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Processo nº 1028858-07.2024.8.11.0000

ID: 261117512

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028858-07.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VEZENTIN & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028858-07.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Exclusão - ICMS, 1/3 de féri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028858-07.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Exclusão - ICMS, 1/3 de férias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), VEZENTIN & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 05.622.573/0001-70 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS POR ESTIMATIVA E TACIN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DA CDA. CONFISCO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, declarou a inexigibilidade da cobrança de ICMS por estimativa simplificada, da TACIN e da multa correlata, extinguindo parcialmente a execução fiscal, mas determinando o prosseguimento quanto ao restante do débito, consistente na infração por falta de emissão de documentos fiscais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se: (I) a Certidão de Dívida Ativa (CDA) remanescente é nula por ausência de fato gerador identificado; (II) a multa acessória é confiscatória por exceder 100% da base de cálculo; (III) a inexistência da obrigação principal afeta a subsistência da obrigação acessória. III. Razões de decidir 3. A obrigação acessória possui autonomia em relação à principal, sendo exigível mesmo após o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação principal (STJ, AgRg no AREsp 783.791/SP). 4. A infração por falta de emissão de documentos fiscais refere-se a período distinto dos tributos considerados inexigíveis, evidenciando independência entre as obrigações. 5. A ausência de elementos que permitam aferir de plano a desproporcionalidade da multa inviabiliza sua análise em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. 6. A CDA remanescente cumpre os requisitos do art. 202 do CTN, sendo dotada de presunção de liquidez e certeza, não ilidida por prova pré-constituída. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A obrigação acessória possui autonomia em relação à principal e subsiste mesmo após o reconhecimento da inexigibilidade do tributo. 2. A nulidade da CDA e a alegação de multa confiscatória exigem prova pré-constituída, não comportando análise em sede de exceção de pré-executividade.” __________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 113, § 2º e § 3º, e 202; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 783.791/SP; STF, ARE 1058987 AgR; TJ-MT, ApCiv 1020450-69.2022.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Vezentin & Cia LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Alta Floresta/MT, que, nos autos da ação de execução fiscal n.º 1004450-04.2019.8.11.0007, movida pelo Estado de Mato Grosso, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança de ICMS por estimativa simplificada e da TACIN, bem como a nulidade da multa principal correlata, com extinção parcial do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Todavia, o juízo de origem determinou o regular prosseguimento da execução quanto aos demais débitos remanescentes da CDA, em especial a infração tributária descrita como “falta de emissão de documentos fiscais”. Em suas razões, o Agravante insurge-se contra decisão que, embora tenha reconhecido a ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa simplificada, da taxa de segurança contra incêndio (TACIN) e da multa correlata, bem como tenha homologado a concordância do Estado quanto à inexigibilidade desses débitos, determinou o prosseguimento da execução fiscal em relação à CDA remanescente. Alega que a única CDA em trâmite é nula, pois não há fato gerador identificado, sendo impossível aferir a origem do débito tributário. Alega, ainda, que a multa acessória imposta é excessiva e possui caráter confiscatório, pois corresponde a 100% da base de cálculo, contrariando os artigos 45 e 47-E da Lei Estadual n.º 7.098/98, que limitam a penalidade a 30%. Ao final, sustenta que a própria inexistência da obrigação principal impede a subsistência da obrigação acessória. Requer a concessão de efeito suspensivo para impedir atos constritivos como a penhora via SISBAJUD, sob pena de grave prejuízo às atividades da empresa. Ao final, pleiteia a reforma da decisão agravada, com a declaração de nulidade da CDA remanescente ou, subsidiariamente, a redução da multa ao patamar legal de R$ 7.452,77. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso, defende o descabimento da exceção de pré-executividade para discutir a nulidade da multa, a ilegalidade da TACIN e do ICMS por estimativa, por se tratar de matérias que demandam dilação probatória e, portanto, devem ser analisadas por meio de embargos à execução. Afirma a higidez da CDA, que preenche todos os requisitos legais do art. 202 do CTN, sendo dotada de presunção de certeza e liquidez, não infirmada por prova pré-constituída. Rebate a alegação de confisco da multa, sustentando sua natureza sancionatória e não tributária, além de destacar que foi aplicada norma mais benéfica ao contribuinte (Lei Estadual nº 10.978/2019), o que afastaria qualquer ilegalidade. Por fim, afirma que eventual redução da penalidade pelo Judiciário violaria os princípios da legalidade tributária e da separação dos poderes, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão de origem. Em Id. 245525180, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Dispensada a intervenção ministerial em atenção à Súmula 189 do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Vezentin & Cia LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Alta Floresta/MT, que, nos autos da ação de execução fiscal n.º 1004450-04.2019.8.11.0007, movida pelo Estado de Mato Grosso, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança de ICMS por estimativa simplificada e da TACIN, bem como a nulidade da multa principal correlata, com extinção parcial do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Todavia, o juízo de origem determinou o regular prosseguimento da execução quanto aos demais débitos remanescentes da CDA, em especial a infração tributária descrita como “falta de emissão de documentos fiscais”. Em síntese, a ação de execução fiscal n.º 1004450-04.2019.8.11.0007, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, buscava originalmente a satisfação da CDA n.º 2017474268, referente à cobrança de débitos relativos à falta de recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN); falta de recolhimento do ICMS por Estimativa Simplificada; falta de recolhimento do ICMS por Substituição Tributária e falta de emissão de documentos fiscais, com fatos geradores compreendidos entre os exercícios fiscais de 2012 e seguintes, totalizando o valor original de R$ 66.444,74 (sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Durante o trâmite processual, em decorrência da exceção de pré-executividade oposta pelo executado, o juízo singular acolheu parcialmente os argumentos apresentados, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes à TACIN e ao ICMS por Estimativa Simplificada, além de reconhecer a nulidade da multa principal relacionada. Consequentemente, determinou a extinção parcial do feito quanto a esses valores, preservando, contudo, o prosseguimento da execução fiscal apenas quanto aos débitos remanescentes. Em Id. 171464088, o Estado de Mato Grosso juntou aos autos a Certidão de Dívida Ativa retificada, na qual consta somente a infração 16.3.31 referente a falta de emissão de documentos fiscais, no valor total de R$ 56.732,35 (cinquenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Pois bem. No mérito, não assiste razão à agravante. Em relação à infração 16.3.31 (falta de emissão de documentos fiscais), é importante destacar que as obrigações principal e acessória são formalmente independentes, no sentido de que cada uma possui sua própria base legal e fundamento jurídico. A obrigação principal, que consiste no pagamento do tributo, e a obrigação acessória, que envolve o cumprimento de formalidades fiscais, como a emissão de documentos fiscais, são previstas em normas distintas, de modo que a inobservância de uma não invalida automaticamente a outra. Embora, em alguns casos, essas obrigações possam estar interligadas, é importante esclarecer que a obrigação de emitir nota fiscal está vinculada à formalização e documentação das operações comerciais e não exclusivamente ao pagamento de um tributo específico. Nessa perspectiva, em situações como a dos autos, mesmo que um tributo relacionado a uma operação tenha sido declarado ilegal, a empresa continua obrigada a emitir a nota fiscal para documentar a transação, uma vez que essa emissão não se limita à apuração de tributos, mas também é uma exigência legal que assegura a transparência e a regularidade das operações comerciais. Além disso, é necessário considerar o contexto específico dos fatos geradores envolvidos. A infração referente à falta de emissão de documentos fiscais, tem como fato gerador o ano de 2012, enquanto a falta de recolhimento da taxa de segurança contra incêndio - TACIN possuia como fato gerador os anos de 2015 e 2016; a falta de recolhimento do ICMS por Estimativa Simplificada possuia como fato gerador o ano de 2016, além da falta de recolhimento de ICMS substituição tributária transcrita que possuia fato gerador o ano de 2015. Essa diferença temporal indica que a infração por falta de emissão de documentos fiscais está relacionada a uma operação distinta, que pode não estar vinculada ao ICMS por Estimativa. Ainda que estivesse, o contribuinte continua obrigado a cumprir com suas obrigações acessórias. Portanto, a penalidade por falta de emissão de documentos fiscais não pode ser automaticamente invalidada com base na inconstitucionalidade declarada, especialmente quando se trata de operações e obrigações distintas, com fatos geradores separados. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do STJ: “O STJ possui o entendimento de que 'a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária” (AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.10.2009) " (AgRg no AREsp 783.791/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 5/2/2016.) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILDIADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos tendo como objetivo impugnar auto de infração emitido por descumprimento de obrigação acessória, referente a não apresentação de notas fiscais e livros fiscais ao município onde os serviços foram efetivamente prestados, no período de 1994 a 1996. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes, apenas para reduzir o valor da multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à suposta nulidade da CDA, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que a redução da multa ocorreu em razão da correção do número de notas fiscais, fato este verificado após a realização de perícia, e não em decorrência de alteração do enquadramento legal, conforme fls. 340-341 do acórdão recorrido. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da divergência do número de notas fiscais para apuração do quantum da multa aplicada, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que não havia nulidade na CDA. III - Assim, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Em relação ao tema de fundo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.060.210/SC (Tema n. 355), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o art. 12 do Decreto-Lei 406/1968 considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. No entanto, no presente caso, o que se discute é a competência para imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória e não a competência para tributar em si. V - O Código Tributário Nacional dispõe nos arts. 113 e 115 sobre a obrigação acessória. O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista no art. 113, § 2º, c/c o art. 115 do CTN, é independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização realizada pela Administração Tributária. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.871.148/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; REsp n. 1.583.022/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.177/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019. Desse modo, não merece reparo o acórdão do Tribunal de origem que entende pela "possibilidade de fiscalização do contribuinte pelo Município no qual ele presta serviços, pois tal faculdade decorre dos arts. 194 e 195 do CTN, e não da competência para tributar". VI - Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada, quando a tese sustentada foi analisada quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Nessa linha: AgInt no REsp 1.528.765/RS, Segunda Turma, DJe 17/6/2019 e REsp 1.738.756/MG, Terceira Turma, DJe 22/2/2019. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.162.205/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)[g.n.]” No mesmo sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal, acolhendo exceção de pré-executividade e declarando a nulidade da CDA referente a débitos de ICMS por estimativa, já declarados inconstitucionais, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da CDA. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão, quais sejam (i) se a execução fiscal deve ser mantida quanto à obrigação tributária acessória, relativa à emissão de documentos fiscais; e (ii) verificar se os honorários advocatícios devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pela parte. III. Razões de decidir: 3. A obrigação tributária acessória é autônoma e subsiste mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do tributo principal, consoante entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1180480/RJ). 4. O cálculo dos honorários advocatícios deve observar o proveito econômico obtido, representado pela diferença entre o valor da CDA original e o valor efetivamente devido. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A obrigação tributária acessória possui caráter autônomo em relação à obrigação principal, subsistindo mesmo diante da inconstitucionalidade do tributo principal; 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pela parte, quando este puder ser mensurado.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, I, § 4º; CTN, art. 113, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1180480/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19.08.2019; TJ-MT, ApCiv 1020450-69.2022.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 18.9.2024.(N.U 0003436-09.2015.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025)[g.n.]” “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA NA VIA RECURSAL–CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DOS TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO – CAMINHÃO TRANSPORTANDO COMPRESSOR SEM NOTA FISCAL –BEM UTILIZADO NA ATIVIDADE MERCANTIL NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS - LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA ACESSÓRIA - PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 01. O mero deslocamento de um maquinário para prestação de serviço não constitui fato gerador do ICMS. 02. A obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115 do CTN, é independente da obrigação principal. 03. A multa fixada em patamar superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo é considerada confiscatória e abusiva, e deve ser balizada no ICMS calculado, ainda que anulado judicialmente. 04. Decisão mantida. Recurso desprovido. (N.U 1006668-07.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) [g.n.]” No que se refere à multa exigida na parte remanescente da Certidão de Dívida Ativa, cumpre destacar que ela decorre da infração formal por ausência de emissão de documentos fiscais, nos termos do art. 92, I, do RICMS/MT e do art. 45, IV, alínea "a", da Lei Estadual n. 7.098/98. Trata-se de multa punitiva autônoma, aplicada em razão do descumprimento de obrigação tributária acessória regularmente prevista na legislação estadual, convertida em obrigação principal conforme o disposto no art. 113, §3º, do Código Tributário Nacional. Confira-se: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Assim, ao contrário do que sustenta a agravante, a exigência da penalidade encontra amparo legal claro e não é passível de invalidação apenas porque parte do crédito originalmente inscrito foi excluído por inconstitucionalidade. A autuação tributária identificou, de forma específica, o descumprimento de dever formal consistente na omissão de documentos fiscais obrigatórios, o que, nos termos da legislação vigente, enseja a aplicação de sanção pecuniária. No tocante ao quantum, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a multa de natureza punitiva revela-se confiscatória quando fixada em percentual superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. A propósito: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MULTA PUNITIVA. PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. (...) Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. (...)” (STF - ARE 1058987 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017) Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já assentou: “APELAÇÃO. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Creditamento indevido . Multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória. Insurgência contra o valor da multa. Sentença de procedência. Cabível a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância . O C. STF firmou entendimento de que o valor da obrigação principal deverá funcionar como limitador da norma sancionatória, configurando abusividade na arbitração de multa acima de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal devidamente atualizado. No caso dos autos, o valor básico da multa supera, em muito, o valor original do tributo. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10024380420238260510 Rio Claro, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 22/09/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2023)” No caso em apreço, não há como aferir se a penalidade excede o limite de 100% do valor do tributo, pois a agravante não trouxe aos autos elementos mínimos — como o Aviso de Cobrança II n.º 1816924 ou cópia do processo administrativo n.º 247906/54/28/2017 — que permitam apurar de plano a correlação entre a multa aplicada e a base de cálculo tributária, no tocante ao débito remanescente referente a obrigação acessória: 16.3.31 (falta de emissão de documentos fiscais), o que inviabiliza a análise da suposta abusividade em sede de exceção de pré-executividade. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade, por sua natureza excepcional, limita-se à apreciação de questões de ordem pública e que possam ser resolvidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Na mesma vertente, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM SEDE DE RECURSO - INVIABILIDADE - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. 1. Em sede de Agravo de Instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada pelo Juízo a quo. 2. A Exceção de Pré-Executividade não comporta alegações que demandem dilação probatória, mas de matérias de ordem pública, sem necessidade de incursão em documentos ainda não analisados, razão pela qual, inexistindo prova quanto à inexigibilidade do débito, deve ser mantida a decisão agravada. 3. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, “Não pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade a ilegitimidade passiva do titular do domínio quando não constar registro da alienação na matrícula do imóvel ou qualquer prova da comunicação da transação à Fazenda Pública Municipal” (AI 10228568920228110000, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06/03/2023, DJe 13/03/2023). 4. Agravo de Instrumento desprovido. (N.U 1004994-71.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023) [destaquei]” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe à parte executada o ônus de comprovar a ausência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser suscitada no âmbito dos embargos à execução, e não em sede de exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003840-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) [destaquei]”. Nesse passo, conforme a orientação jurisprudencial, resta evidente que a alegação da agravante exige comprovação documental aprofundada, não sendo suficiente para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, matéria que não comporta análise por meio da exceção de pré-executividade. Assim sendo, a decisão proferida em primeiro grau revela-se escorreita, não comportando qualquer reparo, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004450-31.2022.4.06.3803

