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Processo nº 1004501-59.2025.8.26.0533

ID: 316847613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004501-59.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. R. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARAIZA REGINA MEDEIROS SABATIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004501-59.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.R.C.S. - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência… Processo 1004501-59.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.R.C.S. - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: MARAIZA REGINA MEDEIROS SABATIM (OAB 317994/SP)

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Processo nº 1004501-53.2025.8.26.0438

ID: 280063778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004501-53.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FRANCISCO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

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DAVID LUCAS SILVA DANIEL RIGOBELLI

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ADV: Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP), David Lucas Silva Daniel Rigobelli (OAB 503925/SP) Processo 1004501-53.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Armando Francisco Cunh… ADV: Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP), David Lucas Silva Daniel Rigobelli (OAB 503925/SP) Processo 1004501-53.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Armando Francisco Cunha - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 12445329, incluso em 30/02/2017, com parcelas no valor de R$163,22, valor total R$2.594,00, tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 54.669,77. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se.

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Processo nº 1004501-26.2025.8.11.0000

ID: 298490289

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004501-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004501-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004501-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), VALDIVINO BATISTA PENA - CPF: 181.307.551-49 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES - CPF: 019.223.981-36 (ADVOGADO), ALDEMAR MATEUS SOARES - CPF: 959.468.611-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão Monocrática que Proveu Parcialmente o Recuso de Agravo de Instrumento. Falta de Impugnação Específica. Princípio da Dialeticidade. Recurso Não Conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto em virtude da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar a suspensão do trâmite da Ação de origem, em razão do Tema 1.300 do STJ, e anulou de ofício a inversão do ônus da prova. O Agravante sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, sob a alegação de risco de dano irreparável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os argumentos trazidos no Agravo Interno são capazes de modificar a decisão monocrática que proveu parcialmente o Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ele. III. Razões de decidir 3. Incumbe ao Recorrente, nas razões do Agravo Interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, o que não se verifica no caso. 4. A falta de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: "Incumbe ao Recorrente, nas razões do Agravo Interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade e não conhecimento do Recurso. _______________________ Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.635.826/RR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1004501-26.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da decisão monocrática que, ao apreciar o Agravo de Instrumento por ele interposto, deu-lhe parcial provimento. O Recorrente sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ante o risco de dano irreparável decorrente do prosseguimento da Ação, a qual, segundo argumenta, deveria já ter sido extinta, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão. Requer, além da retratação, a concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento e, por conseguinte, o seu provimento. O Agravado foi intimado e não apresentou contraminuta (Id. 286781369). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da decisão monocrática que, ao apreciar o Agravo de Instrumento manejado contra decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Valdivino Batista Pena, deu-lhe parcial provimento, apenas para determinar a suspensão do trâmite da Ação de origem até decisão definitiva do STJ no Tema 1.300, além de anular de ofício a parte da decisão que inverteu o ônus da prova. Para melhor compreensão, transcrevo integralmente a decisão agravada: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., em virtude de decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais n. 1015044-16.2024.8.11.0003 ajuizada por Valdivino Batista Pena. Ao ajuizar a demanda, o Agravado alegou que, depois do julgamento do Tema 1.150, pelo Superior Tribunal de Justiça, tomou ciência dos seus direitos em relação ao saldo vinculado ao PASEP. Afirmou que o Banco do Brasil S.A. negou o acesso às informações completas sobre os extratos e à microfilmagem anterior ao ano de 1988. Aduziu, ainda, que nunca efetuou saque do PASEP. Assim, requereu o ressarcimento de valores decorrentes de eventuais saques e a aplicação de índices de correção monetária adequados sobre o saldo. O Banco ofereceu Contestação, suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, e arguiu prejudicial de prescrição. Além disso, alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao sanear o feito, a Juíza singular rejeitou as preliminares e a prejudicial. No mais, por considerar que a relação entre as partes é consumerista, deferiu a inversão do ônus da prova a fim de que o Banco Agravante comprove que não houve falha na prestação de serviços. Inconformado, o Agravante interpôs este Recurso, no qual alegar ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais. Por essa razão, insiste na tese de que não tem legitimidade para responder às Ações que envolvem índices de correção das