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Processo nº 1004405-20.2016.8.11.0002

ID: 327040954

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004405-20.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA PATRICIA DE BARROS CARLA PATRICIA DE BARROS - ME

Decisão

Advogados:

MARILCE DO AMARAL CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1004405-20.2016.8.11.0002 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1004405-20.2016.8.11.0002 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por CARLA PATRICIA DE BARROS – ME e CARLA PATRICIA DE BARROS, objetivando a extinção da presente execução fiscal, em razão da prescrição do crédito tributário em execução, com o consequente levantamento dos valores bloqueados e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Pois bem. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido esse expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser passível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, a alegação de prescrição do crédito tributário é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sua análise depende unicamente de verificação de marcos temporais documentados nos autos, revelando-se, portanto, adequada a via eleita, desde que fundada por prova pré-constituída. É pacífico que prazo prescricional do crédito tributário tem início na data de sua constituição definitiva. Havendo impugnação administrativa ao crédito, o prazo passa a fluir a partir da decisão final proferida no processo administrativo. Assim, considerando que a constituição definitiva do crédito tributário do ICMS ocorre de forma distinta a depender da existência ou não de impugnação por parte do contribuinte e que a petição de objeção de não executividade veio desacompanhada de provas capazes de influenciar no convencimento do Juízo, de modo que faculto ao excipiente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do fato. Ressalto que a providência adotada não extrapola os limites da exceção de pré-executividade, eis que não configura dilação probatória, mas mera complementação do acervo probatório já existente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA . MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE . 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade . 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais . Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução . Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021)”. (grifos nosso). Sem prejuízo da determinação supra, considerando que a Certidão de Dívida Ativa anexa à inicial apresenta índice de correção monetária em desacordo aos critérios adotados pela União e que o último título juntado pela exequente – constante no corpo da petição (ID 162545152) - não indica os índices aplicados ao crédito tributário em questão, DETERMINO que a Fazenda Exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a respectiva CDA devidamente integralizada. Desde já, caso não tenha sido realizada a adequação aos índices de correção monetária aplicados ao crédito tributário aos critérios adotados pela União, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE nº. 12.358/23 (Tema 1062), sob o regime de repercussão geral, DETERMINO que a irregularidade seja sanada no mesmo prazo. Caso o valor da CDA retificada seja inferior a 160 UPF/MT, deverá a Fazenda Pública, no mesmo prazo acima assinalado, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito. Decorrido o prazo assinalado, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1004405-19.2025.8.26.0024

ID: 334762683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004405-19.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. B. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1004405-19.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.B.S.V. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe documentos hábeis à sua c… Processo 1004405-19.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.B.S.V. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe documentos hábeis à sua concessão. Anote-se. 1) Trata-se de ação declaratória de revisão contratual ajuizada por Amanda Beatriz Soares Vedelho em face de Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. Narra que financiou um veículo com a parte ré. Alega que há a cobrança indevida de juros capitalizados e que a taxa de juros é abusiva por ultrapassar a média de mercado. Impugna a cobrança de comissão de permanência. Pleiteia a tutela antecipada onde requer a autorização para depositar o valor que entende devido, ou, alternativamente, seja autorizado o depósito judicial do valor integral das parcelas. No mérito, requer a confirmação da liminar, julgando procedente a presente ação. 2) Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é presumido nos casos de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Isso porque é notório que a inscrição de uma pessoa jurídica no cadastro de maus pagadores abala seu crédito na praça, podendo por risco à concretização de relações comerciais. Da mesma forma, é certo que a privação do uso de um automóvel, na vida moderna, provavelmente trará sérios prejuízos à pessoa. Assim, resta avaliar se as alegações constantes da inicial evidenciam a probabilidade do direito. É pacífico o entendimento que a simples discussão judicial da dívida não basta para autorizar a exclusão/abstenção de inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito ou a manutenção na posse do veículo, sendo necessário o preenchimento concomitante de dois outros requisitos: a efetiva demonstração de que a contestação do débito se funda na aparência do bom direito em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e que, em sendo a contestação do débito apenas parcial, haja o depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução idônea. Tal entendimento restou consolidado no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS, senão veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No caso em tela a parte autora não conseguiu comprar a verossimilhança de suas alegações, não tendo comprovado que as ilegalidades supostamente praticadas encontram respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Segundo entendimento pacífico do STJ, a cobrança de juros capitalizados é lícita, desde que seja previamente pactuada, bastando, para tanto, que o duodécuplo da taxa mensal seja superior à taxa anual (REsp Repetitivo 973.827/RS). No mais, a simples aplicação de taxa acima de mercado não implica abusividade. Por fim, conforme já sedimentado pelo STJ em Recurso Repetitivo: "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora" (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 3) Sendo assim, não vislumbrando a verossimilhança das alegações da parte autora, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial, ficando livre à requerida a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes e também a busca e apreensão do bem, em caso de mora. Se desejar, o autor poderá consignar o valor que entende devido em juízo. No entanto, fica desde já ciente que isso não afastará a mora. Aliás, nem mesmo o depósito integral das parcelas é apto a afastar a mora, posto que, não havendo verossimilhança das alegações, não há motivo para que o pagamento não seja feito diretamente ao credor. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 5) Expeça-se carta postal para citação da ré, dos termos da ação inicial proposta, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1004405-18.2024.4.01.3602