ID: 333592921

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004450-31.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO OLIPER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FONSECA SILVA

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Remessa Necessária Cível Nº 1004450-31.2022.4.06.3803/MG PARTE AUTORA : SUPERMERCADO OLIPER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL FONSECA SILVA (OAB MG148777) PARTE AUTORA : SUPERMERCADO OLIPER LT… Remessa Necessária Cível Nº 1004450-31.2022.4.06.3803/MG PARTE AUTORA : SUPERMERCADO OLIPER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL FONSECA SILVA (OAB MG148777) PARTE AUTORA : SUPERMERCADO OLIPER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL FONSECA SILVA (OAB MG148777) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por Supermercado Oliper Ltda. , objetivando o reconhecimento do direito de excluir o valor do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao programa de integração social (PIS) e à contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), bem como o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração ( evento 36, DOC1 ). O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa das filiais da impetrante, restringindo os efeitos da decisão à matriz. No mérito, acolheu parcialmente o pedido, com fundamento na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.125 da repercussão geral, para declarar o direito da impetrante de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins a partir de 15-3-2017, observada a prescrição quinquenal, bem como autorizou a compensação dos valores pagos indevidamente, com correção pela taxa Selic. Na ausência de recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta instância por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal manifestou desinteresse na intervenção. 2. Sucintamente relatados, decido: No julgamento do REsp 1.896.678/RS e do REsp 1.958.265/SP, ocorrido em 13-12-2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou a matéria acerca da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Diante do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69, segundo o qual “ o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS ”, o STJ concluiu que os contribuintes do ICMS em substituição tributária ocupariam posição jurídica idêntica aos contribuintes não-substituídos. Como a substituição tributária não é um regime jurídico diverso, e sim apenas um mecanismo especial de arrecadação, seria indevida a majoração de carga tributária apenas aos contribuintes sujeitos a esse regime, uma vez reconhecido pelo STF que os valores do ICMS não constituiriam hipótese de incidência das contribuições em questão. Assim, conforme o entendimento da Corte, o ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário não compõe o faturamento e receita bruta do substituído tributário, por representar receita destinada à Fazenda Pública. Dessa forma, foi fixada a tese do Tema 1.125/STJ, que dispõe que: “ O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva ”. Confira-se a ementa do do REsp 1.958.265/SP, de relatoria do Sr. Ministro Gurgel de Faria: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69). 3. O regime de substituição tributária – que concentra, em regra, em um único contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva – constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência 5. Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. 7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” Em embargos de declaração no REsp 1.958.265/SP, julgados em 28-2-2024, o STJ entendeu que, diante do panorama jurisprudencial acerca da questão, a aplicação da tese do Tema 1.125 deveria observar a modulação de efeitos realizada pelo STF no julgamento do Tema 69. Assim, a tese firmada teria vigência a partir da data do julgamento do RE 574.706, qual seja, 15-3-2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas que já haviam sido protocolizadas até a data da sessão em que foi proferido o julgamento do Tema 69. Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada em 23-12-2022, aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.125, impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições ao PIS e à Cofins a partir de 15-3-2017, observada a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento. Assim, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança postulada pelo contribuinte, porquanto alinhada ao precedente vinculante estabelecido. 3. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, IV, b , do Código de Processo Civil, nego provimento à remessa necessária. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos. I. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Federal Convocado

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Processo nº 1001918-17.2022.8.11.0051

ID: 319741926

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001918-17.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G3 AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR HONORATO RESENDE

