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Dinora Santos Silva Siqueira x D&A Transportes Rodoviario E Turismo Ltda e outros

ID: 263162227

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004502-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DINORA SANTOS SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

D&A TRANSPORTES RODOVIARIO E TURISMO LTDA EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA F. R. P. FERNANDES & CIA LTDA UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Sentença

Advogados:

LETICIA MARTINS DE ARAUJO MASCARENHAS

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MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004502-02.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DINORA SANTOS SILVA SIQUEIRA REQUERIDO: F. R. P. FERNANDES & CIA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004502-02.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DINORA SANTOS SILVA SIQUEIRA REQUERIDO: F. R. P. FERNANDES & CIA LTDA, EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA , D&A TRANSPORTES RODOVIARIO E TURISMO LTDA, UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL Vistos. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Mérito Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS entre as partes acima nominadas. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, a parte Reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova impossível, sob pena de obrigarmos o Reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. A requerente afirma ter adquirido passagem perante a primeira e segunda requerida para os trechos de São Luís do Maranhão até Rondonópolis, estas afirmaram no momento da venda das passagens que possuíam parceria com a terceira e quarta requeridas. Alega que seu trajeto seria São Luís-MA, no dia 03.08.2023 as 07h00min, devendo chegar às 22h00min do dia 04.08.2023 na Cidade de Goiânia-GO, todavia, devido a um atraso por parte da primeira e segunda requeridas, o ônibus em que se encontrava a requerente chegou a Cidade de Goiânia-GO às 22h30min do dia 04.08.2023. Aduz ainda, que permaneceu na Rodoviária de Goiânia das 22h30 até às 7h do dia seguinte. Conseguindo embarcar para seu destino final apenas dia 05/08/2023 às 16h30. A primeira requerida por seu turno informou que o atraso ocorreu em decorrência de acidente de transito causado por terceiros que ocorreu na estrada e acostou aos autos documentação para corroborar com suas alegações. Em análise minuciosa da documentação é clarividente que o atraso se deu por vontade alheia das reclamadas (ID 189247706). Portanto, não havendo nexo causal adequado para o dano relatado pelas Autoras, inviável a pretensão indenizatória, na medida em que a responsabilidade civil depende da ilicitude do ato, da existência do dano e do nexo de causalidade entre um e outro. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1016089-31.2019.8.11 .0003 Classe CNJ: 460 Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MT Recorrente (s): Lindaura Dias da Costa Recorrido (s): Verde Transportes Ltda e Outros Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 06 de outubro de 2023. SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS . BALDEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE NO PERCURSO ENTRE RONDONÓPOLIS E CUIABÁ. PERDA DO EMBARQUE PARA A CIDADE DE ITANHANGÁ. PASSAGEIRA QUE TEVE QUE ADQUIRIR NOVA PASSAGEM . AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor, conforme preleciona o artigo 373, inciso I do CPC. 2. No presente caso, a autora aduz que adquiriu passagem de ônibus junto à empresa Verde Transportes Ltda, para a cidade de Itanhangá/MT, mas a empresa lhe vendeu duas passagens na modalidade baldeação, sendo o primeiro trecho percorrido entre Rondonópolis – Cuiabá e o segundo trecho de Cuiabá a Itanhangá. Sustenta que no primeiro trecho aconteceu um acidente, fato que ocasionou na perda do embarque do segundo ônibus para a cidade de Itanhangá, qual seria realizada pela empresa Viação Eldorado as 21:00horas . Alega ainda que após desembarcar na rodoviária as 22:00 horas não teve qualquer auxílio das empresas reclamadas, visto que como a perda do ônibus ocorreu em razão do acidente na estrada, deveria ter sido acomodada em outro ônibus ou as empresas terem fornecido assistência até o momento do seu novo embarque, fato este que não aconteceu, pois teve que adquirir nova passagem de Cuiabá a Lucas do Rio Verde, onde seu genro teve que se deslocar da cidade de Itanhangá para buscar a autora. Desta forma, ingressou com a presente ação a fim de ser ressarcida pela nova passagem de Cuiabá a Lucas do Rio Verde, bem como indenizada por dano moral em razão dos transtornos que lhe fora causado. 3. Em contrapartida as reclamadas afirmam que não restou comprovado o motivo que ocasionou na perda do embarque da passageira no ônibus para a cidade de Itanhangá, não havendo qualquer culpa das reclamadas quanto a perda do embarque pela reclamante, portanto, não há razões para que seja reformada a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial . 4.Conforme consta na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Analisando o conteúdo fático-probatório, verifico que não restou provado pela Autora o pedido vindicado na inicial, vez que não restou comprovada a ocorrência de acidente na rodovia qual teria impossibilitado a mesma de embarcar no próximo trecho rodoviário. Assevero ainda que somente por meio dos tickets das passagens acostadas, não é possível presumir que o cito acidente ocorreu,gerando o suposto atraso. Desta forma, diante da ausência de provas em sentido de corroborar a sua pretensão, deve-se decidir em desfavor da parte que possui o encargo probatório, no caso o Reclamante, pois não logrou êxito em provar ainda que minimamente seu direito . 5. Inexistindo prova mínima dos fatos constitutivos de direito da autora, tendo em vista que não restou demonstrado que ocorreu o acidente no percurso entre a cidade de Rondonópolis a Cuiabá, bem como a autora sequer pleiteou pela produção de prova em audiência de instrução e julgamento, pois requereu o julgamento antecipado da lide. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos . A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7 . Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RI: 10160893120198110003, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023) Portanto, não merece acolhimento o pleito da parte Reclamante. DISPOSITIVO: Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI

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Processo nº 0801028-86.2025.8.10.0018

ID: 293542100

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801028-86.2025.8.10.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DA SILVA FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801028-86.2025.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801028-86.2025.8.10.0018 Autor/Exequente: IANE BARROS NOGUEIRA IANE BARROS NOGUEIRA Rua Bom Jesus, 14, Residencial Sarah, Apartamento 28, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-010 Advogado do(a) AUTOR: JOSE DA SILVA FEITOSA - MA14255 Réu/Executado: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, 52, Em frente ao terminal de integração, COHAB Anil III, SãO LUíS - MA - CEP: 65050-175 Telefone(s): (98)3227-8073 - (62)3219-3176 - (62)3501-1205 DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em síntese, a autora noticiou que usou cartão de crédito para comprar uma geladeira em abril, com a promessa de que o réu teria o produto em seu estoque; que os prazos de entrega do bem passaram por sucessivos adiamentos; que a geladeira não tinha sido entregue até o dia da propositura da demanda, mesmo depois de dois meses da compra; que tentou resolver o problema administrativamente, inclusive buscando atendimento junto ao PROCON, mas não foi suficiente para resolver o imbróglio. Liminarmente, pede a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas. Os autos vieram conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei nº 9.099/95 dispense a narração detalhada da marcha processual, faz-se necessário esclarecer brevemente os atos processuais para garantir maior clareza e transparência na fundamentação. Fundamentação Jurídica A concessão de tutela de urgência encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que exige, para seu deferimento, a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos devem ser examinados sob a ótica da tutela provisória de urgência, que tem por objetivo garantir que a parte autora não sofra prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação enquanto o mérito da causa não for definitivamente julgado. Conforme leciona Fredie Didier Jr., a tutela de urgência "constitui um instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, permitindo que o juiz antecipe os efeitos da tutela final quando houver risco de perecimento do direito ou de inutilidade do provimento futuro" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2020). Dessa forma, a tutela de urgência visa equilibrar a situação processual entre as partes. Cássio Scarpinella Bueno ressalta que o fumus boni iuris consiste na demonstração de que as alegações da parte autora possuem verossimilhança, permitindo a concessão de medidas antecipatórias quando o direito invocado aparenta ser verdadeiro à luz das provas apresentadas (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2019). No caso concreto, percebo que o vínculo contratual existe, já que a autora juntou comprovante de pagamento da entrada, assim como comprovante do parcelamento do restante do valor. Para além disso, constato que o produto comprado é um bem de primeira necessidade (geladeira), não sendo razoável que alguém tenha que aguardar dois meses para recebê-lo. Nesse sentido: (…) A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro" (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26 .0082, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) (…) a parte demandada pela execução de um contrato pode deixar de cumpri-lo pelo fato da outra ainda também não ter satisfeito a prestação (originária) correspondente. Aquele que detém o direito de realizar por último a prestação pode postergá-la enquanto outro contratante não satisfazer sua própria obrigação. (TJ-MS 08049164620148120001 MS 0804916-46 .2014.8.12.0001, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 16/05/2017, 1ª Câmara Cível) Em suma, se a relação contratual possui dois lados e ambos têm obrigações, para que a autora cumpra as suas torna-se necessário que o réu cumpra as dele. Não é justo que a consumidora continue a pagar por um bem que jamais recebeu, mesmo após o transcurso de prazo considerável e sabendo que o bem é essencial para qualquer residência (geladeira). Por outro lado, o periculum in mora (perigo da demora) também se encontra presente, uma vez que causaria prejuízos graves e irreparáveis à parte autora. Kazuo Watanabe reforça que a tutela de urgência deve ser deferida "quando a espera pelo desfecho processual pode resultar em danos irreparáveis (WATANABE, Kazuo. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei nº 9.099/95. São Paulo: RT, 2014). In casu, o perigo da demora se faz presente na possibilidade de autora pagar, por até 10 (dez) meses, em virtude de um produto que não quer mais ter (no mérito, pede o cancelamento da compra). E os pleitos não são fruto de mera liberalidade, mas de fatos que ela não deu causa. Tais valores certamente comprometerão sua renda, sobretudo diante da necessidade de comprar outra geladeira (bem de primeira necessidade). Ademais, o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão não se encontra presente no caso concreto, conforme exige o artigo 300, §3º, do CPC, pois a medida liminar não prejudica a parte ré de forma definitiva, afinal a dívida pode voltar a ser cobrada caso esta decisão venha a ser revogada. Diante dos elementos trazidos aos autos e da análise dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, entendo que estão presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano. A existência da negativação, a possibilidade de prejuízos à autora e a dificuldade do requerido em resolver o imbróglio justificam o deferimento da medida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, SUSPENDA AS COBRANÇAS E OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS referentes a compra de uma geladeira por Iane Barros Nogueira, CPF 619.627.523-21, em 10 (dez) parcelas de R$ 291,64 (duzentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), sem juros, em cartão de crédito Nubank. Registro que o réu fica desobrigado de entregar o produto à autora ou, caso tenha feito a entrega, fica autorizado a buscá-lo, sem custas para a consumidora. Esse mandamento se justifica na vedação ao enriquecimento ilícito, já que a autora não pagará mais pelo produto e, por óbvio, não faz sentido que tenha a posse do mesmo. No mais, considerando que ela pleiteou, no mérito, o cancelamento da compra, subtende-se que não tem mais interesse no produto. O não cumprimento destas medidas configura crime de desobediência. Além disso, o descumprimento implicará em multa diária a ser arbitrada por este juízo. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Conciliação Considerando o princípio da conciliação, preconizado pela Lei nº 9.099/95, e a importância de uma solução amigável, convido as partes a participarem de uma audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será designada para o dia 29/07/2025, às 10h20min. Esta é uma oportunidade para que as partes dialoguem e busquem uma solução consensual para o conflito, evitando a judicialização excessiva. Recomendo que as partes se preparem para discutir a possibilidade de um acordo. O prazo para o réu apresentar contestação é até a data da audiência, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. Na hipótese do(a) requerente deixar de comparecer à audiência, o processo será extinto sem resolução de mérito, independentemente de intimação prévia, nos termos do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, caso o(a) reclamado(a) não compareça à audiência, será decretada a sua revelia, conforme disposto no artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, não havendo acordo, o processo seguirá para a fase de instrução. Nessa hipótese, a parte requerida deve apresentar provas dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativo do direito da parte contrária. Nos termos do Enunciado 53 do FONAJE, advirto a parte requerida sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Além disso, ambas podem apresentar testemunhas e documentos para reforçar seus argumentos, além de todos os meios admitidos em direito, conforme art. 32 da Lei 9.099/95. Esta decisão segue os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, em consonância com o artigo 2º da Lei 9.099/95, visando garantir a efetividade e a rápida solução do litígio. Serve o presente despacho como MANDADO para todos os fins. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

