravante não demonstra a impropriedade da decisão, sequer apresenta elementos relevantes que convençam da probabilidade do seu direito. (N.U 1004404-65.2021.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Seção de Direito Público, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021) Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. VOTO EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (2° VOGAL): Acompanho o voto da relatora. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (3° VOGAL): Acompanho o voto da relatora. VOTO EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (4° VOGAL - CONVOCADO): Acompanho o voto da relatora. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (5ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. VOTO EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (8° VOGAL): Acompanho o voto da relatora. EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO PELA RELATORA, ACOMPANHADA PELOS 2º, 3º, 4º, 5º E 8º VOGAIS. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE AS EXMAS. DESEMBARGADORAS MARIA APARECIDA RIBEIRO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS E VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ADIADA PARA A PRÓXIMA SESSÃO HÍBRIDA. SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA G. RAMOS PAIVA ZANOLO (1ª VOGAL): Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por DANIELA APARECIDA BRITES DE OLIVEIRA contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da RECLAMAÇÃO, que visava à cassação do acórdão proferido pela 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA PERDA SALARIAL CONVERSÃO DA MOEDA – URV” nº 1006178-48.2023.8.11.0037, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, que negou provimento ao agravo interno, e, em consequência, condenou a parte agravante a pagar multa correspondente a 3% (três por cento) do valor atualizado da causa. Acerca do cabimento, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n.º 3/2016, delegou aos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as reclamações nas seguintes hipóteses: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.” (Destaquei) No caso, o reclamante defende, em suma, que o acórdão reclamado contrariou (i) a Súmula 85 do STJ, ao acolher a tese de prescrição do ente municipal; e (ii) o Tema 434 do STJ, pois fixou multa por ocasião do desprovimento de agravo interno, embora o recurso tenha sido interposto com a finalidade de exaurimento da discussão da matéria, para fins de acesso aos Tribunais Superiores. Assim, mostra-se cabível o ajuizamento da presente reclamação. Por oportuno, registre-se que na Reclamação n.º 36.476/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser incabível a reclamação dirigida ao STJ para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, nada dizendo a respeito do cabimento de reclamação perante os Tribunais de Justiça, para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que foi regulada pela Resolução n.º 3/2016. Veja-se: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos, os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15.10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). Logo, merece ser provido o agravo interno, neste ponto, para conhecer da reclamação ajuizada pelo agravante. Quanto ao mérito, a suposta violação à Súmula 85/STJ está amparada na tese do agravante/reclamante, de que, nas demandas em que se manifesta o reconhecimento de diferenças salariais, decorrentes de errônea conversão de moeda, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por se tratar de relação de trato sucessivo. Todavia, o entendimento das Cortes Superiores é o oposto do defendido pela parte reclamante. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior, em conformidade com o STF, é de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.850.802/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 22/5/2020.)” “[...] VII - É cediço que "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.662.353/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.748.703/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/2/2019 e AgInt no AREsp 1.323.485/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 18/10/2018). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.843.748/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 4/5/2020.)” (Destaquei) “[...] 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. [...] 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)” (Destaquei) Assim, a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. No caso, o acórdão reclamado está em consonância com as decisões proferidas pelas Cortes Superiores, pois a carreira da reclamante foi reestruturada por meio da Lei Municipal 704/2001, enquanto a ação foi proposta em 2023, ou seja, restando patente a prescrição quinquenal. Destarte, não procede a reclamação no tocante à alegada contrariedade à Súmula 85 do STJ. Por outro lado, a reclamação procede em relação ao Tema 434 do STJ, que foi editado com a seguinte tese: “o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.”. No caso, verifica-se que a reclamante interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado, com intuito de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de Recurso Extraordinário – único cabível contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial. Não é de se olvidar, aliás, que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 281 com o seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.” Logo, o agravo interposto pelo aqui reclamante não foi manifestamente inadmissível ou infundado, para efeito de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015 – que corresponde ao revogado artigo 557, §2º, do CPC/1973. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental para conhecer da Reclamação, e no mérito, julgá-la parcialmente procedente, a fim de afastar do acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal, apenas a parte em que condenou a agravante/reclamante a pagar multa correspondente a 3% sobre o valor atualizado da causa, mantendo, no mais, o decisum. É como voto. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (6ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EM 20 DE MARÇO DE 2025: APÓS A RELATORA DESPROVER O AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ACOMPANHADO PELOS 2º, 3º, 4º, 5º E 8º VOGAIS, VOTOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO A 1ª VOGAL. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ADIADA EM RAZÃO DO PEDIDO DE VISTA DA 6ª VOGAL, EXMA. DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA RIBEIRO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXMA. DESEMBARGADORA HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. SESSÃO DE 15 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO (VISTA) EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (6º VOGAL): Trata-se de Agravo Interno interposto por DANIELA APARECIDA BRITES DE OLIVEIRA, contra decisão monocrática (id.235746693) que indeferiu a petição inicial da Reclamação Cível, sob o fundamento de ocorrência de prescrição do fundo de direito, em virtude da reestruturação da carreira funcional e da superveniência de novo regime jurídico, anterior a cinco anos da propositura da ação. A douta relatora, Exma. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago votou no sentido de desprover o recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação de “Reclamação Com Pedido Liminar”, contra o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Estado De Mato Grosso, nos autos daAção De Cobrança Perda Salarial Conversão Da Moeda (URV)n.1006178-48.2023.8.11.0037. A eminente Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, por sua vez, pediu vista dos autos para melhor análise da matéria debatida no presente agravo interno, no bojo da Reclamação Cível n.1014765-39.2024.8.11.0000. Diante da sua recente aposentadoria e da minha igualmente recente remoção para a vaga deixada pela douta magistrada, assumi a incumbência de proferir o voto, de modo a dar continuidade ao julgamento deste Agravo Interno. Para melhor compreensão dos fatos, entretanto, faço, inicialmente, um breve apanhado dos autos. A questão central da Reclamação, prevista no art. 988 do CPC e no art. 15-D, VI do Regimento Interno do TJMT, tem como finalidade dirimir divergências entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, consolidada em IRDR, IAC, recursos especiais repetitivos e Súmulas, bem como garantir a observância de precedentes em matéria de direito público e coletivo. No caso em tela, a Agravante aponta divergência do acórdão da Turma Recursal com a Súmula 85/STJ, que trata da prescrição quinquenal em casos de trato sucessivo, com o Tema Repetitivo 434/STJ, que afasta a multa por recurso protelatório quando o agravo interno visa exaurir a instância ordinária, e com precedente da Corte Especial do STJ sobre a impossibilidade de fixar honorários recursais em agravo interno. Tenho, no entanto, que a decisão monocrática agravada está correta ao afirmar que o acórdão da Turma Recursal não diverge da jurisprudência do STJ. A propósito esta Corte de Justiça já se pronunciou em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIFERENÇAS DA URV. PRESCRIÇÃO. MULTA EM AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação proposta em face de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, que manteve a improcedência dos pedidos em ação de cobrança de diferenças da URV. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se é cabível reclamação para discutir alegada violação à Súmula n. 85/STJ quanto à prescrição das diferenças da URV, (ii) se houve violação ao Tema n. 434/STJ no tocante à aplicação de multa em agravo interno; e (iii) se é possível utilizar a reclamação para questionar a interpretação do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 sobre honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: 3. A reclamação constitui instrumento processual excepcional, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 988 do CPC e na Resolução STJ/GP n. 3/2016, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. 4. A prescrição do fundo de direito, reconhecida pelo acórdão reclamado com base na reestruturação remuneratória promovida por lei municipal, encontra respaldo no RE n. 561836/RN (Tema n. 5/STF) e na jurisprudência do STJ, não configurando violação à Súmula 85/STJ. 5. A aplicação de multa por manifesta improcedência do agravo interno, fundamentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre prescrição das diferenças da URV, não se confunde com a hipótese do Tema n. 434/STJ, que veda a penalização pelo mero objetivo de exaurimento da instância. 6. É inadmissível a utilização da reclamação como via processual para rediscutir eventual desacerto na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional pelo órgão julgador, sob pena de desvirtuamento de sua natureza jurídica excepcional. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A reclamação não constitui via adequada para rediscussão do mérito de decisão jurisdicional quando ausente efetiva divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988 e 1.021, § 4º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Rcl 44701/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 3.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 1681694/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.9.2021; TJMT, N.U 1016558-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, Seção de Direito Público, j. 19.12.2024. (N.U 1014764-54.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Seção de Direito Público, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) ********* DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVERSÃO MONETÁRIA (URV). PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente Reclamação. A ação buscava a reversão de decisão da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral referente à conversão monetária de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a Reclamação pode ser admitida como sucedâneo recursal para questionamento de prescrição e (ii) avaliar a possibilidade de desconsideração da multa aplicada devido ao caráter manifestamente inadmissível do recurso. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Tema 005 do STF, é limitado o direito à incorporação de perdas monetárias pela conversão em URV, caso haja reestruturação de carreira. 4. O artigo 988 do CPC/2015 não autoriza o uso da Reclamação como via recursal para revisão de decisões judiciais já consolidadas, vedando seu emprego como sucedâneo recursal. 5. A aplicação de multa pelo recurso inadmissível fundamenta-se no § 4º do art. 1.021 do CPC, tendo em vista seu caráter repressivo e preventivo, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A Reclamação não se presta como sucedâneo recursal para revisar decisões consolidadas, salvo nas hipóteses taxativas previstas no artigo 988 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, art. 988, § 4º, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836 ED/RN, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, AgInt na Rcl 35.831/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves. (N.U 1016560-80.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 20/12/2024) Em relação à Súmula 85/STJ, o STF, no julgamento do RE nº 561.836/RN, firmou entendimento de que, em casos de reestruturação da carreira de servidor público, a prescrição pode ser contada de forma diferente, afastando a aplicação irrestrita da Súmula 85/STJ. A decisão da Turma Recursal está alinhada com esse entendimento do STF, conforme destacado na decisão monocrática (id. 235746693) e realçado no voto condutor deste recurso. Quanto ao Tema Repetitivo 434/STJ, a multa do art. 1.021, §4º do CPC pode ser aplicada se o agravo interno for considerado manifestamente improcedente, o que pode ter sido o entendimento da Turma Recursal no caso concreto. O voto da douta relatora também é nesse sentido. Por fim, a questão dos honorários em agravo interno pode ter peculiaridades no caso que justifiquem a decisão da Turma Recursal, não havendo, portanto, divergência manifesta com o precedente da Corte Especial do STJ. Ante o exposto, em virtude dos argumentos e evidências apresentados, voto por desprover o agravo interno, endossando o voto da relatora. É como voto. VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (7ª VOGAL): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1016556-43.2024.8.11.0000