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FABRICIO CHIARETO FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1001918-17.2022.8.11.0051 Mandado de segurança preventivo. Vistos pelo Núcleo de J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1001918-17.2022.8.11.0051 Mandado de segurança preventivo. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digital de Atuação Estratégica, G3 AGRONEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança preventivo contra possível ato a ser praticado pelo DIRETOR/CHEFE DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, igualmente qualificado. Assevera, em suma, ter sua matriz situada no Município de Uberlândia/MG, ao passo que estabeleceu filial neste Município de Campo Verde/MT, razão pela qual, fins de reposição de estoque, necessita realizar o transporte de produtos entre as duas unidades, uma vez que atua no comércio atacadista de soja, algodão, cereais e leguminosos beneficiados. Discorre, entretanto, haver receio de que o fisco estadual exija o recolhimento de ICMS em virtude do transporte dos produtos, em que pese se cuide de mera transferência de mercadorias entre as lojas matriz e filial. Nesse contexto, asseverando o temor em ter direito líquido e certo violado, pleiteia a concessão de segurança para que a autoridade apontada como coatora “se abstenha de exigir o pagamento do imposto nestas operações, bem como que se abstenha de promover qualquer ato que impeça o trânsito/transporte dos grãos entre os sobreditos imóveis da Impetrante, especificamente entre a filial situada na cidade de Campo Verde – MT e sua matriz, localizada na cidade de Uberlândia – MG, devendo emitir as notas fiscais necessárias para o transporte dos grãos, sem condicioná-las ao prévio recolhimento do imposto”. Recebido o mandamus, a liminar foi deferida. Certificou-se o decurso do prazo assinalado para a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora. Instado a manifestar, o Ministério Público alegou inexistir causa a justificar sua intervenção no feito. Após, a parte impetrante suscitou a ocorrência de fato superveniente consistente na abertura de nova filial no Estado de São Paulo, requerendo, assim, a extensão dos efeitos da medida liminar. O pleito extensivo foi deferido, sendo, pois, determinada nova notificação da autoridade apontada como coatora. Devidamente notificada, a autoridade apontada como coatora insurgiu-se quanto à concessão da segurança, alegando a necessidade de observância da modulação dos efeitos do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49/STF. Ato contínuo, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juízo de origem. Com novas vistas dos autos, o parquet limitou-se a exarar ciência. Acerca da matéria de defesa deduzida pela autoridade apontada como coatora, a parte impetrante se irresignou. Os autos foram submetidos à conclusão em 28-5-2024 e, após, remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Atuação Estratégia (NAE) me sendo atribuída a sua análise e julgamento. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o mandado de segurança é meio processual adequado para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República[1]). Logo, ao utilizar-se do writ, o impetrante há de demonstrar, mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, porque, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo da impetrante. In casu, a parte impetrante pretende se salvaguardar de eventual incidência tributária mediante a exigibilidade do recolhimento do ICMS em razão do transporte de produtos entre a sua filial localizada neste Município de Campo Verde/MT até a sua matriz no Município de Uberlândia/MG e à segunda filial estabelecida no Município de Olímpia/SP. De fato, é cediço que o excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 49/RN, consolidou o entendimento há muito perfilhado na Corte no sentido de que o deslocamento de produtos e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não constitui fato gerador da incidência de ICMS, ainda que haja o transporte interestadual dos bens, senão vejamos a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (STF, ADC nº 49/RN, Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19-4-2021, sem grifos no original) Não obstante, é igualmente inequívoco que em momento ulterior os efeitos da referida decisão colegiada foram modulados, na medida em que, ao acolher os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o pleno resolveu atribuir ao decisum “eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito”. Equivale dizer, portanto, que os efeitos do acórdão prolatado por ocasião do julgamento da ADC nº 49/RN somente passaram a valer a partir do exercício financeiro de 2024, salvo para aqueles casos em que havia discussão administrativa ou judicial não finalizada até a data de 29-4-2021, quando publicada a ata de julgamento da decisão meritória. Dada à relevância, colaciona-se abaixo a ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENETOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG) inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. (ED no ADC 49, Relator Min. Edson Fachin Tribunal Pleno. Data do julgamento: 19.04.2023, sem grifo no original). A propósito, a matéria em questão também foi reproduzida no Tema 1367 do Supremo Tribunal Federal: “A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021)”. Daí porque, no caso concreto, a segurança vindicada pela parte impetrante não merece guarida, já que a presente ação mandamental somente foi ajuizada em 7-6-2022, submetendo-se, por conseguinte, à ressalva delimitada pelo STF ao modular os efeitos do julgamento da ADC nº 49/RN, de modo que possível a exigibilidade do ICMS no período questionado nos autos. Outra não é a orientação jurisprudência propalada pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49 PELO STF. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA APÓS MARCO TEMPORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal ajuizada com o objetivo de desconstituir a Certidão de Dívida Ativa n.º 2018116636, decorrente de cobrança de ICMS sobre transporte de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A sentença determinou o cancelamento do TAD n.º 1004450-4 e da respectiva CDA. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de vício de dialeticidade no recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso; (ii) definir se é devida a cobrança de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, diante da modulação dos efeitos fixada no julgamento da ADC 49 pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir: 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recurso impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de tal impugnação inviabiliza o seu conhecimento, conforme disposto no art. 1.010, do CPC e jurisprudência do STJ. 4. No caso concreto, o recurso apresentado pelo Estado de Mato Grosso deixa de impugnar especificamente parte da fundamentação da sentença, ao tratar do cabimento de mandado de segurança, tema estranho à ação anulatória, motivo pelo qual este capítulo recursal não é conhecido. 5. Quanto ao mérito, a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que não incide ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o Enunciado da Súmula 166 do STJ e o julgamento do Tema 1099 dos recursos com Repercussão Geral do STF. 6. No entanto, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na ADC 49 para produzir efeitos apenas a partir do exercício de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 29/04/2021, data da publicação da ata de julgamento do mérito. 7. A presente ação anulatória foi ajuizada em junho de 2021, não se enquadrando nas hipóteses excepcionadas pela modulação dos efeitos, razão pela qual subsiste a legalidade da cobrança do ICMS no caso concreto. 8. A modulação imposta pelo STF vincula os órgãos do Judiciário e da Administração Pública, nos termos dos arts. 927, I, do CPC, e 102, § 2º, da CF/1988. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica a fundamento da sentença impede o conhecimento parcial do recurso, nos termos do art. 1.010 do CPC. A cobrança de ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte é válida nos casos em que a ação judicial tiver sido ajuizada após 29/04/2021, em razão da modulação de efeitos fixada no julgamento da ADC 49 pelo STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, § 2º; CPC, arts. 1.010, 85, § 3º, I, e 927, I; LC nº 87/1996, arts. 11, § 3º, II, 12, I, e 13, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 49, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.02.2021, modulação nos EDj publicada em 15.08.2023; TJ-RS, Apelação / Remessa Necessária n.º 51032044420228210001, Rel. Des. Denise Oliveira Cezar, j. 06.06.2023. (TJMT, Ap nº 10233210920218110041, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 4-6-2025, sem grifos no original) Com tais considerações, é evidente que inexiste risco de violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, consoante alegado na exordial, motivo pelo qual solução não resta ao mandamus, senão a denegação da segurança almejada. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por G3 AGRONEGÓCIOS LTDA. e, por corolário, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[2], DECLARANDO INSUBSISTENTE a medida liminar inicialmente deferida. ISENTA, a parte impetrante, de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, como autoriza o art. 10, inciso XXII da Constituição Estadual[3] e Súmulas nºs 512/STF[4] e 105/STJ[5]. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 7 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito designada para o NAE Portaria nº 866/2025 [1] Art. 5º (omissis) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; [...]. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [3] Art. 10. O Estado de Mato Grosso e seus Municípios assegurarão, pela lei e pelos atos dos agentes de seus Poderes, a imediata e plena efetividade de todos os direitos e garantias individuais e coletivas, além dos correspondentes deveres, mencionados na Constituição Federal, assim como qualquer outro decorrente do regime e dos princípios que ela adota, bem como aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, nos termos seguintes: [...] XXII – a gratuidade das ações de habeas-corpus, habeas-data, mandado de segurança e ação popular, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei. [4] S. 512/STF: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. [5] S. 105/STJ: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

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Processo nº 5649413-62.2020.8.09.0051

ID: 331872576

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5649413-62.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TARCISIO GRATAO GONDIM

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5649413-62.2020.8.09.0051Polo ativo: Reinaldo Moreira Dos SantosPolo passivo: Agnaldo Burjack Evangelista DECISÃO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5649413-62.2020.8.09.0051Polo ativo: Reinaldo Moreira Dos SantosPolo passivo: Agnaldo Burjack Evangelista DECISÃO(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Reinaldo Moreira dos Santos ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com exibição de documentos, danos morais, danos estéticos, danos materiais com liminar em face de Agnaldo Burjack Evangelista, alegando, em síntese, que: i) no ano de 2017 procurou uma clínica dentária para realizar tratamento odontológico; ii) o cirurgião-dentista, Dr. Agnaldo Burjack Evangelista, lhe informou que precisaria fazer uma cirurgia com enxerto ósseo e colocar todos os dentes faltosos, informando ainda, que teria uma garantia da clínica dentária de 30 a 50 anos, e que o tratamento continuaria valendo caso desse algum problema após o tratamento; iii) foram feitos procedimentos cirúrgicos, sendo o primeiro um preenchimento ósseo no maxilar superior e na mandíbula, além de alguns implantes dentários com parafusos de titânio; iv) no final de uma das cirurgias, o réu informou que dois dentes implantados haviam sido perdidos; v)um dos parafusos ficou com a ponta cortante exposta no céu da boca ocasionando constantemente aftas e pequenas lesões dolorosas na língua e nos lábios; vi) após algum tempo começou a sentir dores, inchaços, inflamações, secreções nas gengivas, formigamentos e sensação de dormência no rosto, levando-o a procurar outro dentista; vii) após exames de raios-X e tomografias computadorizadas, diagnosticou-se a existência de dois parafusos implantados indevidamente e que os demais implantes foram feitos de modo incorreto, comprometendo a raiz de seus dentes sadios e mutilando a estrutura da região frontal do crânio; viii) houve fratura nos demais dentes ocasionando perda de alguns dentes, sendo necessário refazer todos os procedimentos odontológicos. Pugnou pela concessão de tutela de urgência visando a restituição do valor de R$4.250,00 gastos "com os procedimentos odontológicos, bem como cirurgias" e a exibição de todas as planilhas de pagamentos efetuados(recibos, nota fiscais), bem como o prontuário de consultas, exames cirurgias realizadas, e, ao final, a condenação do réu ao pagamento de R$ 24.000,00 por danos materiais, R$ 20.000,00 por danos morais, R$ 20.000,00 por danos estéticos e R$ 4.250,00 por gastos com outro profissional. Documentos juntados à inicial: exame periapical do dente 34, fotos dos dentes, tomografia, radiografia panorâmica, fichas de procedimentos, atestado médico, extratos bancários e recibos (evento 1). Em decisão inicial foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela provisória de urgência (evento 4). A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 35). O réu apresentou contestação alegando que: i) não ofereceu garantia nos termos informados; ii) a perda dos dentes naturais foi causada por falta de higiene e cuidado adequado antes de completar 30 anos de idade; iii) foi realizado levantamento de seio do maxilar bilateral com material da Série Gold (BIO-OSS) ocorrendo reabsorção parcial do enxerto ao longo do período de espera de seis meses; iv) conseguiu realizar os implantes superiores sem qualquer proposta ou realização de enxerto em mandíbula; v) a reabilitação oral sobre os implantes foi feita nos dentes posteriores e foram abandonados dois implantes devido à angulação em que foram instalados; vi) terminada a primeira etapa do tratamento superior em 15.05.2015, o autor procurou-o para fazer os implantes inferiores, realizados em 15.08.2016; vii) o autor foi orientado que deveria retornar para reabilitar os implantes no prazo de três meses, mas somente compareceu em 13.08.2020; viii) foi informado o insucesso em três implantes e prontificou-se a realizar novamente os implantes sem custo, mas o autor não retornou; ix) houve culpa exclusiva do consumidor e por ser profissional liberal faz-se necessária a comprovação da culpa; x) os valores pleiteados a título de indenização são exorbitantes e desproporcionais. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou etiquetas de implantes de 2011, etiquetas de implantes de 2014, radiografia panorâmica para implante e raio-X de 13.08.2020 (evento 38). Em réplica à contestação, o autor reiterou as alegações iniciais, dizendo ainda que: i) investiu R$ 24.000,00 no tratamento e teve que arcar com novos procedimentos em outra clínica; ii) o réu se recusou a fornecer segunda via dos recibos de pagamento alegando que teria problemas com a receita federal (evento 41). Na fase de especificação de provas o autor informou não ter provas a produzir, enquanto o réu pugnou pela produção de prova pericial (evento 43). Foi deferida a realização de prova pericial, com a nomeação de perito (evento 50). O autor apresentou quesitos para realização da perícia e informou abster-se da nomeação de assistente técnico (evento 53). O réu nada requereu. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.265,00 (cinco mil e duzentos e sessenta e cinco reais (evento 56), que foi homologada (evento 62). O réu juntou o comprovante de pagamento de R$2.632,50, valor referente a 50% dos honorários periciais, e apresentou quesitos ao perito nomeado (evento 71). Foi determinado o pagamento antecipado e integral dos honorários (eventos 76 e 87). O réu não cumpriu a determinação de efetuar a integralidade do depósito referente à prova pericial por ele requerida (evento 90). Decido. Os pontos controvertidos da demanda caracterizam-se pela prática de ato ilícito pelo réu (falha na prestação de serviços), danos causados ao autor, nexo causal e extensão destes danos. A responsabilidade civil de profissionais saúde é subjetiva e, portanto, depende da comprovação da culpa. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. Inconformismo contra a sentença de improcedência. Cabimento em parte . Tratando-se de erro de cirurgião-dentista, a clínica odontológica responde objetivamente (art. 14, 'caput', do CDC), desde que comprovada a culpa do profissional. Responsabilidade civil do dentista que, como profissional liberal, é subjetiva (art. 14, § 4º, do CDC). Hipótese envolvendo obrigação de resultado, sendo presumida a culpa do dentista. Violação do dever de informação insculpido no art. 6º, III, do CDC, especificamente quanto ao material utilizado na prótese protocolo instalada. Culpa do profissional não ilidida, de modo que a apelada deve responder pelos danos experimentados pela apelante, observando-se o princípio da reparação integral previsto no art . 944 do Código Civil e no art. 6º, VI, do CDC. Dano material que deve se restringir aos valores efetivamente pagos pela autora, não havendo que se falar em pagamento de futuro tratamento odontológico. Evidenciado também o dano moral, sendo arbitrado o 'quantum' indenizatório em três salários-mínimos, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo, compensatório e preventivo da reparação . Requerente que não trouxe elementos mínimo sobre a alegada existência de dano estético. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10044503820198260572 SP 1004450-38 .2019.8.26.0572, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 13/10/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) Por sua vez, a relação havida entre as partes é de meio e não de resultado, do que se extrai a imprescindibilidade da prova pericial, razão pela qual, tendo o réu efetuado o pagamento de 50% dos honorários periciais, reputo adequado que os 50% remanescentes sejam pagos pelo Estado, vez que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, sob risco de prejuízo ao próprio autor/consumidor. Sobre a importância da prova pericial: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DENTISTA. OBRIGAÇÃO DE MEIO . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. A clínica odontológica na qual a parte autora realizou o tratamento que alega ter sido defeituoso é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização por erro odontológico, sendo que a verificação dos requisitos legais para a sua responsabilização civil é questão afeita ao mérito da lide, e como tal deve ser analisada e resolvida em momento oportuno. A responsabilidade objetiva do prestador de serviços estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre pacientes e clínicas odontológicas, médicas, operadoras de plano de saúde e/ou hospitais, não é regra absoluta, podendo ser afastada por prova que exclua a evitabilidade do dano, comprovado o dever de cuidado ao qual estão obrigados o profissional dentista/médico e a entidade de hospitalar ou de tratamento odontológico - inteligência do artigo 14 do CDC (Lei nº 8 .078/90). Ressalte-se que a responsabilidade objetiva da clínica odontológica, do hospital ou da operadora de plano de saúde pode ser afastada se restar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - hipóteses dos incisos I e IIdo § 3º do art. 14 do CDC. Quanto ao dentista ou médico, sua responsabilidade civil é subjetiva, nos termos do § 4º do art . 14 do CDC, já que a natureza dos seus serviços impede que se desconsidere o fator culpa na aferição da sua responsabilização, tendo em vista as peculiaridades da relação existente entre eles e seus pacientes, atividade de meio, e não de resultados, nos quais se exige unicamente a utilização dos recursos disponíveis para o tratamento do paciente. Pelo exposto, o mal resultado em procedimento médico ou odontológico, quando oriundo do risco provável e inevitável, não pode ser atribuído ao médico, nem tampouco ao hospital ou à operadora de plano de saúde, sem que reste inequívoca a conduta comissiva ou omissiva deles. Outrossim, a obrigação do cirurgião-dentista é de meio, sendo que, apesar de haver certa previsibilidade das condutas exigidas para se alcançar o resultado esperado pelo paciente, não pode o profissional odontológico garantir o resultado final, mormente em se tratando de implante dentário, onde as particularidade biológicas e a própria conduta pós-tratamento do paciente podem ter repercussões na efetividade da prestação do serviço. Assim, a fim de se constatar a responsabilização civil da clínica e do dentista requeridos, imprescindível a perquirição da existência do defeito no serviço prestado pela referida entidade odontológica ou da culpa do dentista que assistiu a autora, além do dano e do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e os danos por esta sofridos . Assim, não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os eventuais danos sofridos pela autora, bem como ausente prova da conduta culposa, não há se falar em responsabilização civil no presente caso. (TJ-MG - AC: 10000190470781001 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020) Lado outro, aponto que não obstante a intempestividade dos quesitos apresentados pelo réu, a jurisprudência considera tratar-se de prazo não preclusivo, de forma que deverão ser respondidos pelo perito. A exemplo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA . PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. TRABALHO DO PERITO JÁ INICIADO. PRECLUSÃO . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não se viabiliza pela indicada violação do artigo 535, I e II, do CPC, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes . 2. De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. 3 . Na hipótese dos autos, todavia, a Corte de origem assentou que os trabalhos periciais já foram iniciados, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da preclusão para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, resguardada a possibilidade de formulação de quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 775928 RJ 2015/0222837-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2016) Isto posto, MANTENHO a nomeação do perito, cujos honorários deverão ser pagos pelo Estado na razão de R$2.632,50, e determino: a) intimem-se as partes; b) intime-se o perito, via e-mail ou whatsApp, solicitando-lhe que informe a este juízo se mantém o aceite da sua nomeação para realizar a perícia no caso em tela, e, uma vez aceitando, designe local, dia e hora para a perícia, e indique eventuais documentos indispensáveis, com antecedência mínima de 60 dias; c) havendo o aceite do perito, requisite-se o valor da quota parte do autor à Secretaria de Economia; d) iniciados os trabalhos, expeça-se alvará em favor do perito dos 50% dos honorários depositados pelo réu; e) apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 dias; f) havendo recusa ou omissão do perito na fase do item "b" ou decorrido o prazo do item "e", conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804 rd