contas PASEP. Reitera a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, sob a tese de que há interesse da União, e que a pretensão está prescrita. Defende, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer o provimento do Recurso, para que seja declarada a nulidade da decisão agravada e, por conseguinte, determinada a inclusão da União Federal no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. O pedido liminar foi deferido e sobrestados os efeitos da decisão agravada até a análise do mérito recursal, em virtude da afetação do Tema 1.300, pelo Superior Tribunal de Justiça (Id. 269322782). O Agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar Contraminuta, conforme Certidão de Id. 275480858. É o relatório. Decido. De início, destaco que é possível o julgamento monocrático deste Recurso com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, e inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, uma vez que há tese firmada em Recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual se revela aplicável à hipótese dos autos. No que tange à legitimidade do Agravante e à prescrição, não é necessário grande esforço jurídico para rejeitá-las, pois as matérias estão consolidadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, ao julgar o Tema 1.150, aquela Corte Superior consolidou entendimento e fixou as seguintes teses jurídicas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Recurso Especial n. 1.895.936 – TO, j. 13/09/2023) O STJ salientou que a União deve figurar no polo passivo da demanda apenas nas Ações que discutem a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Ou seja, nas situações em que a controvérsia versa sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do Banco do Brasil S.A., derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices corretos de juros e correção monetária, tal qual o caso dos autos, a legitimidade é do Banco do Brasil S.A., sem qualquer necessidade de a União integrar o feito. Assim, evidenciada a legitimidade passiva do Agravante e constatada a inexistência de necessidade de intervenção da União no feito, não há fundamento para a remessa dos autos à Justiça Federal. No que tange à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo prescricional é decenal (artigo 205 do CC) e o termo inicial para a contagem do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso, conforme aduzido pelo Agravado, ele não teve acesso às informações completas sobre o saldo porque o Banco teria negado sua solicitação. Todavia, afirma que tomou ciência de seu direito ao saque, após o julgamento do Tema 1.150 STJ, que ocorreu em 13/09/2023. Portanto, considerando que a ciência deve ser comprovada pela apresentação de documento emitido pelo Banco, que demonstre a data exata em que o Agravado teve acesso ao extrato completo da conta e que esse documento não foi juntado aos autos, não há como acolher a prejudicial suscitada pelo Recorrente, já que ao tempo da propositura da Ação (20/06/2024), não tinha decorrido 10 (dez) anos. Dessa forma, até aqui as teses do Banco Agravante não comportam acolhida e devem ser repelidas com fundamento no inciso IV, alínea “b”, do artigo 932, do CPC, já que vão de encontro com tese firmada pelo STJ em julgamento de Recursos Repetitivos. No que concerne à suspensão do trâmite processual da Ação de origem, razão assiste ao Banco Agravante. Em 11/12/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE, e 2.162.323/PE (Tema n. 1.300), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a fim dirimir a seguinte controvérsia: “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Diante da afetação do tema, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, na forma do artigo 1.037, inciso II, do CPC. O Acórdão foi publicado em 16/12/2024 e a decisão agravada proferida em 24/01/2025; logo, depois de determinada a suspensão do trâmite processual pela Corte Superior. Dessa forma, neste capítulo o Recurso comporta provimento com esteio no artigo 932, inciso V, alínea “b”, pois a decisão vai de encontro à ordem de suspensão proferida pelo STJ. Com efeito, até o pronunciamento definitivo da Corte Superior, os processos que envolvem a controvérsia devem permanecer sobrestados. Nesse contexto, cabe à Juíza singular observar a ordem superior e determinar a suspensão do trâmite da Ação de origem. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Recurso, determino que a Juíza de primeira instância dê cumprimento à ordem superior e suspenda o trâmite da Ação até nova decisão do Superior Tribunal de Justiça. De ofício, anulo a parte da decisão que inverteu o ônus da prova e ressalto que a Julgadora singular deverá observar a ordem do STJ, quanto à suspensão do processo. Em suas razões, o Recorrente sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ante o risco de dano irreparável decorrente do prosseguimento da Ação, a qual, segundo argumenta, deveria já ter sido extinta, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão. Sabe-se que incumbe ao Recorrente observar o princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do Recurso, conforme determina o § 1º do artigo 1.012 do CPC. No caso, conforme exposto, a decisão agravada já julgou o Recurso de Agravo de Instrumento e deu-lhe parcial provimento para determinar a suspensão do trâmite da Ação de origem até decisão definitiva do STJ no Tema 1.300, além de anular de ofício a parte da decisão que inverteu o ônus da prova. Ou seja, o Recurso já foi recebido e julgado, de forma que não há falar em atribuição de efeito suspensivo, tal como pretende o Banco Agravante. Nesse contexto, diante da falta de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida, o Agravo Interno não pode ser conhecido, haja vista a inobservância do princípio da dialeticidade. A propósito: (...) 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, o que não se verifica na presente demanda. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.635.826/RR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Com esses argumentos, não conheço do Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1004501-26.2025.8.11.0000