ID: 323492527

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004405-18.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. V. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004405-18.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004405-18.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. A. V. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria nº 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com o referido dispositivo legal, o benefício de prestação continuada consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de pessoa com deficiência ou idoso, é necessário comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. No laudo da perícia médica constante dos autos (ID 2174717106), o perito concluiu que o autor apresenta Transtorno do Espectro Autista – Nível 2, com limitações funcionais relevantes, considerando preenchido o requisito de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto nos §§ 2º e 10 do art. 20 da LOAS. No que diz respeito ao requisito socioeconômico, são necessárias as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inciso V, da Constituição Federal, que estabelece a base e a diretriz do benefício assistencial, dispõe expressamente que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. O art. 229 da CF também consagra o dever de assistência mútua entre familiares nos casos de velhice, carência ou enfermidade. Assim, à luz de uma interpretação sistemática da Constituição, cuja supremacia não pode ser relativizada pela legislação infraconstitucional, é imprescindível reconhecer que o dever assistencial do Estado é subsidiário, cabendo apenas quando ausentes os meios próprios de subsistência ou a assistência familiar. b) A essência dos julgamentos proferidos nos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, aliada à premissa constitucional acima, permite concluir que os critérios objetivos estabelecidos pela legislação – como a renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo – têm natureza indicativa. O julgador pode, com base em seu livre convencimento motivado, avaliar as circunstâncias do caso concreto e decidir se a parte efetivamente demonstrou não possuir meios de garantir sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, sessão de 14/04/2016, firmou entendimento de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo quando a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário mínimo. O estudo socioeconômico constante do ID 2155407949 indicou que o grupo familiar é composto por três pessoas: o menor requerente, sua irmã (também pessoa com deficiência) e a genitora, servidora pública com remuneração bruta de R$ 3.983,82. Desconsiderado o benefício recebido pela irmã, nos termos do § 14 do art. 20 da LOAS, a renda per capita atinge R$ 1.428,94. Ainda que se aleguem descontos diversos em folha de pagamento da genitora, inclusive decorrentes de empréstimos, o ordenamento jurídico estabelece de forma objetiva quais deduções são legalmente admitidas. A tentativa de excluir dívidas voluntariamente contraídas do cálculo da renda familiar não se coaduna com os princípios que regem a assistência social. Com efeito, ao instituir a seguridade social, a Constituição Federal adotou os princípios da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios (art. 194, parágrafo único, inciso III, da CF), impondo ao julgador o dever de zelar pela correta destinação dos recursos públicos, privilegiando situações de real exclusão social. No caso concreto, verifica-se que a renda familiar excede, de forma evidente, tanto o critério objetivo legal quanto qualquer margem razoável de flexibilização. Dessa forma, não restou comprovada situação de miserabilidade. O autor não se encontra em situação de desamparo, caracterizada pela ausência do mínimo necessário à satisfação de suas necessidades básicas, conforme preceituam os §§ 3º e 11 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Portanto, embora presente o impedimento de longo prazo, não restou comprovada a miserabilidade, sendo indispensável a concomitância desses requisitos para a concessão do benefício assistencial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial (arts. 98 e 99 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1004405-54.2025.8.26.0077

ID: 277743570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004405-54.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DONá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP) Processo 1004405-54.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Doná - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, express… ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP) Processo 1004405-54.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Doná - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 2) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, com data da emissão e do vencimento da fatura visível. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se.

