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Processo nº 1004452-47.2024.4.01.4101

ID: 278290727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004452-47.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO SENHORINHO ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

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KARIMA FACCIOLI CARAM

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EDER MIGUEL CARAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004452-47.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004452-47.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO SENHORINHO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER MIGUEL CARAM - SP296412, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460 e CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL - RO8923 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida por JOAO SENHORINHO ALVES em face da União Federal, visando à de nulidade de processo administrativo c/c indenização por danos morais, em razão da suposta cobrança indevida de ITR dos exercícios de 2019 e 2020. O autor sustenta que o imóvel rural é produtivo, fato que comprova mediante extrato de semoventes emitido pelo IDARON, demonstrando atividade pecuária no local. Afirma que, mesmo tendo apresentado as declarações de ITR nos respectivos exercícios, foi penalizado com alíquota máxima e multa punitiva sem respaldo legal. Requer, portanto, a nulidade do processo administrativo por vício de competência, ausência de notificação válida e violação aos princípios da ampla defesa, contraditório, capacidade contributiva e razoabilidade. Por ocasião da análise do pedido de tutela provisória de urgência, foi decidido da seguinte forma (ID 2162779196): Para a concessão da tutela de urgência antecipada, com caráter incidente, o art. 300 do CPC estabelece os seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) não haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Em cognição sumária, depreende-se do processo administrativo que deu origem ao lançamento tributário questionado nos autos (ID 2146748502), que o autor não foi intimado dos termos de intimação fiscal n. 0035/00073/2023 e 0035/00035/2023, tendo sido citado por edital, conforme ID 2146748502, pág. 19. Consoante dispõe o Decreto n. 70.235/1972, a notificação do contribuinte no processo administrativo fiscal pode ser realizada pessoalmente, pela via postal ou telegráfica ou, ainda, eletronicamente. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Exige-se, no caso de comunicação via postal, a prova de recebimento no domicílio tributário pelo sujeito passivo. A expedição de notificação por edital está reservada aos casos em que as comunicações nos moldes previstos nos incisos do art. 23 se revelar improdutiva: § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado. Desse modo, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, a intimação do contribuinte deve ser, preferencialmente, pessoal ou por via postal, telegráfica ou eletrônica, sempre com prova do recebimento. Apenas quando se mostrar infrutífero um desses meios é que se poderá realizar a intimação através de publicação de edital. Essa disposição está em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa e busca assegurar a efetiva ciência do contribuinte acerca dos atos do processo administrativo. Verifica-se que não houve tentativa de encaminhamento das comunicações para o endereço do domicílio fiscal do sujeito passivo que, frise-se, é o mesmo endereço informado na petição inicial, pois o AR informa a inscrição “não procurado” e devolvido ao remetente (ID 2146748502, págs. 9, 14, 18, 41, 46, 51). Com efeito, a residência do demandante está localizada na zona rural e, portanto, não servido pelos correios. Logo, o autor não foi intimado para apresentar defesa no processo administrativo, uma vez que a autoridade pública competente não esgotou as tentativas exigidas pela legislação para a efetiva notificação do contribuinte, o que configura cerceamento de defesa, não sendo legítima a intimação editalícia. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ITR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. 1. Cabe ao Fisco assegurar-se de que houve efetiva tentativa de entrega da correspondência no endereço cadastrado como domicílio fiscal do contribuinte, antes de efetuar notificação editalícia. No caso concreto, verificado que os Correios sequer foram até o endereço registrado, a intimação por edital acarretou violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, entendimento esse que não mudou após a promulgação do Código Florestal. (TRF-4 - AC: 50263613920184047000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 15/06/2022, PRIMEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes (art. 5º, LV, da CF/1988). 2. A intimação do contribuinte no processo administrativo fiscal poderá ocorrer pessoalmente ou por via postal ou telegráfica, em seu domicílio tributário fornecido para fins cadastrais na Secretaria da Receita Federal, sendo que a intimação por edital é meio alternativo quando frustradas as intimações pessoal ou por carta (art. 23 do Decreto nº 70.235/1972). 3. Na hipótese, verifica-se que o devedor não tomou conhecimento da notificação realizada pelo exequente, vez que a primeira comunicação foi devolvida ao remetente sem indicação do motivo da devolução. A segunda notificação foi devolvida com a indicação de motivo não procurado, utilizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em casos onde o endereço indicado encontra-se na zona rural, onde não é realizado serviço de entrega de correspondências, e quando não há procura do destinatário. 4. Ademais, ao ajuizar a execução fiscal, o exequente indicou um outro endereço da executada, situado na zona urbana. Dessa forma, resta evidente que o exequente não exauriu os meios disponíveis para a notificação pessoal da empresa devedora no âmbito do processo administrativo. 5. A falta de notificação da homologação do auto de infração no endereço fornecido pela autuada a impediu de regularmente efetuar sua defesa, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa. 6. Este egrégio Tribunal reconhece que: [...] A falta de notificação do início do procedimento administrativo e do auto de infração no endereço atualizado fornecido para fins cadastrais na Secretaria da Receita Federal impediu o impetrante de regularmente efetuar a sua defesa, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa. ( AMS 0002014-49.2006.4.01.3502, Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv), Oitava Turma, e-DJF1 27/05/2011 pág. 688). 7. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00038527320104013603, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 24/08/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/08/2021 PAG PJe 26/08/2021 PAG) Nesse prisma, vislumbro a probabilidade do direito autoral. O perigo de dano é presumido considerando que a negativação indevida do nome da parte autora o impede de exercer diversos atos da vida civil e restringe seu crédito para atos negociais, maculando sua imagem perante o meio social. Ademais, constatada a legitimidade da CDA, a qualquer tempo, será possível a reinserção do apontamento, bem como poderá a credora adotar as medidas executivas pertinentes, não havendo que se falar em irreversibilidade do provimento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte requerida efetue o cancelamento do protesto das CDA’s 2482400010330 e 2482400010500 (ID 2146748471), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até ulterior deliberação deste Juízo. Após o deferimento do pedido de urgência, não foi trazida aos autos argumentação com o condão de alterar o quadro fático apresentado e que justifique a modificação do entendimento acima transcrito. Assim, por brevidade, adoto tais fundamentos como razões de decidir, acrescentando, ainda, mais um precedente em igual sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL . ENDEREÇO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes (art . 5º, LV, da CF/1988). 2. A intimação do contribuinte no processo administrativo fiscal poderá ocorrer pessoalmente ou por via postal ou telegráfica, em seu domicílio tributário fornecido para fins cadastrais na Secretaria da Receita Federal, sendo que a intimação por edital é meio alternativo quando frustradas as intimações pessoal ou por carta (art. 23 do Decreto nº 70 .235/1972). 3. Na hipótese, verifico que o devedor não tomou conhecimento da intimação realizada, vez que ocorreu unicamente por edital. A carta com aviso de recebimento que foi enviada para o endereço do contribuinte retornou com a informação de não procurado . 4. Dessa forma, resta evidente que o exequente não exauriu os meios disponíveis para a regular intimação do devedor no âmbito do processo administrativo. 5. Nesse sentido: Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado, por escrito, do lançamento . A notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor se encontra em local incerto e não sabido, o que não era o caso dos autos, haja vista ele ter endereço certo e de conhecimento da FN, não sendo suficiente o simples fato de que estava "ausente" no momento da entrega do Aviso de Recebimento para autorizar a publicação do edital (AC 0008284-55.2012.4.01 .3801, Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 Sétima Turma, e-DJF1 30/08/2019). 6. A ausência da notificação válida no processo administrativo torna o lançamento nulo por ofensa aos princípios da ampla defesa e devido processo legal, impondo-se a anulação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. 7 . Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10024869620224014302, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 06/10/2023, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/10/2023 PAG PJe 06/10/2023 PAG) Por fim, reconhecido o vício procedimental que ensejou o protesto indevido das CDAs em nome do autor, e considerando o abalo decorrente da negativação indevida sem o devido processo legal, resta configurado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarando a nulidade do processo administrativo que originou os lançamentos de ITR referentes aos exercícios de 2019 e 2020; b) Ratificar a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o cancelamento das respectivas Certidões de Dívida Ativa e dos protestos delas decorrentes; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a contar da citação. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. 3. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1004452-17.2023.4.01.3508

ID: 309294866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004452-17.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1004452-17.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1004452-17.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA D ARC DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA - SP350358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por JOANA D’ARC DE CARVALHO SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seus requerimentos administrativos apresentados em 21/02/2014 e 20/12/2021 (Id 1974056186). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 20/12/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 20/12/2018, apreciação que passo a fazer. DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei n. 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2148333829), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 07/07/1959 (65 anos); ii) profissão ou atividade habitual “dona de casa a vida toda”; iii) ser analfabeta. O expert atestou que a periciada é portadora de espondilose, dor na coluna e varizes (CID-10: M47, M54 e I83), apresentando marcha claudicante, pele distrófica no membro inferior direito, edema nos membros inferiores com botões varicosos, cioescolise grosseira com dupla curva estruturada, perda de equilíbrio, deformidade, dor e fraqueza (itens “a”, “c” e anamnese). Destacou o especialista que estão sendo realizados tratamentos médico e medicamentoso, com prognóstico ruim, e concluiu, por fim, pela incapacidade total e permanente, sem a necessidade de assistência permanente de terceiros (itens “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “k” e “n”). Quanto à data de início da incapacidade, considerou o ilustre perito em 20/04/2023 (itens “i” e “n”). Compulsando os autos e analisando a documentação médica acostada (Id’s 1974056188, 1974056175, 1974056177 e 1974056179), tenho que a conclusão alcançada pelo expert se deu com base em criteriosa análise do quadro clínico do autor e dos exames e relatórios médicos apresentados. Não havendo, portanto, elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me do entendimento firmado pelo eminente perito, chancelo a conclusão pericial e fixo o dia 20/04/2023 como data de início da incapacidade temporária da autora. A respeito dos requisitos de qualidade de segurado e cumprimento de carência, verifica-se, pelo extrato de relações previdenciárias de Id. 2193892079, que a autora ingressou no RGPS em 01/2012 e verteu contribuições entre 01/01/2012 a 30/11/2012 e 01/01/2013 a 30/09/2014, incorrendo na perda da qualidade de segurado em 16/11/2015 (16° dia do segundo mês subsequente ao término do “período de graça”) e não havendo recolhimento de contribuições previdenciárias posteriores. Sendo assim, forçoso reconhecer que, à data de início da incapacidade (DII: 20/04/2023), a autora não era segurado do INSS e não cumpria, portanto, os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. b) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. c) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Constatado impedimento de longo prazo pelo perito judicial. Hipossuficiência comprovada em perícia social. Rendas desconsideradas. Específica situação de vulnerabilidade. Presunção relativa de miserabilidade confirmada. Conforme acima relatado, no laudo médico pericial juntado a estes autos (Id 2148333883), o perito atestou que a autora é portadora de impedimento físico em virtude de ser portadora de espondilose, dor na coluna e varizes (CID-10: M47, M54 e I83). Assim, encontra-se cumprido o critério do impedimento de longo prazo, que pode obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas. Noutra banda, nota-se que o requisito etário está satisfeito, tendo me vista que a autora possui 65 anos, conforme se extrai da cópia dos documentos pessoais de Id 1974056170. Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, observo, no laudo social (Id 2159286404), que o grupo familiar (composto pela autora e seu cônjuge) declarou renda de R$ 1.412,00, provenientes da aposentadoria percebida pelo esposo da autora. Sabe-se que não devem ser considerados no cômputo da renda a aposentadoria percebido pelo cônjuge, por tratar-se de benefício no valor de um salário mínimo auferido por pessoa idosa. Dessa forma, não havendo rendimentos a serem computados, resta atendido o critério legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. A residência visitada é própria, sendo o imóvel de alvenaria, forro de telha eternit, piso queimado vermelhão, possuindo 1 sala, 2 quartos, 1 banheiro, 1 cozinha, 1 área de serviço e 1 garagem, estando o imóvel em bom estado de conservação e de higienização (quesitos 3.1 e 3.2). O bairro de localização é provido de abastecimento de água, energia elétrica, rede telefônica, coleta de águas pluviais e pavimentação asfáltica, sem serviço de rede de esgoto (quesito 3.3). A par dessas informações, foi confeccionado relatório fotográfico do imóvel e do conjunto mobiliário integrante da residência visitada (Id 2159286427). As fotografias apresentadas não deixam dúvidas de que a hipossuficiência financeira alegada pela parte autora é consentânea com a condição necessária à concessão do benefício de prestação continuada, demonstrando um imóvel bastante simples, com poucos móveis e eletrodomésticos, a saber: 1 sofá, 1 estante, 1 televisão, 1 cama de casal, 2 camas de solteiro, 3 guarda-roupas, 1 fogão, 1 geladeira, 1 armário, 1 mesa de madeira, 1 mesa de mármore, 1 forno elétrico, 1 tanquinho e 1 máquina de lavar roupas. A conclusão do estudo socioeconômico foi de que a família apresenta situação de vulnerabilidade social, com renda baixa e problemas de saúde (quesito 7). Outrossim, tem-se que as despesas mensais e os gastos com medicamentos (quesitos 4.2 e 5.1) correspondem a aproximadamente R$ 1.861,00 (um mil, oitocentos e sessenta e um reais). Portanto, forçoso reconhecer a específica situação de vulnerabilidade do grupo familiar, vez que o grupo familiar é constituído por duas pessoas idosas com problemas de saúde, conforme relatado no quesito 4.1 do laudo pericial. Destaco, ainda, o estado precário do imóvel de residência da família, conforme se denota do levantamento fotográfico de Id 2159286427. Diante do exposto, observando a precariedade da renda auferida pelo grupo familiar, as despesas contrapostas, a idade avançada de ambos os membros familiares e os problemas de saúde, tenho que as necessidades alimentares da autora não estão sendo supridas com suficiência, tampouco por terceiros, fato que comprova a miserabilidade vivenciada. Deste modo, faz jus a autora ao benefício assistencial pleiteado desde a data da citação (31/01/2025 – data de ciência do expediente de Id 2168856757, conforme aba ‘Expedientes’ do PJe), uma vez que, conforme alhures fundamentado, ficou comprovada a existência de impedimento de longo prazo após a DER (20/12/2021), bem como o requisito etário somente foi atendido somente em 07/07/2024. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de AMPARO SOCIAL A PESSOA IDOSA em favor de JOANA D'ARC DE CARVALHO SILVA, com Data de Início do Benefício – DIB em 31/01/2025 (data da citação) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, com renda mensal inicial no valor de 01 (um) salário-mínimo; b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB acima definida, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 1974056169), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal LIBM

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Processo nº 5065825-44.2025.8.09.0051

ID: 283124979

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065825-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO KRAETZIG

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PJ 699977 NPJ 20250080150000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS. , sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancá… PJ 699977 NPJ 20250080150000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS. , sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, lote 32, Edifício Sede III, município de Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ sob nº 191, cenopserv.oﬁcioscwb@bb.com.br, por seus advogados, instrumento em anexo, com endereço proﬁssional na Rua David Carneiro, nº 270, Alto São Francisco, CEP: 80.530-070, Curitiba/PR, endereço eletrônico publicacao.art287@pereiragionedis.com.br, onde recebem intimações e notiﬁcações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, apresentar: BANCO DO BRASIL S/A PÁGINA 1 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br CONTESTAÇÃO Em face dos pedidos elaborados por , nos autos de sob nº , o que não deve prosperar, face aos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir declinados: GUSTAVO KRAETZIG AÇÃO INDENIZATÓRIA 5065825-44.2025.8.09.0051 DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA Quanto à tempestividade, considerando que o Banco do Brasil foi intimado para apresentar defesa em 15 dias após a audiência e que esta foi realizada em 09/05/2025, tem se que o prazo ﬁnal para contestação é em 30/05/2025. Vejamos o que preconiza o Código de Processo Civil: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ; III - prevista no , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Portanto, tempestiva a presente contestação. DA ILEGITIMIDADE DO BANCO REQUERIDO – CESSÃO DE CRÉDITO Inicialmente, Excelência, cumpre-se destacar que o Banco do Brasil sequer detém legitimidade para ﬁgurar no polo passivo da demanda, uma vez que a operação que versa como objeto mediato da lide foi objeto de cessão à PÁGINA 2 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br , a qual passou a deter todos os direitos creditícios relacionados à operação em questão. Ativos S/A PÁGINA 3 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br A Ativos S/A é uma empresa de capital privado com o propósito de atuar na área de securitização de créditos ﬁnanceiros e tem como objeto social a aquisição de créditos originados pelo sistema ﬁnanceiro e a gestão de carteiras e PÁGINA 4 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br créditos próprios e de terceiros. A empresa adquire créditos ﬁnanceiros e adota ações de cobrança e recuperação por sua conta e risco. Por deter personalidade jurídica autônoma, os créditos adquiridos do Banco ou de terceiros passa a contar com regras e parâmetros negociais deﬁnidos exclusivamente pela Ativos S/A. A aquisição de créditos ﬁnanceiros se dá por meio de uma transação jurídico-comercial denominada “cessão de créditos”, na qual o credor transfere os seus direitos, por um determinado preço, à Ativos S/A, que passa a cobrá-los por sua conta e risco, inclusive por intermédio de empresas de cobrança extrajudicial. Após a cessão, o Banco do Brasil deixa de exercer poder de cobrança sobre as dívidas cedidas. Sendo assim, as agências devem abster-se de realizar negociações referentes a operações cedidas, cabendo à Ativos S/A a responsabilidade de conduzir estas operações. Assim, o ora requerido requer seja declarada a sua ilegitimidade passiva, visto que não mais detentor do crédito. Ante ao exposto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Requerido com a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – CARÊNCIA DA AÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação por supostamente ter seu nome inserido no SISBACEN (SCR), sem ter sido notiﬁcada. No entanto, o ajuizamento da presente ação foi prematuro, uma vez que inexiste a pretensão resistida. Assim, se mostra uma escolha PÁGINA 5 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br desarrazoada, pois a sua pretensão poderia ser esclarecida por meio das vias administrativas do Banco Requerido. Impõe-se, portanto, o indeferimento da inicial com a devida extinção do processo, com base na falta de interesse processual. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: "Ação de obrigação de fazer. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Inexistência de pretensão resistida quanto a este pedido. Sucumbência que deverá ser suportada pelo autor, ante o princípio da causalidade. Recurso provido, com observação". (TJ-SP - AC: 10158305120218260196 SP 1015830-51.2021.8.26.0196, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 07/04/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) Vejamos que o indeferimento da inicial é a medida cabível ao caso, pois a parte autora nem ao menos se deu o trabalho de buscar as vias administrativas para solucionar o seu caso, tão somente, buscou o Judiciário como primeira opção, quando na verdade este deveria ser a última opção. Acerca da possibilidade de indeferimento da petição inicial com base na carência da ação dispõe o artigo 300, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: III - o autor carecer de interesse processual;” Diante do exposto, pugna-se desde já pelo indeferimento da inicial por carência de interesse processual, com a devida extinção do processo, levando como base na fundamentação ora apresentada. PÁGINA 6 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br DA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Sem apresentar qualquer fundamento de fato ou direito, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência, para retirada do seu nome no SISBACEN. No entanto, conforme será demonstrado, tal pedido não merece prosperar. Isto porque, , quais sejam: (i) prova inequívoca das alegações ou probabilidade do direito; (ii) fundado receio de dano irreparável e/ou de difícil reparação e (iii) ausência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado. não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEU NOME SEJA EXCLUÍDO DO CADASTRO DO SISBACEN. INDEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido". (TJ-PR 00359845820228160000 Pato Branco, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/08/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2023) A verossimilhança não está presente nas alegações da parte autora, haja vista que a prova apresentada não demonstra de maneira inequívoca o direito pleiteado. Além disso, não está inexistente o requisito do , não havendo, tampouco, risco ao resultado útil do processo. periculum in mora PÁGINA 7 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br A parte autora ainda pleiteou que seja ﬁxada multa diária/astreintes, caso haja o descumprimento da obrigação. Contudo, não há de se falar em ﬁxação de astreintes, uma vez que a pretensão não encontra guarida. No entanto, na remota hipótese deste Douto Juízo entenda por determinar a esta Instituição Financeira a obrigação de fazer, requer desde logo que eventual ﬁxação de astreintes seja arbitrada de modo razoável e proporcional, para não gerar enriquecimento ilícito da parte autora. O valor da multa diária não pode extrapolar o caráter eminentemente coercitivo, devendo ser limitada a um determinado patamar. Desta forma, é nítido a ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada, razão pela qual deve ser indeferido/revogado o deferimento do pedido, sob pena de violação ao artigo 300, do Código de Processo Civil. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requereu, ainda, a concessão da Justiça Gratuita. Contudo, conforme será demostrado, a concessão do benefício da Justiça Gratuita não deve ser deferida, uma vez que não se encontram presentes os requisitos exigíveis para a concessão da benesse. O artigo 98, do Código de Processo Civil, prevê a respeito da incidência e repercussão da Justiça Gratuita, perante as Pessoas Naturais ou Jurídicas que não possuam proventos suﬁcientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Todavia, não pode ser concedido automaticamente sem que a parte autora adune elementos probatórios mínimos que atestem sua hipossuﬁciência. Para o efetivo deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil, é necessária a demonstração da insuﬁciência ﬁnanceira. PÁGINA 8 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Ressalta-se que tal instituto foi criado para os reais casos os quais a parte não possui condições de arcar com as despesas necessárias do custo global de um processo sem o comprometimento de sua sobrevivência e família, o que não se vislumbra no presente caso. Com efeito, apesar do parágrafo 3º, do artigo 99, Código Processo Civil, prever que se presume verdadeira a alegação de insuﬁciência, a norma não aﬁrma que este é o único documento necessário para a concessão do benefício ao passo que a Constituição Federal, no inciso LXXIV, artigo 5º, determina a comprovação da impossibilidade. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Agravo de Instrumento, sob a fundamento de que a parte não apresentou comprovação adequada da hipossuﬁciência ﬁnanceira, tendo apenas juntado cópias parciais da carteira de trabalho. A agravante requer a reforma da decisão para a concessão do benefício, sustentando sua incapacidade de arcar com as custas processuais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou a hipossuﬁciência ﬁnanceira necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Agravante não comprovou de forma suﬁciente sua hipossuﬁciência ﬁnanceira, apresentando apenas três páginas da carteira de trabalho. 4. A concessão da justiça gratuita exige comprovação inequívoca da hipossuﬁciência ﬁnanceira do requerente, conforme jurisprudência deste Tribunal. 5. A decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, devido à ausência de documentos que corroborassem a alegação de insuﬁciência de recursos, foi mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido." (TJ-PR PÁGINA 9 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br 01191744520248160000 Ponta Grossa, Relator.: Sérgio Luiz Kreuz, Data de Julgamento: 06/03/2025, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025) Portanto, nota-se por expresso entendimento jurisprudencial pela Corte Superior, que o deferimento da gratuidade judiciária demanda comprovação da carência econômica ﬁnanceira. No mais, não há qualquer evidência de que os valores percebidos pela parte autora sejam insuﬁcientes para o pagamento das custas, uma vez que esta não comprovou que a sua renda se encontra comprometida com as despesas de sobrevivência e de sua família. Diante disto, o deferimento da gratuidade da justiça com base apenas na declaração do próprio interessado, ignora o mandamento constitucional e os princípios que regem o sistema jurídico, logo pugna-se pelo indeferimento da concessão da benesse. SÍNTESE DA INICIAL Alega a parte autora ter seu nome inserido no SISBACEN (SCR), sem ter sido notiﬁcada, sendo cerceado o direito à informação, bem como a correção de eventual erro, inconsistência ou excesso. Sob esta alegação, pleiteou judicialmente a retirada do seu nome do cadastro SISBACEN, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Contudo, conforme será demonstrado, a presente demanda não merece prosperar. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados gerido pelo Banco Central do Brasil o qual contém informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com instituições PÁGINA 10 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br ﬁnanceiras. Diferentemente dos cadastros restritivos, que apresentam informações apenas sobre dívidas vencidas, o SCR mantém informações tanto sobre dívidas vencidas quanto sobre dívidas a vencer (em dia). Portanto, o SCR não é considerado um cadastro restritivo. O serviço prestado pelo SCR é benéﬁco para a sociedade, pois fornece acesso técnico a informações e facilita na tomada de decisões de crédito, reduzindo os riscos inerentes à concessão e aumentando a competição entre as Instituições Financeiras. Do ponto de vista jurídico, o objetivo do Sistema de Informações de Crédito (SCR) é promover o princípio da isonomia consagrado no artigo 5º, da Constituição Federal, fornecendo ao sistema ﬁnanceiro ferramentas para tratar de forma igualitária ou desigual as pessoas com comportamento creditício semelhante ou divergente. Essa concepção aristotélica do princípio da igualdade é transposta para o mercado ﬁnanceiro. Assim, o SCR não pode ser considerado uma "lista negra", mas sim um banco de dados utilizado pelas Instituições Financeiras “mediante autorização expressa do cliente” para avaliar o seu perﬁl e, acompanhado de outros critérios, decidir se concede ou não crédito, e qual taxa é mais adequada ao risco assumido. Dessa forma, o SCR é uma ferramenta importante para a garantia de um tratamento justo e igualitário entre os clientes do sistema ﬁnanceiro, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país. Além disso, o mecanismo descrito acima não viola a legislação nem o princípio do sigilo bancário. A Lei Complementar nº 105, de 10.01.2001, em seu artigo 1º, estabelece a troca de informações entre Instituições Financeiras para ﬁns cadastrais, inclusive por meio de centrais de risco, não constitui violação do PÁGINA 11 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br sigilo bancário, desde que sejam observadas as normas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Além disso, a Resolução Bacen nº 4.571/2017, que estabelece o Sistema de Informações de Crédito, aﬁrma em seu artigo 13 que as informações constantes no SCR são de responsabilidade exclusiva das Instituições Financeiras remetentes, e essas são responsáveis pelas correções e exclusões de informações contidas no sistema. Dessa forma, é importante destacar que o SCR é um instrumento legal e regulamentado que visa garantir a segurança e a transparência das operações de crédito no sistema ﬁnanceiro, sem violar o sigilo bancário. Abalo moral haveria apenas se fosse constatada a existência de apontamentos não comprovados nos campos “vencido” e “prejuízo”. Isso pois, somente nessas hipóteses é vislumbrado anotação pejorativa, capaz de fazer de ensejar uma negativa de crédito. As anotações de dívidas “a vencer” apenas retratam a existência de obrigações cumpridas no tempo e modo contratados. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: “OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Débito declarado inexigível. Inscrição da operação bancária no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Registro meramente informativo, sem ﬁns de restrição de crédito. Dano moral não conﬁgurado. Inexistência de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10036957320198260229 SP 1003695- 73.2019.8.26.0229, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) PÁGINA 12 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br De qualquer maneira, mesmo que tal informação pejorativa constasse dos bancos de dados do SISBACEN/SCR, não se vislumbra, na hipótese, o propalado dano , como já explicado, referido cadastro não tem a mesma publicidade que aqueles restritivos de crédito, tais como SERASA e SPC, sendo de consulta exclusiva das instituições bancárias, se e quando autorizadas pelo próprio titular da informação. in re ipsa Nesse sentido, é o precedente da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notiﬁcação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notiﬁcação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não conﬁgurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) Assim seria necessária a comprovação da negativa do crédito ocorreu em função da anotação “errônea” de dívidas no referido banco de dados, o que não restou comprovado no presente caso. Ainda, também vale destacar que a Súmula 550, do Superior PÁGINA 13 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Tribunal de Justiça, reforça a legitimidade do cadastro SCR: “A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”. Desta forma, a parte autora apenas trouxe alegações infundadas, desenvolvendo raciocínio propositadamente equivocado com o intuito de induzir o Nobre Julgador, mas diante da ausência de provas e da ausência de culpa ou dolo do Requerido, não há dúvidas, o cadastro no Sistema de Informação de Crédito é um ato administrativo, obrigatório aos bancos, bem como não tem o condão de inferir danos aos clientes, tão qual o entendimento da jurisprudência e do Superior Tribunal de Justiça. Logo, a Instituição Financeira agiu sempre em EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, nos moldes do artigo 188, inciso I, do Código Civil, e em observância às diretrizes do Banco Central e Conselho Monetário Nacional. Veriﬁca-se, assim, que não há nenhuma irregularidade da inclusão do nome a parte autora no referido cadastro, eis que o Requerido apenas agiu para o cumprimento das normas regulamentares do BACEN, fornecendo dados sobre o endividamento do cliente, razão pela qual também não há que se falar na condenação em obrigação de fazer ou em danos morais. Diante do exposto, requer seja julgada improcedente a ação, sob pena de violação aos artigos 373, inciso I, 926 e 927, todos do Código de Processo Civil. PÁGINA 14 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br DA VERACIDADE DOS FATOS E DA LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO SISBACEN (SCR) A alegada “restrição” na verdade é um sistema de consulta a respeito de informações sobre as operações de crédito, avais e ﬁanças prestados e limites de crédito concedidos por Instituições Financeiras a Pessoas Físicas e Jurídicas, cuja responsabilidade na instituição ﬁnanceira seja igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais). O sistema é alimentado mensalmente pelas Instituições Financeiras e apresenta a situação das operações existentes, estejam em atraso ou em dia, ao ﬁnal de cada mês. As informações fornecidas são veriﬁcadas pelo Banco Central, essas passam por uma análise de risco, a qual ao ﬁnal indicará a concessão de créditos aos clientes. Segue abaixo o conceito encontrado no sítio do Banco Central: “O SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e ﬁanças prestados e limites de crédito concedidos por instituições ﬁnanceiras a pessoas físicas e jurídicas no país. O sistema é alimentado mensalmente pelas instituições ﬁnanceiras e apresenta a situação das operações existentes, estejam em atraso ou em dia, ao ﬁnal de cada mês.” 1 1 https://www.bcb.gov.br/fis/supervisao/scr.asp?frame=1 PÁGINA 15 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br São objetivos do SCR: i) prover a supervisão do Banco Central com informações que melhorem a capacidade de avaliação da carteira de crédito das instituições, auxiliando a detecção e prevenção de crises bancárias; ii) permitir o desenvolvimento de ferramentas que sinalizem instituições com problemas potenciais em relação à carteira de crédito; iii) permitir que o Banco Central realize análises sobre o mercado de crédito; iv) auxiliar as instituições ﬁnanceiras na gestão de suas carteiras de crédito, preenchendo a lacuna de informações comportamentais de um cliente. Ressalte-se, ainda, que podem ter acesso ao SCR apenas as áreas especializadas do Banco Central; as Instituições Financeiras, desde que autorizadas por seus clientes; e as pessoas físicas e jurídicas (Termo de Consulta ao SCR assinado pelo cliente em anexo). É de se notar, ainda que o Banco Réu não cometeu , pois os dados estão de acordo com a planilha de registros apresentada. nenhuma abusividade Portanto, o cadastro no sistema BACEN/SISBACEN não possui cunho negativo, visto que a inclusão no rol de inadimplentes no SPC e SERASA, o cadastro é somente INFORMATIVO. O Banco do Brasil tão somente cumpre com as normas regulamentares do BACEN (RESOLUÇÃO Nº 4.571, DE 26 DE MAIO DE 2017), fornecendo dados sobre endividamento do cliente perante ao Banco, logo, não há de se falar em reparação moral. Ainda, a parte autora não demonstrou qual seria a abusividade praticada, não havendo em sua narração fática qualquer demonstração da suposta abusividade, ônus este que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não cabendo ao Banco, como se verá a seguir, fazer prova negativa. PÁGINA 16 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Em relação à demanda apresentada pela parte autora referente aos registros no SCR-Bacen, não há providências a serem tomadas por parte do Banco, visto que não é possível efetuar a alteração da série histórica. Os registros constantes são referentes à situação da dívida do cliente àquela época. Na Consulta SCR constam as operações do cliente, de acordo com o vencimento: “A vencer”, “Vencido” ou “Prejuízo”. Em conclusão, não foi identiﬁcado qualquer falha ou ilegalidade nos procedimentos adotados. Diante do exposto, todos os pedidos apresentados deverão ser julgados totalmente improcedentes, tendo em vista a inexistência de ilegalidade na relação. DA DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO Aduz a parte autora que não foi comunicada previamente quando da inclusão no cadastro SCR. Primeiramente, é de conhecimento notório que a inadimplência gera o direito do credor, de incluir os dados do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e também no SCR, que inclusive, é uma obrigação perante o Banco Central. Conforme preconiza a Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao órgão, notiﬁcar o devedor antes de proceder à inscrição. Vejamos: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notiﬁcação do devedor antes de proceder à inscrição.” Neste sentido, interessante demonstrar o entendimento jurisprudencial pátrio: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA PÁGINA 17 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação do autor de que teve o nome negativado por dívida que não reconhece. Ré, no entanto, que demonstrou satisfatoriamente a adesão à cartão de crédito pelo autor e realização de transações, inclusive parcelamento não adimplido. Ausência de irregularidade na operação, bem como da verossimilhança das alegações do autor. A prévia notiﬁcação do devedor acerca da inscrição nos cadastros restritivos de órgãos de proteção é de responsabilidade do órgão mantenedor do respectivo cadastro, nos termos da Súmula 359 do C. STJ, por isso a ausência de notiﬁcação não pode ser imputada à ré. Sentença de improcedência conﬁrmada. Recurso desprovido”. (TJ-SP - AC: 10002426320228260068 SP 100024263.2022.8.26.0068, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 02/12/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022). Conforme anteriormente mencionado, a Resolução nº 3.658 do Banco Central e Conselho Monetário Nacional determinam a obrigatoriedade das Instituições Financeiras em encaminhar informações à base de dados do Sistema de Informações de Créditos (“SCR”), sendo incontroverso o respeito ao sigilo bancário. Desta forma, ao contrário do que se aﬁrma, não há nenhuma determinação no sentido de que o devedor deve ser previamente notiﬁcado, conforme entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos o precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notiﬁcação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notiﬁcação, que não caracteriza ato ilícito. PÁGINA 18 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não conﬁgurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) Além disso, ao realizar a contratação de serviços com o Banco réu, a parte autora autorizou expressamente o compartilhamento de dados cadastrais a terceiros e consulta ao SCR, o que poderá ocorrer independentemente de notiﬁcação prévia. Logo, o réu agiu sempre dentro do exercício regular de direito, nos moldes do artigo 188, inciso I, do Código Civil, e em observância às diretrizes do Banco Central e Conselho Monetário Nacional. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Consta na inicial o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em comento, por entender que as relações entre os estabelecimentos de crédito e seus clientes conﬁguram relações de consumo. Contudo, tal pedido não merece prosperar, pois embora considerado a relação de consumo entre a Instituição Financeira e seus clientes, é fato o Código de Defesa do Consumidor não se aplica de forma geral, devendo atender as regras contidas no artigo 2º e 3º, do referido . Codex Vejamos, a Instituição Financeira, na relação, não pode ser caracterizada como fornecedora do serviço e/ou produto, ocorre Vossa Excelência a presente ação possui um falso respaldo em uma relação que jamais ocorreu. PÁGINA 19 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Ainda destaca-se, a Instituição Financeira está sujeita aos termos ditados pelo Conselho Monetário Nacional, sendo a aplicação da Legislação Consumerista, inaceitável. Ademais, resta claro que o fato narrado na inicial em nenhum momento conﬁgura-se como ato inserto no mundo consumerista, tendo em vista que em momento algum se teve relação de fornecedor/consumidor, nos termos do artigo 3º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, pleiteou-se pela inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a inversão do ônus da prova não é direito absoluto, o inciso VIII, do artigo 6º, do referido , prevê a faculdade do Juiz determinar, atendidos os requisitos declinados naquele dispositivo legal, a inversão do ônus da prova, senão vejamos: Codex “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuﬁciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)". Da simples leitura do artigo em comento, tem-se a inversão do ônus da prova não deve ser determinada de per si, fazendo-se mister que o consumidor demonstre a verossimilhança da alegação, ou ainda, sua hipossuﬁciência ante ao fornecedor, sob pena de incidir a regra geral disposta no PÁGINA 20 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos o precedente: "SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO CLIENTE DO BANCO DO BRASIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – Como, na espécie, (a) o relatório do SCR - Sistema de Informações do Cliente do Banco Central do Brasil, relativamente à operação de crédito concedido pela parte ré, com data-base inicial de 03/2017 e data-base ﬁnal de 03/2021, com a informações prestadas pela parte ré instituição ﬁnanceira mostram a evolução do valor do crédito concedido à parte autora, no período considerado, e (b) a parte autora não demonstrou a existência de um único pagamento por ela realizado que não tenha sido computado pela parte ré, dentro do prazo regulamentar estabelecida pelo Bacen, prova esta cujo ônus era da parte consumidora ( CPC/2015, art. 373, I), visto que descabida a inversão, por aplicação do disposto no art. 373 I e II, do CPC, e nos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC, (i) ante a ausência de hipossuﬁciência técnica e verossimilhança de alegações da parte cliente de pagamento de débito de contrato bancário não amparado em prova documental e (ii) a impossibilidade de se exigir da parte fornecedora a produção de prova negativa a respeito da data de pagamento realizados pela parte consumidora, em situação em que a parte cliente não exibe qualquer documento aos autos com o condão de comprovar a satisfação da diversa em data diversa da admitida pela instituição ﬁnanceira, (c) de rigor, o reconhecimento da inexistência de defeito de serviço e da prática de ato ilícito por parte da instituição ﬁnanceira ré. Recurso desprovido". (TJ-SP - AC: 10044520320218260066 SP 1004452- 03.2021.8.26.0066, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 09/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Ocorre, que efetivamente os requisitos que autorizariam a inversão do ônus da prova. in casu não se encontram presentes PÁGINA 21 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Nesse passo, importante destacar que o primeiro requisito exigido para que seja invertido o ônus da prova, qual seja, a verossimilhança, está relacionado ao convencimento do Juiz a ser formado em conformidade com a causa de pedir invocada pelo consumidor, que pretende a inversão do ônus da prova. Logo, a verossimilhança não se destina apenas à veriﬁcação do direito subjetivo material, mas também ao perigo de não lograr o consumidor, em razão de sua fragilidade, provar o fato constitutivo do seu direito, acarretando a inviabilidade do acesso à Justiça, não pela falta de provas, mas pelo abuso de defesa do fornecedor. Acerca da matéria, importante se faz destacar a lição de LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACÍFICO O Ônus da Prova no Direito Processual Civil in 2 , no sentido de que o requisito da verossimilhança “ ”. não enseja a inversão do ônus da prova, na medida em que se situa na fase valorativa do juiz e não na fase de julgamento propriamente dita No caso dos autos, não há de se falar em presença da verossimilhança das alegações trazidas na inicial, que autorize o Juiz a determinar a inversão do ônus da prova, posto que não houve qualquer abuso tampouco impossibilidade de produção, pela parte autora, de alguma prova que se faça necessária para o deslinde da causa, pois esta, juntou em sua exordial, documentos que compravam as supostas ilicitudes cometidas pelo Banco. Igualmente, acerca da inversão do ônus da prova, não está conﬁgurada no presente caso. 2 PACÍFICO, Luiz Eduardo Boaventura. O Ônus da Prova do Direito Processual Civil, São Paulo, editora Revista dos Tribunais, 2000, página 157. PÁGINA 22 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br A hipossuﬁciência não se restringe unicamente ao poder econômico das partes envolvidas na relação entre consumidor e fornecedor, mas diz respeito à vulnerabilidade, consubstanciada em uma diminuição da capacidade do consumidor no aspecto social, de acesso a informações, etc. Dessa forma, pergunta-se onde está a hipossuﬁciência da parte para justiﬁcar a inversão do ônus da prova? Qual o fato que, impede, diﬁculta ou impossibilita a produção de alguma prova imprescindível a demonstrar o direito alegado na inicial? A pretensão da parte autora em inverter-se o ônus da prova não passa de mera alegação, sem qualquer substrato fático que a justiﬁque. Assim, resta demonstrado a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de se determinar no caso dos autos a inversão do ônus da prova, na forma pretendida, eis que ausentes os requisitos exigidos. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE As alegações da parte autora não reﬂetem a exata realidade dos fatos e, conforme restará comprovado, inexiste conduta do Banco que implique reparação de qualquer espécie de dano. Ressalte-se, ainda que se entenda pela aplicação da Legislação Consumerista, inexiste conduta do Banco apta a ensejar reparação de um suposto dano, não sendo aplicável o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Há de se ressaltar que, a regra a ser obedecida nos contratos é a , onde as partes assumem compromissos objetivos que têm pacta sunt servanda PÁGINA 23 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br força de lei, dentro do princípio da autonomia da vontade das partes, possuindo total capacidade e liberdade para contratar. Acerca disto, prevê o Código Civil em seus artigos 421, parágrafo único, e 421-A, inciso III, vejamos: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". “Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justiﬁquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (...) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada”. Ademais sobre o princípio da força obrigatória dos contratos merecem destaque os ensinamentos de Orlando Gomes, Contratos: in “O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se as cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer deﬁnidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória". PÁGINA 24 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Deste modo, obedecendo ao princípio da , a parte adquiriu serviços sem qualquer vício de vontade. Além disso, insta registrar que a parte contrária não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, seja quanto à existência da suposta fraude ou mesmo no que tange aos danos que alega ter sofrido. pacta sunt servanda Diante do exposto, requer seja reconhecida a excludente de responsabilidade do Banco com a improcedência da ação, sob pena de violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos artigos 421 e 421-A, inciso III, do Código Civil, e ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO Conforme amplamente demostrado, esta parte demandada não praticou qualquer conduta ilícita capaz de gerar o dever de indenizar. Ademais, sequer restou demonstrado qualquer prejuízo efetivo na esfera moral ou patrimonial da parte contrária, razão pela qual não há que se falar na condenação por danos materiais ou morais, conforme adiante se demonstrará. DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR Ademais, apenas a título de argumentação e em atenção ao princípio da eventualidade, passamos a demonstrar a total improcedência do pedido formulado. Diante das razões apontadas ao longo da presente peça, tem- se que não há como se carrear responsabilidade ao Requerido pelo dever de indenizar. Com efeito, o artigo 186, do Código Civil Brasileiro, que trata acerca da responsabilidade de indenizar decorrente de ato ilícito, prevê: PÁGINA 25 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A obrigatoriedade em indenizar somente se conﬁgura ante a presença dos pressupostos autorizadores da responsabilidade civil, quais sejam: (i) ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; (ii) dano, e; (iii) nexo causal entre um e outro. Contudo, conforme se veriﬁca os requisitos que fundamentam a responsabilidade civil não restaram demonstrados, não havendo assim que se falar em obrigação de indenizar. A ofensa à norma preexistente ou erro de conduta pode ser deﬁnida como um comportamento do agente causador do dano, seja ele positivo (ação) ou negativo (omissão), este desrespeitou a ordem jurídica, ou causou prejuízo a outrem, pela ofensa a um bem ou a direito deste. Este comportamento deve ser imputável à consciência do agente, por dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), que contrarie norma preexistente ou obrigação contratual. O que não se veriﬁca na situação apresentada, em momento algum restou conﬁgurado dano ou exposição a uma situação vexatória perante terceiros, não cabendo indenização por supostos danos eventualmente sofridos. Imperioso destacar ainda, que o dano moral consiste no abalo sofrido pela vítima em sua imagem e honra, na sua gama de interesses subjetivos, de maneira a causar-lhe vexames em seu âmbito social, em sua intimidade e perante familiares. É notório considerar que o dano moral, exige a efetiva prova da sua ocorrência, cabendo a parte autora o ônus de provar que efetivamente foi atingida na sua gama de direitos imateriais e/ou personalíssimos. Meras alegações, PÁGINA 26 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br desacompanhadas do necessário substrato probatório, não são suﬁcientes para se requerer eventual indenização. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos o precedente: "APELAÇÃO – "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS" – Alegada inscrição junto ao SCR/SISBACEN (caráter restritivo) - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Antigo SISBACEN – Cadastro não restritivo, meramente informativo - Precedentes Jurisprudenciais – Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - AC: 10122654720228260066 Barretos, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 11/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023) Logo, não restando provada a prática de dano efetivamente sofrido, não há como se vislumbrar o nexo de causalidade, pressuposto imprescindível à caracterização da responsabilidade civil. O nexo causal pode ser deﬁnido como a relação de causalidade entre a injuridicidade da ação/omissão e o mal causado/dano, ou seja, é preciso a certeza de que, sem o ato do agente a quem se imputa a responsabilidade, o dano não teria ocorrido. Ocorre que, no caso " ", considerando que a parte autora não demonstrou ter sofrido dano em decorrência de um ato ilícito, inexiste qualquer ligação de causa e efeito que relacione os fatos realmente ocorridos ao suposto prejuízo alegado pela mesma. Portanto, a presente demanda deve ser julgada totalmente improcedente, eis que não se apresenta o dever de indenizar. sub judice PÁGINA 27 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br DA AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE Ademais, ainda que se conclua pela existência de dano, indubitável a ausência de nexo causal, diante da inexistência do evento danoso. A pretensão é totalmente infundada e absurda, essa traz alegações genéricas e sem qualquer base probatória. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: “Declaratória e indenizatória – Inscrição do nome do autor no SCR/BACEN (Sistema de Informações de Crédito) – Banco de dados de caráter restrito não equivalente a cadastros de órgãos de proteção ao crédito – Informações (negativas ou positivas) que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições ﬁnanceiras, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento do usuário – Consulta que depende de expressa autorização da parte envolvida – Artigos 4º, 5º, 6º e 10 da Resolução BACEN nº 4.571/2017 – Legalidade e regularidade da anotação – Reconhecimento – Existência do vínculo entre as partes e inadimplemento das obrigações assumidas – Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu – Artigo 373, II do CPC – Documento hábil (contrato de empréstimo pessoal, devidamente assinado pelo autor; demonstrativo de evolução do débito, indicativo da existência de pagamentos parciais da obrigação, e do saldo devedor em aberto) – Reconhecimento – Vínculo incontroverso – Autor que não apresentou comprovante de pagamento das parcelas inadimplidas – Inversão do ônus probatório – Artigo 6º, inciso VIII, do CDC – Descabimento – Ausência de verossimilhança nas alegações do autor – Danos morais – Não reconhecimento – Inexistência de conduta ilícita – Prestação de informações referentes a débitos vencidos perante o SCR/BACEN que conﬁgura estrito cumprimento de dever regulamentar – Pretensão afastada – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1029103- 63.2022.8.26.0196; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão PÁGINA 28 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023) A existência desses registros ﬁnanceiros não representam nenhum cadastro negativo, estes simplesmente fornecem informações para ﬁns de supervisão do risco de crédito para as Instituições Financeiras. Além disso, as informações fornecidas dependem de expressa autorização do cliente, conforme esclarecimentos do Banco Central 3 : “As instituições ﬁnanceiras, com a expressa autorização do cliente, conseguem visualizar os saldos totais de empréstimos e operações de crédito por faixa de vencimento, porém sem identiﬁcar a respectiva instituição. Apenas o próprio cliente tem acesso ao valor devido em cada instituição ﬁnanceira, consultando o relatório no Registrato”. Sendo assim, a existência de registro ﬁnanceiro não representa nenhum desabono, bem como não restou demonstrada inscrição em cadastros de inadimplentes ou outra circunstância suﬁciente a gerar direito ao recebimento de indenização por dano moral. Desta forma, considerando a inexistência de nexo causal, requer seja julgada improcedente a ação. 3 https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faqscr PÁGINA 29 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br DOS VALORES PRETENDIDOS A TÍTULO DE DANO MORAL Na hipótese de vir a ser deferida a indenização pleiteada, o que não se espera e se diz apenas a título de argumentação, face as razões de fato e direito já explanados, passa-se a impugnação, visto que o valor pleiteado pela parte em R$40.000,00 (revela-se excessivo). Caso este Insigne Juízo entenda cabível a indenização pleiteada, é dever debater sobre o arbitramento de uma possível e injusta condenação para pagamento de indenização por danos morais. Pretende a parte autora a ﬁxação de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Ocorre que inexiste no ordenamento jurídico fórmula ou parâmetro para a estipulação de eventual indenização. Desse modo, o montante de eventual indenização por dano moral sujeita-se, tão-somente, ao teor das decisões judiciais e à construção acerca da matéria, estando a ﬁxação do valor sujeita ao prudente arbítrio dos Julgadores. Neste passo, tem-se que eventual procedência do pedido inicial, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valores superiores a 1 (um) salário mínimo, caracterizaria enriquecimento ilícito da parte autora, tendo em vista a disparidade do montante com o caso em comento. Ora, é de conhecimento que a indenização por danos morais não pode ensejar o enriquecimento ilícito, devendo ser arbitrada em valor condizente ao caso em concreto e à condição econômica das partes, sendo incabível e desproporcional a quantia pleiteada nos autos. "APELAÇÕES CÍVEIS 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) e 2 (AUTORA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO MANTIDA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 43, § 3º, DO CDC. SÚMULA N.º 548, DO STJ. APLICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. PÁGINA 30 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA DOS ÍNDICES INPC/IGP-DI. TERMO INICIAL. DATA DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE QUANTIFICA A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…) 6. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser ﬁxado com fulcro em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.7. Sobre o montante da indenização por danos morais devem ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil, e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, na forma do Decreto n.º 1.544/1995.8. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da decisão pela qual é quantiﬁcado o valor da indenização por danos morais.9. Apelações cíveis 1 e 2 conhecidas e parcialmente providas. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002164-58.