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Processo nº 5649413-62.2020.8.09.0051

ID: 331872579

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5649413-62.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO BURJACK EVANGELISTA

Decisão

Advogados:

JOÃO ALBERTO MOREIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5649413-62.2020.8.09.0051Polo ativo: Reinaldo Moreira Dos SantosPolo passivo: Agnaldo Burjack Evangelista DECISÃO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5649413-62.2020.8.09.0051Polo ativo: Reinaldo Moreira Dos SantosPolo passivo: Agnaldo Burjack Evangelista DECISÃO(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Reinaldo Moreira dos Santos ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com exibição de documentos, danos morais, danos estéticos, danos materiais com liminar em face de Agnaldo Burjack Evangelista, alegando, em síntese, que: i) no ano de 2017 procurou uma clínica dentária para realizar tratamento odontológico; ii) o cirurgião-dentista, Dr. Agnaldo Burjack Evangelista, lhe informou que precisaria fazer uma cirurgia com enxerto ósseo e colocar todos os dentes faltosos, informando ainda, que teria uma garantia da clínica dentária de 30 a 50 anos, e que o tratamento continuaria valendo caso desse algum problema após o tratamento; iii) foram feitos procedimentos cirúrgicos, sendo o primeiro um preenchimento ósseo no maxilar superior e na mandíbula, além de alguns implantes dentários com parafusos de titânio; iv) no final de uma das cirurgias, o réu informou que dois dentes implantados haviam sido perdidos; v)um dos parafusos ficou com a ponta cortante exposta no céu da boca ocasionando constantemente aftas e pequenas lesões dolorosas na língua e nos lábios; vi) após algum tempo começou a sentir dores, inchaços, inflamações, secreções nas gengivas, formigamentos e sensação de dormência no rosto, levando-o a procurar outro dentista; vii) após exames de raios-X e tomografias computadorizadas, diagnosticou-se a existência de dois parafusos implantados indevidamente e que os demais implantes foram feitos de modo incorreto, comprometendo a raiz de seus dentes sadios e mutilando a estrutura da região frontal do crânio; viii) houve fratura nos demais dentes ocasionando perda de alguns dentes, sendo necessário refazer todos os procedimentos odontológicos. Pugnou pela concessão de tutela de urgência visando a restituição do valor de R$4.250,00 gastos "com os procedimentos odontológicos, bem como cirurgias" e a exibição de todas as planilhas de pagamentos efetuados(recibos, nota fiscais), bem como o prontuário de consultas, exames cirurgias realizadas, e, ao final, a condenação do réu ao pagamento de R$ 24.000,00 por danos materiais, R$ 20.000,00 por danos morais, R$ 20.000,00 por danos estéticos e R$ 4.250,00 por gastos com outro profissional. Documentos juntados à inicial: exame periapical do dente 34, fotos dos dentes, tomografia, radiografia panorâmica, fichas de procedimentos, atestado médico, extratos bancários e recibos (evento 1). Em decisão inicial foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela provisória de urgência (evento 4). A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 35). O réu apresentou contestação alegando que: i) não ofereceu garantia nos termos informados; ii) a perda dos dentes naturais foi causada por falta de higiene e cuidado adequado antes de completar 30 anos de idade; iii) foi realizado levantamento de seio do maxilar bilateral com material da Série Gold (BIO-OSS) ocorrendo reabsorção parcial do enxerto ao longo do período de espera de seis meses; iv) conseguiu realizar os implantes superiores sem qualquer proposta ou realização de enxerto em mandíbula; v) a reabilitação oral sobre os implantes foi feita nos dentes posteriores e foram abandonados dois implantes devido à angulação em que foram instalados; vi) terminada a primeira etapa do tratamento superior em 15.05.2015, o autor procurou-o para fazer os implantes inferiores, realizados em 15.08.2016; vii) o autor foi orientado que deveria retornar para reabilitar os implantes no prazo de três meses, mas somente compareceu em 13.08.2020; viii) foi informado o insucesso em três implantes e prontificou-se a realizar novamente os implantes sem custo, mas o autor não retornou; ix) houve culpa exclusiva do consumidor e por ser profissional liberal faz-se necessária a comprovação da culpa; x) os valores pleiteados a título de indenização são exorbitantes e desproporcionais. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou etiquetas de implantes de 2011, etiquetas de implantes de 2014, radiografia panorâmica para implante e raio-X de 13.08.2020 (evento 38). Em réplica à contestação, o autor reiterou as alegações iniciais, dizendo ainda que: i) investiu R$ 24.000,00 no tratamento e teve que arcar com novos procedimentos em outra clínica; ii) o réu se recusou a fornecer segunda via dos recibos de pagamento alegando que teria problemas com a receita federal (evento 41). Na fase de especificação de provas o autor informou não ter provas a produzir, enquanto o réu pugnou pela produção de prova pericial (evento 43). Foi deferida a realização de prova pericial, com a nomeação de perito (evento 50). O autor apresentou quesitos para realização da perícia e informou abster-se da nomeação de assistente técnico (evento 53). O réu nada requereu. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.265,00 (cinco mil e duzentos e sessenta e cinco reais (evento 56), que foi homologada (evento 62). O réu juntou o comprovante de pagamento de R$2.632,50, valor referente a 50% dos honorários periciais, e apresentou quesitos ao perito nomeado (evento 71). Foi determinado o pagamento antecipado e integral dos honorários (eventos 76 e 87). O réu não cumpriu a determinação de efetuar a integralidade do depósito referente à prova pericial por ele requerida (evento 90). Decido. Os pontos controvertidos da demanda caracterizam-se pela prática de ato ilícito pelo réu (falha na prestação de serviços), danos causados ao autor, nexo causal e extensão destes danos. A responsabilidade civil de profissionais saúde é subjetiva e, portanto, depende da comprovação da culpa. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. Inconformismo contra a sentença de improcedência. Cabimento em parte . Tratando-se de erro de cirurgião-dentista, a clínica odontológica responde objetivamente (art. 14, 'caput', do CDC), desde que comprovada a culpa do profissional. Responsabilidade civil do dentista que, como profissional liberal, é subjetiva (art. 14, § 4º, do CDC). Hipótese envolvendo obrigação de resultado, sendo presumida a culpa do dentista. Violação do dever de informação insculpido no art. 6º, III, do CDC, especificamente quanto ao material utilizado na prótese protocolo instalada. Culpa do profissional não ilidida, de modo que a apelada deve responder pelos danos experimentados pela apelante, observando-se o princípio da reparação integral previsto no art . 944 do Código Civil e no art. 6º, VI, do CDC. Dano material que deve se restringir aos valores efetivamente pagos pela autora, não havendo que se falar em pagamento de futuro tratamento odontológico. Evidenciado também o dano moral, sendo arbitrado o 'quantum' indenizatório em três salários-mínimos, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo, compensatório e preventivo da reparação . Requerente que não trouxe elementos mínimo sobre a alegada existência de dano estético. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10044503820198260572 SP 1004450-38 .2019.8.26.0572, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 13/10/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) Por sua vez, a relação havida entre as partes é de meio e não de resultado, do que se extrai a imprescindibilidade da prova pericial, razão pela qual, tendo o réu efetuado o pagamento de 50% dos honorários periciais, reputo adequado que os 50% remanescentes sejam pagos pelo Estado, vez que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, sob risco de prejuízo ao próprio autor/consumidor. Sobre a importância da prova pericial: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DENTISTA. OBRIGAÇÃO DE MEIO . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. A clínica odontológica na qual a parte autora realizou o tratamento que alega ter sido defeituoso é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização por erro odontológico, sendo que a verificação dos requisitos legais para a sua responsabilização civil é questão afeita ao mérito da lide, e como tal deve ser analisada e resolvida em momento oportuno. A responsabilidade objetiva do prestador de serviços estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre pacientes e clínicas odontológicas, médicas, operadoras de plano de saúde e/ou hospitais, não é regra absoluta, podendo ser afastada por prova que exclua a evitabilidade do dano, comprovado o dever de cuidado ao qual estão obrigados o profissional dentista/médico e a entidade de hospitalar ou de tratamento odontológico - inteligência do artigo 14 do CDC (Lei nº 8 .078/90). Ressalte-se que a responsabilidade objetiva da clínica odontológica, do hospital ou da operadora de plano de saúde pode ser afastada se restar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - hipóteses dos incisos I e IIdo § 3º do art. 14 do CDC. Quanto ao dentista ou médico, sua responsabilidade civil é subjetiva, nos termos do § 4º do art . 14 do CDC, já que a natureza dos seus serviços impede que se desconsidere o fator culpa na aferição da sua responsabilização, tendo em vista as peculiaridades da relação existente entre eles e seus pacientes, atividade de meio, e não de resultados, nos quais se exige unicamente a utilização dos recursos disponíveis para o tratamento do paciente. Pelo exposto, o mal resultado em procedimento médico ou odontológico, quando oriundo do risco provável e inevitável, não pode ser atribuído ao médico, nem tampouco ao hospital ou à operadora de plano de saúde, sem que reste inequívoca a conduta comissiva ou omissiva deles. Outrossim, a obrigação do cirurgião-dentista é de meio, sendo que, apesar de haver certa previsibilidade das condutas exigidas para se alcançar o resultado esperado pelo paciente, não pode o profissional odontológico garantir o resultado final, mormente em se tratando de implante dentário, onde as particularidade biológicas e a própria conduta pós-tratamento do paciente podem ter repercussões na efetividade da prestação do serviço. Assim, a fim de se constatar a responsabilização civil da clínica e do dentista requeridos, imprescindível a perquirição da existência do defeito no serviço prestado pela referida entidade odontológica ou da culpa do dentista que assistiu a autora, além do dano e do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e os danos por esta sofridos . Assim, não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os eventuais danos sofridos pela autora, bem como ausente prova da conduta culposa, não há se falar em responsabilização civil no presente caso. (TJ-MG - AC: 10000190470781001 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020) Lado outro, aponto que não obstante a intempestividade dos quesitos apresentados pelo réu, a jurisprudência considera tratar-se de prazo não preclusivo, de forma que deverão ser respondidos pelo perito. A exemplo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA . PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. TRABALHO DO PERITO JÁ INICIADO. PRECLUSÃO . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não se viabiliza pela indicada violação do artigo 535, I e II, do CPC, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes . 2. De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. 3 . Na hipótese dos autos, todavia, a Corte de origem assentou que os trabalhos periciais já foram iniciados, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da preclusão para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, resguardada a possibilidade de formulação de quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 775928 RJ 2015/0222837-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2016) Isto posto, MANTENHO a nomeação do perito, cujos honorários deverão ser pagos pelo Estado na razão de R$2.632,50, e determino: a) intimem-se as partes; b) intime-se o perito, via e-mail ou whatsApp, solicitando-lhe que informe a este juízo se mantém o aceite da sua nomeação para realizar a perícia no caso em tela, e, uma vez aceitando, designe local, dia e hora para a perícia, e indique eventuais documentos indispensáveis, com antecedência mínima de 60 dias; c) havendo o aceite do perito, requisite-se o valor da quota parte do autor à Secretaria de Economia; d) iniciados os trabalhos, expeça-se alvará em favor do perito dos 50% dos honorários depositados pelo réu; e) apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 dias; f) havendo recusa ou omissão do perito na fase do item "b" ou decorrido o prazo do item "e", conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804 rd