ID: 276391201

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016556-43.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE JESUS MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS CESAR MAMUS

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ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO NÚMERO ÚNICO: 1016556-43.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ÍNDICE DE 11,98%] RELATOR: DESA. MARIA APARECID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO NÚMERO ÚNICO: 1016556-43.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ÍNDICE DE 11,98%] RELATOR: DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), RICARDO DE JESUS MACIEL - CPF: 021.963.241-32 (AGRAVANTE), CARLOS CESAR MAMUS - CPF: 481.919.309-00 (ADVOGADO), SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO MATO GROSSO (AGRAVADO), 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, VENCIDA A 1ª VOGAL, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. URV. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação de reclamação, pelo descabimento em razão do caráter de sucedâneo recursal, nos termos do artigo 51, incisos XIV e XV, do RITJ/MT e artigo 485, inciso I, do CPC. A ação buscava desconstituir acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso, nos autos da ação de cobrança por perda salarial (URV), que reconheceu a prescrição quinquenal e impôs multa por recurso protelatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se seria cabível o recebimento da reclamação, com o regular processamento para análise de mérito quanto à aplicação da prescrição e à multa imposta pela alegada interposição de recurso com caráter protelatório. III. Razões de decidir 3. A reclamação não preenche os requisitos do art. 988, do CPC, configurando-se inadequada para revisão de acórdão da Turma Recursal, sendo inaplicável na hipótese de inconformismo com tese já consolidada nos Tribunais Superiores. 4. A jurisprudência do STF e do STJ firma que a reestruturação remuneratória dos servidores inicia o prazo prescricional de cinco anos, alcançando todas as parcelas anteriores ao quinquênio da ação de cobrança, tornando a tese de mérito insubsistente. 5. Justifica-se a multa pelo caráter manifestamente protelatório do agravo, prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC, sendo o recurso desprovido de fundamento idôneo para alteração do julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A reclamação não é cabível para rediscutir acórdão de Turma Recursal que se alinha à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, nem para contestar aplicação de prescrição quinquenal e multa por recurso protelatório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988 e 1.021, § 4º; Lei Municipal de Primavera do Leste nº 704/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836; STJ, AgInt no REsp 1.850.802/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe 22/5/2020. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Colenda Seção: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por RICARDO DE JESUS MACIEL contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação de “RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR”, contra o acórdão proferido pela 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA PERDA SALARIAL CONVERSÃO DA MOEDA – URV” n.º 006073-71.2023.811.0037, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, MT, que negou provimento ao recurso de agravo interno, e, em consequência, condenou a parte agravante a pagar multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos seguintes termos (ID. 235755679): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR”, interposto por RICARDO DE JESUS MACIELA, contra o acórdão proferido pela 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA PERDA SALARIAL CONVERSÃO DA MOEDA – URV” n.° 1006073-71.2023.811.0037, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, MT, que negou provimento ao recurso de agravo interno e, em consequência, condenou a parte agravante a pagar multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, assim, ementado (ID. 220470679): “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO NO ÂMBITO DA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA SEM REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 561.836-RN, firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que a restruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes de URV (RE 561.836-RN). 2. Consonância do entendimento firmado por esta Turma Recursal, em especial, expressado na Súmula 11. 3.Decisão monocrática que não merece reparos, exarada com fulcrono art. 932, IV, alínea “a”, do CPC c.c Súmula 11 desta Turma e Enunciado n. 102 do FONAJE. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido”. Aduz a parte agravante que o acórdão vergastado, “ao acolher a tese de prescrição do ente municipal, divergiu e negou vigência à Súmula 85/STJ, bem como, ao fixar multa por ocasião do desprovimento de agravo interno, contrariou o TEMA REPETITIVO 434/STJ”. Assevera que nas demandas em que se manifesta o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão de moeda, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, de acordo com a Súmula 85, do STJ. Salienta, nesse contexto, que embora tenha citada a Lei Municipal n.° 704/2001 como marco inicial da contagem do prazo prescricional, referida norma não promoveu a alegada reestruturação remuneratória, fato reconhecido pela própria Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos. Argumenta, outrossim, que não há fundamentação idônea para aplicação da multa pelo não provimento do agravo interno, pois não foi considerada a premente necessidade de exaurir a instância recursal ordinária para buscar acesso ao duplo grau de jurisdição, o que se revela totalmente ilegal e descabido, em flagrante divergência ao teor do Tema Repetitivo n.° 434, do STJ. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para a suspensão do processo, a gim de evitar a ocorrência de dano grave ou de difícil reparação à parte reclamante, especialmente caso seja certificado o trânsito em julgado do acórdão. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, dentre outros pedidos, a parte agravante requer: “(a) determinar a suspensão do processo e os efeitos do ato impugnado, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do v. acórdão objeto da reclamação; (b) requisitar informações da autoridade cujo ato foi impugnado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias; (c) no mérito, seja dado provimento à presente reclamação, para fins de cassar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal, por divergir frontalmente da Súmula 85/STJ, afastando a tese de ocorrência da prescrição, a fim de que seja restabelecida a sentença de primeiro grau proferida pelo juízo de primeiro grau (doc. 09), a qual bem aplicou a Súmula 85/STJ, asseverando que “tratando-se de prestações diferidas no tempo, ou seja, de trato sucessivo, prescrevem somente as parcelas excedentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda”; (d) ainda no mérito, seja dado provimento à presente reclamação, para fins de cassar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal no ponto em que aplicou multa de 5% do valor da causa por “recurso protelatório”, por divergir frontalmente do Tema Repetitivo 434/STJ, uma vez que o recurso de agravo interno tinha como precípua finalidade exaurir a discussão na instância recursal ordinária, a fim de viabilizar o acesso ao duplo grau de jurisdição.” O efeito suspensivo foi indeferido (ID. 222582653) O Município de Primavera do Leste, pugna pela improcedência da reclamação (ID. 233036686) A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não conhecimento da reclamação (ID. 233265177). É o relato do necessário. DECIDO. Como relatado, Trata-se de “RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR”, interposto por RICARDO DE JESUS MACIELA, contra o acórdão proferido pela 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA PERDA SALARIAL CONVERSÃO DA MOEDA – URV” n.° 1006073-71.2023.811.0037, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, MT, que negou provimento ao recurso de agravo interno e, em consequência, condenou a parte agravante a pagar multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Como cediço, a Reclamação possui natureza excepcional, cujo objetivo é demonstrar de plano que a pretensão se enquadra em uma das hipóteses do artigo 988, do CPC (rol taxativo), in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;(grifei) O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n.º 3/2016, delegou a competência para processar e julgar as reclamações aos Tribais de Justiça, vejamos o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e emenunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. (grifei) Assim, este e. Tribunal dispõe no art. 15-D, VI, do Regimento Interno, que a competência para julgamento das reclamações é da Seção de Direito Público e Coletivo. In casu, a parte reclamante, afirma que a restruturação da carreira dos servidores públicos não atrairia a defasagem advinda com a conversão da moeda (URV), e a prescrição ocorreria somente em relação as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos de propositura da ação. Entretanto, o entendimento das Cortes Superiores é o oposto do defendido pela parte reclamante. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior, em conformidade com o STF, é de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.850.802/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 22/5/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ANÁLISE DE OFENSA A DIREITO LOCAL. INVIÁVEL. SÚMULA N. 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a revisão de cálculo da URV, c/c recomposição salarial e cobrança das diferenças remuneratórias retroativas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Sobre a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, por suposta ausência de manifestação acerca dos argumentos apresentados nas razões da apelação pelo Tribunal de origem, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (AgInt no AREsp 1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017). V - Está pacificado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento norteado pelo STF (RE n. 561.836 RG-RN) de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Nesse sentido: (REsp 1.160.043/SP, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 12/12/2017, DJe 1º/2/2018 e REsp 1.703.978, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento 7/12/2017, DJe 19/12/3017). VI - O Tribunal de origem consignou que a Lei Complementar Municipal n. 162/2002 promoveu a reestruturação da carreira do Magistério Público do Município de Poço Redondo, verifica-se ser inviável a análise do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse diapasão, confira-se: (STJ, REsp 1.653.048/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017). VII - É cediço que "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.662.353/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.748.703/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/2/2019 e AgInt no AREsp 1.323.485/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 18/10/2018). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.843.748/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 4/5/2020.) O Supremo Tribunal Federal, ao Julgar o RE n. 561.836 (Tema n.º 5 do STF), determinou o pagamento das perdas salariais de servidores públicos estaduais e municipais que tiveram os vencimentos convertidos por Lei Estadual na mudança de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV, instituída em 1994, como forma de transição para o Real. Ressalta-se que a exceção é apenas em relação as leis que tratam de reajuste remuneratório, que não restrinja o alcance das demais possibilidades ou vincule a expressa referência à citada conversão. Nesse sentido, é o entendimento do STF: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Diante dos entendimentos acima, imperioso se faz o reconhecimento da prescrição nos casos em que a edição de lei, que reestrutura a careia do servidor público, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, posterior a conversão da URV, retroceda a mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação. Esse também é o entendimento deste e. Tribunal: PROCESSOCIVIL –RECURSODE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – PERDA SALARIAL – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – INÍCIO DO PRAZO – DATA DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PRECEDENTES DO STJ – RETRATAÇÃO EXERCIDA –RECURSOPROVIDO. O prazo prescricional, para reclamar as perdas salariais, resultantes da conversão da moeda, de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, começa a fluir a partir da entrada em vigor da lei que reestrutura a carreira do servidor público, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. (TJ-MT 00030687020178110101 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/7/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/7/2021) (Destaquei) AGRAVO INTERNO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECONHECIDA – INÍCIO DO PRAZO – DATA DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO – AGRAVO DESPROVIDO. A data da entrada em vigor da lei de reestruturação da carreira do servidor público, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, é o termo limite para se pleitear qualquer tipo de valores referentes à URV, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 561.836. Deve ser reconhecida a prescrição de ação de cobrança de possíveis prejuízos decorrentes da conversão de vencimentos em URV quando esta for ajuizada depois de transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, considerando o marco inicial de reestruturação remuneratória da carreira do servidor público. (TJ-MT 10227452120188110041 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/3/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/3/2022) Sendo assim, estando a decisão recorrida, em consonância com as decisões proferidas pelas Cortes Superiores, a interposição de reclamação que não observa as hipóteses do art. 988, do CPC, possui objetivo de revisar posicionamento adotado pelo colegiado reclamado. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU QUE NÃO ADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO. 1. A reclamação, tal como concebida nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, não servindo como medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelo Tribunal de origem. No caso, fica evidenciado o não cabimento da presente reclamação, pois utilizada como sucedâneo recursal. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt na Rcl 35.831/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA PREVISTO NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA OU A RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito das Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios) não é cabível reclamação contra decisões proferidas no âmbito do Juizado Estadual da Fazenda Pública, tendo em vista que há previsão de pedido de uniformização de lei em relação às questões de direito material. 2. O cabimento da reclamação da Resolução n. 12/2009, pressupõe a demonstração de divergência entre o julgado reclamado e a Súmula ou recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC) no âmbito desta Corte Superior, o que não foi cumprido. 3. A reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, mas não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. 4. Agravo interno não provido.” (STJ – AgRg na Rcl 29.542/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 16/08/2017) O STF possui o mesmo entendimento: (...). Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de não observância, pelo Tribunal de origem, de decisão proferida no Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de processo-paradigma de repercussão geral (RE-RG 631.240 - Roberto Barroso). Competência dos tribunais originários para solucionar casos concretos. 3. Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 23774 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. em 14/10/2016, processo eletrônico DJe-248 divulg 21/11/2016 public. 22/11/2016). AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE SÚMULA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação revela-se incabível quando manejada com o propósito de submeter ao exame do Supremo Tribunal Federal suposta violação a dispositivo constitucional. 2. A reclamação é instrumento processual destinado a cassar ato ofensivo à autoridade de ato jurisdicional da Suprema Corte. 3. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 20627 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. em 29/03/2016, proc. Eletr. DJe-081 divulg. 26/04/2016 publ. 27/04/2016). Por fim, a multa aplicada por considerar o recurso protelatório, deve ser mantida, pois o reclamante interpôs agravo interno que violou jurisprudência dominante, bem como não a não apresentação do referido recurso, não inviabilizaria a interposição de recurso para as instâncias superiores, situação que não contraria o Tema Repetitivo 434, do STJ. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 51, incisos XIV e XV, do RITJ/MT e artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais. Ciência à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante insiste no desacerto da decisão, “(...) pois está claro nos autos que o acórdão proferido pela Turma Recursal, ao firmar a tese da prescrição, divergiu frontalmente da jurisprudência do C. STJ, especialmente do teor da SÚMULA 85/STJ, sendo plenamente cabível a presente reclamação, eis que se amolda perfeitamente à dicção do art. 988, inciso IV do CPC, conjugado com o art. 1º da Resolução STJ/GP nº 03 de 07 de abril de 2016 e art. 15-D, inciso VI do Regimento Interno/TJMT.” De outro lado, no que tange à multa em razão do desprovimento do recurso, alega que: “(...) a penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte Agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.” Com base no exposto, requer: “(i) REFORMA da decisão agravada, a fim de que seja recebida a petição inicial, com o regular processamento do feito, citando a parte beneficiada pelo v. acórdão reclamado, a fim de que ofereça contestação nos autos, caso queira, bem como seja colhido o indispensável parecer da douta PGJ e, ao final, que seja dado provimento à presente reclamação, para fins de cassar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal, por divergir frontalmente da Súmula 85/STJ, afastando a tese de ocorrência da prescrição, a fim de que seja restabelecida a sentença de primeiro grau proferida pelo juízo de primeiro grau, a qual bem aplicou a Súmula 85/STJ, asseverando que “tratando-se de prestações diferidas no tempo, ou seja, de trato sucessivo, prescrevem somente as parcelas excedentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda”; (ii) REFORMA da decisão agravada, a fim de que seja recebida a petição inicial, com o regular processamento do feito, citando a parte beneficiada pelo v. acórdão reclamado, a fim de que ofereça contestação nos autos, caso queira, bem como seja colhido o indispensável parecer da douta PGJ e, ao final, que seja dado provimento à presente reclamação, para fins de cassar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal no ponto em que aplicou multa de 5% do valor da causa por “recurso protelatório”, por divergir frontalmente do TEMA REPETITIVO 434/STJ, uma vez que o recurso de agravo interno interposto naqueles autos tinha como precípua finalidade exaurir a discussão na instância recursal ordinária, a fim de viabilizar o acesso ao duplo grau de jurisdição.” Sem contrarrazões (ID. 253746190). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Como já relatado,trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por RICARDO DE JESUS MACIEL contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação de “RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR”, contra o acórdão proferido pela 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA PERDA SALARIAL CONVERSÃO DA MOEDA – URV” n.º 006073-71.2023.811.0037, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, MT, que negou provimento ao recurso de agravo interno, e, em consequência, condenou a parte agravante a pagar multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que o art. 988, do CPC prevê de forma taxativa as hipóteses de cabimento da Reclamação – que, inclusive, possui natureza excepcional, sendo certo que o acórdão proferido pela Turma Recursal não se enquadra em nenhuma das hipóteses permissivas previstas nos incisos do referido diploma legal. Ademais, no presente caso, não ficou demonstrado que o acórdão proferido pela Turma Única Recursal afronta súmula ou orientação decorrente do julgamento de recursos repetitivos do STJ, bem como súmula vinculante e decisão em controle concentrado de constitucionalidade do STF. Afinal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 561.836/RN, no âmbito de repercussão geral, fixou o entendimento de que a reestruturação da carreira dos servidores públicos faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV. Igual posicionamento tem sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (ex vi, AgInt no REsp n.º 1850802/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 22/05/2020). Assim, havendo reestruturação da carreira e reajuste remuneratório, dá-se início à contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. Como dantes mencionado, “(...) estando a decisão recorrida, em consonância com as decisões proferidas pelas Cortes Superiores, a interposição de reclamação que não observa as hipóteses do art. 988, do CPC, possui objetivo de revisar posicionamento adotado pelo colegiado reclamado.” (ID. 235755679). Sobre outra vertente, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC (e, também, no art. 134-A, do Regimento Interno deste Sodalício), justifica-se pelo caráter abusivo do supramencionado recurso, que, na hipótese, contraria jurisprudência consolidada. Igualmente, já foi esclarecido que a ausência do agravo interno não inviabilizaria a apresentação de recurso para as instâncias superiores. Como bem pontuado pelo Município na contestação, vê-se que: “(...) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas, o que não ocorrerá, visto que, apenas argumentou meras insatisfações, não abatendo as fundamentações de maneira meritória”. Ou seja: “(...) as questões suscitadas pela requerente já foram devidamente analisadas, estando, apenas reproduzidas de maneira infundada e genérica, visto não haver fundamentos sólidos para recorrer, reforçando a ideia de que a intenção era procratinar ou abusar do direito de recorrer, devendo ser mantida com plena clareza da decisão, a multa por se tratar de recurso protelatório.” (ID. 233036686). Ainda que a imposição da multa não ocorra de forma “automática”, o comportamento da parte recorrente ao sustentar teses contrárias a entendimentos já pacificados atesta o desvirtuamento do recurso, transgredindo o princípio da boa-fé processual. Não se desconhece que a Corte Especial do STJ afetou os Recursos Especiais 2.043.826, 2.043.887, 2.044.143 e 2.006.910 para julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.201), cuja questão submetida ao julgamento é: “1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado.” Todavia, houve apenas a determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ. Para mais, a afetação é um desdobramento do Tema 434, do STJ, que firmou a tese de que: “o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.” Nesse contexto, conclui-se que a penalidade não contraria os temas indicados, porquanto a asserção foi construída com o objetivo de garantir o acesso ao duplo grau de jurisdição, respeitando o princípio da ampla defesa. Logo, é necessário verificar a imperiosidade, ou não, de interposição para possibilitar o seguimento de recursos às instâncias superiores, o que reforça o caráter protelatório. Cabe frisar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Reclamação n.