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Auto Posto Sao Paulo Ltda x Vibra Energia S.A

ID: 333767112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1162850-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SAO PAULO LTDA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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ADRIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162850-38.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1131116-06.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Auto Posto Sao Paulo Ltda - VI… Processo 1162850-38.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1131116-06.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Auto Posto Sao Paulo Ltda - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos. AUTO POSTO SAO PAULO LTDA opôs embargos à execução em face de VIBRA ENERGIA S/A. Alega, em síntese, que a embargada propôs ação de execução requerendo o montante de R$ 686.256,22, em decorrência do inadimplemento do embargante no compromisso de compra e venda firmado entre as partes, o qual foi garantido por hipoteca. No entanto, argumenta que, a fim de comprovar a falta de pagamento, a embargada não juntou as duplicatas existentes, apenas as notas fiscais e protestos, o que, por conseguinte, implica a inadequação da via eleita. Esclarece que a obrigação foi garantida por hipoteca em imóvel de propriedade de seu garantidor e, portanto, deve recair a execução sobre o bem com garantia real. Outrossim, argui que a ausência do pagamento de bonificação antecipada, o qual fora acordado entre as partes, ensejou o inadimplemento do embargante, com base no instituto jurídico da exceção do contrato não cumprido. Requer o acolhimento do efeito suspensivo dos embargos; acolhimento da carência da ação, de modo a extinguir a execução sem resolução de mérito; e a procedência dos embargos, a fim de que se declare nula a execução. Emenda à inicial com recolhimento das custas processuais (fls. 105/111). Rejeição dos embargos com efeito suspensivo às fls. 112. Citada, a embargada apresentou contestação às fls. 115/134. No mérito, o Embargante adquiriu os produtos junto à Vibra na modalidade "spot" (sem contrato), caracterizada por transações com entrega imediata da mercadoria em 6 notas fiscais e 2 como venda na modalidade FOB (frete utilizado), na qual o comprador assume todos os riscos e custos com o transporte de alguma mercadoria assim que ela é colocada a bordo de um meio de transporte. Nessa linha, alega que na venda spot não há contrato formal de fornecimento, não existindo obrigação de manter a exclusividade da bandeira da embargada. Adverte que, no dia 13.06.2023, procedeu com a realização de protesto por indicação das Notas Fiscais em aberto junto ao 4º Tabelionato de Protesto de São Paulo/SP. Assim, não há obrigatoriedade da juntada de duplicata do título extrajudicial, haja vista que os comprovantes de entrega da mercadoria, assim como os respectivos instrumentos de protesto por indicação, suprem a ausência de duplicata e não impedem penhora de outros bens. Salienta que a garantia hipotecária não se confunde com a garantia processual. Além disso, argumenta que não há, nos contratos acostados pelo embargante, a menção à empresa executada Auto Posto São Paulo LTDA, tampouco previsão de pagamento de bonificação a ela. Isto porque o embargante confunde o Auto Posto Universal de São Paulo II Ltda. (CNPJ 50.247.808/0001-46) com o executado Auto Posto São Paulo Ltda. (CNPJ 56.998.164/0001-04), não havendo qualquer menção ao executado nos contratos juntados, muito menos previsão de pagamento de bonificação. Ademais, sustenta a inexistência de obrigação contratual para pagamento de bonificação. Pugna pela manutenção da não concessão de efeito suspensivo e pela rejeição dos embargos. Réplica às fls. 209/212. Instadas as partes a especificarem eventuais provas que planejam produzir, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 224/230). De modo semelhante, manifestou-se o embargante (fls. 217/223). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de carência da ação, pela falta de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, devido à não juntada nos autos das duplicatas. Isto porque a jurisprudência dos Tribunais entende que a falta de juntada da duplicata não impede o ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial se, na ocasião, vier a petição instruída com as respectivas notas fiscais eletrônicas da duplicata, instrumento de protesto e acompanhada da entrega da mercadoria contratada. Dessa forma, foi feita pela embargada (fls. 42/59). Nesse sentido: CAMBIAL - Duplicata mercantil - Execução instruída com nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias, boleto bancário e respectivo instrumento de protesto - Admissibilidade - Dispensa da exibição da duplicata, diante da modernização das relações comerciais - Cabimento - Basta a instrução do pedido com o boleto bancário, a nota fiscal, o comprovante de entrega da mercadoria e o instrumento de protesto por indicação, conforme precedentes do STJ - Manutenção da sentença que reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e rejeitou os embargos opostos à execução - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de10% para 15% do valor dado à ação de execução - Inteligência do art. 85, § 11,do CPC - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10217036620208260196 SP1021703-66.2020.8.26.0196, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento:25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021). Verificado que julguei anteriormente os embargos à execução nº 1140704-37.2023.8.26.0100 em face de CELSO ABUGÃO SILVEIRA como improcedentes e que não houve qualquer mudança fática nestes embargos em relação àqueles, mantenho o mesmo entendimento daquela sentença a estes embargos opostos. Os embargos referem-se à execução de título extrajudicial (autos nº 1131116-06.2023.8.26.0100) iniciada pela embargada em face de AUTOPOSTO SÃO PAULO LTDA e o Embargante, no valor de R$ 686.256,22, decorrente de inadimplemento de compromisso de compra e venda de mercadorias estabelecido entre as partes. O embargante sustenta que a embargada busca a satisfação total do contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca e outros pactos (contrato principal), mas não realizou o desconto do valor do benefício previsto no contrato de antecipação de bonificação por desempenho que, se compensados, resultaria em ausência de débito. Isto em razão de que o contrato principal é instrumento atípico, cuja vigência está condicionada ao cumprimento de outras obrigações estabelecidas entre as partes, quando da cessão por comodato da bandeira da embargada ao embargante, obrigando este a adquirir dela quantidade mínima de combustível. Nesse contexto, afirma ter amparo no contrato nas cláusulas III e V, que determinam o valor de bonificação a ser pago ao embargante de R$ 8.848.000,00, após a assinatura do contrato principal e efetivação de garantias, o que ocorreu por meio da hipoteca. Contudo, alega que a embargada não cumpriu sua parte na obrigação, caracterizando a exceção de contrato não cumprido, dessa maneira, culminando na extinção da ação executória. Ocorre que no mencionado contrato de antecipação indicado pelo embargante (fls. 96/100), não há previsão expressa de que o Auto Posto São Paulo Ltda seria beneficiado com o recebimento de bônus. Fato bem esclarecido pela embargada ao afirmar que o débito executado na ação de execução pertence ao executado Auto Posto São Paulo Ltda (CNPJ 56.998.164/0001-04), sendo o embargante mero garantidor, por meio da hipoteca de seu imóvel. Em contrapartida, nos contratos juntados pelo embargante não há menção expressa ao pagamento de bônus ao devedor principal Auto Posto São Paulo Ltda, tendo o embargante destacado o Auto Posto Universal de São Paulo II (CNPJ 50.247.808/0001-46), empresa distinta da indicada pelo embargante. Assim, ainda que existisse tal previsão, esse valor adicional estaria condicionado ao cumprimento de metas para recebimento, cuja discriminação encontra-se às fls. 97, não sendo os R$ 8.848.000,00 pagos, na totalidade, para apenas um contratante, já que há previsão de 6 deles nesse contrato de bonificação, cada qual com uma meta estabelecida e valor a ser recebido. Dessa forma, apesar dos argumentos apresentados pela parte embargante, não cabe alegar exceção de contrato não cumprido, uma vez que o próprio executado não cumpriu com a sua parte. Nesse ponto: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro". (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26.0082, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020). À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o embargante a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% sobre o valor da causa. No mais, traslade-se cópia desta sentença aos autos do processo principal (nº 1131116-06.2023.8.26.0100), expedindo-se o necessário. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), ADRIANO RODRIGUES (OAB 242251/SP)

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Processo nº 1004502-82.2018.8.26.0244

ID: 327157803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004502-82.2018.8.26.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE LAURENTIS SAKAMOTO MARCIO DI LAURENTIS MARCIO GIUSEPPE DE LAURENTIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN RIBEIRO DA COSTA

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CÉLIA MARIA ALVES VEIGA BARBOSA