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Processo nº 1004547-97.2023.4.06.3802

ID: 295482369

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004547-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA RADISPIEL BARCELOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHNNY THEODORO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004547-97.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : JANAINA RADISPIEL BARCELOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOHNNY THEODORO RODRIGUES DA SILVA (OAB MG196852) DESPACHO/DECISÃO DIREITO À SAÚDE.… RECURSO CÍVEL Nº 1004547-97.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : JANAINA RADISPIEL BARCELOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOHNNY THEODORO RODRIGUES DA SILVA (OAB MG196852) DESPACHO/DECISÃO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO COM DISPOSITIVO ESPECÍFICO. BOMBA DE INSULINA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS. DECIDO. Recebo o(s) recurso(s) inominado(s), tempestivamente interposto(s), tão somente em seu efeito devolutivo. Direito à Saúde : O fornecimento de tratamentos consiste em medida necessária à efetivação do direito público subjetivo à saúde, assegurado a todos pelo art. 196 da CF. A obrigação do Poder Público de garantir a saúde de sua população, como o fornecimento do tratamento/medicamento, configura questão afeta ao mínimo existencial, o que, como cediço, prevalece sobre os argumentos atinentes à reserva do possível . Em consequência, a obrigação do Poder Público em fornecer a medicação pleiteada não deve se limitar somente aos medicamentos listados segundo os critérios da Administração Pública, mas também de acordo com a comprovada necessidade do hipossuficiente e conforme as prescrições médicas de cada caso concreto. Isso obviamente não desobriga o Estado de promover e concretizar o direito fundamental à saúde em relação a toda sociedade. Nessa esteira, é imperioso esclarecer que o dever do Estado relativamente à saúde, conquanto sendo político, de nenhum modo se acha entregue à decisão política, calcada em juízos de conveniência e oportunidade, porque, tanto quanto político , também é jurídico. Outrossim, a descentralização das ações de saúde na forma preconizada pela Lei 8.080/90 não elide a responsabilidade solidária da União, do Estado e dos Municípios quanto ao fornecimento de tratamentos, porquanto a mesma lei garante a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. Quanto à jurisprudência já consolidada sobre o tema, cabe registrar que o STJ firmou tese em recurso repetitivo (EDcl no REsp 1.657.156/RJ – tema 106 - DJe 21/09/2018), passando a exigir, para os processos com ajuizamento posterior a 04/05/2018: a) a apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) a comprovação de incapacidade financeira da parte para custeio de medicamento; c) a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela referida agência. Por sua vez, o STF, em julgado exarado em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 657.718/MG – tema 500 – DJe 04/06/2019), fixou as seguintes teses: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União . Por oportuno, insta registrar que, em casos de fornecimento de medicamento/tratamento de saúde, havendo descumprimento da decisão judicial, é cabível o bloqueio de verbas públicas (REsp 1.069.810/RS– tema 84 , DJe 06/11/2013), assim como é totalmente possível a imposição de multa diária ao ente público (REsp 1.474.665/RS – tema 98 , DJe 22/06/2017). Além disso, revela-se importante destacar que, recentemente, o STF fixou a tese no bojo do Tema 1.234 , na qual estabeleceu diversos parâmetros quanto à competência e análise administrativa e judicial de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS, ainda mais, editou a Súmula Vinculante n° 60 que determina a observância dos acordos homologados no processo paradigma. Confira: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Por sua vez, a tese do Tema 1.234 ficou assim redigida: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ainda, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para que, quanto à competência, seja aplicável somente às demandas que tiverem sido ajuizadas depois da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024), independentemente de o medicamento ter sido, ou não, incorporado pelo SUS. No caso em análise, a presente ação foi ajuizada anteriormente a fixação da tese pelo STF, razão pela qual esta Turma é competente para análise e julgamento do recurso. Feitos tais esclarecimentos, apesar da insurgência recursal, a parte autora não comprova o fato constitutivo do direito, especialmente quanto à a imprescindibilidade do dispositivo, ônus da parte proponente. Assim, não havendo divergência com o precedente vinculante acima mencionado, vale dizer o que constou acertadamente em sentença: Verifico, por meio dos documentos carreados aos autos que a parte autora apresenta diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID 10 E10), requerendo a concessão de Bomba de Insulina MINIMED 180G . Insta ressaltar que o NATS – Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NatJus Nacional) – Instituição Responsável: Hospital Israelita Albert Einstein –, que auxilia o Poder Judiciário no julgamento de ações de medicamento, emitiu nota técnica direcionada ao caso dos autos, com a conclusão sobre os medicamentos e o produto pleiteados de que: CONSIDERANDO-SE o diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 1 conforme RELATÓRIO MÉDICO anexado CONSIDERANDO-SE AUSÊNCIA de informações quanto a realização de contagem de carboidratos em RELATÓRIO MÉDICO anexado CONSIDERANDO-SE o quadro de HIPOGLICEMIAS GRAVES E ASSINTOMÁTICAS mesmo com a progressão de insulinas humanas NPH e Regular para análogos de insulina de ação lenta (GLARGINA) e de ação rápida (LISPRO) CONSIDERANDO-SE que o SUS OFERECE o SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA - BOMBA DE INSULINA CONCLUI-SE que a paciente apresenta INDICAÇÃO de TRATAMENTO com SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA DISPONÍVEL NO SUS, MAS NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS para sustentar a INDICAÇÃO ESPECÍFICA da Bomba de insulina . (g.n.) Portanto, a imprescindibilidade do tratamento não restou comprovada de forma a permitir o atendimento excepcional à parte autora. O direito à obtenção dos produtos não padronizados impõe a comprovação da urgência, a fim de se evitar que a decisão judicial resulte em consequências prejudiciais para o funcionamento do serviço público de saúde, em detrimento da coletividade, e para que não haja prevalência desproporcional do direito à saúde de um indivíduo sobre os princípios constitucionais da competência orçamentária do legislador e das atribuições administrativas do Poder Executivo, em contrariedade ao princípio da concordância prática na concorrência de direitos fundamentais. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Portanto, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), pois os argumentos expostos no recurso não são suficientes para revertê-los. Pelo exposto , nego provimento ao recurso . Honorários advocatícios pelo recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça). Transitado em julgado, encaminhem-se à origem.