ID: 298490291

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004501-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIVINO BATISTA PENA

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES

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ALDEMAR MATEUS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004501-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004501-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), VALDIVINO BATISTA PENA - CPF: 181.307.551-49 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES - CPF: 019.223.981-36 (ADVOGADO), ALDEMAR MATEUS SOARES - CPF: 959.468.611-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão Monocrática que Proveu Parcialmente o Recuso de Agravo de Instrumento. Falta de Impugnação Específica. Princípio da Dialeticidade. Recurso Não Conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto em virtude da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar a suspensão do trâmite da Ação de origem, em razão do Tema 1.300 do STJ, e anulou de ofício a inversão do ônus da prova. O Agravante sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, sob a alegação de risco de dano irreparável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os argumentos trazidos no Agravo Interno são capazes de modificar a decisão monocrática que proveu parcialmente o Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ele. III. Razões de decidir 3. Incumbe ao Recorrente, nas razões do Agravo Interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, o que não se verifica no caso. 4. A falta de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: "Incumbe ao Recorrente, nas razões do Agravo Interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade e não conhecimento do Recurso. _______________________ Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.635.826/RR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1004501-26.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da decisão monocrática que, ao apreciar o Agravo de Instrumento por ele interposto, deu-lhe parcial provimento. O Recorrente sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ante o risco de dano irreparável decorrente do prosseguimento da Ação, a qual, segundo argumenta, deveria já ter sido extinta, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão. Requer, além da retratação, a concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento e, por conseguinte, o seu provimento. O Agravado foi intimado e não apresentou contraminuta (Id. 286781369). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da decisão monocrática que, ao apreciar o Agravo de Instrumento manejado contra decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Valdivino Batista Pena, deu-lhe parcial provimento, apenas para determinar a suspensão do trâmite da Ação de origem até decisão definitiva do STJ no Tema 1.300, além de anular de ofício a parte da decisão que inverteu o ônus da prova. Para melhor compreensão, transcrevo integralmente a decisão agravada: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., em virtude de decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais n. 1015044-16.2024.8.11.0003 ajuizada por Valdivino Batista Pena. Ao ajuizar a demanda, o Agravado alegou que, depois do julgamento do Tema 1.150, pelo Superior Tribunal de Justiça, tomou ciência dos seus direitos em relação ao saldo vinculado ao PASEP. Afirmou que o Banco do Brasil S.A. negou o acesso às informações completas sobre os extratos e à microfilmagem anterior ao ano de 1988. Aduziu, ainda, que nunca efetuou saque do PASEP. Assim, requereu o ressarcimento de valores decorrentes de eventuais saques e a aplicação de índices de correção monetária adequados sobre o saldo. O Banco ofereceu Contestação, suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, e arguiu prejudicial de prescrição. Além disso, alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao sanear o feito, a Juíza singular rejeitou as preliminares e a prejudicial. No mais, por considerar que a relação entre as partes é consumerista, deferiu a inversão do ônus da prova a fim de que o Banco Agravante comprove que não houve falha na prestação de serviços. Inconformado, o Agravante interpôs este Recurso, no qual alegar ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais. Por essa razão, insiste na tese de que não tem legitimidade para responder às Ações que envolvem índices de correção das contas PASEP. Reitera a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, sob a tese de que há interesse da União, e que a pretensão está prescrita. Defende, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer o provimento do Recurso, para que seja declarada a nulidade da decisão agravada e, por conseguinte, determinada a inclusão da União Federal no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. O pedido liminar foi deferido e sobrestados os efeitos da decisão agravada até a análise do mérito recursal, em virtude da afetação do Tema 1.300, pelo Superior Tribunal de Justiça (Id. 269322782). O Agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar Contraminuta, conforme Certidão de Id. 275480858. É o relatório. Decido. De início, destaco que é possível o julgamento monocrático deste Recurso com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, e inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, uma vez que há tese firmada em Recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual se revela aplicável à hipótese dos autos. No que tange à legitimidade do Agravante e à prescrição, não é necessário grande esforço jurídico para rejeitá-las, pois as matérias estão consolidadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, ao julgar o Tema 1.150, aquela Corte Superior consolidou entendimento e fixou as seguintes teses jurídicas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Recurso Especial n. 1.895.936 – TO, j. 13/09/2023) O STJ salientou que a União deve figurar no polo passivo da demanda apenas nas Ações que discutem a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Ou seja, nas situações em que a controvérsia versa sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do Banco do Brasil S.A., derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices corretos de juros e correção monetária, tal qual o caso dos autos, a legitimidade é do Banco do Brasil S.A., sem qualquer necessidade de a União integrar o feito. Assim, evidenciada a legitimidade passiva do Agravante e constatada a inexistência de necessidade de intervenção da União no feito, não há fundamento para a remessa dos autos à Justiça Federal. No que tange à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo prescricional é decenal (artigo 205 do CC) e o termo inicial para a contagem do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso, conforme aduzido pelo Agravado, ele não teve acesso às informações completas sobre o saldo porque o Banco teria negado sua solicitação. Todavia, afirma que tomou ciência de seu direito ao saque, após o julgamento do Tema 1.150 STJ, que ocorreu em 13/09/2023. Portanto, considerando que a ciência deve ser comprovada pela apresentação de documento emitido pelo Banco, que demonstre a data exata em que o Agravado teve acesso ao extrato completo da conta e que esse documento não foi juntado aos autos, não há como acolher a prejudicial suscitada pelo Recorrente, já que ao tempo da propositura da Ação (20/06/2024), não tinha decorrido 10 (dez) anos. Dessa forma, até aqui as teses do Banco Agravante não comportam acolhida e devem ser repelidas com fundamento no inciso IV, alínea “b”, do artigo 932, do CPC, já que vão de encontro com tese firmada pelo STJ em julgamento de Recursos Repetitivos. No que concerne à suspensão do trâmite processual da Ação de origem, razão assiste ao Banco Agravante. Em 11/12/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE, e 2.162.323/PE (Tema n. 1.300), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a fim dirimir a seguinte controvérsia: “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Diante da afetação do tema, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, na forma do artigo 1.037, inciso II, do CPC. O Acórdão foi publicado em 16/12/2024 e a decisão agravada proferida em 24/01/2025; logo, depois de determinada a suspensão do trâmite processual pela Corte Superior. Dessa forma, neste capítulo o Recurso comporta provimento com esteio no artigo 932, inciso V, alínea “b”, pois a decisão vai de encontro à ordem de suspensão proferida pelo STJ. Com efeito, até o pronunciamento definitivo da Corte Superior, os processos que envolvem a controvérsia devem permanecer sobrestados. Nesse contexto, cabe à Juíza singular observar a ordem superior e determinar a suspensão do trâmite da Ação de origem. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Recurso, determino que a Juíza de primeira instância dê cumprimento à ordem superior e suspenda o trâmite da Ação até nova decisão do Superior Tribunal de Justiça. De ofício, anulo a parte da decisão que inverteu o ônus da prova e ressalto que a Julgadora singular deverá observar a ordem do STJ, quanto à suspensão do processo. Em suas razões, o Recorrente sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ante o risco de dano irreparável decorrente do prosseguimento da Ação, a qual, segundo argumenta, deveria já ter sido extinta, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão. Sabe-se que incumbe ao Recorrente observar o princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do Recurso, conforme determina o § 1º do artigo 1.012 do CPC. No caso, conforme exposto, a decisão agravada já julgou o Recurso de Agravo de Instrumento e deu-lhe parcial provimento para determinar a suspensão do trâmite da Ação de origem até decisão definitiva do STJ no Tema 1.300, além de anular de ofício a parte da decisão que inverteu o ônus da prova. Ou seja, o Recurso já foi recebido e julgado, de forma que não há falar em atribuição de efeito suspensivo, tal como pretende o Banco Agravante. Nesse contexto, diante da falta de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida, o Agravo Interno não pode ser conhecido, haja vista a inobservância do princípio da dialeticidade. A propósito: (...) 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, o que não se verifica na presente demanda. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.635.826/RR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Com esses argumentos, não conheço do Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0800881-23.2023.8.14.0017

