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Processo nº 1004411-85.2024.4.01.3000

ID: 326428493

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004411-85.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDO DUTRAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELE VARGAS MARQUES COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004411-85.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004411-85.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONILDO DUTRAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE VARGAS MARQUES COSTA - AC3897 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Leonildo Dutras de Oliveira em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC, visando ao pagamento de valores decorrentes de reconhecimento administrativo de vantagens funcionais (Retribuição por Saberes e Competências – RSC), relativos a exercícios anteriores, cujo adimplemento não foi efetivado pela Administração, apesar da conclusão do processo administrativo respectivo. Dispensado o relatório, nos termos da Lei. Fundamentação O Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC será concedido ao professor que comprove a realização das atividades acadêmicas descritas pormenorizadamente na Resolução n° 01, de 20 de fevereiro de 2014 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, como forma de incentivo à melhoria dos serviços públicos por ele prestados. No presente caso, a pretensão do autor refere-se ao pagamento de valores reconhecidos administrativamente, relativos à concessão da Retribuição por Saberes e Competências – RSC II, reconhecida desde 2017. Conforme os documentos juntados aos autos, é fato incontroverso que o IFAC reconheceu à autora, por meio do despacho proferido no processo administrativo 23244.004792/2015-19. Consoante dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Vale destacar que o ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). Uma vez interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. No caso, houve interrupção da prescrição em decorrência do reconhecimento administrativo do direito pleiteado. Ressalte-se que com a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo" Tal orientação, aliás, foi sedimentada pela Terceira Seção em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – FAM. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR NOMINALMENTE CONFESSADO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil. 2. Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro, relativa ao Fator de Atualização Monetária – FAM utilizado na correção dos vencimentos pagos em atraso no período de 1989 a 1994. 3. Tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do art. 397 do Código Civil, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC, calculados sobre o montante nominalmente confessado. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação (destaque nosso) (REsp 1.112.114/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 8.10.09). Assim, verifica-se que o prazo prescricional interrompido apenas volta a correr pela metade quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, oportunidade em que se torna inequívoca a sua mora. Na hipótese, tenho que o processo administrativo de que trata os autos, em que ocorreu a interrupção da prescrição, ainda não foi concluído, não tendo se iniciado a contagem, por metade (no caso, 2 anos e 6 meses), uma vez que após o reconhecimento do direito pela Administração se iniciou a fase de consumação, ou seja, o pagamento das diferenças. Vale destacar que o arquivamento do processo administrativo decorrente da ausência de envio da declaração pelo servidor não implica negativa do pleito ou sua renúncia tácita. Isso porque o arquivamento por decurso de prazo é medida meramente procedimental, sem conteúdo decisório de mérito. Não há, nos autos, qualquer ato administrativo formal de indeferimento ou negativa expressa do direito reconhecido. Outrossim, o simples reconhecimento do direito pela Administração é suficiente para interromper a prescrição (Súmula 85/STJ), e a inércia subsequente em concluir o pagamento não pode ser revertida contra o administrado, sobretudo diante da ausência de negativa formal. Assim, não há que se falar em prescrição no caso. Dessa forma, o arquivamento por ausência de resposta não equivale a indeferimento administrativo. No caso, não houve negativa formal e o direito foi inequivocamente reconhecido e permanece exigível. De outra parte, em que pese seja verossímil o argumento de que, mesmo existindo reconhecimento administrativo, não há possibilidade de pagamento sem percorrer todo o trâmite legal, isso não retira da autora a possibilidade de pleitear o pagamento judicialmente, considerando-se que o IFAC não ofereceu perspectiva concreta de quando efetivamente ocorrerá o pagamento. Com efeito, a alegação de limitação orçamentária para pagamento dos valores reconhecidos administrativamente não constitui óbice juridicamente válido ao cumprimento da obrigação. A existência de dotação orçamentária é requisito interno da Administração, não podendo ser oposta ao particular como justificativa para a inadimplência da Fazenda Pública em juízo. A submissão da Administração ao princípio da legalidade e ao dever de adimplir obrigações reconhecidas em seu próprio âmbito impede a invocação de suposta escassez orçamentária para se eximir do cumprimento de decisão judicial. Cabe ao ente público adotar as providências administrativas necessárias para garantir o pagamento, ainda que sob regime de precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termos da Constituição Federal. Assim, o Poder Judiciário não está vinculado à existência de previsão orçamentária para a efetivação do pagamento das verbas devidas, bastando o reconhecimento do direito e a liquidez do crédito, o que se verifica no presente caso. Destarte, o não pagamento ocasiona lesão que pode ser objeto de apreciação judicial (art. 5º, XXXV, da CF), razão pela qual não se pode falar em violação ao princípio da separação dos poderes. No mesmo sentido da fundamentação: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. OPÇÃO DO DAS 101.5 NO PERCENTUAL DE SETENTA POR CENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS. 1. Havendo o reconhecimento por parte da Administração sem o conseqüente pagamento, o que não foi contestado pela União, é de se reconhecer o interesse processual do Autor em obter a prestação jurisdicional para sanar a omissão. Ademais, "Incumbe à pública administração, segundo valioso ensinamento de Hely Lopes Meirelles, aplicar a lei de ofício. Deixando de fazê-lo, não se mostra razoável exigir-se do servidor que primeiro requeira administrativamente o pagamento daquilo que, por omissão do ente público, deixou de ser-lhe pago, para que só em momento posterior, sendo ainda necessário, busque o amparo do Estado-juiz. (AC 0035446-89.1997.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.89 de 22/04/2010)". 2. A omissão há de ser reconhecida como lesiva ao servidor quando a União não oferece resistência ao seu pedido, mas também, não efetiva o pagamento do crédito por ela reconhecido há quase três anos. 3. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. 4. Apelação da União parcialmente provida. 5. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida.” (TRF 1. APELAÇÃO CIVEL – 00386265920104013400. PRIMEIRA TURMA. JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.). e-DJF1 DATA:17/03/2015 PAGINA:649). Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC ao pagamento dos valores devidos à parte autora, relativos ao reconhecimento administrativo do RSC, devidamente apurados na via administrativa, observada a dedução de eventuais valores já pagos, com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, além da incidência de juros moratórios a partir da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Na espécie, a parte autora possui renda mensal líquida que não ultrapassa o limite de 10 (dez) salários mínimos, conforme documento de ID 2128529240 , estabelecido como um critério de enquadramento para hipossufiência econômica estabelecida pela 1ª Seção do TRF da 1ª Região. Dessa forma, a situação de hipossuficiência declarada pela autora, como aposentada com alegada insuficiência para arcar com despesas processuais, não foi afastada. Nesse sentido, menciono ainda o precedente do TRF 1, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0012443-22.2017.4.01.0000/RR, Rel. Des. Fed. Kássio Marques, j. 20.11.2017, DJe 12.12.2017. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo atualizado dos valores devidos, observando os parâmetros desta decisão. Após, dê-se vista à parte ré pelo mesmo prazo, para manifestação. Não havendo impugnação, ou decorrido o prazo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado eletronicamente.

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Processo nº 0806575-49.2023.8.10.0060

ID: 276497612

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806575-49.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA

Acórdão (expediente)

Advogados:

FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0806575-49.2023.8.10.0060 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0806575-49.2023.8.10.0060 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A APELADO: MARIA CELIA MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) A juntada de documentos em sede de réplica é admitida pelo art. 435, parágrafo único, do CPC, desde que assegurada à parte contrária a oportunidade de manifestação, sob pena de cerceamento de defesa. 2) A ausência de intimação da parte ré para se manifestar sobre imagens e vídeos juntados em réplica, utilizados como fundamento da sentença, configura violação ao contraditório substancial e à ampla defesa. 3) A prova documental valorada na sentença, quando produzida unilateralmente e sem contradita, compromete a regularidade do processo e enseja a anulação do julgamento antecipado da lide. 4) A anulação da sentença impõe o retorno dos autos à origem, a fim de que se oportunize manifestação da parte contrária sobre os documentos juntados, com posterior saneamento e reabertura da instrução probatória, se necessário. 5) Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Carlos Jorge Avelar Silva. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0806575-49.2023.8.10.0060 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A APELADO: MARIA CELIA MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, nos autos da Ação de Reparação por Dano Moral proposta por MARIA CELIA MACEDO DE OLIVEIRA, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros e correção monetária, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada por ausência de elementos que justifiquem a condenação por dano moral. Alega que não houve exposição vexatória da apelada nem qualquer conduta ilícita praticada, sendo a inspeção realizada de forma regular e dentro dos limites legais. Argumenta, ainda, que os documentos apresentados pela autora foram juntados fora do momento processual oportuno, em ofensa ao art. 434 do CPC, motivo pelo qual requer seu desentranhamento. Defende que as imagens e vídeos anexados não comprovam nenhuma violação a direitos da personalidade, tratando-se de fiscalização regular, o que não caracteriza abalo moral indenizável. Ressalta que não se demonstrou de forma clara como a parte autora foi efetivamente lesada, sendo indevida a indenização. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório, sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, argumentando que o valor fixado promove enriquecimento sem causa. Ao final, requereu: a) o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido inicial; b) alternativamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais para montante condizente com os parâmetros jurisprudenciais e as peculiaridades do caso concreto; c) a intimação dos advogados da parte ré exclusivamente em nome da patrona Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro, sob pena de nulidade. Em contrarrazões, a apelada argumenta que a sentença deve ser mantida, pois restou comprovado nos autos que a inspeção realizada pela concessionária ocorreu com a presença de diversas viaturas e agentes policiais, sem que houvesse resistência ou qualquer atitude da autora que justificasse a necessidade de força policial. Sustenta que a situação gerou enorme constrangimento diante da vizinhança e populares, causando-lhe abalo moral. Afirma que os documentos anexados à inicial e à réplica — inclusive imagens e vídeos — demonstram a abordagem excessiva e indevida. Ressalta que a perícia técnica não constatou adulteração no aparelho medidor, e que a requerida não apresentou provas de que agiu com regularidade, conforme exigido pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo correta a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu: a) o improvimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade; b) a majoração, de ofício, dos honorários de sucumbência; c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC/2015. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, que julgou procedente a Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por MARIA CELIA MACEDO DE OLIVEIRA, ora apelada, condenando a apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tenho que a sentença recorrida deve ser anulada pelas razões que passo a expor. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é lícita a juntada de documentos em réplica, desde que a parte contrária seja intimada para se manifestar, sob pena de cerceamento de defesa. O dispositivo em questão visa garantir o contraditório substancial e a paridade de armas no processo, permitindo que ambas as partes tenham ciência e oportunidade de influenciar na formação do convencimento do julgador. No presente caso, a autora, ora apelada, apresentou, em sede de réplica, documentos que incluíram imagens e vídeos do momento da inspeção realizada na unidade consumidora, os quais foram expressamente mencionados e valorados na sentença como prova da ocorrência de situação vexatória e do consequente abalo moral. Todavia, não consta nos autos qualquer evidência de intimação da parte ré, ora apelante, para se manifestar sobre tais documentos, o que revela nítida violação ao contraditório substancial e ao devido processo legal. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1 . 1 - Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de intimação do apelante para manifestar-se acerca da impugnação e documentos juntados pela apelada, bem como ante a ausência de oportunidade para que as partes especificassem provas, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão do art. 437 do Código de Processo Civil. 2. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, julgando-se prejudicada a análise das demais insurgências . Recurso não provido para anular a sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001074-29.2023.8 .11.0020, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DOCUMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA ACOLHIDA. 1. A sentença condenatória utilizou, em sua fundamentação, documentos sobre os quais a parte sucumbente não teve oportunidade de se manifestar, visto que foram juntados em réplica à contestação e, em seguida, houve o julgamento antecipado da lide; 2. Configurado o cerceamento da defesa, ante a inobservância ao princípio do contraditório; 3. Preliminar de nulidade da sentença acolhida; 4 .Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08304641620198140301 18033302, Relator.: JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR, Data de Julgamento: 05/02/2024, 1ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Insurgência da embargada. Pedido de desentranhamento dos documentos juntados em réplica . Descabimento. Conforme entendimento do E. STJ, admissível a juntada de documentos após o momento processual oportuno. Não houve inovação em réplica, documentos apresentados para referendar a tese formulada na exordial . Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Ausência de intimação da embargada para se manifestar acerca dos documentos juntados em réplica. Regra do art . 437, § 1º, do CPC, não observada. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade caracterizada, em especial, porque a sentença recorrida se pautou nos documentos encartados pela embargante e sobre os quais a embargada não foi intimada a tomar ciência e a se manifestar. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa . Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10044116020178260362 SP 1004411-60.2017 .8.26.0362, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 30/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) A ausência dessa providência compromete não apenas o exercício do direito de defesa, mas inviabiliza o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após a manifestação da parte sobre os documentos apresentados em réplica, é indispensável que o juízo de origem avalie novamente a necessidade de produção de outras provas — como, por exemplo, oitiva de testemunhas, esclarecimentos técnicos ou até mesmo diligência complementar — e, se for o caso, profira decisão de saneamento, conforme preconiza o art. 357 do CPC. O saneamento do processo é fase obrigatória quando se verificam controvérsias fáticas relevantes, sobretudo em ações indenizatórias que demandam exame minucioso das circunstâncias do suposto ato ilícito e dos elementos probatórios que o embasam. O julgamento antecipado da lide, sem a observância dessa etapa procedimental, torna mais grave o vício processual já existente, tornando insustentável a manutenção da sentença proferida. A regularidade do contraditório não pode ser meramente formal; exige efetiva possibilidade de reação, sob pena de nulidade. O aproveitamento da prova colhida unilateralmente, sem abertura de contradita, viola frontalmente os princípios da ampla defesa e da paridade de armas, que são pilares do processo constitucional. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença e a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja determinada a intimação da parte ré para manifestação sobre os documentos apresentados em réplica, com posterior saneamento do feito e eventual reabertura da instrução, caso necessário. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença proferida, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja assegurada à parte apelante, a oportunidade de manifestação sobre os documentos juntados pela parte apelada em réplica, com posterior saneamento do processo e regular prosseguimento da instrução probatória, se for o caso. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0806575-49.2023.8.10.0060

ID: 276497623

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806575-49.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