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Processo 1004502-82.2018.8.26.0244 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiane de Laurentis Sakamoto - Marcio di Laurentis - - Marcio Giuseppe de Laurentis - Vistos. Trata-se de ação de Inven… Processo 1004502-82.2018.8.26.0244 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiane de Laurentis Sakamoto - Marcio di Laurentis - - Marcio Giuseppe de Laurentis - Vistos. Trata-se de ação de Inventário ajuizada por CRISTIANE DE LAURENTIS SAKAMOTO referente aos bens deixados pelo falecimento de seu genitor GIUSEPPE DE LAURENTIS. A herdeira Cristiane foi nomeada inventariante (fl. 18). Às fls. 55/59 a Inventariante e a viúva meeira, Sra. Itália Maria de Laurentis requereram autorização judicial para levantamento de quantia pertencente à meação existente em contas bancárias e caderneta de poupança. O pedido foi deferido, em parte, conforme decisão de fls. 75/76. Determinada a apresentação das primeiras declarações, a Inventariante o fez às fls. 130/137. A Inventariante e a Sra. Itália, requereram autorização, por meio de expedição de alvará, para que a viúva-meeira procedesse ao levantamento de 50% dos valores depositados em nome do inventariado na conta poupança nº 1005907-0, agência nº 1965-Iguape, do Banco Bradesco S/A, subtraída a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) já levantados, em razão da decisão de fls. 75/76 (fls. 158/160). Ato contínuo, a Inventariante requereu autorização para proceder à transação judicial, em juízo ou fora dele, para receber os créditos discutidos na ação de despejo registrada sob n. 1019005-55.2018.8.26.0100, em trâmite na 35ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital, promovida em face de Atelier Cursos Livres - EIRELI, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob n. 19.826.240/0001-78 (fls. 161/174). Apresentou a anuência dos herdeiros e da viúva-meeira (fls. 163/174). Pela decisão de fls. 175/176 foi deferida a expedição de alvará para levantamento de metade do valor depositado em nome do autor da herança, a título de meação da cônjuge sobrevivente, com abatimento da quantia de R$ 5.000,00, bem como, foi determinado à Inventariante que esclarecesse qual o valor pretendido na transação (ou, ao menos aproximado do eventual abatimento/desconto e condições do acordo) a ser realizada nos autos de despejo sob n. 1019005-55.2018.8.26.0100. A inventariante apresentou a minuta do acordo que recebeu das requeridas para dar solução extrajudicial à lide discutida na ação de despejo mencionada (fls. 290/294). Foi dada a autorização judicial para que a inventariante pudesse transigir em nome do espólio (decisão de fl. 338). A Inventariante solicitou a intimação da Fazenda Estadual para que se manifestasse com relação aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações para proceder ao recolhimento do imposto de transmissão "causa mortis" (fl. 351). Foi determinado que fosse cumprido, por primeiro, a transação nos autos da ação de despejo (decisão de fl. 352). Foi determinada a intimação da Inventariante para dar andamento ao feito (decisão de fl. 363), o fez às fls. 380, na qual solicitou o prazo de 20 dias para providências. A Inventariante apresentou manifestação às fls. 384/387 informando o pagamento de única dívida do espólio junto à sociedade empresária C.A. Imóveis Ltda., no importe de R$ 351.230,00, afirmando que o fez com a utilização da metade dos recursos oriundos do acordo judicial realizado nos autos da ação de despejo nº 1019005-55.2018.8.26.0100, ressaltando que o restante dos recursos foi destinado ao pagamento de honorários advocatícios, despesas com regularização de imóveis e quitação parcial de IPTU do acervo imobiliário da herança, frisando-se sempre que metade do crédito envolvido no negócio jurídico pertencia à viúva-meeira, a quem foi imediatamente repassado. Na mesma oportunidade requereu a intimação da Fazenda do Estado de São Paulo e dos testamenteiros e autorização judicial para venda de tantos bens quantos bastem para pagamento dos tributos devidos, com o fim de apresentação das certidões negativas de débitos tributários faltantes, quitação do ITCMD e das custas judiciais e, por fim, a apresentação de partilha amigável dos bens restantes. Juntou documentos (fls. 388/408). Foi determinada a intimação da Fazenda Estadual e dos testamenteiros (decisão de fl. 413). Foi determinado à Inventariante que promovesse o andamento do processo no prazo de5 dias (decisão de fl. 442). A Inventariante apresentou manifestação informando o falecimento da Sra. Itália Maria de Laurentis, ocorrido em 02/10/2024, solicitando a realização de inventário conjunto nestes autos dos bens deixados por ela, bem como, sua nomeação como inventariante (fls. 454/455). O processo foi extinto sem resolução do mérito por falta de andamento (sentença de fl. 459). Foram opostos embargos de declaração pelos herdeiros Márcio de Laurentis, Márcio Giusepe de Laurentis, Maria de Fátima de Aguiar, sob alegação de que não é caso de extinção do feito mas de remoção de inventariante para nomear Márcio de Laurentis para o cargo e, na mesma oportunidade informou que a Sra. Itália deixou testamento (fls. 462/466). Juntou documentos (fls. 467/476). Por fim, a Inventariante veio aos autos e solicitou a exclusão de Márcio Giuseppe de Laurentis da relação processual, pois não tendo havido abertura do inventário de Itália Maria de Laurentis, não tem legitimidade para recorrer neste processo, visto não ser herdeiro do inventariado Giuseppe de Laurentis e solicitou o acolhimento parcial dos embargos de declaração para o fito de afastar a extinção do processo em razão de não ter havido desídia da autora. É o relatório. DECIDO. 1. Folhas 462/466: Recebo os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos e os acolho de forma parcial, para reconhecer que a sentença de fl. 459 foi lançada erroneamente, haja vista que não se atentou para a manifestação da inventariante de fls. 454/455. Sendo assim, anulo a sentença de fl. 459. Anote-se. Com relação ao pedido de remoção de inventariante requerido por Márcio de Laurentis não merece acolhida, haja vista que a não há motivo plausível para tanto, visto que a Inventariante, Sra. Cristiane vem promovendo o regular andamento ao feito com a anuência dos demais herdeiros, devendo, caso queira, ajuizar o incidente próprio, conforme disposto no artigo 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Foi noticiado que a viúva meeira, Sra. Itália Maria de Laurentis, veio à óbito em 03/10/2024, conforme certidão de fl. 456 e, em razão disso, a inventariante solicitou a realização de inventário conjunto em razão da identidade de herdeiros e de bens, fato possível conforme disposto no artigo 672 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Inventário - Falecimento da viúva-meeira no curso do inventário do falecido cônjuge - Pretendido processamento em conjunto dos feitos - Identidade de herdeiros e de bens a serem partilhados - Razoabilidade - Exegese do art. 672, I e II, do CPC - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21223502420218260000 SP 2122350-24.2021.8.26 .0000, Relator.: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 26/07/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021). Sendo assim, defiro o processamento do inventário dos bens deixados pelo falecimento da Sra. ITALIA MARIA DE LAURENTIS com as formalidades legais e, nomeio Inventariante CRISTIANE DE LAURENTIS SAKAMOTO, para bem e fielmente desempenhar suas funções, considerando-a compromissada independente de termo nos autos. Anote-se. 3. Passo a análise dos pedidos da Inventariante: O pedido de exclusão de Márcio Giuseppe de Laurentis da relação processual fica sem efeito haja vista a autorização da tramitação do inventário de sua genitora, viúva meeira nestes autos. Antes de deferir a intimação dos testamenteiros referente ao testamento do Sr. Giuseppe e da Sra. Itáilia, por primeiro, deverá a Inventariante: a) as primeiras declarações de ambos os autores da herança, nos 20 (vinte) dias subsequentes, bem como, plano de partilha e atribuição de valores aos bens do espólio, observados os requisitos do artigo 620 do CPC; b) documento comprobatório do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento, documento pessoal etc.) e respectivas procurações, relativas ao inventário da Sra. Itália; c) certidão de casamento ou união estável dos herdeiros, quando casados ou em união estável, bem como do(a) viúvo(a) ou companheiro(a) meeiro(a), se houver, e respectivas procurações; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedida pelo C.R.I. competente dos imóveis que constituem bens dos espólios (a certidão deve ser atualizada com data de expedição não superior à data do óbito); e) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR) relativos ao exercício correspondente à data do óbito; f) em caso de veículo automotor/motociclo, apresentação do documento que comprove a propriedade do espólio e da Tabela FIPE; f) certidão negativa de débitos federais; g) certidão negativa de débitos estaduais; h) certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, junto ao INSS, em nome dos falecidos. Por fim, determino à inventariante que junte aos autos a homologação do acordo entabulado nos autos da ação de despejo nº 1019005-55.2018.8.26.0100, em trâmite na 35ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital, promovida em face de Atelier Cursos Livres - EIRELI, com os comprovantes de pagamento e recibos dos pagamentos efetuados, inclusive à viúva meeira e, caso haja saldo remanescente, deverá efetuar depósito judicial nos autos. Determino a realização de pesquisa SISBAJUD a fim de averiguar a existência de saldo em contas, aplicações financeiras e demais situações em nome dos "de cujus". Providencie a Inventariante o recolhimento da taxa respectiva, no prazo legal. Com o recolhimento, providencie o Cartório a realização da pesquisa. Somente após a informação do valor recebido por ocasião do acordo e saldo em contas, será decidido com relação ao imposto "causa mortis". Ressalto que o presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP), CÉLIA MARIA ALVES VEIGA BARBOSA (OAB 342668/SP), IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP)

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Processo nº 0819163-06.2025.8.10.0000