ID: 293133142

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800881-23.2023.8.14.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800881-23.2023.8.14.0017 APELANTE: IZABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MILENA ALVES PIMENTA MACHADO - OAB/TO 6157; R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800881-23.2023.8.14.0017 APELANTE: IZABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MILENA ALVES PIMENTA MACHADO - OAB/TO 6157; RONEI FRANCISCO DINIZ ARAÚJO - OAB/PA 14.247-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - OAB/PA 28178-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - "CESTA TARIFA BRADESCO EXPRESSO". CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. COBRANÇAS EFETUADAS POR 18 ANOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia, que julgou improcedente a ação proposta pela parte autora, por entender que restou demonstrada a legalidade das cobranças de tarifas bancária pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a legalidade dos descontos bancários realizados, a possibilidade de restituição em dobro dos valores e a caracterização de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No mérito, restou demonstrada a legalidade da contratação do pacote de tarifas denominado “Cesta B. Expresso”, visto que o banco logrou êxito em demonstrar a aceitação por parte da autora, notadamente porque as cobranças são feitas há aproximadamente 18 anos. 4. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central exige que as tarifas estejam previstas em contrato ou tenham sido previamente autorizadas, o que restou demonstrado no caso concreto. 5. Também incide a teoria da supressio e o princípio do venire contra factum proprium, segundo o qual é vedado comportamento contraditório da parte, que se beneficia continuamente de determinado serviço e, posteriormente, busca invalidá-lo. 6. Repetição de indébito e danos morais não configurados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação por longo período da cobrança de tarifas bancárias, aliada à utilização reiterada dos serviços bancários, configura aceitação tácita das cobranças e autoriza a aplicação da teoria da supressio. 2. A oposição tardia a cobranças reiteradas viola o princípio da boa-fé objetiva e caracteriza comportamento contraditório, sendo vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Resolução BACEN nº 3.919/2010: art. 1º. TJ-CE, Agravo Interno Cível nº 0200247-82.2022.8.06.0163, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 25.10.2023. TJ-SP, Apelação Cível nº 1004501-92.2022.8.26.0168, Rel. Des. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IZABEL PEREIRA DA SILVA nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, diante do inconformismo com a sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia, que julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que restou demonstrada a legalidade das cobranças de tarifas bancária pela instituição financeira. Em suas razões recursais (ID 20676440), a apelante defende, em suma, que nunca contratou pacote de serviços bancários e que os descontos realizados sob a rubrica “Cesta B Expresso 1” são indevidos. Defendeu que o banco não apresentou contrato ou documento que justificasse as cobranças, limitando-se a juntar extratos bancários que apenas comprovam o uso da conta para recebimento de benefício previdenciário desde 2005. Afirmou tratar-se de prática abusiva vedada pelo art. 39 do CDC, destacando ser idosa, aposentada e hipervulnerável e sustentou que ingressou com a ação tão logo teve ciência dos descontos, após tentativa frustrada de solução administrativa. Assim, requer a restituição em dobro dos valores não prescritos cobrados nos últimos cinco anos, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da condenação do banco ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, em razão do impacto sobre seu benefício previdenciário. Ao Id n° 20676445, o banco apelado apresentou contrarrazões, oportunidade na qual rechaçou integralmente os argumentos aduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento. Distribuídos, coube-me a relatoria. É o relatório. Decido. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal dispensado, eis que a apelante é beneficiária da justiça gratuita. DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA A questão devolvida à apreciação nesta Instância Revisora cinge-se na necessidade em apurar se correta a aplicação do decisum proferido em primeiro grau, que julgou improcedente a demanda por entender que restou demonstrada a legalidade das cobranças de tarifas bancária pela instituição financeira. Pois bem, após acurada análise dos autos adianto que não assiste razão à recorrente. A taxa de manutenção de conta corrente não é obrigatória, porém, se o correntista quiser dispor de alguns serviços bancários, a taxa pode ser cobrada. O importante e imprescindível é o correntista receber, previamente, a informação correta sobre quais taxas ou tarifas serão cobradas e seu valor, como prevê o Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a parte autora se insurge contra as cobranças de tarifas bancárias representada pelo pacote de serviços denominada “Cesta B Expresso1”, que está sendo descontada diretamente da sua conta bancária no valor de R$ 41,90 (Id n° 20676414). Como cediço, a resolução 3.919 de 2010, do Banco Central, que regula a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, revela em seu Art. 1° o seguinte: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário Portanto, é possível inferir que é imprescindível haver o conhecimento da cobrança por parte do cliente, de maneira que se faz necessário que os custos de tarifas bancárias estejam previstos no contrato firmado ou o serviço tenha sido autorizado ou solicitado expressamente pelo cliente. No caso em análise, verifico que a instituição bancária logrou êxito em se desincumbir do ônus de comprovar a existência de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor/apelado, pois juntou aos autos extratos bancários da autora/apelante, desde 04/03/2005, que demonstram a cobrança das tarifas bancárias contestadas (ID n° 20676431). Ora, a cobrança contínua de tarifas bancárias ao longo de tantos anos, sem qualquer impugnação por parte da autora, revela, de forma clara, o aceite tácito às condições do serviço bancário prestado. Tal conclusão se reforça diante do uso reiterado da conta corrente pela própria autora não apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário, mas também para a realização de diversas operações financeiras, como saques, transferências, empréstimos e demais movimentações, o que evidencia que tinha pleno acesso aos extratos e, portanto, conhecimento das tarifas debitadas. Nesse contexto, mostra-se incompatível com a lógica da boa-fé objetiva sustentar desconhecimento dos descontos, sendo razoável presumir que a autora, ao longo de mais de 18 (dezoito) anos de utilização regular da conta, anuiu de forma tácita às cobranças realizadas. Por oportuno, destaca-se que, como bem pontuou o juízo a quo, os tribunais pátrios vêm aplicando a teoria da supressio e o princípio do venire contra factum proprium em hipóteses análogas, reconhecendo que a inércia prolongada do consumidor em se insurgir contra cobranças reiteradas implica a perda do direito de questioná-las posteriormente: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ INCIDÊNCIA DA TEORIA DA SUPRESSIO. PRÁTICA REITERADA. INÉRCIA NA COBRANÇA DE TARIFAS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno aposto pela consumidora/autora/apelante contra decisão monocrática às fls.218/236 do recurso principal (apelação cível), que negou provimento ao apelo. 2. É entendimento consolidado na jurisprudência sobre a aplicação dos institutos da supressio e da surrectio . Disciplina o STJ que "a configuração da supressio exige 3 (três) requisitos: a) inércia do titular do direito subjetivo, b) decurso de tempo capaz de gerar a expectativa de que esse direito não mais seria exercido e c) deslealdade em decorrência do seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual.". 3. Em sendo assim, como a agravante não manifestou reclamação ou oposição ao pagamento de tarifas de pacotes de serviços que ocorreram no período de quase 5 (cinco anos) em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, aplica-se os institutos da supressio e da surrectio ao negócio jurídico estabelecido pelas partes. 4. A cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução nº 3.919/2010, estabelecida pelo Banco Central. Em seu art . 1º, a referida resolução dispõe que as tarifas bancárias devem estar previstas em contrato ou ter sido os respectivos serviços previamente autorizados ou solicitados pela parte consumidora. 5. No caso concreto, durante todo o período a autora/apelante usufruiu de alguns benefícios do pacote de serviços bancários que se encontravam a sua disposição, sendo evidente a utilização da conta para fins que ultrapassam o mero recebimento previdenciário. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0200247-82 .2022.8.06.0163 São Benedito, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE CESTA DE TARIFA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE BUSCA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. A IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEVE SER ACOLHIDA. COBRANÇA INSTITUÍDA HÁ CERCA DE 15 (QUINZE) ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO AUTOR. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004501-92.2022 .8.26.0168 Dracena, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 28/07/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Desse modo, não há o que se falar em danos morais ou devolução em dobro dos valores cobrados pela instituição financeira a título de tarifas bancárias, visto que não restou configurado ato ilícito ou cobranças inadequadas. Ressalto que nada impede a apelante de, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento da tarifa atualmente contestada, qual seja, a “Cesta B Expresso 1”, junto à instituição financeira, caso não deseje mais a manutenção do referido pacote de serviços. O banco, por seu turno, pode/deve cancelar a cobrança da “cesta B”, eis que por conta da demanda a autora demonstrou que não tem mais interesse na sua manutenção. Contudo, no que se refere às cobranças pretéritas, entendo que, diante do longo período de mais de 18 (dezoito) anos em que tais débitos foram realizados sem qualquer impugnação, bem como considerando a utilização contínua e consciente da conta bancária, está configurada a aceitação tácita por parte da consumidora. Portanto, na confluência do exposto, concluo que não há ilegalidade nas cobranças realizadas, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade, por estar em perfeita consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. IV- DISPOSITIVO Ex positis, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter incólume a sentença guerreada, pelos fundamentos acima expostos. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