TIMOTEO PEREIRA MACHADO

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0806575-49.2023.8.10.0060 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0806575-49.2023.8.10.0060 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A APELADO: MARIA CELIA MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) A juntada de documentos em sede de réplica é admitida pelo art. 435, parágrafo único, do CPC, desde que assegurada à parte contrária a oportunidade de manifestação, sob pena de cerceamento de defesa. 2) A ausência de intimação da parte ré para se manifestar sobre imagens e vídeos juntados em réplica, utilizados como fundamento da sentença, configura violação ao contraditório substancial e à ampla defesa. 3) A prova documental valorada na sentença, quando produzida unilateralmente e sem contradita, compromete a regularidade do processo e enseja a anulação do julgamento antecipado da lide. 4) A anulação da sentença impõe o retorno dos autos à origem, a fim de que se oportunize manifestação da parte contrária sobre os documentos juntados, com posterior saneamento e reabertura da instrução probatória, se necessário. 5) Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Carlos Jorge Avelar Silva. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0806575-49.2023.8.10.0060 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A APELADO: MARIA CELIA MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, nos autos da Ação de Reparação por Dano Moral proposta por MARIA CELIA MACEDO DE OLIVEIRA, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros e correção monetária, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada por ausência de elementos que justifiquem a condenação por dano moral. Alega que não houve exposição vexatória da apelada nem qualquer conduta ilícita praticada, sendo a inspeção realizada de forma regular e dentro dos limites legais. Argumenta, ainda, que os documentos apresentados pela autora foram juntados fora do momento processual oportuno, em ofensa ao art. 434 do CPC, motivo pelo qual requer seu desentranhamento. Defende que as imagens e vídeos anexados não comprovam nenhuma violação a direitos da personalidade, tratando-se de fiscalização regular, o que não caracteriza abalo moral indenizável. Ressalta que não se demonstrou de forma clara como a parte autora foi efetivamente lesada, sendo indevida a indenização. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório, sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, argumentando que o valor fixado promove enriquecimento sem causa. Ao final, requereu: a) o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido inicial; b) alternativamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais para montante condizente com os parâmetros jurisprudenciais e as peculiaridades do caso concreto; c) a intimação dos advogados da parte ré exclusivamente em nome da patrona Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro, sob pena de nulidade. Em contrarrazões, a apelada argumenta que a sentença deve ser mantida, pois restou comprovado nos autos que a inspeção realizada pela concessionária ocorreu com a presença de diversas viaturas e agentes policiais, sem que houvesse resistência ou qualquer atitude da autora que justificasse a necessidade de força policial. Sustenta que a situação gerou enorme constrangimento diante da vizinhança e populares, causando-lhe abalo moral. Afirma que os documentos anexados à inicial e à réplica — inclusive imagens e vídeos — demonstram a abordagem excessiva e indevida. Ressalta que a perícia técnica não constatou adulteração no aparelho medidor, e que a requerida não apresentou provas de que agiu com regularidade, conforme exigido pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo correta a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu: a) o improvimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade; b) a majoração, de ofício, dos honorários de sucumbência; c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC/2015. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, que julgou procedente a Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por MARIA CELIA MACEDO DE OLIVEIRA, ora apelada, condenando a apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tenho que a sentença recorrida deve ser anulada pelas razões que passo a expor. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é lícita a juntada de documentos em réplica, desde que a parte contrária seja intimada para se manifestar, sob pena de cerceamento de defesa. O dispositivo em questão visa garantir o contraditório substancial e a paridade de armas no processo, permitindo que ambas as partes tenham ciência e oportunidade de influenciar na formação do convencimento do julgador. No presente caso, a autora, ora apelada, apresentou, em sede de réplica, documentos que incluíram imagens e vídeos do momento da inspeção realizada na unidade consumidora, os quais foram expressamente mencionados e valorados na sentença como prova da ocorrência de situação vexatória e do consequente abalo moral. Todavia, não consta nos autos qualquer evidência de intimação da parte ré, ora apelante, para se manifestar sobre tais documentos, o que revela nítida violação ao contraditório substancial e ao devido processo legal. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1 . 1 - Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de intimação do apelante para manifestar-se acerca da impugnação e documentos juntados pela apelada, bem como ante a ausência de oportunidade para que as partes especificassem provas, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão do art. 437 do Código de Processo Civil. 2. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, julgando-se prejudicada a análise das demais insurgências . Recurso não provido para anular a sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001074-29.2023.8 .11.0020, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DOCUMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA ACOLHIDA. 1. A sentença condenatória utilizou, em sua fundamentação, documentos sobre os quais a parte sucumbente não teve oportunidade de se manifestar, visto que foram juntados em réplica à contestação e, em seguida, houve o julgamento antecipado da lide; 2. Configurado o cerceamento da defesa, ante a inobservância ao princípio do contraditório; 3. Preliminar de nulidade da sentença acolhida; 4 .Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08304641620198140301 18033302, Relator.: JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR, Data de Julgamento: 05/02/2024, 1ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Insurgência da embargada. Pedido de desentranhamento dos documentos juntados em réplica . Descabimento. Conforme entendimento do E. STJ, admissível a juntada de documentos após o momento processual oportuno. Não houve inovação em réplica, documentos apresentados para referendar a tese formulada na exordial . Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Ausência de intimação da embargada para se manifestar acerca dos documentos juntados em réplica. Regra do art . 437, § 1º, do CPC, não observada. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade caracterizada, em especial, porque a sentença recorrida se pautou nos documentos encartados pela embargante e sobre os quais a embargada não foi intimada a tomar ciência e a se manifestar. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa . Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10044116020178260362 SP 1004411-60.2017 .8.26.0362, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 30/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) A ausência dessa providência compromete não apenas o exercício do direito de defesa, mas inviabiliza o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após a manifestação da parte sobre os documentos apresentados em réplica, é indispensável que o juízo de origem avalie novamente a necessidade de produção de outras provas — como, por exemplo, oitiva de testemunhas, esclarecimentos técnicos ou até mesmo diligência complementar — e, se for o caso, profira decisão de saneamento, conforme preconiza o art. 357 do CPC. O saneamento do processo é fase obrigatória quando se verificam controvérsias fáticas relevantes, sobretudo em ações indenizatórias que demandam exame minucioso das circunstâncias do suposto ato ilícito e dos elementos probatórios que o embasam. O julgamento antecipado da lide, sem a observância dessa etapa procedimental, torna mais grave o vício processual já existente, tornando insustentável a manutenção da sentença proferida. A regularidade do contraditório não pode ser meramente formal; exige efetiva possibilidade de reação, sob pena de nulidade. O aproveitamento da prova colhida unilateralmente, sem abertura de contradita, viola frontalmente os princípios da ampla defesa e da paridade de armas, que são pilares do processo constitucional. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença e a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja determinada a intimação da parte ré para manifestação sobre os documentos apresentados em réplica, com posterior saneamento do feito e eventual reabertura da instrução, caso necessário. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença proferida, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja assegurada à parte apelante, a oportunidade de manifestação sobre os documentos juntados pela parte apelada em réplica, com posterior saneamento do processo e regular prosseguimento da instrução probatória, se for o caso. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 1007162-48.2021.4.01.3809