ID: 337891500

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819163-06.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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CLOVIS STRASBURG FILHO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819163-06.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: VALMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: CLOVIS STRASBURG FILHO… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819163-06.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: VALMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: CLOVIS STRASBURG FILHO (OAB/RS 113.901) e OUTROS AGRAVADA: FAZENDA CATALUNYA LTDA PROCESSO DE ORIGEM: 0801009-13.2025.8.10.0105 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Valmont Indústria E Comércio LTDA contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Parnarama, que, nos autos da ação cominatória e indenizatória por danos materiais e morais nº 0801009-13.2025.8.10.0105, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar (i) a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de compra e venda firmado entre as partes e (ii) a conclusão da entrega e instalação do sistema de telemetria, sob pena de multa diária. Na origem, cuida-se de ação ajuizada pela agravada em razão de suposto inadimplemento contratual por parte da agravante, consistente no atraso na entrega de equipamentos de irrigação e na ausência de fornecimento do sistema de telemetria. 1.1 Argumentos da parte agravante 1.1.1 Sustenta que a decisão agravada é prematura e desprovida de elementos suficientes, tendo sido proferida inaudita altera parte e sem o resguardo do contraditório, desconsiderando que os próprios documentos juntados pela agravada demonstram a ausência de plausibilidade do direito alegado. 1.1.2 Alega que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, pois os equipamentos foram entregues e instalados dentro do prazo previsto, e que o sistema de telemetria (BaseStation3) foi efetivamente entregue e se encontra em pleno funcionamento, conforme atestado pela própria agravada ao assinar os termos de entrega técnica sem qualquer ressalva. 1.1.3 Aduz que a agravada litiga com má-fé e adota comportamento contraditório, uma vez que, mesmo ciente do suposto inadimplemento desde novembro de 2023, firmou aditivo contratual para reprogramar pagamentos em setembro de 2024 e quitou as parcelas subsequentes, sem manifestar qualquer reclamação, reconhecendo a validade do débito. 1.1.4 Argumenta que não há perigo de dano à agravada, pois os equipamentos estão operacionais, ao passo que a suspensão de um pagamento superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) causa grave e desproporcional dano reverso à agravante, desequilibrando a relação contratual. Em razão disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento integral para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência requerida na origem. É o relatório. 2 Linhas argumentativas 2.1 Do pedido de efeito suspensivo Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao exame da medida liminar. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pelo relator, está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a probabilidade de provimento do recurso e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 995, do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária, vislumbro, em parte, a presença dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. No cerne da controvérsia, a decisão agravada aplicou a teoria da exceção do contrato não cumprido para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, que somam R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais), com base, essencialmente, no suposto inadimplemento contratual da agravante. Contudo, ao menos neste juízo perfunctório, a medida de suspensão dos pagamentos parece desproporcional. A principal insurgência da parte agravante no feito de origem reside na ausência de entrega do sistema de telemetria, um componente acessório do contrato que não impede o incremento da produção agrícola, mas apenas confere comodidade ao operador do sistema de irrigação, conforme narrado pelo representante da fazenda agravada, quando disse ao então preposto da agravada, Tiago, que precisava da telemetria funcionando por aplicativo nos celulares, porque estavam “fazendo muitas viagens pra os pivôs que se estivesse funcionando o remoto evitaríamos [as viagens]” (ata notarial de Id. 150958683). Com efeito, o objeto principal, qual seja, os três sistemas de irrigação, foi entregue, instalado e, segundo a própria agravada, está em funcionamento. Destarte, a suspensão de mais de um terço do valor total do contrato (R$ 2.977.777,75) por uma pendência que não impede a atividade produtiva principal se afigura, a priori, uma violação ao princípio da boa-fé objetiva e à teoria do adimplemento substancial. A probabilidade do direito da agravada mostra-se fragilizada diante de seu próprio comportamento, uma vez que os equipamentos foram atestados como funcionais por meio de termos de entrega técnica em novembro de 2023 (Ids. 150957672, 150958676 e 150958677), mas a insurgência judicial ocorreu apenas em junho de 2025. Nesse ínterim, a agravada não só firmou aditivo contratual para reprogramar pagamentos (Id. 150957670) sem qualquer ressalva sobre pendências, como também efetuou o pagamento das parcelas vencidas em outubro e dezembro de 2024, o que é incompatível com a alegação de descumprimento contratual tão grave. De fato, a própria agravada narrou em sua petição inicial que, "mesmo sem a telemetria, os sistemas de irrigação (Pivô Central) estão funcionando, e por conta disso eles precisam de manutenção e peças de reposição" (Id. 150957643-p. 3), o que corrobora a tese de que o componente de telemetria confere comodidade ao operador, mas não impede o incremento da produção. O demonstrativo de prejuízo de safra (Id. 150958680), por sua vez, mostra-se, neste momento, incompatível com o teor da ata notarial (ID 150958683), na qual o representante da agravada afirmou, no dia 07-03-2025, que o pivô "rodou normal no ano passado", levando a crer que as safras passadas (2023/2024) ocorreram sem maiores intercorrências. A propósito, ainda segundo a citada ata, embora o teor da conversa entre os representantes das partes indiquem certo atraso no atendimento das solicitações da fazenda, o diálogo revela que os problemas apresentados no maquinário surgiam de forma inédita em cada contato, sem menção a falhas recorrentes ou persistências de defeitos já comunicados, o que me permite concluir, ao menos neste momento de cognição não exauriente, que tais pendências vinham sendo resolvidas, exceto quanto ao sistema de telemetria. Aliás, na mesma ata notarial, diante de diversas indagações do representante da fazenda agravada quanto à entrega do sistema de telemetria, o representante da empresa agravante aparenta reconhecer a existência dessa pendência, o que justifica a manutenção da obrigação de fazer definida pelo juízo recorrido. Por outro lado, a decisão de suspender pagamentos tão vultosos com base nesse fato e em um documento que, a rigor, parece ser um mero orçamento para aquisição de um sistema diverso daquele efetivamente contratado (BaseStation3) (Id. 152462734), e não uma fatura de cobrança, gera um claro perigo de dano reverso e desproporcional à agravante. Nesse contexto, a suspensão integral dos pagamentos se revela medida excessivamente gravosa, enquanto a manutenção da obrigação de fazer, com o ajuste do valor das astreintes, revela-se a solução mais equilibrada e razoável para a fase em que o processo se encontra. 3. Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 4. Jurisprudência aplicável PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro. (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26.0082, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 1) A boa-fé objetiva é inerente às relações contratuais, independentemente de previsão contratual. Trata-se de dever recíproco entre as partes, no sentido de haver lealdade e boa conduta para com o cumprimento das obrigações pactuadas. 2) Nesse sentido, mostra-se correta a sentença que condena o réu ao pagamento de dano material, consistente na devolução do valor despendido pela autora para quitação de imóvel, quando demonstrado que o bem a ser transferido não pertencia aquele. 2) 3) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00116578720148030001 AP, Relator.: Desembargador JOAO LAGES, Data de Julgamento: 29/01/2019, Tribunal) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. 1 . A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial nas relações de direito privado, notadamente se "constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado" (AgInt no REsp n. 1 .691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019). 3. A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2279914 RN 2023/0011038-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) 5 Dispositivo Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, para: a) suspender os efeitos do item "a" da decisão agravada (Id. 152685182), restabelecendo, por ora, a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes; b) manter os efeitos do item "b" da decisão, que determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da entrega e instalação do sistema de telemetria, modificando-o, contudo, para reduzir o valor da multa diária em caso de descumprimento para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por se mostrar proporcional à natureza da obrigação. Determino o seguinte à Secretaria: a) comunique-se imediatamente ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão para cumprimento (art. 382 do RITJMA); b) intime-se a parte agravada para que, querendo, responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, [data do sistema]. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0819163-06.2025.8.10.0000

ID: 337891504

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819163-06.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA CATALUNYA LTDA

Decisão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819163-06.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: VALMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: CLOVIS STRASBURG FILHO… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819163-06.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: VALMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: CLOVIS STRASBURG FILHO (OAB/RS 113.901) e OUTROS AGRAVADA: FAZENDA CATALUNYA LTDA PROCESSO DE ORIGEM: 0801009-13.2025.8.10.0105 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Valmont Indústria E Comércio LTDA contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Parnarama, que, nos autos da ação cominatória e indenizatória por danos materiais e morais nº 0801009-13.2025.8.10.0105, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar (i) a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de compra e venda firmado entre as partes e (ii) a conclusão da entrega e instalação do sistema de telemetria, sob pena de multa diária. Na origem, cuida-se de ação ajuizada pela agravada em razão de suposto inadimplemento contratual por parte da agravante, consistente no atraso na entrega de equipamentos de irrigação e na ausência de fornecimento do sistema de telemetria. 1.1 Argumentos da parte agravante 1.1.1 Sustenta que a decisão agravada é prematura e desprovida de elementos suficientes, tendo sido proferida inaudita altera parte e sem o resguardo do contraditório, desconsiderando que os próprios documentos juntados pela agravada demonstram a ausência de plausibilidade do direito alegado. 1.1.2 Alega que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, pois os equipamentos foram entregues e instalados dentro do prazo previsto, e que o sistema de telemetria (BaseStation3) foi efetivamente entregue e se encontra em pleno funcionamento, conforme atestado pela própria agravada ao assinar os termos de entrega técnica sem qualquer ressalva. 1.1.3 Aduz que a agravada litiga com má-fé e adota comportamento contraditório, uma vez que, mesmo ciente do suposto inadimplemento desde novembro de 2023, firmou aditivo contratual para reprogramar pagamentos em setembro de 2024 e quitou as parcelas subsequentes, sem manifestar qualquer reclamação, reconhecendo a validade do débito. 1.1.4 Argumenta que não há perigo de dano à agravada, pois os equipamentos estão operacionais, ao passo que a suspensão de um pagamento superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) causa grave e desproporcional dano reverso à agravante, desequilibrando a relação contratual. Em razão disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento integral para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência requerida na origem. É o relatório. 2 Linhas argumentativas 2.1 Do pedido de efeito suspensivo Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao exame da medida liminar. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pelo relator, está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a probabilidade de provimento do recurso e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 995, do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária, vislumbro, em parte, a presença dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. No cerne da controvérsia, a decisão agravada aplicou a teoria da exceção do contrato não cumprido para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, que somam R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais), com base, essencialmente, no suposto inadimplemento contratual da agravante. Contudo, ao menos neste juízo perfunctório, a medida de suspensão dos pagamentos parece desproporcional. A principal insurgência da parte agravante no feito de origem reside na ausência de entrega do sistema de telemetria, um componente acessório do contrato que não impede o incremento da produção agrícola, mas apenas confere comodidade ao operador do sistema de irrigação, conforme narrado pelo representante da fazenda agravada, quando disse ao então preposto da agravada, Tiago, que precisava da telemetria funcionando por aplicativo nos celulares, porque estavam “fazendo muitas viagens pra os pivôs que se estivesse funcionando o remoto evitaríamos [as viagens]” (ata notarial de Id. 150958683). Com efeito, o objeto principal, qual seja, os três sistemas de irrigação, foi entregue, instalado e, segundo a própria agravada, está em funcionamento. Destarte, a suspensão de mais de um terço do valor total do contrato (R$ 2.977.777,75) por uma pendência que não impede a atividade produtiva principal se afigura, a priori, uma violação ao princípio da boa-fé objetiva e à teoria do adimplemento substancial. A probabilidade do direito da agravada mostra-se fragilizada diante de seu próprio comportamento, uma vez que os equipamentos foram atestados como funcionais por meio de termos de entrega técnica em novembro de 2023 (Ids. 150957672, 150958676 e 150958677), mas a insurgência judicial ocorreu apenas em junho de 2025. Nesse ínterim, a agravada não só firmou aditivo contratual para reprogramar pagamentos (Id. 150957670) sem qualquer ressalva sobre pendências, como também efetuou o pagamento das parcelas vencidas em outubro e dezembro de 2024, o que é incompatível com a alegação de descumprimento contratual tão grave. De fato, a própria agravada narrou em sua petição inicial que, "mesmo sem a telemetria, os sistemas de irrigação (Pivô Central) estão funcionando, e por conta disso eles precisam de manutenção e peças de reposição" (Id. 150957643-p. 3), o que corrobora a tese de que o componente de telemetria confere comodidade ao operador, mas não impede o incremento da produção. O demonstrativo de prejuízo de safra (Id. 150958680), por sua vez, mostra-se, neste momento, incompatível com o teor da ata notarial (ID 150958683), na qual o representante da agravada afirmou, no dia 07-03-2025, que o pivô "rodou normal no ano passado", levando a crer que as safras passadas (2023/2024) ocorreram sem maiores intercorrências. A propósito, ainda segundo a citada ata, embora o teor da conversa entre os representantes das partes indiquem certo atraso no atendimento das solicitações da fazenda, o diálogo revela que os problemas apresentados no maquinário surgiam de forma inédita em cada contato, sem menção a falhas recorrentes ou persistências de defeitos já comunicados, o que me permite concluir, ao menos neste momento de cognição não exauriente, que tais pendências vinham sendo resolvidas, exceto quanto ao sistema de telemetria. Aliás, na mesma ata notarial, diante de diversas indagações do representante da fazenda agravada quanto à entrega do sistema de telemetria, o representante da empresa agravante aparenta reconhecer a existência dessa pendência, o que justifica a manutenção da obrigação de fazer definida pelo juízo recorrido. Por outro lado, a decisão de suspender pagamentos tão vultosos com base nesse fato e em um documento que, a rigor, parece ser um mero orçamento para aquisição de um sistema diverso daquele efetivamente contratado (BaseStation3) (Id. 152462734), e não uma fatura de cobrança, gera um claro perigo de dano reverso e desproporcional à agravante. Nesse contexto, a suspensão integral dos pagamentos se revela medida excessivamente gravosa, enquanto a manutenção da obrigação de fazer, com o ajuste do valor das astreintes, revela-se a solução mais equilibrada e razoável para a fase em que o processo se encontra. 3. Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 4. Jurisprudência aplicável PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro. (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26.0082, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 1) A boa-fé objetiva é inerente às relações contratuais, independentemente de previsão contratual. Trata-se de dever recíproco entre as partes, no sentido de haver lealdade e boa conduta para com o cumprimento das obrigações pactuadas. 2) Nesse sentido, mostra-se correta a sentença que condena o réu ao pagamento de dano material, consistente na devolução do valor despendido pela autora para quitação de imóvel, quando demonstrado que o bem a ser transferido não pertencia aquele. 2) 3) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00116578720148030001 AP, Relator.: Desembargador JOAO LAGES, Data de Julgamento: 29/01/2019, Tribunal) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. 1 . A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial nas relações de direito privado, notadamente se "constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado" (AgInt no REsp n. 1 .691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019). 3. A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2279914 RN 2023/0011038-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) 5 Dispositivo Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, para: a) suspender os efeitos do item "a" da decisão agravada (Id. 152685182), restabelecendo, por ora, a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes; b) manter os efeitos do item "b" da decisão, que determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da entrega e instalação do sistema de telemetria, modificando-o, contudo, para reduzir o valor da multa diária em caso de descumprimento para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por se mostrar proporcional à natureza da obrigação. Determino o seguinte à Secretaria: a) comunique-se imediatamente ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão para cumprimento (art. 382 do RITJMA); b) intime-se a parte agravada para que, querendo, responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, [data do sistema]. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 1004502-21.2024.4.01.3310