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Processo nº 0800881-23.2023.8.14.0017

ID: 293133144

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800881-23.2023.8.14.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MILENA ALVES PIMENTA MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800881-23.2023.8.14.0017 APELANTE: IZABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MILENA ALVES PIMENTA MACHADO - OAB/TO 6157; R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800881-23.2023.8.14.0017 APELANTE: IZABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MILENA ALVES PIMENTA MACHADO - OAB/TO 6157; RONEI FRANCISCO DINIZ ARAÚJO - OAB/PA 14.247-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - OAB/PA 28178-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - "CESTA TARIFA BRADESCO EXPRESSO". CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. COBRANÇAS EFETUADAS POR 18 ANOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia, que julgou improcedente a ação proposta pela parte autora, por entender que restou demonstrada a legalidade das cobranças de tarifas bancária pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a legalidade dos descontos bancários realizados, a possibilidade de restituição em dobro dos valores e a caracterização de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No mérito, restou demonstrada a legalidade da contratação do pacote de tarifas denominado “Cesta B. Expresso”, visto que o banco logrou êxito em demonstrar a aceitação por parte da autora, notadamente porque as cobranças são feitas há aproximadamente 18 anos. 4. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central exige que as tarifas estejam previstas em contrato ou tenham sido previamente autorizadas, o que restou demonstrado no caso concreto. 5. Também incide a teoria da supressio e o princípio do venire contra factum proprium, segundo o qual é vedado comportamento contraditório da parte, que se beneficia continuamente de determinado serviço e, posteriormente, busca invalidá-lo. 6. Repetição de indébito e danos morais não configurados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação por longo período da cobrança de tarifas bancárias, aliada à utilização reiterada dos serviços bancários, configura aceitação tácita das cobranças e autoriza a aplicação da teoria da supressio. 2. A oposição tardia a cobranças reiteradas viola o princípio da boa-fé objetiva e caracteriza comportamento contraditório, sendo vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Resolução BACEN nº 3.919/2010: art. 1º. TJ-CE, Agravo Interno Cível nº 0200247-82.2022.8.06.0163, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 25.10.2023. TJ-SP, Apelação Cível nº 1004501-92.2022.8.26.0168, Rel. Des. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IZABEL PEREIRA DA SILVA nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, diante do inconformismo com a sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia, que julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que restou demonstrada a legalidade das cobranças de tarifas bancária pela instituição financeira. Em suas razões recursais (ID 20676440), a apelante defende, em suma, que nunca contratou pacote de serviços bancários e que os descontos realizados sob a rubrica “Cesta B Expresso 1” são indevidos. Defendeu que o banco não apresentou contrato ou documento que justificasse as cobranças, limitando-se a juntar extratos bancários que apenas comprovam o uso da conta para recebimento de benefício previdenciário desde 2005. Afirmou tratar-se de prática abusiva vedada pelo art. 39 do CDC, destacando ser idosa, aposentada e hipervulnerável e sustentou que ingressou com a ação tão logo teve ciência dos descontos, após tentativa frustrada de solução administrativa. Assim, requer a restituição em dobro dos valores não prescritos cobrados nos últimos cinco anos, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da condenação do banco ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, em razão do impacto sobre seu benefício previdenciário. Ao Id n° 20676445, o banco apelado apresentou contrarrazões, oportunidade na qual rechaçou integralmente os argumentos aduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento. Distribuídos, coube-me a relatoria. É o relatório. Decido. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal dispensado, eis que a apelante é beneficiária da justiça gratuita. DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA A questão devolvida à apreciação nesta Instância Revisora cinge-se na necessidade em apurar se correta a aplicação do decisum proferido em primeiro grau, que julgou improcedente a demanda por entender que restou demonstrada a legalidade das cobranças de tarifas bancária pela instituição financeira. Pois bem, após acurada análise dos autos adianto que não assiste razão à recorrente. A taxa de manutenção de conta corrente não é obrigatória, porém, se o correntista quiser dispor de alguns serviços bancários, a taxa pode ser cobrada. O importante e imprescindível é o correntista receber, previamente, a informação correta sobre quais taxas ou tarifas serão cobradas e seu valor, como prevê o Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a parte autora se insurge contra as cobranças de tarifas bancárias representada pelo pacote de serviços denominada “Cesta B Expresso1”, que está sendo descontada diretamente da sua conta bancária no valor de R$ 41,90 (Id n° 20676414). Como cediço, a resolução 3.919 de 2010, do Banco Central, que regula a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, revela em seu Art. 1° o seguinte: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário Portanto, é possível inferir que é imprescindível haver o conhecimento da cobrança por parte do cliente, de maneira que se faz necessário que os custos de tarifas bancárias estejam previstos no contrato firmado ou o serviço tenha sido autorizado ou solicitado expressamente pelo cliente. No caso em análise, verifico que a instituição bancária logrou êxito em se desincumbir do ônus de comprovar a existência de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor/apelado, pois juntou aos autos extratos bancários da autora/apelante, desde 04/03/2005, que demonstram a cobrança das tarifas bancárias contestadas (ID n° 20676431). Ora, a cobrança contínua de tarifas bancárias ao longo de tantos anos, sem qualquer impugnação por parte da autora, revela, de forma clara, o aceite tácito às condições do serviço bancário prestado. Tal conclusão se reforça diante do uso reiterado da conta corrente pela própria autora não apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário, mas também para a realização de diversas operações financeiras, como saques, transferências, empréstimos e demais movimentações, o que evidencia que tinha pleno acesso aos extratos e, portanto, conhecimento das tarifas debitadas. Nesse contexto, mostra-se incompatível com a lógica da boa-fé objetiva sustentar desconhecimento dos descontos, sendo razoável presumir que a autora, ao longo de mais de 18 (dezoito) anos de utilização regular da conta, anuiu de forma tácita às cobranças realizadas. Por oportuno, destaca-se que, como bem pontuou o juízo a quo, os tribunais pátrios vêm aplicando a teoria da supressio e o princípio do venire contra factum proprium em hipóteses análogas, reconhecendo que a inércia prolongada do consumidor em se insurgir contra cobranças reiteradas implica a perda do direito de questioná-las posteriormente: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ INCIDÊNCIA DA TEORIA DA SUPRESSIO. PRÁTICA REITERADA. INÉRCIA NA COBRANÇA DE TARIFAS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno aposto pela consumidora/autora/apelante contra decisão monocrática às fls.218/236 do recurso principal (apelação cível), que negou provimento ao apelo. 2. É entendimento consolidado na jurisprudência sobre a aplicação dos institutos da supressio e da surrectio . Disciplina o STJ que "a configuração da supressio exige 3 (três) requisitos: a) inércia do titular do direito subjetivo, b) decurso de tempo capaz de gerar a expectativa de que esse direito não mais seria exercido e c) deslealdade em decorrência do seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual.". 3. Em sendo assim, como a agravante não manifestou reclamação ou oposição ao pagamento de tarifas de pacotes de serviços que ocorreram no período de quase 5 (cinco anos) em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, aplica-se os institutos da supressio e da surrectio ao negócio jurídico estabelecido pelas partes. 4. A cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução nº 3.919/2010, estabelecida pelo Banco Central. Em seu art . 1º, a referida resolução dispõe que as tarifas bancárias devem estar previstas em contrato ou ter sido os respectivos serviços previamente autorizados ou solicitados pela parte consumidora. 5. No caso concreto, durante todo o período a autora/apelante usufruiu de alguns benefícios do pacote de serviços bancários que se encontravam a sua disposição, sendo evidente a utilização da conta para fins que ultrapassam o mero recebimento previdenciário. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0200247-82 .2022.8.06.0163 São Benedito, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE CESTA DE TARIFA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE BUSCA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. A IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEVE SER ACOLHIDA. COBRANÇA INSTITUÍDA HÁ CERCA DE 15 (QUINZE) ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO AUTOR. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004501-92.2022 .8.26.0168 Dracena, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 28/07/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Desse modo, não há o que se falar em danos morais ou devolução em dobro dos valores cobrados pela instituição financeira a título de tarifas bancárias, visto que não restou configurado ato ilícito ou cobranças inadequadas. Ressalto que nada impede a apelante de, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento da tarifa atualmente contestada, qual seja, a “Cesta B Expresso 1”, junto à instituição financeira, caso não deseje mais a manutenção do referido pacote de serviços. O banco, por seu turno, pode/deve cancelar a cobrança da “cesta B”, eis que por conta da demanda a autora demonstrou que não tem mais interesse na sua manutenção. Contudo, no que se refere às cobranças pretéritas, entendo que, diante do longo período de mais de 18 (dezoito) anos em que tais débitos foram realizados sem qualquer impugnação, bem como considerando a utilização contínua e consciente da conta bancária, está configurada a aceitação tácita por parte da consumidora. Portanto, na confluência do exposto, concluo que não há ilegalidade nas cobranças realizadas, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade, por estar em perfeita consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. IV- DISPOSITIVO Ex positis, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter incólume a sentença guerreada, pelos fundamentos acima expostos. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