ID: 275741725

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007162-48.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EXCEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRICOS LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1007162-48.2021.4.01.3809/MG IMPETRANTE : EXCEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRICOS LIMITADA ADVOGADO(A) : RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB MG102422) DESPACHO/D… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1007162-48.2021.4.01.3809/MG IMPETRANTE : EXCEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRICOS LIMITADA ADVOGADO(A) : RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB MG102422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa EXCEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRICOS LIMITADA contra ato supostamente praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, conforme inicial, emenda no evento 6, MANIF2 e aditamento no evento 20, MANIF2 , distribuído ao juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG, buscando provimento jurisdicional declaratório da inexigibilidade das contribuições sociais "sobre os valores pagos por estas aos seus funcionários a título de Auxílio-doença e auxílio-acidente (nos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado); salário-maternidade; 1/3 constitucional de férias gozadas; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional de 1/3, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias; aviso prévio indenizado; 13ª salário incidente sobre o aviso prévio indenizado; abono de férias; os valores pagos aos estagiários a título de bolsa ou outra forma de contraprestação; participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa; auxílio creche; vale-transporte e vale- alimentação; bem como afastar a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC nos indébitos tributários". Pede também seja declarado o direito à compensação dos valores que entende recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Custas iniciais recolhidas no valor mínimo, evento 25, GUIAS_DE_CUSTAS4 . Inicial instruída com procuração, CNPJ e estatuto social. Decisão do juízo natural da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG, evento 7, OUT1 , declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Pouso Alegre. A parte impetrante interpôs embargos de declaração alegando contradição na decisão quanto à faculdade de o impetrante optar pelo foro de seu domicílio, evento 11, EMBDECL2 , os quais não foram conhecidos, conforme decisão do evento 13, OUT1 , que determinou a remessa dos autos a esta SSJ. Redistribuída a ação a este Juízo, a União ingressou no feito, evento 31, MANIF1 . O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito, evento 32, PET_INTERCORRENTE1 . A parte impetrante reiterou a apreciação do pedido de liminar, evento 33, MANIF2 . As informações foram prestadas pela autoridade coatora, evento 38, INF2 . Manifestações das partes sobre o Tema 985 STF, evento 45, MANIF1 e evento 46, MANIF2 . Decido. Este juízo não detém competência para processar e julgar este mandado de segurança. Em regra, conforme doutrina e jurisprudência, a competência para processar e julgar mandado de segurança é de natureza absoluta e improrrogável, sendo fixada pela sede da autoridade impetrada, mas é facultado ao autor/impetrante optar por ajuizar no local do seu domicílio, com aplicação do disposto no art. 109, § 2º, da CF, tendo em vista o "objetivo de facilitar o acesso à Justiça". Contudo, no caso concreto, expressamente, a parte impetrante não optou pelo ajuizamento no local do domicílio, faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição, mas endereçou a ação ao juízo da sede da autoridade apontada coatora, evento 6, MANIF2 . A impetrante se opôs à decisão do juízo natural que, de ofício, decidiu pelo declínio da competência, evento 11, EMBDECL2 . No ponto, vale lembrar que o STF, no julgamento do RE 627.709/DF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a regra prevista no §2º do art. 109 da CR/88 também se aplica às autarquias da UNIÃO. Referido dispositivo constitucional trata das "opções" do autor ajuizar ação contra a União na seção judiciária em que for domiciliado, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Embora o precedente formalmente vinculante não tenha ocorrido em processo do rito especial do mandado de segurança, nem foi ré pessoa física (autoridade) e a autoridade impetrada nesta ação não detenha atribuições em âmbito nacional, certo é que a jurisprudência do STJ e dos TRFs, perfilhando a orientação do STF sobre o tema, de longa data, vem pacificando o entendimento de que a eleição de foro no domicílio do autor é uma faculdade da parte e não uma imposição legal, de acordo com o art. 109, §2º, da Constituição Federal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. AUTORIDADE FEDERAL IMPETRADA. IMPETRANTE OPTA PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO DO STF E DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO DOMICÍLIO DA PARTE IMPETRANTE. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência cujo suscitante é a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro e suscitada é a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO. O Conflito refere-se, em suma, a Mandado de Segurança, com pedido liminar, acerca de Exame de Ordem da OAB-GO. 2. O Juízo suscitante declarou-se incompetente para o processo e julgamento do feito, sob o fundamento de que, conforme o entendimento atual do STJ, perfilhando a orientação do STF sobre o tema, pode o Autor impetrar o Mandado de Segurança no foro de seu domicílio, nos termos do disposto no § 2.º do art. 109 da Constituição Federal. 3. O Juízo suscitado, por sua vez, reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito, sob o fundamento de que "é pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a competência para processar e julgar mandado de segurança é de natureza absoluta e improrrogável, sendo fixada pela autoridade impetrada e sua categoria funcional". 4. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por particular perante o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia, contra ato imputado à Fundação Getúlio Vargas e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando que lhe seja atribuída pontuação no XXVI Exame da Ordem e reconhecida a sua aprovação. 5. Considerando que figura no polo passivo do Mandado de Segurança, como impetrado, o Conselho Federal da OAB, com sede funcional em Brasília, em regra, haveria a competência da Seção Judiciária desta Capital para o processamento do feito. 6. Nada obstante, consoante o entendimento do STJ, "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça". (AgInt no CC 154.470/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/4/2018). No mesmo sentido, o seguinte julgado em situação semelhante: AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 22/6/2017; CC 164.354/DF, Ministro Og Fernandes, 29/4/2019). 7. Dessa feita, uma vez que a parte autora optou pela propositura da ação mandamental perante o Juízo do local de seu domicílio, este é o competente para o julgamento da causa. Nesse diapasão, deve ser declarado competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia, o Suscitado. 8. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. ..EMEN: (STJ. CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 166116 2019.01.55632-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:11/10/2019 ..DTPB:.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 374 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 374 da Repercussão Geral (RE 627.709/DF, de minha relatoria), privilegiou o acesso à justiça na interpretação do art. 109, § 2°, da Constituição, ao aplicar a faculdade nele prevista também às autarquias federais. II A faculdade prevista no art. 109, § 2°, da Constituição deve ser aplicada inclusive em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça. III Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 736971 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020) (destacou-se) No mesmo sentido, cita-se a decisão monocrática que resolveu conflito de competência no âmbito do TRF1: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO SJMA , em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SJDF. Na origem, trata-se de mandado de segurança que questiona ato administrativo atribuído à Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do Estado do Maranhão. O Juízo da 4ª Vara Federal da SJDF, ora suscitado, declarou-se incompetente, uma vez que a parte impetrante não tem domicílio no Distrito Federal e a sede funcional da autoridade impetrada é São Luís/MA. Por sua vez, o Juízo da 5ª Vara Federal da SJMA, ora suscitante, considerou que o art. 109, §2º, da Constituição Federal CF , também seria aplicável aos mandados de segurança, de modo que a parte autora teria a faculdade de escolher dentre aqueles foros indicados por tal dispositivo. É o relatório. Decido. A controvérsia objeto do presente feito consiste em definir o critério pertinente à fixação da competência territorial para julgar mandado de segurança que questiona ato administrativo de autoridade pública federal. O art. 109, §2º, da CF estabelece que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". Este Tribunal, acompanhando entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ , consignou que esse dispositivo também se aplica aos mandados de segurança. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 109, § 2º, DA CF. ACESSO À JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO PERANTE A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 33 DO STJ. 1. A orientação jurisprudencial mais recente dos Tribunais Superiores é de que se aplicam a mandado de segurança as disposições do § 2º do art. 109 da CF/88, in verbis: As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Os impetrantes, residentes e domiciliados na cidade de Buriti/MA, optou por impetrar o mandado de segurança no foro da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF, também competente para julgar o writ. 3. Ainda que o Juízo suscitado fosse incompetente, não poderia ter declinado oficiosamente de sua competência, nos termos dos arts. 64 e 65 do CPC, e na esteira da Súmula nº. 33 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, não tendo sido arguida a incompetência, prorrogar-se-ia a competência perante o Juízo suscitado. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, o suscitado. (TRF1, CC n. 1004411-35.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal RAFAEL PAULO, Terceira Seção, PJe 16/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 109, § 2º, CF. OPÇÃO DO IMPETRANTE. DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 109, § 2º, da CF estabelece que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". 2. Esta Corte, acompanhando entendimento do STJ, consignou que tal norma também se aplica aos mandados de segurança. Além disso, de acordo com a Súmula 33 do STJ, a competência territorial é de natureza relativa e não pode ser alterada de ofício. (TRF1, CC n. 1004411-35.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Terceira Seção, PJe 16-04-2024.) 3. Com o objetivo de facilitar o acesso ao Judiciário, a parte autora tem a faculdade de escolher dentre aqueles foros indicados pelo art. 109, § 2º, da CF, o qual, no caso, consistiu no foro nacional (Distrito Federal). 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado. (TRF1, CC 1018957-32.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Terceira Seção, PJe 30/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAIS COMUNS. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO REGISTRO GERAL DE PESCA. FORO COMPETENTE. FORO NACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA À UNIÃO, ÀS AUTARQUIAS E ÀS EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Está superada a velha regra de competência em mandado de segurança, de que o foro competente é o da sede funcional da autoridade impetrada. Com efeito, este Tribunal vem adotando o posicionamento do Supremo Tribunal, no julgamento do RE n. 627.709/DF, com repercussão geral, que decidiu que a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição, segundo o qual "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal", também se aplica às ações movidas em face das autarquias federais e decidiu que tal entendimento prevalece ainda que em caso de mandado de segurança (AgReg no RE 509.442/PE, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, julgado em 03/08/2010). 2. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, ampliando o posicionamento acerca dessa temática, reconheceu que a previsão constitucional de eleição do foro, trazida pelo art. 109, § 2º, da CF/88, também se aplica aos mandados de segurança impetrados contra autoridades vinculadas a empresas públicas federais. 3. No caso, a parte requerente impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, vinculado ao Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento MAPA, órgão da União, no Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Assim, é competente para o julgamento da lide o Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foro nacional para as ações intentadas contra a União, procedendo-se à notificação pelos modos previstos em lei. 4. Conflito de competência conhecido, para declarar competente Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (TRF1, CC 1012846-95.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Terceira Seção, PJe 20/10/2022). Portanto, visando facilitar o acesso ao Judiciário, a parte autora tem a faculdade de escolher dentre aqueles foros indicados pelo art. 109, §2º, da CF, o qual, no caso, consistiu no foro nacional, situado no Distrito Federal. Ademais, conforme a Súmula 33 do STJ, a competência territorial é de natureza relativa e não pode ser alterada de ofício, de modo que o juízo suscitante não poderia ter declinado de sua competência sem prévia provocação das partes. Conforme o art. 29, XXI, do Regimento Interno deste TRF da 1ª Região, incumbe ao relator "julgar, de plano, o conflito de competência quando houver súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal sobre a questão suscitada". O STJ já decidiu que a existência de precedentes a respeito do tema em debate autoriza o julgamento monocrático de conflito de competência, conforme o art. 955 do Código de Processo Civil CPC e da Súmula nº 568 daquela Corte (AgInt no CC n. 180.473/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022), sendo que o dispositivo regimental anteriormente mencionado é, em essência, idêntico ao art. 955, parágrafo único, I, do CPC. Desse modo, considerando a existência de jurisprudência consolidada desta Corte sobre a controvérsia posta nos autos, é possível julgar o presente conflito de competência monocraticamente. Diante do exposto, conheço do presente do conflito de competência para declarar competente para processar e julgar o processo nº 1065151-70.2024.4.01.3400, o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado, para o qual os autos da ação originária deverão ser remetidos. Comunique-se o teor desta decisão aos juízos conflitantes. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos mediante baixa. Publique-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada (CCCiv 1041921-14.2024.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF1, PJE 28/01/2025 PAG.) (destacou-se) Como visto, no caso em apreço, a parte impetrante não optou por ajuizar a ação no local do domicílio, mas na sede da autoridade impetrada, em Varginha/MG. Entretanto, mesmo sendo, em regra, a competência do mandado de segurança territorial funcional considerada absoluta, na sede da autoridade impetrada, ou territorial (relativa) nas hipóteses em que o impetrante opta por aforar a ação na seção judiciária do domicílio (§ 2º do art. 109 da CF), no caso em apreço, o juízo declinante da 1ª Vara Federal da SSJ de Varginha, de ofício , utilizou o local do domicílio da impetrante como critério para deslocar a competência (competência relativa). Na inicial, na emenda e nos embargos de declação, a parte impetrante ressaltou entender adequada a tramitação no juízo natural da 1ª Vara Federal de Varginha, afirmando que ajuizou a ação no local da sede da autoridade impetrada, Delegado da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG, qual seja, na Subseção Judiciária de Varginha/MG. Nos termos da Súmula 33 do STJ, a competência territorial é de natureza relativa e não pode ser alterada de ofício. Além disso, sendo o objetivo da Constituição (§ 2º do art. 109) facilitar o acesso da parte ao Poder Judiciário quando litiga contra a União, em se tratando de processo judicial eletrônico, não há falar em prejuízo a tal acesso. Nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC, no caso de o juízo não acolher a competência declinada, deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo. Ante o exposto, não acolho a competência declinada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Varginha/MG e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO para ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, atendendo ao disposto no art. 108, “e”, da Constituição Federal, c/c artigos 66, II, e 951, ambos do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao e. TRF6 . Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Pouso Alegre, data do registro.