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Marizete Gonçalves De Souza Santos x Denteclin Clinicas Odontologicas Ltda - Me e outros

ID: 280781451

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031962-19.2016.8.27.2729

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIZETE GONÇALVES DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DENTECLIN CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA - ME FABIO BRAGA LEITE RAFAEL ALVES DO PRADO

Sentença

Advogados:

CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA

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ATAUL CORRÊA GUIMARÃES

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RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

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ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR

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Procedimento Comum Cível Nº 0031962-19.2016.8.27.2729/TO RÉU : RAFAEL ALVES DO PRADO ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) RÉU : … Procedimento Comum Cível Nº 0031962-19.2016.8.27.2729/TO RÉU : RAFAEL ALVES DO PRADO ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) RÉU : FABIO BRAGA LEITE ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) RÉU : DENTECLIN CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PARCIAL PROCEDÊNCIA A autora MARIZETE GONÇALVES DE SOUZA aforou PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDRDAS e DANOS MATERIAIS e MORAIS e ESTÉTICOS com LIMNAR em TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de DENTE CLIN – CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS ; FÁBIO BRAGA LEITE e RAFAEL ALVES DO PRADO , pelos motivos elencados na inicial - evento 1, INIC1 -. LIMINAR indeferida no evento 5, DEC1 . CONTESTAÇÃO conjunta ofertada no evento 23, CONT1 . Não suscitaram questões processuais prejudiciais ao mérito. RÉPLICA no evento 27, REPLICA1 , oportuniddae em que a requerente juntou novos documentos - evento 27, FOTO2 - evento 27, FOTO3 - evento 27, FOTO4 - evento 27, FOTO5 -. A autora, no evento 30, PET1 , requereu PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. Apresentou QUESITOS. Na deliberação do evento 31, DESP1 , o juízo desacolheu a petição do evento 30 e, determinou a intimação das partes para especificação de provas. No evento 41, PET1 , a requerente pugnou pela PROVA PERICIAL ODONTOLÓGICA. No evento 42, PET1 , os demandados postularam PROVA ORAL TESTEMUNHAL. Na decisão do evento 78, DEC1 , o juízo alterou o valor da causa para R$ 105.700,00 (cento e cinco mil reais e setecentos reais) . Rejeitou preliminares arguidas. Após se tentar conseguir Perito e as diligências até então frustradas, no evento 138, DESP1 o juízo nomeou Perito Judicial. No evento 158, OUT1 , o Sr. Perito nomeado aceitou o encargo e designou data para os Exames. No evento 171, OUT1 , o Sr. Perito comunicou a notificação da data da perícia aos Assistentes Técnicos das partes. No evento 171, OUT1 , houve comunicação do falecimento da autora - evento 173, CERTOBT2 -, assumindo a titularidade da demanda o ESPÓLIO de MARIZETE GONÇALVES DE SOUZA, representado pelo Inventariante ALEXANDRE SOUZA SANTOS . No evento 175, DESP1 , o juízo determinou a retificação na capa dos autos e, registrou que em razão do falecimento da autora a Perícia seria realizada de forma indireta com base nos documentos juntados nos autos. LAUDO PERICIAL apresentado no evento 187, LAUDO / 2 com a juntada da conclusão no evento 197, ESCL_PERITO2 . No evento 204, MANIFESTACAO1 , os requeridos apenas impugnaram a conclusão do Laudo no seguinte ponto: Tendo em vista que a reabsorção óssea da paciente estava ativa não é recomendado passar por mais um tratamento cirúrgico, pois pode favorecer essa reabsorção, portanto a sugestão do tratamento de prótese do tipo protocolo não está correto. O ideal é fazer um prótese parcial removível por ser menos invasiva e investigar a causa real dessa reabsorção óssea. Disseram os demandados: Embora o Senhor perito tenha sugerido que o tratamento de prótese do tipo protocolo não seja o correto, o mesmo não avaliou o DESEJO da paciente que NÃO ACEITOU usar uma prótese parcial removível (a qual usou durante o tratamento) e não gostou, e não aceitou repetir o procedimento, exigindo a restauração da gengiva para implantes individuais. (...) Diferentemente da conclusão do perito, não foi realizado nenhum protocolo na paciente, e o procedimento realizado, foi um sucesso. Não havendo que se falar em indenização vez que o trabalho contratado foi realizado e a Paciente insatisfeita com a estética, pelo motivos supra, não entendia que seu problema de perda óssea e gengival não lhe possibilitava melhor tratamento de implantes. E conforme se verifica no evento 1 evento 1, OUT15 no ano de 2016 (dois anos) após interromper por conta própria o tratamento, a paciente CONTINUAVA com a perda óssea, não sendo possível continuar com o tratamento, vez que a mesma o abandonou. (...) Veja que os dentes INFERIORES contratados para o tratamento, estão todos devidamente preservados com a indicação correta. Não havendo portanto nenhum sinal de negligencia. Conforme O tratamento Dental indicado a paciente, foi confirmado como melhor tratamento pela Clinica IMPLANTCENTER, conforme documento juntado pela Autora no evento 1 – OUT8 (pg. 3, 4 e 5), confirmando que os requeridos agiram com total comprometimento com o tratamento e métodos usados. No evento 205, MANIFESTACAO1 , o ESPÓLIO autor concordou com o Laudo Pericial. Laudo Pericial HOMOLOGADO no evento 219, DEC1 , com designação de Audiência de Instrução para oitiva das testemunhas dos requeridos. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO no evento 232, TERMOAUD1 , na qual, em suma, assim ficou registrado: Aberta a Audiência, proposta a autocomposição a mesma restou infrutífera. Conforme deliberação no evento 219, foi ouvido o sr. Perito. Após a oitiva do Perito, o Advogado dos requeridos postulou por nova Perícia ou prazo para apontar supostas divergências entre o Laudo Pericial e as Declarações prestadas pelo Perito, o que foi indeferido ao fundamento, em suma, de que o pedido de nova Perícia está precluso e, eventuais contradições do Sr. Perito podem ser apresentadas em Alegações Finais Escritas. Passou-se à oitiva da testemunha dos requeridos, sendo ela: MARIA ZILVAN MORAIS LIMA, sendo que a testemunha EVA KELLY DOS SANTOS, embora estivesse no início da audiência presente virtualmente, quando foi chamada para seu depoimento não mais atendeu, conforme gravação, tendo o Advogado dos demandados postulado pela suspensão do ato com a redesignação da audiência, o que a parte autora não concordou e, o juízo indeferiu o pedido ao fundamento, em síntese, de que o problema técnico do acesso da testemunha foi particular e não do sistema judicial e, também, que a audiência, foi marcada na modalidade MISTA, podendo a parte ter comparecido com suas testemunhas fisicamente. As partes postularam por Alegações Finais Escritas em 15 dias. Pelo MM. Juiz, foi proferido o seguinte DESPACHO : DEFIRO o prazo de 15 dias para Alegações Finais Escritas, a iniciar pelo ESPÓLIO autor. Após, INTIMEM-SE os requeridos para o mesmo ato e no mesmo prazo. Posteriormente, conclusos para sentença No evento 234, PET_INTERCORRENTE1 , o codemandado RAPHAEL FERREIRA PEREIRA voltou a questionar a não oitiva de sua testemunha EVA KELLY DOS SANTOS. No evento 237, DEC1 , o juízo voltou a indeferir as alegações deste correquerido e que, se verificada a gravação da audiência - evento 232, TERMOAUD1 - realmente a referida testemunha se fez presente no início da audiência, entretanto, no tempo da gravação: 45m:48s , não atendeu ao chamado do juiz, inclusive o juízo ainda aguardou por sua presença conforme se vê na gravação, sem êxito. Alegações Finais do ESPÓLIO autor no evento 244, ALEGAÇÕES1 . Alegações Finais dos demandados no evento 245, ALEGAÇÕES1 . É o relatório. DECIDO Observa-se da inicial que o ESPÓLIO de MARIZETE GONÇALVES DE SOUZA apresentou ingressou com PEDIDO de OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente no pagamento de novo tratamento dentário à autora (esta ainda estava viva quando da propositura da demanda) , bem como PEDIDO de DANOS MATERIAIS e MORAIS em face de 03 (três) demandados: DENTE CLIN – CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS ; FÁBIO BRAGA LEITE e RAFAEL ALVES DO PRADO . Fatos alegados pelo Espólio autor: A falecida, no ano de 2021, procurou a Clínica Dentária para tratar um único dente que havia quebrado e que, como a autora tinha um afastamento entre os elementos 41 e 42 e havia um espaço considerável entre tais dentes, no qual o Dentista lhe propôs a colocação de prótese com dois dentes juntos para tampar o espaçamento, o que lhe foi cobrado o valor de R$1.700,00 ( Hum mil e setecentos reais) . Foi lhe ofertado a afixação de três coroas dentárias e, após o procedimento a falecida não gostou do resultado e, ainda, a prótese ficou soltando o que lhe causou problemas até para mastigar. A falecida então, sustentou na época da inicial ter procurado o proprietário da Clínica requerida Dr. FÁBIA BRAGA LEITE, o qual lhe propôs " um novo procedimento no qual seria arrancadas as raízes dos dentes que havia ficado muito danificadas com o tratamento já realizado, e que iria ser feitos dois novos implantes frontais e colocaria quatro coroas, duas coroas em um pino, e mais três implantes dos elementos 45 e 46 e do elemento 36 que já não tinha anteriormente. Vale ressaltar que o elemento 45 tinha a raiz, a qual foi extraída para ser feita o implante." Sustentou, também, que antes dos tratamentos realizados na Clínica demandada seus dentes possuíam todas as raízes sadias, conforme radiografia juntada aos autos. E que, para este novo tratamento lhe foi cobrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , sendo feito um desconto no valor R$ 1.000,00 (hum mil reais) , ficando um valor a ser pago de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Aduziu que não recebeu recibos de pagamentos , contudo o tratamento consta em sua Declaração de Imposto de Renda de 2014 um valor pago. Disse que realizou o tratamento onde foram extraídas as raízes dos dentes mencionados, feitos também os molde das coroas e também os provisórios e que, ao retornar para continuidade do tratamento para a colocação de quatro coroas, sendo duas coroas em um pino, e mais três implantes dos elementos 45 e 46 e do elemento 36 e que, "foram afixadas as coroas que já estavam prontas, sem o procedimento normal que seja, a parte onde são feitas as provas para ver se as mesmas estão se encaixando na arcada dentária da paciente ou mesmo foi verificado se as mesmas haviam ficado em perfeitas condições, simplesmente foram afixadas na boca da Autora." Sustentou, ainda, que foi colocado também uma gengiva artificial de resina, pois a gengiva foi bastante danificada com o tratamento, chegando ao ponto de haver a necessidade de ter que colocar uma artificial de resina, a qual lhe causou bastante desconforto. Continuou dizendo que, diante de seu descontentamento a Clínica lhe apresentou o codemandado Dentista Dr. RAFAEL ALVES DO PRADO o qual aceitou rever o tratamento dentário da falecida e lhe propôs um novo contrato sem custos, embora conste no referido negócio o valor de R$ 5.000,00. Iniciado o 3º tratamento, foi feito um enxerto ósseo e foi aguardado o prazo necessário para a recuperação que foi aproximadamente de um ano e quando a falecida retornou o Dr. RAFAEL lhe disse que "o tratamento iniciado não teria o resultado esperado, porque a Autora estava tendo uma perda óssea e que o melhor seria fazer um protocolo dental , que é um implante com a colocação de uma prótese fixa de todos os dentes e é utilizado quando o paciente perde todos os dentes, seja por doença ou comprometimento de sua arcada, e ainda preservar a estrutura óssea" . Que, não concordou e realizou uma ressonância dentária para se conhecer o que estava lhe acontecendo e que, após procurou novo especialista que a sugeriu novo protocolo e novo orçamento, mas que diante do total abalo emocional em razão dos fatos e que também lhe causou prejuízos financeiros, não pôde realizar este novo tratamento. Os demandados ofertaram CONTESTAÇÃO conjunta - evento 23, CONT1 , na qual não suscitaram questões processuais prejudiciais ao mérito, mas sustentaram a adequação dos tratamentos. Como se trata demanda que, no mérito da adequação ou não dos procedimentos , exigia prova pericial , esta modalidade de produção de prova foi realizada a pedido do ESPÓLIO - evento 30, PET1 -, cujo LAUDO PERICIAL foi juntado no evento 187, LAUDO / 2 com a juntada da conclusão no evento 