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Processo nº 1004405-54.2025.8.26.0077

ID: 276236992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004405-54.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DONá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP) Processo 1004405-54.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Doná - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, express… ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP) Processo 1004405-54.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Doná - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 2) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, com data da emissão e do vencimento da fatura visível. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se.

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M. A. L. M. x J. G. C. M.

ID: 333755361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: Separação Contenciosa Nº Processo: 1004405-38.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. M.

Polo Passivo:

J. G. C. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO

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ALINE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1004405-38.2024.8.26.0417 - Separação Contenciosa - Dissolução - M.A.L.M. - J.G.C.M. - Vistos. 1.F.444: Defiro o pedido de renúncia da advogada da parte ré, Dra. Aline Oliveira Santos. Exc… Processo 1004405-38.2024.8.26.0417 - Separação Contenciosa - Dissolução - M.A.L.M. - J.G.C.M. - Vistos. 1.F.444: Defiro o pedido de renúncia da advogada da parte ré, Dra. Aline Oliveira Santos. Exclua-a do SAJ. 2.F.451: Cadastre-se o atual advogado da ré (Dr. Gustavo Enrico Arvati Dóro). 3.F. 449/450: A ré alega que o autor está prestes a se mudar do local de trabalho nos próximos dias e já contratou uma equipe para retirar os bens do consultório odontológico, o que pode prejudicar a atividade da ré, que também trabalha no mesmo espaço. A ré argumenta que há equipamentos duplicados, alguns obsoletos, e que permitir a retirada apenas desses itens duplicados não é justo, pois isso dificultaria sua continuidade no local. Requer que a retirada seja impedida até que seja feita uma avaliação para garantir que ambos, que são dentistas, possam continuar exercendo suas atividades com os equipamentos necessários, evitando que o autor retire bens essenciais antes de uma análise que assegure o direito de ambos de trabalhar no espaço. Requer, ainda, que, antes da retirada dos bens em duplicidade, seja definido quais poderão ser retirados do consultório Odontológico. Analisando os autos, verifica-se que a questão da retirada de bens do consultório odontológico já foi objeto de decisão judicial anterior (f. 359/365), a qual autorizou a retirada voluntária de qualquer das partes do endereço comercial, podendo qualquer das partes levar apenas objetos existentes em duplicidade ou em quantidade superior a uma unidade. Essa decisão foi, inclusive, submetida a recurso de agravo de instrumento (n. 21538706020258260000) e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça (f. 425/431), o que confere a ela a devida estabilidade e autoridade. Diante da litigiosidade entre as partes e da preocupação com a retirada indevida de bens, foi deferido (f. 423/424) e efetivado o arrolamento de bens (f. 453/564). O arrolamento tem justamente a finalidade de listar e descrever o patrimônio, servindo como base para a verificação do que pode ser retirado em conformidade com a decisão já proferida. A alegação da ré de que a retirada de bens duplicados pode prejudicar sua atividade e o requerimento de uma nova avaliação para definir quais itens podem ser retirados, antes de uma análise que assegure o direito de ambos de trabalhar no espaço, não se coaduna com as determinações judiciais já existentes e com o arrolamento já realizado. O arrolamento fornece o inventário necessário para identificar os bens e, em conjunto com a decisão transitada em julgado, permite a verificação do que se enquadra como duplicidade ou excesso. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela ré para impedir a retirada de bens ou de ser realizada a prévia definição de quais itens em duplicidade podem ser retirados. A retirada dos bens deverá observar estritamente o que já foi determinado na decisão de f. 359/365, ou seja, apenas os objetos existentes em duplicidade ou em quantidade superior a uma unidade, com base no arrolamento já efetivado. 4.Aguarde-se o decurso do prazo concedido às f. 423/424 para o autor comprovar o integral pagamento das custas. 5.Com o decurso do prazo, providencie a z. Serventia certificação nos autos sobre o recolhimento e o acerto do valor. 6.Efetuado o correto recolhimento das custas, remetam-se os autos ao Cejusc local para que seja designada data e hora para audiência de tentativa de conciliação, que será realizada, preferencialmente, de forma virtual, como fora determinado às f. 359/365. 2.Designada a data, int.-se as partes (por meio de publicação aos seus procuradores) para comparecer virtualmente ou presencialmente à audiência designada, bem como para que indiquem endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, no prazo de cinco dias. A audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. 7.Informados os e-mails ou os telefones celulares, o servidor do CEJUSC deverá encaminhar às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link de acesso para participação da audiência por videoconferência, até à véspera da solenidade. 7.1.Eventual problemas para acesso ao link enviado pelo Cejusc ou, caso não tenha sido enviado até a data da audiência, cabe ao interessado entrar em contato diretamente com o CEJUSC pelo "e-mail cejusc.paraguaçu@tjsp.jus.br, a quem compete a remessa do link em tempo hábil (e não pelo e-mail da 2ª Vara) e solicitar as providências pertinentes. 8.Após, aguarde-se a audiência. Int.-se. - ADV: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), ALINE OLIVEIRA SANTOS (OAB 254990/SP), GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO (OAB 194114/SP)