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.01.2023)." (TJ-PR - APL: 00021645820218160105 Loanda 0002164-58.2021.8.16.0105 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 30/01/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023). Desse modo, pugna-se desde já pelo arbitramento da quantia indenizatória com respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, caso venha a se entender cabível a indenização pleiteada, eventual condenação deverá ser ﬁxada dentro dos parâmetros já apresentados. DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS Na remota hipótese de ser a Instituição Financeira condenada a indenização pleiteada, cumpre-nos atentar para a correta ﬁxação quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora referente aos danos morais. Importante ressaltar que os juros devem incidir a partir da data da prolação da decisão que ﬁxa o montante indenizatório, conforme decidiu o Grupo de Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 2010.029337-6: “Em tema de indenização por danos morais, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir da data da PÁGINA 31 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br decisão judicial que ﬁxa o valor da reparação, pois que somente nesse momento temporal a obrigação tornou-se líquida e certa, não se podendo cogitar da existência de mora do réu-devedor antes de veriﬁcadas estas duas condições, sendo inadequado aplicar-se à espécie a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça”[1]. g.n Veriﬁca-se que a jurisprudência pátria vem se manifestando reiteradamente no sentido de que os juros devem incidir a partir da decisão, uma vez que somente nesse momento se tornou liquida e certa a obrigação, não havendo mora até então que justiﬁque a sua incidência. Assim, em caso de procedência da ação, requer seja determinado como termo dos juros de mora a data de prolação da sentença, por se tratar do momento em que se ﬁxou o indenizatório. a quo quantum DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Apesar da intenção expressa, a parte ré não poderá ser responsabilizada pelos honorários advocatícios desejados, uma vez que os pedidos da parte autora foram negados. Mesmo que se considere a possibilidade de uma condenação, o que se argumenta apenas como um exemplo hipotético, é importante respeitar a norma estabelecida no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, o qual determina que: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º - Os honorários serão ﬁxados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: PÁGINA 32 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br I) o grau de zelo do proﬁssional; II o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e importância da causa; IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Outrossim, à luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Portanto, o ônus de sucumbência, deverá ser suportado por aquele que tenha dado causa à ação, ou seja, o a Instituição Financeira, não deve arcar com tal encargo. Ao determinar a quantia de honorários a ser paga, o Juízo deve fazê-lo de maneira justa e equitativa, levando em consideração, os seguintes fatores: o nível de dedicação do advogado ao caso; o local onde o serviço foi prestado; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado; e o tempo exigido para que o serviço fosse realizado. Isto posto, a responsabilidade pela sucumbência em sua integralidade deve ser atribuída à parte autora, pois esta deu causa desnecessariamente a instauração da lide, conforme dispõe o princípio da causalidade, e os termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ Inicialmente, vale destacar o expressivo dizer do Ministro Ari Pargendler: “Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito” (STJ: RESp 1002985/RS, j. em 14/05/2018). (grifei) A Súmula 385 do STJ é bem clara e assim expõe, grifo nosso: PÁGINA 33 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito , ressalvado o direito ao cancelamento.” , não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição A respeito do tema, a aplicação da Súmula deve ser levado em consideração nos cadastros de SCR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. . 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais aﬁrmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ) (TJ-GO - Apela (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020).” ção Logo, a súmula 385 do STJ é aplicado nos casos do SCR, quando há inscrição anterior ao discutido nos autos, devendo ser julgado improcedente tal pedido, com base na Súmula 385 do STJ. PÁGINA 34 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br DA DISPENSA OU ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista o desinteresse na audiência de conciliação e diante dos fatos e argumentos expostos acima, requer-se que este D. Juízo determine a continuidade do processo, dispensando a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: ● Seja acolhida a preliminar de carência de ação, ante a ausência de pretensão resistida, devendo ser o feito extinto sem resolução do mérito nos termos dos artigos 485, incisos IV e VI c/c 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil; ● Seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., devendo a Ativos S.A. constar no polo passivo da ação; ● Seja indeferido a tutela de urgência, vez que inexistentes os requisitos para sua concessão; ● Seja indeferido o pedido de Justiça Gratuita, com a consequente condenação em custas de honorários advocatícios; ● Seja o pedido formulado na presente demanda julgado totalmente improcedente, diante da ausência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil; ● Seja indeferido o pedido inversão do ônus da prova devido a não comprovação da hipossuﬁciência; ● Entretanto, na eventual hipótese de condenação em PÁGINA 35 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br indenização por danos morais, o que não se espera mas se diz a título de argumentação, requer seja ﬁxado dentro dos parâmetros adotados nos julgados colacionados, conforme razões expostas nos itens acima; ● Requer-se, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso e a juntada de novos documentos, se necessário for. Outrossim, requer seja determinado a esta Secretaria que proceda às anotações necessárias junto ao sistema processual, a ﬁm de que as publicações e intimações relativas ao presente feito, e destinadas ao BANCO DO BRASIL S/A sejam realizadas em nome da advogada , sob pena de nulidade. e x c l u s i v a m e n t e LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS, (OAB/GO 36.134-A) Termos em que, Pede deferimento. GOIÂNIA/GO, 27 de maio de 2025. Louise Rainer Pereira Gionédis OAB/GO 36.134-A Maria Amélia Mastrorosa Vianna OAB/GO 36.506-A PÁGINA 36 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br CDCM153A F8028387 SISBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil Credito Direto ao Consumidor Consulta LOG Tipo Ocorrencia..: 710 RECUPERACAO COM REDUCAO - CONFIRMACAO Codigo cliente...: 607.289.319 GUSTAVO KRAETZIG Linha Credito....: 2997 BB CRÉDITO AUTOMÁTICO Nr. Operacao.....: 923.688.010 Matricula : 114 03/04/2025 08:45:54 Data/Hora......: 27.11.2021 00:31:37 Usuario/CPF....: Nome......: Usuario nao cadastrado Dependencia : 855 JAGUARI Canal .: SISBB Descricao. : Liquidacao em Conta Corrente - CNL: 0050 F3 SaiSISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 03/04/2025 AUTO-ATENDIMENTO 08:36:27 Credito Direto ao Consumidor Comprovante de Solicitacao de Emprestimo Cliente: 607289319 GUSTAVO KRAETZIG CPF....: 030.262.680-89 Operacao..: 923688010 ESPECIAL Agencia: 0855-9 Modalidade: 2997 BB CRÉDITO AUTOMÁTICo Data do contrato..: 26/07/2019 Ag./Conta debito..: 0855-9/ Indice atualizacao: Taxa de juros.....: Qt.prestacoes.....: Dia do debito.....: Dias carencia.....: Financiamento IOF.: Vl. solicitado....: V1. IOF......: 0000- PREFIXADO 5,03% a.m. 60 25 12.930-5 80,20% a.a. 1- FINANCIADO 5.600,00 153,07 Vl. juros carencia: 0,00 Vl. financiado....: Vl. base prestacao: Dt.vencto operacao: 5.753,07 305,45 25/07/2024 Vl. tarifa. 0,00 Cronograma previsto Pcl Dt.vencto Vl.capital Vl.juros Vl.parcela 1 25/08/2019 290,82 14,63 305,45 2 25/09/2019 276,89 28,56 305,45 3 25/10/2019 263,63 41,82 305,45 4 25/11/2019 251,01 54,44 305,45 5 25/12/2019 238,99 66,46 305,45 6 25/01/2020 227,54 77,91 305,45 7 25/02/2020 216,64 88,81 305,45 8 25/03/2020 206,27 99,18 305,45 9 25/04/2020 196,39 109,06 305,45 10 25/05/2020 186,98 118,47 305,45 11 25/06/2020 178,03 127,42 305,45 12 25/07/2020 169,50 135,95 305,45 13 25/08/2020 161,39 144,06 305,45 14 25/09/2020 153,66 151,79 305,45 15 25/10/2020 146,30 159,15 305,45 16 25/11/2020 139,29 166,16 305,45 17 25/12/2020 132,62 172,83 305,45 18 25/01/2021 126,27 179,18 305,45 19 25/02/2021 120,22 185.23 305,45 20 25/03/2021 114,47 190,98 305,45 21 25/04/2021 108,98 196,47 305,45 22 25/05/2021 103,76 201,69 305,45 23 25/06/2021 98,79 206,66 305,45 24 25/07/2021 94,06 211,39 305,45 25 25/08/2021 89,56 215,89 305,45 26 25/09/2021 85,27 220,18 305,45 27 25/10/2021 81,19 224,26 305,45 28 25/11/2021 77,30 228,15 305,45 29 25/12/2021 73,60 231,85 305,45 30 25/01/2022 70,07 235,38 305,45 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 03/04/2025 AUTO-ATENDIMENTO 11:48:04 Credito Direto ao Consumidor Comprovante de Solicitacao de Emprestimo Cliente: 607289319 GUSTAVO KRAETZIG CPF....: 030.262.680-89 Operacao..: 923743102 ESPECIAL Agencia: 0855-9 Modalidade: 2991 BB CRÉDITO SALÁRIO CONVENIO..: 5917 TRADISUL MOTORS LTDA Data do contrato..: 29/07/2019 Ag./Conta debito..: 0855-9/ 12.930-5 0000 0- PREFIXADO 4, 79% a.m. 75,32% a.a. Indice atualizacao: Taxa de juros.....: Qt.prestacoes.....: 60 Dia do debito.....: 06 Dias carencia.....: Financiamento IOF.: Vl. solicitado....: V1. IOF......: Vl. juros carencia: Vl. financiado....: Vl. base prestacao: Dt.vencto operacao: Vl. tarifa........: 9 1- FINANCIADO 6.200,00 172,87 80,01 6.372,87 328,95 06/08/2024 0,00 Cronograma previsto Pcl Dt.vencto Vl.capital Vl.juros Vl.parcela 1 06/09/2019 310,02 18,93 328,95 2 06/10/2019 295,85 33,10 328,95 3 06/11/2019 282,33 46,62 328,95 4 06/12/2019 269,42 59,53 328,95 5 06/01/2020 257,11 71,84 328,95 6 06/02/2020 245,35 83,60 328,95 7 06/03/2020 234,14 94,81 328,95 8 06/04/2020 223,44 105,51 328,95 9 06/05/2020 213,22 115,73 328,95 10 06/06/2020 203,48 125,47 328,95 11 06/07/2020 194,17 134,78 328,95 12 06/08/2020 185,30 143,65 328,95 13 06/09/2020 176,83 152,12 328,95 14 06/10/2020 168,75 160,20 328,95 15 06/11/2020 161,03 167,92 328,95 16 06/12/2020 153,67 175,28 328,95 17 06/01/2021 146,65 182,30 328,95 18 06/02/2021 139,94 189,01 328,95 19 06/03/2021 133,55 195,40 328,95 20 06/04/2021 127,44 201,51 328,95 21 06/05/2021 121,62 207,33 328,95 22 06/06/2021 116,06 212,89 328,95 23 06/07/2021 110,75 218,20 328,95 24 06/08/2021 105,69 223,26 328,95 25 06/09/2021 100,86 228,09 328,95 26 06/10/2021 96,25 232,70 328,95 27 06/11/2021 91,85 237,10 328,95 28 06/12/2021 87,65 241,30 328,95 29 06/01/2022 83,64 245,31 328,9530 06/02/2022 79,82 249,13 328,95 31 06/03/2022 76,17 252,78 328,95 32 06/04/2022 72,69 256,26 328,95 33 06/05/2022 69.37 259,58 328,95 34 06/06/2022 66,20 262,75 328,95 35 06/07/2022 63,17 265,78 328,95 36 06/08/2022 60,28 268,67 328,95 37 06/09/2022 57,53 271,42 328,95 38 06/10/2022 54,90 274,05 328,95 39 06/11/2022 52,39 276,56 328,95 40 06/12/2022 49,99 278,96 328,95 41 06/01/2023 47,71 281,24 328,95 42 06/02/2023 45,53 283,42 328,95 43 06/03/2023 43,45 285,50 328,95 44 06/04/2023 41,46 287,49 328,95 45 06/05/2023 39,57 289,38 328,95 46 06/06/2023 37,76 291,19 328,95 47 06/07/2023 36,03 292,92 328,95 48 06/08/2023 34,38 294,57 328,95 49 06/09/2023 32,81 296,14 328,95 50 06/10/2023 31,31 297,64 328,95 51 06/11/2023 29,88 299,07 328,95 52 06/12/2023 28,52 300,43 328,95 53 06/01/2024 27,21 301,74 328,95 54 06/02/2024 25.97 302,98 328,95 55 06/03/2024 24,78 304,17 328,95 56 06/04/2024 23,65 305,30 328,95 57 06/05/2024 22,57 306,38 328,95 58 06/06/2024 21,54 307,41 328,95 59 06/07/2024 20,55 308,40 328,95 60 06/08/2024 19,62 309,33 328,95 De acordo com as Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - CDC Automático, declaro estar ciente que devo manter, junto ao BANCO DO BRASIL, o crédito do meu salário duran- te a vigência do contrato. (local e data) (assinatura do cliente) Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos, o Banco do Brasil disponibiliza os telefones: Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capitais) ou 0800-729-0001 (Demais localidades); - Central de Atendimento para Deficientes Audi- tivos ou de Fala 0800-729-0088; - SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor 0800-729-0722; - Ouvidoria BB 0800-729-5678. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX CONTRATANTE(S): A(s) Pessoa(s) Física(s) ou Jurídica(s) indicada(s) e qualificada(s) na Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta-Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex (Proposta/Contrato de Abertura) doravante denominada(s) simplesmente Cliente, que vier(em) a aderir a estas Cláusulas, mediante assinatura da Proposta/Contrato de Abertura. CONTRATADOS: BANCO DO BRASIL S.A., com sede em Brasília, Distrito Federal, por sua agência indicada na Proposta/Contrato de Abertura, doravante denominado simplesmente Banco ou BB, relativamente à Conta-Corrente e Poupança Ouro; e Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX, sociedade civil, com sede em Brasília - Distrito Federal, doravante denominada Poupex, por intermédio do BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do convênio estabelecido, relativamente à Poupança POUPEX. 1. DEFINIÇÕES 1.1. Adiantamento a depositantes - Saldo devedor em conta de depósito à vista ou excesso sobre o limite de cheque especial previamente pactuado. 1.2. Assinatura Eletrônica - Assinatura eletrônica é qualquer forma digital para identificar uma pessoa ou documento, assim como é feito na assinatura digital. 1.3. Arquivo Remessa - É um arquivo enviado pelo cliente ao banco contendo instruções que são interpretadas pelos computadores do banco. T odo arquivo remessa gera um arquivo retorno pelo banco como contrapartida, com o resultado do processamento. 1.4. Cartão magnético - Cartão magnético é um dos instrumentos de movimentação da conta e uma forma de pagamento eletrônica. É um cartão de plástico que pode conter ou não um chip e apresenta na frente o nome do portador, número do cartão e data de validade (pelo menos) e, no verso, um campo para assinatura do cliente, o número de segurança (CVV2) e a tarja magnética. O cartão magnético, juntamente com a senha, devem ser cuidadosamente preservados. 1.5. Conta-Corrente - conta de depósito, movimentada por meio de cheques e/ou cartão, conforme tipo de conta constante da Proposta/Contrato de Abertura. No caso de Conta- Corrente conjunta, os titulares poderão optar, na Proposta/Contrato de Abertura, pela movimentação solidária ou não solidária. 1.6. Conta-Poupança - conta para o acolhimento de depósitos em poupança, que serão remunerados nos termos do artigo 12, da Lei nº 8.177, de 01.03.1991, que, para os fins dessas Cláusulas Gerais, abrange as modalidades Poupança Ouro e Poupança Poupex. A Conta-Poupança Ouro é aberta automaticamente com o primeiro depósito e/ou aplicação. O dia do depósito é identificado como data-base. Cada vez que o Cliente efetuar novo depósito em data diferente, é criada uma nova data-base. Estas datas são referência para a remuneração mensal dos depósitos de poupança. Os depósitos efetuados nos dias 29, 30 e 31 terão como data-base o dia 1º. Com relação às Contas de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex, o Cliente declara estar ciente de que a Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex poderá ter mais de uma data-base. Na ocorrência de saque em data-base cujo saldo seja insuficiente para suportar o valor a ser sacado, o lançamento a débito do valor excedente será efetuado nas datas-base imediatamente anteriores. 1.7. Conta-salário - A "conta-salário" é um tipo especial de conta, exclusivamente para pessoas físicas, destinada ao registro e controle de fluxo de recursos oriundos de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. A "conta- salário" não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques, nos termos da Resolução CMN nº 3.402, de 06.09.2006. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 1/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 1 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX Para abertura da "conta-salário", é necessário que exista um contrato ou convênio entre o Banco e o empregador do titular da conta. O Cliente pode transferir os recursos recebidos na conta-salário para sua Conta-Corrente ou Conta-Poupança, no Banco ou em outra instituição financeira. Para isso, deve formalizar sua opção bancária, nos moldes do §2º, do artigo 2º, da Resolução CMN nº 3.402/2006, por meio de sua agência de relacionamento ou dos canais de atendimento do Banco. 1.8. Conta vinculada - É uma conta aberta para uma finalidade específica e só pode ser utilizada para pagamento de débito contraído junto ao Banco. 1.9. Custódia de Cheques - É um serviço de guarda dos cheques pré-datados, sujeito à aprovação de limite de crédito e a tarifas específicas nos eventos de inclusão, exclusão, alteração de data e emissão de extratos, conforme Tabela de T arifas PF (Custódia - Cheques) ou PJ (Custódia - Cheques) disponível nas agências e no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br). 1.10. Desconto Progressivo PJ - Entende-se a concessão de desconto para pessoas jurídicas na tarifa mensal do Pacote de Serviços pelos investimentos considerados na Tabela de Descontos Progressivos PJ, e vinculado à Conta-Corrente que possui a adesão ao Pacote de Serviços. O regulamento deste programa está disponível no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br). 1.11.Identificação positiva - Identificação positiva é um modelo de autenticação, complementar às credenciais tradicionais de segurança (senha e código de acesso), que tem como base solicitar ao usuário que responda corretamente um número pré-determinado de perguntas aleatórias, cujas respostas serão extraídas das informações cadastrais do cliente. 1.12. Limite de Cheque Especial - Limite de crédito pessoal vinculado à sua conta- corrente. A concessão de limite de crédito está sujeita à aprovação de cadastro e à comprovação de renda pelo Cliente. A disponibilização do limite está condicionada à assinatura, pelo Cliente, de contrato de adesão e o valor do limite concedido pelo Banco fica disponível no extrato da sua conta. 1.13. Limites de Movimentação Financeira - são os valores máximos, diários e mensais, definidos para as transações de saque, pagamentos e transferências realizadas nos canais de atendimento, no Brasil ou no exterior. Têm como principal objetivo proporcionar segurança nas transações bancárias dos clientes Pessoa Física. 1.14. Mobile - Canal de atendimento que disponibiliza aos correntistas do Banco a possibilidade de realização de transações bancárias via telefone celular. 1.15. Movimentação bancária - transações a débito ou a crédito efetuadas em contas existentes no Banco (saques, depósitos, transferências e outros créditos). 1.16. Pacote de Serviços - É um conjunto de produtos e serviços oferecidos por uma única tarifa mensal, com um custo menor que a aquisição isolada dos serviços. É disponibilizado em diversas modalidades e considera as diferentes necessidades do Banco e dos clientes Pessoa Física, Jurídica e Governo. Os pacotes definidos nas Resoluções 3.919, de 25 de novembro de 2010 e 4.196, de 15 de março de 2013 e disponíveis para os clientes Pessoa Física são denominados Pacotes Padronizados. 1.17. Pacotes Padronizados - São os modelos de pacote de serviços determinados pelas Resoluções Bacen 3.919, de 25.11.2010 e 4.196, de 15.03.2013. 1.18. Poupança POUPEX - Conta-Poupança gerida pela Associação de Poupança e Empréstimo Poupex que possui as mesmas funcionalidades e modalidades disponibilizadas para a Poupança-Ouro, tendo o Banco como o seu agente financeiro. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 2/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 2 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 1.19. Prazo de Apresentação - prazo a ser observado para que se faça o pagamento de um cheque. A contar do dia da emissão, prazo de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. 1.20. Programa Ponto pra Você - É o Programa de Relacionamento do BB e consiste em uma estratégia de fidelização que compreende um conjunto de benefícios oferecidos ao cliente, a partir do relacionamento que o Cliente mantém com o BB. Mais do que premiar, o Programa Ponto pra Você estabelece uma relação de parceria com o Cliente, uma vez que quanto mais estreito o seu relacionamento com o Banco, mais benefícios lhe serão concedidos. O regulamento deste programa está disponível no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br). 1.21. Rotina Especial - Processamento de cheques por meio de arquivo lógico nos casos de furto ou roubo de cheques ainda não entregues ao Banco. 1.22. Senha Eletrônica - código secreto previamente convencionado entre as partes como forma de reconhecimento. Em sistemas de computação, senhas são amplamente utilizadas para autenticar usuários e conceder-lhes privilégios para agir como administradores de um sistema ou permitir-lhes o acesso a informações personalizadas armazenadas no sistema. 1.23. Serviços Essenciais - São serviços básicos oferecidos de forma gratuita, necessários para a movimentação de sua conta corrente e poupança. As quantidades (franquias) foram definidas pela Resolução 3.919, do Bacen. 1.24. Serviços Prioritários - são os serviços relacionados a cadastro, conta de depósito, transferência de recursos, operação de crédito e arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais, conforme especificado na Resolução 3.919, de 25.11.2010. 1.25. Tabela de Tarifas - É um demonstrativo dos valores cobrados a título de tarifas de serviços estabelecidos pelo Banco do Brasil, em consonância com a Resolução 3.919, de 25.11.2010, e Resolução 4.021, de 29.09.2011, do Banco Central do Brasil. Essas tarifas estão sujeitas a alterações, sendo os novos valores divulgados com 30 dias de antecedência à sua vigência. A tabela encontra-se disponível no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br) e está afixada em todas as agências do Banco. 2. REGRAS BÁSICAS 2.1. O Banco esclarece que saldo da conta é diferente de saldo disponível: saldo disponível é a soma dos valores creditados, e já liberados para utilização, das aplicações financeiras com resgate automático e do Limite de Cheque Especial disponível, quando contratado. Se o Cliente utilizar o Limite do Cheque Especial, pagará encargos de acordo com o respectivo contrato. 2.2. No caso de contas pessoa física ou jurídica movimentadas por procurador, o Cliente obriga-se a: 2.2.1. Informar ao Banco, por escrito e no mesmo dia em que ocorrer, a revogação do(s) poder(es) conferido(s) ao(s) seu(s) representante(s), indicando, no mesmo ato, o(s) seu(s) substituto(s). 2.2.1.1. Quando se tratar de representante legal de pessoa jurídica, devidamente constituído nos atos constitutivos, o Cliente deverá, ainda, apresentar ao Banco os atos societários devidamente atualizados, para que o Banco efetue as alterações. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 3/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 3 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 2.2.2. No caso de movimentação por preposto ou procurador, qualquer alteração relativa à pessoa - ou pessoas, na hipótese de haver mais de um preposto ou procurador - que esteja autorizada a assinar em seu nome deverá ser comunicada por escrito, no dia em que tal fato ocorrer, ficando o Banco isento de responsabilidades por eventuais prejuízos que venham a ocorrer em virtude do descumprimento desta formalidade. O Cliente declara-se ciente de que os dados disponibilizados pelo Banco estão sujeitos a sigilo bancário, nos termos da lei e, como único responsável pelos intervenientes (preposto ou procurador) que indicou, assume total responsabilidade perante o Banco por quaisquer danos que este venha a sofrer, por força do não atendimento à obrigação pelo Cliente aqui ajustada. 2.3. O Banco fica isento de responsabilidade por eventuais prejuízos causados ao Cliente, que venham a ocorrer em virtude do descumprimento das obrigações previstas no item 2.2 deste Contrato. 2.4. Ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura, o Cliente declara-se ciente de que, sem prejuízo do disposto nestas Cláusulas Gerais, a abertura, a manutenção, a movimentação e o encerramento de contas-correntes e contas-poupança, bem como produtos e serviços bancários, são regulamentados por normas do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional (Circulares e Resoluções) e por Leis Federais, que estipulam as responsabilidades para o Cliente e para o Banco. 2.5. O Cliente poderá obter informações de sua conta e dos serviços contratados em qualquer agência do Banco, no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br), nos caixas eletrônicos e nos demais canais de atendimento disponíveis. 3. CANAIS DE ATENDIMENTO E TRANSAÇÕES EM MEIO ELETRÔNICO 3.1. Para todos os fins e efeitos de direito e nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, são considerados meios eletrônicos, a Internet, os terminais de autoatendimento, o telefone e outros meios de comunicação à distância tornados disponíveis pelo Banco para fins de relacionamento e de formalização de operação de crédito ou de adesão a produtos e/ou serviços. 3.2. Ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura, o Cliente autoriza o Banco a efetivar quaisquer operações ou transações pelo Cliente, solicitadas por intermédio dos canais eletrônicos - Autoatendimento, Internet, Mobile e Caixas Eletrônicos - ou pela Central de Atendimento BB, mediante utilização de senha pessoal, cadastrada junto ao Banco, exclusivamente pelo Cliente, ou identificação positiva. Assim, o Cliente reconhece, desde já, para todos os efeitos legais, como válidas e verdadeiras as operações assim realizadas. 3.3. O Banco estabelecerá, por motivo de segurança, limites de valor e de horário para a realização de operações pela Central de Atendimento e quaisquer canais eletrônicos disponíveis ou que venham a ser disponibilizados, que resultem em movimentação financeira ou compras em estabelecimentos com cartão na função débito. Os referidos limites serão divulgados pelo Banco, nas suas agências, nos caixas eletrônicos ou no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br). 3.4. O Cliente declara-se ciente e concorda que, para o correto processamento dessas transações, os valores para saques, transferências, pagamentos de cheques e para outras obrigações assumidas com o Banco deverão estar disponíveis, isto é, completamente liberados na conta, no momento dos agendamentos/pagamentos. 3.5. Nos depósitos realizados nos caixas eletrônicos, caso haja divergência entre o valor declarado e o valor existente no envelope, prevalecerá o valor existente no envelope. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 4/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 4 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 3.6. Cliente declara-se ciente de que: 3.6.1. não serão processadas as transações efetuadas após o horário fixado ou com valor superior aos limites estabelecidos, divulgados no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br - Segurança); 3.6.2. a liberação de saques em caixas eletrônicos, nos finais de semana, feriados ou em horário noturno, está condicionada à existência de saldo, depois de deduzidos eventuais débitos programados para o primeiro dia útil seguinte; 3.6.3. o Cliente é o responsável pela exatidão de datas de vencimentos, valores e beneficiários de créditos, referentes aos pagamentos, agendamentos de pagamento, transferências e depósitos efetuados pelo Cliente em canais eletrônicos de atendimento. 3.7. O Cliente declara-se ciente da impossibilidade de cancelamento de uma operação, após sua confirmação, nos casos de transações efetuadas em canais eletrônicos de atendimento que impliquem lançamentos imediatos na Conta-Corrente ou Conta- Poupança do beneficiário do crédito. 3.8. O Cliente aceita como legítimas as operações realizadas em dias não úteis, bem como aquelas transações realizadas e, ainda pendentes de processamento, antes da comunicação da devolução do cartão magnético. IMPORTANTE O Cliente declara-se ciente, concorda e autoriza, ainda, que: I. para sua segurança, operações realizadas por telefone poderão ser gravadas pelo Banco; II. O Banco poderá solicitar códigos silábicos e outras informações, conhecidas exclusivamente pelo Cliente, bem como adotar sistemas de identificação pessoal para que o Cliente possa utilizar com segurança os canais eletrônicos de atendimento. 4. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA 4.1. A conta do BB permite a movimentação bancária, com um único número, de sua Conta-Corrente e Conta-Poupança. A movimentação da conta (Conta-Corrente e Conta- Poupança) pode ser feita, conforme o caso, por meio de cartões, cheques, senhas e identificação biométrica. 4.2. A movimentação das contas (Conta-Corrente e Conta-Poupança) atenderá às características normativas próprias de cada uma. Essa movimentação será realizada exclusivamente pelo Cliente - ou pelos demais titulares, no caso de conta conjunta - ou à sua ordem. 4.3. Ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura, o Cliente autoriza o Banco, de forma irrevogável e irretratável e por prazo indeterminado, a debitar de sua conta, valores decorrentes de aplicações financeiras e obrigações contratadas com o Banco, inclusive encargos, em virtude da aquisição de produtos e/ou serviços disponibilizados pelo Banco. 4.4. Ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura, o Cliente autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o Banco a estornar eventuais lançamentos incorretos realizados pelo Banco em sua conta, com o fim de corrigir o erro específico. 4.5. O Cliente está ciente de que saques de valor superior a R$ 5.000,00 devem ser solicitados ao Banco com um dia útil de antecedência. 4.6. Caso o agendamento de pagamento de qualquer espécie de obrigação tenha sido efetuado pelo Cliente após o vencimento e/ou por valor inferior ao devido, o Banco fica autorizado a estornar o pagamento, na hipótese de recusa do recebimento pelo beneficiário do crédito. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 5/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 5 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 4.7. O Cliente compromete-se a manter saldo suficiente para o lançamento dos débitos programados, ficando o Banco isento de qualquer responsabilidade decorrente da não liquidação do compromisso na data do vencimento, por insuficiência de saldo no horário previsto para processamento informado no momento do agendamento/pagamento. 4.8. O Cliente isenta o Banco de qualquer responsabilidade se não conseguir movimentar sua conta em razão de bloqueio por ordem administrativa ou judicial, emitida por autoridade a qual o Banco esteja sujeito, tais como o Poder Judiciário, o Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional e a Secretaria da Receita Federal. 4.9. No caso de movimentação por preposto ou procurador, qualquer alteração relativa à pessoa - ou pessoas, na hipótese de haver mais de um preposto ou procurador - que esteja autorizada a assinar em nome do titular deverá ser comunicada por escrito, ficando o Banco isento de responsabilidades por eventuais prejuízos que venham a ocorrer em virtude do descumprimento desta formalidade. 4.10. As contas poderão ser movimentadas, conforme o caso, das seguintes formas: 4.10.1. No caso de Conta-Corrente conjunta, os titulares poderão optar pela movimentação solidária ou não-solidária. 4.10.2. Se a opção for por conta conjunta com titulares solidários, cada titular poderá movimentá-la e encerrá-la separada e independentemente dos outros, dispondo do saldo e efetuando depósitos e retiradas, nos termos da solidariedade prevista nos artigos 264 e seguintes do Código Civil, ficando o Banco autorizado a creditar na referida conta quaisquer ordens de pagamento em que quaisquer dos titulares da conta figurem como beneficiários, individual ou conjuntamente. 4.10.3. Se a opção for por conta conjunta com titulares não-solidários, a movimentação só poderá ser efetuada com a assinatura de todos os titulares, sendo vedada a movimentação com cartão magnético. 4.10.4. No caso de conta cujo titular seja pessoa jurídica, a movimentação por meio de cartão magnético será admitida somente se o seu representante estiver legalmente autorizado a movimentar isoladamente a Conta-Corrente e/ou Conta-Poupança Ouro e/ou poupança Poupex. 