º 36.476/SP, firmou o entendimento segundo o qual, uma vez uniformizado o direito no âmbito de recurso repetitivo, cabe aos juízes e tribunais locais a aplicação individualizada da tese jurídica ao caso concreto, subsunção essa passível de revisão tão somente na via recursal ordinária e não em sede de reclamação: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos, os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15.10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). Além disso, não destoa a jurisprudência desta Seção de Direito Público e Coletivo, confira-se: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECLAMAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO AO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reclamação, ação de índole constitucional, caracterizando-se como demanda excepcional e de fundamentação vinculada, só é cabível nas situações estritamente previstas no art. 988 do CPC, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou para discutir o acerto ou desacerto de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Mato Grosso. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (N.U 1009136-21.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA REMUNERATÓRIA – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO AO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO – UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO. A reclamação, ação de índole constitucional, caracterizando-se como demanda excepcional e de fundamentação vinculada, só é cabível nas situações estritamente previstas no art. 988 do CPC, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou para discutir o acerto ou desacerto de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Mato Grosso. (N.U 1011313-60.2020.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Seção de Direito Público, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 02/03/2023). RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO – DECISÃO DA TURMA RECURSAL ÚNICA – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PERDA SALARIAL – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – INÍCIO DO PRAZO – DATA DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional, para reclamar as perdas salariais, resultantes da conversão da moeda, de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, começa a fluir a partir da entrada em vigor da lei que reestrutura a carreira do servidor público, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (N.U 1008455-85.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Seção de Direito Público, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 30/03/2023). RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA REMUNERATÓRIA – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO AO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO – UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO. A reclamação, ação de índole constitucional, caracterizando-se como demanda excepcional e de fundamentação vinculada, só é cabível nas situações estritamente previstas no art. 988 do CPC, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou para discutir o acerto ou desacerto de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Mato Grosso. (N.U 1014797-49.2021.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Seção de Direito Público, Julgado em 19/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE URV – AUSÊNCIA DE HIPOTESE ELENCADA NO ARTIGO 988, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- ROL TAXATIVO – NÃO CONHECIMENTO. 1. Sem que a parte reclamante tenha demonstrado que a decisão reclamada, emanada pela Turma Recursal Única dos Juizados Especiais, afronta súmula ou orientação decorrente do julgamento de recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto nos artigos 988, inciso IV, do Código de Processo Civil, é de rigor o não conhecimento da reclamação. 2.Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento liminar da Reclamação proposta pela ora agravante, por inexistir violação à Súmula 85 do STJ e estar sendo usada com sucedâneo recursal. (TJ-MT 10265348320208110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/08/2021, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2021). 3. Não conhecimento. (N.U 1019772-51.2020.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Seção de Direito Público, Julgado em 18/11/2021, Publicado no DJE 31/12/2021) RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO –AÇÃO DE COBRANÇA/INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% SOBRE OS VENCIMENTOS RELATIVOS À URV - DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, XIV E XV DO RITJ/MT C/C ARTIGO 485, I DO CPC - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Deve permanecer inalterada a decisão agravada de indeferimento da petição inicial da reclamação, nos termos do artigo 51, XIV e XV do RITJ/MT c/c artigo 485, I do CPC, com condenação da reclamante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, §3, CPC), se a agravante não demonstra a impropriedade da decisão, sequer apresenta elementos relevantes que convençam da probabilidade do seu direito. (N.U 1004404-65.2021.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Seção de Direito Público, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021) Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. VOTO EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (2° VOGAL): Acompanho o voto da relatora. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (3° VOGAL): Acompanho o voto da relatora. VOTO EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (4° VOGAL - CONVOCADO): Acompanho o voto da relatora. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (5ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. VOTO EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (8° VOGAL): Acompanho o voto da relatora. EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO PELA RELATORA, ACOMPANHADA PELOS 2º, 3º, 4º, 5º E 8º VOGAIS. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE AS EXMAS. DESEMBARGADORAS MARIA APARECIDA RIBEIRO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS E VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ADIADA PARA A PRÓXIMA SESSÃO HÍBRIDA. SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA G. RAMOS PAIVA ZANOLO (1ª VOGAL): Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por RICARDO DE JESUS MACIEL contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da RECLAMAÇÃO, que visava à cassação do acórdão proferido pela 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA PERDA SALARIAL CONVERSÃO DA MOEDA – URV” n.º 006073-71.2023.811.0037, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, MT. Acerca do cabimento, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n.º 3/2016, delegou aos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as reclamações nas seguintes hipóteses: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.” (Destaquei) No caso, o reclamante defende, em suma, que o referido acórdão contrariou (i) a Súmula 85 do STJ, ao acolher a tese de prescrição do ente municipal; e (ii) o Tema 434 do STJ, pois fixou multa por ocasião do desprovimento de agravo interno, embora o recurso tenha sido interposto com a finalidade de exaurimento da discussão da matéria, para fins de acesso aos Tribunais Superiores. Assim, mostra-se cabível o ajuizamento da presente reclamação. Por oportuno, registre-se que na Reclamação n.º 36.476/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser incabível a reclamação dirigida ao STJ para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, nada dizendo a respeito do cabimento de reclamação perante os Tribunais de Justiça, para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que foi regulada pela Resolução n.º 3/2016. Veja-se: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos, os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15.10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). Logo, merece ser provido o agravo interno, neste ponto, para conhecer da reclamação ajuizada pelo agravante. Quanto ao mérito, a suposta violação à Súmula 85/STJ está amparada na tese do agravante/reclamante, de que, nas demandas em que se manifesta o reconhecimento de diferenças salariais, decorrentes de errônea conversão de moeda, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por se tratar de relação de trato sucessivo. Todavia, o entendimento das Cortes Superiores é o oposto do defendido pela parte reclamante. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior, em conformidade com o STF, é de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.850.802/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 22/5/2020.)” “[...] VII - É cediço que "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.662.353/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.748.703/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/2/2019 e AgInt no AREsp 1.323.485/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 18/10/2018). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.843.748/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 4/5/2020.)” (Destaquei) “[...] 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. [...] 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)” (Destaquei) Assim, a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. No caso, o acórdão reclamado está em consonância com as decisões proferidas pelas Cortes Superiores, pois a carreira da reclamante foi reestruturada por meio da Lei Municipal 704/2001, enquanto a ação foi proposta em 2023, ou seja, restando patente a prescrição quinquenal. Destarte, não procede a reclamação no tocante à alegada contrariedade à Súmula 85 do STJ. Por outro lado, a reclamação procede em relação ao Tema 434 do STJ, que foi editado com a seguinte tese: “o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.”. No caso, verifica-se que a reclamante interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado, com intuito de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de Recurso Extraordinário – único cabível contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial. Não é de se olvidar, aliás, que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 281 com o seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.” Logo, o agravo interposto pelo aqui reclamante não foi manifestamente inadmissível ou infundado, para efeito de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015 – que corresponde ao revogado artigo 557, §2º, do CPC/1973. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental para conhecer da Reclamação, e no mérito, julgá-la parcialmente procedente, a fim de afastar do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal, apenas a parte em que condenou a agravante/reclamante a pagar multa correspondente a 5% sobre o valor atualizado da causa, mantendo, no mais, o decisum. É como voto. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (6ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EM 20 DE MARÇO DE 2025: APÓS A RELATORA DESPROVER O AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ACOMPANHADO PELOS 2º, 3º, 4º, 5º E 8º VOGAIS, VOTOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO A 1ª VOGAL. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ADIADA EM RAZÃO DO PEDIDO DE VISTA DA 6ª VOGAL, EXMA. DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA RIBEIRO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXMA. DESEMBARGADORA HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. SESSÃO DE 15 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO (VISTA) EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (6º VOGAL): Trata-se de Agravo Interno interposto por RICARDO DE JESUS MACIEL em face da decisão monocrática (id. 235755679) que indeferiu a petição inicial da Reclamação Cível, sob o argumento de prescrição do fundo de direito em virtude da reestruturação da carreira funcional e da superveniência de novo regime jurídico anterior a cinco anos da propositura da ação. A douta relatora, Exma. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago votou no sentido de desprover o recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação de “Reclamação Com Pedido Liminar”, contra o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Estado De Mato Grosso, nos autos daAção De Cobrança n.1006073-71.2023.8.11.0037. A eminente Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, por sua vez, pediu vista dos autos para melhor análise da matéria debatida no presente agravo interno, no bojo da Reclamação Cível n.1016556-43.2024.8.11.0000. Diante da sua recente aposentadoria e da minha igualmente recente remoção para a vaga deixada pela douta magistrada, assumi a incumbência de proferir o voto, de modo a dar continuidade ao julgamento deste Agravo Interno. Para melhor compreensão dos fatos, entretanto, faço, inicialmente, um breve apanhado dos autos. A questão central da Reclamação, prevista no art. 988 do CPC e no art. 15-D, VI do Regimento Interno do TJMT, tem como finalidade dirimir divergências entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, consolidada em IRDR, IAC, recursos especiais repetitivos e Súmulas, bem como garantir a observância de precedentes em matéria de direito público e coletivo. No caso em tela, a Agravante aponta divergência do acórdão da Turma Recursal com a Súmula 85/STJ, que trata da prescrição quinquenal em casos de trato sucessivo, com o Tema Repetitivo 434/STJ, que afasta a multa por recurso protelatório quando o agravo interno visa exaurir a instância ordinária, e com precedente da Corte Especial do STJ sobre a impossibilidade de fixar honorários recursais em agravo interno. Tenho, no entanto, que a decisão monocrática agravada está correta ao afirmar que o acórdão da Turma Recursal não diverge da jurisprudência do STJ. A propósito esta Corte de Justiça já se pronunciou em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIFERENÇAS DA URV. PRESCRIÇÃO. MULTA EM AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação proposta em face de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, que manteve a improcedência dos pedidos em ação de cobrança de diferenças da URV. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se é cabível reclamação para discutir alegada violação à Súmula n. 85/STJ quanto à prescrição das diferenças da URV, (ii) se houve violação ao Tema n. 434/STJ no tocante à aplicação de multa em agravo interno; e (iii) se é possível utilizar a reclamação para questionar a interpretação do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 sobre honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: 3. A reclamação constitui instrumento processual excepcional, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 988 do CPC e na Resolução STJ/GP n. 3/2016, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. 4. A prescrição do fundo de direito, reconhecida pelo acórdão reclamado com base na reestruturação remuneratória promovida por lei municipal, encontra respaldo no RE n. 561836/RN (Tema n. 5/STF) e na jurisprudência do STJ, não configurando violação à Súmula 85/STJ. 5. A aplicação de multa por manifesta improcedência do agravo interno, fundamentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre prescrição das diferenças da URV, não se confunde com a hipótese do Tema n. 434/STJ, que veda a penalização pelo mero objetivo de exaurimento da instância. 6. É inadmissível a utilização da reclamação como via processual para rediscutir eventual desacerto na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional pelo órgão julgador, sob pena de desvirtuamento de sua natureza jurídica excepcional. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A reclamação não constitui via adequada para rediscussão do mérito de decisão jurisdicional quando ausente efetiva divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988 e 1.021, § 4º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Rcl 44701/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 3.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 1681694/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.9.2021; TJMT, N.U 1016558-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, Seção de Direito Público, j. 19.12.2024. (N.U 1014764-54.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Seção de Direito Público, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) ********* DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVERSÃO MONETÁRIA (URV). PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente Reclamação. A ação buscava a reversão de decisão da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral referente à conversão monetária de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a Reclamação pode ser admitida como sucedâneo recursal para questionamento de prescrição e (ii) avaliar a possibilidade de desconsideração da multa aplicada devido ao caráter manifestamente inadmissível do recurso. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Tema 005 do STF, é limitado o direito à incorporação de perdas monetárias pela conversão em URV, caso haja reestruturação de carreira. 4. O artigo 988 do CPC/2015 não autoriza o uso da Reclamação como via recursal para revisão de decisões judiciais já consolidadas, vedando seu emprego como sucedâneo recursal. 5. A aplicação de multa pelo recurso inadmissível fundamenta-se no § 4º do art. 1.021 do CPC, tendo em vista seu caráter repressivo e preventivo, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A Reclamação não se presta como sucedâneo recursal para revisar decisões consolidadas, salvo nas hipóteses taxativas previstas no artigo 988 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, art. 988, § 4º, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836 ED/RN, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, AgInt na Rcl 35.831/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves. (N.U 1016560-80.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 20/12/2024) Em relação à Súmula 85/STJ, o STF, no julgamento do RE n. 561.836/RN, firmou entendimento de que, em casos de reestruturação da carreira de servidor público, a prescrição pode ser contada de forma diferente, afastando a aplicação irrestrita da Súmula 85/STJ. A decisão da Turma Recursal está alinhada com esse entendimento do STF, conforme destacado na decisão monocrática (id.235755679) e realçado no voto condutor deste recurso. Quanto ao Tema Repetitivo 434/STJ, a multa do art. 1.021, §4º do CPC pode ser aplicada se o agravo interno for considerado manifestamente improcedente, o que pode ter sido o entendimento da Turma Recursal no caso concreto. O voto da douta relatora também é nesse sentido. Por fim, a questão dos honorários em agravo interno pode ter peculiaridades no caso que justifiquem a decisão da Turma Recursal, não havendo, portanto, divergência manifesta com o precedente da Corte Especial do STJ. Ante o exposto, em virtude dos argumentos e evidências apresentados, voto por desprover o agravo interno, endossando o voto da relatora. É como voto. VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (7ª VOGAL): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1016556-43.2024.8.11.0000

ID: 276391211

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016556-43.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO NÚMERO ÚNICO: 1016556-43.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ÍNDICE DE 11,98%] RELATOR: DESA. MARIA APARECID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO NÚMERO ÚNICO: 1016556-43.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ÍNDICE DE 11,98%] RELATOR: DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), RICARDO DE JESUS MACIEL - CPF: 021.963.241-32 (AGRAVANTE), CARLOS CESAR MAMUS - CPF: 481.919.309-00 (ADVOGADO), SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO MATO GROSSO (AGRAVADO), 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, VENCIDA A 1ª VOGAL, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. URV. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação de reclamação, pelo descabimento em razão do caráter de sucedâneo recursal, nos termos do artigo 51, incisos XIV e XV, do RITJ/MT e artigo 485, inciso I, do CPC. A ação buscava desconstituir acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso, nos autos da ação de cobrança por perda salarial (URV), que reconheceu a prescrição quinquenal e impôs multa por recurso protelatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se seria cabível o recebimento da reclamação, com o regular processamento para análise de mérito quanto à aplicação da prescrição e à multa imposta pela alegada interposição de recurso com caráter protelatório. III. Razões de decidir 3. A reclamação não preenche os requisitos do art. 988, do CPC, configurando-se inadequada para revisão de acórdão da Turma Recursal, sendo inaplicável na hipótese de inconformismo com tese já consolidada nos Tribunais Superiores. 4. A jurisprudência do STF e do STJ firma que a reestruturação remuneratória dos servidores inicia o prazo prescricional de cinco anos, alcançando todas as parcelas anteriores ao quinquênio da ação de cobrança, tornando a tese de mérito insubsistente. 5. Justifica-se a multa pelo caráter manifestamente protelatório do agravo, prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC, sendo o recurso desprovido de fundamento idôneo para alteração do julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A reclamação não é cabível para rediscutir acórdão de Turma Recursal que se alinha à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, nem para contestar aplicação de prescrição quinquenal e multa por recurso protelatório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988 e 1.021, § 4º; Lei Municipal de Primavera do Leste nº 704/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836; STJ, AgInt no REsp 1.850.802/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe 22/5/2020. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Colenda Seção: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por RICARDO DE JESUS MACIEL contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação de “RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR”, contra o acórdão proferido pela 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA PERDA SALARIAL CONVERSÃO DA MOEDA – URV” n.º 006073-71.2023.811.0037, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, MT, que negou provimento ao recurso de agravo interno, e, em consequência, condenou a parte agravante a pagar multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos seguintes termos (ID. 235755679): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR”, interposto por RICARDO DE JESUS MACIELA, contra o acórdão proferido pela 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA PERDA SALARIAL CONVERSÃO DA MOEDA – URV” n.° 1006073-71.2023.811.0037, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, MT, que negou provimento ao recurso de agravo interno e, em consequência, condenou a parte agravante a pagar multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, assim, ementado (ID. 220470679): “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO NO ÂMBITO DA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA SEM REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 561.836-RN, firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que a restruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes de URV (RE 561.836-RN). 2. Consonância do entendimento firmado por esta Turma Recursal, em especial, expressado na Súmula 11. 3.Decisão monocrática que não merece reparos, exarada com fulcrono art. 932, IV, alínea “a”, do CPC c.c Súmula 11 desta Turma e Enunciado n. 102 do FONAJE. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido”. Aduz a parte agravante que o acórdão vergastado, “ao acolher a tese de prescrição do ente municipal, divergiu e negou vigência à Súmula 85/STJ, bem como, ao fixar multa por ocasião do desprovimento de agravo interno, contrariou o TEMA REPETITIVO 434/STJ”. Assevera que nas demandas em que se manifesta o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão de moeda, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, de acordo com a Súmula 85, do STJ. Salienta, nesse contexto, que embora tenha citada a Lei Municipal n.