ID: 283317283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004502-21.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KATHELYN VICTORIA SANTOS FELIX

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004502-21.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004502-21.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. V. S. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA38188 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial (Id. 2162900335) constatou que a autora é portadora de “CID: F84.0 – Autismo Infantil.” Segundo o Expert, a autora apresenta incapacidade permanente para o desempenho das atividades normais de sua idade, bem como faz demandar dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade (Quesito III.1 e III.3). Não resta dúvida, portanto, que a requerente possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito exigido pelo artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, considera-se família, para fins de deferimento do benefício, aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Realizada a perícia social, com o fito de perquirir acerca do preenchimento do pressuposto da miserabilidade jurídica, foi elaborado o Laudo Social de Id. 2181876278. De acordo com o estudo socioeconômico, a autora reside em casa cedida com os genitores, Queliane Silva dos Santos Felix e Gedevaldo Felix da Silva Santos. Foi informado que a renda da família advém do programa social Bolsa Família (R$ 650,00) e do labor exercido pelo genitor em uma barbearia, contudo não soube informar o valor aproximado que recebe pelo serviço prestado. Ademais, no item 06, a assistente social descreve assim a casa onde a parte autora reside: “Imóvel simples de conservação regular. Piso de cimento sem acabamento. • QUANTIDADE DE CÔMODOS: Seis cômodos pequenos. Uma sala, dois quartos, uma cozinha, uma área e um banheiro. • BENS QUE A GUARNECEM: Móveis simples. Uma televisão, um rack, dois armários, um fogão, uma geladeira, uma mesa, dois ventiladores, um painel, quatro cadeiras, um tamborete, um aparelho micro-ondas, um armário multiuso, um aparelho airfryer, duas camas de casal, uma cama de solteiro, um guarda roupas de casal, um de solteiro, uma cômoda, uma bicicleta, e um cabideiro.” Por fim, no item 8, a perita social acrescentou o seguinte: “A genitora declara que por falta de condições de custear a despesa com o aluguel residem em um imóvel cedido pela avó paterna da autora. Informa que a avó reside no imóvel ao lado e necessita da renda do aluguel para complementar as despesas. Informa que o valor que o genitor recebe pelos serviços é incerto, compromete o planejamento e por vezes é insuficiente para custear as despesas básicas. Relata que em decorrência do sobrepeso a autora apresenta sinais de baixa autoestima, necessita realizar tratamento especializado para melhorar a qualidade de vida por conta da morosidade do sistema de saúde pública, pois o quadro está se agravando gradativamente.” Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo social (18.03.2025), tendo em vista que somente nela ficou constatada a miserabilidade da parte autora. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 18.03.2025. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 0803376-95.2022.8.15.0001

ID: 261634572

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803376-95.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIBEIRO CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALTAMAR CARDOSO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBOSA GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIB… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL REU: KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX MOVEIS LTDA - EPP, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE CONTRATADA ALEGA O INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. NÃO COMPROVADA A DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PARA MEDIÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS PELA EMPRESA CONTRATADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL PELA PARTE INADIMPLENTE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, devidamente qualificadas, através de advogado regularmente habilitado, em face de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) e SANTANDER FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também já qualificada, em que aduzem as autoras, em suma, que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirma que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. Portanto, pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do pagamento dos contratos de financiamento e realizado bloqueio de valores no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) para garantir futura execução. No mérito, requer reparação pelos danos materiais causados, no valor da quantia desembolsada, ou seja, R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), além de confirmada a tutela de urgência e indenização por danos morais em quantia equivalente a dez salários mínimos. Requer ainda que seja declarada a rescisão do contrato de financiamento realizado junto à instituição financeira, tendo em vista encontrar-se atrelado ao contrato de compra e venda, consoante petição inicial (Id 54647774). Acostaram documentos. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 57166104). Realizada audiência conciliatória (Id 61631168), restou infrutífera a conciliação. GENIALFLEX MÓVEIS LTDA apresentou contestação (Id 62440400), em que, preliminarmente suscita a ilegitimidade passiva. No mérito, alega a ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados e a inocorrência de danos morais. No mérito, requer a improcedência total do feito. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (SANTANDER FINANCIAMENTOS) apresentou contestação (Id 62510767), em que, preliminarmente, reclama a ilegitimidade passiva e pugna pela denunciação à lide, não obstante a loja já fazer parte do feito. Suscita a ausência de tentativa de resolver extrajudicialmente a demanda. No mérito, alega que atuou como mero agente financeiro e que não possui responsabilidade com relação à entrega dos produtos/serviços. Sustenta a inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela ré e ausência de comprovação de danos morais e materiais. Requer, por fim, que seja acolhida a denunciação da lide e a improcedência dos pedidos. KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, ofertaram contestação conjunta (Id 62699885) em que pleiteiam o benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, refutam os argumentos exordiais. Alegam que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato e as autoras passaram a pressionar para que o negócio fosse desfeito. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Requer, por fim, que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da parte autora. As autoras apresentaram réplica às contestações (Id 64371306). A litisconsorte passiva, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, interpôs embargos de declaração (Id 65583924). Prolatada decisão saneadora (Id 75131303) que apreciou as questões processuais pendentes e rejeitou os embargos declaratórios. Em referida decisão, foram rejeitados os pedidos de gratuidade judiciária de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (pessoa jurídica) e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO (pessoa física), além de rejeitadas as questões preliminares suscitadas. Intimadas as partes para especificarem novas provas que pretendiam produzir, informou a promovida AYMORÉ o desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 76106674), enquanto os litisconsortes passivos, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, apresentaram novos documentos e pediram reconsideração da decisão saneadora com relação ao indeferimento da gratuidade judiciária (Id 76538517). AYMORÉ informou ainda a interposição de agravo de instrumento (Id 76834934), que foi desprovido (Id 76931888). Foi indeferido o pedido de reconsideração e determinada providência pela parte autora, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, para regularização de sua representação processual (Id 93453907), que, em seguida, apresentou instrumento de procuração (Id 97673288). Voltaram os autos conclusos para os fins de direito. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, considerando o manifesto desinteresse das partes na produção de novas provas, e tendo em vista ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito, que os fatos narrados proporcionam à parte demandada dados suficientemente claros ao exercício do contraditório e da ampla defesa, e que já foram analisadas e rejeitadas as questões preliminares suscitadas pelos promovidos, resta cabível o julgamento antecipado do mérito, razão porque passo à análise do mérito da ação. 2 DO MÉRITO 2.1 DA RELAÇÃO CONTRATUAL Vale destacar inicialmente que as demandantes são consumidoras, pois perfeita a adequação do caso vertente e das partes envolvidas aos preceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alegam as autoras que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirmam que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. O contrato de compra e venda, celebrado entre a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a primeira promovida, DEKORAR PLANEJADOS, restou suficientemente comprovado, tendo em vista contratos de compra e venda n. 2021.11/nº 57 (Id 54647790) e 2021.11/nº 58 (Id 54647792), acostados aos autos. Em referidos contratos, obriga-se a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL ao pagamento dos valores contratados, na forma estabelecida, enquanto a parte promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, se compromete a desenvolver o projeto, venda, confecção e instalação de móveis planejados e sob medida, da marca VIVATTO PLANEJADOS. O primeiro contrato (2021.11/nº 57) prevê o que o pagamento deverá ocorrer mediante o pagamento em espécie de R$ 10.000,00, a título de entrada, com vencimento em 16/11/2021, e uma primeira parcela, a ser paga em 16/12/2021, também no valor de R$ 10.000,00 (Id 54647790 – pág. 2). O segundo contrato (2021.11/nº 58) estabelece que o pagamento deverá ocorrer mediante entrada, também com vencimento para o dia 16/11/2021, no valor de R$ 11.000,00, e dez parcelas mensais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Visando comprovar o cumprimento de suas obrigações, a demandante MARGARETH apresentou cópia de boletos emitidos (Id 54647797), contrato de financiamento bancário (Id 54648400) e comprovantes de pagamento (Id 54648401). A parte contratada (DEKORAR PLANEJADOS), por sua vez, alega que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato. Assevera que as autoras passaram a pressionar pelo desfazimento do negócio. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Pois bem. Cabe a parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito, enquanto à promovida incumbe a demonstração de circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, restou incontroversa a celebração do contrato entre a autora MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a empresa KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS). Todavia, analisando detidamente toda a narrativa autoral e documentos apresentados, não vislumbro interesse jurídico da litisconsorte ativa, FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, posto que esta não figura em qualquer dos contratos que constituem objeto do presente processo, não se responsabilizou ou efetuou os pagamentos, nem possui qualquer relação jurídica com o objeto da ação, a não ser o fato de coabitar com sua genitora, MARGARETH GUIMARÃES. Assim, compreendo que não possui a demandante FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Também não se evidencia qualquer relação jurídica da empresa GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) com a demanda apresentada. Os móveis planejados seriam da marca VIVATTO PLANEJADOS. Entretanto, o objeto da ação não se trata de vício ou defeito do produto ou qualquer outra causa que envolva a participação e/ou ocasione a responsabilidade da fabricante. Em verdade, consiste o litígio sobre cumprimento de obrigações contratuais e, como visto, inexiste qualquer relação obrigacional envolvendo a GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), razão porque não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos em apuração e/ou sobre o direito pretendido pela autora. Contudo, em atendimento ao princípio da primazia do mérito, as partes acima serão mantidas no feito para fins de julgamento do mérito. Com relação às alegações das partes contratantes, embora a autora alegue que teria pago regularmente o contrato e que a promovida não teria entregue os móveis no prazo, sustenta a parte promovida que a autora não poderia exigir o adimplemento, pois não procedeu integral pagamento do que fora pactuado. Com efeito, constam nos autos comprovantes de transferência bancária, via pix, realizados nos seguintes valores e dias: R$ 500,00, em 20/12/2021; R$ 5.000,00, em 17/12/2021; e R$ 4.500,00, em 18/12/2021 (Id 54648401). Consta também comprovante de TED, no valor de R$ 10.000,00, realizado em 18/11/2021 (Id 54648404). Tais documentos, todavia, não comprovam o adimplemento integral dos valores de entrada dos contratos, uma vez que não consta qualquer pagamento realizado até o dia 16/11/2021 e o comprovante mais próximo, realizado em 18/11/2021, não equivale ao valor das entradas devidas, que deveria ser no valor de R$ 21.000,00. Mesmo considerando os comprovantes de transferência (pix) realizados em datas posteriores, não se alcança o valor pactuado. A parte contratada alega também que o imóvel onde seriam instalados os móveis não havia sido entregue à autora, impossibilitando fazer as devidas medições do apartamento, para assim encaminhar o projeto para a fábrica. Assim, além do inadimplemento dos valores pactuados, sustenta a parte contratada a impossibilidade de cumprimento do contrato, sob o argumento de que o imóvel não havia sido entregue à autora. A promovente, por sua vez, sustenta que o empreendimento estava em fase final da obra e que os apartamentos já poderiam ser acessados pelos moradores para montagem de infraestrutura para moradia desde outubro de 2021. Tal alegação, todavia, restou desamparada de demonstração, pois inexiste qualquer evidência da posse sobre o apartamento, que possibilite inferir a possibilidade de atuação da empresa contratada. As pranchas apresentadas pela autora (Id 64371309) não possuem qualquer medição, razão porque presume-se tratar de meras ideias que, todavia, carecem da devida aferição das medidas necessárias para confecção de projeto definitivo. A autora, por sua vez, não comprovou ter recebido o imóvel, o estado da obra ou que teria disponibilizado acesso à empresa demandada, que possibilitasse a realização de tais medições e demais providências necessárias ao cumprimento do contrato. Assim, o que emerge dos autos é que a parte promovente não comprovou a constituição do direito pretendido, porquanto não comprova o adimplemento de suas obrigações contratuais, seja com relação ao integral pagamento dos valores pactuados, pois, como analisado alhures, sequer constam nos autos comprovantes de pagamento dos valores atinentes às entradas dos contratos, como também porque não comprovou a disponibilização do imóvel para adoção das providências necessárias ao cumprimento das obrigações da empresa contratada, como medição e confecção do projeto. Assim, como não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais, não pode a autora exigir o implemento da obrigação adversa, conforme dispositivo do art. 476 do Código Civil. Neste mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro" . (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26 .0082, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO . Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do CC). Assim, na exceção de contrato não cumprido exceptio non adimpleti contractus , se uma das partes deixa de cumprir a sua obrigação contratual, não pode exigir que a outra o faça. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o inadimplemento por parte da parte autora, o que implica improcedência da pretensão inicial . APELAÇÃO DO DEMANDADO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. ( Apelação Cível Nº 70078090875, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/11/2018). (TJ-RS - AC: 70078090875 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/12/2018) Nos contratos firmados entre as partes, com relação ao pedido de rescisão contratual, consta em cláusula 6 dos instrumentos contratuais o seguinte: 6. DA RESILIÇÃO: O presente contrato não permite a desistência ou arrependimento, possuindo natureza de irretratabilidade e irrevogabilidade, especialmente por se tratar de móveis sob medida. Ademais, nos termos do art. 475 do Código Civil, apenas a parte lesada pode pleitear a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. Portanto, considerando que a autora se encontra inadimplente, não pode esta exigir a rescisão contratual. Por consequência, o contrato de financiamento bancário, por ser acessório ao contrato de compra e venda, e não apresentar qualquer vício, também não pode ser rescindido. Desta feita, pelo exposto, não se verifica relação jurídica das partes FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL e GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), que devem ser excluídas da lide por manifesta ilegitimidade. Também não se verifica direito da autora ao pedido de rescisão contratual, seja do contrato de compra e venda ou do contrato de financiamento bancário, tendo em vista inocorrência de inadimplemento ou culpa da empresa contratada, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), e a insuficiência de provas do cumprimento das obrigações contratuais da parte contratante, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, razão porque tal pedido deve ser rejeitado em sua totalidade. 2.2 DOS DANOS MORAIS Argumenta a promovente que, em razão da frustração ocasionada pela conduta da empresa promovida, pois não pode ocupar o imóvel por não ter o mobiliário, teria sofrido danos morais, e, portanto, requer indenização no valor equivalente a dez salários mínimos. Como se sabe a responsabilidade civil é a obrigação da pessoa reparar os prejuízos causados a outrem. Este dever indenizatório pode advir do descumprimento contratual ou da prática de algum ilícito civil (responsabilidade extracontratual ou aquiliana). Com efeito, para a condenação a título de danos morais faz-se necessária a ocorrência de situação excepcional, capaz de causar na parte sentimentos exacerbados como dor, angústia, vexame e/ou humilhação. Situações que possam de fato atingir o íntimo do indivíduo. No caso dos autos não se verifica tal situação, tendo em vista que as circunstâncias verificadas como visto, se deram por culpa da própria consumidora, que não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais. Ademais, como visto alhures, a autora não chegou a receber o imóvel, pois não se tem notícia de conclusão do empreendimento, razão porque a alegação de que não pode ocupar o imóvel em razão da ausência de mobiliário não merece respaldo. Ainda, mesmo caso considerada eventual mora contratual da parte contratada, importa anotar que a jurisprudência é remansosa no sentido de que o mero descumprimento contratual não implica, por si só, a presunção de ocorrência de danos morais. A situação narrada, por si só, não é suficiente a ensejar reparação extrapatrimonial, e, não havendo nos autos demonstração de algum fato excepcional que pudesse asseverar o dano emocional causado aos requerentes, há de ser o pedido desacolhido. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE CIRURGIA ESTÉTICA. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais. 3. A reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 123011 SP 2011/0286455-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2015) Também: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00322834520138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 16-10-2018) (TJ-PB 00322834520138152001 PB, Relator: DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2018, 4ª Câmara Especializada Cível) Destarte, em casos tais, incumbe à parte interessada comprovar a ocorrência de danos extrapolantes, capazes de causar prejuízo moral ou psicológico à suposta vítima. No caso em apreço não foram demonstrados transtornos outros sofridos por conduta dolosa da parte adversa, razão porque é de ser indeferido o pedido de indenização de danos morais. 3 DISPOSITIVO Ante tudo que fora exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na petição inicial, e, consequentemente, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, arquivem-se os presentes autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0803376-95.2022.8.15.0001