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Processo nº 1004411-13.2024.8.11.0013

ID: 317950033

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004411-13.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIDERNEY GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004411-13.2024.8.11.0013. REQUERENTE: RAIDERNEY GOMES FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004411-13.2024.8.11.0013. REQUERENTE: RAIDERNEY GOMES FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C DE AUXÍLIO-DOENÇA proposta por RAIDERNEY GOMES FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Partes qualificadas no feito. Narra a autora que pleiteou junto ao INSS a concessão do benefício por incapacidade (auxílio-doença), uma vez que ficou impossibilitado de trabalhar em decorrência das patologias por ela suportadas. Nesse sentido, informa ter auferido o benefício de auxílio-doença, contudo, a autarquia determinou a cessação da benesse (ID 166542547). Em decisão ID 167249957, este juízo determinou a citação da requerida e designou a realização de perícia médica. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo anexado ao ID 190511598. Citada, a autarquia demandada aportou contestação e proposta de acordo, ambos ao ID 196228060. O autor rechaçou a avença (ID 197238248). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial (ID 190511598), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO. Quanto ao mérito da ação, dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 2.1 Da qualidade de segurado e carência. Ante o exposto no art. 59 c/c art. 11, I e art. 25, I todos da Lei n. 8.213/1991, infere-se que a parte autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência de 12 meses). Conforme se depreende do CNIS acostado ao ID 166542556, a requerente verteu contribuições na condição de empregado no período de 20/01/2014 a 15/03/2023. Além disso, o autor constituiu vínculo como contribuinte individual no período de 01/07/2023 – com algumas interrupções – 30/04/2024. Além disso, a condição de segurada da parte autora encontra-se superada, uma vez que a própria autarquia já havia concedido o benefício por incapacidade (ID 166542547). Trocando em miúdos, o fato de a ré conceder administrativamente o benefício pressupõe o atendimento, por parte do cidadão, “in casu”, a parte autora, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, condição de segurada, tempo de carência e incapacidade para o trabalho. A cessação administrativa do benefício, pelo que emerge dos autos, apenas decorreu da suposta recuperação da segurada, fato que foi afastado por força da perícia judicial realizada nos autos. Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 13 e art. 15, I, da Lei n. 8.213/91 e art. 13, I, do Decreto 3048/99. 2.2. Da incapacidade. Acerca da incapacidade, denota-se imprescindível distinguir os diferentes tipos de incapacidade, até porque disso dependerá a conclusão sobre qual benefício deve ser eventualmente concedido. É importante deixar claro que ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência é devida a aposentadoria por invalidez. Veja-se que a incapacidade deve ser, neste caso, permanente, vale dizer irreversível. Além disso, deve estar presente a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de toda e qualquer atividade que possa garantir a subsistência do segurado. Já o auxílio-doença é devido em circunstâncias bastante diferentes, praticamente opostas. A incapacidade também deve estar presente. Esta, porém, deve ser temporária, ou seja, deve haver certeza quanto à recuperação do segurado, bem assim de que este poderá voltar a exercer a mesma atividade laborativa que vinha desempenhando ou outra que lhe exija segundo suas atuais limitações. A escolha entre os dois benefícios recém mencionados, no entanto, não é feita com base em meras conjecturas, ou simplesmente ao alvedrio das partes ou do julgador. Cumpre, principalmente, analisar as consequências da doença e as limitações ofertadas, que deve ser feito com a ajuda de um profissional técnico. Foi por isso que se determinou a realização de perícia médica no presente caso, instrumento de prova que forneceu elementos de cognição para a apreciação do pleito, sendo que do laudo se extrai (ID 190511598): Autor alega múltiplos tratamento cirúrgicos ortopédicos devido doença progressiva do ligamentos e menisco de ambos os joelhos, sendo o joelho direito o mais afetado. Refere que passou por 3 cirurgias no joelho direito, nos respectivos anos: 2014, 2016 e 2021. Relata incomodo recorrente ao agachar-se, estar em posição ortostática por largos períodos, incapacidade para correr e episódios de dor, edema e parestesia em joelho direito. Refere episódios refratários de dor com sensação de choque e pontada, compatíveis com dor nevrálgica. Relata que a redução de força e amplitude do joelho direito tem sobrecarregado o joelho contralateral, que recentemente apresenta sintomas de dor, edema local e crepitação. Apresenta exames radiográficos de ambos joelhos, datados de 26/09/2024, sem laudo. A imagem do joelho direito apresenta fixação metálica em fêmur distal e tíbia proximal. A imagem de joelho esquerdo apresenta lesões por osteófitos e redução do espaço articular. Ao exame físico, sobe e desce da maca com dificuldades, marcha levemente claudicante a direita, apresenta deformidade do joelho direito com hipotrofia muscular regional e presença de cicatriz cirúrgica por vídeo, leve edema local, sem derrame articular, presença de fibrose a palpação, amplitude de movimento do joelho direito reduzida, dor ao movimento forçado, joelho esquerdo conservado, sem crepitação de articulação, amplitude e força preservadas. A patologia do menisco e ligamentos do joelho direito do autor apresenta recidivas constantes, não obstante passou por 3 procedimentos cirúrgicos, sem resultados de cura. As sequelas geradas neste membro causam o comprometimento de todo o membro inferior contralateral, que atualmente também apresenta sinais de dor, edema, crepitação de articulações e sensação constate de dor em pontada ou choque. A doença apresenta progressão e caráter evolutivo, sem respectiva melhora diante de tratamentos oportunos e adequados. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, para atividade declarada e atividades relacionadas. (grifo nosso). Da análise do laudo elaborado pelo perito médico, depreende-se que a incapacidade da parte autora é PARCIAL e PERMANENTE, o que lhe impossibilita o exercício de atividades que demandem esforço moderado e intenso (ID 190511598 - Pág. 3). Em que pese a conclusão da perícia tenha sido de que a incapacidade do autor é PARCIAL, vê-se que também carece de condições pessoais favoráveis para a sua recolocação no mercado de trabalho – em atividade que não demande esforço físico – em razão das sequelas suportadas, que são definitivas, e a duração da incapacidade, que persiste desde 2014, conforme laudo pericial (ID 190511598 - Pág. 3). De mais a mais, a expert elencou que a patologia suportada pelo requerente é progressiva e, embora “Passível de controle da dor e melhora da qualidade de vida, visto o número de recidivas da patologia mesmo diante do tratamento cirúrgico, não há perspectiva de cura”, ID 190511598 – Pág. 5. Não bastasse, vê-se do parecer não que o quesito concernente à possibilidade reabilitação para outra atividade restou prejudicado (ID 190511598 – Pág. 3), bem como que a incapacidade é multiprofissional, ID 190511598 – Pág. 5. Assim, considerando o contexto alhures exposto, é devido o restabelecimento do auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, na forma do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REINGRESSO NO RGPS. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 47/TNU. POSSIBILIDADE. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado será mantida por até 12 meses para o que deixar de exercer atividade remunerada, de acordo com o art. 15, § 4º, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a apelada é reingressa no RGPS. Todavia, de acordo com as provas carreadas aos autos, recolheu 08 (oito) contribuições previdenciárias, cumprindo assim a exigência do art. 27-A da Lei 8.213/91, que estabelece: "Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta. 4. Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, o magistrado pode considerar outros aspectos relevantes, tais como, condições socioeconômicas, culturais e profissionais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez. Sumula 47 do TNU. 5. A jurisprudência tem sedimentado que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. In casu, correta, pois, a sentença que fixou a data do requerimento administrativo indeferido, como início do benefício por incapacidade deferido judicialmente. 6. Ante o entendimento firmado no julgamento do Tema 810-STF e do Tema 905-STJ, em se tratando de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária segue o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.) até a vigência da Lei nº. 11.430/2006, quando passa a incidir o INPC. 7. Sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, a sentença sujeita à revisão deve ser mantida. 8. Incabível a fixação de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC atual, eis que a sentença foi publicada na vigência do CPC anterior. 9. Apelação e remessa necessária não providas. (AC 1018001-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG.) DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) CONCEDER o benefício de auxílio-doença em benefício da RAIDERNEY GOMES FERREIRA, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data da cessação do benefício na via administrativa (02/05/2021 – ID 166542547- Pág. 1). b) DETERMINAR a CONVERSÃO do benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data da realização do laudo pericial (27/09/2024 – ID 190511598), inclusive, com direito à percepção do décimo terceiro salário proporcional. c) O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. d) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: RAIDERNEY GOMES FERREIRA; benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; renda mensal: 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício; data da cessação administrativa 02/05/2021; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: renda mensal: a calcular; da data do laudo pericial: 27/09/2024.