° 704/2001 como marco inicial da contagem do prazo prescricional, referida norma não promoveu a alegada reestruturação remuneratória, fato reconhecido pela própria Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos. Argumenta, outrossim, que não há fundamentação idônea para aplicação da multa pelo não provimento do agravo interno, pois não foi considerada a premente necessidade de exaurir a instância recursal ordinária para buscar acesso ao duplo grau de jurisdição, o que se revela totalmente ilegal e descabido, em flagrante divergência ao teor do Tema Repetitivo n.° 434, do STJ. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para a suspensão do processo, a gim de evitar a ocorrência de dano grave ou de difícil reparação à parte reclamante, especialmente caso seja certificado o trânsito em julgado do acórdão. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, dentre outros pedidos, a parte agravante requer: “(a) determinar a suspensão do processo e os efeitos do ato impugnado, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do v. acórdão objeto da reclamação; (b) requisitar informações da autoridade cujo ato foi impugnado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias; (c) no mérito, seja dado provimento à presente reclamação, para fins de cassar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal, por divergir frontalmente da Súmula 85/STJ, afastando a tese de ocorrência da prescrição, a fim de que seja restabelecida a sentença de primeiro grau proferida pelo juízo de primeiro grau (doc. 09), a qual bem aplicou a Súmula 85/STJ, asseverando que “tratando-se de prestações diferidas no tempo, ou seja, de trato sucessivo, prescrevem somente as parcelas excedentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda”; (d) ainda no mérito, seja dado provimento à presente reclamação, para fins de cassar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal no ponto em que aplicou multa de 5% do valor da causa por “recurso protelatório”, por divergir frontalmente do Tema Repetitivo 434/STJ, uma vez que o recurso de agravo interno tinha como precípua finalidade exaurir a discussão na instância recursal ordinária, a fim de viabilizar o acesso ao duplo grau de jurisdição.” O efeito suspensivo foi indeferido (ID. 222582653) O Município de Primavera do Leste, pugna pela improcedência da reclamação (ID. 233036686) A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não conhecimento da reclamação (ID. 233265177). É o relato do necessário. DECIDO. Como relatado, Trata-se de “RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR”, interposto por RICARDO DE JESUS MACIELA, contra o acórdão proferido pela 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA PERDA SALARIAL CONVERSÃO DA MOEDA – URV” n.° 1006073-71.2023.811.0037, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, MT, que negou provimento ao recurso de agravo interno e, em consequência, condenou a parte agravante a pagar multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Como cediço, a Reclamação possui natureza excepcional, cujo objetivo é demonstrar de plano que a pretensão se enquadra em uma das hipóteses do artigo 988, do CPC (rol taxativo), in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;(grifei) O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n.º 3/2016, delegou a competência para processar e julgar as reclamações aos Tribais de Justiça, vejamos o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e emenunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. (grifei) Assim, este e. Tribunal dispõe no art. 15-D, VI, do Regimento Interno, que a competência para julgamento das reclamações é da Seção de Direito Público e Coletivo. In casu, a parte reclamante, afirma que a restruturação da carreira dos servidores públicos não atrairia a defasagem advinda com a conversão da moeda (URV), e a prescrição ocorreria somente em relação as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos de propositura da ação. Entretanto, o entendimento das Cortes Superiores é o oposto do defendido pela parte reclamante. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior, em conformidade com o STF, é de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.850.802/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 22/5/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ANÁLISE DE OFENSA A DIREITO LOCAL. INVIÁVEL. SÚMULA N. 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a revisão de cálculo da URV, c/c recomposição salarial e cobrança das diferenças remuneratórias retroativas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Sobre a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, por suposta ausência de manifestação acerca dos argumentos apresentados nas razões da apelação pelo Tribunal de origem, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (AgInt no AREsp 1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017). V - Está pacificado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento norteado pelo STF (RE n. 561.836 RG-RN) de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Nesse sentido: (REsp 1.160.043/SP, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 12/12/2017, DJe 1º/2/2018 e REsp 1.703.978, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento 7/12/2017, DJe 19/12/3017). VI - O Tribunal de origem consignou que a Lei Complementar Municipal n. 162/2002 promoveu a reestruturação da carreira do Magistério Público do Município de Poço Redondo, verifica-se ser inviável a análise do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse diapasão, confira-se: (STJ, REsp 1.653.048/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017). VII - É cediço que "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.662.353/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.748.703/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/2/2019 e AgInt no AREsp 1.323.485/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 18/10/2018). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.843.748/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 4/5/2020.) O Supremo Tribunal Federal, ao Julgar o RE n. 561.836 (Tema n.º 5 do STF), determinou o pagamento das perdas salariais de servidores públicos estaduais e municipais que tiveram os vencimentos convertidos por Lei Estadual na mudança de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV, instituída em 1994, como forma de transição para o Real. Ressalta-se que a exceção é apenas em relação as leis que tratam de reajuste remuneratório, que não restrinja o alcance das demais possibilidades ou vincule a expressa referência à citada conversão. Nesse sentido, é o entendimento do STF: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Diante dos entendimentos acima, imperioso se faz o reconhecimento da prescrição nos casos em que a edição de lei, que reestrutura a careia do servidor público, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, posterior a conversão da URV, retroceda a mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação. Esse também é o entendimento deste e. Tribunal: PROCESSOCIVIL –RECURSODE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – PERDA SALARIAL – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – INÍCIO DO PRAZO – DATA DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PRECEDENTES DO STJ – RETRATAÇÃO EXERCIDA –RECURSOPROVIDO. O prazo prescricional, para reclamar as perdas salariais, resultantes da conversão da moeda, de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, começa a fluir a partir da entrada em vigor da lei que reestrutura a carreira do servidor público, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. (TJ-MT 00030687020178110101 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/7/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/7/2021) (Destaquei) AGRAVO INTERNO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECONHECIDA – INÍCIO DO PRAZO – DATA DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO – AGRAVO DESPROVIDO. A data da entrada em vigor da lei de reestruturação da carreira do servidor público, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, é o termo limite para se pleitear qualquer tipo de valores referentes à URV, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 561.836. Deve ser reconhecida a prescrição de ação de cobrança de possíveis prejuízos decorrentes da conversão de vencimentos em URV quando esta for ajuizada depois de transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, considerando o marco inicial de reestruturação remuneratória da carreira do servidor público. (TJ-MT 10227452120188110041 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/3/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/3/2022) Sendo assim, estando a decisão recorrida, em consonância com as decisões proferidas pelas Cortes Superiores, a interposição de reclamação que não observa as hipóteses do art. 988, do CPC, possui objetivo de revisar posicionamento adotado pelo colegiado reclamado. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU QUE NÃO ADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO. 1. A reclamação, tal como concebida nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, não servindo como medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelo Tribunal de origem. No caso, fica evidenciado o não cabimento da presente reclamação, pois utilizada como sucedâneo recursal. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt na Rcl 35.831/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA PREVISTO NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA OU A RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito das Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios) não é cabível reclamação contra decisões proferidas no âmbito do Juizado Estadual da Fazenda Pública, tendo em vista que há previsão de pedido de uniformização de lei em relação às questões de direito material. 2. O cabimento da reclamação da Resolução n. 12/2009, pressupõe a demonstração de divergência entre o julgado reclamado e a Súmula ou recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC) no âmbito desta Corte Superior, o que não foi cumprido. 3. A reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, mas não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. 4. Agravo interno não provido.” (STJ – AgRg na Rcl 29.542/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 16/08/2017) O STF possui o mesmo entendimento: (...). Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de não observância, pelo Tribunal de origem, de decisão proferida no Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de processo-paradigma de repercussão geral (RE-RG 631.240 - Roberto Barroso). Competência dos tribunais originários para solucionar casos concretos. 3. Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 23774 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. em 14/10/2016, processo eletrônico DJe-248 divulg 21/11/2016 public. 22/11/2016). AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE SÚMULA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação revela-se incabível quando manejada com o propósito de submeter ao exame do Supremo Tribunal Federal suposta violação a dispositivo constitucional. 2. A reclamação é instrumento processual destinado a cassar ato ofensivo à autoridade de ato jurisdicional da Suprema Corte. 3. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 20627 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. em 29/03/2016, proc. Eletr. DJe-081 divulg. 26/04/2016 publ. 27/04/2016). Por fim, a multa aplicada por considerar o recurso protelatório, deve ser mantida, pois o reclamante interpôs agravo interno que violou jurisprudência dominante, bem como não a não apresentação do referido recurso, não inviabilizaria a interposição de recurso para as instâncias superiores, situação que não contraria o Tema Repetitivo 434, do STJ. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 51, incisos XIV e XV, do RITJ/MT e artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais. Ciência à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante insiste no desacerto da decisão, “(...) pois está claro nos autos que o acórdão proferido pela Turma Recursal, ao firmar a tese da prescrição, divergiu frontalmente da jurisprudência do C. STJ, especialmente do teor da SÚMULA 85/STJ, sendo plenamente cabível a presente reclamação, eis que se amolda perfeitamente à dicção do art. 988, inciso IV do CPC, conjugado com o art. 1º da Resolução STJ/GP nº 03 de 07 de abril de 2016 e art. 15-D, inciso VI do Regimento Interno/TJMT.” De outro lado, no que tange à multa em razão do desprovimento do recurso, alega que: “(...) a penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte Agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.” Com base no exposto, requer: “(i) REFORMA da decisão agravada, a fim de que seja recebida a petição inicial, com o regular processamento do feito, citando a parte beneficiada pelo v. acórdão reclamado, a fim de que ofereça contestação nos autos, caso queira, bem como seja colhido o indispensável parecer da douta PGJ e, ao final, que seja dado provimento à presente reclamação, para fins de cassar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal, por divergir frontalmente da Súmula 85/STJ, afastando a tese de ocorrência da prescrição, a fim de que seja restabelecida a sentença de primeiro grau proferida pelo juízo de primeiro grau, a qual bem aplicou a Súmula 85/STJ, asseverando que “tratando-se de prestações diferidas no tempo, ou seja, de trato sucessivo, prescrevem somente as parcelas excedentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda”; (ii) REFORMA da decisão agravada, a fim de que seja recebida a petição inicial, com o regular processamento do feito, citando a parte beneficiada pelo v. acórdão reclamado, a fim de que ofereça contestação nos autos, caso queira, bem como seja colhido o indispensável parecer da douta PGJ e, ao final, que seja dado provimento à presente reclamação, para fins de cassar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal no ponto em que aplicou multa de 5% do valor da causa por “recurso protelatório”, por divergir frontalmente do TEMA REPETITIVO 434/STJ, uma vez que o recurso de agravo interno interposto naqueles autos tinha como precípua finalidade exaurir a discussão na instância recursal ordinária, a fim de viabilizar o acesso ao duplo grau de jurisdição.” Sem contrarrazões (ID. 253746190). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Como já relatado,trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por RICARDO DE JESUS MACIEL contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação de “RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR”, contra o acórdão proferido pela 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA PERDA SALARIAL CONVERSÃO DA MOEDA – URV” n.º 006073-71.2023.811.0037, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, MT, que negou provimento ao recurso de agravo interno, e, em consequência, condenou a parte agravante a pagar multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que o art. 988, do CPC prevê de forma taxativa as hipóteses de cabimento da Reclamação – que, inclusive, possui natureza excepcional, sendo certo que o acórdão proferido pela Turma Recursal não se enquadra em nenhuma das hipóteses permissivas previstas nos incisos do referido diploma legal. Ademais, no presente caso, não ficou demonstrado que o acórdão proferido pela Turma Única Recursal afronta súmula ou orientação decorrente do julgamento de recursos repetitivos do STJ, bem como súmula vinculante e decisão em controle concentrado de constitucionalidade do STF. Afinal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 561.836/RN, no âmbito de repercussão geral, fixou o entendimento de que a reestruturação da carreira dos servidores públicos faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV. Igual posicionamento tem sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (ex vi, AgInt no REsp n.º 1850802/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 22/05/2020). Assim, havendo reestruturação da carreira e reajuste remuneratório, dá-se início à contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. Como dantes mencionado, “(...) estando a decisão recorrida, em consonância com as decisões proferidas pelas Cortes Superiores, a interposição de reclamação que não observa as hipóteses do art. 988, do CPC, possui objetivo de revisar posicionamento adotado pelo colegiado reclamado.” (ID. 235755679). Sobre outra vertente, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC (e, também, no art. 134-A, do Regimento Interno deste Sodalício), justifica-se pelo caráter abusivo do supramencionado recurso, que, na hipótese, contraria jurisprudência consolidada. Igualmente, já foi esclarecido que a ausência do agravo interno não inviabilizaria a apresentação de recurso para as instâncias superiores. Como bem pontuado pelo Município na contestação, vê-se que: “(...) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas, o que não ocorrerá, visto que, apenas argumentou meras insatisfações, não abatendo as fundamentações de maneira meritória”. Ou seja: “(...) as questões suscitadas pela requerente já foram devidamente analisadas, estando, apenas reproduzidas de maneira infundada e genérica, visto não haver fundamentos sólidos para recorrer, reforçando a ideia de que a intenção era procratinar ou abusar do direito de recorrer, devendo ser mantida com plena clareza da decisão, a multa por se tratar de recurso protelatório.” (ID. 233036686). Ainda que a imposição da multa não ocorra de forma “automática”, o comportamento da parte recorrente ao sustentar teses contrárias a entendimentos já pacificados atesta o desvirtuamento do recurso, transgredindo o princípio da boa-fé processual. Não se desconhece que a Corte Especial do STJ afetou os Recursos Especiais 2.043.826, 2.043.887, 2.044.143 e 2.006.910 para julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.201), cuja questão submetida ao julgamento é: “1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado.” Todavia, houve apenas a determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ. Para mais, a afetação é um desdobramento do Tema 434, do STJ, que firmou a tese de que: “o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.” Nesse contexto, conclui-se que a penalidade não contraria os temas indicados, porquanto a asserção foi construída com o objetivo de garantir o acesso ao duplo grau de jurisdição, respeitando o princípio da ampla defesa. Logo, é necessário verificar a imperiosidade, ou não, de interposição para possibilitar o seguimento de recursos às instâncias superiores, o que reforça o caráter protelatório. Cabe frisar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Reclamação n.º 36.476/SP, firmou o entendimento segundo o qual, uma vez uniformizado o direito no âmbito de recurso repetitivo, cabe aos juízes e tribunais locais a aplicação individualizada da tese jurídica ao caso concreto, subsunção essa passível de revisão tão somente na via recursal ordinária e não em sede de reclamação: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos, os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15.10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). Além disso, não destoa a jurisprudência desta Seção de Direito Público e Coletivo, confira-se: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECLAMAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO AO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reclamação, ação de índole constitucional, caracterizando-se como demanda excepcional e de fundamentação vinculada, só é cabível nas situações estritamente previstas no art. 988 do CPC, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou para discutir o acerto ou desacerto de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Mato Grosso. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (N.U 1009136-21.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA REMUNERATÓRIA – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO AO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO – UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO. A reclamação, ação de índole constitucional, caracterizando-se como demanda excepcional e de fundamentação vinculada, só é cabível nas situações estritamente previstas no art. 988 do CPC, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou para discutir o acerto ou desacerto de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Mato Grosso. (N.U 1011313-60.2020.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Seção de Direito Público, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 02/03/2023). RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO – DECISÃO DA TURMA RECURSAL ÚNICA – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PERDA SALARIAL – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – INÍCIO DO PRAZO – DATA DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional, para reclamar as perdas salariais, resultantes da conversão da moeda, de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, começa a fluir a partir da entrada em vigor da lei que reestrutura a carreira do servidor público, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (N.U 1008455-85.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Seção de Direito Público, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 30/03/2023). RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA REMUNERATÓRIA – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO AO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO – UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO. A reclamação, ação de índole constitucional, caracterizando-se como demanda excepcional e de fundamentação vinculada, só é cabível nas situações estritamente previstas no art. 988 do CPC, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou para discutir o acerto ou desacerto de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Mato Grosso. (N.U 1014797-49.2021.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Seção de Direito Público, Julgado em 19/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE URV – AUSÊNCIA DE HIPOTESE ELENCADA NO ARTIGO 988, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- ROL TAXATIVO – NÃO CONHECIMENTO. 1. Sem que a parte reclamante tenha demonstrado que a decisão reclamada, emanada pela Turma Recursal Única dos Juizados Especiais, afronta súmula ou orientação decorrente do julgamento de recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto nos artigos 988, inciso IV, do Código de Processo Civil, é de rigor o não conhecimento da reclamação. 2.Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento liminar da Reclamação proposta pela ora agravante, por inexistir violação à Súmula 85 do STJ e estar sendo usada com sucedâneo recursal. (TJ-MT 10265348320208110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/08/2021, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2021). 3. Não conhecimento. (N.U 1019772-51.2020.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Seção de Direito Público, Julgado em 18/11/2021, Publicado no DJE 31/12/2021) RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO –AÇÃO DE COBRANÇA/INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% SOBRE OS VENCIMENTOS RELATIVOS À URV - DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, XIV E XV DO RITJ/MT C/C ARTIGO 485, I DO CPC - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Deve permanecer inalterada a decisão agravada de indeferimento da petição inicial da reclamação, nos termos do artigo 51, XIV e XV do RITJ/MT c/c artigo 485, I do CPC, com condenação da reclamante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, §3, CPC), se a agravante não demonstra a impropriedade da decisão, sequer apresenta elementos relevantes que convençam da probabilidade do seu direito. (N.U 1004404-65.2021.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Seção de Direito Público, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021) Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. VOTO EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (2° VOGAL): Acompanho o voto da relatora. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (3° VOGAL): Acompanho o voto da relatora. VOTO EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (4° VOGAL - CONVOCADO): Acompanho o voto da relatora. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (5ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. VOTO EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (8° VOGAL): Acompanho o voto da relatora. EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO PELA RELATORA, ACOMPANHADA PELOS 2º, 3º, 4º, 5º E 8º VOGAIS. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE AS EXMAS. DESEMBARGADORAS MARIA APARECIDA RIBEIRO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS E VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ADIADA PARA A PRÓXIMA SESSÃO HÍBRIDA. SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA G. RAMOS PAIVA ZANOLO (1ª VOGAL): Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por RICARDO DE JESUS MACIEL contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da RECLAMAÇÃO, que visava à cassação do acórdão proferido pela 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA PERDA SALARIAL CONVERSÃO DA MOEDA – URV” n.