ID: 261634573

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803376-95.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALTAMAR CARDOSO DA SILVA

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RICARDO BARBOSA GUEDES

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIB… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL REU: KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX MOVEIS LTDA - EPP, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE CONTRATADA ALEGA O INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. NÃO COMPROVADA A DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PARA MEDIÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS PELA EMPRESA CONTRATADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL PELA PARTE INADIMPLENTE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, devidamente qualificadas, através de advogado regularmente habilitado, em face de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) e SANTANDER FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também já qualificada, em que aduzem as autoras, em suma, que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirma que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. Portanto, pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do pagamento dos contratos de financiamento e realizado bloqueio de valores no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) para garantir futura execução. No mérito, requer reparação pelos danos materiais causados, no valor da quantia desembolsada, ou seja, R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), além de confirmada a tutela de urgência e indenização por danos morais em quantia equivalente a dez salários mínimos. Requer ainda que seja declarada a rescisão do contrato de financiamento realizado junto à instituição financeira, tendo em vista encontrar-se atrelado ao contrato de compra e venda, consoante petição inicial (Id 54647774). Acostaram documentos. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 57166104). Realizada audiência conciliatória (Id 61631168), restou infrutífera a conciliação. GENIALFLEX MÓVEIS LTDA apresentou contestação (Id 62440400), em que, preliminarmente suscita a ilegitimidade passiva. No mérito, alega a ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados e a inocorrência de danos morais. No mérito, requer a improcedência total do feito. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (SANTANDER FINANCIAMENTOS) apresentou contestação (Id 62510767), em que, preliminarmente, reclama a ilegitimidade passiva e pugna pela denunciação à lide, não obstante a loja já fazer parte do feito. Suscita a ausência de tentativa de resolver extrajudicialmente a demanda. No mérito, alega que atuou como mero agente financeiro e que não possui responsabilidade com relação à entrega dos produtos/serviços. Sustenta a inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela ré e ausência de comprovação de danos morais e materiais. Requer, por fim, que seja acolhida a denunciação da lide e a improcedência dos pedidos. KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, ofertaram contestação conjunta (Id 62699885) em que pleiteiam o benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, refutam os argumentos exordiais. Alegam que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato e as autoras passaram a pressionar para que o negócio fosse desfeito. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Requer, por fim, que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da parte autora. As autoras apresentaram réplica às contestações (Id 64371306). A litisconsorte passiva, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, interpôs embargos de declaração (Id 65583924). Prolatada decisão saneadora (Id 75131303) que apreciou as questões processuais pendentes e rejeitou os embargos declaratórios. Em referida decisão, foram rejeitados os pedidos de gratuidade judiciária de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (pessoa jurídica) e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO (pessoa física), além de rejeitadas as questões preliminares suscitadas. Intimadas as partes para especificarem novas provas que pretendiam produzir, informou a promovida AYMORÉ o desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 76106674), enquanto os litisconsortes passivos, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, apresentaram novos documentos e pediram reconsideração da decisão saneadora com relação ao indeferimento da gratuidade judiciária (Id 76538517). AYMORÉ informou ainda a interposição de agravo de instrumento (Id 76834934), que foi desprovido (Id 76931888). Foi indeferido o pedido de reconsideração e determinada providência pela parte autora, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, para regularização de sua representação processual (Id 93453907), que, em seguida, apresentou instrumento de procuração (Id 97673288). Voltaram os autos conclusos para os fins de direito. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, considerando o manifesto desinteresse das partes na produção de novas provas, e tendo em vista ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito, que os fatos narrados proporcionam à parte demandada dados suficientemente claros ao exercício do contraditório e da ampla defesa, e que já foram analisadas e rejeitadas as questões preliminares suscitadas pelos promovidos, resta cabível o julgamento antecipado do mérito, razão porque passo à análise do mérito da ação. 2 DO MÉRITO 2.1 DA RELAÇÃO CONTRATUAL Vale destacar inicialmente que as demandantes são consumidoras, pois perfeita a adequação do caso vertente e das partes envolvidas aos preceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alegam as autoras que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirmam que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. O contrato de compra e venda, celebrado entre a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a primeira promovida, DEKORAR PLANEJADOS, restou suficientemente comprovado, tendo em vista contratos de compra e venda n. 2021.11/nº 57 (Id 54647790) e 2021.11/nº 58 (Id 54647792), acostados aos autos. Em referidos contratos, obriga-se a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL ao pagamento dos valores contratados, na forma estabelecida, enquanto a parte promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, se compromete a desenvolver o projeto, venda, confecção e instalação de móveis planejados e sob medida, da marca VIVATTO PLANEJADOS. O primeiro contrato (2021.11/nº 57) prevê o que o pagamento deverá ocorrer mediante o pagamento em espécie de R$ 10.000,00, a título de entrada, com vencimento em 16/11/2021, e uma primeira parcela, a ser paga em 16/12/2021, também no valor de R$ 10.000,00 (Id 54647790 – pág. 2). O segundo contrato (2021.11/nº 58) estabelece que o pagamento deverá ocorrer mediante entrada, também com vencimento para o dia 16/11/2021, no valor de R$ 11.000,00, e dez parcelas mensais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Visando comprovar o cumprimento de suas obrigações, a demandante MARGARETH apresentou cópia de boletos emitidos (Id 54647797), contrato de financiamento bancário (Id 54648400) e comprovantes de pagamento (Id 54648401). A parte contratada (DEKORAR PLANEJADOS), por sua vez, alega que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato. Assevera que as autoras passaram a pressionar pelo desfazimento do negócio. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Pois bem. Cabe a parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito, enquanto à promovida incumbe a demonstração de circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, restou incontroversa a celebração do contrato entre a autora MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a empresa KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS). Todavia, analisando detidamente toda a narrativa autoral e documentos apresentados, não vislumbro interesse jurídico da litisconsorte ativa, FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, posto que esta não figura em qualquer dos contratos que constituem objeto do presente processo, não se responsabilizou ou efetuou os pagamentos, nem possui qualquer relação jurídica com o objeto da ação, a não ser o fato de coabitar com sua genitora, MARGARETH GUIMARÃES. Assim, compreendo que não possui a demandante FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Também não se evidencia qualquer relação jurídica da empresa GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) com a demanda apresentada. Os móveis planejados seriam da marca VIVATTO PLANEJADOS. Entretanto, o objeto da ação não se trata de vício ou defeito do produto ou qualquer outra causa que envolva a participação e/ou ocasione a responsabilidade da fabricante. Em verdade, consiste o litígio sobre cumprimento de obrigações contratuais e, como visto, inexiste qualquer relação obrigacional envolvendo a GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), razão porque não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos em apuração e/ou sobre o direito pretendido pela autora. Contudo, em atendimento ao princípio da primazia do mérito, as partes acima serão mantidas no feito para fins de julgamento do mérito. Com relação às alegações das partes contratantes, embora a autora alegue que teria pago regularmente o contrato e que a promovida não teria entregue os móveis no prazo, sustenta a parte promovida que a autora não poderia exigir o adimplemento, pois não procedeu integral pagamento do que fora pactuado. Com efeito, constam nos autos comprovantes de transferência bancária, via pix, realizados nos seguintes valores e dias: R$ 500,00, em 20/12/2021; R$ 5.000,00, em 17/12/2021; e R$ 4.500,00, em 18/12/2021 (Id 54648401). Consta também comprovante de TED, no valor de R$ 10.000,00, realizado em 18/11/2021 (Id 54648404). Tais documentos, todavia, não comprovam o adimplemento integral dos valores de entrada dos contratos, uma vez que não consta qualquer pagamento realizado até o dia 16/11/2021 e o comprovante mais próximo, realizado em 18/11/2021, não equivale ao valor das entradas devidas, que deveria ser no valor de R$ 21.000,00. Mesmo considerando os comprovantes de transferência (pix) realizados em datas posteriores, não se alcança o valor pactuado. A parte contratada alega também que o imóvel onde seriam instalados os móveis não havia sido entregue à autora, impossibilitando fazer as devidas medições do apartamento, para assim encaminhar o projeto para a fábrica. Assim, além do inadimplemento dos valores pactuados, sustenta a parte contratada a impossibilidade de cumprimento do contrato, sob o argumento de que o imóvel não havia sido entregue à autora. A promovente, por sua vez, sustenta que o empreendimento estava em fase final da obra e que os apartamentos já poderiam ser acessados pelos moradores para montagem de infraestrutura para moradia desde outubro de 2021. Tal alegação, todavia, restou desamparada de demonstração, pois inexiste qualquer evidência da posse sobre o apartamento, que possibilite inferir a possibilidade de atuação da empresa contratada. As pranchas apresentadas pela autora (Id 64371309) não possuem qualquer medição, razão porque presume-se tratar de meras ideias que, todavia, carecem da devida aferição das medidas necessárias para confecção de projeto definitivo. A autora, por sua vez, não comprovou ter recebido o imóvel, o estado da obra ou que teria disponibilizado acesso à empresa demandada, que possibilitasse a realização de tais medições e demais providências necessárias ao cumprimento do contrato. Assim, o que emerge dos autos é que a parte promovente não comprovou a constituição do direito pretendido, porquanto não comprova o adimplemento de suas obrigações contratuais, seja com relação ao integral pagamento dos valores pactuados, pois, como analisado alhures, sequer constam nos autos comprovantes de pagamento dos valores atinentes às entradas dos contratos, como também porque não comprovou a disponibilização do imóvel para adoção das providências necessárias ao cumprimento das obrigações da empresa contratada, como medição e confecção do projeto. Assim, como não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais, não pode a autora exigir o implemento da obrigação adversa, conforme dispositivo do art. 476 do Código Civil. Neste mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro" . (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26 .0082, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO . Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do CC). Assim, na exceção de contrato não cumprido exceptio non adimpleti contractus , se uma das partes deixa de cumprir a sua obrigação contratual, não pode exigir que a outra o faça. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o inadimplemento por parte da parte autora, o que implica improcedência da pretensão inicial . APELAÇÃO DO DEMANDADO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. ( Apelação Cível Nº 70078090875, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/11/2018). (TJ-RS - AC: 70078090875 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/12/2018) Nos contratos firmados entre as partes, com relação ao pedido de rescisão contratual, consta em cláusula 6 dos instrumentos contratuais o seguinte: 6. DA RESILIÇÃO: O presente contrato não permite a desistência ou arrependimento, possuindo natureza de irretratabilidade e irrevogabilidade, especialmente por se tratar de móveis sob medida. Ademais, nos termos do art. 475 do Código Civil, apenas a parte lesada pode pleitear a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. Portanto, considerando que a autora se encontra inadimplente, não pode esta exigir a rescisão contratual. Por consequência, o contrato de financiamento bancário, por ser acessório ao contrato de compra e venda, e não apresentar qualquer vício, também não pode ser rescindido. Desta feita, pelo exposto, não se verifica relação jurídica das partes FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL e GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), que devem ser excluídas da lide por manifesta ilegitimidade. Também não se verifica direito da autora ao pedido de rescisão contratual, seja do contrato de compra e venda ou do contrato de financiamento bancário, tendo em vista inocorrência de inadimplemento ou culpa da empresa contratada, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), e a insuficiência de provas do cumprimento das obrigações contratuais da parte contratante, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, razão porque tal pedido deve ser rejeitado em sua totalidade. 2.2 DOS DANOS MORAIS Argumenta a promovente que, em razão da frustração ocasionada pela conduta da empresa promovida, pois não pode ocupar o imóvel por não ter o mobiliário, teria sofrido danos morais, e, portanto, requer indenização no valor equivalente a dez salários mínimos. Como se sabe a responsabilidade civil é a obrigação da pessoa reparar os prejuízos causados a outrem. Este dever indenizatório pode advir do descumprimento contratual ou da prática de algum ilícito civil (responsabilidade extracontratual ou aquiliana). Com efeito, para a condenação a título de danos morais faz-se necessária a ocorrência de situação excepcional, capaz de causar na parte sentimentos exacerbados como dor, angústia, vexame e/ou humilhação. Situações que possam de fato atingir o íntimo do indivíduo. No caso dos autos não se verifica tal situação, tendo em vista que as circunstâncias verificadas como visto, se deram por culpa da própria consumidora, que não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais. Ademais, como visto alhures, a autora não chegou a receber o imóvel, pois não se tem notícia de conclusão do empreendimento, razão porque a alegação de que não pode ocupar o imóvel em razão da ausência de mobiliário não merece respaldo. Ainda, mesmo caso considerada eventual mora contratual da parte contratada, importa anotar que a jurisprudência é remansosa no sentido de que o mero descumprimento contratual não implica, por si só, a presunção de ocorrência de danos morais. A situação narrada, por si só, não é suficiente a ensejar reparação extrapatrimonial, e, não havendo nos autos demonstração de algum fato excepcional que pudesse asseverar o dano emocional causado aos requerentes, há de ser o pedido desacolhido. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE CIRURGIA ESTÉTICA. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais. 3. A reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 123011 SP 2011/0286455-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2015) Também: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00322834520138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 16-10-2018) (TJ-PB 00322834520138152001 PB, Relator: DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2018, 4ª Câmara Especializada Cível) Destarte, em casos tais, incumbe à parte interessada comprovar a ocorrência de danos extrapolantes, capazes de causar prejuízo moral ou psicológico à suposta vítima. No caso em apreço não foram demonstrados transtornos outros sofridos por conduta dolosa da parte adversa, razão porque é de ser indeferido o pedido de indenização de danos morais. 3 DISPOSITIVO Ante tudo que fora exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na petição inicial, e, consequentemente, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, arquivem-se os presentes autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0803376-95.2022.8.15.0001

ID: 261634575

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803376-95.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS

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TERESA RACHEL BRITO NEVES PEREIRA RABELLO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALTAMAR CARDOSO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBOSA GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIB… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL REU: KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX MOVEIS LTDA - EPP, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE CONTRATADA ALEGA O INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. NÃO COMPROVADA A DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PARA MEDIÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS PELA EMPRESA CONTRATADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL PELA PARTE INADIMPLENTE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, devidamente qualificadas, através de advogado regularmente habilitado, em face de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) e SANTANDER FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também já qualificada, em que aduzem as autoras, em suma, que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirma que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. Portanto, pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do pagamento dos contratos de financiamento e realizado bloqueio de valores no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) para garantir futura execução. No mérito, requer reparação pelos danos materiais causados, no valor da quantia desembolsada, ou seja, R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), além de confirmada a tutela de urgência e indenização por danos morais em quantia equivalente a dez salários mínimos. Requer ainda que seja declarada a rescisão do contrato de financiamento realizado junto à instituição financeira, tendo em vista encontrar-se atrelado ao contrato de compra e venda, consoante petição inicial (Id 54647774). Acostaram documentos. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 57166104). Realizada audiência conciliatória (Id 61631168), restou infrutífera a conciliação. GENIALFLEX MÓVEIS LTDA apresentou contestação (Id 62440400), em que, preliminarmente suscita a ilegitimidade passiva. No mérito, alega a ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados e a inocorrência de danos morais. No mérito, requer a improcedência total do feito. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (SANTANDER FINANCIAMENTOS) apresentou contestação (Id 62510767), em que, preliminarmente, reclama a ilegitimidade passiva e pugna pela denunciação à lide, não obstante a loja já fazer parte do feito. Suscita a ausência de tentativa de resolver extrajudicialmente a demanda. No mérito, alega que atuou como mero agente financeiro e que não possui responsabilidade com relação à entrega dos produtos/serviços. Sustenta a inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela ré e ausência de comprovação de danos morais e materiais. Requer, por fim, que seja acolhida a denunciação da lide e a improcedência dos pedidos. KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, ofertaram contestação conjunta (Id 62699885) em que pleiteiam o benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, refutam os argumentos exordiais. Alegam que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato e as autoras passaram a pressionar para que o negócio fosse desfeito. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Requer, por fim, que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da parte autora. As autoras apresentaram réplica às contestações (Id 64371306). A litisconsorte passiva, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, interpôs embargos de declaração (Id 65583924). Prolatada decisão saneadora (Id 75131303) que apreciou as questões processuais pendentes e rejeitou os embargos declaratórios. Em referida decisão, foram rejeitados os pedidos de gratuidade judiciária de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (pessoa jurídica) e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO (pessoa física), além de rejeitadas as questões preliminares suscitadas. Intimadas as partes para especificarem novas provas que pretendiam produzir, informou a promovida AYMORÉ o desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 76106674), enquanto os litisconsortes passivos, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, apresentaram novos documentos e pediram reconsideração da decisão saneadora com relação ao indeferimento da gratuidade judiciária (Id 76538517). AYMORÉ informou ainda a interposição de agravo de instrumento (Id 76834934), que foi desprovido (Id 76931888). Foi indeferido o pedido de reconsideração e determinada providência pela parte autora, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, para regularização de sua representação processual (Id 93453907), que, em seguida, apresentou instrumento de procuração (Id 97673288). Voltaram os autos conclusos para os fins de direito. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, considerando o manifesto desinteresse das partes na produção de novas provas, e tendo em vista ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito, que os fatos narrados proporcionam à parte demandada dados suficientemente claros ao exercício do contraditório e da ampla defesa, e que já foram analisadas e rejeitadas as questões preliminares suscitadas pelos promovidos, resta cabível o julgamento antecipado do mérito, razão porque passo à análise do mérito da ação. 2 DO MÉRITO 2.1 DA RELAÇÃO CONTRATUAL Vale destacar inicialmente que as demandantes são consumidoras, pois perfeita a adequação do caso vertente e das partes envolvidas aos preceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alegam as autoras que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirmam que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. O contrato de compra e venda, celebrado entre a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a primeira promovida, DEKORAR PLANEJADOS, restou suficientemente comprovado, tendo em vista contratos de compra e venda n. 2021.11/nº 57 (Id 54647790) e 2021.11/nº 58 (Id 54647792), acostados aos autos. Em referidos contratos, obriga-se a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL ao pagamento dos valores contratados, na forma estabelecida, enquanto a parte promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, se compromete a desenvolver o projeto, venda, confecção e instalação de móveis planejados e sob medida, da marca VIVATTO PLANEJADOS. O primeiro contrato (2021.11/nº 57) prevê o que o pagamento deverá ocorrer mediante o pagamento em espécie de R$ 10.000,00, a título de entrada, com vencimento em 16/11/2021, e uma primeira parcela, a ser paga em 16/12/2021, também no valor de R$ 10.000,00 (Id 54647790 – pág. 2). O segundo contrato (2021.11/nº 58) estabelece que o pagamento deverá ocorrer mediante entrada, também com vencimento para o dia 16/11/2021, no valor de R$ 11.000,00, e dez parcelas mensais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Visando comprovar o cumprimento de suas obrigações, a demandante MARGARETH apresentou cópia de boletos emitidos (Id 54647797), contrato de financiamento bancário (Id 54648400) e comprovantes de pagamento (Id 54648401). A parte contratada (DEKORAR PLANEJADOS), por sua vez, alega que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato. Assevera que as autoras passaram a pressionar pelo desfazimento do negócio. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Pois bem. Cabe a parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito, enquanto à promovida incumbe a demonstração de circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, restou incontroversa a celebração do contrato entre a autora MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a empresa KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS). Todavia, analisando detidamente toda a narrativa autoral e documentos apresentados, não vislumbro interesse jurídico da litisconsorte ativa, FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, posto que esta não figura em qualquer dos contratos que constituem objeto do presente processo, não se responsabilizou ou efetuou os pagamentos, nem possui qualquer relação jurídica com o objeto da ação, a não ser o fato de coabitar com sua genitora, MARGARETH GUIMARÃES. Assim, compreendo que não possui a demandante FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Também não se evidencia qualquer relação jurídica da empresa GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) com a demanda apresentada. Os móveis planejados seriam da marca VIVATTO PLANEJADOS. Entretanto, o objeto da ação não se trata de vício ou defeito do produto ou qualquer outra causa que envolva a participação e/ou ocasione a responsabilidade da fabricante. Em verdade, consiste o litígio sobre cumprimento de obrigações contratuais e, como visto, inexiste qualquer relação obrigacional envolvendo a GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), razão porque não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos em apuração e/ou sobre o direito pretendido pela autora. Contudo, em atendimento ao princípio da primazia do mérito, as partes acima serão mantidas no feito para fins de julgamento do mérito. Com relação às alegações das partes contratantes, embora a autora alegue que teria pago regularmente o contrato e que a promovida não teria entregue os móveis no prazo, sustenta a parte promovida que a autora não poderia exigir o adimplemento, pois não procedeu integral pagamento do que fora pactuado. Com efeito, constam nos autos comprovantes de transferência bancária, via pix, realizados nos seguintes valores e dias: R$ 500,00, em 20/12/2021; R$ 5.000,00, em 17/12/2021; e R$ 4.500,00, em 18/12/2021 (Id 54648401). Consta também comprovante de TED, no valor de R$ 10.000,00, realizado em 18/11/2021 (Id 54648404). Tais documentos, todavia, não comprovam o adimplemento integral dos valores de entrada dos contratos, uma vez que não consta qualquer pagamento realizado até o dia 16/11/2021 e o comprovante mais próximo, realizado em 18/11/2021, não equivale ao valor das entradas devidas, que deveria ser no valor de R$ 21.000,00. Mesmo considerando os comprovantes de transferência (pix) realizados em datas posteriores, não se alcança o valor pactuado. A parte contratada alega também que o imóvel onde seriam instalados os móveis não havia sido entregue à autora, impossibilitando fazer as devidas medições do apartamento, para assim encaminhar o projeto para a fábrica. Assim, além do inadimplemento dos valores pactuados, sustenta a parte contratada a impossibilidade de cumprimento do contrato, sob o argumento de que o imóvel não havia sido entregue à autora. A promovente, por sua vez, sustenta que o empreendimento estava em fase final da obra e que os apartamentos já poderiam ser acessados pelos moradores para montagem de infraestrutura para moradia desde outubro de 2021. Tal alegação, todavia, restou desamparada de demonstração, pois inexiste qualquer evidência da posse sobre o apartamento, que possibilite inferir a possibilidade de atuação da empresa contratada. As pranchas apresentadas pela autora (Id 64371309) não possuem qualquer medição, razão porque presume-se tratar de meras ideias que, todavia, carecem da devida aferição das medidas necessárias para confecção de projeto definitivo. A autora, por sua vez, não comprovou ter recebido o imóvel, o estado da obra ou que teria disponibilizado acesso à empresa demandada, que possibilitasse a realização de tais medições e demais providências necessárias ao cumprimento do contrato. Assim, o que emerge dos autos é que a parte promovente não comprovou a constituição do direito pretendido, porquanto não comprova o adimplemento de suas obrigações contratuais, seja com relação ao integral pagamento dos valores pactuados, pois, como analisado alhures, sequer constam nos autos comprovantes de pagamento dos valores atinentes às entradas dos contratos, como também porque não comprovou a disponibilização do imóvel para adoção das providências necessárias ao cumprimento das obrigações da empresa contratada, como medição e confecção do projeto. Assim, como não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais, não pode a autora exigir o implemento da obrigação adversa, conforme dispositivo do art. 476 do Código Civil. Neste mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro" . (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26 .0082, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO . Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do CC). Assim, na exceção de contrato não cumprido exceptio non adimpleti contractus , se uma das partes deixa de cumprir a sua obrigação contratual, não pode exigir que a outra o faça. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o inadimplemento por parte da parte autora, o que implica improcedência da pretensão inicial . APELAÇÃO DO DEMANDADO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. ( Apelação Cível Nº 70078090875, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/11/2018). (TJ-RS - AC: 70078090875 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/12/2018) Nos contratos firmados entre as partes, com relação ao pedido de rescisão contratual, consta em cláusula 6 dos instrumentos contratuais o seguinte: 6. DA RESILIÇÃO: O presente contrato não permite a desistência ou arrependimento, possuindo natureza de irretratabilidade e irrevogabilidade, especialmente por se tratar de móveis sob medida. Ademais, nos termos do art. 475 do Código Civil, apenas a parte lesada pode pleitear a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. Portanto, considerando que a autora se encontra inadimplente, não pode esta exigir a rescisão contratual. Por consequência, o contrato de financiamento bancário, por ser acessório ao contrato de compra e venda, e não apresentar qualquer vício, também não pode ser rescindido. Desta feita, pelo exposto, não se verifica relação jurídica das partes FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL e GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), que devem ser excluídas da lide por manifesta ilegitimidade. Também não se verifica direito da autora ao pedido de rescisão contratual, seja do contrato de compra e venda ou do contrato de financiamento bancário, tendo em vista inocorrência de inadimplemento ou culpa da empresa contratada, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), e a insuficiência de provas do cumprimento das obrigações contratuais da parte contratante, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, razão porque tal pedido deve ser rejeitado em sua totalidade. 2.2 DOS DANOS MORAIS Argumenta a promovente que, em razão da frustração ocasionada pela conduta da empresa promovida, pois não pode ocupar o imóvel por não ter o mobiliário, teria sofrido danos morais, e, portanto, requer indenização no valor equivalente a dez salários mínimos. Como se sabe a responsabilidade civil é a obrigação da pessoa reparar os prejuízos causados a outrem. Este dever indenizatório pode advir do descumprimento contratual ou da prática de algum ilícito civil (responsabilidade extracontratual ou aquiliana). Com efeito, para a condenação a título de danos morais faz-se necessária a ocorrência de situação excepcional, capaz de causar na parte sentimentos exacerbados como dor, angústia, vexame e/ou humilhação. Situações que possam de fato atingir o íntimo do indivíduo. No caso dos autos não se verifica tal situação, tendo em vista que as circunstâncias verificadas como visto, se deram por culpa da própria consumidora, que não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais. Ademais, como visto alhures, a autora não chegou a receber o imóvel, pois não se tem notícia de conclusão do empreendimento, razão porque a alegação de que não pode ocupar o imóvel em razão da ausência de mobiliário não merece respaldo. Ainda, mesmo caso considerada eventual mora contratual da parte contratada, importa anotar que a jurisprudência é remansosa no sentido de que o mero descumprimento contratual não implica, por si só, a presunção de ocorrência de danos morais. A situação narrada, por si só, não é suficiente a ensejar reparação extrapatrimonial, e, não havendo nos autos demonstração de algum fato excepcional que pudesse asseverar o dano emocional causado aos requerentes, há de ser o pedido desacolhido. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE CIRURGIA ESTÉTICA. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais. 3. A reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 123011 SP 2011/0286455-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2015) Também: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00322834520138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 16-10-2018) (TJ-PB 00322834520138152001 PB, Relator: DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2018, 4ª Câmara Especializada Cível) Destarte, em casos tais, incumbe à parte interessada comprovar a ocorrência de danos extrapolantes, capazes de causar prejuízo moral ou psicológico à suposta vítima. No caso em apreço não foram demonstrados transtornos outros sofridos por conduta dolosa da parte adversa, razão porque é de ser indeferido o pedido de indenização de danos morais. 3 DISPOSITIVO Ante tudo que fora exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na petição inicial, e, consequentemente, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, arquivem-se os presentes autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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