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Dionizio Carneiro De Moura x Banco Bradesco Sa

ID: 319994977

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800052-71.2024.8.14.0093

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIONIZIO CARNEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800052-71.2024.8.14.0093 APELANTE: DIONIZIO CARNEIRO DE MOURA ADVOGADO: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO – OAB/PA 3… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800052-71.2024.8.14.0093 APELANTE: DIONIZIO CARNEIRO DE MOURA ADVOGADO: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO – OAB/PA 31.678-A; MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO – OAB/PA 35.878 APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB/PA 15.674 A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - "CESTA B. EXPRESSO5" e "VR PARCIAL CESTA B. EXPRESSO5”. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. COBRANÇAS EFETUADAS POR 5 ANOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Santarém Novo, que julgou improcedente a ação proposta pela parte autora, por entender que restou demonstrada a legalidade das cobranças de tarifas bancária pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a legalidade dos descontos bancários realizados, a possibilidade de restituição em dobro dos valores e a caracterização de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No mérito, restou demonstrada a legalidade da contratação do pacote de tarifas denominado “CESTA B. EXPRESSO5" e "VR PARCIAL CESTA B. EXPRESSO5”, visto que o banco logrou êxito em demonstrar a aceitação por parte da autora, notadamente porque as cobranças são feitas há aproximadamente 5 anos. 4. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central exige que as tarifas estejam previstas em contrato ou tenham sido previamente autorizadas, o que restou demonstrado no caso concreto. 5. Também incide a teoria da supressio e o princípio do venire contra factum proprium, segundo o qual é vedado comportamento contraditório da parte, que se beneficia continuamente de determinado serviço e, posteriormente, busca invalidá-lo. 6. Repetição de indébito e danos morais não configurados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação por longo período da cobrança de tarifas bancárias, aliada à utilização reiterada dos serviços bancários, configura aceitação tácita das cobranças e autoriza a aplicação da teoria da supressio. 2. A oposição tardia a cobranças reiteradas viola o princípio da boa-fé objetiva e caracteriza comportamento contraditório, sendo vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Resolução BACEN nº 3.919/2010: art. 1º. TJ-CE, Agravo Interno Cível nº 0200247-82.2022.8.06.0163, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 25.10.2023. TJ-SP, Apelação Cível nº 1004501-92.2022.8.26.0168, Rel. Des. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DIONIZIO CARNEIRO DE MOURA nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR, diante do inconformismo com a sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única de Santarém Novo, que julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que restou demonstrada a legalidade das cobranças de tarifas bancária pela instituição financeira. Em suas razões recursais (ID 23722336), o apelante defende, em suma, que nunca contratou pacote de serviços bancários e que os descontos realizados sob a rubrica “Cesta B. Expresso5" e "Vr Parcial Cesta B. Expresso5”, são indevidos. Defendeu que não houve contratação válida de serviços adicionais junto à instituição financeira, os quais teriam sido incluídos de forma unilateral e sem consentimento, notadamente uma tarifa bancária aplicada indevidamente em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Afirma que a sentença contraria o art. 6º, incisos II, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 3.919/2010 do Banco Central, ao não reconhecer a ilegalidade das cobranças, motivo pelo qual faz jus à restituição em dobro dos valores indevidos, bem como a fixação de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. Assim, pugna pelo provimento do recurso. Ao Id n° 23722340, o banco apelado apresentou contrarrazões, oportunidade na qual rechaçou integralmente os argumentos aduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento. Distribuídos, coube-me a relatoria. É o relatório. Decido. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal dispensado, eis que o apelante é beneficiário da justiça gratuita. DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA A questão devolvida à apreciação nesta Instância Revisora cinge-se na necessidade em apurar se correta a aplicação do decisum proferido em primeiro grau, que julgou improcedente a demanda por entender que restou demonstrada a legalidade das cobranças de tarifas bancária pela instituição financeira. Pois bem, após acurada análise dos autos adianto que não assiste razão ao recorrente. A taxa de manutenção de conta corrente não é obrigatória, porém, se o correntista quiser dispor de alguns serviços bancários, a taxa pode ser cobrada. O importante e imprescindível é o correntista receber, previamente, a informação correta sobre quais taxas ou tarifas serão cobradas e seu valor, como prevê o Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a parte autora se insurge contra as cobranças de tarifas bancárias representada pelo pacote de serviços denominados “Cesta B. Expresso5" e "Vr Parcial Cesta B. Expresso5”, que estão sendo descontados diretamente da sua conta bancária (Id n° 23722209). Como cediço, a resolução 3.919 de 2010, do Banco Central, que regula a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, revela em seu Art. 1° o