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Processo nº 1004405-56.2025.8.26.0529

ID: 300388378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004405-56.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. G. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE CORREA DA CRUZ MESSERLIAN

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Processo 1004405-56.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.P.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. 2. À toda evidência, a aplicação da… Processo 1004405-56.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.P.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. 2. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Por seu turno, o art. 4º da Lei nº 5.748/68 prevê que ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. De mais a mais, cumpre memorar que é dever da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao lazer, bem como cumpre aos pais assistir, criar e educar os filhos menores conforme preveem os arts. 227 e 229 da CF e 1.630, 1.634, I e 1.695 do CC. O dever de criar é da essência do poder familiar e função precípua dos pais. Expresso, inicialmente no ato de dar existência ao filho, concebendo-o, complementa-se com a consequente criação da prole, que implica a obrigação de garantir o bem-estar físico do filho, na qual se incluem o sustento alimentar, o cuidado com a saúde e o que mais necessário for à sobrevivência. O valor da obrigação, por seu turno, deve ser fixado de acordo com as necessidades de quem os reclama e às possibilidades do obrigado de prestá-los de acordo com o art. 1.694, § 1º, do CC, e com o princípio da proporcionalidade, do qual se extraí o binômio necessidade/possibilidade. No caso dos autos, resulta comprovada a relação de paternidade (fl. 05), motivo pelo qual é notória a existência da obrigação. Lado outro, quanto ao valor da obrigação, em sede de cognição sumária, não há documentos ou informações de que a requerido ostenta elevada condição econômica a justificar o patamar pretendido na inicial. Logo, por ora, o valor a ser fixado deve ser o rotineiramente utilizado na prática forense. Assim, arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, no valor mensal correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), em caso de labor com vínculo empregatício, recaindo inclusive sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais e horas extras, com exceção das verbas rescisórias (salvo quando houver pagamento de diferenças salariais), PLR, férias indenizadas e FGTS. Valerá esta decisão como ofício à empregadora do réu e ao INSS para desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário e depósito na conta bancária em nome representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). Ainda, valerá como ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que informe se a parte ré possui vínculo empregatício, devendo o MTE informar os dados do empregador. Os dados da parte ré estão no rodapé da presente decisão. Deverá a parte autora providenciar o seu protocolo, informando à fonte pagadora/empresa/instituição, na oportunidade, a conta e agência para depósito. Ainda, deve a parte autora comprovar nestes autos o protocolo do ofício no prazo de 10 dias. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 13:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Professor Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoá, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe do valor mínimo de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora, de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. 4. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no § 4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: MARIANE CORREA DA CRUZ MESSERLIAN (OAB 296508/SP)