º 006073-71.2023.811.0037, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, MT. Acerca do cabimento, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n.º 3/2016, delegou aos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as reclamações nas seguintes hipóteses: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.” (Destaquei) No caso, o reclamante defende, em suma, que o referido acórdão contrariou (i) a Súmula 85 do STJ, ao acolher a tese de prescrição do ente municipal; e (ii) o Tema 434 do STJ, pois fixou multa por ocasião do desprovimento de agravo interno, embora o recurso tenha sido interposto com a finalidade de exaurimento da discussão da matéria, para fins de acesso aos Tribunais Superiores. Assim, mostra-se cabível o ajuizamento da presente reclamação. Por oportuno, registre-se que na Reclamação n.º 36.476/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser incabível a reclamação dirigida ao STJ para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, nada dizendo a respeito do cabimento de reclamação perante os Tribunais de Justiça, para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que foi regulada pela Resolução n.º 3/2016. Veja-se: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos, os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15.10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). Logo, merece ser provido o agravo interno, neste ponto, para conhecer da reclamação ajuizada pelo agravante. Quanto ao mérito, a suposta violação à Súmula 85/STJ está amparada na tese do agravante/reclamante, de que, nas demandas em que se manifesta o reconhecimento de diferenças salariais, decorrentes de errônea conversão de moeda, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por se tratar de relação de trato sucessivo. Todavia, o entendimento das Cortes Superiores é o oposto do defendido pela parte reclamante. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior, em conformidade com o STF, é de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.850.802/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 22/5/2020.)” “[...] VII - É cediço que "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.662.353/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.748.703/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/2/2019 e AgInt no AREsp 1.323.485/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 18/10/2018). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.843.748/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 4/5/2020.)” (Destaquei) “[...] 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. [...] 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)” (Destaquei) Assim, a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. No caso, o acórdão reclamado está em consonância com as decisões proferidas pelas Cortes Superiores, pois a carreira da reclamante foi reestruturada por meio da Lei Municipal 704/2001, enquanto a ação foi proposta em 2023, ou seja, restando patente a prescrição quinquenal. Destarte, não procede a reclamação no tocante à alegada contrariedade à Súmula 85 do STJ. Por outro lado, a reclamação procede em relação ao Tema 434 do STJ, que foi editado com a seguinte tese: “o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.”. No caso, verifica-se que a reclamante interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado, com intuito de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de Recurso Extraordinário – único cabível contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial. Não é de se olvidar, aliás, que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 281 com o seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.” Logo, o agravo interposto pelo aqui reclamante não foi manifestamente inadmissível ou infundado, para efeito de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015 – que corresponde ao revogado artigo 557, §2º, do CPC/1973. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental para conhecer da Reclamação, e no mérito, julgá-la parcialmente procedente, a fim de afastar do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal, apenas a parte em que condenou a agravante/reclamante a pagar multa correspondente a 5% sobre o valor atualizado da causa, mantendo, no mais, o decisum. É como voto. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (6ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EM 20 DE MARÇO DE 2025: APÓS A RELATORA DESPROVER O AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ACOMPANHADO PELOS 2º, 3º, 4º, 5º E 8º VOGAIS, VOTOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO A 1ª VOGAL. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ADIADA EM RAZÃO DO PEDIDO DE VISTA DA 6ª VOGAL, EXMA. DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA RIBEIRO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXMA. DESEMBARGADORA HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. SESSÃO DE 15 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO (VISTA) EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (6º VOGAL): Trata-se de Agravo Interno interposto por RICARDO DE JESUS MACIEL em face da decisão monocrática (id. 235755679) que indeferiu a petição inicial da Reclamação Cível, sob o argumento de prescrição do fundo de direito em virtude da reestruturação da carreira funcional e da superveniência de novo regime jurídico anterior a cinco anos da propositura da ação. A douta relatora, Exma. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago votou no sentido de desprover o recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação de “Reclamação Com Pedido Liminar”, contra o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Estado De Mato Grosso, nos autos daAção De Cobrança n.1006073-71.2023.8.11.0037. A eminente Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, por sua vez, pediu vista dos autos para melhor análise da matéria debatida no presente agravo interno, no bojo da Reclamação Cível n.1016556-43.2024.8.11.0000. Diante da sua recente aposentadoria e da minha igualmente recente remoção para a vaga deixada pela douta magistrada, assumi a incumbência de proferir o voto, de modo a dar continuidade ao julgamento deste Agravo Interno. Para melhor compreensão dos fatos, entretanto, faço, inicialmente, um breve apanhado dos autos. A questão central da Reclamação, prevista no art. 988 do CPC e no art. 15-D, VI do Regimento Interno do TJMT, tem como finalidade dirimir divergências entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, consolidada em IRDR, IAC, recursos especiais repetitivos e Súmulas, bem como garantir a observância de precedentes em matéria de direito público e coletivo. No caso em tela, a Agravante aponta divergência do acórdão da Turma Recursal com a Súmula 85/STJ, que trata da prescrição quinquenal em casos de trato sucessivo, com o Tema Repetitivo 434/STJ, que afasta a multa por recurso protelatório quando o agravo interno visa exaurir a instância ordinária, e com precedente da Corte Especial do STJ sobre a impossibilidade de fixar honorários recursais em agravo interno. Tenho, no entanto, que a decisão monocrática agravada está correta ao afirmar que o acórdão da Turma Recursal não diverge da jurisprudência do STJ. A propósito esta Corte de Justiça já se pronunciou em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIFERENÇAS DA URV. PRESCRIÇÃO. MULTA EM AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação proposta em face de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, que manteve a improcedência dos pedidos em ação de cobrança de diferenças da URV. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se é cabível reclamação para discutir alegada violação à Súmula n. 85/STJ quanto à prescrição das diferenças da URV, (ii) se houve violação ao Tema n. 434/STJ no tocante à aplicação de multa em agravo interno; e (iii) se é possível utilizar a reclamação para questionar a interpretação do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 sobre honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: 3. A reclamação constitui instrumento processual excepcional, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 988 do CPC e na Resolução STJ/GP n. 3/2016, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. 4. A prescrição do fundo de direito, reconhecida pelo acórdão reclamado com base na reestruturação remuneratória promovida por lei municipal, encontra respaldo no RE n. 561836/RN (Tema n. 5/STF) e na jurisprudência do STJ, não configurando violação à Súmula 85/STJ. 5. A aplicação de multa por manifesta improcedência do agravo interno, fundamentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre prescrição das diferenças da URV, não se confunde com a hipótese do Tema n. 434/STJ, que veda a penalização pelo mero objetivo de exaurimento da instância. 6. É inadmissível a utilização da reclamação como via processual para rediscutir eventual desacerto na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional pelo órgão julgador, sob pena de desvirtuamento de sua natureza jurídica excepcional. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A reclamação não constitui via adequada para rediscussão do mérito de decisão jurisdicional quando ausente efetiva divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988 e 1.021, § 4º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Rcl 44701/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 3.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 1681694/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.9.2021; TJMT, N.U 1016558-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, Seção de Direito Público, j. 19.12.2024. (N.U 1014764-54.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Seção de Direito Público, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) ********* DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVERSÃO MONETÁRIA (URV). PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente Reclamação. A ação buscava a reversão de decisão da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral referente à conversão monetária de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a Reclamação pode ser admitida como sucedâneo recursal para questionamento de prescrição e (ii) avaliar a possibilidade de desconsideração da multa aplicada devido ao caráter manifestamente inadmissível do recurso. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Tema 005 do STF, é limitado o direito à incorporação de perdas monetárias pela conversão em URV, caso haja reestruturação de carreira. 4. O artigo 988 do CPC/2015 não autoriza o uso da Reclamação como via recursal para revisão de decisões judiciais já consolidadas, vedando seu emprego como sucedâneo recursal. 5. A aplicação de multa pelo recurso inadmissível fundamenta-se no § 4º do art. 1.021 do CPC, tendo em vista seu caráter repressivo e preventivo, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A Reclamação não se presta como sucedâneo recursal para revisar decisões consolidadas, salvo nas hipóteses taxativas previstas no artigo 988 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, art. 988, § 4º, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836 ED/RN, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, AgInt na Rcl 35.831/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves. (N.U 1016560-80.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 20/12/2024) Em relação à Súmula 85/STJ, o STF, no julgamento do RE n. 561.836/RN, firmou entendimento de que, em casos de reestruturação da carreira de servidor público, a prescrição pode ser contada de forma diferente, afastando a aplicação irrestrita da Súmula 85/STJ. A decisão da Turma Recursal está alinhada com esse entendimento do STF, conforme destacado na decisão monocrática (id.235755679) e realçado no voto condutor deste recurso. Quanto ao Tema Repetitivo 434/STJ, a multa do art. 1.021, §4º do CPC pode ser aplicada se o agravo interno for considerado manifestamente improcedente, o que pode ter sido o entendimento da Turma Recursal no caso concreto. O voto da douta relatora também é nesse sentido. Por fim, a questão dos honorários em agravo interno pode ter peculiaridades no caso que justifiquem a decisão da Turma Recursal, não havendo, portanto, divergência manifesta com o precedente da Corte Especial do STJ. Ante o exposto, em virtude dos argumentos e evidências apresentados, voto por desprover o agravo interno, endossando o voto da relatora. É como voto. VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (7ª VOGAL): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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