seguinte: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário Portanto, é possível inferir que é imprescindível haver o conhecimento da cobrança por parte do cliente, de maneira que se faz necessário que os custos de tarifas bancárias estejam previstos no contrato firmado ou o serviço tenha sido autorizado ou solicitado expressamente pelo cliente. No caso em análise, verifico que a instituição bancária logrou êxito em se desincumbir do ônus de comprovar a existência de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor/apelado, pois juntou aos autos extratos bancários da autora/apelante, desde 15/04/2019, que demonstram a cobrança das tarifas bancárias contestadas (ID n° 23722321). Ora, a cobrança contínua de tarifas bancárias ao longo de tantos anos, sem qualquer impugnação por parte da autora, revela, de forma clara, o aceite tácito às condições do serviço bancário prestado. Tal conclusão se reforça diante do uso reiterado da conta corrente pelo próprio autor não apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário, mas também para a realização de diversas operações financeiras, como saques, transferências, empréstimos e demais movimentações, o que evidencia que tinha pleno acesso aos extratos e, portanto, conhecimento das tarifas debitadas. Nesse contexto, mostra-se incompatível com a lógica da boa-fé objetiva sustentar desconhecimento dos descontos, sendo razoável presumir que o autor, ao longo de quase 5 (cinco) anos de utilização regular da conta, anuiu de forma tácita às cobranças realizadas. Por oportuno, destaca-se que os tribunais pátrios vêm aplicando a teoria da supressio e o princípio do venire contra factum proprium em hipóteses análogas, reconhecendo que a inércia prolongada do consumidor em se insurgir contra cobranças reiteradas implica a perda do direito de questioná-las posteriormente: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ INCIDÊNCIA DA TEORIA DA SUPRESSIO. PRÁTICA REITERADA. INÉRCIA NA COBRANÇA DE TARIFAS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno aposto pela consumidora/autora/apelante contra decisão monocrática às fls.218/236 do recurso principal (apelação cível), que negou provimento ao apelo. 2. É entendimento consolidado na jurisprudência sobre a aplicação dos institutos da supressio e da surrectio . Disciplina o STJ que "a configuração da supressio exige 3 (três) requisitos: a) inércia do titular do direito subjetivo, b) decurso de tempo capaz de gerar a expectativa de que esse direito não mais seria exercido e c) deslealdade em decorrência do seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual.". 3. Em sendo assim, como a agravante não manifestou reclamação ou oposição ao pagamento de tarifas de pacotes de serviços que ocorreram no período de quase 5 (cinco anos) em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, aplica-se os institutos da supressio e da surrectio ao negócio jurídico estabelecido pelas partes. 4. A cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução nº 3.919/2010, estabelecida pelo Banco Central. Em seu art . 1º, a referida resolução dispõe que as tarifas bancárias devem estar previstas em contrato ou ter sido os respectivos serviços previamente autorizados ou solicitados pela parte consumidora. 5. No caso concreto, durante todo o período a autora/apelante usufruiu de alguns benefícios do pacote de serviços bancários que se encontravam a sua disposição, sendo evidente a utilização da conta para fins que ultrapassam o mero recebimento previdenciário. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0200247-82 .2022.8.06.0163 São Benedito, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE CESTA DE TARIFA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE BUSCA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. A IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEVE SER ACOLHIDA. COBRANÇA INSTITUÍDA HÁ CERCA DE 15 (QUINZE) ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO AUTOR. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004501-92.2022 .8.26.0168 Dracena, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 28/07/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Desse modo, não há o que se falar em danos morais ou devolução em dobro dos valores cobrados pela instituição financeira a título de tarifas bancárias, visto que não restou configurado ato ilícito ou cobranças inadequadas. Ressalto que nada impede o apelante de, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento das tarifas atualmente contestadas, quais sejam, a “Cesta B. Expresso5" e "Vr Parcial Cesta B. Expresso5”, junto à instituição financeira, caso não deseje mais a manutenção do referido pacote de serviços. O banco, por seu turno, pode/deve cancelar a cobrança da “Cesta B. Expresso5" e "Vr Parcial Cesta B. Expresso5”, eis que por conta da demanda o autor demonstrou que não tem mais interesse na sua manutenção. Contudo, no que se refere às cobranças pretéritas, entendo que, diante do longo período quase 5 (cinco) anos em que tais débitos foram realizados sem qualquer impugnação, bem como considerando a utilização contínua e consciente da conta bancária, está configurada a aceitação tácita por parte do consumidor. Portanto, na confluência do exposto, concluo que não há ilegalidade nas cobranças realizadas, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade, por estar em perfeita consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. IV- DISPOSITIVO Ex positis, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter incólume a sentença guerreada, pelos fundamentos acima expostos. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

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Processo nº 1004501-73.2019.8.26.0176