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Processo nº 1004411-18.2025.8.11.0000

ID: 322135752

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004411-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER TERRENGUI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004411-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Ba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004411-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVADO), CHRISTOPHER TERRENGUI - CPF: 018.920.971-25 (AGRAVANTE), LUCIANA SEZANOWSKI - CPF: 025.181.349-56 (ADVOGADO), ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A AGRAVADO(S): CHRISTOPHER TERRENGUI E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO C/C CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE DÉBITO (ALONGAMENTO) – DEFERIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO CEDULAR VENCIDO E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE E DEVEDORES SOLIDÁRIOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE UMA DA HIPÓTESES DO ITEM 2.6.4 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CMN N. 4.883/2020 – RECURSO PROVIDO. 1. Conquanto o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei (Súmula n. 298 do STJ), esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, devidamente acompanhado de prova do amoldamento do postulante a uma das hipóteses previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. 2. Apesar de o produtor rural postulante ao benefício ter demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, se anexou aos autos apenas notícias e normativos genéricos relativos às dificuldades sazonais do mercado agropecuário e um laudo unilateral, desacompanhado dos documentos contábeis oficiais, sendo, pois, insuficientes para demonstrar a contento (i) que enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) a frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, não há como manter a suspensão da exigibilidade do crédito com a suspensão dos efeitos da mora contratual. 3. Recurso do credor provido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A AGRAVADO(S): CHRISTOPHER TERRENGUI R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, contra a decisão singular proferida na Ação Mandamental de Prorrogação c/c Constitutiva-Negativa de débito n. 1011186-69.2024.8.11.0037 ajuizada por CHRISTOPHER TERRENGUI, a qual concedeu a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade das parcelas inadimplidas das cédulas de crédito e determinou que a credora se abstenha de efetuar a inscrição do nome do devedor e dos eventuais devedores solidários perante os órgãos de proteção ao crédito. Narra que o agravado ajuizou a ação originária objetivando discutir a impossibilidade de pagamento da parcela da Cédula de Crédito Bancário n. 722283 vencida em 15/04/2024 devido ao alegado prejuízo da safra, apesar de o agravante ter oportunizado ao emitente a repactuação dessa prestação através do Aditivo Contratual n. 425246, a qual foi parcelada para pagamento em duas prestações com vencimento para os dias 05/07/2024 e 07/10/2024, sendo que apenas a primeira prestação desse acordo foi adimplida. Anota que mesmo em atraso com o pagamento das prestações devidas e estando devidamente constituída em mora, a parte agravada ajuizou a ação originária para requer (i) a vedação a sua inscrição nos Órgãos de Restrição ao Crédito, (ii) a prorrogação da dívida, (iii) a aplicabilidade do CDC ao caso dos autos e (iv) a suspensão da exigibilidade do crédito cedular em questão, o que foi deferido Inconformado, sustenta o banco recorrente que antes mesmo do ajuizamento da ação de conhecimento originária, já havia constituído o devedor em mora no dia 26/06/2024 e, na sequência, distribuído a competente Ação de Busca e Apreensão n. 1012821-85.2024.8.11.0037 em 19/12/2024, nos autos da qual foi inicialmente deferida a liminar diante do cumprimento de todos os requisitos legais do Decreto-lei n. 911/69, para a constrição dos bens dados em garantia fiduciária do débito cedular. Registra que, no entanto, com a suspensão da exigibilidade do crédito vencido, o credor ficou indevidamente impedido de dar continuidade na ação de busca e apreensão, acarretando a demora desnecessária do recebimento do crédito, em clara afronta à norma do §3º do art.49 da Lei 11.101/05, haja vista que o requerimento administrativo de alongamento da referida dívida se deu de forma extemporânea, sem que tivesse a possibilidade de analisar referido pleito. Alega que, em casos tais, os bens – quando localizados -acabam “canibalizados” mediante a retirada das suas peças e componentes, fato este que desnatura completamente a sua essência e os tornam inservíveis ao fim que se destinam (garantia). Afirma que, na realidade, o agravado não demonstrou na inicial da ação originária que formalizou de fato o requerimento de alongamento, muito menos que este fora negado pela aludida instituição financeira, visto que o contato do autor com a assessoria do banco destinou-se exclusivamente à solicitação do endereço da instituição e, ainda assim, por terceiro não autorizado, o que inviabilizou o andamento do pedido de prorrogação do débito. Aduz que, de qualquer forma, os contratos firmados entre as partes não são passíveis de renegociação mediante alongamento, porquanto firmado em moeda estrangeira, cuja atividade agrícola não está abarcada na Resolução n. 5.123/24, conforme art. 1º, seção 7. Assevera que, além disso, apesar de a linha de financiamento ofertada ao autor agravado ter sido FINAME Agrícola, seria necessário que se faça uma distinção entre a Cédula de Crédito Rural e Cédula de Crédito Bancário (modalidade efetivamente firmada entre as partes) sendo certo que o fato de o recorrido ter utilizado o crédito disponibilizado para aquisição de máquinas agrícolas, tal circunstância não o transforma em crédito rural para todos os efeitos, de forma que o devedor não pode invocar os benefícios concedidos pela Resolução n. 4.504/2016 do BACEN. Reafirma, no mais, que o agravado não demonstrou a contento o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação e demais atos normativos, e que não demonstrada a necessidade de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas da cédula, mesmo porque já concedida a prorrogação inicial através do aditivo contratual havido entre as partes. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada, pleiteando, no mérito, a revogação de tal decisum. A liminar recursal foi deferida pela decisão de ID. n. 270059350, para a sustação dos efeitos da decisão agravada. Contra tal decisão, o autor agravado opôs os embargos de declaração de ID. n. 272280356 pugnando pela concessão e efeitos infringentes a fim que fosse revisto o deferimento da liminar recursal ao argumento de que o laudo apresentado na origem, ainda que elaborado de modo unilateral, era a única maneira de narrar os eventos adversos que acometeram a sua produção, o qual poderia ser facilmente confirmado pela Instituição Financeira, a partir do momento que desse início ao procedimento administrativo de prorrogação. Contrarrazões aos aclaratórios no ID. n. 275024874, pugnando pela sua rejeição. Sem contrarrazões ao Agravo de Instrumento. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Segundo dos autos consta, o agravado emitiu em favor do banco recorrente a Cédula de Crédito Bancário n. 722283 em 24/04/2023, através do qual obteve um crédito bancário, oriundo do Sistema FINAME/BNDES, no importe de R$2.589.841,40, a ser pago em 7 (sete) prestações anuais, com o vencimento da primeira parcela prevista para 15/04/2024, e da última para o dia 15/04/2020, à taxa efetiva de juros de 11,50% ao ano. Anota que, para garantia da dívida assumida, o agravado transferiu ao banco credor a propriedade resolúvel e a posse indireta de uma colheitadeira MF 9895, axial T3,1 marca Massey Ferguson, e uma plataforma MF DRAPER de 40 pés, da mesma marca. Em 03/07/2024 – já depois do vencimento da primeira prestação anual – as partes firmaram um aditivo contratual prorrogando o paramento da primeira parcela, em duas parcelas, como vencimento para 05/07/2024 e 07/10/2024. No entanto, pouco de pouco mais de um mês após o decurso da data da segunda parcela da primeira prestação anual (prorrogado para 07/10/2024), o agravado ajuizou a ação mandamental originária para o alongamento da parcela vencida e não paga, sob o argumento de que houve quebra de suas safras de 2020 a 2024, o que lhe retirou a capacidade de pagamento das dívidas do investimento na aquisição de máquinas, em especial o débito relacionado à colheitadeira financiada pelo requerido. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela sustação dos efeitos da mora, o que foi deferido pela decisão recorrida. Inconformado, o banco interpôs o presente recurso pelas razões expostas no relato. Com efeito, na linha da jurisprudência desse Tribunal, “não obstante seja certo que ‘o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei’ (STJ, Súmula nº 298), o direito subjetivo só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, acompanhado de prova de preenchimento de todos os requisitos previstos em legislação e resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil, não bastando, para o deferimento, a demonstração de que as partes trocaram e-mails sobre renegociações de débitos.” (TJ/MT - Primeira Câmara de Direito Privado, N.U 1013345-33.2023.8.11.0000, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 10/10/2023, publ. no DJE 16/10/2023) No caso, conquanto o agravado tenha demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado, via postal, quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, se limitou a juntar aos autos um Laudo de Perda de ID. n. 174949248, em formato padronizado, com informações genéricas. É importante frisar que o contrato cujo débito se pretende ter o vencimento prorrogado foi firmado em 03/07/2023 e, de fato, a safra agrícola de 2023/2024 apresentou um desempenho misto, com crescimento em alguns setores e desafios em outros. Não se pode olvidar, nesse viés, que o setor agrícola enfrentou desafios, com queda no PIB em alguns trimestres devido à redução de preços e produção. No entanto, as exportações do agronegócio, por exemplo, atingiram um novo recorde, ultrapassando US$153.000.000.000,00, enquanto o PIB total do setor no ano apresentou um crescimento de 1,81% em 2024, impulsionado pelo agrosserviços e agroindústria. Por isso, as notícias genéricas de problemas como intempéries do clima e queda do preço das commodities não autorizam, de per si, a conclusão de que o agravado passou por dificuldades financeiras de honrar com as parcelas do contrato cujos prazos se busca alongar. Para rechaçar quaisquer dúvidas a esse respeito e emprestar credibilidade a tal pretensão é imperioso que o postulante apresente documentação contábil e agronômica capaz de comprovar minimamente que (i) enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) houve frustração real de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da atividade econômico financeira, tais como balanços contábeis, contratos firmados com adquirentes, notas fiscais demonstrativas de venda da commodity a preço bastante inferior ao inicialmente estimado. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE - INDEFERIMENTO – INVOCADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ – ALEGADO DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ADMINISTRATIVOS – DESACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE UMA DA HIPÓTESES DO ITEM 2.6.4 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CMN N. 4.883/2020 – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei (Súmula n. 298 do STJ), esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, devidamente acompanhado de prova do amoldamento do postulante a uma das hipóteses previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Apesar de o produtor rural postulante ao benefício ter demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, anexou aos autos de origem apenas notícias e normativos genéricos relativos a dificuldades sazonais do mercado agropecuário e um laudo unilateral, desacompanhado dos documentos contábeis oficiais, sendo, pois, insuficientes para demonstrar a contento (i) que enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) a frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, pelo que escorreito o indeferimento da suspensão liminar de exigibilidade da CRP cujos efeitos da mora se pretende sustar, assim como da vedação à negativação de seu nome.- (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 1003201-63.2024.8.11.0000, Relatora: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 06/05/2024, publ. no DJE 06/05/2024) Na hipótese, apesar de assinalar por ocasião da análise da liminar recursal a necessidade de apresentação desses documentos contábeis capazes de demonstrar a ocorrência de prejuízos concretos com a safra 2023/2024, ao opor embargos de declaração contra a suspensão da tutela deferida na origem, o autor agravado não trouxe a documentação indicada como indispensável. Ademais, paira dúvidas se de fato a linha de financiamento ofertada ao autor, qual seja, Cédula de Crédito Bancário (modalidade efetivamente firmada entre as partes) utilizado para aquisição de máquinas agrícolas o transforma em crédito rural passível de se enquadrar nos benefícios concedidos pela Resolução n. 4.504/2016 do BACEN. Forte nessas razões, dou provimento ao presente recurso para revogar a decisão agravada, ficando prejudicado o recurso de embargos de declaração de ID. n. 272280356 É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1004411-18.2025.8.11.0000