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Condomínio Portal Das Nações x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 316729586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004405-73.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DAS NAçõES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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BEATRIZ CECILIA RIBEIRO ANTONIO

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Processo 1004405-73.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Portal das Nações - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. CONDOMÍNIO PORTAL DAS … Processo 1004405-73.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Portal das Nações - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. CONDOMÍNIO PORTAL DAS NAÇÕES ajuizou em 02/04/2025 "ação de obrigação de fazer c.c restituição de valores pagos" em face da SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que "(...) O requerente, conjunto habitacional situado em região periférica, na região da zona leste de São Paulo, fora construído pela COHAB e, segundo definição e critérios desta, se enquadra como Habitação de Interesse Social - HIS, destinada a famílias provenientes de áreas de sub-habitação, risco, favelas e outras ocupações irregulares, com renda de até 3 (três) salários-mínimos, conforme se depreende no Ofício DISOC-1863/24. O condomínio possuí um relógio único de medição de água (RGI: 2221884671) (...) Desde o cancelamento da tarifa social, o Condomínio Portal das Nações nunca mais teve acesso ao benefício, mesmo após a atualização de seus dados junto à SABESP, o que demonstra um claro descumprimento do direito do autor, configurando uma situação de injustificada omissão por parte da Requerida. Em agosto de 2024, a COHAB, entidade responsável pelo empreendimento, emitiu um ofício declarando que o Condomínio Portal das Nações é de baixa renda e solicitou formalmente a concessão da tarifa social para a requerida. Com isso, o autor protocolou o pedido de enquadramento na tarifa social, sendo o primeiro em 24/05/2023 (Protocolo: SF000960-23052400294), e o segundo em 27/08/2024 (Protocolo: SF000960-24080501273), atendendo todos os requisitos exigidos pela Requerida, mas, até a presente data, ambos os pedidos permanecem sem análise, mantendo o condomínio em uma situação de incerteza e vulnerabilidade financeira. As contas de água e esgoto da SABESP para o condomínio são extremamente elevadas, girando em torno de R$15.000,00 por mês, já chegando a ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, conforme documento anexo. Tais valores são absolutamente incompatíveis com a realidade socioeconômica do condomínio, que atende a uma população de baixa renda, o que agrava ainda mais sua crise financeira e compromete o sustento dos moradores. Diante dessa realidade, o condomínio chegou a ficar inadimplente, gerando uma dívida de R$ 29.061,04 (...)". Requer "(...) A confirmação da obrigação de fazer, determinando que a requerida conceda a Tarifa Social ao condomínio autor, garantindo o enquadramento adequado e a continuidade do benefício, conforme previsto na Deliberação ARSESP nº 794/2018 e demais normativas aplicáveis; A restituição dos valores pagos indevidamente, desde a data do primeiro requerimento administrativo em 24/05/2023, por meio de compensação nas faturas futuras ou, subsidiariamente, a devolução dos valores corrigidos e acrescidos de juros legais, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil; A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, pericial e testemunhal, se necessário (...)". Juntou documentos (fls.12/70). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl.71). Recebida a petição de fls. 74/75 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 259.622,42) (fl.78). O requerido apresentou contestação (fls.84/93), alegando, em síntese, que "(...) conforme estabelecido pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709/18, não é necessário que os condôminos forneçam cópia dos seus documentos pessoais, bastando apresenta-los presencialmente em uma agência. Dessa forma, evidente que a responsabilidade de solicitar a renovação, bem como apresentar os documentos necessários é do cliente. Impende salientar que atendendo aos critérios e procedimentos estabelecidos, a Tarifa Social, somente pode ser concedida após a análise da Sabesp à documentação. Ainda, o benefício não tem caráter retroativo, de maneira que o cliente deve arcar com as faturas em seu valor integral, até decisão de concessão do benefício. Portanto, evidente que as tarifas foram cobradas em conformidade com a legislação vigente, descaracterizando a necessidade de restituição dos valores (...)". Réplica (fls.193/196). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Ao contrário do alegado de que as contas de água e esgoto chegam a "ultrapassar o valor de R$ 80.000,00" (fl. 04), a concessionária demonstrou que de 16/01/2024 a 15/02/2025 o valor variou de R$ 13.835,23 até R$ 16.458,51, que dividido pelos 192 apartamentos os valores variam de R$ 72,05 a R$ 85,72, tendo a concessionária esclarecido "(...) equivale a 1 (uma) tarifa mínima para cada unidade consumidora." (fl. 86). A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP é quem regulamenta e administra a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) em São Paulo. No entanto, o condomínio autor não comprovou qualquer pedido formal perante a ARSESP, tampouco juntou os documentos necessários perante a mesma, e busca por esta via judicial não se submeter ao regramento do benefício, com base na mera comunicação genérica da COHAB de que "As famílias residentes apresentam renda familiar de até 03 (três) salários mínimos." (fl. 34). O próprio Procon-SP divulgou: "O Procon-SP alerta os consumidores de água e esgoto atendidos pela Sabesp, que a partir do 1º de setembro, para ter acesso aos descontos tarifa social e tarifa vulnerável, os beneficiários precisarão estar registrados no CadÚnico, conforme deliberação da Arsesp - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo, que está automatizando a concessão dos benefícios. Pela decisão, serão automaticamente enquadrados como beneficiários da tarifa Residencial Vulnerável os usuários registrados no CadÚnico com renda mensal per capita até R$ 218,00; e como tarifa Residencial Social os registrados com renda mensal per capita entre R$ 218,00 e meio salário-mínimo. Segundo comunicado da Arsesp, permanecem válidas as duas outras situações que autorizam o enquadramento como beneficiários da tarifa Residencial Social, se atendidos os seguintes critérios: estar desempregado, com o último salário de no máximo 3 salários-mínimos; consumo de até 15 m³/mês, ser titular da conta há mais de 90 dias e não ter sido demitido por justa causa, com benefício válido por 12 meses. Para receber o benefício automaticamente, ainda segundo a Arsesp, o usuário precisa manter seu Cadúnico atualizado nos últimos 24 meses, com cadastro na Sabesp no nome de quem reside no imóvel. A identificação será feita pelo CPF, que será obtido pela Arsesp junto à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, com a Sabesp aplicando as tarifas com os dados fornecidos pela Agência. Estas condições serão importantes para os casos em que o consumidor precise registrar reclamações junto ao Procon-SP.Assessoria de Imprensa -Procon-SP". (https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-alerta-consumidores-com-direito-a-tarifa-social-ou-vulneravel-para-as-novas-regras-definidas-pela-arsesp/) Com isso, para a obtenção do benefício, o condomínio deve se submeter ao procedimento regulamentado e administrado pela ARSESP para a obtenção do benefício Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) em São Paulo, conforme dispõe a DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.544, de 01 de agosto de 2024. (https://www.arsesp.sp.gov.br/LegislacaoArquivos/ldl15442024.pdf). Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a "ação de obrigação de fazer c.c restituição de valores pagos" ajuizada por CONDOMÍNIO PORTAL DAS NAÇÕES em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BEATRIZ CECILIA RIBEIRO ANTONIO (OAB 522319/SP)