4.11. As contas poderão ser movimentadas, conforme o caso, das seguintes formas: 4.11.1. Cartões 4.11.1.1. Cartão de Débito 4.11.1.1.1. Cartão que permite o Cliente movimentar sua conta nos caixas eletrônicos ou nos caixas das agências do Banco, pagar bens ou serviços em estabelecimentos conveniados. Se a sua conta for uma conta conjunta do tipo solidária, cada titular receberá um cartão de débito com senha única para todos os titulares. 4.11.1.1.2. Antes de utilizar o seu cartão, o Cliente deve fazer o desbloqueio em qualquer caixa eletrônico do Banco, na Central de Atendimento do Banco, por meio do sítio do Banco na internet (www.bb.com.br) ou na sua agência de relacionamento. 4.11.1.2. Cartão Múltiplo: Cartão que permite as funções de débito, para movimentar sua conta, e de crédito, utilizando a mesma senha. A função crédito, para ser ativada, depende de prévia solicitação pelo Cliente e aprovação pelo Banco cuja contratação e cláusulas serão objeto de contrato específico. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 6/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 6 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 4.11.1.3. Quando o Cliente solicitar, o Banco enviará, por via postal, cartões magnéticos e talões de cheques, devidamente bloqueados, para o endereço informado na Proposta de Abertura de Conta - ou outro endereço de sua escolha, desde que previamente informado ao Banco -, podendo ser entregues a qualquer pessoa no endereço indicado, cabendo ao Cliente solicitar ao Banco o desbloqueio do cartão e dos talonários de cheque, pelos meios disponibilizados. 4.11.1.4. Se a opção for por conta conjunta com titulares não-solidários, a movimentação só poderá ser efetuada com a assinatura de todos os titulares, sendo vedada a movimentação com cartão magnético. 4.11.1.5. No caso de conta cujo titular seja pessoa jurídica, a movimentação por meio de cartão magnético será admitida somente se o representante estiver legalmente autorizado a movimentar isoladamente a Conta-Corrente e/ou Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex. ATENÇÃO: O Cliente declara-se ciente, ainda, que: I. O cartão magnético é de uso pessoal e intransferível, cabendo ao Cliente o dever de guardá-lo e preservá-lo do alcance de terceiros. II. A sua responsabilidade pela guarda do cartão magnético, somente cessará a partir da devolução do cartão magnético ao Banco ou da comunicação de seu extravio, furto ou roubo, devidamente documentada. 4.11.2. Senhas 4.11.2.1. As senhas são sua assinatura eletrônica. São de uso pessoal e intransferível e não devem ser repassadas a terceiros. Com elas, o Cliente movimenta sua conta e efetua contratações de produtos e serviços. 4.11.2.2. Ao utilizar pela primeira vez seu cartão em um caixa eletrônico, o Cliente receberá automaticamente um código de acesso, formado por letras e/ou sílabas, que deverá ser informado sempre que o Cliente realizar qualquer transação nos caixas eletrônicos. 4.11.2.3. O acesso à conta por meio eletrônico dar-se-á mediante a utilização de senhas, cadastradas pelo Cliente junto ao Banco ou pelo titular do cartão. Além das senhas, o Cliente recebe ainda um código de acesso composto aleatoriamente por letras e sílabas do alfabeto para movimentação nos caixas eletrônicos juntamente com as senhas. As letras desse código são fornecidas pelo Banco para cada conta, não sendo permitida ao Cliente a escolha das letras desse código. As senhas e o código são de uso pessoal e intransferível. 4.11.2.4. Caso o Cliente tenha cadastrado suas impressões digitais para a realização de transações eletrônicas em equipamentos com tecnologia de identificação biométrica, o Cliente autoriza o Banco a capturá-las e armazená-las em arquivo eletrônico, equivalendo as digitais, para todos os fins, às suas senhas. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 7/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 7 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX IMPORTANTE: O Cliente declara-se ciente e concorda, ainda, que o Banco não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes da quebra de sigilo, pelo Cliente, das senhas eletrônicas, senha da Central de Atendimento BB e do código de acesso e seu uso e também: I. Nunca deverá informar suas senhas ou seu código de acesso para outras pessoas. II. Não deve anotar suas senhas ou seu código de acesso no cartão ou em qualquer outro documento. III. Não deverá aceitar ajuda de desconhecidos para fazer transações em caixas eletrônicos. IV. Em caso de perda ou roubo, deverá comunicar imediatamente o Banco por meio de nossos canais de atendimento. V. As senhas podem ser bloqueadas automaticamente se verificadas as seguintes situações: a) se Cliente digitar qualquer uma das suas senhas ou código de acesso incorretamente três vezes; b) se, no período de 180 dias, o Cliente não utilizar as senhas de 4 e 8 dígitos; e c) por motivos de segurança. VI. O Cliente pode bloquear todas suas senhas em qualquer agência BB. A senha de 4 (quatro) dígitos também pode ser bloqueada nos caixas eletrônicos. Se o Cliente errar o código silábico três vezes, a senha de 6 dígitos e o código são bloqueados. VII. As senhas de 4, 6 e 8 dígitos (exceto a de 8 dígitos provisória) podem ser desbloqueadas nos caixas eletrônicos usando o código de acesso ou nas agências do Banco, utilizando a senha de 6 dígitos. A senha de 4 dígitos pode ser desbloqueada por meio da internet no sítio do Banco (www.bb.com.br) , informando a senha de 6 dígitos. Caso Cliente não se lembre da senha de 6 dígitos, visite sua agência do Banco e solicite o desbloqueio. VIII. A alteração do código de acesso ocorre com o cancelamento do código atual e, no seu próximo acesso a um caixa eletrônico, o Cliente receberá um novo código de acesso automaticamente. O cancelamento pode ser feito em qualquer agência do Banco, desde que o Cliente saiba a senha de 6 dígitos. Se não souber, a alteração somente será possível na sua agência do Banco. IX. Caso tenha sido solicitado o cadastramento de suas impressões digitais, o Cliente autoriza o Banco a capturá-las e armazená-las em arquivo eletrônico. X. As impressões digitais serão armazenadas e utilizadas exclusivamente para a realização de transações eletrônicas em equipamentos com tecnologia de identificação biométrica. Nesses casos, suas digitais, quando utilizadas nos equipamentos que as solicitarem, equivalerão, para todos os fins, às suas senhas do cartão de débito e eletrônica. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 8/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 8 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 4.11.3. Cheques: 4.11.3.1. Fornecimento - o fornecimento de cheques está condicionado: 4.11.3.1.1. ao cumprimento de todas as condições estabelecidas nestas Cláusulas Gerais e daquelas divulgadas pelo Banco em suas agências e no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br); 4.11.3.1.2. à inexistência de restrições cadastrais em seu nome, inclusive CCF - Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos; 4.11.3.1.3. à manutenção de saldo credor em Conta-Corrente; e 4.11.3.1.4. cadastro atualizado. IMPORTANTE I. A continuidade do fornecimento depende da observância dessas Cláusulas e da inexistência de ocorrências que acarretam sua suspensão. II. Os cheques são impressos nos caixas eletrônicos, nas agências BB ou entregues em domicílio. III. O serviço de entrega de cheques em domicílio está disponível para pessoas físicas e depende de autorização prévia de todos os titulares, independentemente da modalidade de Conta-Corrente. Os cheques devem ser desbloqueados antes da emissão. Esse serviço é tarifado conforme T abela de T arifas, disponível nas agências e no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br). IV. O Banco mantém o registro da quantidade de folhas de cheque em seu poder. Essa informação está disponível no extrato de cheques. As folhas inutilizadas devem ser baixadas pelo Cliente. 4.11.3.2. Sustação/Revogação 4.11.3.2.1. A solicitação de sustação/revogação de cheques poderá ser formalizada pelo Cliente por meio de qualquer agência do Banco. 4.11.3.2.2. Ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura, Cliente autoriza o Banco a prestar, a qualquer interessado, informações sobre a situação dos cheques impedidos de liquidação, na forma do artigo 9º da Resolução CMN nº 3.972, de 28.04.2011. 4.11.3.2.3. O pagamento dos cheques pode ser impedido por contraordem (revogação) ou oposição (sustação). A contraordem só pode ser solicitada pelo emitente do cheque e só produz efeitos após o prazo de apresentação do cheque. A oposição pode ser efetuada pelo emitente, beneficiário ou portador do cheque e dentro do prazo de apresentação do cheque. 4.11.3.3. Suspensão do Fornecimento 4.11.3.3.1. O fornecimento de cheques ao Cliente pode ser suspenso caso: 4.11.3.3.1.1. existam restrições cadastrais, inclusive CCF para titular(es) ou representante(s) legal(is); 4.11.3.3.1.2. já tenha sido fornecida a quantidade limite de folhas permitidas para a Conta-Corrente, que pode ser consultada no extrato de cheques disponíveis na Internet ou nos caixas eletrônicos; 4.11.3.3.1.3. não tenham sido liquidadas 50% (cinquenta por cento) ou mais folhas fornecidas nos últimos 3 (três) meses; 4.11.3.3.1.4. o encerramento da Conta-Corrente tenha sido solicitado; 4.11.3.3.1.5. seja verificada irregularidade no(s) cadastro(s) do(s) titular(es); 4.11.3.3.1.6. o falecimento de titular tenha sido comunicado; 4.11.3.3.1.7. a Conta-Corrente esteja sem movimentação por mais de 90 (noventa) dias; Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 9/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 9 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 4.11.3.3.1.8. sejam devolvidos 3 (três) cheques por insuficiência de fundos no mesmo mês; 4.11.3.3.1.9. tenha ocorrido prática considerada abusiva. 4.11.3.3.2. O Banco comunicará a suspensão do fornecimento por canais eletrônicos. 4.11.3.3.3. O Banco considera como práticas abusivas, se observados nos últimos 12 (doze) meses, a incidência de devoluções de 10 (dez) cheques por insuficiência de fundos, independente da inclusão no CCF; e/ou de 10 (dez) devoluções por divergência, ausência ou insuficiência de assinatura; e/ou a existência de quantidade expressiva de sustações sem ocorrência policial e/ou a constatação de autofraude. 4.11.3.3.4. Na ocorrência de práticas consideradas abusivas, o fornecimento de cheques será suspenso por tempo indeterminado, podendo a reincidência acarretar na suspensão definitiva ou no encerramento da Conta-Corrente, nos termos do inciso II, do § 2º, do artigo 1º, da Resolução CMN nº 3.972/2011. 4.11.3.4. Regulamentação sobre cheques 4.11.3.4.1. As regras dispostas nestas Cláusulas Gerais observam a Resolução CMN 3.972/2011, a Circular Bacen 3.535 e demais normas divulgadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen). 4.11.3.4.2. A emissão do cheque sem provisão de fundos, a frustração do pagamento do cheque, a falsidade, a falsificação e a alteração do cheque são consideradas crimes, na forma da Lei 7.357, de 1985. 4.11.3.4.3. O Cliente autoriza o Banco a fornecer, em relação aos cheques depositados em sua conta e a pedido do emissor de cheque incluído no CCF que apresentar a cópia do cheque, o seu nome completo e os endereços residencial e comercial. 4.11.3.4.4. Em caso de conta conjunta, a adesão ou cancelamento do serviço de entrega do talão de cheque em domicilio deverá ser formalizada por todos os titulares. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 10/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 10 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX IMPORTANTE O Cliente declara-se ciente e concorda, ainda, que: I. Na impossibilidade de uso de cheque, ou na suspensão do fornecimento, a conta poderá ser movimentada por cartão, saque contra-recibo ou nos canais eletrônicos. II. As solicitações de oposição, contraordem a pagamento e cancelamento de cheques serão cumpridas a partir do registro nos sistemas do Banco. Se o registro for feito por telefone, Cliente deverá confirmá-lo em uma agência do Banco, no caixa eletrônico ou por meio do sítio do Banco na internet (www.bb.com.br) até o 2º dia útil da solicitação ou ela perderá a validade. III. Caberá ao Cliente baixar os cheques inutilizados ficando o Banco isento de responsabilidade no caso de apresentação de cheques baixados indevidamente. IV. Os cheques liquidados/compensados serão destruídos após digitalizados, razão pela qual o Cliente, desde já, reconhece as imagens, assim produzidas, como autênticas para todos os fins de direito. V. A emissão de cheques sem a suficiente provisão de fundos implica na inclusão do nome do emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central do Brasil (CCF) e nos cadastros de entidades de proteção ao crédito, devendo todos os titulares da conta devolver ao Banco os cheques não utilizados. VI. Como forma de emprestar maior confiabilidade e segurança ao uso do cheque, Cliente autoriza que o Banco: a. informe aos serviços de proteção ao crédito os cheques sustados ou revogados; b. informe a qualquer interessado a situação dos cheques impedidos de liquidação na forma prevista no artigo 9º da Resolução CMN 3.972, de 28.04.2011; c. confira a exatidão dos dados inseridos nos cheques emitidos com base na consulta eletrônica das informações existentes em seus cadastros; d. Forneça seu nome completo, CPF, número do documento de identificação, endereços residencial e comercial e a cópia da solicitação formal de sustação ou revogação, se for o caso, aos beneficiários de cheques devolvidos por insuficiência de fundos, divergência, insuficiência ou ausência de assinatura, erro de preenchimento formal, motivos que ensejam registro no CCF e as sustações ou revogações não motivadas por furto, roubo ou extravio, na forma prevista pela Resolução CMN 3.972, de 28.04.2011. Esses dados serão fornecidos, também, ao portador de cheque devolvido, em se tratando de cheque em relação ao qual a legislação em vigor não exija a identificação do beneficiário e que não contenha a referida identificação. O Banco esclarece que, uma gestão consciente de seus recursos pode reduzir riscos de possíveis descontroles na movimentação de sua conta. Assim, para evitar a emissão de cheques sem provisão de fundos, o Banco sugere que o Cliente sempre mantenha saldo disponível para liquidar cheques ainda não apresentados para pagamento e outros débitos pendentes. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 11/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 11 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 5. DEPÓSITOS EM CHEQUES E CHEQUES EM CUSTÓDIA 5.1. O Cliente está ciente de que as importâncias depositadas em cheques, na Conta- Corrente ou Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex, somente serão colocadas à sua disposição após respectiva compensação e liquidação, conforme os prazos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. O Banco pode, a seu pedido, antecipar a liberação, desde que preenchidos requisitos negociais estabelecidos pelo Banco. 5.2. O Banco poderá cobrar encargos financeiros à taxa por ele praticada para adiantamentos a depositantes sobre os valores relativos aos depósitos em cheques liberados antecipadamente, na forma da cláusula anterior e efetivamente utilizados pelo Cliente. 5.3. A disponibilidade do serviço e as cláusulas específicas em que será realizado o depósito ou a Custódia por meio de arquivo-remessa, inclusive as providências a seu cargo, estarão disponíveis nas agências do Banco, no sítio do Banco na internet (www. bb.com.br) e nos demais canais disponibilizados pelo Banco para a prestação do serviço. O arquivo-remessa é um arquivo a ser enviado ao Banco com dados dos títulos/documentos a serem liquidados pelo Banco. 5.4. Fica o Banco autorizado a debitar os valores dos cheques liberados antecipadamente, que venham a ser devolvidos pelos bancos sacados, bem como os juros e demais acessórios sobre o valor desses cheques, calculados desde a data da liberação. 5.5. Os encargos referidos nas Cláusulas 5.2 e 5.4 acima serão divulgados pelo Banco nas suas agências, em seus caixas eletrônicos ou no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br). 5.6. Em relação aos cheques acolhidos para depósitos em Conta-Corrente, Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex ou em Custódia, fica o Banco autorizado a endossar os cheques nominativos acolhidos em depósito para crédito em favor do Cliente. 5.7. Em relação aos cheques acolhidos em Custódia, o Banco fica autorizado a creditar o valor correspondente, na data programada, na respectiva conta de depósitos ou em conta vinculada à operação de crédito, no caso de empréstimo. 5.8. O Cliente assume total responsabilidade junto aos emitentes dos cheques, pela data indicada para apresentação a pagamento. 5.9. O Cliente poderá alterar a data programada para depósito ou excluir cheque(s) da Custódia, com até 03 (três) dias de antecedência da data de remessa à compensação, desde que o(s) cheque(s) não esteja(m) vinculado(s) a operações de crédito. 5.10. O Banco poderá acatar o(s) cheque(s) para depósito em Conta-Corrente ou em Custódia, por meio de arquivo-remessa, com captura e transmissão dos dados por meio eletrônico, a cargo do Cliente. 5.11. Havendo divergência entre os dados informados por meio eletrônico e o(s) cheque(s) físico(s), o arquivo-remessa poderá ser recusado pelo Banco. 5.12. Na ocorrência de roubo ou furto, desde que os dados tenham sido transmitidos e o Cliente apresente a cópia do respectivo Boletim de Ocorrência Policial, o Banco poderá acatar o(s) depósito(s) e efetuará a compensação dos cheques, por meio do arquivo- remessa, adotando, para tanto, uma rotina especial. 5.13. Para cumprimento da rotina especial referida na cláusula anterior, o Cliente autoriza o Banco a debitar em sua Conta-Corrente as despesas cobradas pelos bancos sacados. 5.14. O Cliente, desde já, aceita e reconhece o(s) débito(s) efetuado(s) em sua Conta- Corrente, nos casos envolvendo a devolução do(s) cheque(s) compensado(s) na forma descrita na cláusula 5.12. T ambém se declara ciente de que, nessa hipótese, não receberá o(s) documento(s) físico(s). CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 12 de 20 17/09/2018 11:23Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 12/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 13 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 5.15. O documento emitido pelo terminal eletrônico de autoatendimento no ato do depósito (cheques/custódia) representa simples protocolo. Nas hipóteses a seguir (cláusulas 5.16, 5.17 e 5.18), se o Banco realizar lançamento incorreto na sua conta, efetuará o estorno para regularizá-lo, conforme cláusula 4.3; 5.16. Em caso de divergência entre o valor declarado pelo Cliente e o confirmado pelo Banco, será efetuado o débito do valor declarado e o crédito do valor confirmado; 5.17. Caso o Banco verifique que o envelope utilizado pelo Cliente está vazio, o mesmo permanecerá à disposição do Cliente por 60 dias na agência responsável pelo tratamento do depósito. 5.18. Os depósitos realizados nos caixas eletrônicos após o horário de expediente da agência ou em dias não úteis serão confirmados apenas no 1º dia útil seguinte. 6. DÉBITO AUTOMÁTICO 6.1. O Débito Automático é um serviço pelo qual o Cliente cadastra suas contas, cujos beneficiários tenham convênio com o Banco, autorizando que sejam pagas, mediante débito na Conta-Corrente, nos respectivos vencimentos, por tempo indeterminado. 6.2. O Cliente poderá autorizar, por escrito ou mediante assinatura eletrônica, o Banco a debitar em sua conta os valores relativos a compromissos com concessionárias de serviços públicos ou empresas privadas (empresas credoras), tais como água, energia elétrica etc, como também outros títulos de sua conveniência, visando a regular quitação, observado o disposto na cláusula a seguir (6.3). 6.3. Compete ao Cliente zelar pela exatidão dos dados relativos aos compromissos com concessionárias de serviços públicos e/ou títulos, por ele informados ao Banco para fins de viabilizar o débito automático na sua conta, na forma prevista na cláusula anterior (6.2). 6.4. Cliente compromete-se a manter saldo suficiente para o lançamento dos referidos débitos, ficando o Banco isento de qualquer responsabilidade decorrente da não liquidação do compromisso por insuficiência de saldo na data do vencimento. 6.5. Caso o documento a ser liquidado referente ao compromisso com a concessionária de serviço público ou ao título não contenha a frase "Débito em conta - não receber no caixa", ou equivalente, Cliente deverá efetuar o pagamento respectivo diretamente numa agência autorizada a recebê-lo ou, se o título permitir, registrar o agendamento de pagamento pelos canais eletrônicos disponibilizados pelo Banco. 6.6. Em caso de dúvida ou reclamação sobre dados constantes da fatura cadastrada em débito automático (datas de vencimentos e/ou valores), o Cliente deverá solicitar esclarecimentos diretamente à(s) empresa(s) credora(s). 6.7. O Banco reserva-se o direito de, a qualquer tempo, cancelar a prestação do serviço de débito automático, mediante comunicação por escrito ao Cliente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 7. EXTRATO 7.1. T oda a movimentação da sua conta será registrada em extratos, que serão disponibilizados via internet e caixas eletrônicos. O Cliente pagará tarifa pelo fornecimento de extratos em quantidade superior ao estabelecido em seu Pacote de Serviços, conforme a T abela de T arifas. 7.2. O fornecimento via correio de extratos unificados, contendo a movimentação dos últimos trinta dias de sua conta, bem como informações de outros produtos e serviços vinculados à sua conta, é um serviço tarifado, conforme T abela de T arifas. 8. PACOTES DE SERVIÇOS E TARIFAS Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 13/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 14 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 8.1. O Cliente fica ciente, desde já, de que as contas-correntes, salário e de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex estão sujeitas à cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, conforme T abela de T arifas. O débito das tarifas será efetuado em tantos lançamentos quantos forem suas ocorrências ou de forma agrupada. 8.2. As Tabelas de T arifas estão afixadas nas agências do Banco e disponíveis no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br) na forma da regulamentação vigente do Banco Central do Brasil. Eventuais alterações nos valores constantes da referida tabela serão divulgadas pelos mesmos meios com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para as tarifas de cartão de crédito e de 30 (trinta) dias para as demais tarifas, contados do início da vigência. 8.3. O Cliente pode optar por aderir a uma das modalidades de Pacotes de Serviços disponíveis para o seu tipo de Conta-Corrente ou, se pessoa física, o Cliente pode preferir utilizar gratuitamente os Serviços Essenciais, detalhados na cláusula 8.9, que são serviços básicos de movimentação e consulta da conta. 8.4. Em caso de adesão a um Pacote de Serviços, o Cliente declara estar ciente que o Pacote de Serviços será cobrado mensalmente, sendo o valor correspondente debitado na sua conta, conforme cláusula 8.1. 8.5. A utilização de serviços que exceder os Serviços Essenciais ou aqueles incluídos no Pacote de Serviços eventualmente contratado será cobrada de forma individualizada, conforme Tabela de Tarifas. 8.6. A conta-salário é isenta das seguintes tarifas: transferência dos créditos pelo seu valor total; fornecimento de cartão magnético; realização de até cinco saques, por evento de crédito; acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo; fornecimento de pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos trinta dias; e manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação. 8.7. Caso Cliente seja Pessoa Física e decida pela não adesão a um Pacote de Serviços, fará jus sem ônus à utilização dos seguintes SERVIÇOS ESSENCIAIS: 8.7.1. Conta-Corrente: 8.7.1.1. Fornecimento de 1ª via de cartão de débito; 8.7.1.2. Fornecimento de 2ª via de cartão de débito, exceto nos casos de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis ao Banco; 8.7.1.3. Fornecimento de 10 folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas (fornecidas 12 folhas de cheques por tempo limitado); 8.7.1.4. Compensação de cheque; 8.7.1.5. Realização de 4 saques por mês - guichê de caixa ou terminal de autoatendimento; 8.7.1.6. Fornecimento de 2 extratos contendo a movimentação do mês - guichê de caixa / terminal de autoatendimento (2 extratos do mês em curso e 2 do mês anterior); 8.7.1.7. Realização de 2 transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, internet ou terminal de autoatendimento; 8.7.1.8. Realização de consultas mediante utilização da Internet; 8.7.1.9. Fornecimento do extrato anual de tarifas (disponível a partir de fev/2009). 8.7.2. Poupança: 8.7.2.1. Fornecimento de 1ª via de cartão com função movimentação; 8.7.2.2. Fornecimento de 2ª via de cartão com função movimentação, exceto nos casos de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis ao Banco; Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 14/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 15 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 8.7.2.3. Realização de 2 saques por mês - guichê de caixa ou terminal de autoatendimento; 8.7.2.4. Fornecimento de 2 extratos contendo a movimentação do mês; 8.7.2.5. Realização de 2 transferências para conta de depósitos de mesma titularidade; 8.7.2.6. Realização de consultas mediante utilização da Internet; 8.7.2.7. Fornecimento do extrato anual de tarifas (disponível a partir de fev/2009). 8.8. As tarifas avulsas utilizadas em quantidade superior à prevista nos Serviços Essenciais serão cobradas conforme T abela de T arifas previamente divulgada pelo Banco, na forma da cláusula 8.2. 8.9. Será ofertado pelo Banco, a pessoas físicas, um dos Pacotes Padronizados de Serviços, com a quantidade e descrição de eventos incluídos, conforme previsto no Art. 3º da Carta Circular BACEN n° 3.594, de 22.04.2013. A tarifa mensal será cobrada conforme cláusula 8.1 acima. 8.10. Se o Cliente optar pelo Pacote de Serviços referente à movimentação exclusiva por canais eletrônicos de atendimento, o Cliente autoriza o Banco a cobrar tarifas pela utilização dos canais de atendimento presencial ou pessoal, bem como dos correspondentes no País, conforme previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, incisos I e II, da Resolução CMN nº 3.919, de 25.11.2010. 8.11. Os descontos nos preços dos serviços que compõem o Pacote de Serviços incidirão sobre os valores constantes na T abela de T arifas. 8.12. Para fazer jus ao desconto da tarifa de Pacote de Serviços proporcionado pelo volume de investimentos mantidos no Banco ou pelo DESCONTO PROGRESSIVO PJ, o Cliente deve dispor de saldo suficiente em Conta-Corrente na data programada para o débito mensal da tarifa e estar em dia com suas obrigações perante o Banco e suas Subsidiárias, na condição de devedor principal ou coobrigado, no último dia do mês de referência ao de apuração dos pontos. 8.13. Os Clientes Pessoas Jurídicas estão sujeitos à cobrança de tarifa de renovação cadastral, conforme valores e periodicidade divulgados na Tabela de Tarifas. IMPORTANTE I Em caso de abertura de Conta-Corrente nas modalidades BB Conta Universitária ou BB Conta Jovem, o Cliente e o seu representante legal declaram-se cientes de que: a. a modalidade de BB Conta Universitária destina-se única e exclusivamente a pessoas físicas que sejam jovens universitários, com idade entre 16 e 28 anos, que estejam regularmente matriculados em curso superior, em nível de graduação. b. a modalidade de conta BB Conta Jovem destina-se única e exclusivamente a jovens com idade entre 12 e 18 anos e que não estejam matriculados em curso superior; II Caso o Cliente deixe de atender aos critérios dos itens I.a e I.b e não opte por outra modalidade de conta oferecida pelo Banco, a conta será automaticamente migrada para modalidade de Conta-Corrente Comum ou Especial, conforme política de crédito do Banco. III O Pacote de Serviços deverá adequar-se à nova modalidade de conta. O Banco poderá conceder descontos no valor do Pacote de Serviços, podendo retirar a qualquer tempo. O Cliente, se do seu interesse, poderá aderir a um dos Pacotes de Serviços disponíveis para o tipo de conta eventualmente escolhida, na forma da cláusula 8. Aplicam-se às contas nas modalidades BB Conta Universitária e BB Conta Jovem as demais disposições contidas nestas Cláusulas Gerais, naquilo que não contrariar os preceitos acima estabelecidos. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 15/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 16 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 9. INVESTIMENTOS FINANCEIROS 9.1. O Cliente deverá observar os limites mínimos e máximos estabelecidos pelo Banco para realização ou solicitação de aplicação e resgate em investimentos, estando ciente de que os regulamentos específicos e as características de cada investimento administrado pelo Banco estão disponíveis em qualquer agência do Banco e no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br). 9.2. As aplicações e resgates nos investimentos poderão ser realizados mediante solicitação ou de forma automática, desde que o Cliente tenha autorizado, previamente, de acordo com a disponibilidade ou necessidade de saldo em Conta-Corrente. 10. SALDO DEVEDOR/ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES 10.1. Na hipótese de ocorrência de movimentação financeira que possa acarretar saldo devedor na Conta-Corrente, o Cliente fica ciente - e manifesta, desde já, a sua concordância - de que o Banco avaliará a viabilidade de lhe conceder crédito emergencial, no valor que possibilite o acolhimento da referida movimentação financeira. 10.2. Uma vez concedido, o crédito emergencial será destinado integralmente à cobertura do saldo devedor verificado na sua Conta-Corrente (Adiantamento a Depositantes). 10.3. O valor do crédito emergencial ao Cliente concedido deverá ser pago no dia útil imediato à sua concessão, com os encargos financeiros e acessórios incidentes, na forma prevista na cláusula 10.4, podendo o Banco considerar o contrato vencido antecipadamente em caso de não cumprimento desse prazo. 10.4. Sobre o montante do crédito em caráter emergencial concedido incidirão encargos calculados pela comissão de permanência à taxa de mercado, vigente no(s) dia(s) da(s) ocorrência(s), nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.1986, do Conselho Monetário Nacional - cujos índices poderão ser obtidos nas agências do Banco ou no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br) - contabilizados desde a data da ocorrência do saldo devedor - e concessão do crédito emergencial -, até a data do seu efetivo pagamento. 