197, ESCL_PERITO2 , o qual foi HOMOLOGADO no evento 219, DEC1 . Do Laudo Pericial, cujo exame foi feito indiretamente somente nos documentos odontológicos juntados pelas partes já que a autora na data da perícia já havia falecido, observa-se que na resposta ao QUESITO 7.2 a seguinte indagação dos requeridos com a respectiva resposta do Sr. Perito: 7.2 O procedimento implante Dentário Protocolo é um dos mais indicados para o caso? R: Não , se a paciente vem apresentando progressão na reabsorção óssea , o procedimento mais indicado é fazer uma Prótese Parcial Removível Flexível ou com grampo metálico, por se tratar de ser menos invasiva se comparada a uma cirurgia, e ainda manteria os dentes naturais que ela já tem. Ainda sobre a reabsorção óssea , no QUESITO 10 do Laudo os demandados indagaram: 10. Existe vinculo entre a perda óssea apresentada pela periciada com técnica usada pelo implantodontista? R: Não existe vínculo exclusivo entre a perda óssea apresentada com a técnica usada pelo implantodontista, pois é algo que também depende de fatores biológicos e sistémicos do paciente, conforme explicado na resposta da questão 5.3 e 5.4. Já na conclusão apresentada pelo Sr. Perito - evento 197, ESCL_PERITO2 - afirmou o Sr. Perito: Também se observa que nessa etapa o osso dessa região já apresenta uma imagem radiolúcida (escura ou negra) pois o trabeculado ósseo não está nítido igual nas demais regiões da mandibula, sugestiva de reabsorção óssea. (G.N.) A reabsorção óssea é um processo que pode ser causado por diversos fatores como envelhecimento, alterações hormonais, doenças, medicamentos, hábitos de saúde bucal, entre outros . Quando aparece no consultório pacientes que precisam restaurar um dente quebrado na frente é necessário observar a mordida (quando os dentes de cima tocam nos de baixo), quantos dentes foram perdidos, utilizar um papel de carbono e pedir para o paciente morder para marcar nos dentes os toques e avaliar qual lado o paciente mastiga mais, qual dente recebe um toque mais forte por exemplo. Na radiografia acima observa a falta de 2 molares (36 e 46) importantes para dar o equilíbrio oclusal, pois são dentes trituradores e que definem a altura da mordida, na falta deles, os dentes da frente acabam tocando mais forte, fazendo com que eles fiquem frágeis ou comecem a inclinar no sentido para fora da boca. Portanto, o caso deveria ser tratado inicialmente como REABILITAÇÃO ORAL , antes de propor o tratamento na região anterior da mandibula (dentes da frente) , a região posterior deverá estar equilibrada para devolver a função mastigatória e “proteger” os dentes anteriores de toques fortes. A falta de exame tomográfico inicial, hemograma completo (por meio deste é possível identificar doenças como anemia, leucemia, infeções virais ou bacterianas, entre outras), teste de glicemia (identificar se o paciente é hipoglicémico, hiperglicémico ou diabético), coagulograma (índices normais faz com que o paciente não corra risco de sangramento no operatório); prejudica a analise se o planejamento do tratamento foi feito de maneira correta. (G.N.) Tendo em vista que a reabsorção óssea da paciente estava ativa não é recomendado passar por mais um tratamento cirúrgico , pois pode favorecer essa reabsorção , portanto a sugestão do tratamento de prótese do tipo protocolo não está correto . O ideal é fazer um prótese parcial removível por ser menos invasiva e investigar a causa real dessa reabsorção óssea. (G.N.) Como relatado, no evento 204, MANIFESTACAO1 , os requeridos apenas impugnaram a conclusão do Laudo nos pontos ali colocados. Em razão desta manifestação dos requeridos, o juízo determinou a intimação do Sr. Perito para que, agora sob o contraditório efetivo das partes e também do juízo , para prestar esclarecimentos na Audiência de Instrução que se realizou no evento 232, TERMOAUD1 . Link : https://vc.tjto.jus.br/file/share/9f666120845244b4840a2afea59d2900 O Sr. Perito foi ouvido no tempo de gravação: 07m:00s e, em suma, confirmou que desde a radiografia houve o mau planejamento da sequência dos procedimentos dentárias realizados na falecida e que, no caso, deveria ter sido investigado a qualidade do osso para se saber sobre eventual reabsorção óssea e analisar se vale a pena um tratamento de canal ou a extração para se realizar implante. No tempo de gravação: 13m:28s , o Sr. Perito explicou sobre a reabsorção óssea , que seria um processo de perda do osso . Disse que, clinicamente, deve se investigar este fato da reabsorção óssea para se poder indicar o melhor tratamento. Disse que, a princípio havia a necessidade de uma tomografia dentária mas que nos autos não foi juntado tal documento , cujo documento é importante para se indicar um procedimento correto. No tempo de gravação: 22m:10s , confirmou pela imagem juntada no evento 1, OUT10 e transcrita no laudo que a falecida já apresentava uma certa perda óssea - reabsorção óssea . No tempo de gravação: 23m:59s , o Advogado dos demandados indagou do Sr. Perito se o tratamento final foi indicado corretamente , respondeu o Sr. Perito que em seu Parecer não, porque se a paciente já tem indicativo de reabsorção óssea não é indicado fazer uma nova cirurgia que foi proposta pelo Dr. RAFAEL para extrair todos os dentes . Seria ideal um procedimento menos invasivo com a colocação de prótese removível. Nas perguntas do juízo, no tempo de gravação: 26m:00s , o Sr. Perito reafirmou a necessidade de uma análise mais acurada da paciente sobre a sua saúde óssea para então aplicar os protocolos de tratamento odontológicos realizados. O que se observa desta prova técnica cientifica produzida é que os profissionais dentistas requeridos agiram com culpa na modalidade de negligência e não de imperícia . Com efeito, ficou demonstrado que os profissionais dentistas requeridos "não fizeram o que deveriam fazer" - negligência - ou seja, não fizeram um estudo clínico prévio sobre a saúde óssea da paciente e também sobre sua saúde corporal já que afirmou o Sr. Perito em sua conclusão acima transcrita de que " falta de exame tomográfico inicial, hemograma completo (por meio deste é possível identificar doenças como anemia, leucemia, infeções virais ou bacterianas, entre outras), teste de glicemia (identificar se o paciente é hipoglicémico, hiperglicémico ou diabético), coagulograma (índices normais faz com que o paciente não corra risco de sangramento no operatório); prejudica a analise se o planejamento do tratamento foi feito de maneira correta. " Ou seja, não houve uma investigação da saúde da paciente antes de iniciados os tratamentos , conforme amplamente explicado pelo Sr. Perito em seu depoimento na audiência. A defesa não comprovou ter realizada esta investigação inicial quando da contestação - evento 23, CONT1 -. Insta salientar que a testemunha arrolada pelos demandados, MARIA ZILVAN MORAIS LIMA , ouvida no tempo de gravação: 41m:29s , em nada colaborou com a defesa para desconstituir o laudo Pericial acima discutido. DAS RESPONSABILIDADES dos demandados. CONDUTAS: No caso da requerida DENTE CLIN – CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS sua responsabilidade é objetiva nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Embora as partes não tenham deixado claro em suas respectivas peças, esta pessoa jurídica demandada é representada pelo Dentista e também demandado Dr. FÁBIO BRAGA LEITE , o que este juízo extraiu da Procuração juntada no evento 15, PROCRÉU2 por coincidências de assinaturas . Se a paciente, já falecida, foi atendida por profissionais a ela vinculados e, como acima ficou comprovado a culpa dos referidos Dentistas, responde solidariamente pelos resultados danosos , até pela teoria do risco empresarial . Neste sentido o STJ : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. IMPLANTE DENTÁRIO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA E DENTISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . LAUDO PERICIAL COMPROVANDO IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DOS DENTISTAS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL . 1. No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas , esta Corte de Justiça firmou orientação de que: "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)" ( REsp 1.145 .728/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe de 08/09/2011). 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo, com fundamento na perícia odontológica realizada, concluiu que houve negligência e imperícia dos dentistas na execução do tratamento de implante dentário da parte apelada, estando configurada a responsabilidade solidária da clínica juntamente com os dentistas que executaram o tratamento . 3. Não se evidencia o intuito de procrastinação na conduta processual da parte recorrente, visto que foi oposto apenas um recurso de embargos contra o acórdão proferido pelo Tribunal local, o que, a princípio, não implicaria aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC . 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 . (STJ - AgInt no AREsp: 1595158 MG 2019/0296849-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020) Já nos casos dos Dentistas demandados - RAFAEL ALVES DO PRADO - a responsabilidade é subjetiva , conforme preceitua o §4º do art. 14 do CDC acima descrito: § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa . Sobre este tema: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO . Inconformismo contra a sentença de improcedência. Cabimento em parte . Tratando-se de erro de cirurgião-dentista, a clínica odontológica responde objetivamente (art. 14, 'caput', do CDC), desde que comprovada a culpa do profissional. Responsabilidade civil do dentista que, como profissional liberal, é subjetiva (art. 14, § 4º, do CDC) . Hipótese envolvendo obrigação de resultado, sendo presumida a culpa do dentista. Violação do dever de informação insculpido no art. 6º, III, do CDC, especificamente quanto ao material utilizado na prótese protocolo instalada. Culpa do profissional não ilidida, de modo que a apelada deve responder pelos danos experimentados pela apelante, observando-se o princípio da reparação integral previsto no art . 944 do Código Civil e no art. 6º, VI, do CDC. Dano material que deve se restringir aos valores efetivamente pagos pela autora, não havendo que se falar em pagamento de futuro tratamento odontológico. Evidenciado também o dano moral, sendo arbitrado o 'quantum' indenizatório em três salários-mínimos, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo, compensatório e preventivo da reparação . Requerente que não trouxe elementos mínimo sobre a alegada existência de dano estético. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10044503820198260572 SP 1004450-38 .2019.8.26.0572, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 13/10/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DENTISTA. OBRIGAÇÃO DE MEIO . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA . A clínica odontológica na qual a parte autora realizou o tratamento que alega ter sido defeituoso é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização por erro odontológico, sendo que a verificação dos requisitos legais para a sua responsabilização civil é questão afeita ao mérito da lide, e como tal deve ser analisada e resolvida em momento oportuno. A responsabilidade objetiva do prestador de serviços estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre pacientes e clínicas odontológicas, médicas, operadoras de plano de saúde e/ou hospitais, não é regra absoluta, podendo ser afastada por prova que exclua a evitabilidade do dano, comprovado o dever de cuidado ao qual estão obrigados o profissional dentista/médico e a entidade de hospitalar ou de tratamento odontológico - inteligência do artigo 14 do CDC (Lei nº 8 .078/90) . Ressalte-se que a responsabilidade objetiva da clínica odontológica, do hospital ou da operadora de plano de saúde pode ser afastada se restar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - hipóteses dos incisos I e IIdo § 3º do art. 14 do CDC. Quanto ao dentista ou médico, sua responsabilidade civil é subjetiva, nos termos do § 4º do art . 