ID: 322135756

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004411-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004411-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Ba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004411-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVADO), CHRISTOPHER TERRENGUI - CPF: 018.920.971-25 (AGRAVANTE), LUCIANA SEZANOWSKI - CPF: 025.181.349-56 (ADVOGADO), ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A AGRAVADO(S): CHRISTOPHER TERRENGUI E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO C/C CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE DÉBITO (ALONGAMENTO) – DEFERIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO CEDULAR VENCIDO E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE E DEVEDORES SOLIDÁRIOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE UMA DA HIPÓTESES DO ITEM 2.6.4 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CMN N. 4.883/2020 – RECURSO PROVIDO. 1. Conquanto o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei (Súmula n. 298 do STJ), esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, devidamente acompanhado de prova do amoldamento do postulante a uma das hipóteses previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. 2. Apesar de o produtor rural postulante ao benefício ter demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, se anexou aos autos apenas notícias e normativos genéricos relativos às dificuldades sazonais do mercado agropecuário e um laudo unilateral, desacompanhado dos documentos contábeis oficiais, sendo, pois, insuficientes para demonstrar a contento (i) que enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) a frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, não há como manter a suspensão da exigibilidade do crédito com a suspensão dos efeitos da mora contratual. 3. Recurso do credor provido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A AGRAVADO(S): CHRISTOPHER TERRENGUI R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, contra a decisão singular proferida na Ação Mandamental de Prorrogação c/c Constitutiva-Negativa de débito n. 1011186-69.2024.8.11.0037 ajuizada por CHRISTOPHER TERRENGUI, a qual concedeu a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade das parcelas inadimplidas das cédulas de crédito e determinou que a credora se abstenha de efetuar a inscrição do nome do devedor e dos eventuais devedores solidários perante os órgãos de proteção ao crédito. Narra que o agravado ajuizou a ação originária objetivando discutir a impossibilidade de pagamento da parcela da Cédula de Crédito Bancário n. 722283 vencida em 15/04/2024 devido ao alegado prejuízo da safra, apesar de o agravante ter oportunizado ao emitente a repactuação dessa prestação através do Aditivo Contratual n. 425246, a qual foi parcelada para pagamento em duas prestações com vencimento para os dias 05/07/2024 e 07/10/2024, sendo que apenas a primeira prestação desse acordo foi adimplida. Anota que mesmo em atraso com o pagamento das prestações devidas e estando devidamente constituída em mora, a parte agravada ajuizou a ação originária para requer (i) a vedação a sua inscrição nos Órgãos de Restrição ao Crédito, (ii) a prorrogação da dívida, (iii) a aplicabilidade do CDC ao caso dos autos e (iv) a suspensão da exigibilidade do crédito cedular em questão, o que foi deferido Inconformado, sustenta o banco recorrente que antes mesmo do ajuizamento da ação de conhecimento originária, já havia constituído o devedor em mora no dia 26/06/2024 e, na sequência, distribuído a competente Ação de Busca e Apreensão n. 1012821-85.2024.8.11.0037 em 19/12/2024, nos autos da qual foi inicialmente deferida a liminar diante do cumprimento de todos os requisitos legais do Decreto-lei n. 911/69, para a constrição dos bens dados em garantia fiduciária do débito cedular. Registra que, no entanto, com a suspensão da exigibilidade do crédito vencido, o credor ficou indevidamente impedido de dar continuidade na ação de busca e apreensão, acarretando a demora desnecessária do recebimento do crédito, em clara afronta à norma do §3º do art.49 da Lei 11.101/05, haja vista que o requerimento administrativo de alongamento da referida dívida se deu de forma extemporânea, sem que tivesse a possibilidade de analisar referido pleito. Alega que, em casos tais, os bens – quando localizados -acabam “canibalizados” mediante a retirada das suas peças e componentes, fato este que desnatura completamente a sua essência e os tornam inservíveis ao fim que se destinam (garantia). Afirma que, na realidade, o agravado não demonstrou na inicial da ação originária que formalizou de fato o requerimento de alongamento, muito menos que este fora negado pela aludida instituição financeira, visto que o contato do autor com a assessoria do banco destinou-se exclusivamente à solicitação do endereço da instituição e, ainda assim, por terceiro não autorizado, o que inviabilizou o andamento do pedido de prorrogação do débito. Aduz que, de qualquer forma, os contratos firmados entre as partes não são passíveis de renegociação mediante alongamento, porquanto firmado em moeda estrangeira, cuja atividade agrícola não está abarcada na Resolução n. 5.123/24, conforme art. 1º, seção 7. Assevera que, além disso, apesar de a linha de financiamento ofertada ao autor agravado ter sido FINAME Agrícola, seria necessário que se faça uma distinção entre a Cédula de Crédito Rural e Cédula de Crédito Bancário (modalidade efetivamente firmada entre as partes) sendo certo que o fato de o recorrido ter utilizado o crédito disponibilizado para aquisição de máquinas agrícolas, tal circunstância não o transforma em crédito rural para todos os efeitos, de forma que o devedor não pode invocar os benefícios concedidos pela Resolução n. 4.504/2016 do BACEN. Reafirma, no mais, que o agravado não demonstrou a contento o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação e demais atos normativos, e que não demonstrada a necessidade de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas da cédula, mesmo porque já concedida a prorrogação inicial através do aditivo contratual havido entre as partes. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada, pleiteando, no mérito, a revogação de tal decisum. A liminar recursal foi deferida pela decisão de ID. n. 270059350, para a sustação dos efeitos da decisão agravada. Contra tal decisão, o autor agravado opôs os embargos de declaração de ID. n. 272280356 pugnando pela concessão e efeitos infringentes a fim que fosse revisto o deferimento da liminar recursal ao argumento de que o laudo apresentado na origem, ainda que elaborado de modo unilateral, era a única maneira de narrar os eventos adversos que acometeram a sua produção, o qual poderia ser facilmente confirmado pela Instituição Financeira, a partir do momento que desse início ao procedimento administrativo de prorrogação. Contrarrazões aos aclaratórios no ID. n. 275024874, pugnando pela sua rejeição. Sem contrarrazões ao Agravo de Instrumento. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Segundo dos autos consta, o agravado emitiu em favor do banco recorrente a Cédula de Crédito Bancário n. 722283 em 24/04/2023, através do qual obteve um crédito bancário, oriundo do Sistema FINAME/BNDES, no importe de R$2.589.841,40, a ser pago em 7 (sete) prestações anuais, com o vencimento da primeira parcela prevista para 15/04/2024, e da última para o dia 15/04/2020, à taxa efetiva de juros de 11,50% ao ano. Anota que, para garantia da dívida assumida, o agravado transferiu ao banco credor a propriedade resolúvel e a posse indireta de uma colheitadeira MF 9895, axial T3,1 marca Massey Ferguson, e uma plataforma MF DRAPER de 40 pés, da mesma marca. Em 03/07/2024 – já depois do vencimento da primeira prestação anual – as partes firmaram um aditivo contratual prorrogando o paramento da primeira parcela, em duas parcelas, como vencimento para 05/07/2024 e 07/10/2024. No entanto, pouco de pouco mais de um mês após o decurso da data da segunda parcela da primeira prestação anual (prorrogado para 07/10/2024), o agravado ajuizou a ação mandamental originária para o alongamento da parcela vencida e não paga, sob o argumento de que houve quebra de suas safras de 2020 a 2024, o que lhe retirou a capacidade de pagamento das dívidas do investimento na aquisição de máquinas, em especial o débito relacionado à colheitadeira financiada pelo requerido. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela sustação dos efeitos da mora, o que foi deferido pela decisão recorrida. Inconformado, o banco interpôs o presente recurso pelas razões expostas no relato. Com efeito, na linha da jurisprudência desse Tribunal, “não obstante seja certo que ‘o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei’ (STJ, Súmula nº 298), o direito subjetivo só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, acompanhado de prova de preenchimento de todos os requisitos previstos em legislação e resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil, não bastando, para o deferimento, a demonstração de que as partes trocaram e-mails sobre renegociações de débitos.” (TJ/MT - Primeira Câmara de Direito Privado, N.U 1013345-33.2023.8.11.0000, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 10/10/2023, publ. no DJE 16/10/2023) No caso, conquanto o agravado tenha demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado, via postal, quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, se limitou a juntar aos autos um Laudo de Perda de ID. n. 174949248, em formato padronizado, com informações genéricas. É importante frisar que o contrato cujo débito se pretende ter o vencimento prorrogado foi firmado em 03/07/2023 e, de fato, a safra agrícola de 2023/2024 apresentou um desempenho misto, com crescimento em alguns setores e desafios em outros. Não se pode olvidar, nesse viés, que o setor agrícola enfrentou desafios, com queda no PIB em alguns trimestres devido à redução de preços e produção. No entanto, as exportações do agronegócio, por exemplo, atingiram um novo recorde, ultrapassando US$153.000.000.000,00, enquanto o PIB total do setor no ano apresentou um crescimento de 1,81% em 2024, impulsionado pelo agrosserviços e agroindústria. Por isso, as notícias genéricas de problemas como intempéries do clima e queda do preço das commodities não autorizam, de per si, a conclusão de que o agravado passou por dificuldades financeiras de honrar com as parcelas do contrato cujos prazos se busca alongar. Para rechaçar quaisquer dúvidas a esse respeito e emprestar credibilidade a tal pretensão é imperioso que o postulante apresente documentação contábil e agronômica capaz de comprovar minimamente que (i) enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) houve frustração real de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da atividade econômico financeira, tais como balanços contábeis, contratos firmados com adquirentes, notas fiscais demonstrativas de venda da commodity a preço bastante inferior ao inicialmente estimado. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE - INDEFERIMENTO – INVOCADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ – ALEGADO DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ADMINISTRATIVOS – DESACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE UMA DA HIPÓTESES DO ITEM 2.6.4 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CMN N. 4.883/2020 – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei (Súmula n. 298 do STJ), esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, devidamente acompanhado de prova do amoldamento do postulante a uma das hipóteses previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Apesar de o produtor rural postulante ao benefício ter demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, anexou aos autos de origem apenas notícias e normativos genéricos relativos a dificuldades sazonais do mercado agropecuário e um laudo unilateral, desacompanhado dos documentos contábeis oficiais, sendo, pois, insuficientes para demonstrar a contento (i) que enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) a frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, pelo que escorreito o indeferimento da suspensão liminar de exigibilidade da CRP cujos efeitos da mora se pretende sustar, assim como da vedação à negativação de seu nome.- (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 1003201-63.2024.8.11.0000, Relatora: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 06/05/2024, publ. no DJE 06/05/2024) Na hipótese, apesar de assinalar por ocasião da análise da liminar recursal a necessidade de apresentação desses documentos contábeis capazes de demonstrar a ocorrência de prejuízos concretos com a safra 2023/2024, ao opor embargos de declaração contra a suspensão da tutela deferida na origem, o autor agravado não trouxe a documentação indicada como indispensável. Ademais, paira dúvidas se de fato a linha de financiamento ofertada ao autor, qual seja, Cédula de Crédito Bancário (modalidade efetivamente firmada entre as partes) utilizado para aquisição de máquinas agrícolas o transforma em crédito rural passível de se enquadrar nos benefícios concedidos pela Resolução n. 4.504/2016 do BACEN. Forte nessas razões, dou provimento ao presente recurso para revogar a decisão agravada, ficando prejudicado o recurso de embargos de declaração de ID. n. 272280356 É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1004411-97.2025.4.01.3502

ID: 330610343

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004411-97.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA CRUZ AGRO PECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO MARQUES DE SOUZA