10.5. O Cliente declara-se ciente, de acordo e com prévio conhecimento de que, sobre os saldos devedores diários verificados na conta vinculada ao crédito emergencial concedido, incidirá, além dos encargos indicados na cláusula 10.4, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, que será calculado e exigido de acordo com a legislação em vigor e debitado em sua Conta-Corrente no primeiro dia útil do mês subsequente à utilização do crédito emergencial. 10.6. O Cliente declara-se ciente de que, sem prejuízo dos encargos previstos nas Cláusulas anteriores, a concessão do crédito emergencial estará sujeita à cobrança de tarifa tendo como fato gerador a prestação do serviço de levantamento de informações e avaliação da viabilidade e dos riscos, para a concessão de crédito em caráter emergencial para cobertura de saldo devedor em Conta-Corrente (Adiantamento a Depositantes), conforme T abela de Tarifas afixada nas agências do Banco e disponíveis no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br), na forma das regulamentações vigentes do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. 10.7. O Cliente poderá solicitar ao Banco, a qualquer momento, o cancelamento do serviço de Adiantamento a Depositante. 10.8. O Cliente autoriza que o Banco efetue transferências entre quaisquer de suas contas e aplicações financeiras, à exceção de conta conjunta não-solidária, para regularização de saldo devedor e/ou pagamento do valor do crédito emergencial concedido e respectivos encargos. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 16/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 17 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 10.9. O Cliente reconhece, desde logo, como dívida líquida e certa, o saldo devedor em sua Conta-Corrente, proveniente de lançamentos referentes a cheques, saques (inclusive por meios eletrônicos), ordens e recibos emitidos ou assinados, débitos de títulos e cambiais emitidos ou aceitos, débitos por conta de operações de desconto referentes a títulos vencidos e não pagos pelos respectivos sacados e outros lançamentos devidamente autorizados, inclusive os referentes a encargos financeiros e impostos incidentes sobre o saldo devedor e/ou relativo ao crédito emergencial concedido. 11. TRANSFERÊNCIA DE CONTAS/PRODUTOS ENTRE AGÊNCIAS 11.1. A fim de ajustar a rede de atendimento do Banco ao fluxo de clientes, para melhor atendimento ao Cliente, fica o Banco autorizado a transferir para outra agência, a sua(s) conta(s), incluindo o saldo da(s) conta(s), do(s) cartão(ões) magnético(s), o(s) débito(s) programado(s) e o(s) investimento(s), bem como o(s) limite(s) de crédito e financiamento(s) em seu nome. 11.2. A transferência efetuada nos termos da cláusula anterior será precedida de comunicação formal ao Cliente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de mensagem nos canais de atendimento eletrônicos ou correspondência. 11.3. Caso a transferência efetuada pelo Banco não seja de sua conveniência, o Cliente deverá entrar em contato com sua agência de relacionamento. 12. EXTINÇÃO DE AGÊNCIA 12.1. No caso de extinção da agência onde o Cliente tenha conta, ou ainda, a seu pedido, desde já, o Cliente autoriza o Banco a transferir para outra agência, a sua(s) conta(s), o saldo da(s) conta(s), o(s) cartão(ões) magnético(s), o(s) débito(s) programado(s) e o(s) investimento(s), bem como o(s) limite(s) de crédito e financiamento(s) em seu nome. 12.2. A transferência operada nos termos da cláusula 12.1 será precedida de comunicação formal ao Cliente, pelo Banco, sendo admitida para esse fim a veiculação de mensagem nos canais e atendimento eletrônicos. 13. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS VIA TELEFONE CELULAR - SERVIÇO SMS 13.1. O Cliente autoriza o Banco a enviar mensagens para o(s) número(s) de celular(es) cadastrado(s) no Banco, com informações sobre a sua movimentação bancária e demais produtos ou serviços pelo Cliente contratados junto ao Banco, conforme os termos especificados em sua prévia solicitação do Serviço SMS, a qual poderá ser firmada por escrito ou mediante assinatura eletrônica. 13.2. O Cliente fica ciente de que: 13.2.1. A informação do saldo disponível em Conta-Corrente ou do limite disponível para uso do cartão de crédito poderá ser parte integrante das mensagens enviadas; 13.2.2. as mensagens serão disponibilizadas apenas se o(s) celular(es) pelo Cliente cadastrado no Banco estiver(em) na área de cobertura da sua operadora de telefonia; 13.2.3. o Banco não se responsabiliza por qualquer uso indevido das informações enviadas ao(s) aparelho(s) celular(es) cadastrado(s); 13.2.4. uma tarifa mensal será cobrada, para cada celular cadastrado, até o limite de 4 (quatro) celulares, de acordo com o disposto na T abela de T arifas disponível nas agências do Banco e no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br), independente da quantidade de mensagens recebidas; 13.2.5. em caso de cancelamento ou mudanças do(s) número(s) de celular(es) ou operadora, ou ainda na ocorrência de roubo, furto ou qualquer outra situação em que o(s) aparelho(s) esteja(m) na posse de outra pessoa, o Cliente deve atualizar as informações junto ao Banco ou solicitar o imediato cancelamento do serviço. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 17/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 18 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 13.3. No caso de contas com mais de um titular, as mensagens são geradas independentemente do titular que efetuou a movimentação bancária. T odos os cartões, do titular ou adicionais, Visa, Elo, Mastercard ou American Express, vinculados às Contas- Correntes que possuem o serviço de SMS, geram mensagens. 14. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS 14.1. O Cliente autoriza o Banco a fornecer seu nome, endereço, telefone e CPF/CNPJ às empresas que integram o Conglomerado do Banco, com a finalidade de instruir a proposta de abertura de Conta-Corrente/Poupança e de receber informações sobre produtos e serviços comercializados no âmbito das referidas empresas, podendo a presente autorização ser revogada a qualquer tempo, mediante solicitação por escrito. 14.2. Para os efeitos desta cláusula, as empresas que compõem o Conglomerado do Banco são as empresas subsidiárias, controladas e as empresas com participação acionária do Banco superior a 5% (cinco por cento), tais como as empresas participadas da BB Seguridade, BB-Leasing, BBDTVM, BB-Cartões, BB Consórcios, BB Turismo, BB Tecnologia e Serviços S.A. e Ativos S.A; bem como as novas empresas e participações acionárias que venham a integrar o Conglomerado do Banco. 14.3. O Cliente deverá manter seu cadastro sempre atualizado, informando ao BB, quando solicitado, ou sempre que houver qualquer alteração, seus dados de renda, patrimônio, estado civil, telefone, endereço comercial, residencial e eletrônico, isenções tributárias, quando for o caso, bem como apresentar os respectivos comprovantes e documentos de identificação apresentados na abertura da conta. As atualizações poderão ser efetuadas em qualquer agência do Banco. 14.4. O Banco poderá bloquear total ou parcialmente a movimentação de sua conta caso identifique a existência de dados incorretos ou desatualizados. 14.5. O não cumprimento da obrigação estabelecida na cláusula anterior facultará ao Banco adotar as seguintes medidas: 14.5.1. suspender o fornecimento de talonário de cheques e/ou de cartão magnético; 14.5.2. suspender a concessão de financiamento, empréstimo e adiantamento, bem como da abertura e renovação de crédito de qualquer espécie; 14.5.3. suspender o acolhimento de depósitos em Conta-Corrente ou Poupança; 14.5.4. suspender o acolhimento de solicitação de aplicação financeira. 14.6. As medidas de que trata a cláusula anterior serão suspensas tão logo o motivo que a ensejou seja sanado. 15. ENCERRAMENTO DE CONTA 15.1. O Contrato de Conta-Corrente e Conta-Poupança e/ou Poupex poderá ser rescindido por iniciativa do Banco ou do Cliente, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com o consequente encerramento da conta (Conta-Corrente ou Conta-Poupança). No ato da solicitação de resilição, o Cliente deverá entregar ao BB as folhas de cheque e/ou cartão(ões) que possuir ou apresentar declaração de que o(s) inutilizou. Além disso, o Cliente deverá manter na sua conta saldo suficiente para pagamento dos compromissos assumidos. 15.2. A Conta-Corrente não movimentada pelo Cliente, no período de 180 (cento e oitenta) dias corridos, será considerada inativa e será dado início ao processo de encerramento. 15.3. No encerramento da conta, o Banco expedirá aviso informando-lhe a data do efetivo encerramento da conta, podendo o aviso ser efetuado por meio eletrônico. 15.4. Na data de solicitação do encerramento ou prévio aviso (quando por parte do Banco), a conta entrará em regime de encerramento e, a partir dessa data, o Banco deixará de fornecer talões de cheques. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 18/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 19 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 15.5. Até o término do regime de encerramento, o Cliente deverá manter na conta saldo disponível suficiente para liquidação de todas as suas obrigações perante o Banco e os beneficiários dos cheques de sua emissão. 15.6. O Banco somente efetivará a solicitação de encerramento quando o Cliente tiver liquidado todos os compromissos e débitos decorrentes de obrigações contratuais que o Cliente mantenha com o Banco e cujos pagamentos estejam a ela vinculados. Enquanto não equacionadas de comum acordo a forma de liquidação desses compromissos e obrigações, inclusive eventual saldo devedor decorrente da concessão de adiantamento a depositante e respectivos encargos e tributos, bem como tiver desvinculado a conta de depósito de todas as aplicações e contratos que tenha com o Banco ou com sociedade do conglomerado do Banco, a conta não será encerrada. 15.7. Findo o regime de encerramento e remanescendo saldo positivo na Conta-Corrente ou na Conta-Poupança, o Banco poderá emitir ordem de pagamento no valor do saldo disponível e a colocará à disposição do cliente para retirada na sua agência. 15.8. Os cheques apresentados após o encerramento da Conta-Corrente e que não tenham sido sustados, revogados ou cancelados serão devolvidos pelo motivo de "conta encerrada", o que ensejará a inscrição do nome do cliente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, nos termos das normas em vigor. 16. DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. Quaisquer alterações - introduzindo, retirando ou modificando as presentes Cláusulas Gerais serão disponibilizadas ao Cliente nas agências do Banco, no extrato de Conta-Corrente, nos caixas eletrônicos, no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br) ou em outros meios disponíveis para a comunicação e serão averbadas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Essas alterações tornar-se-ão eficazes para todos os contratos e todas as prorrogações que se fizerem após a data da averbação. 16.2. Fica assegurado ao Cliente o direito de manifestar-se contrariamente às alterações contratuais em questão, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da referida disponibilização. 16.3. Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito destas Cláusulas, o Banco coloca a sua disposição os telefones da Central de Atendimento do Banco - CABB 4004-0001 ou 0800.729.0001, Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC 0800.729.0722, para Deficientes Auditivos 0800.729.0088, Suporte Técnico Pessoa Física 0800.729.0200, Suporte Técnico Pessoa Jurídica 3003-0500* ou 0800.729.0500. Caso o Cliente considere que a solução dada à ocorrência registrada anteriormente mereça revisão, deverá entrar em contato com a Ouvidoria BB pelo 0800.729.5678. * Custos de ligações locais e impostos serão cobrados conforme o Estado de origem. No caso de ligação via celular, custos da ligação mais impostos conforme a operadora. 16.4. As presentes Cláusulas Gerais substituem e consolidam, em seu inteiro teor, as Cláusulas Gerais do Contrato de Conta-Corrente e Conta-Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex registradas no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade de Brasília (DF), sob microfilme n.º 882.618, em 15.08.2014. BANCO DO BRASIL S.A Este Contrato foi protocolado, registrado e digitalizado no Cartório de 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Brasília (DF), sob o nº 924.356, em 14.07.2017. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 19/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 20 de 20 17/09/2018 11:23 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CONTAS ESPECIAIS CLÁUSULAS GERAIS que regem o CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTAS ESPECIAIS, tendo de um lado o Banco do Brasil S.A., com sede em Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ sob o número 00.000.000/0001-91, a seguir denominado BANCO, e de outro lado, como CREDITADO(S) o(s) correntista(s) indicado(s) e qualificado(s) na Proposta/Contrato de Abertura de Conta Corrente e de Poupança - Pessoa Física, que aderir a este Contrato mediante assinatura do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO EMPRÉSTIMO - O BANCO abre e o(s) CREDITADO(S) aceita(m) um crédito em conta corrente, com limite fixo estipulado na Cláusula Primeira do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, destinado a constituir reforço de provisão, até o valor do limite acima referido, de saldo da conta corrente bancária mantida pelo(s) CREDITADO(S) junto a uma agência do BANCO, que, por ocasião de lançamentos a débito, não disponha de recursos suficientes. PARÁGRAFO ÚNICO - O(s) CREDITADO(S) declara(m) que está(ão) ciente(s) e que tomou(aram) prévio conhecimento do Custo Efetivo Total - CET correspondente ao limite de crédito bem como do demonstrativo de cálculo, apresentados no momento da formalização da operação. CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - Verificada ausência ou insuficiência de saldo na conta corrente, o BANCO transferirá, automaticamente, do limite de crédito contratado a quantia necessária à cobertura do débito, considerando tal saldo devedor como empréstimo feito ao(s) CREDITADO(S). Os valores inscritos na conta corrente servirão, para todos os efeitos de direito, como prova efetiva da concessão de crédito ao(s) CREDITADO(S). PARÁGRAFO ÚNICO - O(s) CREDITADO(S) declara(m) que está(ão) ciente(s), de acordo e que tomou(aram) prévio conhecimento de que o saldo devedor, decorrente da utilização total ou parcial do limite de crédito colocado à sua disposição nos termos da CLÁUSULA PRIMEIRA, poderá ser compensado com quaisquer valores que venham a ser creditados, a qualquer título, na conta-corrente mantida por ele(s), CREDITADO(S), junto a uma agência do BANCO. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO - O prazo do presente Contrato, expresso na CLÁUSULA PRIMEIRA do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, poderá ser prorrogado, automática e sucessivamente, na ausência de manifestação em contrário, por qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do vencimento. Referidas prorrogações se darão por períodos anualmente ajustáveis, sendo que o primeiro vencimento ocorrerá no último dia útil do mês da implantação do respectivo limite, passando, a partir da primeira renovação, ser adotada a periodicidade de vencimento anual. Mod. 0.70.061-1 - Dez/17 - SISBB 17350 - pvb Pág. 1/8 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE ABERTURA DE CRÉDI... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw07006111.jsp 1 de 8 10/12/2018 10:26CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CONTAS ESPECIAIS PARÁGRAFO ÚNICO - As prorrogações com alteração do valor do crédito serão comunicadas pelo BANCO no prazo de 07 (sete) dias, importando o silêncio do(s) CREDITADO(S) em concordância com o novo valor. No caso de redução do limite de crédito, em sendo devedor o saldo, a prorrogação só se efetivará com prévio pagamento do excesso porventura existente. Enquanto a prorrogação não se concretizar de forma inequívoca, a inexigibilidade, por parte do BANCO, da liquidação do saldo devedor apresentado na data do vencimento, configurará mera tolerância, não se confundindo nem representando renovação automática. CLÁUSULA QUARTA - DO VENCIMENTO ANTECIPADO - O BANCO poderá considerar vencido antecipadamente o presente Contrato se: a) o(s) CREDITADO(S) deixar(em) de cumprir qualquer obrigação contraída neste Contrato; b) o(s) CREDITADO(S) entrar(em) em estado de insolvência ou sofrer protesto de títulos; c) o(s) CREDITADO(S) possuir(em) qualquer operação em situação irregular junto ao BANCO, ou suas Subsidiárias; d) o(s) CREDITADO(S) apresentar(em) restrição(ões) cadastral(is); e) o(s) CREDITADO(S) vier(em) a falecer; f) o(s) CREDITADO(S) manifestar(em)-se contrariamente às alterações contratuais promovidas pelo BANCO no presente Instrumento, nos termos do Parágrafo Único da CLÁUSULA NONA. A intenção de distratar ou de não permitir a prorrogação deste Contrato será comunicada por escrito, com 07 (sete) dias de antecedência ao seu vencimento. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O(s) CREDITADO(S) declara(m)-se ciente(s) de que ocorrerá, também, o vencimento antecipado do presente contrato, com exigibilidade da dívida e o imediato cancelamento do limite de crédito colocado à sua disposição nos termos da CLÁUSULA PRIMEIRA, na hipótese de existência de decisão administrativa final sancionadora, exarada por autoridade ou órgão competente, em razão da prática de atos, pelo(s) CREDITADO(S), que importem em discriminação de raça ou gênero, trabalho infantil e trabalho análogo ao de escravo, e sentença condenatória transitada em julgado, proferida em decorrência dos referidos atos, ou ainda, de outros que caracterizem assédio moral ou sexual. PARÁGRAFO SEGUNDO - O BANCO poderá, a seu exclusivo critério, antes de considerar vencido antecipadamente o presente contrato, optar por reduzir a zero o limite de crédito colocado à disposição do(s) CREDITADO(S) nos termos da CLÁUSULA PRIMEIRA, sem alteração no vencimento original da operação, caso ocorra qualquer das hipóteses previstas no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO - O limite de crédito, enquanto estiver zerado, não poderá ser utilizado pelo(s) CREDITADO(S) até a regularização da pendência que motivou o seu zeramento. Após a regularização da(s) pendência(s) por parte do(s) CREDITADO(S), o BANCO poderá providenciar, após análise de crédito, em até 07 (sete) dias úteis, a reativação total ou parcial do limite de crédito anteriormente concedido nos termos da CLÁUSULA PRIMEIRA. Mod. 0.70.061-1 - Dez/17 - SISBB 17350 - pvb Pág. 2/8 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE ABERTURA DE CRÉDI... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw07006111.jsp 2 de 8 10/12/2018 10:26CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CONTAS ESPECIAIS PARÁGRAFO QUARTO - Caso o(s) CREDITADO(S) não regularize(m) a pendência que motivou o zeramento do limite de crédito durante o prazo de validade do presente contrato, o BANCO, a seu exclusivo critério, poderá encerrá-lo nos termos da CLÁUSULA TERCEIRA. CLÁUSULA QUINTA - ENCARGOS FINANCEIROS DE NORMALIDADE - Sobre os saldos devedores diários verificados na conta vinculada ao crédito concedido incidirão juros à taxa praticada pelo BANCO nas operações da espécie, as quais serão divulgadas por meio de extratos de contas correntes, internet (www.bb.com.br) e tabela afixada nas dependências do BANCO. Referidos juros serão calculados por dias corridos, com base na taxa proporcional diária (mês comercial - 30 dias). PARÁGRAFO PRIMEIRO - DÉBITO E EXIGIBILIDADE - Os juros serão debitados e exigidos nas seguintes datas: a) no primeiro dia útil do mês subseqüente à utilização do limite de crédito; ou b) no dia do mês indicado na CLÁUSULA PRIMEIRA do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física; ou c) na data escolhida pelo(s) CREDITADOS(S), via terminal de auto-atendimento ou internet, passando automaticamente para o dia útil subseqüente, caso o indicado recaia em dia não útil; e nas seguintes hipóteses: d) Vencimento Antecipado - na data do vencimento antecipado do contrato; ou e) Transferência para Outra Dependência do Banco - na data da transferência do mesmo para outra agência do BANCO. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de prorrogação automática do contrato, na forma da CLÁUSULA TERCEIRA, as taxas de juros de normalidade (CLÁUSULA QUINTA), de excesso (CLÁUSULA SEXTA) e de inadimplemento (CLÁUSULA SÉTIMA), poderão ser reajustadas, permanecendo inalteradas as formas de cálculo, débito e exigibilidade, definidas no -caput- das referidas cláusulas. PARÁGRAFO TERCEIRO - As alterações de encargos mencionadas no Parágrafo Segundo desta Cláusula serão comunicadas ao(s) CREDITADO(S) via extrato de conta corrente ou mediante aviso expedido pelo BANCO (em meio convencional ou eletrônico) e estará disponível nas agências do BANCO e internet (www.bb.com.br). PARÁGRAFO QUARTO - Fica facultada ao(s) CREDITADO(S) a liquidação total ou parcial da soma dos encargos financeiros apurados conforme o -caput- desta Cláusula, em consonância com a Lei nº 8.078, de 11.09.1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Resolução nº 3.694, de 26.03.2009, do Conselho Monetário Nacional. Mod. 0.70.061-1 - Dez/17 - SISBB 17350 - pvb Pág. 3/8 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE ABERTURA DE CRÉDI... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw07006111.jsp 3 de 8 10/12/2018 10:26CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CONTAS ESPECIAIS CLÁUSULA SEXTA - DO EXCESSO DE LIMITE / ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES - Na hipótese de ocorrência de movimentação financeira em conta corrente que possa acarretar excesso no valor do limite de crédito contratado e estipulado na CLÁUSULA PRIMEIRA do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, o(s) CREDITADOS(S) fica(m) ciente(s) - e manifesta(m), desde já, a sua concordância - de que o BANCO avaliará a viabilidade de lhe conceder crédito adicional, em caráter emergencial, no valor que possibilite o acolhimento da referida movimentação financeira. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Uma vez concedido, o crédito adicional emergencial será destinado integralmente à cobertura do excesso sobre o limite (adiantamento a depositantes) previamente contratado pelo(s) CREDITADO(S). PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor do crédito adicional emergencial concedido deverá ser pago pelo(s) CREDITADO(S) no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias corridos, podendo o BANCO considerar o contrato vencido antecipadamente em caso de não cumprimento desse prazo. PARÁGRAFO TERCEIRO - Sobre o montante do crédito adicional concedido em caráter emergencial, em substituição aos encargos previstos na CLÁUSULA QUINTA, serão exigidos encargos calculados de acordo com a CLÁUSULA SÉTIMA deste contrato. PARÁGRAFO QUARTO - O(s) CREDITADO(S) está(ão) ciente(s) de que, sem prejuízo dos encargos previstos no parágrafo anterior, a concessão do crédito adicional emergencial estará sujeita à cobrança de tarifa, tendo como fato gerador a prestação do serviço de levantamento de informações e avaliação de viabilidade e de riscos para e concessão de crédito em caráter emergencial para cobertura de excesso sobre o limite contratado (adiantamento a depositantes), conforme Tabela de Tarifas afixada nas agências do BANCO e disponíveis na internet (www.bb.com.br) na forma da regulamentação vigente do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. PARÁGRAFO QUINTO - O(s) CREDITADO(S) poderá(ão) solicitar ao BANCO, a qualquer tempo, o cancelamento do serviço de Adiantamento a Depositantes. CLÁUSULA SÉTIMA - INADIMPLEMENTO - em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos, nos termos da Resolução 4.558, de 23.02.2017, do Conselho Monetário Nacional: a) Juros Remuneratórios contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido, acrescidos dos juros remuneratórios previstos na alínea anterior; Mod. 0.70.061-1 - Dez/17 - SISBB 17350 - pvb Pág. 4/8 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE ABERTURA DE CRÉDI... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw07006111.jsp 4 de 8 10/12/2018 10:26CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CONTAS ESPECIAIS c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida; PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os juros remuneratórios contratados para o período de normalidade e os juros moratórios previstos nas alíneas "a" e "b" retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para as operações contratadas até 31/08/2017, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente, debitada e exigida nos pagamentos parciais e na liquidação do saldo devedor inadimplido. Nas renovações que ocorrerem a partir de 01/09/2017, passam a valer os termos da Resolução 4.558, de 23.02.2017, do Conselho Monetário Nacional, descritos no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO - Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 395 do código Civil, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios quando devidos. CLÁUSULA OITAVA - OUTRAS CONDIÇÕES - Fica acordado, ainda, que: a) o(s) CREDITADO(S) reconhece(m) como prova de sua dívida os cheques, saques e transferências (inclusive por meio eletrônico), ordens, recibos e avisos de débito lançados diretamente na conta corrente, e o BANCO reconhece como prova dos créditos os lançamentos efetuados em conta corrente a esse título; b) o BANCO não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos decorrentes do extravio (perda, roubo, furto ou apropriação indébita) do talonário ou folhas avulsas de cheques especiais entregues ao(s) CREDITADO(S); c) no caso de contas conjuntas, os titulares serão, obrigatoriamente, solidários; d) o(s) CREDITADO(S) declara(m) que está(ão) ciente(s), de acordo e que tomou(aram) prévio conhecimento de que sobre os saldos devedores diários verificados na conta vinculada ao crédito concedido incidirá o Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, que será calculado e exigido de acordo com a legislação em vigor e será debitado na conta corrente do(s) CREDITADO(S) no primeiro dia útil do mês subseqüente à utilização do limite de crédito. CLÁUSULA NONA - BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DOS JUROS - O BANCO poderá conceder ao(s) CREDITADO(S) que atender(em) a determinadas condições negociais, isenção da taxa de juros pela utilização do limite de crédito disponibilizado, pelo período máximo de 10 dias, na forma descrita abaixo. Mod. 0.70.061-1 - Dez/17 - SISBB 17350 - pvb Pág. 5/8 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE ABERTURA DE CRÉDI... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw07006111.jsp 5 de 8 10/12/2018 10:26CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CONTAS ESPECIAIS PARÁGRAFO PRIMEIRO - As citadas condições negociais serão divulgadas pelo BANCO ao(s) CREDITADO(S) que também será comunicado sobre a necessidade de manutenção dessas condições negociais para continuar com direito ao benefício da isenção dos juros. I. O BANCO realizará mensalmente apuração para identificar se o(s) CREDITADO(S) continua(m) atendendo às condições negociais para manutenção do benefício da isenção dos juros. PARÁGRAFO SEGUNDO - O referido benefício, quando concedido, vigorará por período definido a critério do BANCO, que poderá cancelá-lo a qualquer momento e mediante prévio aviso ao(s) CREDITADO(S), retomando a cobrança dos encargos à taxa de juros incidente sobre todo o período de utilização do limite de crédito. I. O aviso prévio do cancelamento do benefício se dará por meio dos canais de atendimento do BANCO (internet e T erminais de Autoatendimento - TAA) ou mesmo suspensos, independentemente de qualquer aviso, no caso de restrição legal ou regulamentar decorrente de determinações de órgãos governamentais. PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando concedido o benefício mencionado acima, o(s) CREDITADO(S) terá(ão) direito à isenção dos juros se utilizar(em) o limite de crédito disponibilizado pelo Cheque Especial, total ou parcialmente, por até o máximo de 10 dias e enquanto o(s) CREDITADO(S) atender(em) às condições negociais às quais ele tomará conhecimento previamente. PARÁGRAFO QUARTO - No caso de utilização do limite de crédito por prazo superior a 10 (dez) dias haverá a incidência integral de todos os encargos contratados, aplicáveis retroativamente desde o primeiro dia de utilização. PARÁGRAFO QUINTO - Serão considerados os sábados, domingos e feriados no cômputo dos dias de isenção dos juros, bem como o período de isenção poderá incluir dias consecutivos ou alternados, porém, sempre considerando o período máximo de 10 (dez) dias. PARÁGRAFO SEXTO - A referida isenção não se aplica ao IOF, que será debitado integralmente na conta corrente do Proponente/Contratante. PARÁGRAFO SÉTIMO - O período de apuração dos 10 (dez) dias, para fins de isenção de juros consiste no período compreendido entre o dia previsto para débito de encargos do mês anterior (inclusive) até o dia anterior ao débito de encargos do mês subsequente. PARÁGRAFO OITAVO - A utilização do limite de crédito não poderá ultrapassar o valor do limite contratado no produto ou R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), o que for menor. Mod. 0.70.061-1 - Dez/17 - SISBB 17350 - pvb Pág. 6/8 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE ABERTURA DE CRÉDI... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw07006111.jsp 6 de 8 10/12/2018 10:26CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CONTAS ESPECIAIS PARÁGRAFO NONO - Caso a utilização do crédito exceda o limite contratado para o produto ou R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), o CREDITADO não terá direito à isenção sobre o valor excedente e haverá incidência da taxa integral de todos os encargos sobre esse valor. PARÁGRAFO DÉCIMO - OCORRERÁ A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO DOS 10 DIAS SEM JUROS, CASO O(S) CREDITADO(S): I. T enha(m) o limite do Cheque Especial suspenso/cancelado ou apresente inadimplência em qualquer operação realizada pelo(s) CREDITADO(S) junto ao Conglomerado do BANCO. II. Não atenda às condições negociais definidas pelo BANCO, de seu conhecimento, para a manutenção do benefício da isenção dos juros. CLÁUSULA DÉCIMA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Quaisquer alterações - introduzindo, retirando ou modificando as presentes cláusulas - serão disponibilizadas ao(s) CREDITADO(S) nas Agências do BANCO e na Internet (www.bb.com.br) e serão averbadas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Essas alterações, observada a previsão contida no Parágrafo Único desta Cláusula, tornar-se-ão eficazes para todos os contratos e todas as prorrogações que se fizerem após a data da averbação. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado ao(s) CREDITADO(S) o direito de manifestar(em)-se contrariamente às alterações contratuais em questão, até 15 dias da referida disponibilização e averbação. Na hipótese de discordância, manifestada pelo(s) CREDITADO(S), aplicar-se-á o disposto na CLÁUSULA QUARTA - DO VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO - Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTAS ESPECIAIS, o BANCO coloca a disposição do CREDITADO(S) os telefones da Central de Atendimento do Banco do Brasil - CABB 4004.0001* ou 0800.729.0001, Serviço de Atendimento ao Cliente (Informações, Sugestão, Reclamação e Cancelamento) - SAC 0800.729.0722, para Deficientes Auditivos ou de Fala 0800.729.0088, Suporte Técnico Pessoa Física 0800.729.0200, Suporte Técnico PJ 0800.729.0500. Caso o(s) CREDITADO(S) considere(m) que a solução dada à ocorrência registrada anteriormente mereça revisão, deve(m) entrar em contato com a Ouvidoria BB pelo 0800.729.5678. * Custos de ligações locais e impostos serão cobradas conforme o Estado de origem. No caso de ligação via celular, custos da ligação mais impostos conforme a operadora. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO - Os deveres e obrigações do(s) CREDITADO(S) serão satisfeitos na agência do BANCO em que for(em) mantida(s) sua(s) contas(s) corrente(s), praça que fica designada como foro do Contrato. Mod. 0.70.061-1 - Dez/17 - SISBB 17350 - pvb Pág. 7/8 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE ABERTURA DE CRÉDI... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw07006111.jsp 7 de 8 10/12/2018 10:26CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CONTAS ESPECIAIS Contrato registrado no Cartório Marcelo Ribas - 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, localizado no SUPER CENTER - Edifício Venâncio 2000, SCS, Quadra 08, Bl.B-60, Sala 140-E, 1º Andar - Brasília (DF) sob o microfilme número 268316, em 04.09.1997 e alterado pelos aditivos 443311, de 06.11.2001, 582255, de 01.08.2003, 596468, de 01.12.2003, 638173, de 15.02.2005, 651843, de 14.07.2005, 750284, de 29.04.2008, 757337, de 24.07.2008, 761952, de 18/09/2008, 766369 de 17.11.2008, 771205, de 03/02/2009, 777087, de 05/05/2009, 819975, de 22/06/2011, 834164, de 15/02/2012, 861135, de 25/04/2013, 879197, de 02/06/2014, 895758, de 11/06/2015, 911815, de 21/07/2016, 925706, de 30/08/2017 e 928527, de 29/11/2017. BANCO DO BRASIL S.A. Mod. 0.70.061-1 - Dez/17 - SISBB 17350 - pvb Pág. 8/8 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE ABERTURA DE CRÉDI... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw07006111.jsp 8 de 8 10/12/2018 10:26 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO CLÁUSULAS GERAIS que regem o Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - CDC Automático, tendo de um lado o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Brasília, Distrito Federal, localizada no Setor de Autarquia Norte (SAUN), Quadra 05, Lote B, Torre I, 2º andar, Edifício Banco do Brasil, neste instrumento abreviadamente denominado BANCO, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o número 00.000.000/0001-91, e de outro lado, como MUTUÁRIO, o correntista indicado e qualificado na Proposta/Contrato de Abertura de Conta Corrente e de Poupança - Pessoa Física, que aderir a este Contrato mediante assinatura do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física. CLÁUSULA PRIMEIRA - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO - O BANCO disponibiliza, e o MUTUÁRIO aceita, os valores de referência sujeitos à confirmação na data da efetivação da operação, observadas as normas operacionais de crédito e análise cadastral pelo BANCO, destinado aos clientes que recebam salário ou benefício previdenciário por intermédio do BANCO e/ou detentores de contas correntes e/ou contas de poupança. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores de referência estão sujeitos a confirmação até a data da efetivação da operação e são destinados ao MUTUÁRIO para empréstimos sem direcionamento, antecipação de recebíveis ou financiamentos para aquisição de bens e serviços, inclusive produtos comercializados por agências de turismo, equipamentos de microinformática, eletroeletrônicos, eletrodomésticos e materiais de construção destinados à reformas, construção ou ampliação de imóveis residenciais urbanos e financiamento do saldo devedor da conta especial ou do cartão de crédito emitido pelo BANCO. PARÁGRAFO SEGUNDO - O BANCO poderá, observada suas políticas de crédito, estabelecer como valores de referência para contratação de operações de empréstimos/financiamentos, eventual limite parcelado existente no Cartão de Crédito. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para solicitação de empréstimos/financiamentos mediante consignação em folha de pagamento, débito em conta corrente, conta salário ou conta poupança, o MUTUÁRIO declara estar ciente e de pleno acordo com as condições apresentadas na proposta de contratação, disposições estas pactuadas no Convênio para Concessão de Empréstimos e/ou Financiamentos para aquisição de bens de consumo a empregados/servidores do conveniado, firmado entre o BANCO e o EMPREGADOR. PARÁGRAFO QUARTO - O valor solicitado pelo MUTUÁRIO será acrescido do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, constituindo, assim, o valor total do empréstimo/financiamento. PARÁGRAFO QUINTO - O BANCO poderá admitir, observada a sua política de crédito, o financiamento da Tarifa de Abertura de Crédito sobre as operações de microcrédito, sendo o respectivo valor incluído no valor total do empréstimo/financiamento. PARÁGRAFO SEXTO - Os valores de referência e o valor máximo da prestação serão informados diariamente ao MUTUÁRIO por meio dos Terminais de Autoatendimento do BANCO, da Internet (www.bb.com.br), nas agências do BANCO ou de outros canais disponibilizados pelo BANCO. Os valores de referência somente serão válidos para o dia em que indicados e estarão sujeitos a confirmação na data da contratação. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 1/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARÁGRAFO SÉTIMO - Poderá haver, observada a política interna de crédito do BANCO, a alteração dos valores de referência e do valor máximo da prestação, não prejudicando, entretanto, os empréstimos/financiamentos aprovados antes da alteração e pendentes de liberação do crédito. PARÁGRAFO OITAVO - A ocorrência das hipóteses adiante descritas, no tocante às operações contratadas ao abrigo do presente Contrato, implicará cancelamento do(s) empréstimo(s)/financiamento(s) pendente(s) de liberação e vencimento antecipado de todas as dívidas junto ao BANCO, suas subsidiárias, controladas e coligadas, tornando-se exigíveis pela sua integralidade, ficando o BANCO autorizado a promover a cobrança judicial de todo o débito, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial: a) o MUTUÁRIO deixar de pagar qualquer das prestações a que se obrigar neste Contrato; b) o MUTUÁRIO não dispuser de margem consignável e/ou saldo suficiente em conta corrente, conta salário ou conta poupança para débito das prestações; c) forem devolvidos cheques do MUTUÁRIO por insuficiência de fundos; d) o MUTUÁRIO que contratou a operação de crédito baseada no recebimento de salário ou benefício previdenciário, por intermédio do BANCO, transferir o respectivo crédito para outra instituição financeira. PARÁGRAFO NONO - O(s) mutuário(s) declara(m)se ciente(s) que foi(foram) comunicado(s) que: a) os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito por ele(s) realizadas serão registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR; b) que o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; c) que poderá(ão) ter acesso aos dados constantes em seu(s) nome(s) no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); d) que os pedidos de correções, de exclusões e de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR devem ser dirigidas ao Bacen ou à instituição responsável pela remessa das informações, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial; e) que a consulta a quaisquer informações disponibilizadas pelas instituições financeiras e registradas em seu(s) nome(s), na qualidade de responsável(is) por débitos ou garantias de operações, depende de prévia autorização. PARÁGRAFO DÉCIMO - Para o MUTUÁRIO recebedor de benefício previdenciário do INSS, o valor do empréstimo mediante consignação no referido benefício, o número e vencimento das prestações e os encargos financeiros incidentes para o período de normalidade do contrato serão estabelecidos na Proposta de Empréstimo com Amortização Mediante Consignação em Benefício Previdenciário do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social firmada pelo MUTUÁRIO, presencial ou por meio eletrônico, mediante utilização de senha pessoal. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 2/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - O MUTUÁRIO, além da proposta de empréstimo de que trata o parágrafo nono, deverá assinar formulário próprio de Autorização para Consignação em Benefício na forma estabelecida pelo INSS, de forma presencial ou por meio eletrônico, mediante utilização de senha pessoal. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Para contratações de operações vinculadas à conta poupança, o(s) MUTUÁRIO(S) declara(m) ter sido previamente informado(s) e estar(em) ciente(s) de que operações de empréstimos/financiamentos, com data de cobrança da parcela (débito) diversa da data base da poupança poderão impactar a remuneração mensal dos depósitos de poupanças, bem como que as contas de cadernetas de poupança abertas nos dias 29, 30 e 31 têm como data base o dia 1º do mês subsequente. CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO - A solicitação dos empréstimos/ financiamentos pelo MUTUÁRIO dar-se-á alternativamente das seguintes formas: a) nos Terminais de Autoatendimento do BANCO; b) na Internet (www.bb.com.br); c) nas agências do BANCO; d) nos terminais eletrônicos instalados nos estabelecimentos comerciais afiliados, no caso de empréstimos / financiamentos vinculados a compras realizadas com cartão de débito ou de crédito do BANCO; e) Mobile Banking; f) Central de Atendimento BB (CABB); g) outros canais disponibilizados pelo BANCO. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Custo Efetivo Total - CET da operação será apresentado previamente ao MUTUÁRIO no momento da solicitação do empréstimo. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para todas as linhas, quando liberado o crédito, será disponibilizado ao MUTUÁRIO o Comprovante de Empréstimo/Financiamento, onde constarão as condições específicas referentes à operação contratada, inclusive demonstrativo de despesas, todas já previamente informadas e disponibilizadas ao MUTUÁRIO quando da solicitação/simulação do empréstimo/financiamento, o qual passará a fazer parte integrante deste contrato. PARÁGRAFO TERCEIRO - A 2ª via do Comprovante de Empréstimo/ Financiamento poderá ser obtida em qualquer agência do BANCO, mediante solicitação do MUTUÁRIO. PARÁGRAFO QUARTO - A liberação do empréstimo/financiamento será realizada na conta corrente ou na conta poupança mantida pelo MUTUÁRIO junto ao BANCO, das seguintes formas: a) na apresentação, pelo estabelecimento comercial da transação de compras com cartões emitidos pelo BANCO com as bandeiras VISA/MASTERCARD/ELO, no caso de empréstimos/financiamentos solicitados via terminais eletrônicos P.O.S. (Point of Sale); b) na data da confirmação da operação pelo BANCO, nos casos de operação vinculada ao recebimento da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física e nos financiamentos descritos no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Primeira; c) na data da confirmação pelo conveniado, onde a liberação é de responsabilidade deste; d) na data da confirmação da operação pelo BANCO, após confirmação da margem consignável junto ao conveniado, quando couber, nos casos de empréstimos com amortização mediante consignação em folha de pagamento; e) na data de solicitação do empréstimo, para os demais casos. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 3/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARÁGRAFO QUINTO - Tratando-se de empréstimo com amortização mediante consignação em folha de pagamento, o valor contratado poderá, a critério exclusivo do BANCO e observadas as demais exigências, ser liberado na conta corrente ou conta poupança em que o MUTUÁRIO recebe o(s) vencimento/benefício, ainda que mantida em outra instituição financeira. PARÁGRAFO SEXTO - A liberação do financiamento para aquisição de bens e serviços de fornecedores conveniados será realizada na conta corrente mantida pelo fabricante/fornecedor conveniado no BANCO, na data fixada no respectivo Convênio. PARÁGRAFO SÉTIMO - Os valores relativos a empréstimo/financiamento de conta especial ou de cartão de crédito serão liberados na conta corrente ou na conta poupança do MUTUÁRIO. No caso do financiamento do cartão de crédito, os valores liberados serão transferidos automaticamente para liquidação ou amortização do saldo devedor do cartão previamente definido pelo MUTUÁRIO. PARÁGRAFO OITAVO - Após a contratação de operações de empréstimo na modalidade BB Crédito Parcelamento Cheque Especial, o limite do Cheque Especial do MUTUÁRIO será reduzido pelo mesmo valor da operação contratada, ou para valor imediatamente inferior, que possibilite o enquadramento nos interstícios de limite do produto, mantida a mesma modalidade contratada. O limite do Cheque Especial poderá ser recomposto somente após a liquidação total da operação BB Crédito Parcelamento Cheque Especial, observadas as normas operacionais de crédito e análise cadastral do MUTUÁRIO. PARÁGRAFO NONO - Para contratação de empréstimo/financiamento com consignação em folha de pagamento o empregado/servidor deverá dispor de margem consignável suficiente para amparar as prestações decorrentes da operação contratada, na forma da legislação em vigor. PARÁGRAFO DÉCIMO - O MUTUÁRIO, detentor de benefício previdenciário recebido por intermédio do BANCO declara estar ciente de que, durante o período da operação e até a sua liquidação, não poderá substituir a instituição financeira de recebimento do crédito, permanecendo o recebimento do benefício por meio de crédito em conta corrente mantida pelo MUTUÁRIO no BANCO. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - O(s) lançamento(s) correspondente(s) ao(s) crédito(s) e débitos processado(s) em meio eletrônico na conta corrente, conta salário ou conta poupança do MUTUÁRIO, em decorrência da utilização de senha pessoal e intransferível, referente ao empréstimo/financiamento, são reconhecidos como válidos pelo MUTUÁRIO, a quem, contudo, é assegurado o direito de contestá-lo(s) perante o BANCO, ao qual caberá proceder à análise da contestação. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Na hipótese de a margem consignável disponível ser insuficiente, o PROPONENTE autoriza e solicita que o BANCO, em vez de cancelar esta proposta, reduza o valor do empréstimo de forma a adequar o valor das prestações à margem disponível para consignação a ser confirmada pelo INSS/DATAPREV. Neste caso, o valor do empréstimo, o valor a ser entregue, o valor do IOF, o valor das prestações e do CET serão alterados e constarão na presente Proposta de Empréstimo. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 4/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO CLÁUSULA TERCEIRA - DO SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE LIMITES - Mediante adesão prévia, que poderá ser feita nas agências de relacionamento do BANCO ou por meio dos canais de autoatendimento (Caixas Eletrônicos, Internet Banking e Mobile Banking), o MUTUÁRIO poderá utilizar o serviço de Transferência Automática de Limites, a ser gerido, de acordo com o perfil de utilização dos produtos empréstimos/financiamentos e cartão de crédito do MUTUÁRIO. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O limite parcelado pode ser definido como valor de referência disponibilizado pelo BANCO para a contratação de operações de empréstimos/financiamentos, sujeito à confirmação no momento da contratação da operação, ou existente no cartão de crédito para amparar compras parceladas na função crédito, liberando o limite único. PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o MUTUÁRIO, tendo aderido previamente ao serviço de Transferência Automática de Limites, manifeste interesse em contratar empréstimos/financiamentos e possua limite parcelado para compras no cartão de crédito, este limite poderá, no todo ou em parte, ser transferido de forma automática do cartão de crédito para o CDC, de forma a disponibilizar para o MUTUÁRIO maior valor disponível para a contratação da operação de empréstimo/financiamento desejada, podendo ocasionar a redução do limite parcelado disponível para compras. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o MUTUÁRIO, tendo aderido previamente ao serviço de Transferência Automática de Limites, manifeste interesse em efetuar uma compra no cartão na função crédito (à vista ou parcelada), não possua limite único suficiente para autorizar a transação, mas possua limite parcelado disponível no CDC, este limite poderá, no todo ou em parte, ser transferido de forma automática do CDC para o cartão de crédito, de forma a autorizar a compra pretendida, podendo ocasionar a redução dos valores de referência para contratação de empréstimos/financiamentos. PARÁGRAFO QUARTO - A partir da adesão ao serviço de Transferência Automática de Limites e mensalmente, após o pagamento da fatura do cartão de crédito, eventual limite parcelado transferido do CDC para o cartão de crédito e porventura não utilizado retornará a valor de referência para contratação de empréstimos/financiamentos, sem prejuízo de eventuais novas transferências automáticas, a serem oportunamente avaliadas pelo BANCO. PARÁGRAFO QUINTO - A simples adesão do MUTUÁRIO ao serviço de Transferência Automática de Limites previsto nesta Cláusula não significa a garantia de aprovação das transações de compras no Cartão de Crédito e nem a disponibilização de valores de empréstimos/financiamentos acima dos valores de referência estabelecidos anteriormente pelo BANCO, estando todas as solicitações de empréstimo/financiamento e compras na função crédito do cartão sujeito à confirmação do limite no momento da contratação. PARÁGRAFO SEXTO - A Transferência Automática de Limites de empréstimos/financiamentos para o cartão de crédito ficará indisponível no período de 00:00 às 03:00 (horário de Brasília). PARÁGRAFO SÉTIMO - O MUTUÁRIO poderá solicitar, a qualquer momento, o cancelamento do serviço de Transferência Automática de Limites, nas agências do BANCO ou nos canais de autoatendimento. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 5/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARÁGRAFO OITAVO - Na hipótese do cancelamento do serviço Transferência Automática de Limites, o BANCO deixará de fazer a gestão automática dos limites de empréstimo/financiamento e cartão de crédito, ficando a critério do MUTUÁRIO, a partir deste momento e se for de seu interesse, a realização de eventual transferência de limites de forma manual nos canais de autoatendimento. CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS FINANCEIROS - Incidirão, sobre o valor total do empréstimo/financiamento, a partir da data da concessão do crédito, juros prefixados, praticados pelo BANCO, inclusive IOF, os quais serão informados ao MUTUÁRIO no ato da solicitação do empréstimo/financiamento, por meio dos canais de acesso ao crédito (Terminais de Autoatendimento do BANCO e agências do BANCO), bem como no extrato disponível ao MUTUÁRIO em qualquer agência do BANCO. PARÁGRAFO ÚNICO - Nas operações de microcrédito, poderá ser debitada na conta corrente, conta salário ou conta poupança do MUTUÁRIO, mantida junto ao BANCO, tarifa de abertura de crédito, se for o caso, cujo valor e data do débito serão informados no ato da solicitação do empréstimo/financiamento, por meio dos canais de acesso ao crédito (Terminais de Autoatendimento do BANCO, Internet - www.bb.com.br e agências do BANCO) ou ainda mediante extrato disponível ao MUTUÁRIO em qualquer agência do BANCO. CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO - O pagamento do valor do empréstimo/financiamento e respectivos encargos financeiros será efetuado por uma das seguintes formas: a) mediante débito na conta corrente, conta salário, conta poupança ou em outra conta indicada e mantida pelo MUTUÁRIO junto ao BANCO, na forma do Termo de Autorização de Débitos, que ocorrerá no primeiro momento do dia de débito autorizado para a operação, tornando assim os respectivos valores indisponíveis na conta corrente, salário ou conta poupança; b) mediante consignação em folha de pagamento, na hipótese da existência de convênio celebrado entre o BANCO e o pagador do MUTUÁRIO; c) mediante consignação em benefício previdenciário do INSS. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Autorização de Débitos em conta de depósitos de que trata a alínea "a" do C a p u t será processada de acordo com as opções selecionadas pelo MUTUÁRIO na proposta de contratação, abrangendo tarifa de abertura de crédito e tributos, quando for o caso, e podendo o titular da conta: I. Modificar, cancelar ou recadastrar a Autorização de Débitos por qualquer meio de comunicação disponibilizado para este fim pelo BANCO; e II. Pagar o valor do empréstimo/financiamento por outra forma diferente de débito em conta. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para qualquer uma das formas de pagamento o MUTUÁRIO obriga-se a manter saldo suficiente nas referidas contas para a acolhida de tais débitos, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 6/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento do saldo devedor do empréstimo/financiamento poderá ser feito em parcela única ou em prestações calculadas pelo Sistema Price, o qual consiste em um plano de amortização de dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação é composto por uma parcela de juros e outra de capital. Respeitada a política de crédito do BANCO, poderá ser admitido o pagamento parcial das prestações ou o pagamento de prestações intermediárias. PARÁGRAFO QUARTO - Nas operações onde o pagamento for efetuado em prestações, o valor base da prestação será calculado de acordo com o Sistema Price de Amortização, a partir do valor total do empréstimo/financiamento (valor solicitado + IOF + Tarifa de Abertura de Crédito, esta se for o caso), acrescido de eventuais juros de carência, quando a data do vencimento das prestações não coincidir com a data da liberação do crédito. Referidos juros de carência serão calculados proporcionalmente ao período compreendido entre a data da liberação do crédito e a primeira data-base. Entende-se por data-base, em cada mês, para efeito do que dispõe esta Cláusula, o dia correspondente em cada mês ao do vencimento da prestação. As operações vinculadas ao recebimento de benefício previdenciário terão como data-base o dia do mês correspondente ao número final do benefício do MUTUÁRIO. PARÁGRAFO QUINTO - Nas operações vinculadas à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física ou gratificação natalina/13º salário, o pagamento será efetuado em uma única parcela, sendo os encargos aplicáveis no período compreendido entre a data da contratação do empréstimo e a data do seu vencimento/liquidação, calculados pela taxa equivalente (método exponencial), por dias corridos, e exigidos integralmente na data do vencimento/liquidação da operação. No caso de operações vinculadas à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, o vencimento será na data do crédito da restituição ou o dia 15 de janeiro do ano seguinte à solicitação do empréstimo, o que ocorrer primeiro. Caso a data seja dia não útil, o vencimento será o dia útil imediatamente posterior. No caso de operações vinculadas à gratificação natalina/13º salário, o débito da operação será efetuado na Data de Cobrança, a qual equivale à data provável de pagamento da gratificação natalina/13º salário informada pelo EMPREGADOR. Se houver alteração de data de pagamento pelo EMPREGADOR, a cobrança/débito será feita na nova data de pagamento da gratificação natalina/13º salário informada, limitada à Data de Vencimento, a qual representa o prazo final para pagamento do empréstimo. As Datas de Cobrança e de Vencimento serão informadas ao MUTUÁRIO no Comprovante de Empréstimo/Financiamento. PARÁGRAFO SEXTO - O valor da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física ou gratificação natalina/13º salário serão aplicados integralmente na amortização ou liquidação das operações vinculadas a estes recebíveis, revertendo em favor do MUTUÁRIO, após quitação do saldo devedor existente, o valor remanescente porventura apurado. Caso o valor da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física ou gratificação natalina/13º salário não seja suficiente para a liquidação da dívida, o MUTUÁRIO deverá Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 7/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO providenciar o complemento dos mesmos. Caso contrário, serão exigidos para o saldo remanescente, até o vencimento do Contrato, encargos de normalidade, conforme Cláusula Quarta deste Instrumento e, após o vencimento, encargos de inadimplência, previstos na Cláusula Décima Quinta deste Contrato. Desde já o MUTUÁRIO autoriza o BANCO, na forma do Termo de Autorização de Débitos, a proceder aos pertinentes e necessários débitos na(s) conta(s) indicada(s), obrigando-se a manter na época própria, disponibilidade financeira suficiente para a acolhida de tal lançamento, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. O MUTUÁRIO autoriza, em caso de não coincidência entre o BANCO/agência/conta corrente ou conta poupança receptora do crédito da restituição e a conta corrente ou conta poupança de débito do empréstimo, que o crédito seja efetuado integralmente nesta última. PARÁGRAFO SÉTIMO - Nas operações vinculadas ao recebimento de salário em conta mantida no BANCO: a) a data utilizada para débito das prestações será o dia útil correspondente à data do crédito do salário do MUTUÁRIO informada pelo empregador ou, na ausência de tal informação, no menor dia apurado entre as datas de crédito de salário registradas nos 60 (sessenta) dias anteriores à contratação da operação, não incidindo acréscimo de encargos pela falta de coincidência entre as datas de vencimento e cobrança das prestações, exceto na inexistência de saldo suficiente em conta corrente, conta salário ou em conta poupança para o pagamento das respectivas prestações do empréstimo/financiamento; b) na hipótese de pagamento antecipado do salário por parte do EMPREGADOR, o MUTUÁRIO autoriza que seja efetuada a antecipação do débito da prestação, mediante redução proporcional dos juros, na forma do Parágrafo Terceiro desta Cláusula; c) caso o EMPREGADOR altere a data do pagamento dos salários, o MUTUÁRIO autoriza de forma irrevogável e irretratável o BANCO a alterar a data do débito das prestações para a nova data de pagamento, corrigindo o valor das prestações pela variação positiva ou negativa dos encargos básicos, se houver. PARÁGRAFO OITAVO - Nas operações vinculadas ao recebimento de benefício previdenciário: a) a data utilizada para débito das prestações será o dia útil correspondente à data do crédito do benefício do MUTUÁRIO, não incidindo acréscimo de encargos pela falta de coincidência entre as datas de vencimento e cobrança das prestações, exceto na inexistência de saldo suficiente em conta corrente, conta salário ou em conta poupança para o pagamento das respectivas parcelas do empréstimo; b) No caso de operações de consignação em folha, vinculadas aos MUTUÁRIOS do INSS, a data de liquidação das operações ocorrerá no 5º (quinto) dia útil; c) Caso o INSS altere a data do pagamento dos benefícios, o MUTUÁRIO autoriza de forma irrevogável e irretratável o BANCO a alterar a data do débito das prestações para a nova data de pagamento, corrigindo o valor das prestações pela variação positiva ou negativa dos encargos básicos, se houver. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 8/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARÁGRAFO NONO - Nas operações vinculadas ao Convênio de Empréstimo e/ou Financiamentos com Consignação em Folha: a) havendo coincidência entre a data de liberação do valor do empréstimo/financiamento e a data de crédito dos proventos do MUTUÁRIO, o valor das prestações será calculado pelo Sistema Price sobre o valor total do empréstimo/financiamento, conforme descrito no Parágrafo Quarto desta Cláusula; b) não havendo coincidência entre a data de liberação do valor do empréstimo/financiamento e a data do crédito dos proventos prevista no cronograma de pagamento de salário, fornecido pelo EMPREGADOR, o valor das prestações será calculado considerando o período entre a data da liberação do valor emprestado e a data do próximo crédito de proventos do MUTUÁRIO, no qual incidirá juros proporcionais sobre a soma do valor solicitado mais valor do IOF. Para as operações consignadas, levar-se-á em conta a data de vencimento das parcelas avençadas com o conveniado. PARÁGRAFO DÉCIMO - Na hipótese de pagamento antecipado do salário por parte do EMPREGADOR e/ou não havendo saldo suficiente na conta corrente, conta salário ou na conta poupança vinculada à operação para amortização ou liquidação do saldo devedor, seja a operação de qualquer uma das modalidades previstas neste documento, o MUTUÁRIO autoriza o BANCO a proceder os pertinentes e necessários débitos na(s) conta(s) indicada(s), na forma do Termo de Autorização de Débitos. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Não havendo margem consignável disponível e/ou não havendo consignação, total ou parcial, da(s) prestação(ões) na folha de pagamento, por qualquer motivo, o MUTUÁRIO autoriza o BANCO, na forma do Termo de Autorização de Débitos, a efetuar o débito da(s) prestação(ões) do empréstimo/financiamento diretamente na conta corrente, conta salário ou na conta poupança vinculada à operação. O MUTUÁRIO obriga-se a manter saldo suficiente nas referidas contas para acolhida de tais débitos, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Havendo a descontinuidade do Convênio de Empréstimos e/ou Financiamentos com Consignação em Folha, a(s) prestação(ões) vencível(eis) não será(ão) consignada(s) na folha de pagamento do MUTUÁRIO. Em razão disso, o MUTUÁRIO autoriza o BANCO, na forma do Termo de Autorização de Débitos, a efetuar o débito da(s) prestação(ões) na(s) conta(s) indicada(s). A partir do encerramento do referido Convênio o MUTUÁRIO não poderá contratar novas operações de crédito mediante consignação em folha de pagamento. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - O MUTUÁRIO autoriza também: a) o EMPREGADOR a descontar em folha de pagamento o valor das prestações e recolher diretamente para crédito ao BANCO, no caso de operações vinculadas ao Convênio de Empréstimos e/ou Financiamentos com Consignação em Folha; b) o BANCO a ter acesso aos dados de seu contracheque para efeito de apuração de margem consignável; c) o BANCO proceder aos pertinentes e necessários débitos relativos às tarifas e prestações contratadas, na forma do Termo de Autorização de Débitos, obrigando-se o M U T U Á R I O a provê-la, nas épocas próprias, de saldo suficiente à acolhida de tais débitos, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 9/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - O MUTUÁRIO que contratar operações utilizando os valores de referência, com base no recebimento de salários, gratificação natalina (13º salário) e benefício previdenciário, obriga-se a transferir e a manter, junto ao BANCO, o crédito de seu salário durante a vigência deste Contrato. PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - O MUTUÁRIO declara que está ciente, de acordo e que tomou prévio conhecimento de que as prestações do empréstimo/financiamento poderão vir a ser lançadas na conta corrente, conta salário ou na conta poupança na forma do Termo de Autorização de Débitos. CLÁUSULA SEXTA - DA LIQUIDAÇÃO E DA AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA - O BANCO assegura ao MUTUÁRIO o direito de liquidar ou amortizar antecipadamente as operações regidas por este Contrato, mediante redução proporcional dos juros. Para liquidação ou amortização antecipada, o BANCO disponibiliza ao MUTUÁRIO as seguintes opções: (I) Liquidação antecipada de uma ou mais prestações integrais, na ordem crescente; (II) Liquidação antecipada de uma ou mais prestações integrais, na ordem decrescente; (III) Liquidação antecipada de uma ou mais prestações integrais, na ordem crescente, e amortização parcial da prestação subsequente à última prestação liquidada; (IV) Liquidação antecipada de uma ou mais prestações integrais, na ordem decrescente, e amortização parcial da prestação vencível na data base imediatamente anterior à última prestação liquidada. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O BANCO poderá disponibilizar ao MUTUÁRIO em determinadas operações, observada a sua política de crédito, a opção de amortização do saldo devedor do empréstimo/financiamento, apurado na data da solicitação da amortização, com recálculo das prestações vincendas, mantendo-se o prazo e a taxa de juros originalmente contratados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para fins da liquidação e da amortização antecipada referidas nesta Cláusula, entende-se por prestações na ordem crescente as prestações progressivamente vencíveis a partir da data da solicitação da liquidação antecipada pelo MUTUÁRIO e por prestações na ordem decrescente as prestações regressivamente vencíveis a contar da última prestação vencível. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para os empréstimos/financiamentos contratados até 04/05/2014 - O valor presente das prestações para liquidação e/ou amortização antecipada será calculado mediante a aplicação da taxa de desconto apurada na forma da Resolução CMN n° 3.516, de 06 de dezembro de 2007, conforme a seguir: (I) Na hipótese de a liquidação e/ou amortização antecipada ter ocorrido em até 07 (sete) dias após a celebração do Contrato a taxa de desconto será igual à taxa contratada; (II) Na hipótese de o prazo contado da data da liquidação e/ou amortização antecipada, inclusive, até o vencimento final, exclusive, ser de até 12 (doze) meses, a taxa de desconto será igual à taxa contratada; Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 10/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO (III) Nas demais hipóteses, a taxa de desconto será apurada da seguinte forma: a) toma-se a taxa contratada e calcula-se a sua equivalente anual; b) toma-se a taxa apurada na forma da alínea "a", subtrai-se a Taxa Selic da data da contratação e soma-se a Taxa Selic mais recente, disponível na data da liquidação e/ou amortização antecipada; c) toma-se a taxa apurada na forma da alínea "b" e calcula- se a sua equivalente periódica para cada prazo faltante, contado da data da liquidação e/ou amortização antecipada, inclusive, até a data de vencimento de cada prestação antecipada, exclusive. PARÁGRAFO QUARTO - Para os empréstimos/financiamentos contratados a partir de 05/05/2014 - Para o cálculo do valor presente das prestações liquidadas e/ou amortizadas antecipadamente será utilizada, como taxa de desconto, a taxa de juros contratada, conforme disposto na Resolução CMN nº 5.004, de 24 de março de 2022. PARÁGRAFO QUINTO - Nas operações vinculadas ao Convênio de Empréstimos e/ou Financiamentos com Consignação em Folha, na hipótese de ocorrer o desconto na folha de pagamento de uma ou mais prestação(ões) que foram liquidadas antecipadamente pelo MUTUÁRIO, o BANCO efetuará a devolução do valor cobrado, mediante crédito em conta corrente, conta poupança, ordem de pagamento, crédito em cartão benefício ou via Sistema de Valores a Receber em nome do MUTUARIO. Esta devolução está condicionada ao recebimento pelo Banco da confirmação de consignação das parcelas pelo empregador. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO - Pagamento em, no mínimo, 03 (três) dias e, no máximo, 48 (quarenta e oito) meses, de acordo com a modalidade de crédito utilizada podendo, o prazo máximo, ser alterado de acordo com a política de crédito do BANCO, preservando-se, contudo, o prazo dos empréstimos/financiamentos já deferidos. PARÁGRAFO ÚNICO - O MUTUÁRIO informará, quando da solicitação do empréstimo/financiamento, o prazo em dias, para as operações com vencimento único, ou em número de prestações para as demais, exceto para os empréstimos com base na restituição do Imposto de Renda Pessoa Física ou da gratificação natalina/13º salário. A data da cobrança das prestações, em razão do presente Contrato, será a escolhida pelo MUTUÁRIO, EXCETO para: a) as operações vinculadas ao recebimento de benefício previdenciário, vez que a cobrança ocorrerá na data definida no cronograma de recebimento, de acordo com o número final do benefício; b) as operações de financiamento para aquisição de bens e serviços, realizadas ao amparo de convênios, em que a data da cobrança das parcelas poderá ser fixada no respectivo convênio firmado entre o BANCO e o fabricante / fornecedor / prestador de serviço; c) as operações vinculadas à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, cujo vencimento ordinário será estabelecido automaticamente para o dia 15 de janeiro do ano seguinte ao da solicitação do empréstimo, o que ocorrer primeiro, ou, caso a data seja dia não útil, o vencimento será o dia útil imediatamente posterior, conforme disposto no Parágrafo Terceiro, da Cláusula Quinta; d) operações vinculadas ao recebimento da gratificação natalina/13º salário, vez que o débito da operação será efetuado na Data de Cobrança, a Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 11/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO qual equivale à data provável de pagamento da gratificação natalina/13º salário informada pelo MUTUÁRIO ou EMPREGADOR. Se houver alteração de data de pagamento pelo EMPREGADOR, a cobrança/débito será feita na nova data de pagamento da gratificação natalina/13º salário informada, limitada à Data de Vencimento, a qual representa o prazo final para pagamento do empréstimo. As Datas de Cobrança e de Vencimento serão informadas ao MUTUÁRIO no Comprovante de Empréstimo/Financiamento. e) as operações de empréstimos/financiamentos, realizadas ao amparo de convênio para consignação em folha de pagamento, em que a data da cobrança das parcelas será fixada no cronograma de pagamento mensal, avençada com o conveniado; f) as operações vinculadas ao recebimento de salários, realizadas com ou sem o amparo de convênio estabelecido entre o BANCO e o empregador do MUTUÁRIO, as quais terão como data de vencimento a data do crédito do salário informada pelo empregador ou, na ausência de tal informação, o menor dia apurado entre as datas de crédito de salário registradas nos 60 (sessenta) dias anteriores à contratação da operação. CLÁUSULA OITAVA - PULA PARCELAS PF - O BANCO poderá conceder ao MUTUÁRIO no momento da contratação, observada a política de crédito vigente, as condições da respectiva linha de crédito selecionada e o canal de contratação, a possibilidade de escolher um ou dois meses sem prestações no cronograma de pagamento da operação, para cada período de 12 meses. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A disponibilidade para escolha de um ou dois meses sem parcelas no cronograma de pagamento estará sujeita às condições da linha de crédito escolhida pelo MUTUÁRIO e o respectivo canal de contratação, que serão devidamente informadas ao mutuário na simulação/solicitação da operação. PARÁGRAFO SEGUNDO - O(s) mês(meses) escolhido(s) como sem parcelas no cronograma de pagamento pelo MUTUÁRIO será(ão) definido (s) no momento da contratação e não poderá(ão) ser alterado(s), em nenhuma hipótese. PARÁGRAFO TERCEIRO - O MUTUÁRIO fica ciente de que o prazo do cronograma de pagamento da operação não será alongado ou alterado em função da escolha do(s) mês (meses) do ano no(s) qual(is) não será(ao) cobrada(s) prestação(ões). PARÁGRAFO QUARTO - Para as operações cuja forma de pagamento seja débito em conta corrente, conta salário ou em conta poupança, ocorrendo a impontualidade no pagamento das prestações, serão efetuadas tentativas de débito diárias para a cobrança da(s) prestação(ões) em atraso, podendo ensejar a cobrança e o débito dessa prestação no(s) mês(meses) escolhidos(s) como sem parcelas no cronograma. PARÁGRAFO QUINTO - O MUTUÁRIO declara-se ciente de que o não pagamento da(s) parcela(s) no(s) mês (meses) escolhido(s), na forma do caput e dos parágrafos antecedentes desta Cláusula, não representa isenção, desconto ou renúncia por parte do BANCO aos valores dessa (s) parcela (s) e respectivos encargos da linha de crédito escolhida pelo MUTUÁRIO, cujo montante será acrescido e diluído nas demais prestações especificadas no cronograma de pagamento. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 12/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO CLÁUSULA NONA - DA RENOVAÇÃO - O BANCO, observada sua política interna de crédito, poderá admitir, a pedido do MUTUÁRIO, a alteração do prazo de pagamento e do valor base das prestações, bem como a reutilização parcial dos valores das prestações amortizadas do(s) empréstimos/financiamentos vigente(s), observando que: a) o saldo devedor remanescente, acrescido do valor do IOF, não ultrapasse os valores de referência; b) o valor da prestação mensal, recalculado pelos encargos vigentes, não ultrapasse o limite máximo de prestação admitida; c) a quantidade de prestações não ultrapasse o prazo máximo estabelecido para as respectivas linhas de crédito. PARÁGRAFO ÚNICO - O BANCO poderá admitir, a pedido do MUTUÁRIO, a prorrogação da data para pagamento do empréstimo, por mais um período, desde que seja efetuado o pagamento antecipado dos juros e IOF incidentes na nova operação para o(s) empréstimo(s) efetuado(s) em parcela única, exceto para os empréstimos com base no recebimento da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física ou da gratificação natalina/13º salário. CLÁUSULA DÉCIMA - Verificada a situação de inadimplência ou iminente risco de inadimplemento do MUTUÁRIO, acerca das dívidas decorrentes de empréstimos/financiamentos, Cartão de Crédito e Conta Especial, o BANCO, a seu critério e de acordo com a sua política de crédito, poderá, por solicitação do MUTUÁRIO, mediante adesão às Cláusulas Especiais referentes ao Contrato de CDC Automático, novar tais dívidas, que serão unificadas com uso de empréstimo de CDC sem direcionamento, não importando essa contratação liberação de recursos novos para o MUTUÁRIO. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir da novação, os valores de referência serão reduzidos de acordo com a capacidade de pagamento do MUTUÁRIO, apurada pelo BANCO, sendo informados ao MUTUÁRIO na forma do Parágrafo Sexto da Cláusula Primeira deste Contrato. PARÁGRAFO SEGUNDO - As taxas e prazos contratados para a operação a que se refere o "caput" deste dispositivo serão informados nas Cláusulas Especiais, que o MUTUÁRIO receberá, automaticamente, a partir da sua adesão. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS GARANTIAS - Para segurança do principal da dívida e das demais obrigações oriundas deste Contrato, no caso de operação vinculada ao recebimento da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, o MUTUÁRIO dá em penhor ao BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, por esta e na melhor forma de direito, o crédito de que é beneficiário junto à Secretaria da Receita Federal, proveniente da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para viabilizar a operacionalização do Penhor de Crédito do caput desta Cláusula, o MUTUÁRIO desde já, expressamente autoriza que o valor da restituição do IRPF do presente ano, seja levado a crédito de sua conta corrente de depósitos ou de sua conta poupança, que mantém junto ao BANCO, bem como autoriza o BANCO, a amortizar/liquidar a dívida objeto do empréstimo, através de débito na referida conta corrente, conta salário ou conta poupança. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 13/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARÁGRAFO SEGUNDO - O Penhor de Créditos ora efetivado, resolver-se-á de pleno direito, nos termos dos Artigos 127 e 128 do Código Civil, se a dívida for integralmente paga até a data do vencimento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO - O BANCO poderá considerar vencido antecipadamente o presente Contrato, ocorrendo, além das hipóteses previstas nos Artigos 333 e 1.425 do Código Civil, quaisquer dos seguintes casos: a) se o MUTUÁRIO deixar de cumprir qualquer obrigação contraída neste Contrato; b) se o MUTUÁRIO entrar em estado de insolvência ou sofrer protesto de títulos; c) se o MUTUÁRIO possuir qualquer operação em situação irregular junto ao BANCO ou suas Subsidiárias; d) se o MUTUÁRIO possuir operações vinculadas ao Convênio de Empréstimo Consignação em Folha e ocorrer o seu desligamento (demissão, exoneração ou aposentadoria). PARÁGRAFO ÚNICO - O MUTUÁRIO declara-se ciente de que ocorrerá, também, o vencimento antecipado do contrato, com exigibilidade da dívida e imediata sustação de qualquer desembolso, na hipótese de existência de decisão administrativa final sancionadora, exarada por autoridade ou órgão competente, em razão da prática de atos, pelo MUTUÁRIO, que importem em discriminação de raça ou gênero, trabalho infantil e trabalho análogo ao de escravo e sentença condenatória transitada em julgado, proferida em decorrência dos referidos atos, ou ainda, de outros que caracterizem assédio moral ou sexual. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA - Em caso de inadimplência da operação, ou nos casos de vencimento extraordinário, em que o presente instrumento de crédito seja considerado vencido antecipadamente, fica autorizado o BANCO em caráter irrevogável e irretratável, a proceder a cobrança da dívida por meio extrajudicial, conforme a legislação vigente, através de seus canais de cobrança e recuperação de créditos (agências, Central de Atendimento Banco do Brasil-CABB e empresas terceirizadas de cobrança extrajudicial e judicial), inclusive por meio de ligação telefônica ou de envio de SMS, ou ainda por meio do envio de correspondência ou de boleto bancário. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DESLIGAMENTO DO MUTUÁRIO - Ocorrendo desligamento (demissão, exoneração ou aposentadoria) do MUTUÁRIO, item "d" da Cláusula Décima Segunda, fica o EMPREGADOR autorizado a descontar das verbas rescisórias, na forma da legislação em vigor, valor para amortizar ou liquidar o saldo devedor do empréstimo ou financiamento, com redução proporcional dos juros pela quitação antecipada, ficando o BANCO, desde já, igualmente autorizado a fornecer ao EMPREGADOR o valor do saldo devedor da operação contratada ao amparo do presente Contrato. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando o valor repassado pelo EMPREGADOR for insuficiente para quitação do saldo devedor da operação, caberá ao MUTUÁRIO efetuar a imediata liquidação da operação diretamente ao BANCO. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 14/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de restar acordado entre o BANCO e o MUTUÁRIO o pagamento do saldo remanescente da operação, nas mesmas condições previamente pactuadas, o MUTUÁRIO se declara ciente e concorda que o pagamento deverá ser efetuado por intermédio de sua conta corrente, conta salário ou conta poupança, ficando o BANCO desde já autorizado a efetuar os respectivos débitos. PARÁGRAFO TERCEIRO - Na ausência de previsão expressa no Convênio celebrado entre o BANCO e o EMPREGADOR acerca da utilização das verbas rescisórias para amortização ou liquidação do saldo devedor desta operação, poderá o BANCO, observada sua política de crédito, permitir que o MUTUÁRIO continue efetuando o pagamento das prestações mediante débito em conta corrente, conta salário ou conta poupança, mantida no BANCO - débito este desde já autorizado pelo MUTUÁRIO - observado o cronograma de pagamento definido para efetivação das consignações, até a liquidação total do empréstimo ou financiamento. PARÁGRAFO QUARTO - Caso as prestações não sejam consignadas no benefício previdenciário, independente do motivo, o MUTUÁRIO titular de conta corrente, conta salário ou conta poupança mantida junto ao BANCO, deverá prover a conta de saldo suficiente para liquidar as referidas prestações, autorizando expressamente que o Banco efetue o débito respectivo. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional vigente na data da contratação da operação: a) Juros Remuneratórios contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido,; c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. PARAGRÁFO PRIMEIRO - Os juros remuneratórios contratados para o período de normalidade e os juros moratórios previstos nas alíneas "a" e "b" retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais. PARAGRÁFO SEGUNDO - Para os empréstimos/financiamentos contratados até 31/08/2017, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente, debitada e exigida nos pagamentos parciais e na liquidação do saldo devedor inadimplido. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 15/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARAGRÁFO TERCEIRO - Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 395 do código Civil, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios quando devidos. PARÁGRAFO QUARTO - Para efeito de apuração dos encargos de inadimplemento, nas operações vinculadas ao recebimento de benefício previdenciário, será considerada como data de vencimento das prestações o dia do mês correspondente ao número final do benefício do MUTUÁRIO. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CESSÃO DE CRÉDITOS EM GARANTIA - Fica o BANCO autorizado, a qualquer tempo, ceder, transferir, caucionar ou dar em penhor o crédito oriundo deste Instrumento, bem como, ceder os direitos, títulos, garantias ou interesses seus a terceiros, na forma prevista nas Resoluções CMN n.º 2.686 e 2.836, de 26 de janeiro de 2001 e 30 de maio de 2001, respectivamente. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DESPESAS - O BANCO cobrará as despesas administrativas e judiciais, porventura imputadas ao MUTUÁRIO em decorrência do presente Contrato, inclusive impostos, registros, arquivos e formalizações, ficando assegurado idêntico direito ao MUTUÁRIO, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS DADOS PESSOAIS - O BANCO, visando cumprir as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/18), esclarece que realizará tratamento de dados pessoais do MUTUÁRIO, descritos na Proposta de Empréstimo, para realizar todas as operações contratadas sob o amparo deste instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dados pessoais do MUTUÁRIO serão utilizados em situações relacionadas aos processos de contratação e condução de operações decorrentes deste instrumento, e serão mantidos sob estreita proteção e segurança de acessos. PARÁGRAFO SEGUNDO - Especificamente para as modalidades de crédito com desconto em folha de pagamento, será necessário que o BANCO tenha conhecimento de informações complementares, incluindo outros dados pessoais, referentes à ocupação, CNPJ do empregador ou do órgão responsável pelo pagamento de salários, do benefício previdenciário ou da pensão, conforme o caso, informações sobre o valor da renda bruta e líquida, da margem consignável disponível, bem como de dados de identificação funcional da pessoa como o número da matrícula e, se aposentado e ou recebedor de benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o número do benefício. PARÁGRAFO TERCEIRO - O MUTUÁRIO está ciente e autoriza, ao firmar este instrumento, que seus dados pessoais, para fins de crédito com desconto em folha de pagamento, poderão ser compartilhados eletronicamente com empresas de gestão de margem de consignação, que prestam serviço ao empregador ou ao órgão responsável pelo pagamento de salários, benefício previdenciário ou pensão, conforme o caso, para que se tenha o controle do limite máximo (da margem de consignação) disponível na folha e o desconto do empréstimo (averbação) na folha de pagamento do MUTUÁRIO. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 16/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARÁGRAFO QUARTO - Os dados pessoais fornecidos pelo MUTUÁRIO às empresas que atuam como Correspondente Bancário do BANCO terão o tratamento de acordo com as determinações da LGPD e serão encaminhados ao BANCO, para possibilitar as tratativas necessárias à contratação das operações de empréstimos decorrentes deste instrumento. PARÁGRAFO QUINTO - O MUTUÁRIO está ciente de que o BANCO poderá contratar seguro de vida prestamista na modalidade capital segurado variável, para garantir o pagamento e/ou amortização das operações de crédito objeto do presente contrato em caso de falecimento do MUTUÁRIO, sendo, o BANCO, o único responsável pelo pagamento do custo do seguro (prêmio) e o beneficiário da apólice. PARÁGRAFO SEXTO - Para a formalização e eventual execução do contrato de seguro acima mencionado, o MUTUÁRIO consente que, seus dados pessoais serão compartilhados com a BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. e a Brasilseg Companhia de Seguros, que também poderão utilizá-los para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - OUTRAS CONDIÇÕES - Este Contrato obriga o BANCO e o MUTUÁRIO, bem como seus herdeiros e sucessores. CLÁUSULA VIGÉSIMA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Quaisquer alterações - introduzindo, retirando ou modificando as presentes cláusulas - serão comunicadas ao MUTUÁRIO via extrato de conta corrente, ou Internet (www.bb.com.br) e averbadas no Registro de Títulos e Documentos. Essas alterações tornar-se-ão eficazes para todos os contratos e todas as prorrogações que se fizerem após a data da averbação. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado ao(s) MUTUÁRIO(S) o direito de manifestar(em)- se contrariamente às alterações contratuais em questão, até 15 (quinze) dias da referida comunicação. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA EFICÁCIA - A CLÁUSULA QUINTA c a p u t, parágrafos PRIMEIRO, SEXTO, DÉCIMO, DÉCIMO PRIMEIRO, DÉCIMO SEGUNDO, DÉCIMO TERCEIRO e DÉCIMO QUINTO, do presente aditamento, somente produzirá efeitos a partir da vigência da Resolução CMN nº 4.790/2020, de 26 de março de 2020, ou de outro ato normativo que vier a substituí-la. PARÁGRAFO ÚNICO - Enquanto não se verificar a vigência do ato normativo de que trata o caput permanecem inalteradas e produzindo efeitos as disposições anteriores. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO - Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO, o BANCO coloca à disposição do(s) MUTUÁRIO(S) os telefones da Central de Relacionamento do Banco do Brasil - CRBB 4004.0001* ou 0800.729.0001, Serviço de Atendimento ao Cliente (Informações, Sugestão, Reclamação e Cancelamento) - SAC 0800.729.0722, para Deficientes Auditivos ou de Fala 0800.729.0088, Suporte Técnico Pessoa Física 0800.729.0200. Caso o(s) MUTUÁRIO(S) considere(m) que a solução dada à ocorrência registrada anteriormente mereça revisão, deve entrar em contato com a Ouvidoria BB pelo 0800.729.5678. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 17/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO * Custos de ligações locais e impostos serão cobradas conforme o Estado de origem. No caso de ligação via celular, serão cobrados custos da ligação mais impostos conforme a operadora. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO - Fica eleito o foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília (DF) ou o do domicílio do devedor para dirimir as dúvidas oriundas do presente Contrato. Contrato registrado no Cartório Marcelo Ribas - 1º Ofício de Títulos e Documentos, localizado no Setor Comercial Sul, Quadra 08, Bl. B-60, Sala 140-E, 1º Andar, Edifício Venâncio 2000, Brasília (DF), sob o microfilme número 297680, em 13.07.1998 e alterado pelos aditivos números 340120, de 18.10.1999, 355309, de 22.03.2000, 370680, de 05.09.2000, 409061, de 25.04.2001, 443312, de 06.11.2001, 482982, de 09.05.2002, 537282, de 16.01.2003, 543962, de 14.02.2003, 562933, de 13.05.2003, 585016, de 04.09.2003, 592503, de 04.11.2003, 600178, de 22.12.2003, 615704, de 26.05.2004, 646543, de 13.05.2005, 664310, de 25.11.2005, 711008, de 19.03.2007, 725678, de 03.08.2007, 735183, de 08.11.2007, 740104, de 03.01.2008, 744164, de 26.02.2008, 750760, de 05.05.2008, 753246, de 03.06.2008, 757336, de 24.07.2008, 766368, de 17.11.2008, 771204, de 03.02.2009, 775790, de 06.04.2009, 794765 de 12.05.2010, 801623, de 25.08.2010, 809103, de 15.12.2010, 812824, de 24.02.2011, 819977, de 22.06.2011, 820868, de 08.07.2011, 823853, de 30.08.2011, 833745, de 07.02.2012, 851615, de 07.11.2012, 855995, de 15.01.2013, 861136, de 25.04.2013, 863876, de 14.06.2013, 877725, de 02.05.2014, 905468, de 24.02.2016, 919288, de 06.03.2017, 921760, de 03.05.2017, 925165, de 14.08.2017, 927426, de 30.10.2017, 940858, de 06.07.2018, 978909, de 27.08.2020, 983217 de 02.02.2021 e 1013124 de 18.11.2022. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 18/18 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS CLÁUSULAS GERAIS que regem o presente Contrato de Empréstimo com Não Correntista, tendo de um lado o Banco do Brasil S.A., com sede em Brasília, Capital Federal, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 00.000.000/0001-91, como MUTUANTE, doravante denominado BANCO, e de outro lado, a pessoa nomeada e qualificada no Comprovante de Adesão a este Contrato, doravante denominada MUTUÁRIO, que acordam as seguintes condições para concessão de empréstimos. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO EMPRÉSTIMO - O BANCO disponibiliza, e o MUTUÁRIO aceita, os valores de referência destinados a contratação de empréstimos sem direcionamento, sujeitos à confirmação na data da efetiva contratação da operação, observadas as normas operacionais de crédito e análise cadastral pelo BANCO, destinados aos clientes não correntistas que recebam ou não salário ou benefício previdenciário por intermédio do BANCO. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O MUTUÁRIO declara, neste ato e para todos os fins, ter pleno conhecimento das condições usuais do BANCO pertinentes a modalidade de empréstimo para não correntistas, e estar de inteiro acordo com tais condições, em especial as especificadas neste Instrumento. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para solicitação de operações vinculadas a Convênios de Empréstimo com Consignação em Folha, o MUTUÁRIO declara estar ciente e de pleno acordo com as condições apresentadas na proposta de contratação, condições estas pactuadas em Convênio para concessão de empréstimos a empregados/servidores do conveniado firmado entre o BANCO e o EMPREGADOR do MUTUÁRIO. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os valores de referência para limite de crédito aprovado e o valor máximo da prestação mensal serão definidos pelo BANCO, conforme metodologia de análise de crédito. O BANCO poderá alterar os limites do crédito aprovado e do valor máximo da prestação mensal, não prejudicando, entretanto, os empréstimos efetivamente contratados antes da alteração. Para operações vinculadas a Convênio de Empréstimo com Consignação em Folha, os limites citados ficarão condicionados à existência de margem consignável disponível a ser confirmada pelo EMPREGADOR. PARÁGRAFO QUARTO- O(s) mutuário(s) declara(m)-se ciente(s) que foi(foram) comunicado(s) que: a) os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito por ele(s) realizadas serão registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR; b) que o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; c) que poderá(ão) ter acesso aos dados constantes em seu(s) nome(s) no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 1/11 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 1 de 12 12/12/2018 16:12CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS d) que os pedidos de correções, de exclusões e de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR devem ser dirigidas ao Bacen ou à instituição responsável pela remessa das informações, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial; e) que a consulta a quaisquer informações disponibilizadas pelas instituições financeiras e registradas em seu(s) nome(s), na qualidade de responsável(is) por débitos ou garantias de operações, depende de prévia autorização. CLÁUSULA SEGUNDA - DA SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - Observadas as demais condições de contratação, a solicitação do empréstimo pelo MUTUÁRIO poderá ser feita das seguintes formas: a) nos Terminais de Autoatendimento do BANCO; b) nas agências do BANCO; c) outros canais disponibilizados pelo BANCO. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao valor solicitado pelo MUTUÁRIO será acrescido o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, constituindo, assim, o valor total do empréstimo PARÁGRAFO SEGUNDO - O BANCO poderá recusar as solicitações de empréstimos quando: a) o valor solicitado ultrapassar o limite do crédito aprovado; b) o valor estimado das parcelas mensal exceder o valor máximo permitido; c) o proponente não atender aos requisitos acordados no convênio firmado entre o BANCO e o EMPREGADOR ou não houver a confirmação da consignação do empréstimo por parte do EMPREGADOR, quando se tratar de operação vinculada a convênios de empréstimo com pagamento mediante consignação em folha. PARÁGRAFO TERCEIRO - O MUTUÁRIO informará, quando da solicitação do empréstimo, o prazo em número de prestações que deseja contratar a operação de crédito, sendo o número mínimo e máximo de prestações passíveis de contratação informados pelo BANCO ao MUTUÁRIO no momento da solicitação. PARÁGRAFO QUARTO - Para operações vinculadas a Convênio de Empréstimo com pagamento mediante Consignação em Folha, na hipótese de a margem consignável disponível ser insuficiente, o MUTUÁRIO autoriza e solicita que o BANCO, quando couber, reduza o valor do empréstimo de forma a adequar o valor das prestações à margem disponível para consignação a ser confirmada pelo conveniado. Neste caso, o valor do empréstimo, o valor liberado, o valor do IOF, as taxas de juros, o valor e o número das prestações e do CET serão alterados e constarão no Comprovante de Empréstimo/Financiamento. Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 2/11 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 2 de 12 12/12/2018 16:12CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO - O valor solicitado será liberado na data da confirmação da operação pelo BANCO ou na data da confirmação pelo conveniado, onde a liberação é de responsabilidade deste, em parcela única, devendo ser sacado imediatamente pelo MUTUÁRIO no terminal de autoatendimento onde foi contratada a operação ou mediante saque no caixa de qualquer agência ou correspondente no País, com emissão de recibo. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O BANCO, a seu exclusivo critério, poderá liberar o valor da operação de crédito contratada em conta de depósitos vinculada ao MUTUÁRIO em que recebe o(s) vencimento(s)/benefício(s), ainda que mantida em outra instituição financeira ou em outros canais disponibilizados pelo BANCO. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para operações vinculadas a Convênio de Empréstimo com pagamento mediante Consignação em Folha, não havendo coincidência entre a data da solicitação e a liberação do empréstimo, o MUTUÁRIO, desde já, autoriza, expressa e irrevogavelmente, o BANCO a proceder a respectiva atualização no valor das parcelas, para maior ou menor, de modo a equalizá-lo ao prazo decorrido entre a simulação/solicitação e liberação do empréstimo. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para todas as linhas, quando liberado o crédito, será disponibilizado ao MUTUÁRIO o Comprovante de Empréstimo/Financiamento, onde constarão as condições específicas referentes à operação contratada, inclusive demonstrativo de despesas, todas já previamente informadas e disponibilizadas ao MUTUÁRIO quando da solicitação/simulação do empréstimo, o qual passará a fazer parte integrante deste contrato. PARÁGRAFO QUARTO - A 2ª via do Comprovante de Empréstimo/Financiamento poderá ser obtida em qualquer agência do BANCO, mediante solicitação do MUTUÁRIO. CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS FINANCEIROS - Incidirão, sobre o valor total do empréstimo, a partir da data da concessão do crédito, juros prefixados praticados pelo BANCO, os quais serão informados ao MUTUÁRIO no ato da solicitação do empréstimo, por meio dos canais de acesso ao crédito. PARÁGRAFO ÚNICO - O Custo Efetivo T otal - CET da operação será apresentado previamente ao MUTUÁRIO no momento da solicitação do empréstimo/financiamento. Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 3/11 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 3 de 12 12/12/2018 16:12CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO - O pagamento do valor do empréstimo, respectivos encargos financeiros e demais valores devidos, será efetuado pelo MUTUÁRIO por uma das seguintes formas: a) mediante retenção do valor da parcela em benefício previdenciário recebido pelo MUTUÁRIO junto ao BANCO; b) mediante consignação em folha de pagamento, quando se tratar de operação de empréstimo com pagamento mediante consignação em folha, na hipótese da existência de convênio celebrado entre o BANCO e o EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR do MUTUÁRIO; c) mediante consignação em benefício previdenciário; d) por meio de boleto bancário. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para operações vinculadas à gratificação natalina/13º salário, o débito das prestações dos empréstimos será efetuado na Data de Cobrança, a qual representa o dia provável de pagamento da gratificação natalina/13º salário pelo Empregador, ou na Data de Vencimento, ambas informadas no Comprovante de Empréstimo/Financiamento, o que ocorrer primeiro. Para operações vinculadas a Convênio de Empréstimo com Consignação em Folha, a data da cobrança das parcelas será fixada no cronograma de pagamento, avençada com o conveniado e com o MUTUÁRIO. Após quitação do saldo devedor existente, eventual valor remanescente porventura apurado será revertido em favor do MUTUÁRIO. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para operações vinculadas à gratificação natalina/13º salário, o pagamento do empréstimo e respectivos encargos financeiros será efetuado em uma única parcela, sendo os encargos aplicáveis no período compreendido entre a data da contratação do empréstimo e a data do seu vencimento/liquidação, calculados pela taxa equivalente (método exponencial), por dias corridos, e exigidos integralmente na data do vencimento/liquidação da operação. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para operações vinculadas a Convênio de Empréstimo com pagamento mediante Consignação em Folha, o pagamento do valor do empréstimo, respectivos encargos financeiros e demais valores devidos será efetuado em prestações periódicas e sucessivas, no valor, na quantidade e nos vencimentos discriminados nos campos "Quantidade de Parcelas", "Valor Estimado das Parcelas", "Dia do Débito" e "Data do Débito da Primeira Parcela", constantes no Comprovante de Empréstimo/Financiamento, devidamente atualizadas pela variação positiva dos encargos básicos, se houver. As prestações serão descontadas em folha de pagamento do MUTUÁRIO e repassadas a cada mês, diretamente pelo EMPREGADOR ao BANCO. Para isso, o MUTUÁRIO autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o EMPREGADOR a proceder aos descontos em sua folha de pagamento. Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 4/11 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 4 de 12 12/12/2018 16:12CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS PARÁGRAFO QUARTO - Para todas as operações contratadas ao amparo deste instrumento, caso o EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR altere a data do pagamento dos proventos/benefícios, o MUTUÁRIO autoriza de maneira irrevogável e irretratável o BANCO a alterar a data do débito das prestações (campo "Dia do Vencimento das Prestações" do Comprovante de Empréstimo/Financiamento), para a nova data dos proventos, corrigindo o valor das parcelas (campo "Valor das Parcelas" do Comprovante de Empréstimo/Financiamento), pela variação positiva ou negativa dos encargos básicos, se houver. PARÁGRAFO QUINTO - Para operações vinculadas a Convênio de Empréstimo com pagamento mediante Consignação em Folha, na impossibilidade de haver o débito consignado em folha de pagamento, o MUTUÁRIO deverá se dirigir a qualquer agência do BANCO para efetuar a liquidação da prestação vencível [ou vencida] naquele mês por meio de boleto bancário. PARÁGRAFO SEXTO - Para operações vinculadas a Convênio de Empréstimo com pagamento mediante Consignação em Folha, se por qualquer motivo não houver a consignação das prestações pelo EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR, o MUTUÁRIO deverá se dirigir a qualquer agência do BANCO para efetuar o pagamento da prestação não consignada através de boleto bancário, na data de vencimento da mesma, conforme o "Dia de Vencimento das Parcelas" constante do Comprovante de Empréstimo/Financiamento PARÁGRAFO SÉTIMO - Para operações vinculadas a Convênio de Empréstimo com pagamento mediante Consignação em Folha, havendo o encerramento do Convênio para Concessão de Empréstimos/Financiamentos a empregados/servidores ou aposentados/pensionistas, firmado entre o BANCO e EMPREGADOR, as prestações vencíveis não serão consignadas na folha de pagamento, devendo o MUTUÁRIO dirigir-se a qualquer agência do BANCO para efetuar o pagamento de cada prestação por meio de boleto bancário, na data de cada respectivo vencimento, conforme o campo "Dia de Vencimento das Parcelas" constante do Comprovante de Empréstimo/Financiamento. A partir do encerramento do referido Convênio, o MUTUÁRIO não poderá contratar novas operações de crédito mediante consignação em folha de pagamento. PARÁGRAFO OITAVO - Caso as prestações, por qualquer motivo, não sejam retidas no benefício previdenciário, na forma prevista na alínea 'a' do Caput da Cláusula Sexta, o MUTUÁRIO deverá dirigir-se a uma agência do BANCO, para efetuar o pagamento das referidas prestações por meio de boleto bancário. Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 5/11 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 5 de 12 12/12/2018 16:12CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS CLÁUSULA SEXTA - DA RENOVAÇÃO - O BANCO poderá admitir a renovação da operação, que consiste na prorrogação de prazo e na alteração do valor-base das prestações, observado que: a) a disponibilidade da respectiva linha de crédito selecionada e o canal de contratação; b) o saldo devedor remanescente sofrerá incidência de IOF complementar, conforme legislação em vigor; c) o Valor Estimado das Parcelas será recalculado e não poderá ultrapassar o valor máximo da prestação disponível, definida conforme metodologia de crédito do BANCO e/ou condicionada ao limite da margem consignável estabelecida pelo EMPREGADOR; d) a Quantidade de Parcelas não ultrapasse o prazo máximo estabelecido para o convênio firmado entre o EMPREGADOR e o BANCO, quando se tratar de operação de crédito vinculada a Convênio de Empréstimo com pagamento mediante Consignação em Folha. CLÁUSULA SÉTIMA - PULA PARCELAS PF - O BANCO poderá conceder ao MUTUÁRIO no momento da contratação, observada a política de crédito vigente, as condições da respectiva linha de crédito selecionada e o canal de contratação, a possibilidade de escolher um ou dois meses sem prestações no cronograma de pagamento da operação, para cada período de 12 meses. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A disponibilidade para escolha de um ou dois meses sem parcelas no cronograma de pagamento estará sujeita às condições da linha de crédito escolhida pelo MUTUÁRIO e o respectivo canal de contratação, que serão devidamente informadas ao mutuário na simulação/solicitação da operação. PARÁGRAFO SEGUNDO - O(s) mês(meses) escolhido(s) como sem parcelas no cronograma de pagamento pelo MUTUÁRIO será(ão) definido(s) no momento da contratação e não poderá(ão) ser alterado(s), em nenhuma hipótese. PARÁGRAFO TERCEIRO - O MUTUÁRIO fica ciente de que o prazo do cronograma de pagamento da operação não será alongado ou alterado em função da escolha do(s) mês (meses) do ano no(s) qual(is) não será(ao) cobrada(s) prestação(ões). PARÁGRAFO QUARTO - O MUTUÁRIO declara-se ciente de que o não pagamento da(s) prestação(ões) no(s) mês(meses) escolhido(s), na forma do caput e dos parágrafos antecedentes desta Cláusula, não representa isenção, desconto ou renúncia por parte do BANCO aos valores dessa(s) prestação(ões) e respectivos encargos da linha de crédito escolhida pelo MUTUÁRIO, cujo montante será acrescido e diluído nas demais prestações especificadas no cronograma de pagamento. CLÁUSULA OITAVA - DO DESLIGAMENTO DO MUTUÁRIO DO EMPREGADOR - Ocorrendo demissão, exoneração, dispensa, aposentadoria ou qualquer forma de desligamento do MUTUÁRIO de seu EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR, o BANCO poderá considerar vencido, de pleno direito, o empréstimo e exigir o total da dívida dele resultante. Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 6/11 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 6 de 12 12/12/2018 16:12CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ocorrendo demissão, exoneração, dispensa, aposentadoria ou qualquer forma de desligamento na forma do Caput desta Cláusula, o MUTUÁRIO desde já autoriza o EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR, a descontar das verbas rescisórias, na forma da legislação em vigor, valor para liquidar, ou amortizar, se insuficiente, o saldo devedor do empréstimo ou financiamento, com redução proporcional dos juros pela quitação antecipada, ficando o BANCO, desde já, igualmente autorizado a fornecer ao EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADORo valor do saldo devedor da operação contratada ao amparo do presente Contrato. PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando o valor repassado na forma do Parágrafo anterior for insuficiente para quitação do saldo devedor da operação, caberá ao MUTUÁRIO efetuar a imediata liquidação da operação em qualquer agência do BANCO, ou mediante pagamento de boleto bancário. PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderá o BANCO, a seu exclusivo critério e sem que isso implique renúncia à previsão contida no Caput da Cláusula Oitava, permitir que o MUTUÁRIO, se assim desejar, indique conta de depósitos mantida no BANCO para o pagamento das prestações contratadas, cujo débito fica desde já autorizado pelo MUTUÁRIO, observado o cronograma de pagamento definido para pagamento das prestações, até a liquidação total do empréstimo ou financiamento. PARÁGRAFO QUARTO - Desde que expressamente solicitado pelo MUTUÁRIO, poderá o BANCO, a seu exclusivo critério, admitir que o MUTUÁRIO demitido, exonerado, desligado por qualquer motivo,ou que tenha seu benefício ou Fundo de Pensão suspenso ou cessado, efetue o pagamento das prestações em qualquer agência do BANCO, no Dia do Débito, conforme campo "Dia do Débito"/ "Data de Vencimento" constante do Comprovante de Empréstimo/Financiamento, até a liquidação total do empréstimo, por meio de depósito em conta interna de receitas criada especialmente para recebimentos da espécie. CLÁUSULA NONA - DA LIQUIDAÇÃO E DA AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA - O BANCO assegura ao MUTUÁRIO o direito de liquidar ou amortizar antecipadamente as operações que regem este Contrato, mediante redução proporcional dos juros. Para liquidação ou amortização antecipada, o BANCO disponibiliza ao MUTUÁRIO as seguintes opções: (I) Liquidação antecipada de uma ou mais prestações integrais, na ordem crescente; (II) Liquidação antecipada de uma ou mais prestações integrais, na ordem decrescente; (III) Liquidação antecipada de uma ou mais prestações integrais, na ordem crescente, e amortização parcial da prestação subsequente à última prestação liquidada; Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 7/11 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 7 de 12 12/12/2018 16:12CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS (IV) Liquidação antecipada de uma ou mais prestações integrais, na ordem decrescente, e amortização parcial da prestação vencível na data base imediatamente anterior à última prestação liquidada; PARÁGRAFO PRIMEIRO - O BANCO poderá disponibilizar ao MUTUÁRIO em determinadas operações, observada a sua política de crédito, a opção de amortização do saldo devedor do empréstimo/financiamento, apurado na data da solicitação da amortização, com recálculo das prestações vincendas, mantendo-se o prazo e a taxa de juros originalmente contratados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para fins da liquidação e da amortização antecipada referidas nesta Cláusula, entende-se por prestações na ordem crescente as prestações progressivamente vencíveis a partir da data da solicitação da liquidação antecipada pelo MUTUÁRIO e por prestações na ordem decrescente as prestações regressivamente vencíveis a contar da última prestação vencível. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para os empréstimos/financiamentos contratados até 04/05/2014 - O valor presente das prestações para liquidação e/ou amortização antecipada será calculado mediante a aplicação da taxa de desconto apurada na forma da Resolução CMN n° 3.516, de 06 de dezembro d e 2007, conforme a seguir: (I) Na hipótese de a liquidação e/ou amortização antecipada ter ocorrido em até 07 (sete) dias após a celebração do Contrato a taxa de desconto será igual à taxa contratada; (II) Na hipótese de o prazo contado da data da liquidação e/ou amortização antecipada, inclusive, até o vencimento final, exclusive, ser de até 12 (doze) meses, a taxa de desconto será igual à taxa contratada; (III) Nas demais hipóteses, a taxa de desconto será apurada da seguinte forma: a) toma-se a taxa contratada e calcula-se a sua equivalente anual; b) toma-se a taxa apurada na forma da alínea "a", subtrai-se a Taxa Selic da data da contratação e soma-se a Taxa Selic mais recente, disponível na data da liquidação e/ou amortização antecipada; c) toma-se a taxa apurada na forma da alínea "b" e calcula-se a sua equivalente periódica para cada prazo faltante, contado da data da liquidação e/ou amortização antecipada, inclusive, até a data de vencimento de cada prestação antecipada, exclusive. PARÁGRAFO QUARTO - Empréstimos/financiamentos contratados a partir de 05/05/2014 - Para o cálculo do valor presente das prestações liquidadas e/ou amortizadas antecipadamente será utilizada, como taxa de desconto, a taxa de juros contratada, conforme disposto na Resolução CMN nº 4.320, de 27 de março de 2014. Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 8/11 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 8 de 12 12/12/2018 16:12CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS PARÁGRAFO QUINTO - Nas operações vinculadas ao Convênio de Empréstimo com Consignação em Folha, na hipótese de ocorrer o desconto na folha de pagamento de uma ou mais prestações que foram liquidadas antecipadamente pelo MUTUÁRIO, o BANCO efetuará a devolução do valor cobrado em duplicidade, mediante a emissão de ordem de pagamento em nome do MUTUÁRIO, até o dia do vencimento da respectiva prestação, que poderá ser recebida em qualquer agência do Banco do Brasil. CLÁUSULA DÉCIMA - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos, nos termos da Resolução 4.558, de 23.02.2017, do Conselho Monetário Nacional: a) Juros Remuneratórios contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido, acrescidos dos juros remuneratórios previstos na alínea anterior; c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os juros remuneratórios contratados para o período de normalidade e os juros moratórios previstos nas alíneas "a" e "b" retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os empréstimos contratados até 31/08/2017, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente, debitada e exigida nos pagamentos parciais e na liquidação do saldo devedor inadimplido. PARÁGRAFO TERCEIRO - Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 395 do código Civil, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios quando devidos. PARÁGRAFO QUARTO - Na hipótese de inadimplemento, fica o BANCO, desde já, autorizado a efetuar a cobrança da dívida, a qualquer tempo, por meio de abordagem de telemarketing, emissão de boletos bancários ou qualquer outro canal previsto na legislação vigente. Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 9/11 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 9 de 12 12/12/2018 16:12bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 10 de 12 12/12/2018 16:12CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS PARÁGRAFO QUINTO - Para efeito de apuração dos encargos de inadimplemento, nas operações vinculadas ao recebimento de benefício previdenciário, será considerada como data de vencimento das prestações o dia do mês correspondente ao número final do benefício do MUTUÁRIO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO - O BANCO poderá considerar vencido antecipadamente o presente Contrato, ocorrendo, além das hipóteses previstas nos artigos 333 e 1.425 da lei n° 10.406, d e 10 de janeiro de 2002 do Código Civil, quaisquer dos seguintes casos: a) se o MUTUÁRIO deixar de cumprir qualquer obrigação assumida neste Contrato; b) se o MUTUÁRIO entrar em estado de insolvência ou sofrer protesto de títulos; c) se o MUTUÁRIO possuir qualquer operação em situação irregular junto ao BANCO e suas Subsidiárias; d) se ocorrer demissão, exoneração, dispensa, aposentadoria ou qualquer forma de desligamento do MUTUÁRIO junto ao seu EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR. PARÁGRAFO ÚNICO - O MUTUÁRIO declara-se ciente de que ocorrerá, também, o vencimento antecipado do contrato, com exigibilidade da dívida e imediata sustação de qualquer desembolso, na hipótese de existência de decisão administrativa final sancionadora, exarada por autoridade ou órgão competente, em razão da prática de atos, pelo MUTUÁRIO (ou por seus dirigentes), que importem em discriminação de raça ou gênero, trabalho infantil e trabalho análogo ao de escravo e sentença condenatória transitada em julgado, proferida em decorrência dos referidos atos, ou ainda, de outros que caracterizem assédio moral ou sexual. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA - Em caso de inadimplência da operação, ou nos casos de vencimento extraordinário, em que o presente instrumento de crédito seja considerado vencido antecipadamente, fica autorizado o BANCO em caráter irrevogável e irretratável, a proceder a cobrança da dívida por meio extrajudicial, conforme a legislação vigente, através de seus canais de cobrança e recuperação de créditos (agências, Central de Atendimento Banco do Brasil-CABB e empresas terceirizadas de cobrança extrajudicial e judicial), inclusive por meio de ligação telefônica ou de envio de SMS, ou ainda por meio do envio de correspondência ou de boleto bancário. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA CESSÃO DE CRÉDITOS - Fica o BANCO autorizado, a qualquer tempo, a ceder, transferir, caucionar ou dar em penhor o crédito oriundo deste Instrumento, bem como, ceder os direitos, títulos, garantias ou interesses seus a terceiros, na forma prevista nas Resoluções CMN n.º 2.686 e 2.836, de 26 de janeiro de 2000 e 30 de maio de 2001, respectivamente. Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 10/11 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 11 de 12 12/12/2018 16:12CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONDIÇÃO ESPECIAL - Qualquer tolerância de uma das partes para com a outra só importará em modificação do presente Contrato se expressamente formalizada. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS EFEITOS DO CONTRATO - Este Contrato obriga o BANCO e o MUTUÁRIO, bem como seus respectivos herdeiros e sucessores. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Quaisquer alterações - introduzindo, retirando ou modificando as presentes cláusulas - serão averbadas no Registro de Títulos e Documentos, ficando o novo contrato disponível para consulta a) via Portal BB na Internet (www.bb.com.br); b) em todas as agências do BANCO; c) e outros canais disponibilizados pelo BANCO. Essas alterações tornar-se-ão eficazes para todos os contratos e todas as prorrogações que se fizerem após a data da averbação. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO - Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito deste Contrato o BANCO coloca à disposição do(s) MUTUÁRIO(S) os telefones da Central de Atendimento do Banco do Brasil - CABB 4004.0001* ou 0800.729.0001, Serviço de Atendimento ao Cliente (Informações, Sugestão, Reclamação e Cancelamento) - SAC 0800.729.0722, para Deficientes Auditivos ou de Fala 0800.729.0088, Suporte Técnico Pessoa Física 0800.729.0200. Caso o(s) MUTUÁRIO(S) considere(m) que a solução dada à ocorrência registrada anteriormente mereça revisão, deve entrar em contato com a Ouvidoria BB pelo 0800.729.5678. * Custos de ligações locais e impostos serão cobradas conforme o Estado de origem. No caso de ligação via celular, serão cobrados custos da ligação mais impostos conforme a operadora. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DO FORO - As partes elegem o foro do domicílio do MUTUÁRIO para dirimir as dúvidas oriundas do presente Contrato, ressalvados os casos previstos em lei. Contrato registrado no Cartório Marcelo Ribas - 1º Ofício de Títulos e Documentos, localizado no SUPER-CENTER - Edifício Venâncio 2000, SCS, Quadra 08, Bl. B-60, Sala 140-E, 1º Andar - Brasília (DF), sob o microfilme número 656661, em 26.09.2005, e alterado pelos aditivos números 677393, de 31.03.2006, 820867, de 08.07.2011, 833747, de 07.02.2012, 863877, de 14.06.2013, 877726, de 02.05.2014, 883051, de 26.08.2014, 905469, de 24.02.2016, 919287, de 06.03.2017, 921759, de 03.05.2017, 925165, de 14.08.2017 e 938358, de 21/05/2018. Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 11/11 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 12 de 12 12/12/2018 16:12 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 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THAIZ RODRIGUES CHAVES CARVALHO , nacionalidade brasileira, CASADO(A), bancário(a), portador(a) do CPF 662.090.211-15 declara para os devidos fins de direito que, amparado na Resolução nº 2686 do CMN/Banco Central, de 26 de janeiro de 2000, e no art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro, CEDEU para a empresa ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, com sede em Brasília - DF, inscrita no CNPJ sob nº 05.437.257/0001-29, com endereço à SEPN Quadra 508, Conjunto C, 2º andar, Asa Norte, CEP 70740-543, as operações de crédito, abaixo identificadas, em que figura como devedor o (a) Sr. (a) GUSTAVO KRAETZIG portador(a) do CPF/ CNPJ 3026268089 , mediante Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Créditos arquivado e registrado no 1º Ofício de Registro Civil, Casamentos Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos (Cartório Marcelo Ribas)de Brasília - DF. Produto: CDC EMPRESTIMO Modalidade: BB CREDITO AUTOMATICO Nº da operação: 923688010 Data da cessão: 26/11/2021 Brasília, 09/05/2025. O Banco do Brasil coloca à disposição de seus clientes: - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC): 0800-729-0722 ou www.bb.com.br - Situações não solucionadas pelo SAC – Ligue Ouvidoria BB (0800-729-5678) e informe nº protocolo SAC. - Deficientes auditivos ou de fala: 0800-729-0088. DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO O BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Brasília - DF, inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-91, neste ato representado pelo Sr(a). THAIZ RODRIGUES CHAVES CARVALHO , nacionalidade brasileira, CASADO(A), bancário(a), portador(a) do CPF 662.090.211-15 declara para os devidos fins de direito que, amparado na Resolução nº 2686 do CMN/Banco Central, de 26 de janeiro de 2000, e no art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro, CEDEU para a empresa ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, com sede em Brasília - DF, inscrita no CNPJ sob nº 05.437.257/0001-29, com endereço à SEPN Quadra 508, Conjunto C, 2º andar, Asa Norte, CEP 70740-543, as operações de crédito, abaixo identificadas, em que figura como devedor o (a) Sr. (a) GUSTAVO KRAETZIG portador(a) do CPF/ CNPJ 3026268089 , mediante Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Créditos arquivado e registrado no 1º Ofício de Registro Civil, Casamentos Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos (Cartório Marcelo Ribas)de Brasília - DF. Produto: CDC EMPRESTIMO Modalidade: BB CREDITO SALARIO Nº da operação: 923743102 Data da cessão: 26/11/2021 Brasília, 09/05/2025. O Banco do Brasil coloca à disposição de seus clientes: - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC): 0800-729-0722 ou www.bb.com.br - Situações não solucionadas pelo SAC – Ligue Ouvidoria BB (0800-729-5678) e informe nº protocolo SAC. - Deficientes auditivos ou de fala: 0800-729-0088. DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO O BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Brasília - DF, inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-91, neste ato representado pelo Sr(a). THAIZ RODRIGUES CHAVES CARVALHO , nacionalidade brasileira, CASADO(A), bancário(a), portador(a) do CPF 662.090.211-15 declara para os devidos fins de direito que, amparado na Resolução nº 2686 do CMN/Banco Central, de 26 de janeiro de 2000, e no art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro, CEDEU para a empresa ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, com sede em Brasília - DF, inscrita no CNPJ sob nº 05.437.257/0001-29, com endereço à SEPN Quadra 508, Conjunto C, 2º andar, Asa Norte, CEP 70740-543, as operações de crédito, abaixo identificadas, em que figura como devedor o (a) Sr. (a) GUSTAVO KRAETZIG portador(a) do CPF/ CNPJ 3026268089 , mediante Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Créditos arquivado e registrado no 1º Ofício de Registro Civil, Casamentos Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos (Cartório Marcelo Ribas)de Brasília - DF. Produto: CDC EMPRESTIMO Modalidade: BB CREDITO SALARIO Nº da operação: 925377580 Data da cessão: 26/11/2021 Brasília, 09/05/2025. O Banco do Brasil coloca à disposição de seus clientes: - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC): 0800-729-0722 ou www.bb.com.br - Situações não solucionadas pelo SAC – Ligue Ouvidoria BB (0800-729-5678) e informe nº protocolo SAC. - Deficientes auditivos ou de fala: 0800-729-0088. DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO O BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Brasília - DF, inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-91, neste ato representado pelo Sr(a). THAIZ RODRIGUES CHAVES CARVALHO , nacionalidade brasileira, CASADO(A), bancário(a), portador(a) do CPF 662.090.211-15 declara para os devidos fins de direito que, amparado na Resolução nº 2686 do CMN/Banco Central, de 26 de janeiro de 2000, e no art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro, CEDEU para a empresa ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, com sede em Brasília - DF, inscrita no CNPJ sob nº 05.437.257/0001-29, com endereço à SEPN Quadra 508, Conjunto C, 2º andar, Asa Norte, CEP 70740-543, as operações de crédito, abaixo identificadas, em que figura como devedor o (a) Sr. (a) GUSTAVO KRAETZIG portador(a) do CPF/ CNPJ 3026268089 , mediante Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Créditos arquivado e registrado no 1º Ofício de Registro Civil, Casamentos Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos (Cartório Marcelo Ribas)de Brasília - DF. Produto: CDC EMPRESTIMO Modalidade: CDC ANTECIPACAO Nº da operação: 925710207 Data da cessão: 26/11/2021 Brasília, 09/05/2025. O Banco do Brasil coloca à disposição de seus clientes: - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC): 0800-729-0722 ou www.bb.com.br - Situações não solucionadas pelo SAC – Ligue Ouvidoria BB (0800-729-5678) e informe nº protocolo SAC. - Deficientes auditivos ou de fala: 0800-729-0088. F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 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