14 do CDC, já que a natureza dos seus serviços impede que se desconsidere o fator culpa na aferição da sua responsabilização, tendo em vista as peculiaridades da relação existente entre eles e seus pacientes, atividade de meio, e não de resultados, nos quais se exige unicamente a utilização dos recursos disponíveis para o tratamento do paciente . Pelo exposto, o mal resultado em procedimento médico ou odontológico, quando oriundo do risco provável e inevitável, não pode ser atribuído ao médico, nem tampouco ao hospital ou à operadora de plano de saúde, sem que reste inequívoca a conduta comissiva ou omissiva deles. Outrossim, a obrigação do cirurgião-dentista é de meio, sendo que, apesar de haver certa previsibilidade das condutas exigidas para se alcançar o resultado esperado pelo paciente, não pode o profissional odontológico garantir o resultado final, mormente em se tratando de implante dentário, onde as particularidade biológicas e a própria conduta pós-tratamento do paciente podem ter repercussões na efetividade da prestação do serviço. Assim, a fim de se constatar a responsabilização civil da clínica e do dentista requeridos, imprescindível a perquirição da existência do defeito no serviço prestado pela referida entidade odontológica ou da culpa do dentista que assistiu a autora, além do dano e do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e os danos por esta sofridos . Assim, não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os eventuais danos sofridos pela autora, bem como ausente prova da conduta culposa, não há se falar em responsabilização civil no presente caso. (TJ-MG - AC: 10000190470781001 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020) Todos respondem de forma solidária . Neste diapasão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. IMPLANTE DENTÁRIO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA E DENTISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . LAUDO PERICIAL COMPROVANDO IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DOS DENTISTAS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL . 1. No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)" ( REsp 1.145 .728/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe de 08/09/2011). 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo, com fundamento na perícia odontológica realizada, concluiu que houve negligência e imperícia dos dentistas na execução do tratamento de implante dentário da parte apelada, estando configurada a responsabilidade solidária da clínica juntamente com os dentistas que executaram o tratamento . 3. Não se evidencia o intuito de procrastinação na conduta processual da parte recorrente, visto que foi oposto apenas um recurso de embargos contra o acórdão proferido pelo Tribunal local, o que, a princípio, não implicaria aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC . 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 . (STJ - AgInt no AREsp: 1595158 MG 2019/0296849-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020) DOS RESULTADOS: Da inicial, principalmente nos pedidos finais, observa-se os seguintes pedidos: 1- OBRIGAÇÃO DE FAZER : obrigar os requeridos a custear novo tratamento odontológico para a paciente (já falecida) . 2- DANOS MATERIAIS : no valor de R$5.700,00 (cinco mil, setecentos reais) , referentes aos tratamentos pagos o acrescido dos juros de mora e da correção monetária desde a data do início do tratamento. 3- DANOS MORAIS no importe de R$70,000,00 (setenta mil reais). 4- DANOS ESTÉTICOS : no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Observa-se dos autos que autora/paciente veio a falecer no curso desta demanda . DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Desta forma, a obrigação de fazer na forma postulada resta impossível, contudo se ela estivesse viva teria êxito neste pedido diante do que acima se decidiu. Assim, nos termos do art. 499 do CPC , há que se converter em perdas e danos , cujo valor será aquele do orçamento que a falecida realizou em busca de um novo tratamento, conforme descrito na inicial, e juntado no evento 1, OUT8 no importe de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais). Sobre a questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS . A conversão da obrigação em perdas e danos é uma alternativa criada pelo legislador a se recorrer apenas em última hipótese, quando verificada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático correspondente (art. 499 do CPC) . No caso dos autos, para apuração da quantia a ser paga pela agravante basta que o agravado traga aos autos orçamento detalhado de seu tratamento médico. Logo, não vislumbro impossibilidade de cumprimento específico da obrigação a justificar a conversão da obrigação em perdas e danos . Recurso provido. (TJ-SP 20804368220188260000 SP 2080436-82.2018.8 .26.0000, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/05/2018, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2018) 2- DOS DANOS MATERIAIS: A autora, em seu pedido inicial, aduziu gastos com os demandados no importe de R$ 5.700,00 (cinco mil, setecentos reais). Os requeridos, em sede de contestação - evento 23, CONT1 - não impugnaram especificamente este fato do valor, se limitando a sustentar a ausência de responsabilidade civil. Desta forma, em não havendo impugnação específica deste fato, aplica-se o art. 341 do CPC: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas , salvo se: De outra banda, no documento juntado pela autora quando da inicial - evento 1, OUT16 - página 4 - consta comprovação de parte do pagamento à Clínica requerida: Assim, são devidos os danos materiais pleiteados. 3- DANO MORAL: É de conhecimento público que a parte dentária de uma pessoa é, como bem disse o Sr. Perito na audiência - evento 232, TERMOAUD1 - no tempo de gravação: 34m:03s , o cartão de visita/apresentação da pessoa . Mesmo a autora tendo falecido no curso da demanda, o que impossibilitou sua oitiva para que o juízo extraísse em seu depoimento sobre a dor e constrangimentos sofridos, não restam dúvidas que, pela dinâmica dos fatos descritos na inicial e pela sequência de procedimentos que se comprovaram inadequados à requerente, conforme acima se decidiu, que lhe causaram dores, sofrimentos e angústias. Os fatos transcendem ao mero aborrecimento e merecem ressarcimento. 4- DOS DANOS ESTÉTICOS : Neste particular, em razão do falecimento da autora , não houve como se comprovar sua ocorrência através do Laudo Pericial, registrando-se que, conforme já anotado acima, quando foi realizada a Perícia a requerente já havia falecido , levando o Sr. Perito a laborar o Laudo Pericial com base nos documentos juntados aos autos em uma perícia indireta e vários quesitos a respeito deste fato restaram prejudicados - evento 187, LAUDO / 2 . Portanto, no entendimento deste julgador de 1º grau, não há como se comprovar que a conduta dos requeridos teriam deixado danos estéticos na falecida , até porque a obrigação de fazer acima deferida e convertida poderia dar resultado positivo , desaparecendo o problema estético inicialmente criado pelos demandados o que não resultaria, se comprovados, danos estéticos definitivos e irreversíveis . Para fins de danos estéticos há que se ter lesões definitivas e irreversíveis : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CARACTERIZADA . VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA . Se as conclusões do laudo pericial, bem como as demais provas existentes nos autos, produzidas por ambos litigantes, foram devidamente sopesadas pelo Julgador, incabível reconhecer a nulidade por falta de motivação . DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . Fixado o quantum indenizatório com observância às particularidades do caso, sopesando a proporcionalidade entre a conduta e dano sofrido, com bom senso e de forma razoável, não há falar-se em majoração do valor fixado a título de danos morais. 2. DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. Em tese, é possível a cumulação dos danos morais e estéticos . Inteligência da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, os danos estéticos pressupõem a comprovação da existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente, que afete a imagem da vítima, ou a sua integridade física, com reflexos exteriores repulsivos. No caso, não foi produzida prova apta a comprovar o alegado dano estético. HONORÁRIOS RECURSAIS . Tratando-se de sucumbência recíproca fixada na sentença e, mantida esta condenação em fase recursal, não haverá a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 01910266020178090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Data de Julgamento: 10/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/02/2021) Assim, este pedido não merece procedência . Por fim, em relação aos dentistas, profissionais liberais, houve a devida comprovação de conduta culposa (negligência) , com os resultados danosos na forma acima fundamentada e, nítido nexo causal entre conduta e os resultados . Desta forma, cometeram ato civil ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil e, nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal, devem indenizar , agora o Espólio, na forma acima decidida. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem , ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) POSTO ISTO, sem maiores delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para CONDENAR os demandados solidariamente : a) ao pagamento a PERDAS e DANOS convertida acima na obrigação de fazer, no importe de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), atualizado a partir da data do referido orçamento - evento 1, OUT8 - em 30/06/2016. b) ao pagamento, a título de DANOS MATERIAIS , R$ 5.700,00 (cinco mil, setecentos reais) corrigido a partir da citação , registrando-se que, em tese, seria a partir do respectivo pagamento , mas não há nos autos comprovação destas datas de pagamentos. c) ao pagamento, a título de DANOS MORAIS , no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a partir deste arbitramento (data desta sentença) , valor este condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao caso in concreto . No caso aplica-se a Súmula 326 do STJ : Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. TODAS as atualizações (correção monetária e juros) das condenações supracitadas, deverão ser atualizados com taxa SELIC , devendo cada condenação acima imposta ser atualizada de acordo com a data inicial ali decidida haja vista que cada tipo de condenação tem data de atualização distinta, segundo art. 406 do Código Civil 3 e decisão do STJ : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . CABIMENTO NAS INDENIZAÇÕES CIVIS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DE JECI SILVEIRA DE BARCELOS DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da aplicabilidade da Taxa Selic não implica em violação da coisa julgada. 2. O pedido de aplicação da Taxa Selic já pressupõe a inclusão dos juros e da correção monetária, não ocorrendo julgamento extra petita. 3. A Taxa Selic é aplicável, também, às indenizações civis. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.615.837/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C I[...]. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REFORMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, "após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária" (AgInt no AREsp 1199672/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). 6. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp n. 1.955.391/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) OBSERVAÇÃO: A atualização na forma acima determinada já inclui correção monetária e juros. Ver precedente acima. d) ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das despesas processuais em razão da improcedência parcial em relação aos danos estéticos . Este valor deverá ser recolhido ao TJTO no FUNJURIS as custas processuais e a TAXA JUDICIÁRIA ao Estado , já que o Espólio está pela justiça gratuita. e) ao pagamento, a título de honorários advocatícios que serão devidos à Advogada do Espólio no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores das condenações acima impostas devidamente atualizados. De consequência, JULGO IMPROCEDENTE os DANOS ESTÉTICOS e, CONDENO o ESPÓLIO autor: a) ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas processuais , em razão da sucumbência parcial em relação aos danos estéticos . b) ao pagamento, a título de honorários advocatícios que serão devidos ao Advogado dos requeridos no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos danos estéticos postulados devidamente atualizado. Entretanto, o Espólio está pela justiça gratuita concedida em sede do Agravo de Instrumento nº 0019365-57.2016.8.27.0000 - evento 37, EMENTA1 -, razão pela qual aplica-se o §3º do art. 98 do CPC. Por fim, JULGO EXTINTO este PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , fulcrado no art. 487, I, do CPC. Publicada e INTIMADAS as partes, após o trânsito em julgado , BAIXEM-SE os autos. Data do sistema. Agenor Alexandre da Silva Juiz de Direito Titular 3 . Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

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