ID: 309536077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004501-73.2019.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004501-73.2019.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Banco Bradesco S/A - Vistos. Banco Bradesco S/A, qualificado nos autos, a… Processo 1004501-73.2019.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Banco Bradesco S/A - Vistos. Banco Bradesco S/A, qualificado nos autos, ajuizou o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU, em decorrência da ação executiva que lhe move a embargada para cobrança de créditos tributários referentes a Imposto sobre Serviços (ISS) relativos aos exercícios de 2015 e 2016 e Taxa de Bombeiro relativo ao exercício 2016, consoante Certidões de Dívida Ativa que embasam a exação, acostadas à fls. 35/40. Alega o embargante que as CDA's padecem de nulidades insanáveis ante a ausência de processo administrativo preparatório, que cerceou o direito de defesa. Defende, também, a ilegitimidade ativa do embargado por não ter sede , unidade ou filial na Prefeitura Municipal de Embu das Artes, bem como que o ISS não incide sobre as atividades descritas, pois estas não constam da lista taxativa prevista nas leis complementares que regulamentam o imposto. Menciona jurisprudência e doutrina que corroboram essa tese. Por fim, critica o valor da multa e da correção aplicada, considerando-a desproporcional e com efeito confiscatório. Requer a procedência dos embargos para declarar nula a certidão de dívida ativa e extinguir a execução fiscal. Embargos recebidos no efeito suspensivo (fl. 63). Em impugnação, a parte embargada se manifestou alegando validade das CDAs, legitimidade dos atos administrativos e legalidade da cobrança do ISS. Pleiteou a rejeição dos embargos e o prosseguimento da execução fiscal. Juntou documentos às fls. 73/77. O embargante se manifestou sobre a impugnação (fl. 81), ratificando os termos da peça exordial. Intimada a especificar as provas, a embargada informou já haver produzido as provas necessárias. É o relatório. Fundamento e decido. É caso de imediato julgamento do feito, no estado em que se encontra, na forma do art. 17, par. ún., da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De início, não há falar em nulidade das CDAs.Os atos realizados pelo Município para lançamento do crédito possuem como atributos a presunção de legalidade, certeza e liquidez. Assim, incumbia à parte embargante trazer aos autos elementos de prova hábeis a ilidir essa presunção, ônus do qual não se desincumbiu. Não há nulidade da certidão de dívida ativa. Todos os requisitos dos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais estão presentes. As CDAs especificam a origem do débito, inclusive com os dispositivos legais de seus fundamentos, além dos índices de atualização de juros e correção monetária (fls. 35/40). Além disso, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, os requisitos formais da CDA listados no art. 202 do CTN e nos artigos 2º e §§ 5º e 6º da LEF, podem ser relativizados, desde que não causem prejuízo à defesa. E, no caso em tela, a parte embargante não alegou qualquer fundamento que tenha obstaculizado o seu exercício de direito de defesa, de modo que o título executivo é, pois,exigível Ademais, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (autolançamento), é pacífico o entendimento de que dispensada a instauração de processo administrativo para maiores apurações. Assim: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Tributo sujeito a lançamento por homologação constituído definitivamente mediante a entrega da declaração pelo próprio contribuinte dispensa a instauração prévia de processo administrativo. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. O fundamento do acórdão recorrido - de que a presunção relativa de certeza e liquidez dos títulos executivos - não foi devidamente impugnado no recurso especial, motivo pelo qual se aplica in casu a Súmula 283 do STF.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.740.981/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS do exercício de 2017. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. CDA que se mostra hígidas, cumprindo com os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, §5º da Lei n° 6.830/80. ISS cujo lançamento se dá por homologação ou por autolançamento. Prescindibilidade de prévia instauração de processo administrativo sob o crivo do contraditório. Aplicação da Súmula nº 436 do C. STJ. Ausência de vícios no lançamento ou de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1017792-77.2018.8.26.0564; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo- 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro:19/09/2024) No que toca à possibilidade de incidência do ISS sobre os serviços bancários,assim dispõe a Súmula 424 do STJ: "É legítima a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto Lei 406/1968 e à Lei Complementar nº 56/87". Assim, não há ilegalidade na sua cobrança. Com efeito, acerca da incidência do ISS sobre os serviços bancários, a lista de serviços não é rigorosa, como pretende fazer crer o embargante, pois admite interpretação extensiva e, como tal, a Fazenda Pública, dentro do seu poder fiscalizador, buscou nos atos praticados fazer uma correlação entre o que diz a norma e o serviço prestado e, assim, somente uma demonstração firme em sentido contrário poderia conduzir o julgador rumo a sua desconstituição. O tema 132/STJ, do qual se originou a súmula acima citada, fala expressamente da possibilidade de emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. Por derradeiro, a alegação de caráter confiscatório da multa também não comporta conhecimento, ausente indicação dos percentuais cobrados, o que impede a análise quanto a eventual excesso. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos embargos à execução fiscal interpostos por Banco Bradesco S/A em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas, despesas processuais ehonorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do Código deProcesso Civil, calculados com base no valor da dívida atualizada até a data do trânsito emjulgado da presente sentença. Transitado em julgado, traslade-se cópia desta sentença para o executivo fiscal, lá prosseguindo. Publique-se e intime-se PIC. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1004501-19.2025.8.26.0223

ID: 292784796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004501-19.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURA NúBIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERNANDO RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004501-19.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maura Núbia Silva dos Santos - Vistos. 1 - Fls. 47/51: Acolho como emenda à inicial, anote-se. Superada a dificu… Processo 1004501-19.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maura Núbia Silva dos Santos - Vistos. 1 - Fls. 47/51: Acolho como emenda à inicial, anote-se. Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: BRUNO FERNANDO RODRIGUES DE MELO (OAB 422961/SP)

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Processo nº 1004501-42.2024.4.01.3308

ID: 291675875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004501-42.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANEI SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004501-42.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004501-42.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVANEI SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO - BA22385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, em face de beneficio indeferido administrativamente em 07.05.2021 (NB 634.973.931-4). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, restou comprovado pelo laudo médico judicial que a parte autora encontra-se acometida por Lesão ligamentar do joelho esquerdo - CID M23 e que a enfermidade a incapacita de forma temporária e total, com possibilidade de recuperação da capacidade laborativa em um período aproximado de 05 (cinco) meses a partir da data do tratamento cirúrgico. O expert fixou a data de início da incapacidade em 17/06/2024, data da realização do tratamento cirúrgico para correção da lesão ligamentar. No que concerne à qualidade de segurado e a carência foram demonstradas, considerando que a parte autora percebeu benefício previdenciário entre 25/01/2022 a 10/11/2023, conforme extrato do CNIS de id 2148871706. Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo quanto à data de início da incapacidade laborativa. Assim, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por incapacidade relativa, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. Registro que, em decorrência do trâmite judicial e da constatação da incapacidade na perícia judicial, o termo inicial para a contagem da cessação deverá ser a data da efetiva implementação do benefício, momento em que o autor tem conhecimento da possível data da cessação para o fim de requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, na forma do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Pelos mesmos fundamentos, e levando em consideração que o período fixado pelo perito já transcorreu até a presente data, fixo a data da DCB em 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva implantação do benefício. Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie:31 – Auxílio por incapacidade temporária TIPO Concessão NB (NB 634.973.931-4) DIB 17.06.2024 (data da realização do procedimento cirúrgico) DCB 120 dias, contados a partir da data da implantação do benefício DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: SIM (art.4º da Lei nº10.259/2001[1]) Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF,sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2],deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie,devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Saliento em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] "Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". [2]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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