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FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004411-97.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004411-97.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERA CRUZ AGRO PECUARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 e DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vera Cruz Agro Pecuária Ltda., com pedido de liminar, visando ao reconhecimento do direito de manutenção de sua adesão ao Programa Litígio Zero 2024, instituído pelo Edital RFB nº 1/2024, bem como a convalidação da adesão formalizada em setembro de 2024. A impetrante alega ter aderido regularmente ao programa, efetuado o pagamento da entrada e das parcelas subsequentes, bem como realizado todos os ajustes contábeis necessários. Contudo, diz que seu pedido foi indeferido com base na alegação de inexistência de contencioso administrativo no momento da adesão, em razão de o processo no CARF ter sido encerrado poucos dias antes. Sustenta que tal indeferimento configura formalismo excessivo, afrontando os princípios da razoabilidade, da boa-fé e da confiança legítima. A autoridade impetrada prestou informações no evento 2194102107, na qual esclareceu que o pedido de adesão foi apresentado em 20/09/2024, após o "trânsito em julgado administrativo" em 08/08/2024, caracterizando-se ausência de litígio administrativo na data focal exigida no Edital. Argumenta que a análise do pedido de transação é vinculada, não sendo possível afastar exigências legais com base em critérios subjetivos de justiça ou boa-fé. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige, cumulativamente, a presença da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No presente caso, o pedido liminar merece acolhimento. O presente mandado de segurança visa a garantir a reinclusão da impetrante no Programa Litígio Zero 2024, cuja disciplina se encontra na Lei nº 13.988/2020, regulamentada pelo Edital RFB nº 1/2024. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a empresa aderiu formalmente ao programa, tendo pago a entrada exigida e algumas parcelas subsequentes. Não se trata, portanto, de adesão fictícia ou sem efetiva demonstração de compromisso com a liquidação do débito tributário. A causa do indeferimento administrativo, conforme registrado pela autoridade impetrada, foi o entendimento de que o litígio administrativo havia se encerrado cerca de um mês antes da formalização da adesão. A Receita entendeu que a ausência de recurso administrativo inviabilizava o requisito formal de "existência de contencioso" na data definida no Edital nº 1/2024. A impetrante, por sua vez, alega — e comprova de forma suficiente para este exame — que o processo no CARF estava ativo quando da publicação do edital, sendo inclusive este o motivo para ter tomado a decisão estratégica de não interpor o recurso cabível, já com vistas à adesão ao programa de transação. Sob essa ótica, a solução administrativa que negou a adesão revela-se desarrazoada. Trata-se de formalismo exacerbado, destituído de relevância jurídica material, exigir que o contribuinte interpusesse recurso inútil ou meramente protelatório apenas para manter ativo um "contencioso artificial" até a data exata da adesão. Isso afronta não só o princípio da razoabilidade (art. 37, caput, CF) como também a finalidade precípua da transação tributária, que visa justamente a abreviar a litigiosidade administrativa, promovendo a autocomposição e a redução de disputas. Vale ressaltar que a adesão à transação não constitui um ato isolado e instantâneo, mas sim um procedimento complexo e constituído por fases, que se desenvolve ao longo do tempo e exige do contribuinte diversas providências. Entre elas, destacam-se: a organização documental, a realização de cálculos contábeis, a apuração de prejuízo fiscal, a inserção de dados e documentos em sistemas eletrônicos, o pagamento da entrada e das parcelas subsequentes, entre outras etapas necessárias para viabilizar a regularização fiscal nos termos do programa. Por isso mesmo, a exigência de contemporaneidade deve ser entendida entre a publicação do edital e a existência de contencioso, não restrita a um formalismo estanque ou meramente ritualístico. Punir o contribuinte por ter desistido do recurso para acelerar a solução consensual vai de encontro ao objetivo maior da transação, que é evitar a perpetuação de litígios muitas vezes de caráter apenas protelatório. No caso concreto a impetrante renunciou voluntariamente ao direito de recorrer no contencioso administrativo para viabilizar sua adesão ao programa, atuando com boa-fé e lealdade, pagando valores substanciais a título de entrada e parcelas subsequentes. Assim, o indeferimento ancorado em formalismo exacerbado acarretou duplo prejuízo à contribuinte: de um lado, excluiu-a das condições diferenciadas de pagamento viabilizadas pela transação; de outro, impediu-a de exercer o direito de defesa no âmbito administrativo, já que a renúncia ao recurso foi justamente motivada pela legítima expectativa de adesão ao benefício fiscal. Esse resultado evidencia a necessidade de interpretar o procedimento de adesão à transação tributária de forma material e finalística, evitando exigir formalidades que, na prática, inviabilizem ou penalizem o contribuinte que age de boa-fé. O art. 2º do Decreto nº 70.235/72 prescreve que "os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade", reforçando a ideia de interpretação finalística e não meramente formal do processo. Já o art. 60 do mesmo decreto prevê que irregularidades de somenos importância e que não derivem de usurpação de competência ou violação do direito de defesa são suscetíveis de suprimento ou convalidação. Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, os quais servem justamente para desbastar formalismos excessivos e fórmulas ritualísticas desnecessárias. A jurisprudência também reconhece que não se deve aplicar formalismos administrativos de forma rígida, quando isso impede o exercício de direitos ou impõe prejuízos desnecessários ao contribuinte. Diversos precedentes afirmam que as regras de adesão a programas como parcelamentos e transações tributárias devem ser interpretadas à luz dos princípios da finalidade, proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo quando demonstrada a boa-fé do contribuinte e a inexistência de prejuízo ao erário. Esses entendimentos reforçam o dever da Administração de atuar com equilíbrio, evitando excessos formais, e assegurando a efetividade desses instrumentos de regularização fiscal. Seguem os seguintes julgados do TRF da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. PARCELAMENTO. LEI 12.996/2014. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a emenda à petição inicial para a correção do polo passivo, desde que a retificação do polo passivo não implique, diversamente do que ocorreu no caso, alterar a competência judiciária e desde que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. Precedentes. (AgInt no REsp 1.Ministro Og Fernandes Relator 505.709/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/8/2016). 2. Ademais, esta Corte consignou que A legitimidade da parte condiciona a resolução do mérito do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, constituindo matéria de ordem pública passível de controle de ofício, ou seja, independentemente de provocação, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, consoante o disposto no art. 485, § 3º, do CPC. (AMS 0002039-23.2006.4.01.4000, Juiz Federal Francisco Vieira Neto, TRF1 Oitava Turma, PJe 10/05/2022 PAG.). 3. Este Tribunal Regional Federal tem entendido que a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento por falta de apresentação de informações necessárias à consolidação, com base em previsão estabelecida em portaria, viola o art. 97, V, do Código Tributário Nacional. 4. Além disso, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui precedentes jurisprudenciais nos quais tem se posicionado no sentido de ser viável a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito de parcelamentos tributários, quando tal prática tiver por objetivo evitar atos contrários à própria norma instituidora do benefício fiscal, uma vez constatada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao erário, como é a hipótese dos presentes autos. 5. Sob a sistemática de repercussão geral (RE 669.196/DF), o Supremo Tribunal Federal consignou que, A exclusão do REFIS restringe direitos patrimoniais do contribuinte, devendo-lhe ser dada a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que os restringe ou mesmo os extirpa (Tribunal Pleno, rel. Min. Dias Tóffoli, data de julgamento: 26/10/2020). 6. Ausência de comprovante de notificação prévia da contribuinte ao ato de exclusão do programa de parcelamento, violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 7. Apelação e remessa necessária não providas. (AMS 1000051-88.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/02/2023 PAG.) ............................................................................................................................................... PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. REFIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. REINCLUSÃO DO CONTRIBUINTE NO PROGRAMA. APRECIAÇÃO DA CONVICÇÃO FORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N . 7/STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. I - O presente feito decorre da ação pela qual foi pleiteada a reinclusão do contribuinte no programa de parcelamento oportunizado pela Lei n. 12 .996/2014. No julgamento proferido pelo TRF da 4ª Região, ficou assentado que a conduta do contribuinte, no sentido de pagar a parcela em atraso, com os consectários legais, bem assim antecipar outras parcelas, é indicativo de boa-fé e a sua exclusão do programa afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - Inviável o conhecimento da alegada violação dos arts. 489 e 1 .022, do CPC/2015 (arts. 458 e 535 do CPC/1973), quando o recorrente, apesar de anunciar que o acórdão recorrido foi omisso, contraditório ou obscuro, apresenta arrazoado genérico, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incide na espécie a Súmula n. 284/STF . III - A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, especialmente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do erário. Precedentes: REsp n. 1.671 .118/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; AgInt no REsp n. 1.660 .934/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 17/4/2018; AgInt no REsp n. 1.513 .491/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 29/11/2018 IV - Por outro lado, verifica-se que, para se cogitar do afastamento do entendimento apresentado pelo Tribunal a quo, faz-se impositiva a análise das peculiaridades do caso concreto, sindicando as razões para a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a justificar a reinclusão do contribuinte no programa de parcelamento tributário, restando impositivo o reexame do conjunto probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Incidindo o óbice contido na Súmula n. 7/STJ . Precedentes: REsp n. 1.653.926/PR, Rel . Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 26/9/2018; REsp n. 1.737.902/SC, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 23/11/2018.V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (STJ - REsp: 1736024 PR 2018/0089167-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2019) ................................................................................................................................................ TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS. FACULDADE . EXCLUSÃO DO PROGRAMA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. 1 . "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A Lei n . 10.684/2003, que instituiu o PAES - Programa de Parcelamento Especial, não prevê a inclusão de todos os débitos da respectiva pessoa jurídica como condição para sua adesão, permitindo ao contribuinte a opção de inclusão ou não daqueles que haja pertinência no parcelamento. 3. O entendimento consolidado desta Corte Superior é o de que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são aplicáveis na hipótese de se perquirir pela exclusão ou não do contribuinte do parcelamento, quando essa procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário"( AgInt no REsp 1 .660.934/RS, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 17/04/2018). 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1703979 RJ 2017/0268027-2, Data de Julgamento: 19/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022) Sendo assim, os fatos narrados demonstram a presença de fumus boni iuris, consubstanciado na plausibilidade jurídica do direito líquido e certo invocado. A empresa evidenciou boa-fé, adesão formal válida, pagamentos realizados e conduta colaborativa voltada à solução do litígio, conforme comprovam os documentos acostados aos autos. Quanto ao periculum in mora, está caracterizado pelo risco inegável e concreto de dano irreversível. A exclusão do programa implica a retomada da exigibilidade integral do crédito tributário em condições ordinárias, sujeitando a contribuinte a eventual inscrição em dívida ativa, execução fiscal, penhora de bens e restrição de certidões fiscais, com graves impactos sobre sua atividade empresarial e sua saúde financeira. Por fim, é importante ressaltar que a convalidação da adesão não implica qualquer prejuízo financeiro ao Estado, uma vez que a modalidade de transação tributária pretendida não prevê descontos de encargos ou redução de tributos. O programa apenas possibilita condições mais facilitadas de pagamento, mantendo integral a exigência do montante devido. Assim, não há renúncia fiscal ou impacto negativo ao erário, mas apenas a facilitação do cumprimento espontâneo da obrigação tributária, alinhada ao interesse público de reduzir a litigiosidade e melhorar a arrecadação. Em suma, a interpretação mais consentânea com os princípios constitucionais e administrativos — especialmente os da boa-fé objetiva, razoabilidade, eficiência e finalidade — evidencia a plausibilidade do direito invocado e justifica o deferimento da liminar, assegurando à impetrante a reinclusão no programa de transação tributária, como forma de evitar prejuízos indevidos e garantir a efetividade do instituto. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que suspenda os efeitos do ato que indeferiu a adesão da impetrante ao Programa Litígio Zero 2024 e adote as providências necessárias para permitir sua reinclusão na transação tributária prevista no Edital RFB nº 1/2024, relativamente aos débitos indicados no pedido de adesão formalizado em setembro de 2024, até decisão final neste mandado de segurança. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento desta decisão, contados de sua ciência, salvo justificativa fundamentada. Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão. Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, façam-se os autos concluso para sentença. Intime-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal ANÁPOLIS, 15 de julho de 2025.

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