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Processo nº 1004405-57.2025.4.01.3901

ID: 328605369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004405-57.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. H. P. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCINI KISS RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004405-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004405-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. H. P. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINI KISS RIBEIRO - MA16517 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, S1, T, U, W, W1, X e Z. Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras Z2 e Z3 da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: Z2. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Z3. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Para tanto, nomeio o(a) Dr. RAPHAEL PEREIRA DO COUTO ROCHA – CRM/PA 15506 – psiquiatra – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando que não há disponibilidade de outros médicos psiquiatras que aceitem atuar como perito na seara judicial nesta cidade do interior da Amazônia e, considerando que o perito não reside nesta localidade, sua qualificação profissional, o tempo de tramitação dos processos, o trabalho a ser realizado e a baixa quantidade de processos nessa especialidade, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Omega Transportes Rodoviario Ltda x Ctf Technologies Do Brasil Ltda

ID: 320987065

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004405-41.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

CTF TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004405-41.2023.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c cobranç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004405-41.2023.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa ajuizada por OMEGA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA em desfavor de CTF TECHONOLOGIES DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados no encarte processual acima especificado. Descreve a parte autora ser atuante na área de transporte de cargas possuindo uma pequena frota de veículos. Conta que com a finalidade de automatizar o controle de abastecimento de combustível de sua frota contratou os serviços da parte requerida para utilização do sistema CTF. Menciona que desde o primeiro mês de uso do sistema vem ocorrendo falhas na prestação do serviço oferecido pela requerida. Sustenta que tentou realizar a rescisão contratual de forma amigável, contudo, a requerida insiste em cobrar a multa contratual, não concordando a autora pelo pagamento, por alegar não ser a responsável pela rescisão. Em sede de tutela de urgência pugna pela suspensão da cobrança da multa contratual e das mensalidades cobradas pela parte requerida, bem como pela obrigação de fazer de retirada e desabilitação das UVEs dos veículos da parte requerente. No mérito, requer a procedência dos pedidos para declarar rescindindo o contrato de prestação de serviços, bem como pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento da multa contratual pela rescisão no montante de R$ 81.481,31 (oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos). Com a inicial, vieram os documentos (Id n. 118385042 a 118385083). A demanda foi recebida e a tutela de urgência deferida parcialmente (Id b. 120876401). Termo de audiência de conciliação (Id n. 130869060). A parte requerida apresentou contestação (Id n. 131510187). Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Menciona o cumprimento do contrato e alega a ausência de falha na prestação dos serviços. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no evento n. 133923683. As partes foram intimadas a respeito da produção de provas (Id n. 137513741). A parte autora requereu produção de prova testemunhal (Id n. 139451248). A parte requereu solicitou o julgamento antecipado da demanda (Id n. 140002887). Foi designada audiência de instrução e julgamento (Id n. 175322903). Termo de audiência de instrução e julgamento (Id n. 183331870). As partes apresentaram memoriais finais. Vieram os autos conclusos. II- Fundamentação Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares, como também inexistem questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX CF/88, bem como do art. 371 do CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De acordo com o artigo 2º do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O artigo 3º, define como fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou presta serviços. No presente caso, a parte requerente atua no ramo de transporte rodoviário de cargas e contratou os serviços da requerida para controle automatizado do abastecimento de combustível de sua frota, utilizando-se de tais serviços como destinatária final para atender necessidade própria de seu negócio, e não para revenda ou transformação em nova cadeia produtiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre fornecedor e pessoa jurídica quando esta figurar como destinatária final dos produtos e serviços oferecidos, bem como quando restar demonstrada sua vulnerabilidade em face do contrato. Assim, restou evidenciada a vulnerabilidade técnica da parte requerente em relação aos serviços especializados oferecidos pela requerida, que detém conhecimento técnico específico sobre o sistema CTF de controle de abastecimento, enquanto a contratante possui expertise apenas em transporte rodoviário. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a vulnerabilidade do consumidor como princípio basilar (art. 4º, I). O CDC também impõe ao fornecedor o dever de informação clara e adequada (art. 6º, inciso III), além da boa-fé objetiva na execução do contrato (art. 4º, inciso III), aspectos que parecem ter sido negligenciados pela requerida, dado o descumprimento do contrato e a omissão quanto à execução das obrigações assumidas. Com base nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica entre as partes está inequivocamente submetida ao regime consumerista. Sendo assim, este Juízo CONSIGNA que irá analisar a demanda sob a ótica do CDC. MÉRITO O contrato em análise é de natureza típica de prestação de serviços, disciplinado pelo artigo 593 e seguintes do Código Civil, que deve estar alinhado com os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objeto do contrato envolve a prestação de serviços pela requerida dos serviços relativos ao sistema CTF e comodato/locação de equipamentos. O contrato de prestação de serviços em análise é regido pelo CDC, por envolver relação de consumo, na qual os autores figuram como consumidores finais e a requerida como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. A vulnerabilidade da parte requerente encontra-se amplamente reconhecida pelo sistema normativo, que visa equilibrar as partes em relações juridicamente assimétricas. Nos autos, a existência da relação contratual é demonstrada através da juntada do contrato de prestação de serviços no evento n. 118385048. A controvérsia central reside na alegação da requerente de que a requerida descumpriu substancialmente suas obrigações contratuais, prestando serviços defeituosos que inviabilizaram a adequada utilização do sistema CTF contratado. Da análise detida dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviços para utilização do sistema CTF de controle automatizado de abastecimento de combustível, mediante o qual a requerida comprometeu-se a fornecer tecnologia que permitiria o abastecimento automático dos veículos da requerente em postos credenciados, com registro eletrônico das informações e controle em tempo real. A prova testemunhal produzida nos autos demonstrou de forma cristalina os diversos problemas enfrentados pela requerente na execução do contrato. As testemunhas, funcionários da empresa autora responsáveis pela operação da frota, relataram de maneira uniforme e consistente as falhas na prestação dos serviços. Tais fatos restaram plenamente comprovados não apenas pela prova testemunhal, mas também pela documentação acostada aos autos, especialmente as trocas de e-mails entre as partes, nas quais a requerente relatava sistematicamente os problemas enfrentados e solicitava providências da requerida para sua correção. A requerida, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar o pleno cumprimento de suas obrigações contratuais. Embora alegue em sua contestação que prestou adequadamente os serviços, limitou-se a afirmações genéricas, não produzindo prova robusta capaz de afastar as evidências trazidas pela requerente. É certo que o contrato de prestação de serviços deve ser executado segundo os princípios da boa-fé objetiva e da probidade, conforme estabelecem os artigos 113 e 422 do Código Civil. A requerida assumiu a obrigação de fornecer sistema confiável e eficiente para controle de abastecimento de combustível, comprometendo-se expressamente na cláusula 6ª, alínea "d", a disponibilizar recursos e manter atualizadas as informações para a correta utilização do SISTEMA CTF. O descumprimento reiterado dessa obrigação essencial, com o fornecimento de informações na plataforma do sistema, constitui inadimplemento substancial do contrato, autorizando sua rescisão por culpa da contratada, nos termos do artigo 475 do Código Civil e da cláusula 12ª, alínea "b", do próprio contrato celebrado entre as partes. Apesar das alegações da parte requerida, essa não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tendo em vista que não trouxe provas quanto a regularidade do serviço prestado o que seria capaz de afastar as alegações de falha na prestação do serviço. Sobre o tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA - ALEGAÇÃO DE INEXECUÇÃO DO SERVIÇO NA FORMA CONTRATADA – FALHA NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS FORNECIDO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - APL: 10303391520168260405 SP 1030339-15.2016.8.26 .0405, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 01/10/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2018) Por sua vez, em relação ao requerimento da multa contratual, importante tecer alguns comentários. A multa contratual tem por finalidade compensar a parte inocente pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento da outra parte. No caso em exame, sendo a requerida a parte inadimplente, não pode pretender o recebimento de multa pela rescisão que ela própria deu causa. No que se refere ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa compensatória, o pleito não merece acolhimento. A análise das cláusulas contratuais revela que a multa compensatória foi estabelecida de forma unilateral, prevendo penalidade apenas para a hipótese de rescisão antecipada requerida ou motivada pelo cliente, conforme se depreende das cláusulas 12.4 a 12.6 do contrato. Não há, em contrapartida, previsão expressa de multa a ser paga pela requerida em caso de inadimplemento de suas obrigações que enseje a rescisão contratual. Embora o contrato deva ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, tal interpretação não pode ultrapassar os limites do que foi efetivamente pactuado entre as partes. A criação de obrigação não prevista no instrumento contratual importaria em violação ao princípio da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade. Desta forma, conquanto se reconheça que a rescisão decorreu de inadimplemento da requerida, não há como acolher o pedido de sua condenação ao pagamento de multa, ante a ausência de previsão contratual específica nesse sentido. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (id n. 118385048), sendo inexigível multas e cobranças de quaisquer valores pela rescisão antecipada do contrato; B) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em proceder a desabilitação e retirada dos equipamentos UVE dos veículos da requerente, no prazo de trinta dias, sem qualquer cobrança de valor adicional; C) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 08 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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